CAMARA MUNICIPAL
LAPA »- PR
nam 07.
Profeitura Municipal da Lp age
E]
| Ofício nº 166 Lapa, 03 de Junho de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 25/03, que autoriza
o Poder Executivo a contratar a execução indireta de atividades materiais
” acessórias, instrumentais ou complementares, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º SAS o3
DATA 0 , 06/03
ABIST ram o)
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
/ - nam 020
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 03 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar a execução indireta
de atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional, a contratar a execução indireta de
atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, nas seguintes
áreas:
| — Serviços de Saúde;
Il — Obras Civis;
Ill — Serviços gerais de cozinha, conservação, limpeza, segurança,
vigilância, transportes, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações,
manutenção de prédios, equipamentos, instalações e demais serviços públicos
decorrentes de convênios celebrados com o Estado e a União, que visem o repasse
de recursos para sua consecução.
8 1º. - Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do Município,
salvo quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro
geral de pessoal.
& 2º. - A contratação indireta de serviços, autorizada pela presente
lei, somente se dará mediante processo licitatório de acordo com a Lei 8666/93.
G
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nse 930
DPrafeitura Municipal da Lapa —fP—
Alain
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 03.06.03 ...O2
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do exercício.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Junho de
2003
ER e E ces a Cão a e im is ei tio Sa cia irem iram
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 03.06.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa autorização para que o Poder
Executivo possa efetuar a contratação indireta para desempenho de
atividades de meio (apoio, operacionalidade e suporte à atividade fim) da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional de caráter continuado
ou para atividades específicas atribuídas ao Município por convênios
celebrados com as outras esferas de governo.
Através da terceirização a Administração desconcentra suas
atividades, atribuindo a terceiros a execução de determinadas atividades
secundárias, atividades-meio, que tem o caráter de acessório ou
complementar de sua atividade-fim.
Essa forma de contratação além de permitir a implantação de
um plano de cargos e salários desonera o Fundo de Previdência do
Município, na medida em que não há vínculo entre a Administração e os
prestadores de serviços.
Deve-se ressaltar que com essa terceirização, é possível à
Administração Pública ter um quadro de pessoal mais “enxuto” e
profissionalizado, possibilitando a modernização da “Máquina Administrativa”
e o efetivo aproveitamento dos seus recursos humanos, propiciando a
melhoria da qualidade dos serviços públicos atinentes à sua atividade-fim.
O Tribunal de Contas do Paraná já firmou posicionamento
quanto a legalidade da matéria em questão, conforme demonstra a
Resolução nº 7224-2002-TC e o Parecer nº 10.608/02 do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, em anexo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Junho de
2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
á MUNICIP AS
a e:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Resolução nº: 7224/2002
Protocolo nº: 163329/02
Origem : MUNICÍPIO DE PEEANÇGA
Interessado : MUNICÍPIO DIS PETANGA
Assunto : CONSULTA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. nos termos do
voto do Relator. Conselheiro HENRIQUE NAIGEBORIEN
RESOLVE:
Responder à presente Consulta. nos termos do Parecer nº 10608/02. du
Procuradoria do Estado junte a este "Tribunal
Participaram da Sessão os Conselheiros QUIELSE CRISÓSTOMO DA
SILVA. HIENRIQUIE NAIC OREN e HEINZ GEORG HERWIG, c os Auditores
ROBERTO MACEDO GUIMARÃES CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Presente qu Procuradora Geral do Estado Junto a esteFribunalARACELA
REGINA PUCHASKL.
Sala das Sessi
8. 29 de agosto de 2007
RAFAEL IATAURO
Presidente
= Ic-2
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
na e Noz
y
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Processo: 163329/02
Interessado: MUNICÍPIO DE PITANGA
Assunto: CONSULTA
Parecer nº: 10608/02
Trata a presente consulta de pedido de esclarecimento por esta
Corte de Contas sobre questões relativas à terceirização de mão-de-obra,
cooperaliva de trabalho e despesas de pessoal, mediante arrazoado Inicial
e parecer jurídico encaminhados pela Prefeitura Municipal de Pitanga.
A Diretoria de Contas Municipais, em seu Raxtcer nº 582/02,
subscrito ' pela, assessora jurídica Rita de Cássia Mymbelli trata com
precisão e objetividade a questão, enfrentando todas as dúvidas objeto da
consulta, além de apresentar elementos complementares para o
esclarecimento da matéria, com o qual, concordamos em função de sua
procedência jurídica. ,
A consulta, por si só, já poderia ser respondida nos exatos Lermos
da Diretoria de Contas Municipais, pórém, gostaríamos de complementar a
conclusão final relaliva à inclusão ou não das despesas com Lerceirização
sob a ólica da Lei de Responsabilidade Fiscal. É apenas observação
complementar, que não exclui a posição sustentada. viã parte final do:
Parecer nº 582/02, como subsídio para a administração pública municipal.
Em relação aos gastos com serviços terceirizados, quando em
substiluição de empregados ou servidore&públicos, o 5 1º do artigo 18
esclarece:
* que os, valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidores e empregados
públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de
Pessoal”, sendo as mesmas abrangidas pela limitação;
1-2
1C-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
“e a contabilização dos valores dos contratos de terceirização,
podendo-se compreender, em primeira vista com sendo o total
do contrato. “o
É justamente na definição de serviços Lerceirizados, quando em
substituição de empregados ou servidores públicos, que reside o mais
notório ponto de tensão, de falta de estabelecimento de critérios objetivos
para a sua caracterização. Este é, efetivamente, um dos pontos sensíveis
da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que não há, nem mesmo no âmbito
do Governo Federal, um entendimento pacífico sobre o conceito de
serviços de terceiros em subsliluição de empregado ou servidor público.
O assunto (conceiluação de sérviços terceirizados e a subsliluição
de servidor público) é lratado em capitulo apartado neste relatório, por se
tratar de uma das questões polêmicas derivadas da LRF que ainda pende
de solução, para apreciação em destacado pelo Eg. Plenário do Tribunal
de Contas. Todavia, algumas conclusões independem de pacificação, como *
por exemplo:
- a inequívoca inclusão, para efeitos de cálculo dos gastos de
pessoal e respectivos limites, de serviços de mão-de-obra
terceirizada;
e Impõe a lei a condição que. “seja, utilizada em substituição de
servidor ou empregado público, o que significa afirmar que, em
caso contrário, isto é, mesmo seio serviços terceirizados, mas
não subslilulivos, não serão considerados para fins de cálculo
das despesas e limites com pessoal?
* na hipótese de inclusão como gastos de -pessoal, os valores
contratuais deverão ser segregados, « detalhando-se os valores
pagos à título de: mão-de-obra (sgíviços)- e os materiais e
insumos eventualmente, seja por alterações nos contratos em
vigor, seja por inclusão do“detalhamento em novos contralos a
serem firmados, inclusive prorrogações.
E evidente que o objetivo da LRF, ao twalar dos serviços
terceirizados, foi evitar a burla aos limites com gastos de-pessoal,. com a
indevida utilização desse tipo de contratação para. desatendimento ao
imperativo limitador de” gastos com pessoal. Foi mais além a LRF,
estabeleceu mais dois mecanismos. « de controle. Estabeleceu
taxativamente a hipótese (serviço terceiriziidos) como gasto de pessoal,
impondo um condição adiliva (quando em substituição de empregado ou
servidor), e buscou evitar a ulilização indevida da contratação terceirizada
com a seguinte disposição:
Ao
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
proibição de exceder os gastos com serviços de Lerceiros o
percentual da receita corrente líquida gasto com a mesma
alividade contratual no exercício anterior à entrada em vigor da
LRF (1999);
limitação em vigor até o lérmino do terceiro exercício seguinLe
(2003).
A matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Grupo de Estudos
sobre a LRF, que assim concluiu:
Critério de exclusão. Não serão" consideradas para fins da LRF,
isto é, como terceirização subslitutiva de empregados ou
servidores públicos: E
Os serviços expressamente apontados pela Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 5666/93), com clara
especificição do objeto da contratação.
Os contratos de tercelrização “em que a Administração não
especifique a quantidade e/ou especialização dos funcionários,
salvo se necessário à caraclerização do objeto, bem como, que
não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou
pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da
contratada.
Que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos
no quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente,
sejam atividades restritas às alividades-meio, sendo vedada em
qualquer caso a lerceirização de alividades indelegáveis,
próprias do ente ou entidade, ou seja, relativas às suas
alividades-fins. Ausente qualquer dessas condições, não pode
ser contabilizada como serviços de terceiros, incluindo-se,
portanto, no conceilo de terceirização substiluliva a que se
refere a LRF.
As contratações temporárias, eventuais dê curlíssima duração e
com objeto bem específico, questão - caracterizem atividade de.
caráter permanente da Administração.
Critério de inclusão. Em complemento e/our por decorrência do
critério de exclusão acima apontado, são consideradas como '
terceirização substituliva de empregados ou servidores para fins
da LRF, incluindo-se no cálculo de despesas de pessoal e
contabilizadas como "outras despesas de pessoal":
Cabe aqui uma ressalva inicial: independente de eventual
responsabilidade por irregular utilização da terceirização, mesmo
na hipótese de invalidade do respectivo ato contratual, os gastos
Ê
R
=
(ai
Ministério Público junto ao“Vribunal de Contas:
serão apurados como despesas de pesscal, já que, sob a ólica
da LRF, houve o efetivo dispêndio.público com a contratação.
* Os serviços de tercelros que exerçam alividades previstas no
plano de cargos e carreira do ente ou entidade e que tenham
caráler permanente, são considerados, para fins da LRF, como
subslitulivo de empregou ou cargo público. c
* Os serviços contratados que se refiram à atividade-fim do ente
ou' entidade sempre serão computados como gastos de pessoal
e contabilizados como “outras despesas de pessoal."
e As contratações de mão-de-obra por meio de imterposta pessoal,
como por exemplo, contratações de cooperativas, associações e
outras figuras, que objelivem [ugir aos limites de gastos com
pessoal ou à exigência de concurso público ou teste seletivo.
* As contratações temporárias de que trata o Inciso IX, do art, 37,
da CF (necessidade temporária de excepcional interesse público)
também se inserem como gastos de pessoal para fins da LRF.
Assim colocada a questão, somos pela resposta à consulta nos
termos do Parecer nº 582/02 da Diretoria de Contas Municipais, com a
complementação objeto deste opinalivo, com as conclusões adiante
resumidas:
1. Torna-se possível a contratação para terceirização de serviços
públicos, mediante procedimentos licitatórios, para a execução
de atividades meio (apoio, operacionalidade e suporte à
atividade fim) da Administração Pública, de caráter continuado
ou, para alividades específicas de ações descentralizadas
atribuídas ao Município por convênios e transferências
voluntárias (como, por exemplo, o Programa Médico da Família
ou de Agentes Comunitários de Saúde).
2. Os gastos com a terceirização (que não: se confunde com
locação de mão de obra), não serão considerados comorgastos
de pessoal face à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes
casos:
a) Serviços apontados na Lei nº 8666/93 (art. 6º, II), com
clara especificação do objeto. .
b) Atividades meio, de suporte à atuação finalíslica . da
Administração Pública, sem a dependência, subordinação
ou vinculação hierárquica dos empregados da contratada
ao Poder Público. .
c) Que os cargos não eslejam formaimente previstas no
Quadro de Pessoal do Município, mesmo assim, não
autorizando a lLerceirização de atividades indelegáveis
(finalíslicas). .
1-2
1) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
do
cAMARA MUNICIPAL
LAPA »- PR
as um
PR im
EN 1%)
,
ED TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
EN Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
3. As atividades essenciais que não podem ser Lerceirizadas,
portanto, referem-se aos servidores que asseguram o
cumprimento das. obrigações permanentes de prestação de
serviços públicos próprios, decorrentes da finalidade de cada
órgão, setor ou programa de caráler permanente. Cila-se,
apenas a lítulo de exemplo, a área da saúde pública (exceto as
ações descentralizadas), educação pública, segurança pública,
tributação e arrecadação, dentre outras finalidades e serviços
próprios do Poder Público.
É o parecer.
Curitiba, 08 de agosto de 2002.
Rg NANDI Nils LO GUIMARÃE
Procurador
Su
IC-2
re
pi
Poder Legislativo do Município da Lo apo memepislisão
Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 25/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar a execução indireta de atividades materiais
acessórias, instrumentais ou complementares, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03 /06 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 03 /06 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 05/06/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX /
Controle e Fiscalização, em 05/06/2003.
doOoDOoOoK
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
5 a matéria o Vereador
dd Msz200
ÇA EM
Presidente da Comissão de Legislação, É Lapa; cu LL)
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica NIDA para relatar sobre a matéria o Vereador
Valdo
Se Prsidenhe rm
Do sv ds o Pe q<ce y ds Ácsessov
Susredres Pp="= peer ips de DS fishos dii so
Los. 1706053
- La 46
Sr. Presidente desta Casa de Leis
Tendo esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, recebido o Projeto de Lei nº 25, de 03 de junho de 2003, que tem por
súmula: “autoriza o Poder Executivo a contratar a execução indireta de
atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares e dá outras
providências”, o Vereador que subscreve o presente instrumento, na qualidade
de Presidente da referida Comissão, requer se digne V. Ex”. solicitar junto ao
Poder Executivo Municipal, os seguintes esclarecimentos:
a) o inciso I, do art. 1º, da proposição relata “Serviços de Saúde”; quais
seriam, de forma explícita, esses serviços? O próprio Procurador do
Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, em seu parecer, item
3, diz que atividades consideradas como essenciais não podem ser
teiceirizadas, e cita como exemplo, dentre outras, a área de saúde;
b) quanto ao $ 1º, do art. 1º, do projeto em análise, qual o real significado
de “cargo extinto, total ou parcialmente”? Seria uma alusão ao Projeto
de Lei nº 11/2003, recentemente aprovado por este Legislativo, naquilo
que tange aos “cargos em extinção” ali referidos? Entendemos,
preliminarmente, que não existem cargos extintos parcialmente. Ou
estão extintos totalmente ou constam regularmente do quadro geral de
pessoal. Talvez o Autor pretendesse referir-se a eventuais vagas dentro
desses cargos referidos como extintos parcialmente.
Tais esclarecimentos se fazem necessários para
que esta Comissão possa se pronunciar de forma precisa quanto a sua legalidade
e oportunidade. Entendemos, também, que o Executivo, ao analisar as dúvidas
aqui suscitadas, possa julgar oportuno retirar a atual proposição e fazer constar
do texto de novo projeto de lei, as respostas às indagações formuladas, como
forma de evitarmos possíveis emendas ao corpo da matéria como se encontra.
Sugerimos a essa Presidência que, através de
ofício, encaminhe cópia anexa dos questionamentos aqui expendidos.
SR
Ofício n.º 236 Lapa, 07 de Julho de 2003
Prezado Presidente:
Em atenção ao Ofício n.º 375/03, datado de 04 de Julho de 2003, no qual
V.Ex.2 solicita informações a respeito do Projeto de Lei n.º 25, informo que:
1) Quanto a terceirização dos Serviços de Saúde mencionados no inciso |, do
aludido Projeto de Lei, seriam terceirizados os serviços decorrentes de ações
descentralizadas atribuídas ao Município por Convênios e Transferências Voluntárias,
como exemplo: o Programa Médico da Família e Agentes Comunitários de Saúde.
Tal situação é passível de terceirização conforme entendimento do
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer n.º 10608/02,
item 1, ín verbis:
“4. Torna-se possível a contratação para terceirização de serviços
públicos, mediante procedimentos licitatórios, para a execução de atividades
meio (apoio, operacionalidade e suporte à atividade fim) da Administração
Pública, de caráter continuado ou, para atividades específicas de ações
descentralizadas atribuídas ao Município por convênios e transferências
voluntárias (como, por exemplo, o Programa Médico da Família ou de
Agentes Comunitários de Saúde).” (Grifou-se)
;AMARA MUNICIPAL W
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº lBblo>
Ao DATA OD 4 97 (03
Exmo. Sr. Ja ENA
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
. nam So
Ofício n.º 236 ...O2
2) Com relação ao $ 1º, do art. 1º, do projeto de lei acima mencionado, no
que tange ao vocábulo parcialmente, este, refere-se aos cargos colocados em extinção
através da Lei Municipal nº1700/2003 e os demais que venham a ser colocados em extinção
mediante lei.
A fim de exemplificação, citamos a seguinte situação: o Município dispõe de
20 (vinte) cargos de cozinheiras no quadro de pessoal, cargo este que foi posto em
extinção, todavia, necessita de 30 (trinta) cozinheiras, assim sendo, esses outros 10 (dez)
cargos seriam terceirizados.
Cumpre ressaltar que para elaboração do texto do Projeto de Lei em tela, foi
utilizado por base o Decreto Federal n.º 2271/97, que regulamentou o Decreto-Lei n.º200/67,
o qual trata sobre a contratação de serviços pela administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, conforme cópia em anexo.
Atenciosamente,
EO TAS VA AD enero romero eira cera meme co ie arame
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“RE”
i
1) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Da
Resolução nº: 7224/2002
Protocolo nº: 163329/02
Origem : MUNICÍPIO DE PEEANÇA
Interessado : MUNICÍPIO DIE PETANGA
Assunto : CONSULTA
O TRIBUNAL DIE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. nos termos do
veto do Relator. Conselheiro HENRIQUES NAIGEBORIEN
RESOLVE
Responder à presente Consulta. nos termos do Parecer nº 10608/02. du
Procuradoria do Estado junto a este Tribunal
Participaram da são os Conselheiros QUIELSL CRISÓSTOMO DA
SILVA. IHENRIQUIEE NAI BOREN e HEINZ GEORG HERWIG. e os Auditores
ROBERTO MACEDO GUIMARÃES CARO MARCIO NOGULIRA SUARES
Presente qu Procuradora Geral do Estado Junto a este FribenetREACELA
RIEGINA PUCHASKL.
Sala das Sessões. 29 de aposto de 2007
RAFAEL IATAURO
Presidente
Ic-2
CAMARA MUNICIPAL
io Te
1€-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Processo: 163329/02
Interessado: MUNICÍPIO DE PITANGA
Assunto: CONSULTA
Parecer nº; 10G08/02
Trata a presente consulta de pedido de esclarecimento por esta
Corte de Contas sobre questões relalivas à terceirização de mão-de-obra,
cooperaliva de trabalho e despesas de pessoal, mediante arrazoado Inicial
e parecer jurídico encaminhados pela Prefeitura Municipal de Pitanga.
A Diretoria de Contas Municipais, em seu Racer nº 582/05,
subscrito pela assessora jurídica Rita de Cássia Mymbeill trata com
precisão e objetividade a questão, enfrentando todas as dúvidas objeto da
consulta, além de apresentar elementos complementares para o
esclarecimento da matéria, com o qual, concordamos em função de sua
procedência jurídica.
A consulta, por si só, já poderia ser respondida nos exatos termos
da Diretoria de Contas Municipais, porém, gostariamos de complementar a
conclusão final relaliva à inclusão ou não das despesas com terceirização
sob a ólica da Lei de Responsabilldade Fiscal. É apenas observação
complementar, que não exclui a posição sustentada. à parte final do:
Parecer nº 582/02, como subsídio para a administração Pública municipal.
Em relação aos gastos com serviços terceirizados, . quando em
substituição de empregados ou servidoreSpúblicos, o & 1º do artigo 18
esclarece:
* que os, valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidotes e empregados
públicos serão contabilizados como “Outras. Despesas de
Pessoal”, sendo as mesmas abrangidas pela limitação;
a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
* a contabilização dos valores dos contratos de terceirização,
podendo-se compreender, em primeira vista com sendo o total
do contrato. .
É justamente na definição de serviços Lerceirizados, quando em
subslituição de empregados ou servidores públicos, que reside o mais
notório ponto de lensão, de falta de estabelecimento de crilérios objetivos
para a sua caracterização. Este é, efetivamente, um dos pontos sensíveis
da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que não há, nem mesmo no âmbito
do Governo Federal, um entendimento pacífico sobre o conceito de
serviços de lerceiros em subsliluição de empregado ou servidor público.
O assunto (conceituação de sérviços terceirizados e a subsliluição
de servidor público) é lratado em capitulo apartado neste relatório, por se
tratar de uma das questões polêmicas derivadas da LRF que ainda pende
de solução, para apreciação em destacado pelo Eg. Plenário do Tribunal
de Contas. Todavia, algumas conclusões independem de pacificação, como *
por exemplo:
- a inequívoca inclusão, para efeilos de cálculo dos gastos de
pessoal e respectivos limites, de serviços de mão-de-obra
terceirizado;
* Impõe a lei a condição que. “seja utilizada em substituição de
servidor ou empregado público, o que significa afirmar que, em
caso contrário, isto é, mesmo seido serviços Lerceirizados, mas
não substilulivos, não serão considerados para fins de cálculo
das despesas e limites com pessoal;
* na hipótese de inclusão como gastos de pessoal, os valores
contratuais deverão ser segregados, detahrando- -se os valores
pagos à título de mão-de-obra (sqíviços)- e os materiais e
insumos eventualmente, seja por alterações nos contratos em
vigor, seja por inclusão dodetalhamento em novos contratos a
serem firmados, inclusive prorrogações.
. : ” º .
E evidente que o objetivo da LRF, ao iratar dos serviços
terceirizados, foi evitar a burla aos limites com gastos de pessoal, com a
indevida utilização desse lipo de contratação para desatendimento ao
imperativo limitador de' gastos com pessoal. Foi mais além a LRF,
estabeleceu mais dois mecanismos + de controle. Estabeleceu
taxativamente a hipólese (serviço Lerceirizidos) como gasto de pessoal,
impondo um condição adiliva (quando em subsliluição de empregado ou
servidor), e buscou evitar a ulilização indevida cla contratação Lerceirizada
com a seguinte disposição: Ê
=3
MUNICIPAS
—
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
proibição de exceder os gastos com serviços de terceiros o
percentual da receita corrente liquida gasto com a mesma
atividade contratual no exercício anterior à entrada em vigor da
LRF (1999);
limitação em vigor até o Lérmino do terceiro exercício seguinle
(2003).
A matéria foi exauslivamente enfrentada pelo Grupo de Estudos
sobre a LRF, que assim concluiu:
Critério de exclusão. Não serão consideradas para fins da LRF,
isto é, como terceirização substitutiva de empregados ou
servidores públicos: E
Os serviços expressamente apontados pela Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 5666/93), com clara
especilicição do objeto da contratação. .
Os contratos de terceirização “em que a Administração não
especifique a quantidade c/ou especialização dos funcionários,
salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que
não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou
pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da
contratada.
Que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos
no quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente,
sejam atividades restritas às atividades-meio, sendo vedada em
qualquer caso a terceirização de atividades Indelegáveis,
próprias do ente ou entidade, ou seja, relativas às suas
atividades-fins. Ausente qualquer dessas condições, não pode
ser contabilizada como serviços de terceiros, incluindo-se,
portanto, no conceito de terceirização subslilutiva a que se
refere a LRF.
As contralações temporárias, eventuais dê curlíssima duração e
com objeto bem específico, quesisão.caracterizem atividade de
caráter permanente da Administração. '
Critério de inclusão. Em complemento e/ou- por decorrência do
critério de exclusão acima apontado, são consideradas como
terceirização substituliva de empregados eu servidores para fins
da LRF, incluindo-se no cálculo de despesas de pessoal e
contabilizadas como "outras despesas de pessoal":
Cabe aqui uma ressalva inicial: independente de eventual
responsabilidade por irregular utilização da terceirização, mesmo
na hipótese de invalidade do respectivo ato contratual, os gastos
ZA
E]
E
e
serão apurados como despesas de pesscal, já que, sob a ólica
da LRF, houve o efetivo dispêndio.público com a contratação.
* Os serviços de terceiros que exerçam alividades previstas no
Plano de cargos e carrcira do ente ou entidade e que Lenham
caráler permanente, são considerados, para fins da LRF, como
substitutivo de empregou ou cargo público.
* Os serviços contratados que se refiram à atividade-fim do ente
ou entidade sempre serão computados como gastos de pessoal
e contabilizados como “oulras despesas de pessoal.”
* As contratações de mão-de-obra por meio de mterposta pessoal,
como por exemplo, contralações de cooperalivas, associações e
outras figuras, que objelivem [fugir aos limites de gastos com
pessoal ou à exigência de concurso público ou teste seletivo.
* As contralações temporárias de que trata o inciso IX, do art. 37,
da CF (necessidade temporária de excepcional interesse público)
também se Inserem como gastos de pessoal para fins da LRF.
Assim colocacia a questão, somos pela resposta à consulta nos
termos do Parecer nº 582/02 da Diretoria de Contas Municipais, com a
complementação objeto deste opinativo, com as conclusões adiante
resumidas:
1. Torna-se possível a contratação para terceirização de serviços
públicos, mediante procedimentos licitatórios, para a execução
de atividades meio (apoio, operacionalidade e suporte à
atividade fim) da Administração Pública, de caráter continuado
ou, para alividades especificas de ações descentralizacdas
atribuídas ao Municipio por convênios e transferências
voluntárias (como, por exemplo, o Programa Médico da Família
ou de Agentes Comunitários de Saúde). -
2. Os gastos com a terceirização (que nãd'se confunde com
locação de mão de obra), não serão considerados comorgastos
de pessoal face à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes
casos:
a) Serviços apontados na Lei nº 8666/93 (art. 6º, II), com
clara especificação do objeto. .
b) Atividades meio, de suporte à atuação finalística da
Administração Pública, sem a dependência, subordinação
ou vinculação hierárquica dos empregados da contratada
ao Poder Público.
c) Que os cargos não estejam formaimente previstas no
Quadro de Pessoal do Municipio, mêsmo assim, não
autorizando a terceirização de atividades indelegáveis
(finalisticas). .
E) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Ministério Público junto ao“Pribunal de Contas
*;
CAMARA MUNICIPAL
. LAPA - PR
“as m
rota
VA
2)
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
As alividades essenciais que não podem ser lLerceirizadas,
portanto, referem-se aos servidores que asseguram o
cumprimento das.obrigações permanentes de prestação de
serviços públicos próprios, decorrentes da finalidade de cada
órgão, setor ou programa de caráter permanente. Cita-se,
apenas a tílulo de exemplo, a área da saúde pública (exceto as
ações descentralizadas), educação pública, segurança pública,
tributação e arrecadação, dentre outras finalidades e serviços,
próprios do Poder Público.
É o parecer.
Curitiba, 08 de agosto de 2002.
Procurador
[DAN
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 2.271, DE 7 DE JULHO DE 1997.
Dispõe sobre a contratação de serviços pela
Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
Iv, da Constituição, e tendo em vista o disposto no $ 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias,
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade.
$ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes,
informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de
prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
$ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias
funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente,
no âmbito do quadro geral de pessoal.
Art. 2º A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovado
pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e
que conterá, no mínimo:
| - justificativa da necessidade dos serviços;
II - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;
Ill - demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
Art. 3º O objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de licitação e
no contrato exclusivamente como prestação de serviços.
$ 1º Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por
determinada unidade quantitativa de serviço prestado, esta deverá estar prevista no
edital e no respectivo contrato, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição de
resultados.
8 2º Os órgãos e entidades contratantes poderão fixar nos respectivos editais de
licitação, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos serviços, tendo
por base os preços de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da
iniciativa privada.
Art. 4º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam:
|- indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos,
Il - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
As ne
HI - previsão de reembolso de salários pela contratante;
IV - subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante;
Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de
serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir
repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o
interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes
dos custos do contrato, devidamente justificada.
Parágrafo Único. Efetuada a repactuação, o órgão ou entidade divulgará, imediatamente,
por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, os
novos valores e a variação ocorrida.
Art. 6º A administração indicará um gestor do contrato, que será responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das
ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por
parâmetro os resultados previstos no contrato.
Art. 7º Os órgãos e entidades contratantes divulgarão ou manterão em local visível e
acessível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados,
indicando a contratada, o objeto, valor mensal e quantitativo de empregados envolvidos
em cada contrato de prestação de serviços.
Art. 8º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado expedirá, quando
necessário, normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 9º As contratações visando à prestação de serviços, efetuadas por empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou
indiretamente pela União, serão disciplinadas por resoluções do Conselho de
Coordenação das Empresas Estatais - CCE.
Art . 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogados o Decreto nº 2.031, de 11 de outubro de 1996, e o art. 6º do
decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, na redação dada pelo Decreto nº 804, de 20
de abril de 1993.
Brasília, 7 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Claudia Maria Costin
LEI Nº 1700, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Extingue e coloca cargos em extinção, “derbrovime
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal do Município, a seguir discriminados:
1) Agente de Saneamento;
2) Cartazista;
3) Costureira;
4) Desenhista;
5) Inspetor de Qualidade;
6) Encanador;
7) Ferramenteiro;
8) Jardineiro;
9) Topógrafo;
10) Zelador de Cemitério; e
11) Técnico de Assuntos Culturais.
Art. 2º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados,
todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Administrador de Sistema Hidráulico;
2) Auxiliar de Zeladoria;
3) Carpinteiro;
4) Contínuo;
5) Cozinheira; ,
6) Gari; À
7) Marceneiro;
8) Pedreiro;
9) Pintor;
10) Preparador de Alimentos;
11) Servente de Obras; e
12) Técnico de Higiene Dental;
ELAS ES AR PASS E SI rar nenem ra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
2) refeitura Municipal da Lapa NES
Estado do Pisando sido
LEI Nº 1700, DE 27.05.03 ...02
Art. 3º - Os titulares dos cargos colocados em extinção conforme
art. 2º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes
assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Parágrafo único - Quando ocorrer vacância dos cargos
relacionados neste artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação
pertinente, esses serão automaticamente extintos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
PERES RC EI a LS DES a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUICIPIS
LAPA - PR,
nam
=[ér
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 23/2003
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2003
Súmula: autoriza o Poder Executivo a contratar a execução indireta de
atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, e dá outras
providências.
Preliminarmente, cabe aqui considerar que a Lei
nº 1.700, de 27 de maio de 2003, e o Projeto de Lei nº 26, de 17 de junho de
2003, que tratam de cargos extintos ou colocados em extinção da administração
municipal, não contemplam, de forma explícita, algum que tenha relação direta
com Serviços de Saúde. Apenas o de Técnico de Higiene Dental, colocado em
extinção no artigo 2º da Lei nº 1.700/03, seria enquadrado àquela área.
Quando do recebimento da proposição em
análise, esta assessoria, em conjunto com o Vereador João Renato Afonso,
solicitou ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que enviasse ao Executivo
Municipal um pedido de esclarecimentos, notadamente, quanto ao aspecto de
terceirização de “Serviços de Saúde”.
Com o devido respeito que temos pelo corpo
jurídico da Executivo Municipal, não vemos clareza na resposta à indagação
formulada. A confusão legislativa inicia-se com a terminologia “cargos em
extinção”.
Segundo Hely L. Meirelles, em sua obra “Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., pág. 420, cargo público “é o lugar instituído na
organização do serviço público, com denominação própria, atribuições
específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um
titular, na forma estabelecida em lei”.
No exemplo citado pelo próprio Executivo, em
sua resposta à indagação formulada por este Legislativo, temos que: “o
Município dispõe de 20 (vinte) cargos de cozinheiras no quadro de pessoal...,
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nas nm
necessita de 30 (trinta) cozinheiras, assim sendo, esses outros 10 (dez) cargos
seriam terceirizados” (grifamos).
Confunde-se cargos com vagas. E se no exemplo
citado, substituísse-mos cozinheiras por enfermeiras? Não estaríamos diante de
uma ilegalidade?
“As funções permanentes da Administração
devem ser desempenhadas pelos titulares de cargos, e as transitórias, por
servidores contratados por tempo determinado” (ob. cit.).
Atividades como saúde, educação e segurança
pública, não podem ser terceirizadas, visto tratar-se de atividades essenciais, ou
sejam, são atribuições específicas do Poder Público.
O Executivo Municipal tem conhecimento do
que pode ou não contratar nessa área. Isso se vislumbra da redação do artigo 1º
e, também de seu $ 1º quando diz que: “não poderão ser objeto de execução
indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de
cargos do Município...”.
Tem ciência, também, de que precisa contratar
mediante processo licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93.
Os termos em foi redigido o Projeto de Lei, ou
seja, “Serviços de Saúde”, é por demais de amplo. Poderia esta assessoria
propugnar pelo retorno da proposição ao seu autor para que dela constasse, em
seu corpo, aquilo que consta de sua justificativa ou da resposta à indagação por
nós formulada, especificando, explicitamente, qual a abrangência desses
serviços.
Entretanto, ficamos sabendo, hoje, da
convocação extraordinária feito pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que se
votasse a presente matéria.
Queremos crer que o exíguo tempo de que
dispôs o Executivo para elaborar o presente Projeto de Lei, tenha interferido na
clareza de sua redação
A proposição não é ilegal da forma como se
apresenta. Ela pode vir a ser usada de forma inadequada pelo Executivo se não
tomar as precauções devidas e perquiridas pela Lei.
qo!
CAMARA Municira
LAPA - PR
ns m
pp
O senso administrativo daqueles que beneficiar-
se-ão da presente autorização legislativa, se concedida, deverá prevalecer,
visando sempre o interesse dos munícipes.
Esta assessoria não pretende (nem lhe é devido)
entrar no mérito da conveniência ou não de se terceirizar determinados serviços
públicos.
A Lei nº 1.700/03, recentemente por este Poder
aprovada, abriu as portas para que a Administração Municipal adotasse a
terceirização em sua gestão. Pela atual proposição estamos autorizando que o
Executivo o faça. Ao Plenário caberá discutir o seu mérito, conveniência e
oportunidade, levando-se em conta as duas posições que poderá tomar o
Administrador para suprir eventuais vagas existentes no quadro de pessoal:
terceirizar ou realizar concurso público.
É o parecer.
Lapa, em 8 de julho de 2003
CLÓVIS SUPLICY
Assessor Jurídico
v ec ew
e seordo ou Po
ds Issesos Dus vd eo | todo o
rs +
Peebete ab «iq ss >> ad Sseçuly
ss LONA AS leç=ts
e" Os 0703
P>
—Relakor
MUNICIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da L apra "e £ Z
Estado do Larand
' PROJETO DE LEI Nº 039/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar a execução
indireta de atividades materiais acessórias,
instrumentais ou complementares, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, a
o] contratar a execução indireta de atividades materiais acessórias,
instrumentais ou complementares, nas seguintes áreas:
I — Serviços de Saúde;
1 — Obras Civis;
NI — Serviços gerais de cozinha, conservação, limpeza,
segurança, vigilância, transportes, copeiragem, recepção, reprografia,
telecomunicações, manutenção de prédios, equipamentos, instalações
e demais serviços públicos decorrentes de convênios celebrados com
o Estado e a União, que visem o repasse de recursos para sua
consecução.
$ 1º - Não poderão ser objeto de execução
indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo
plano de cargos do Município, salvo quando se tratar de cargo extinto,
total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
o $ 2º - A contratação indireta de serviços,
autorizada pela presente lei, somente se dará mediante processo licitatório
de acordo com a Lei 8666/93.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria do exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 15 de julho de 2003
AD;
OSVALD los: GO
1º Secretário