materia nº 29/2003

CAMARA MUNICIP as
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa a em
Estado do Paraná
Ofício nº 215 Lapa, 26 de Junho de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 29/03, que concede
Subvenção Social às Entidades Desportivas que especifica, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sSÁMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º 652193
DATA TT , 96 (e?
As err, da
do AIN, E. E. A
Exmo. Sr
ADRIANO HAMERSCHMIDT ho bosco TJuvidaoo
DD. Presidente da Câmara Municipal 20 06.03
Nesta a
ua
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Concede Subvenção Social às Entidades Desportivas que
especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenção Social no valor de R$5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais), para
as Entidades Desportivas deste Município conforme discriminado abaixo :
ITEM | QUANTIDADE DISCRIMINAÇÃO cusTO custo
MENSAL TOTAL
01 |3 parcelas AGUA AZUL ESPORTE CLUBE |R$ 600,00 |R$1.800,00
02 |3parcelas |ESPORTE CLUBE AVAÍ R$ 600,00 |R$1.800,00
03 |3parcelas [UNIÃO ESPORTE CLUBE [R$ 600,00 |R$1.800,00
TOTAL R$5.400,00
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata esta Lei deverá ser
destinado para custear despesas que as Entidades Desportivas tiveram pela sua
participação no Campeonato Lapeano de Futebol e será pago em três parcelas
iguais de R$1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), com a primeira parcela a ser
paga 30 (trinta) dias posteriormente a publicação desta Lei e assim
sucessivamente até a última parcela.
Art. 3º - Dos recursos recebidos deverão as Entidades beneficiadas
prestar contas à Administração Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados da
data do recebimento pena da imediata suspensão do repasse e aplicação das
medidas legais cabíveis à espécie. Y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP as
LAPA - PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2003 ...02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
seguinte dotação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.08 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
27.812.00.292.057 - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS INST. DESPORTIVAS
3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2003
ISV e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa pira
Estado do Prand
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 26.06.2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que propõe a concessão de Subvenção Social para que entidades
desportivas de nosso Município possam participar do Campeonato Lapeano de
Futebol.
É sabido que nosso futebol amador sobrevive as custas de
abnegados dirigentes, os quais tiram dinheiro de seu próprio bolso para custear
despesas dos clubes deficitários, cujos únicos e insuficientes recursos são os
oriundos de tais doações, pequenas rendas de jogos e mensalidade dos sócios.
A subvenção pleiteada destina-se a ajuda-los a custear despesas
com sua participação no Campeonato de futebol de nosso Município.
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 162, diz que:
“Art. 162 - É dever do Município fomentar as atividades desportivas
em todas as suas manifestações, como direito de cada um, visando
a integração municipal e promoção social, observado:
HI - a destinação de recursos para a atividade esportiva oriundos do
Orçamento Público e de outras fontes captadas através da criação
de instrumento e programas especiais com tal finalidade,
priorizando o desporto educacional e amador.”
Nada mais justo portanto, de se solicitar a subvenção acima
referida.
Pelas razões acima expostas e confiando no alto espírito público
dos Nobres Edis integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em de junho de 2003
Paulddósar j riati
Prefeito
E
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CAMARA mark
2 -
COMARCA DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ.
=D A, SOolAULU VO PARANA
REGISTRO GERAL DA COMARCA DA LAPA, PARANÁ.
.
Me...
Oficial: Oficial Maior:
, N ; o
' ADIO DOMINGUES DOS SANTOS. AUGUSTO ALVES GUIMARÃES. .
ESTATUTOS * A
& DO ESPORTE CLUBE" AVAÍ ”
ee e
/ - Registro número 39, fls. 45 e 46 pa
do Livro A. n« 1 de REGISTRO DE PESSÕAS
*JURÍDICAS DA COMARCA DA LAPA.
Arquivamento feito em data de 6
de Agôsto de 1.957.
SUNIÇO O futebol praticado pelo clube scra de carster
. É CAMARA MUNICIP Aa!
bo Siuvhe e scene fire * E Ara
O Esporte Club Avai, fundado em 15 de Pazambrô ie 1949, násta gidade das
Lapa Estado do Parana, onde tem sua sede e praça dg Esportes, e mma so-
cledade civil, composta às nuuaros ilimitados de socios, e sem distin =
reuniões e divertimentos de carntey social e cul
ço de nocionalidade,culto ou sexo,tem por fin proporctinere Ur usas
civismo e cultura fisica,principalmenie o rutedBE a Pres aaa err
PRES O DOCU
: F
PE PÉ
(6) Esporte Clube,Avai tem personslidads distinta de seus Assogiados ea
sua duração sera por tempo indeterminado. Ap 03 ABR 200 PR
É dever do clube: cumprir s fazer cumprir pelos| seus 5$0 pi
tas todas as leis e regulanentos emanaãos a entidh
liaão, bem como participar ds competicoss « “cesto
la mesmas Lá
jo) I NIIVO,
Obs:
As cores do clube são:Veimelha, brança é verde rindo
O Psvilhão do clube terá cc cores: Verusiha, prár
N e
O uniforme dos jogadores q atletas é: calção branco,cagisã v e ver-
melha, com o distintivo rrostc ao lado esquerdo com as iniciais ão clv
bs dentro de um circulo, « nelas verde e branco ou verãs 6 ver lho.
DO
O Esportes Clube Avai será sdrinistrado por uma diretoria composta exclu -
sivamentc Ce Eresiisiros natos ou naturalizados e eleita pelos associa-
dos em Assembgsis geral na laequinzena de Novembro e empossada na la. -
quinzena do mez seguintes E, die Fu veste
A Diretoria compor-se-a derPresidente,Vice Presidente, 1$ Secretario,2º
Secretario, 1ºTezoureiro, 2º Tezoureiro, Diretor Tecnico e Diretor Social
redor, 6 conselho FE ga cuiposto de 5 slersntos, há
s o é!
O Clube poderá ser dissolvido sómente por motivos ou dificuldades jnsu-
peraveis,despezas no seu objetivo,e por deliberação de uma assembleia -
geral extreorâinerio convocade sxpressansntu para esse fim e composta
pelo menos de dois terços de socios quiteseResolvida a dissolução 6 de-
pois de pegos todos os debitos do cluba, reverterao os seus bêns em be-
neficio à Asilo São Vicente da Paulos
& Uniços0s troféus, taçase medalhas,arquivos,ohjatos de arte, serao doados a Mu
seus de houvero
artº loº; O Patrimonio do clube constará dizemos sara ilimitado e constara “deb
&) Bens moyeis e imoveis, nue posgua ou veriis à possuír,doados ro Clube:
ou por ele adquirido, '
b) Titulos de,Renda cue ja possua ou venho a possuir» Í
ie s2 11º: O Clube deverá festejar condignamente O seu aniversarios e
te 12º Quai squér instalações do Clube poderão ser cedidas a outras entidades, 4
mediante condições estabeledicas pela Diretoria, reservando-se porem o |
direito de ingresso gos socios quitga comaa Tezouraria
- AUnigo Não serao cedidas as suas instalações para a realização de Meetings pc
liticos partidarios,mesmo entre os soclos não sera permitida a disgus-
( sao volitico purtidurias . :
Is? 128 Os sócios não respondem pelas obrigações contraidas pelo clube sendo a
epsnas rasponsuveis pela jolaymensalidades e subscrições ou compromis-
sos qye terham assumidos .
Wte 1h94 Haversa regulamentos internos especíuis para os devercssjdogos,divertimert
tos etceglaborado pela Diratoria,obedeçendo es instruções que emanarem
das entidades superiores e no qual sera estabelecida à realização pe -
riogica de provas esportivas entre associados. .
tº 159; Sera organizade un departamento feminino com regulamento especiai em o
hediencia as entidades superiores,no qual serao incentivados os espor
tes uteis a cyltura fisica da munihero z
Lets 2: O Clube devera enviyr mensalnento a liga a que pertencer e q Federação
Paranaense de,Futebol um relatorio de suas principais atividadese
iWrtº 7º: O CJube devera publicar,dentro do primeiro trimestre de cada ano,.,0 re;
latorio anual de suas atividades,ao menos num jornal localse i
2 180 As funções de Diretor do clube não serao da modo algum remuneradass '
to 190º + Os presentes Estatutos poderão ser, alterados conente em Assembleia Ge-
ral Extraorginaria,convocada para &sse fim com dois terços dos socios :.:
quites e apos um ano de sua atividade. ' 1
PRESIDENTE 12 CLCRETARIO e E Lapa, 30 de Abril de 1957
V10B PRESIDENTES 9 PESUNLADIO H is ” e
seo a TETE TT oads STO atra É
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p Sra Re dee Ei acrão Tavradas cm livro| Sur Many G É, Diretor Asia
pes cargos de: D O Diretor Presidente | tente, Snr. Pedro O Valeton; Diretor
r Vice Presiden[0M seus impedimentos ' Técnico! Snr. Otto Juit. — Sétimo.
e, Diretor-Sed Presidente, e os ae-| QUE OS honorários dos Diretores Pr
« Diretor-Assislforem designados pelo: | dente € Vice-Presidente serão fixados:
“tores strão eleip, Gapítulo V. Do Cori.
Assembléia GeralArt. 22 — O Conselhu
podendo ser reeb de três membros eftl
«ienado prazo optes, acionistas ou não,
mandatos automãio País eleitos anua!
rpela Diretoria no tim do exercicio social,
“sem prejuizo da participacão nos luc: us
lígudos previstos na letra “b” do artig.
19 dos Estatutos £ Sociais iicando 7)
Para Os demais diretores os honorário
s rei O Uitos ANUMi- | mencais seguin Diretor Superinten.
até a dota da “Abléia Geral Ordinária, | onto Cr$ 2400000 (Vinte O to au
er e empossaleições. Art, 23, — Ao Diretor Téi q Om
je O Code Dlegbem as” ateiiçõãs st; Diretor Téinico Cr$ 25.000,00
ne
vu não, antes de
«uas funções, colfixada pela Assembléral
e cinco) adeigeveres definidos em
remuneração do Con.
ijidade de sua gi
unsidera-se o d!
*xyo cargo. Arifivo será convocado seu-
Tt. 25 — No caso de
tente elegerá ndp ou o terceiro, ob
erá o cargo até Ide eleição dos membros
Geral Ordináriab VI. Do exercício
civamente, pelo | e de sua Distribuição.
substituto. Art..Prcício social terminará
Diretor. Presidentde cada. «no. Art
ministrar, com nç> com observância ;
negócios € serviq e feitas as neces. |
1 atividade indusk provisões, dos jus
*ira; b) presidirk deduzidas as percen.:
euniões da Dir &) 5% para o fundo?”
:" car, empenha: | até alcançar 20% da
onerar bens soc) inté 20%; (vinte por*
és de atos ojmuner variável aos
uam objeto detoria sesusdo o a
a viagem de qhiomArt
1 20 Exterior, pub restan
correndo buido cj;
Só: «ade; e) sendo,
rores novas fudarcial, o
das nestes estay-Fundo de Rescrva Ls-
sciedade ativa of-em Suspenso, tudo na
1 extra. judiciah! as . Geliberaroes or,
atos, assumir > $ 2.º — Os qviaon.
, duplicatup esta determinar
em duas prestações
i-juaitia” e ““ad-) subsequen
a
a o )
a Sociedade pálelil berou cistribuição - Hituicão de Rety o Paraná S.A. Ou-
ou auje s ma três meses “tOrgêDLOS: — docimo S.A. Importa-
: municipal, a: Todos os casos omis- São e Comércio e outros. Outergados: -—
quer estabelecifos serão resolvidos pela“ Os Mesmos. Valor: — Cr$ 10.000.000,60.
ave o Banco dq observadas as normus” EsDecificações. Transtormacão Ge Socie-
ras e Órgãos d— Quaito. — Que, em dude. Curitia 8 de Junio ae 1957. (ar
dus e conexos. Anros Estatutos, que u. Henrique Almeid:, E te como assim o
iretor-Vice Presih,wUs outorsantes e re - ipar am, 00 que con fé, a pedido dus
Z.ctor President: dos, subserevem partes e por me ser distribuida, lhes Ju. 4
: bi praticar istal social, erica “vrei a presente escritura a qual ceita,|
nados nas lesirada emsociedude
do artigo antefs ordinárias ao porta-
“ Diretor Supqa?, no valor de Cr$ .,
tor »s DiretorPRetuzeiros) cada uma,
ud na dire — Prosdocimo S.A.
e e serviços sdmércio, 6.800 (seis nl Adeodato Arnaldo Volpi, 7.º Tabelião O
pervisionar o pes.
no valor total de
s milhões e oitocen-
João Antonio Hrus”
ade. sendo «ie sys
*%a o planejamgs-
cretiro Cis 15.090,00 (quinze mil er
mundo Krueger,
Slico residente à Rua Ebano Pereira, 335;
| Losi Istér, brasileiro, casado, do comér.
So, brasileiro cusudo,
+
Es Esta. q (QUE, 1iXam a remuntração. do Conselh >
ntas em banchas épocas fixadas pula Do fi
» com o Direncpsuiam na suciedade jj. fenGo laa
tvinte e cincc mil cruzeiros); Diretor
g “o
ros); Diretor Assistente Cr$ 15. 000,40
“quinze mil cruzeiros). — Oituvo.
ou ia arte, elcgém tumbém nêste ato o primei-
Su de QUA Conselho Fiscal,
: nstituido:
- cargb de Direthpedgmento, ausência ou | £º”
. CATEL Lothar Wáldemar Alexandre Blume ara.
stlesro,
o qual Jica assim
Membros Efctivos os Snys.
casedo, comerciário, residente à
Tua Nicolau Marder, 026; Dr. Egon Ar-
brasileiro, casado, me-
“Cio, residente à Avenida Getúlio Vargas
“2.982. Para Suplentes os Snrs. Adeora.
q.Arnaldo Volpi, brasileiro cusado, Ser-
ventuário” “da vustica, residente à rua Josá
Loureiro, 28; Eugénio Rosário Leone, bra-
sileiro, casado, vincário, residente À rua
Inácio Lustosa, 995 e Lr. àrnaldo Arau-
médico, resident:
À rua Bispo D. José, 2898. — Nonc.
Fiscal em Cr$ 200,09 (duzentos cruzeiros)
sessão, para cada membro, quando
io. A presente escritura está:
te “Isenta de selo proporcional na forma qn
Em seguida. apresentoram: — 1.º)
Selos federais e estaduais de folhas, um
da taxa educação e saúde e de Aposen.
adoria dos poantudsia Ga Justiça que
ral vão colados. 2.º”) -— Bilhete se-!
Euinte. O Disimbuidor Público da Capi-
tal distribno ron ». 8.882 ao 7.º Tabe-
Jião à seguinte escritura. Título: -- Cons.
s partes e as testemiinhas
'Snrs. Abilio Focna e Luiz Fernando Mar-f
cassa ec -achado cmiorme, uceitarum ef
Besinam com s mesmas testemunhas
perante nim Esther Zlzira Galdi, Esere-l
veste Jiramentada que o escrevi. E eu,h
subscrev:. Curitiba, 29 de junho
* (aa) Prosdocir.o
mércio
de 2857.
S.A. Ymvortação e Cu-
«oho «ntonio 2rosdocime.
. 18 — Compete frentas) ações, no vuivr João Antonio Prosdocimo. — Pedro Pros.|
colaborar com 0s,000,00 (quinhentos mu) docimo. — José Ister. — Lysis Isfer. —
«seção e supervis|-Rgpsdocimo, 500: (gui- João kortencio de: Medeiros. — Stto
: sociais; b) diris valor total de Org Judi. — Pedro João Valeton. — Egonf
do planejamentientos mil cruzeiros); TArmando Kruêger. — ágar Kurt Élee-
— Compete ao Difduzentas e 'cmcoents) Mann. —- «bilio Pocha. — Luiz Fern
rar com os demigfal de Cry 250.000 09
:ação dos negógnta mil cruzeiros); Ly.
escritórios da Sky) ações nu valor toi,
;r a contabilidad (cem mil. crazeiros)
“vância das normié Medetros, 500 (quly,;
: à) representar kr Valor total de Cr$ Rai
“itutos de Aposeentos mil cruzeiros);
Pepartições púbfunhentas) ações no vk-
duplicatas de fj 500.000 C0 (cuinnentos
cobrança simpl o. João Valeton, 5U0!
Ôgs aos Bancges no valor total ce
secretariar as Wnhentos mil cruzeiros);
es Assembléias fo Krueger, 200 (cuzen:
“ao Diretor Aguor total ae Cr$
om os demais dinps, mil cruzeiros); Edgar
social; b) exerck5o (cento e cincoenta)
€s que lhe 'fore! botal de Cr$ 150.0(4,00
ctor Presidente-ta. mil
- serão remuneral estando subscrito todo,
Cruzeiros), —
do murcassa, «Itgalmente selada com
Ci$ 5.00 federais; Cr$ 24,00 estaduuis, Cr$
260,00 da toxa de Aposentudoria dos Ser-!
ventuarios au Justiça e Cr$.1,50 da taxa.
êQncacuo « saude, devidamente imutili.
Zados). rraslad- da na mesma duia Dor
certidão. — esta conforme ao seu ori.
Eipal, ro adal me Teporto e dou zé. E
ud, adeouato Arnaldo Volpi, 7.º Tabelião
à comerT, s: D8crevo « assino nesta cidado
de Uuritiva, Capital: do- Estado do Pa-
rama. cos Ynte « nove (29) Cias Go mês:
de quunho uno de mil novecentos e
Elnioenta + sete (257.
“ Mpodato Arnaldo Volvi
4.º Tabelião
“ “Arquivado: sob n. 20.028. por despacho
ia Junta em 'sessão-644,7]57, tendo pago
O “Instituto Nossa Senhora
jdss Graças”, corr sede em Iriti, neste
Estado onde foi-fundado em agôsto d
1930 pela Província Brasdeira da Con-
gregação das-Irmãs de Caridade de
São Vic
Curitiba ss
com du o interminada, que se des.
tina a educar moral, intelectual e fis -,
camente. os alunos que lhe são confias
dos, sem intuitos lucrativos, manten-
; do, em anoxo o Orfanato Santa. Luiza,
2) O instituto será administrado pór”,
- uma diretoria constituida de Diretora
(Superiora-Diretora), Secretária e Te.
soureira, cabendo à primeira a repre. ,-
| sentação da entidade em juízo e fora
dele.
3) Os estatutos poderão ser reforma-
dos mediante consulta prévia à Supe.
riora da Província Brasileira da Con. |
gregação. das Irmãs de Caridade de
São Vicente de Paulo, à qual o ins
tuto está administrativamente subordi.
membros do instituto e dos
anexos. não responderão- nem mesmo
subsigfariamente. pelas obrigações so.
inguir-se.á o instituto por de.
sprovada pela provincia
mantedora sendo que, no caso de ex-
tinção o patrimônio reverterá à Pro. 4
víncia Brasileira da Congregação das*
Irmãs de Curidade de São Vicente de'
Paulo, em Curitiba *
Curitiba, 3 de julho de 1957.
Ruy Ferrcira da Luz — Oficial do
| Registro das Pessoás Jurídicas do 1º
statutos do Esporte Clube Avai
Art, 1º — O Esporte Clube Avai, fun-
dado em 15 de dezembro de 1949, nesta!
Estado do Paraná, onde
je e praça de esportes,
civil. composta de núme-
to de sócios e sem distinção de
nacional , culto ou sexo, tendo por
fim proporcionar a difusão do civismo e
cultura física. principalmente o futeból,
podendo ainda realizar reuniões e diver-,
timentos de curáter social e cultural,
Parágrafo úrico — O futebol praticado
pelo clube sera de carater amadorista.
Art, 2º — O Esporte Clube Avsi tem
| personalidade distinta de seus assoc! ahoa
je a sua duração será' por tempo indeter: €
minado.
Art, 7º — O Esporte Clube, Avai será
administrado por uma diretoria compqs
À ta exclusivamente de brasileiros fatos e
naturulizados e eleita pelos associados: em
| Assembléia Geral na 2º quinzena, de ge-
E zembro e empossada na 1º quinzena . ;Sg” E
mês seguinte.
Art. 8º — A Diretoria Eompor- Fe-& de”
À Presidente, Vice-Presidente, 1,º Secretár,
2º Secretário; 1º “Tesoureiro, 2,*Têso!
reiro, Diretor-Teécnico, * Diretor-Social,
Orador e Conselho Fiscal composto de c
Wwés elementos.
ratosspã
Aste
Art, 19º — Os presentes esta!
derão ser alterados sómente
bléia Geral Extraordinária, - ha
para êsse fim com dois “Step Page e]
quites e após um ano “tu utivídade; ?
Art, 13º — Os sócios não*Pes;
velas obrigações contraídas pelo - clubé;
sendo apenas responsáveis pela Joias “men
ealidades e subscrições eacoihpronilstos
que tenham assumido: "7 de,
Art, 9º — O Clube” poderá “kdissol-. —
vido sómente por motivos'ou 'dllkuldades”
insuperaveis e por deliberaçãos:de -nmidZ;
Assembléia Geral Extraontinadiwzgonvo=
cada expressamente parg Esse fim erva.
posta pelo menos de dois terçdk adiou
cios quites, Resolvida a dissoluçãe:» de-
pois de pagos todos os"tébitos do cl
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nm QÃ
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO ESPORTE CLUBE AVAÍ
Aos 06(seis dias) do mês de fevereiro de 2003, reuniram-se na sede do
E.C.Avaí, diretores e associados para dar Posse a nova Diretoria E.C.Avaí, com a
palavra o Presidente Sr. Moacir Gonsalves agradeceu a presença de todos e também o
empenho de sua diretoria pela belíssima gestão em 2002, proseguindo prestou contas
de sua gestão, onde foi aprovada por todos os presentes em seguida apresentou a nova
diretoria que irá conduzir o E.C.Avaí no ano de 2003, constituída da seguinte forma:
Presidente de Honra: Antonio Carlos Fávaro; Presidente: Marco Aurélio Piovesan Wille;
Vice Presidente: Hélio Ari Bortolini; 1º Secretário: Moacir Gonsalves; 2º Secretário:
Juliano B Ferreira; 1º Tesoureiro: Rui Fernando Garrett; 2º Tesoureiro: João de Paula
Carneiro Filho; Diretores Esportivos: Francisco Hammerschmidt Neto e José Francisco
Hoffmann; Diretor Social: Gabriel Zewe; Diretores de Patrimônio: Renato Moreira Ribas e
Jair Alves Ribas; Supervisor de Futebol: Aramis Pereira; Coordenador de Futebol: Ari
Vieira; Oradores: Joaquim Cinibaldo Garrett e Aguinaldo Good Santos; Conselho Fiscal:
Emanoel Camargo Mendes, Gerson Godoy de Lima, Nelson Hammerschmidt, Raul
Brunosi, José Antonio Caetano, Antonio Carlos Baggio e Renato Alceu Santos; e por
estarem em pleno acordo com a diretoria divulgada por unanimidade aprovam a
presente diretoria e por mim lavrada assino com as demais assinaturas.
Go IC CE
Marco Aurélio P Wille
Presidente
FUNARPEN
ato
ei: 13.226 de 18/07/2001 Ana
SELO DE AUTENTICIDADE NE?
JFICO A AUTENTICIDADE DA
ÓPia A MIM
* DOCUMENTO
FR
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a upa 4 uva
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as m
“qo Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Â Ã
79.642.971/0001.95 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ESPORTE CLUBE AVAI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
meses
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
92.61-4-01 - Clubes sociais, desportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
VL SAO JOSE SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
83.760-000 VILA SAO JOSE LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
arena arensera
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
DATA DE ABERTURA
02/01/1981
Emitido no dia 02/05/2003 às 15:57:19 (data e hora de Brasília).
Voltar
http://www receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjr.../Cnpjreva Comprovante.as 02/05/03
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS
Ro)
Senhor Contribuinte,
. Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junto à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
00008332
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
(NUMERO DE INSCRIÇÃO . CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA VALIDADE DO CARTÃO
79.642.971/0001-95 PESSOA JURÍDICA 02/01/1981 30/06/2002
NOME CMPRESARTAL
SPORTE CLUBE AVAI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
sa)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
82.61-4 - ATIVIDADES DESPORTIVAS
[CSDICO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
TocRaDOURO NÚMERO COMPLEMENTO
VL SAO JOSE
cer TEIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
83750-000 VILA SAO JOSE LAPA [Pr
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
|]
fer Do RESPONSÍvEL [situação ESPECIAL
| 016.757.109-53 ||
IPROVADO PELA IN/SAF NO. 54/54 VILIDO EM TODO JERRITÓRIO NACIONAL
SAMARA — MUNICIPAS
LAPA » PR
AS ne
ai
DECLARAÇÃO
Declaramos a pedido da parte interessada, que a verba
deverá ser depositada na agência nº954-7 do Banco Brasileiro de
Descontos (Bradesco), conta corrente 10201-6 do Esporte Clube
Avaí, sendo seus responsáveis o sr. Marco Aurélio P Wille e sr.
Rui Fernando Garrett.
Por ser expressão da mais pura verdade,
firmamos a presente Declaração.
Lapa- Pr., 19 de maio de 2003
SÉ Aurélio P Wille Ei
Presidente do Esporte Clube Avaí Rui É Gaerer Tt
/º TEGOVEETE O
“AMARA MUNICIPAS
as mm
LEI Nº 1574, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Declara de Utilidade Pública. a sociedade civil
privada ESPORTE CLUBE AVAÍ, com sede neste
Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a sociedade civil
ESPORTE CLUBE AVAÍ, com sede neste Município, sem finalidade lucrativa,
inscrita no CGC/MF sob nº 79.642.971/0001-95.
Parágrafo Único — A Sociedade acima ficará com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de
suas atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril
de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Outubro de '
2001
peca a Ape UA TA PES SA SEER ENT ITA O PO E e mm cr am carma
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
n UNIÃO
Teen
1
TATUTOS
ESPORD 1
Do
CL
UBE",
A
CAMARA — MUNICIPAS
LAPA - PR
as nm
CAMARA MUNICH
ESTATUTOS DO UNZãO . “ESPORTE CLUBE
LAPA e PARANÁ
. CAPITULO 1
5 Art.l - O União Esporte Clúve é constituido deu mero ilimitado de
sócios, fundado em 30 de Agósto de 1.938 “em Lapa, Estado do”
Paraná, cujas finalidades são: cultivar, insentivar por todos
'os meios as pratica dos desportos terrestres, em todas as suas
“modalidades entre os seus associados. Ce mê
CAPITULO. II
do quadro social,
Arte? - São requesitos exenciais para ser admitidos como sóciosdo clube:
a) Ser brasileiro nato ou naturalisado?
| v) Ser maior de 17 anos3
| c) Estar em pleno gozo de sua integridade fisica e morals
| d) O filho do socio menor de 17 anos cujos pais se responsa-
| vilizem pala sua conduta dentro do clubes
Arte 3- Os sócios não respondem solidária ou subdiáriamente pelas obri-
A gações contraidas pelo clube
Arte4 - São deveres dos sociosi. :
iDcÊ E Contribuir pontualmente com suas mensalidades; o
Ê v) Acatar as deçisõdes de Assembleia e da diretoria eleita do
: clubes f 4 ds E : :
ba) E Respeitar. em todos os seus itens, o disposto nestes estatutos
à) Aceitar e cumprir, todos os cargos ou functes para o qui
tenh2 sido eleito ou nomeado; .
e): Interêéssar-se em geral pela vida interna º yublica do clube,
“contribuindo na medidaddo possivel para o desenvolvimento do,
mesmo. 5% ; Ed
Art. 5 - São direitos dos sócios: dd
a) Votar e ser votados Bá a
tv) Representar em Assembleia Geral contra ato da Diretorias
:« contra a Diretoria ou qualquer de seus membros, ou contra
qualquer outro socios quando se julgar com direitos e razões
-. justificadas, para issos . NORA
“Jrh 'c)- Propor terceiros para sócios do clubes
$1 - O sócio estara em pleno gozo de
quites com o clube e
Todo sócio, que por sua, conduta no âmbito do clube tenha se tor-'
nado incompativel com,o mesmo, ;
seus direitos sociais, quado,
ou que se torne réu de crime 'pre-
LejrA visto no Codigo Penal- brasileiro, podera ser excluido do “qua-*"5
ro social, a critério da Diretorias “devendo esta exclusão 'ser
retificada pela Assembleia Geral...
yEnU À CAPITULO III
Da Assembleia Geral
Art. 6 - Anualmente, em data, local e hora, fixada pala Diretoria em
exercicio, sera realisada uma Assembleia Geral Ordinária “quê
£ trh tera por fim: .
a) El-ger a Diretoria e o Conselho Fiseal para o periodo
seguinte; A = Forar a aus
potnU É ») Tomadas de conta da Diretoria em exercicio; . 5
c) Esposição geral feita pela Diretoria em exercicio dos o- |
corridos durante a sua gestão; '
SI «eSTÃ
.à): Designar.a data da posse da Diretoria
, eleita, que não po- |
- derá exceder o prazo de trinta dias, z ã
à contar da data da
Errada É E CE
Lei: 13.226 de 18/07/2001 H
FUNARPEN O. dofias
SELO DE AUTENTICIDADE
AUTENTICAÇÃO
-ooknU ê RO aço “Alcenifico que a presente cópia
|
t
Art. 7 - Alem 9º Assembleia Geral Ordinária que tr:
Arte 8 - O
Cai rimos Extraordinárias e as reuniões da diretoriaf
caro bo REdibida to er ., 0). Fiscalizar os-atos dos demais membros -da-
TULE - DOCUMENTOS diretorias
continuarão Hm. 2,
arte 6, nod
se-n reunir tantas E pad qe Gereis Ex dinarins, quantas
iretori uu os8 socios julgarem conven . «tis p a
DOS aRo da Assembleia Geral Ixtraordi ia, se rd ou. ix
pela Diretoria em exercicio por intermedio do Presidente ou então
por vm numero de sócios equivalente a um terço do total de sócios
O = Quando esta convocação se fizer de acordo com os Estatutos, digo,
de acordo com o estatuido na º= parte do prragrafo anterior, de-
verão os interessados comunicar o f2to a Diretoria em exergigio,
na pessoa do Présidente, agompanhado o pedido de convocação, de um?
exposição dos motivos que determinaram tal resolução. N
$3- Assim que o presidente receber o pedido de convocação da ssem-
pieia Geral Extraordinária assinado pelo numero suficiente de
socios, deverá imediatamente, baixar edital fezendo a convocação.
8 4 - No edital de convocação devera conter obrigatoriamente: É
a) Dita, local e hora da reunião; na
v) Motivo d” convocecão: a Lei tandem
c) De que a inicintiva da convocacãos AUTENTICAÇÃO SED TENTEN
d) Assuntos a tratar pela assembleiafCertifco que a presente cé ni proa
confere com o original, ao ) É
vio reporto e dou fé.
em
H
1
CATITULO IV
Da Diretória
nhe a diretoria: me
a) Dirigir os destinos de clube durante o ER r
do com os estatutos e consultada a maioria do
t) Elaborar os regulamentos internos necessarios mamutenção da
ordem e mo progresso do clube;
c) Designar cu nomear os sócios ou pessoas extranhas ao quadro
social, afim de exercerem cargos ou funções não eligiveis,
remuneradas ou não., : :
$12- A direção do clnbe, será conferida a uma diretoria e a um Con-
selh”r "iseal. :
$2 - Tanto a diretoria como.o Conselho Fiscal, serão constituídos por À
sócios eleitos pela maibria reunidos em Assembleia Geral Ordináa-
ria, para exercerem o seu mandato pelo perickdo de um ano.
o DO PRESIDENTE.
$3- 0 Presidente do clube é a maior autoridade dentro do mesmos.
e . Ke é o unico responsavel perante os sócios reunidos em Asem-
. “ Yleia Geral pelos atos da diretorias,
Cabe 2o. presidente: se Som oie Hã O Vero '
E t A) Dirigir efetivamente, de acordo com os Esta
. tutos do clube; :
'B) Convocar e,presid£r as Assembeias Gerais
-D) Tomar conhecimento de: tudo que se relacio-
ne com'a vida do clube e suas relações ex-
ternas providenciando a respeito;
E) Fornecer ao Conselho Fiscal todas as in-
"| formações que lhe forem solicitadas;
F) Autorizar o Têsoureiro a efetuar e receber
«. pagamentos; o sd x
Representar o clube em todos os atos ju-
ridicos, civis e sociais que requeram a sua
presenças
«
3 DE GOES
NIZER
O OFIÃO ,
O. PARANA
iii nto
po DO VICE-PRESIDENTE
s
PTE E Pane eção,
= O Vice-Presidente, é o substituto legal do Presi
o Presidente
impedimentos, cabendoslhe: E e os em seus
A) Pi o Presidente em todos os casos de impedimentos des-
) es. RA Eu mst boo o , '
|, Convocar a Assembleia Geral, no caso do afastamento defini-
Gintvbivo ção Grab ISRnta, a eai mais de seis meses para completa
eu mandato, afim de se proceder nova eleiçã -r
sidencia do cdube ? SEE pese
trho
continuação çá O Se mam
SECRETÁRIO GERAL
DO SECRETÁRIO GEEA<
ara ve: e Gubs- '
-O retário geral é o encarregado do exp a do clu
E tituto legal do Dn uSta 'e vice-presidente (go caso de impedimento
ha ambos, cabendo-lhe*.. :
A Secretariar as Assembleias Gerais e às réuniões “da Diretórias :
B) Redigttatas, nd oficiabs e todas as cotrespondencias doi
clube j es
C) Ter sob sua guarda os livros de atas, fichas de imsesiato e to-
dos os demai e 1ivros ofiviais do clubes
12º smoREÉARIO
ELA
$ 6 - Cabe ao 12 Secretários Vo o o iticên à
A Substituir o secretário geral em todos os seus inpadimentos?
Auxiliar o secretário geral no exercicio de suas funçõess
D'O -SBCRETÁRIO
8 7 - Cabe ao 2º quorstórios gm
A) Substituir o secretário. geral, e.:o jo getretério no Imipedimento”
destesj
“B) Auxiliar io secretário geral e o 1º secretário no exercicio de xxx
suas funções. - . RR rir iuar :
DO TRZOUREIRO GERAL
$ 8 - Cabe ao ) Tezoureiro-Gerali- ' REEReo
a) Ter sob sua guarda todos os documentos de valor, em como toda o
numerário do clubes
+) Pagar ou receber: quaisquer importancia para, que tenha sido auto-
rizado pelo Presidente;
c( Passar recibo em nome do Clube de tôdas as importancias ssoatidas
d) Prestar contas plenas: a á Assembléia Geral Ordinária; À
e) Fornecer ao Conselho Fiscal todas as intuqmações que lhe forem
solicitadas. E, ; . :
DO 1º sezbvREinOo|
Cabe ao primeiro Tezouréfro:- 7 o
a) substituir o Tezoureiro Geral em 'todos os seus impedimentos;
+) auxiliar o Temoureiro-Geral no exercicio de suas funções.
DO BTELOVEBIRO
- Cabe ao 22 Tezoureiro: tomo nica,
a) “Substituir o Tereuretro-Gera? Lo 1º Tezoureiro em seus: “Ampedi -
“ mentos. : á A ms
'b) auxiliar o Tezoueeiro-Geral eo 1º Tezoureiro no exercicio: ão
“suas DR Pá pa “ e
1º O R; RADOR'
Sabe: a20:12-0radóri: co onfere k e
alar em publico, em nome ão E diisreençne peteu õ À
“pu , e, 5 h be É à for, designa
Fo
ão pelo «Prestiente. »
É qansenpos Vossa
eps BIS 228 de iBiarzoor 4
FUNARPEN & >
|/ SELO DE AUTENTICIDADE ca
Do 2 JO RADOR
Cabe ao 22 Oradors ,
8) Substituir o 19 Orador, em “Beus impediinasiisido
RETOS
ESPORTIVO
ANA OA port vo,é dirigente efetivo das ativicg ADT29499 | a
do tienes tal é o unico responsavel pelo progresso esportivo "
do-Clube, 'Sendo nortanto a maior autoridade dentro de suas funções»
CAMARA MUNICIPAL
mimo mem LAPA - PR
continuação o folna 4 Pts, a o)
6 14 - Cabe ao Diretor esportivo :
a) dirigir todas as atividades do. Clubes ,
v) propor 4 Diretoria a nomeação de outras it sócios ou
extranhos ao quadroé social, para exercere nções que ele
. julgar necessárias ao desenvolvimento esportivo do Clube;
c) ter sob sua guardas responsabilidade todo o material ,e-
| quipamento, campos e instalações. para a pratica de desportos
: vertencentes ao Clubes .. a sito ea » do
à) Propira Diretoria, a aquisição de matrial esportivo .que: ele:
| julgar necessario. , : go é
te
DO DIRETOR DO PATRIMÔNIO SOCIAL
TOR DO PATRINUNIU du.
$ 15 - Cabe ao Diretor do Patrimônio Sociál:
a) fiscalizar perante a Diretoria o estado de conservação do ma
terial. do Clubes... na: Potes ELnpol
+) estar sempre em contacto com o Diretor Esportivo e com este
verificarem. o estado ão campo, estadio e demais pertences.
CAPITULO V º
DO CONSELHO FISCAL
Arte 9 - O -Conselho' Fiscal será composto de tres membrosi e constitue
no orgão de fiscalizaçãodos atos da diretoria do clube.
$ jo - Os mémbros dos Conselho Fissal, elegerão entre si o Presiden- )
te 'e'o secretário deste Conselho Fiscal. . a aetedutrg
& 2º - Caberao Conselho Fiscal? - , pos “o
a) Tomar conhecimento de tudo que se relacione com o clubes
+) Fiscalizar os'atos da' Diretoria, pedindo para isso todas ..
ER pe RE as' informações e dados que julgarem necessázios; Vs
FUNARPEN a c) Comparecer as: reuniões da Diretorias o
SEO DE AUTENTICIDADE sy d) Fiscalizar e assinar 08 valancetes e prestações de contas
AUTENTICAÇÃO
fico a: presente icópia
Certifico que pai al: dO qual
--da-Dáretorias
“SG APITUL O VI
nº ADT39500 DA: FENDAS. E +PATRIMONTO DO GA4g
Art.10- As rendas do clube serão todas eventuais e compo
a) Das joias e mensalidade dos sociosj SA
Dos donatúvos recebidos de terceiro; Sracig
“Dos lucros auferidos em'competições esportivas,
'pailes, etGece em beneficio dos cofres sociaise o da a
Art.11- As “rendas do clube serão "todas aplicadas em beneficio deste, na...
aquisição 'de material, equipamento esportivo, bems moveis ou i=
moveis, 'etce não: podendo [ser desviadas para outros fins que não
sejam em beneficio do proprio Clube.
$ Unico-Cago, durante alepma: competição esportiva, algum ou alguns dos a-
tletas partie qua mesm sofrer acidentes que requeira as-
gistencia médica ou farmaceutica, podera o Clube a critério da ..
Diretoria contribuir com o necessario : para fazer face, a tais
despesas. DO Asi sã NA
Art. Xfx 12- O: patrimonio do Clube não poderá ser alienado, seja qual.
for a forma ida aliena &o, sem o consentimento de três quartas
partes davAssembleia eral. ' . .
$ Unico- O patrimonio do 'Clubé constituirá gatantia civil perante ter-
ceiros de“acordo“com''o que dispõe a respeito o código civil bra”
sileiro. “ PBLtetra St tulio 6 a .
Arte 13-No caso de' dissolução do clube de acôrdo com 'o que dispõe o art...
seguinte (14) dos: presentes estatutos será o patrimônio do clute“
vendido & o produto desta venda doada a uma institúição benefi
ciente ou de caridade da Cidade da LAPA, a juizo da assembléia
Geral“que votar a dissolução.
i
Unico-A Jóia e mensalidades dos sócios, será fixada em Assembléia Ge-
“pal Ordinãr e, somente podendo ser alterada por outra Assembléda
—Geratçrs
CAMARA MUNICIPAL
Contiridação so «Folha s JU:
OAPITULO VII: ut od
ser dissolvido; porém, por'resolução conjunta tofiâda-no mic:
nimo. por três quartas partes: do: numero. total, de sl los quits
reunidos em Assembléia Geral Extraordinaria convocada espe:
mingnbnto para esse fim. : = :
(o) União Esporte Clube tem existencia ilimitada. E RARE
“Arte 15 - Og Dessentes estatutos foram aprovados em todos os seus artigí
. paragrafos e alineas em Assembléia Geral Extraordinária con-.
- vocada especialmente para este fim, e não poderão ser modi-
ficados em todo ou em parte, a não ger. por; Assebléia Geral;
Extraordinária. Ea
CAPITULO VIII
prettrde ro Wma ” paregiva
Arte 16 Og presentes estatutos foram apresentados em À Assembléia Ge-
ral Extraordinária, reunida na Cidade da Lapa, nos saltesído
Congresso Recreativo, em 15 de Agosto de 1948, tendo» sido.
pela mesma. Assembléia Geral, aprovados.,
eos
Arte 17. - O Clube poderá filiar-se a tantas entidades abre do Pa:
vor ' " nã: oficialisadas, quantas forem as modalidades de desportos
a . ". pratitados pelos seus associados. '
Arte: 18- Às cores oficiais do clube serão, branca e vermelha. io
$ nuas - O desenho da bandeira, escudo 'e outros distintivos. Ae. clube ;
à serão'fixados - aportamanatitas : p
'
Certifico ATER aa OMTSSXO EIABORADORA DOS PRESENTES ESTATUTOS:
- ontare com o original,
M6 repórto e dou fé. - Mages
-118
SAMARA —MUNICIPAS
LAPA - PR
nam 190
| ro
Megiel ftto colo 3) às Jl.35/89
do LA E bg de Sho dias
Timo. Jur, Oficisl do Revisto Geral de Imóveis
e .
Ieeradtioas
( fo apa, 7 LL CLS F/o2,
. 77 ra
Pa .
Na
TSONILO Da PREITAS LARISTADY, infra
-ussinado, Presicente
“o "USIAU morcitro CLUDi", sucicuade civil, co séue hesita Cicade E
Comurci, de ucóruo co os úrtiços 129 e 12% qo Lecreto nr. 4.857,
ãe 9 de Noveutro de 1.930, recuer a V. 5,0 revisto dos estatutos
da referida sociedade, como pessõa jurídica de direito privado, pa-
rã o que junte ao pre
tente oe necesdarios documentos.
AUTENTICAÇÃO
Certifico que a presente cópia
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de PAM mundi
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Â DATA DE ABERTUR,
75.190.397/0001-20 | COMPROVANTE a E DE SITUAÇÃO 21/03/1974 é
[orao EsPoEm
UNIAO ESPORTE CLUBE 4d
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LEAO DA SAUDADE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
92.61-4-01 - Clubes sociais, desportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BARAO DO RIO BRANCO SN
CEP | BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
83.750-000 CENTRO LAPA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/08/1999
| SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
[a Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 08/05/2003 às 13:36:20 (data e hora de Brasília).
Voltar
http:/Nwww receita fazenda .gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprova... 08/05/2003
E)
>
CAMARA MUNICIP,
LAPA » PI
AS ma
Ata numero 35(trinta e cinco) referente à Eleição da nova Diretoria do União
Esporte Clube para o ano de 2003(dois mil e três). Conforme Edital de Convocação para Eleição
no dia 18 de Janeiro de 2003 às 15:00 horas em primeira convocação e às 16:00 horas em
segunda convocação.(Edital de Convocação datado de 10 de dezembro de 2002). Diante da não
apresentação de Chapas até o dia 17 de Janeiro de 2003, conforme Edital de Convocação foi
elaborado novo Edital de Convocação datado de 18 de Janeiro de 2003, prorrogando às
inscrições para apresentação de Chapas até o dia 14 de fevereiro de 2003 às 20:00 horas junto
aos Diretores do Clube. No dia 14 de fevereiro de 2003, dentro do prazo estipulado, houve a
apresentação de Chapa única denominada “Chapa Renovação” composta pelos seguintes
integrantes: Presidente de Honra, José Pazzinato Filho, Presidente, Eugênio Suplicy Wiedmer,
Vice-Presidente, Carlos Eduardo da Cruz, Tesoureiro, Alcy Glaucos Sabóia, Secretário, Joacir
Ribas, Diretor de Esportes, Luiz Carlos Castilho Good, Diretor de Patrimônio, Paulo César
Serena Martins, Conselheiros: Carlos Leineker, Guilherme Coelho Pierin, Alvir Pinheiro da
Silva, José Alceu de Lara, Alfredo Azambuja, Antonio Rodrigues, Reinaldo Benedito Goslar,
Renato Ferrari, Lourival Alves de Oliveira, Lauro Martins, Leopoldo Alberto Wenhardt ,
Emanuel Therézio Ganzert e José Maria Ferreira Pinto. No dia 15 de fevereiro a referida Chapa
foi aprovada por aclamação, logo após foi solicitado pelo Sr Presidente recém empossado que
fosse efetuado a prestação de contas do exercício anterior, a qual foi apresentada e aprovada,
fazendo-se constar um extrato bancário da Caixa Econômica Federal, CC n.º 384-3 com um
saldo de R$ 2.277,92(dois mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), sendo
que deste montante foi pago a Liga Desportiva da Lapa a quantia de R$ 440,00(guatrocentos e
quarenta reais), referente a anuidade de 2003 e pagamento de fichas e cartôes(quarenta) de
atletas para inscrição no campeonato local. Nenhumã outra dívida foi constatada quando da
tomada de contas da Diretoria anterior. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente Eugênio
Suplicy Wiedmer, encerrou a sessão, da qual eu, Joacir S. Ribas, Secretário, lavrei a presente
Ata, que depois de lida, discutida e anotada, foi os-og presentes aprovada:
Joacir S. Ribas — Secretário
Carlos Eduardo da Cruz
Alcy Glaucos Sabóia
Luiz Carlos Castilho Good
Paulo César Serena Martins
Guilherme Coelho Pierin
Carlos Leineker
Alvir Pinheiro da Silva
Renato Ferrari
Reinaldo Benedito Goslar
José Alceu de Lara
Leopoldo Alberto Wenhardt
Antonio Rodrigues
Alfredo Azambuja
o
CAMARA MUNICIP
LAPA = PR
nam Lo
ARE UNIÃO ESPORTE CLUBE TA
/ o FUNDADO EM 21-04-1938
Filiado à Liga de Futebol da Lapa e Federação Paranaense de Futebol O Leão da Saudade
Estádio: Rua Barão do Rio Branco, n.º 975 - Lupa - Paraná
CGC 75190397/0001-20
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que as pessoas abaixo identificadas, estão
devidamente autorizadas a movimentar na agência da Caixa Econômica Federal a Conta
Poupança nº 56543-1, para fins de recebimento de subvenção social, para custeio das
despesas com o Campeonato Lapeano de Futebol versão 2003.
Luiz Carlos Castilho Good, RG 3.545.894-8, CPF 470.311.079-20 e
Marcial Castilho Good, RG 3.565.631-9, CPF 532.983.229-20
E por ser verdade firmo o presente termo.
LAPA,PR, 12 de Maio de 2003
EUGÊNIO SUPLICY WIEDMER
Presidente
o. cur ce
o
As na
|
DPrrefoitura Municipal da Lapa
Estado do Darand LM GIRA
LEI Nº 1537, DE 30 DE MAIO DE 2001
Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a
Sociedade União Esporte Clube.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
o) eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, :
- +, SANCIONO a seguinte Lei:
: Art. 4º - Fica declarada de Utilidade Pública, no Âmbito
' Municipal, a Sociedade UNIÃO ESPORTE CLUBE, com sede nesta cidade.
ipa Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
: revogadas as disposições em contrário. É
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio de
O O SRÉ TIO
-MmanA MUNICIP AS
LAPA - PR
As ne
o ce
ESTATUTOS DO ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE
—
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
” 1] CAPÍTULO IV
o CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XII
CAPÍTULO XIII
. CAPÍTULO XIV
(5) CAPÍTULO XV
Ex CAPÍTULO XVI
(ÍNDICE)
DA FUNDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, OBJETO, SEDE E
FINALIDADE
DO PATRIMÔNIO
DOS SÍMBOLOS
DOS SÓCIOS-ACEITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
DAS FALTAS
DAS PENALIDADES
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
DA ADMINISTRAÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES
SESSÃO I - DO PRESIDENTE
SESSÃO II - DO VICE- PRESIDENTE
SESSÃO III - DOS SECRETÁRIOS
SESSÃO IV - DOS TESOUREIROS
SESSÃO V — DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
DA RENÚNCIA OU DEMISSÃO
DAS ELEIÇÕES
DA VOTAÇÃO
DOS MANDATOS ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
GAMA MIUNICAP AM
LAPA - PR
as nm
cof
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, OBJETO, SEDE E
FINALIDADE
Art. 1º - O ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, fundado no dia 8 de abril
de 1971, no Distrito de Agua Azul, Município da Lapa, Estado do Paraná, sociedade
civil de direito privado, sem fins lucrativos tem por objeto:
a) Fomentar a prática do futebol, como ramo importante da
cultura física, zelando pelos seus princípios do amadorismo;
b) Incentivar, por meio de processos educativos compatíveis,
como fundimento da atividade institucional, a cultura física
e moral;
c) Promover a realização de certames ou jogos de futebol ou
outro esporte qualquer, como entidades deste ou de outros
municípios, estados ou países, respeitadas as prerrogativas
da entidade a que estiver subordinado;
d) Zelar pela estrita aplicação das regras oficiais de futebol e
demais desportos;
e) Organizar fichário completo dos atletas;
Ô Informar e esclarecer seus atletas e associados sobre a
prática das instruções e recomendações dos poderes
públicos, do Conselho Nacional de Desportos e da entidade
a que estiver subordinado;
g) Solicitar instruções relativas aos melhores métodos de
preparação da equipe e treinamento individual dos atletas;
h) Organizar a representação de futebol ou outro esporte para
participar de jogos amistosos, campeonatos ou torneios
oficiais; .
D Organizar estatísticas anuais, sob todos os aspectos para
completo conhecimento dos associados.
Art. 2º - O ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE reger-se-á por este estatuto,
pelas leis e regulamentos emanados das entidades a que estiver
subordinados.
= CAPÍTULO. IH
DO PATRIMÔNIO
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Art.3º- O patrimônio do Água Azul Esporte Clube, será representado
pelos bens móveis ou imóveis que possui ou venha a possuir por compra, doação ou
legado.
Art. 4º - O Ativo do Clube será constituído:
a) Por seus bens móveis e imóveis;
b) Pelos donativos recebidos;
c) Por fundos angariados por meios não previstos, porém consentâneos
com o presente estatuto.
Art. 5º - O Passivo do Clube será constituído:
a) Pelas dívidas de qualquer natureza.
CAPÍTULO III
DOS SÍMBOLOS
Art. 6º - O símbolo adotado será a bandeira do Clube que terá as cores
azul e branco.
. CAPÍTULO IV
DOS SÓCIOS — ACEITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 7º - O número de sócios do ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, será
ilimitado.
Art. 8º - Só serão considerados sócios do ÁGUA AZUL ESPORTE
CLUBE as pessoas aceitas por maioria de votos da Diretoria obedecendo
às seguintes cláusulas:
a) Ser o nome do candidato apresentado por sócio, em proposta escrita e
assinada pelo proponente e proposto;
b) Nesta indicação escrita deverá constar: nome, local e data de
nassimento, filiação, estado civil, profissão, dependentes e conduta
moralizada;
c) Somente poderão ser admitidos como sócios do clube pessoas de
nacionalidade brasileira ou naturalizados.
Art. 9º - Os sócios terão a seguinte classificação:
a) Efetivos;;
b) Beneméritos;
c) Honorários;
8 1º - Sócio benemérito é aquele que havendo prestado relevantes e
nobres serviços aa ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE for reconhecido e
declarado por maioria de sócios em Assembléia Geral, mediante proposta
da Diretoria ou de vinte sócios.
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$ 2º - Sócio honorário é a pessoa que tendo promovido a prosperidade do
ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, sem residência neste município, por
sua posição ou importância for em Assembléia Geral e pela maneira
constante no Parágrafo anterior, declarada digna desta distinção.
CAPÍTULO V ]
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 10º - São direitos dos sócios:
a) Fregientar a propriedade do ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE e
tomar parte em todos os divertimentos por ele promovidos;
b) Levar à propriedade do Clube pessoas residentes fora da localidade,
responsabilizando-se o apresentante pelo bom comportamento do
apresentado;
c) Gozar do direito de usar os bens sociais sem utilizá-los, todavia, em
fins estranhos aos que a destina o clube;
d) Representar contra qualquer membro da Diretoria;
e) Representar contra outros sócios;
9 Votar & ser votado para cargos previstos por estes estatutos
Art. 11º - São deveres dos sócios de qualquer categoria:
a) Observar as disposições do presente estatuto, bem como as resoluções
e deliberações adotadas;
b) Respeitar, manter e defender as decisões da diretoria;
c) Guardar na propriedade do Água Azul Esporte Clube o respeito
mútuo e o mais rigoroso decoro;
d) Desempenhar com dedicação e zelo os cargos para os quais tenho sido
eleito ou nomeado;
e) Levar ao conhecimento da Diretoria quaisquer fatos ou atos que
praticado por outros sócios venha depor contra o bom nome do
ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE;
f) Zelar pela completa harmonia entre os sócios;
g) Indenizar toda e qualquer avaria causada ao patrimônio do Clube.
Art. 12º - São deveres dos sócios honorários, remidos e beneméritos:
a) Não desprestigiar o bom nome do Clube.
CAPÍTULO VI
DAS FALTAS
Art. 13º - As faltas poderão ser: leves, médias e graves:
Art. 14º - Constituirão faltas leves:
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a) Infração a qualquer dispositivo deste estatuto, instruções baixadas
pela Diretoria, quando cometidas por desconhecimento ou
negligência;
b) Falta de educação social;
c) Falta às reuniões para as quais tenha sido convocado.
Art. 15º - Constituirão faltas médias:
a) A reincidência dos itens “a”, “b” e “c” do Artigo anterior;
b) Desinteresse pela função que for investido;
Art. 16º - Constituirão faltas graves:
a) Qualquer ofensa moral ao Clube;
b) Injúria difamação ou calúnia contra o Clube, seus associados e
Dirigentes;
c) Prevaricação ou dessídio no cumprimento dos deveres de seus cargos;
d) Reincidência dos itens a e b do Artigo Anterior.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 17º - As penalidades aplicadas às faltas previstas no Capítulo anterior
são:
a) Advertência para as faltas leves;
b) Suspensão para as faltas médias;
c) Eliminação do quadro social para as faltas graves.
Art. 18º - À Diretoria caberá aplicar as penalidades previstas na letra “a” e
“b” do artigo interior.
Parágrafo Unico - A eliminação só poderá ser executada pela Diretoria se
deliberada pela Assembléia Geral.
Art. 19º - Os sócios estão sujeitos às penalidades acima estabelecidas,
somente quando suas faltas sejam cometidas dentro da propriedade do
AGUA AZUL ESPORTE CLUBE.
Art. 20º - O sócio que se julgar prejudicado, reservar-se-á o direito de
apresentar recursos, utilizando-se para isto da letra “f” do Artigo 10º.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
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Art. 21º - A administração ao ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE
compete a uma Diretoria eleita por dois anos composta de cargos eletivos
e de cargos de confiança do Presidente :
a) Cargos eletivos:
1) Presidente;
2) Vice-Presidente;
3) 1º Secretário;
4) 2º Secretário;
5) 1º Tesoureiro;
6) 2º Tesoureiro.
b) Cargos de confiança do Presidente do ÁGUA AZUL ESPORTE
CLUBE:
1) Diretor do Departamento Técnico de Futebol;
2) Diretor do Departamento Médico;
3) Diretor do Departamento Esportivo;
4) Diretor do Departamento Social;
5) Diretor do Departamento Cultural;
6) Diretor do Departamento de Relações Públicas;
7) Diretor do Departamento Patrimonial.
4 1º - Os cargos de confiança serão de livre nomeação e exoneração por
parte do Presidente;
$ 2º - Sempre que necessário a diretoria poderá criar novos
departamentos;
$ 3º - Qualquer membro da Diretoria, exceto o Presidente e o Vice,
poderá ser nomeado para ocupar cargos de confiança;
$ 4º - Qualquer sócio poderá ser nomeado a exercer dois ou mais cargos
de confiança, desde que tenha capacidade para tal.
Art. 22º - Na Diretoria reside o poder executivo do CLUBE,
representando-a ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, na pessoa do
Presidente, cabendo à Assembléia Geral o poder supremo da decisão
interna .
Art. 23º - O ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, representado e
administrado por esses dois poderes, constitui uma entidade moral com
plena capacidade jurídica para todo e qualquer efeito.
CAPÍTULO X
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 24º - A Assembléia Geral dos Sócios será o mais alto órgão do
ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE.
Art. 25º - A Assembléia Geral fará sessão ordinárias , extraordinárias e
solenes, convocadas pelo Presidente em exercício, ou pela forma prevista
no artigo 26, 27 e 28.
Art. 26º - As sessões ordinárias setão realizadas:
a) No último domingo do mês de dezembro de cada ano, para ouvir
relatório da Diretoria, feito pelo Presidente em exercício, e a prestação
de contas;
b) No último domingo do mês de dezembro de cada dois anos, para a
realização das eleições da nova diretoria.
Art. 278.- À Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente
em qualquer época do ano, pelo Presidente, ou por petição de 50% mais
um do número de sócios contribuintes para:
a) Destituir a Diretoria do Clube por alguns motivos abaixo:
1) Desobediência absoluta a qualquer artigo do Estatuto;
2) Prevaricação comprovada;
3) Incompetência atestada no cumprimento dos deveres do cargo;
4) Atos cujos efeitos possam prejudicar o bom nome do Clube.
b) Resolver assuntos que pela relevância e complexidade não possam ser
solucionados pela Diretoria;
c) Conceder diplomas e honrarias;
d) Proceder reformas no regimento interno;
e) Decidir sobre eliminação de associado;
f) Autorizar a Diretoria a transigir, renunciar, alienar, hipotecar ou
empenhar bens do Clube.
Art. 28º - As sessões solenes realizar-se-ão sempre no dia 8 de abril de
cada ano para comemorar o aniversário da fundação do Clube, e em
outras ocasiões sempre que para tal se justifique a convocação.
Art. 29º - A convocação da Assembléia Geral extraordinária, deverá ser
feita com antecedência no mínimo de três dias, e aviso por todos os meios
possíveis, notadamente com a publicação de editais em sua sede
explicando-se com clareza sua finalidade.
Art. 30º - A convocação da Assembléia Geral, ordinária deverá ser feita
com antecedência de no mínimo dez dias, pela maneira constante no
artigo anterior.
Art. 31º - As sessões ordinárias e extraordinárias somente podem ser
abertas estando presente 50% mais um do número de sócios efetivos.
a) Não comparecendo à primeira reunião o número de sócios exigidos
neste artigo será feita nova convocação para uma hora depois do
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horário anteriormente fixado, funcionando então a Assembléia Geral
com qualquer número de sócios presentes;
A Assembléia Geral deverá ser regida por um Regimento Interno
próprio;
As atas das sessões da Assembléia Geral serão assinadas pelo
Presidente e secretário da Mesa Diretiva e pelos demais presentes;
Todas as decisões da Assembléia Geral deverão ser levadas ao
conhecimento dos sócios e público em geral.
CAPÍTULO XI º
- DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 32º - Compete à Diretoria:
a)
b)
c)
d)
e)
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h)
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Administrar com honestidade e decisão ao Clube;
Orientar as atividades do Clube de acordo com este estatuto e
resoluções da Assembléia Geral;
Velar pela conservação e respeito do patrimônio moral e material;
Reunir-se ordinariamente uma vez de cada dois meses;
Reunir-se extraordinariamente quando houver necessidade,
especificando-se em sua convocação os motivos a que obrigam,
devendo a mesma ser convocada doze horas no mínimo de
antecedência, pelo Presidente;
Proceder, se julgar necessário, o arrendamento do botequim, jogo
legalmente permitido ou mais efeitos que devem ou podem ser
arrendados, mediante concorrência, ficando com poderes para fixar os
deveres a que ficarão sujeitos os arrendatários;
Designar os dias para jogos e diversões;
Designar ou nomear as comissões necessárias;
Eliminar sócios de acordo com as disposições deste estatuto,
apresentando devidamente informados, à Assembléia Geral os
recursos que forem interpostos da eliminação;
Tomar conhecimento das admoestações e suspensões dos sócios feitas
pelo Presidente; :
Propor a Assembléia Geral, sócios remidos, beneméritos e honorários;
Conferir Diplomas aos sócios, remidos, beneméritos e honorários
depois de aprovados pela Assembléia Geral;
m) Representar o Clube em todos os seus negócios, tendo para isso
amplos poderes, excetuando-se os casos previstos no Artigo 27º, letra
f que dependem da autorização da Assembléia Geral.
Art. 33º - A Diretoria somente funcionará estando presentes a maioria
absoluta de seus membros.
a)
A falta de comparecimento de qualquer dos membros da Diretoria às
sessões anunciadas, por três vezes seguidas importa a perda do
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mandato, sendo nomeado pelo Presidente um dos sócios para
preencher a vaga existente.
SESSÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 34º - O Presidente será o legitimo representante da Diretoria
praticando os atos por ela resolvidos, inclusive o de representação.
Art. 35º - Ao Presidente compete:
a)
b)
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d)
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h)
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D
Convocar, presidir e encerrar as Assembléias Gerais;
Convocar, presidir e encerrar as reuniões da Diretoria;
Decidir os casos de empate com o voto de qualidade;
Ordenar o pagamento das despesas de caráter urgente, rubricando as
requisições do Tesoureiro e levando o fato ao conhecimento da
Diretoria;
Inspecionar e rubricar todos os livros pertencentes ao Clube abrindo-
os e encerrando-os e zelar pelos bens sociais;
Apresentar no último domingo do mês de dezembro de cada ano, à
Assembléia Geral um relatório circunstanciado da Diretoria bem
como, o balanço realizado e assinado pelo 1º tesoureiro;
Assinar com o secretário as correspondências da Diretoria, atas das
sessões, diplomas de sócios;
Nomear por escrito, pessoas que represente o Clube em qualquer
jogos, festejos ou solenidades;
Admoestar ou suspender sócios que cometerem qualquer falta não
especificadas neste estatuto, levando ao conhecimento da Diretoria o
referido fato;
Tornar.efetivo o pagamento a que são obrigados os sócios pelos danos
ou estragos que causarem à propriedade do Clube;
Coordenar e orientar as iniciativas dos membros da Diretoria;
Nomear € destituir os membros diretores para os cargos de confiança;
m) Encaminhar ao poder competente todas as questões que não tenha
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atribuição para decidir;
Colaborar com o Poder Público, espontaneamente ou quando
solicitado em todas as iniciativas por estes tomadas em benefício do
esporte em geral;
Decidir quanto aos pedidos de registros e inscrição de atletas de
qualquer categoria;
Movimentar contas bancárias assinando-as solidariamente com o 1º
Tesoureiro.
SESSÃO II
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nam 32.1
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DO VICE — PRESIDENTE
Art. 36º - Ao Vice — Presidente compete:
a) Substituir o Presidente nas faltas e impedimentos;
b) Comparecer, com direito a voto às reuniões da Diretoria;
c) Auxiliar o Presidente nos encargos que lhe forem por este atribuídos.
b SESSÃO III
à DOS SECRETÁRIOS
Art. 37º - Ao 1º Secretário compete:
a) Substituir o Presidente na ausência do Vice- Presidente;
b) Preparar o expediente, redigir os convites, anúncios
correspondências;
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e
c) Organizar a relação dos trabalhos realizados durante a administração
de que.fez parte;
d) Confeccionar quadros de sócios, por ordem alfabética, com
a
respectiva classificação, fornecendo cópia fiel ao 1º Tesoureiro para
cobrança das mensalidades;
e) Prestar a Diretoria ou Assembléia Geral as informações que forem
exigidas;
f) Conservar de baixo de sua guarda, e em boa ordem todos os livros e
papéis: pertencentes ao arquivo;
g) Organizar o inventário dos bens sociais;
h) Anunciar as sessões da Diretoria ou Assembléia Geral e a elas
comparecer; fazendo a chamada dos sócios e leitura do expediente;
i) Assinar com o Presidente todos os papéis a que se refere o Art. 40º,
letra g;
Art. 38º - Ao 2º Secretário compete:
a) substituir o 1º secretário em seus impedimentos e auxiliá-lo no
cumprimento dos seus deveres;
b) Redigir as atas das sessões da Diretoria e Assembléia Geral;
c) Comparecer às reuniões da Diretoria.
SESSÃO IV
DOS TESOUREIROS
Art. 39º - Ao Tesoureiro compete:
a) Cumprir todas as ordens da Diretoria ou do Presidente;
b) Conservar sobre sua guarda e em responsabilidade todos os fundos e
objetos de valor pertencentes ao Clube;
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c) Conservar em dia e metodicamente escriturado os livros relativos à
receita e despesas, seus auxiliares e documentos;
d) Apresentar semestralmente à Diretoria um balancete de receita e
despesas, e no último domingo de dezembro de cada ano um
balancete geral;
e) Entregar à Diretoria em suas sessões ordinárias a relação dos
associados em atraso com o Clube;
f) Prestar as informações que forem exigidas pela comissão de contas,
facultando-lhe o exame dos livros e documentos a seu cargo;
g) Pagar as despesas autorizadas pela Diretoria mediante recibo visado
pelo Presidente, arquivando-os respectivamente em ordem
cronológica;
h) Encerrar ao deixar o cargo os livros sobre sua guarda e cuidado
entregando-os ao seu substituto legal;
i) Comparecer às reuniões da Diretoria.
j) Movimentar contas bancárias assinando-as solidariamente com o
Presidente.
Art. 40º - Ao 2º Tesoureiro compete:
a) Auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo nos seus impedimentos;
b) Comparecer às reuniões da Diretoria.
SESSÃO V
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
Art, 41º - Aos Diretores de Departamentos compete:
a) Comparecer às reuniões de Diretoria;
b) Comunicar à Diretoria as atividades a serem efetivadas pelo
respectivo Departamento;
c) Representar contra sócios que incorrem nos itens dos art. 14º, 15º e
16º deste estatuto;
d) Apresentar a Diretoria relatórios escritos de cada atividade do seu
departamento;
e) Os diretores de departamento não terão direito a voto nas reuniões da
Diretoria.
CAPÍTULO XII
DA RENÚNCIA OU DEMISSÃO
Art. 42º - A renúncia ou demissão ao cargo deverá ser comunicado por
ofício ao Presidente do Clube;
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Art. 43º - Renunciando coletivamente a Diretoria, o Presidente
renunciante convocará Assembléia Geral extraordinária de acordo com o
Art. 29º;
$ único — Não procedendo como estabelece o presente artigo, os membros
da Diretoria renunciante serão eliminados do quadro social do Clube.
CAPÍTULO XIII
DAS ELEIÇÕES
Art. 44º -. As eleições para a nova Diretoria realizar-se-ão no último
domingo do mês de dezembro a cada dois anos;
Art. 45º - - Será atribuição do Presidente do Clube, no que concerne às
eleições, tomar as seguintes providências:
a) Convocar Assembléia Geral Ordinária conforme previsto neste
estatuto.
Art. 46º - Os cargos eletivos serão preenchidos pelos votos dos sócios ,
em votação direta e escrutínio secreto;
$ 1º - Será vedado a qualquer sócio votar por procuração;
$ 2º - Somente poderá votar o sócio que se fizer identificar, conforme
exigência que sejam estabelecidas, e publicadas junto com a convocação
da Assembléia Geral;
$ 3º - O número total de votos deverá ser igual ao número de votantes.
Art. 47º - Os cargos eletivos constituirão chapa única.
Art. 48º - Para ser candidato a qualquer cargo será necessário:
a) Ser sócio do Clube;
b) Achar-se em pleno gozo de direitos inerentes à condição de sócio do
Clube; '
c) Estar escrito em algumas das chapas que concorrerão ao pleito;
d) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
e) Não ser candidato simultaneamente em duas chapas.
Art. 49º - O número de chapas será ilimitado.
Art. 50º - Os pedidos de registro de chapas deverão ser endereçados à
Diretoria do Clube até cinco dias antes do pleito;
a) A Diretoria apreciará a legalidade das mesmas, comunicando aos
peticionários a sua resolução, dando publicidade ao seu ato até 48
horas após recebê-la;
$ 1º - Os pedidos de registro de chapas deveram conter claramente:
a) Assinatura de dez sócios no mínimo;
b) Assinatura dos componentes das chapas com os cargos que aspiram;
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c) Declaração de que todos os componentes da chapa conheçam os
estatutos presentes;
d) Declaração de que uma vez eleitos, propugnarão pelo progresso do
Clube.
Art. 51º - Os pedidos de inscrição de chapas, deverão dar entrada na
secretaria do Clube até cinco dias antes do pleito;
Art. 52º - A propaganda eleitoral deverá ser encerrada duas horas antes
das eleições sob pena de cassação de registro da chapa.
CAPÍTULO XIV
DA VOTAÇÃO
Art. 53º - A Diretoria executará e fiscalizará as normas da Assembléia
Geral e os trabalhos das eleições, e a ela competirá:
a) Preparar as urnas;
b) Credenciar fiscais das chapas, um de cada chapa, que assistirá aos
trabalhos de votação e apuração;
c) Nomear a comissão apuradora, formada por três membros, para
executar seus trabalhos com a presença de fiscais credenciados e dos
candidatos à presidência. Além destes ninguém mais poderá assistir à
apuração;
d) Nomear as mesas receptoras de votos, compostas de três membros
cada uma.
Art. 54º -* As eleições serão realizadas em um só dia obedecendo o
previsto no artigo 44º e ainda o artigo 31º.
Art. 55º - A posse da nova Diretoria se dará imediatamente após a
proclamação da chapa eleita.
CAPÍTULO XV
DO MANDATO
Art. 56 º - Os mandatos da Diretoria cessarão por ocasião da posse da
nova Diretoria.
Art. 57º - Perderá o mandato do membro da Diretoria;
a) Faltar a três reuniões consecutivas, sem causa justificada;
b) Agir de mã fé ou causando prejuízos morais e materiais ao Clube ou
destacando os membros da Diretoria;
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c). Os membros de diretores eleitos que incorrerem nas faltas supras
citadas, serão julgados por seus pares em primeira instância podendo
recorrer para a Assembléia Geral em última instância;
d) Os cargos de confiança serão julgados pelo Presidente.
Art. 58º - É permitido a reeleição.”
CAPÍTULO XVI ]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59º - Os jovens filhos de sócios, tendo completado dezoito anos
podem associar-se ao Clube, pagando somente a quinta parte da jóia
cobrada normalmente, a mensalidade igual aos demais.
Art. 60º - Os móveis e objetos pertencentes ao Clube não poderão sair da
respectiva propriedade.
Art. 61º - A propriedade do Clube poderá ser cedida para reuniões
promovidos por sócios ou estranhos, mediante requerimento com
antecedência de dez dias e autorização da Diretoria, sem prejuízo dos
direitos dos sócios, da Diretoria e fiscalização estabelecidas neste estatuto
e regimento interno.
$ único — Quando a propriedade do Clube for requisitada por estranhos, o
requerimento deverá ser abonado por no mínimo três sócios.
Art. 62º - A denominação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, bem como
as cores adotadas para distinguí-lo somente poderão ser alteradas por dois
terços da totalidade dos sócios e aprovação por unanimidade de votos na
Assembléia Geral.
Art. 63º - O ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, terá tempo de duração
ilimitado, e a dissolução só poderá ter lugar quando requerido por mais de
dois terços da totalidade dos sócios e aprovada por unanimidade de votos
em duas sessões consecutivas da Assembléia Geral.
Art. 64º - Dissolvida o ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, serão seus
bens vendidos por uma comissão, para isto eleita, e solvidos os
compromissos existentes será o produto líquido entregue a uma
instituição de caridade.
Art. 65º - Este estatuto só poderá ser reformado decorridos 180 dias de
sua aprovação, salvo a qualquer tempo afim de ser reajustado e para
cumprimento às resoluções do poder ou órgão a que o Clube deve
obediência e que por ventura o altere explicita ou implicitamente e que
revoguem as disposições em contrário.
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Art. 66º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Clube,
podendo recorrer as seguintes instância a Assembléia Geral.
Art. 67º - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação,
revogando as disposições em contrário.
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Senhor Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DATA DE ABERTURA
NÚMERO DE INSCAIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
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05.067.642/0001-21 PESSOA JURÍDICA
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NOME EMPRESARIAL
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
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LAPA - PR
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Água Azul Esporte Clube
Localidade Água Azul — Município da Lapa
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Eu, Anilton Grande, Presidente do Água Azul Esporte Clube, venho
através deste Termo, autorizar a Prefeitura Municipal da Lapa, à depositar na
conta corrente e conta poupança pessoa jurídica — Agência 630 do Banco do
Brasil'Lapa, sob nº 0.007.929-4, os valores em espécie da subvenção social
liberada pela Secretaria de Finanças para o Campeonato Lapeano de Futebol —
Versão 2.003, no montante de três parcelas de R$ 1.200,00. (Hum mil e duzentos
reais), por mês.
É por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 02 de maio de 2.003.
ANILTON GRANDE
RG. 5.366.714.7
CPF 8.59939999.34
SAMARA MUNICIP AM
Estado do Paraná A
LEI Nº 1626, DE 10 DE JUNHO DE 2002
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação “ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE”, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.067.642/0001-21, com sede na
localidade de Água Agul, zona rural deste Município.
Parágrato Único - A Associação ÁGUA AZUL ESPORTE
CLUBE, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório anual circunstanciado das suas atividades, atendendo desta forma
ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
o revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de
Furiati
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ommana MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa nad
Estado do Paraná pila
Lapa, 10 de Junho de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para conhecimento e arquivo dessa Casa de Leis, 01 via
da Lei nº 1626, sancionada em 10.06.02.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
JAMARA MUNICIPAL ;
LAPA-PR
PROTOCOLO Dº Nhá/nd
aata Als OD
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
. PURO veda IGP A
4 LAPA - PR
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Dam
Deder Legislativo do Aluniciy dpi da Lapa
4 * Estado do Paran
Lapa-Pr., 12 junho de 2002.
Ofício nº 272/2002
Prezado Senhor:
5) Venho pelo presente encaminhar cópia do
ofício nº 158, de 10 de junho de 2002, recebido por esta Casa em 11 de junho de 2002,
dando ciência da sanção de projeto de sua autoria que Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação “Água Azul Esporte Clube”, e dá outras providências.
Na oportunidade renovo protestos de apreço e
consideração
Atenciosamente
Ao Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Vereador Municipal
Nesta
smARA MUNICIPAL
LAPA = PR,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 20/2003
PROJETO DE LEI Nº 29/2003
Súmula: concede subvenção social às entidades desportivas que especifica, e dá
outras providências.
Trata-se de uma proposição que em anos
anteriores já foi apresentada a este Poder Legislativo, e por nós aprovada.
O artigo 162 de nossa Lei Orgânica, dispõe sobre
o dever do Município em fomentar as atividades esportivas. Igual disposição
consta a nível estadual e federal, em suas respectivas Constituições.
O projeto traz o valor, sua dotação, forma de
repasse e a exigência de prestação de contas pelas entidades beneficiadas,
requisitos esses indispensáveis a sua aprovação.
Nada obsta que o Plenário desta Casa de Leis
aprecie o mérito da matéria, ressaltando, apenas, quanto à redação do artigo 5º
do Projeto de Lei em análise, quando traz os termos “revogam-se as disposições
em contrário”, fere, frontalmente, o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, alterada pela de nº 107, de 26 de abril de 2001.
Aliás, esse foi o argumento utilizado pela
assessoria jurídica do Executivo, recentemente, para vetar uma proposição de
iniciativa de determinado Vereador desta Casa de Leis.
Esta assessoria disse, na ocasião, que essa
disposição legal dificilmente seria posta em prática e que teria nascida morta.
Poderíamos, usando do mesmo argumento utilizado pelo Executivo Municipal,
propugnar pela sua devolução para que sua redação seja adequada às normas
complementares supra referidas. Com isso estaríamos causando prejuízos aos
beneficiados pela subvenção social.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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As me
Utilizando-se o bem senso, opinamos que,
através de emenda modificativa, altere-se a redação do artigo 5º, ficando o
mesmo com a seguinte redação: “Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação”.
Os termos “revogam-se as disposições em
contrário” uma vez suprimidos, atenderia aos ditames legais quanto a sua
redação, mesmo porque não há nada que ser revogada na presente proposição.
É o parecer.
Lapa, em 1º de julho de 2003
CLOVIS SUPLIC
Assessor Jurídico
RA MUNICIP AM
LAPA - PR
E ao do
à Poder Legislativo Municipal dm
Lapa - Estado do Paraná
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao AnteProjeto de Lei Nº 029/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos para exarar parecer, o projeto de Lei de
Autoria do Executivo Municipal, que tem por finalidade conceder
Subvenção Social à Entidades Desportivas, após análise do referido,
proferimos o seguinte
PARECER:
1º O projeto está em conformidade com o que determina a
Lei Orgânica de nosso Município em seu artigo 162;
2º a redação está correta, muito embora a Procuradoria
do Município se contradizer, pois recentemente foi vetado projeto de Lei
de iniciativa do Poder Legislativo por não conter cláusula expressa de
revogação, o que ocorre no projeto ora apreciado (art. 5º);
3º a emenda apresentada se faz necessário e tem cunho
de legalidade;
4º quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa
de Leis a sua decisão.
É o parecer.
Sala das Comissões em 01 julho de 2.003.
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O RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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JPSÉ LUIZ IDE CASTRO
Relator
Membro
“MARA MUNICIP AS,
LAPA - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, vem apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a
EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 29/2003, conforme abaixo:
Súmula: concede subvenção social às entidades desportivas que especifica, e dá
outras providências.
Fica modificada a redação do artigo 5º do
referido Projeto de Lei, que passará a viger da com a seguinte grafia:
“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”
Lapa, em 1º de julho de 2003
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
sé LUIZ DE CASTRO
Membro
avMARAa MUNICIPA,
DATA 01 , 07 1 903.
E Fo RO
iAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lupa a ii
Estado de Larand
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Os Vereadores, componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêem , muito
respeitosamente apresentar à consideração do Douto Plenário a seguinte emenda
modificativa ao projeto de Lei em epígrafe que tem a seguinte:
SÚMULA:
Concede Subvenção Social às Entidades Desportivas que
específica, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado somente o item 01 do quadro discriminativo, constante
do art. 1º do referido Projeto de Lei, o qual passará a ter a seguinte redação:
FE FS
[3 parcelas [Água Azul Esporte Clube [R$ 1.200,00
Sede do Poder Legislativo Municipal em 01 de julho de 2003.
Lo LtE
osé Luiz de Castro
Relator
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JAMARA MUNIO 21PAr Sérgio Augusto Leoni
LBPA- Membro
PROTOCOLO ed
DATA Ms TI
Abib. pari
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Ai Poder Legislativo Municipal -—ff=
E sa
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto plenário a
seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 029/2003 de autoria do
Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Concede Subvenção Social ás Entidades
Desportivas que específica, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 2º da referido Projeto de Lei que
passará à ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio financeiro de que trata esta Lei
deverá ser destinado para custear despesas que
as Entidades Desportivas tiverem pela sua
participação no Campeonato Lapeano de Futebol
a será pago em três parcelas, conforme
descriminadas no artigo anterior, sendo que à
primeira será paga após a publicação oficial e as
duas restantes com prazo de até 30 dias entre
elas.”
Sede do Poder Legislativo Municipal julho de 20083.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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SE eres as
Relator Le Le
Í s AUGUSTO tEÓNI
Membro
“AMARA MUNICIPA
PROTCCOL o «: 68903
DATA 08 |, -e7 1 03
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CAMARA
MUNICIP AA
LAPA - PR
Lapa - Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2003
Autor:
Executivo Municipal
Emenda:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula:
Concede Subvenção Social às Entidades Desportivas que
especifica, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado
no Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Subvenção Social no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais),
para as Entidades Desportivas deste Município conforme discriminado abaixo:
GUA AZUL ESPORTE CLUBE
SPORTE CLUBE AVA
NIÃO ESPORTE CLUBE
TOTAL R$ 7.200,00
Discriminação
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata esta Lei deverá
ser destinado para custear despesas que as Entidades Desportivas tiverem pela sua
participação no Campeonato Lapeano de Futebol e será pago em três parcelas,
conforme descriminadas no artigo anterior, sendo que a primeira será paga após a
publicação oficial e as duas restantes com prazo de até trinta dias entre elas.
Art. 3º - Dos recursos recebidos deverão as Entidades
beneficiadas prestar contas à Administração Municipal, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data do recebimento sob pena da imediata suspensão do repasse e
aplicação das medidas legais cabíveis à espécie.
Poder Legislativo Muni cipal
--
CAMARA MUNICIP AM
LAPA - PR
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) MR Lapa - Estado do Paraná
E a
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da seguinte dotação: ,
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
06.08 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
27.812.00.292.057 — AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS INST.
DESPORTIVAS
3350.43.00 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
a Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, em 09 de julho de 2003.
a
ÃO RENATO AFONSO
Presidente
E À» LÃ
OSÉ Lulz DE CASTRO
Membro
AUGUSTO LEONI
Membro
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Estado de Larant
PROJETO DE LEI Nº 038/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Concede Subvenção Social às Entidades Desportivas
que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 7.200,00 (Sete
mil e duzentos reais), para as Entidades Desportivas deste Município
conforme discriminado abaixo:
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa vw 24
— pao
Jtem | Quantidade | Discriminação | Custo Mensal | Custo Total
01 3 parcelas ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE | R$ 1.200,00 | R$ 3.600,00
02 | 3 parcelas ESPORTE CLUBE AVAI R$ 600,00 | R$ 1.800,00
03 3 parcelas UNIÃO ESPORTE CLUBE [R$ 600,00 R$ 1.800,00
TOTAL R$ 7.200,00
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata esta
Lei deverá ser destinado para custear despesas que as Entidades
Desportivas tiverem pela sua participação no Campeonato Lapeano de
Futebol e será pago em três parcelas, conforme discriminadas no artigo
anterior, sendo que a primeira será paga após a publicação oficial e as
duas restantes com prazo de até trinta dias entre elas.
Art. 3º - Dos recursos recebidos deverão as
Entidades beneficiadas prestar contas à Administração Municipal, dentro
de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento pena da imediata
suspensão do repasse e aplicação das medidas legais cabíveis à espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
27.812.00.292.057 - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS INST. DESPORTIVAS
3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
der Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 15 de julho de 2003
AB U
>-< Presidente
OSVALDOBENEDIT O ;
1º Secretário É