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CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Estado do Paraná
Ofício nº 193 Lapa, 17 de Junho de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/03, que coloca
cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
savana MUNICIPA:
LARA - PR.
PROTOCOLO nº 630/03 :
DATA TD ; ob | 05. A Quina ba. Juit e Mud
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Exmo. Sr. .
ADRIANO HAMERSCHMIDT (Ma '
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA - PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do
Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados,
todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia;
5) Zeladora;
6) Motorista;
Art. 2º - Os titulares dos cargos colocados em extinção conforme
art. 1º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes
assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Parágrafo único - Quando ocorrer vacância dos cargos
relacionados no artigo 1º, por qualquer das modalidades previstas na legislação
pertinente, esses serão automaticamente extintos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Junho de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 17.06.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que coloca em extinção, cargos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal do Município.
A intenção da Administração Municipal ao colocar cargos em
extinção, é de adequar a “Máquina Administrativa” a uma nova realidade de
administrar, moderna e eficaz com total aproveitamento dos seus recursos
humanos e melhor gerenciamento das disponibilidades financeiras.
Paralelamente à extinção, busca-se a terceirização dos serviços
públicos, na medida em que se apresentarem necessários, com a contratação de
pessoal altamente qualificado, de melhor rendimento e menos onerosa ao tesouro
municipal.
Para os titulares dos cargos colocados em extinção, não haverá
prejuízo de qualquer espécie, já que permanecerão em um quadro em extinção,
usando de todos os direitos e vantagens do cargo que ocupa, até por exemplo, de
suas aposentadorias.
Ensina Hely Lopes Meireles, em Direito Administrativo, 26º edição,
pág. 390/391:
“A criação, transformação e extinção de cargos, funções ou
empregos do Poder Executivo exige Lei de iniciativa privada do Presidente da
República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos
Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a Administração
interessada, abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional (CF art.
61, 8 1º, II, “d”.
No Poder Executivo a extinção de cargos, funções ou empregos só
pode ser feita por lei de sua iniciativa ou por ato próprio (CF art. 84, XXV).
Confiando no alto espírito público dos Nobres Edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de lapa, em 17 de Junho de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 26/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município,
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23 /06 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 24 /06 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/06/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
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Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica a a para relatar sobre a matéria o Vereador
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Presídente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
OSVALDO BE;
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
Lapaçe
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem — / /2003
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
bi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão des Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Paran
PROJETO DE LEI N.º 26, DE 17 DE JUNHO DE 2003.
Súmula: coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de
Pessoal do Município e dá outras providências.
Através da proposição apresentada pelo
Executivo Municipal, 06 (seis) cargos são colocados em extinção, de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do município.
Diz a justificativa acostada à proposição que
tais cargos, como vem ocorrendo em várias administrações, serão terceirizados
e que seus atuais detentores não serão prejudicados em seus direitos.
Quanto a esses direitos, nem poderia ser de
forma diferente. O que poderá ocorrer é que a administração municipal
promova o enquadramento dos atuais detentores de determinados cargos ou
funções em outros que necessite o Executivo.
Nada há de ilegal na proposição apresentada,
notadamente no que diz respeito à iniciativa do poder Executivo em promover
a extinção de cargos da administração Pública.
A competência para criar, modificar ou
extinguir cargos é exclusiva do Poder Executivo Municipal, conforme
Constituição Federal. (art. 61, 1º, II, “a”, combinado com o inciso XXV, art.
84), Constituição Estadual (art. 66, L, combinado com o inciso XVI, do artigo
87) e, também com o estabelecido em nosso Regimento Interno, em seu artigo
107, 1º, inciso II.
Matéria que deverá ser apreciada pelo Plenário
desta Casa quanto seu mérito.
E o parecer.
Lapa, 04 de julho de 2003.
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— ALOISIO SU SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
CAMARA MUNICIPAL
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
Parecer de Lei Nº 026/03
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto em epígrafe para exararmos parecer,
sobre o qual nos pronunciamos da seguinte maneira:
Somos de PARECER FAVORÁVEL ao projeto, por não
contrariar os princípios legais e constitucionais
É o parecer.
Sala das Comissões em 04 de junho de 2.008.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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SÉ LUIZÍDE CASTRO
Relator
SERGI USTO LEONI
Membro
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LAPA - PR
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Estado do Paran
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 26/03
SÚMULA: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo,
do quadro de pessoal do Município, e dá outras
providências.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem apresentar a consideração do Plenário a
o seguinte emenda:
Altera o artigo 1º, do referido anteprojeto,
acrescentando um cargo com a seguinte redação:
“Art.1º - Permance inalterado
1)
2)
3)
7) Operador de Máquinas”
Sala das Sessões, em 4 de julho de 2003
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Coms ação
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LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa “e bis A
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 26/03
SUMULA: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo,
do quadro de pessoal do Município e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda
Altera o artigo 3º, do referido anteprojeto, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.”
Sala das Sessões, em 11 de julho de 2003
Membro
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da La, a. “im
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 26/2003
Autor:
Executivo Municipal
Emenda:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula:
Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de
Pessoal do Município e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados,
todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia;
5) Zeladora;
6) Motorista;
Art. 2º - Os titulares dos cargos colocados em extinção conforme art.
1º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes assegurados todos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Parágrafo único — Quando ocorrer vacância dos cargos relacionados
no artigo 1º, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, esses serão
automaticamente extintos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, em 14 de julho de 2003.
à 446
JOSÉ LUÍZ DE CASTRO
Membro
Poder Legislativo do Municipio da Lo apea
Estado do Parand
PROJETO DE LET Nº 040/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo,
do Quadro de Pessoal do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - São colocados em extinção os cargos
abaixo discriminados, todos de provimento efetivo, do Quadro de
Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia;
5) Zeladora;
6) Motorista.
Art. 2º - Os titulares dos cargos colocados em
extinção conforme art. 1º desta Lei, permanecerão em um quadro em
extinção, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes
ao cargo ocupado.
Parágrafo Único - Quando ocorrer vacância
dos cargos relacionados no artigo 1º, por qualquer das modalidades
previstas na legislação pertinente, esses serão automaticamente extintos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 16 de julho de 2003
OSVALDO/BENEDITO C, GO
1º Secretário
SAMARA MUNICIPAL
LAPA -
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NEC