materia nº 10/2003

Ofício nº 054 Lapa, 21 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/2003, que
altera as denominações da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e
da Secretaria Municipal de Finanças.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica
do Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PauloCésarElites Furiati
CAMARA MUNICIPAL
LADA Bi.
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DATA VI/03 05 4 rsrsr a Lap
Exmo. Sr. o! fu
ADRIANO HAMERSCHMIDT a
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica com nova redação a alínea “a” e “b” do inciso Ill do
artigo 2º; a Seção Primeira e seus artigos 23 e 24; revoga a alínea “f” do artigo 24,
ambos da Lei nº 1521, de 22.02.01, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 2º - Permanece inalterado.
| — Permanece inalterado.
|| — Permanece inalterado.
!ll — Permanece inalterado.
a) Secretaria de Administração;(NR)
b) Secretaria de Finanças e Planejamento. (NR)
IV — Permanece inalterado.
V— Permanece inalterado.
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (NR)
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração:(NR) q
|- permanece inalterado;
Il - permanece inalterado;
ll - permanece inalterado;
IV- permanece inalterado;
V- permanece inalterado;
VI - permanece inalterado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa Não
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21.03.03 ...O2
Art. 24- A Secretaria de Administração é integrada pelos seguintes
órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos
responsáveis. (NR)
|- Permanece inalterado;
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
Il - Permanece inalterado;
a) permanece inalterado;
Ill - Permanece inalterado;
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) Permanece inalterado;
d) Permanece inalterado;
e) Permanece inalterado;
f) “REVOGADO”
IV- Permanece inalterado;
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado;
V- Permanece inalterado;
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21.03.03 ..O3
Art. 2º. - Fica com nova redação a Seção Segunda e seus artigos
25 e 26; inciso III do artigo 26, acrescentando ao mesmo o inciso IV, ambos da Lei
nº 1521, de 22.02.01, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO (NR)
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento: (NR)
!- Permanece inalterado;
!l- Permanece inalterado;
Hl- Permanece inalterado;
IV- Permanece inalterado;
V- Permanece inalterado;
Vi- Permanece inalterado;
Vil- Permanece inalterado;
Vill- Permanece inalterado;
IX- Permanece inalterado;
X- Permanece inalterado;
XI- Permanece inalterado;
XIl- Permanece inalterado;
XIll- Permanece inalterado;
XIV - Permanece inalterado;
XV- Permanece inalterado;
XVI - Permanece inalterado; A
Art. 26 - A Secretaria de Finanças e Planejamento compõe-se dos
seguintes órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos
responsáveis:(NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21.03.03 ...04
!- Permanece inalterado.
ll - Permanece inalterado.
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado;
HWl- Departamento de Contabilidade e Orçamento. (NR)
IV- Departamento de Orçamento, Planejamento, Convênios e
Contratos.”
Art. 3º. —- Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1521, de 22.02.01.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Março de 2003
Prefeifo/Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21.03.03
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Colenda Corte, projeto de lei
que redenomina a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e
Secretaria Municipal de Finanças como: Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Impõe-se as novas denominações pela transferência a ser efetivada
por decreto conforme permitido no artigo 37 da lei nº 1521, de 22.02.01 já que trata-
se de órgão de nível inferior às secretarias, do Departamento de Orçamento,
Planejamento, Convênios e Contratos, da Secretaria Municipal de Administração
para a Secretaria Municipal de Finanças.
O departamento acima citado é o único órgão encarregado do
planejamento municipal e sendo transferido para a Secretaria Municipal de Finanças
não se justifica a nomenclatura Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, já que não lhe cabe tal mister. Obviamente a Secretaria Municipal de
Finanças sendo encarregada de ora em diante, do planejamento, deverá ser
acrescida de tal expressão.
A transferência acima referida objetiva adequar a estrutura
administrativa já que à Secretaria Municipal de Administração incumbe mais a parte
Administrativa e à Secretaria Municipal de Finanças, o planejamento, interligado
com as atividades financeiras.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Março de
2003
Paulô Cés. fatês Furiati
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da opa Mera
Poder Legislativo de Municipio da Lagprea é rt 2
Estado do Paranã dá dá
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 01 /04 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 03/04/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX /
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
X / X
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RSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CM Clspreo
(o, Fica ns; para relatar sobre a matéria o pa
JÕÃO RENATO L. AFONSO »
Presidente da Comissão de Legislação, Lapa, em or fas 27 2/2003.
Justiça e Redação 4
O RENATO L AFONSO - Presidente da CLJR
Recebi o projeto em / /2003 ç DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Presidente da Comissão deNeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Saud
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
ebioprojetoem / 72003
Presidente da Comissão tm
: Lap
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem. / 72003
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“pekg relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de“agtrole e Lapas ——/ [2003
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 003 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - As unidades administrativas que integram a estrutura da Prefeitura da Lapa,
passam a ter nova composição e denominação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município da Lapa será
constituída dos seguintes órgãos:
1) - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a) Conselho Consultivo;
b) Conselhos Municipais.
Il) | - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete;
b) Procuradoria Geral:
1. Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
e) Assessoria de Comunicação;
f) Assessoria de Transporte Rodoviário;
9) Assessoria Especial de Secretaria;
h) Assistência de Secretaria;
i) Auxílio à Gerência;
j) Controladoria.
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 004 - Nº 710
Estudo do Paraná LAPA
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01
Ill - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a)Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Gerências.
V— ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a)Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b)Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
& 1º. O CONSELHO CONSULTIVO, a ser criado, regulamentado e constituído por
decreto, subordina-se por linha de autoridade de coordenação ao Prefeito Municipal.
8 2º. Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados por leis específicas, se subordinarão
por linha de autoridade de coordenação a cada Secretário atinente a sua área de atuação.
S 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal.
8 4º. A Assessoria Jurídica subordina-se por linha de autoridade integral à
PROCURADORIA GERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 005 - Nº 710
Drrefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 =08
8 5º. A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSISTENTE DE
SECRETARIA E ASSISTENTE DE GERÊNCIA ficam subordinados por linha de autoridade
integral, respectivamente, aos Secretários Municipais e as Gerências na forma disposta
nesta Lei.
g 6º. As Gerências ficam subordinadas por linha de autoridade integral aos
Secretários Municipais na forma disposta nesta Lei.
Art. 3º - Além das Secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal,
poderá instalar mediante Decreto, até 02 (duas) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, para tratar de assuntos ou programas de importância ou
duração transitória.
& 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, quando criada a Secretaria de Natureza
Extraordinária, a nomear o seu titular em cargo em confiança do quadro próprio efetivo ou
cargo em comissão simbolo CC 1.
8 2º. O ato de instalação da SECRETARIA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA,
indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a ser
usados, e conforme o caso, as unidades administrativas que devam ser temporariamente
vinculadas ao novo órgão.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, poderá instituir programas especiais e específicos, que
não estejam incluídos na área de competência definida nesta Lei, quando alguma situação
de relevância indicar.
Art. 5º - Nas áréas assistidas pelo Estado ou pela União, o Município atuará de
forma supletiva, mobilizando os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para
atingir os resultados necessários.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 006- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...D4
TÍTULO
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional da Administração, atendidas as suas
peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
|- Nível de Direção Superior, representando pelos Secretários Municipais, com
funções relativas à liderança, articulação e controle de resultados da área de atividades;
H- Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
1. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
f) ASSISTENTE DE GABINETE;
g) CONTROLADORIA;
h) ASSESSOR DE SECRETARIA;
i) ASSISTENTE DE SECRETARIA;
j) AUXILIARES DE GERENCIA.
Ill. Nível de atuação programática, com funções de desenvolvimento de programas e
projetos de caráter permanente ou transitório, inerentes à finalidade do órgão que será
representado por:
a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO;
c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 007 - Nº 710
Estado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...05
IV. Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas características da
função exigem tratamento diferenciado:
a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
a) v. Nível de atuação operacional, com funções de coordenação de
operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau
de complexidade, respectivamente:
a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
$ 1º. O disposto neste artigo, não se aplica às Secretarias Municipais de Natureza
Extraordinária.
8 2º. Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA terão suas regras de
o) atuação e percepção de vantagens de acordo com o Estatuto do Magistério do Município,
Lei Municipal nº 1405, de 30.06.1998.
TITULO
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas atividades e competências, serão
definidos por regimento intemo próprio de cada conselho, que será aprovado pelos seus
membros e decretados pelo Executivo Municipal, conforme as diretrizes da Lei de criação de
tais Conselhos.
LAPA - PR
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 008 - Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...06
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei determinar,
nomeados pelo Prefeito nos casos de subordinação direta e pelos Secretários de suas
respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido, preferencialmente, pelo Secretario Municipal
a que está subordinado.
Art. 10 - Cada Conselho, terá um Secretario Executivo, escolhido entre seus
membros, ou entre os funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, e seus serviços
serão considerados relevantes, ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
IR a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito;
H. a cordial recepção dos munícipes, entidades e associações ao Gabinete;
IR assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e funções sociais;
Iv. o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas pelo Gabinete e
o desempenho de outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - A Procuradoria Geral é órgão de assessoramento diretamente vinculado ao
chefe do poder executivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 009 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...O7
Art. 14 — São atribuições do Procurador Geral:
|. a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município em
qualquer foro ou instância;
Il. outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
Ill. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;
IV. emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidos ao seu exame,
examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes, aprovar minutas de
escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas, nos quais o
Município seja parte;
V. aprovar minutas de projetos de lei e decreto;
VI. analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo Município;
Vil. cobrança da Divida Ativa;
VIll. acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
IX. o exercício das atividades concementes ao sistema de assessoramento
jurídico;
X. atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e
eficiência; .
XI. emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham a
participação de servidores públicos municipais ou das fundações e autarquias;
XII. desempenhar outras atividades correlatas com sua área de atuação.
& 1º. A Assessoria Jurídica é parte integrante da Estrutura da Procuradoria Geral.
$ 2º. Os advogados pertencentes ao quadro efetivo do Município e assessores
jurídicos ficarão subordinados ao Procurador Geral, cabendo-lhes por delegação:
l. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral e os Órgãos da
Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica submetido à sua apreciação;
Il. opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
II. elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem firmados, nos quais a
municipalidade seja parte interessada;
IV. proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa;
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 010 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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Estado do Parand SREFETURA MUNICIPAL
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...08
V. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito
Municipal ou pelos Secretários, emitindo pareceres a respeito, quando for o caso;
VI. representar o Município em Juízo ou fora dele, nas ações em que este for parte
interessada;
vII. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em Saúde:
|. o planejamento e a organização do sistema municipal de saúde, mediante a
elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de projetos, programas €
planos de Govemno Municipal, na coordenação da proposta orçamentária em articulação
com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse do sistema de saúde municipal;
lll. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
|. o planejamento e a organização do sistema municipal de obras e serviços de
ção e coordenação e acompanhamento da execução de
engenharia, mediante a elabora:
na coordenação da proposta
projetos, programas e planos de Govemo Municipal,
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que englobem obras
de engenharia em seus diversos ramos,
|ll. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 011- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...09
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
|. promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
o) interesse público;
Il. coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
lll. manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
o IV. divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
V. coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
VI. coordenar agências de publicidade que porventura prestem serviços a
Municipalidade;
VIl.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte Rodoviário:
I. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do transporte rodoviário do Município;
Il. promover ações para contratações de veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários, que vierem a prestar serviço ao município, mediante processo licitatório, se foro
caso, a ser executado pela Secretaria de Administração e Planejamento;
III. coletar preços relativos ão custo operacional;
IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de transportes do Município;
V. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 012- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 10
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
|. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
Il. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
Ill. promoção de projetos e programas administrativos;
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores que fazem
parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente vinculado;
V.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela necessidade do
Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos, portarias,
editais, instruções e recomendações emanadas do Chefe do Executivo e dos Secretários
Municipais, ou seja, do órgão público municipal;
Il. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários para solução de
problemas ou reivindicações;
Hll. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo e
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
l. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do
Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de suas respectivas áreas e as
atribuições que estes lhe forem determinadas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 013- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 11
Il. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários Municipais a
que estiverem vinculados diretamente e pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
Art.22 - Compete à Controladoria:
|. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos;
Il. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários cenários e
cada etapa dos projetos;
Ill. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos,
|V. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou participação
dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias na
prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus projetos;
VIl. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
|. executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de controle,
arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos de
carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
Il. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo O material
utilizado pela Prefeitura;
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 014- Nº 710
Estado do Durand LAPA
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01
Ill. a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do patrimônio,
inventários, registros, proteção e conservação de bens móveis e imóveis do município;
IV. a coordenação dos pedidos para manutenção. de veículos leves e pesados e
equipamentos;
V. a instauração de sindicâncias e processos administrativos;
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas.
Art. 24 - A Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelos seguintes
órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis:
Il. Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Folha de Pagamento;
b) Setor de Controle Funcional.
Il. Departamento de Suprimento:
a) Divisão de Almoxarifado.
HU. Departamento de Serviços Gerais
a) Divisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) Divisão de Produção Alimentar,
f) Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e Contratos.
Iv. Departamento de Patrimônio.
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 015- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 13
VI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
|. O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária, e
financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
Il. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças,
III. a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
Iv. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos
mesmos;
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município,
bem como, a inscrição da dívida ativa;
VI. a guarda e movimentação de valores;
VII. a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual, Das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VIll. | a programação de desembolso financeiro;
IX. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de
balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal;
x. a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle
extemo;
XI. os registros e controle contábil;
XII. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas de
atividades dos órgãos da Administração;
XIll. | a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XIv. o controle e a fiscalização da sua gestão;
XV. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, o controle dos
investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
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CAMARA MUNICHOR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 016- Nº 710 É:
Estado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 14
XVI. a contratação de auditoria extema, para análise das contas municipais e
outras atividades correlatas.
Art. 26 - A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente
subordinados aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Tesouraria.
ll. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) Divisão de Permissão e Concessão;
c) Incra.
Il. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E
CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO,
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer:
IR a execução das atividades relativas a elaboração de projetos de engenharia
civil;
H. a construção e conservação de obras públicas municipais;
H. fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo cumprimento e
observância do código municipal de obras e outros dispositivos legais pertinentes à matéria;
Iv. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e logradouros
públicos;
V. a construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema
rodoviário do município;
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 017 - Nº 7 e
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Drofeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01
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VI. a execução do plano rodoviário municipal;
vil. | o acompanhamento da implantação de normas de urbanismo, segundo os |
planos e projetos aprovados;
' vill. | a administração do terminal rodoviário;
' IX. executar as atividades relativas aos assuntos educacionais; t|
x. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; |
[e] XI. o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, |
) controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com O sistema Estadual e
) Federal de educação;
) XIl. a promoção da educação básica, compreendendo as modalidades de
[) educação infantil, de zero a seis anos e, ensino fundamental, de primeira a quarta séries, à
|) população do município;
» XIII. o combate ao analfabetismo;
, XIV. a promoção de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar
D o professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a
5 qualidade de ensino;
p Xv. o controle e fiscalização dos serviços à alimentação escolar; |
1) XVI. a elaboração do calendário escolar, providenciando o seu fomecimento às |
b e unidades escolares, zelando pelo seu cumprimento;
BD XVII. desenvolver atividades que visem a parceria entre pais, comunidade e escola;
E Xvill. desenvolver atividades e as práticas relativas às atividades culturais,
bo esportivas e recreativas no município, visando a integração social e O desenvolvimento
Lad psicomotor das crianças e dos adolescentes;
» XIX. a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura;
» XX. desenvolver atividades de preservação do patrimônio cultural, artístico e
A histórico do município; ,
[er XXI. manter intercâmbio com outras entidades públicas ou particulares;
[7] XXIl. proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a integração social da
[00 comunidade;
[5 XXI. administrar os estabelecimentos municipais de prática desportiva;
mo XXIV. a responsabilidade pela execução política municipal de saúde, prestando
as assistência médico-hospitalar à população do município;
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 018- Nº 710
Estado do Phraná
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ... 16
XXV. o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros serviços de
atendimento médico às pessoas necessitadas de intemamento;
XXVI. a fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação vigente;
XXVII. recomendar as medidas necessárias ao saneamento de áreas insalubres,
prestar socorro médico urgente;
XXViIll.administrar hospitais, postos de saúde e outros estabelecimentos de
atendimento médico do município;
XXIX. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, notadamente na
população infantil;
XXX. manter convênios e executar programas dentro do sistema universalizado e
descentralizado de saúde (sistema único de saúde) e, outros que venham a substituí-lo;
XXXI. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
visem promoção, preservação e recuperação da saúde da população do município;
XXXII. responsabilidade pela política de assistência social, prestando assistência a
população do município;
XXXiIl!. coordenar os programas que visem o bem estar da população;
XXXIV.promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser
utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
XXXV. fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do orçamento do município para
entidades de assistência social;
XXXVLinstituir e executar, em convênios com entidades estaduais e federais,
programas que visem o bem estar da coletividade,
XXXVII. realizar estudos sobre os problemas de assistência social, promoção
humana e integração da sociedade;
XXXVIII. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e aos idosos,
de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações,
XXXIX.elaborar cadastro de atendimento a carentes,
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de documentos (registros,
certidões, atestados, etc.) de pessoas desprovidas de recursos;
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de coordenar a política
habitacional do município;
XLII. cuidar da execução de outras tarefas ou atividades correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 019- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
|. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Administração do Terminal Rodoviário;
c) Divisão de Estradas Rurais.
|l. Departamento de Saúde e Ação Social:
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal;
b) Divisão Hospitalar,
c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
Ill. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura.
IV. Departamento de Esportes e Lazer.
a) Divisão de Educação Física;
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer.
V. Departamento de Educação:
a) Divisão de Educação;
d) CAIC.
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
1 assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento
da agricultura e da pecuária;
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 020 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 18
Il. promover e articular medidas de abastecimento e criação de facilidades
concementes a insumos básicos;
ll. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental,
vegetal e animal;
IV. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo;
V. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos para
o município;
Vi. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos;
Vill. planejar, coordenar e executar ações concementes ao desenvolvimento
industrial e comercial do município;
IX. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção agro-
industrial do município;
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é integrada pelas
seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
responsáveis:
I. Departamento de Fomento Agropecuário.
H. Departamento de Comércio e Indústria.
HI. Departamento do Meio Ambiente.
Iv. Departamento de Turismo:
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a) Divisão de informações turísticas.
V. Departamento de Eventos.
VI. Parque de Exposições e Eventos.
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 021 - Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 19
Art. 31 — Compete aos Gerentes:
Il. desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de suas competências;
H. a elaboração de relatórios periódicos referentes às atividades desenvolvidas;
HI. executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do Executivo,
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente e as atribuições que lhes forem
por eles conferidas;
IV. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal a
que estiver vinculado diretamente ou pelo chefe do executivo.
Parágrafo Único: As gerências serão desenvolvidas no Centro de Atendimento
Integral à Criança — CAIC; no Parque de Exposições e Eventos, e; no Terminal Rodoviário.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento como instrumento
de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural, como
também, para a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do govemo
municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e manutenção
atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
|- Plano Diretor.
Il- Plano Plurianual.
III - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo único — O planejamento municipal guardará consonância com os planos
e programas dos govemos do Estado e da União.
Art. 34 - A administração Municipal promoverá constantemente O aperfeiçoamento
do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e eficiência, a fim de possibilitar o
estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática às funções
superiores, mediante a implantação de planos de carreira.
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 022 -Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...20
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus programas, a prefeitura estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra e o atendimento do interesse
coletivo.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36 - No regimento intemo da Prefeitura, a ser baixado por decreto, o Chefe do
Executivo Municipal delegará competência aos Secretários para proferir despachos
decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência
delegada.
Parágrafo único — A competência delegada fica limitada ao disposto no artigo 70º
da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante decreto, a organização
administrativa da Prefeitura, criando, extinguindo ou transformando órgãos de níveis
inferiores a secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a
existência de recursos para atender despesas de prioridades de provimento das respectivas
chefias.
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento hierárquico dos órgãos
constantes da estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa:
| — Secretaria;
Il - Departamento;
ll — Divisão;
IV — Seção;
V - Setor ou Serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1016 - Fax (41) 622-4252 - 89750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 023 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 21
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos expressamente definidos em lei,
estarão desincumbidos de funções meramente de execução ou atos relativos as rotinas
administrativas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da Administração Municipal, o
Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência direta e imediata nas relações oficiais do
Vice-Prefeito, na recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e no
provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e à execução de outros
serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta será
efetuado por funcionários providos em cargo de comissão, conforme contido na Lei
Municipal nº 1518 de 25 de janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro
efetivo do Município, em cargos de confiança, percebendo, neste caso, Função Gratificada,
simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme prevê a Lei 1096 de 26 de agosto de 1991.
Parágrafo Único: As funções gratificadas serão pagas aos cargos efetivos que
exercerem funções de hierarquia superior e de coordenação, nestes inclusos os cargos de
Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor.
Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere esta Lei, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela Lei nº 1518 de 25 de janeiro de 2001
e as Funções Gratificadas terão reajustes na mesma data de índices de reajustes
concedidos aos demais servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida
na Lei Orgânica do Município.
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Estado do Paraná LAPA
Art. 44 - As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa, arroladas nos
incisos |, Il, Ill, IV e V, do artigo 2º, desta Lei, terão suas respectivas descrições
estabelecidas em Regime Intemo, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até a decretação do novo Regimento Intemo, vigoram os
dispositivos do Regimento Anterior, onde ajustar-se-ão as atribuições e serviços definidos
por esta Lei.
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os órgãos competentes e
complementares da estrutura administrativa da Prefeitura mencionados nesta Lei.
Art. 46 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em
regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá promover a integração da comunidade
local política-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, composto de
servidores municipais, representantes de outras esferas de govemo e de município com
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas locais.
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os
atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência de pessoal,
recursos financeiros e materiais, atribuições e instalações.
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar
o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 025 - Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...23
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro
de 2001, ficando revogadas: Leis nºs. 1164/92 (com alterações); 1171/92; 1297/95; 1298/95;
1300/95; 1344/96; 1358/97; 1381/97 (com organograma atual); e demais disposições em
contrário.
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ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 024 Nº 738 NE oa
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LEI Nº 1624. DE 28 DE MAIO DE 2002
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente. e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa. Estado do Paraná. APROVOU. e eu.
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º. inciso IV, do Titulo |, da Lei Municipal nº 1.521. de 22 de
fevereiro de 2001. passa a vigorar com o acréscimo da alínea “d". nos seguintes
termos:
PARDO = ssqneniisansmeieessacsanicnos
IV -
d) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 29. lei municipal nº 1.521. de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 - iiiicereneerarmaneraarenaraness E
1. REVOGADO;
HH. REVOGADO;
tt. REVOGADO;
IV. Promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo, nas áreas ligadas ao seu setor; (NR)
v. permanece inalterado;
VI. permanece inalterado;
Vil. permanece inalterado;
Vill. permanece inalterado;
IX. Propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da
produção vinculadas ao seu setor, bem como de ouiras áreas da
administração municipal; (NR)
X. permanece inalterado.”
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 30. lei municipal nº 1.521, de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação
"Art 30 A
. REVOGADO; :
Il Permanece inalterado;
IHIA REVOGADO;
IV. Permanece inalterado;
V. Permanece inalterado;
VI. Permanece inalterado.
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ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 025 Nº 738 afim
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LEI Nº 1624, DE 28.05.02 02
Art. 4º - A Lei Municipal nº 1521, de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar
com o acréscimo do art. 30-A, incisos de | a XIX e parágrafo único, incisos | e Il, nos
seguintes termos:
“Art. 30-A - Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
|- O planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução
da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de
conservação dos ecossistemas do município de forma sustentável,
H- A conservação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo
de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e plantas silvestres
capturadas ilegalmente;
Hl- A execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e
arborização, elaborados por este setor ou por terceiros;
IV- A administração, manutenção e conservação de parques, praças e
áreas de lazer;
V- A recuperação e conservação de fundos de vales;
vi- A definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e
fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração
direta ou através de terceiros;
Os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro
urbano, por administração direta ou indireta, através de outros
departamentos da administração municipal ou de terceiros;
VI! - Promover o desenvolvimento integrado do meio rural de acordo com as
aptidões econômicas, sociais e os recursos naturais, mediante a
elaboração de um plano de desenvolvimento rural integrado, nas
formulações de propostas, soluções e execuções;
VIII! - Orientar e apoiar, com metodologias produtivas e tecnologias
apropriadas, o produtor rural;
IX - Executar por delegação de outros órgãos, por administração direta ou
através de terceiros, obras públicas e próprias no interior abrangendo
construção civil, reparos e fiscalização de obras na sua área de
abrangência;
X - Formulação de projetos visando captar recursos financeiros do Estado e
da União, bem como de organizações nacionais e internacionais;
XI - A articulação com o governo estadual e federal, bem como de outros
municípios e entidades no tocante a suas atividades, visando a captação
de recursos financeiros
XII! - Promover constantemente a modernização técnica através de estudos,
planejamentos e pesquisas ligados ao seu setor e outras atividades
correlatas;
XI! - Aplicação e fiscalização, de acordo com dispositivos legais, na área de
defesa ambiental, vegetal e animal, notificando e autuando;
XIV - Promoção do desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo nas áreas ligadas ao seu setor,
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LEI Nº 1624. DE 28.05.02 OB
XV - Administrar e coordenar as atividades no horto municipal
XVI - Propor a realização de exposições, eventos, feiras e amost;as inerentes
ao seu setor;
XVll - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria
XVII! - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e piurianuais e
outras atividades correlatas;
XIX - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é
integrada pelas seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas
aos respectivos responsáveis:
! - Departamento de Agricultura;
|| - Departamento de Meio Ambiente."
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei nº
1521/01, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 28 de Maio de 2002
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LEI Nº1636, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, inciso Il, do Título |, da Lei Municipal nº 1521, de
22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "Kk", nos seguintes termos:
k) Assessoria Técnica Contábil.”
Art. 2º - Fica com nova redação o 83º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1521,
de 22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
“$ 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL, ASSISTENTE DE
GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA GERAL, subordinam-se por
linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal. (N.R.)
Art. 3º - O artigo 6º, inciso Il, do Título Il, da Lei Municipal nº 1521, de
22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da alínea “k”, nos seguintes termos:
k) Assessoria Técnica Contábil.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1636, DE 02.09.02 02
Art. 4º - O Capítulo Il, dos Órgãos de Assessoramento da Lei Municipal nº
1521, de 22.02.01, passa a vigorar com o acréscimo da Seção Décima Primeira e do
art. 22-A, nos seguintes termos:
“SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL
Art. 22-A - Compete à Assessoria Técnica Contábil:
1- Supervisionar os serviços dentro da área de Contabilidade Pública;
H- Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual;
Ht- | Supervisionar a elaboração dos relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
IV- | Exercer o controle interno que determina a LC 101/00;
V- Supervisionar e analisar as prestações de contas de recursos
repassados pelo Tesouro Municipal;
Vi- | Supervisionar a prestação dos serviços de apoio à tesouraria e outros
órgãos da Administração Municipal;
Vil- Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual e outros serviços inerentes à Contabilidade Pública;
Vill- Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei nº
1521/01, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Setembro de 2002
Maurício Pazzina
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa — Pr., 22 de abril de 2003
Ofício nº 208/02
Assunto: Ref. Proj. de Lei nº 10/2003
Prezada Procuradora:
) Tendo em vista solicitação da
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação, venho pelo presente solicitar as
informações referentes ao projeto de Lei supra citado, abaixo transcritas:
1. Se com a mudança de um Departamento de uma Secretaria para a
outra não altera as competências da Secretaria de Finanças?
2. Com a criação do Departamento de Orçamento, Planejamento,
Convênios e Contratos não deveria ter sido revogado a Divisão de
Convênio e Planejamento (Art. 24 - V - c)?
3. Não deveria ser “trocado” o nome do Departamento de Planejamento
e Informática por outro; o título de “planejamento” vai para a outra
Secretaria (não causaria problema de interpretação).
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço
Atenciosamente
A Ilma. Sra
SAMIRA KARAN SEMANN
DD. Procuradora Geral do Município
Nesta
Alamada David Carnaira elnº Fone 41V69D 9S%A = Fav (41699 131 Caixa Paetal NA 2 CEP RR TSNNNN Tana Paraná
FAMARA MUNICIP AS,
LAPA - PR
Estado do Durand
Ofício nº 153 Lapa, 21 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 208, de 22.04.2003, referente ao Projeto
de Lei nº 10/2003, solicito, com fundamento no artigo 22, 81º, da Lei Orgânica do
Município, prorrogação do prazo para que sejam prestadas as informações solicitadas,
visto tratar-se de assunto que necessita de análise pormenorizada.
Sendo o que me cumpria, subscrevo-me,
Cordialmente
;AMARA MUNICIPAL ço
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PROTOCOLO n.º SZéloD. a e Sp
ata 23 41 0S JO? 0; Re Eai
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ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA - PR
DPrafeitura Municipal da Lapa Crê
Estado do Prand
Ofício nº 043/PROC Lapa, 24 de Junho de 2003
Iustríssimo Senhor:
Em atenção ao Ofício nº 208 de 22.04.2003, referente
Projeto de Lei nº 10/2003, esclareço que o projeto em questão visa a
adequação da estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, já que, à
Secretaria de Finanças pelas competências que já lhe são outorgadas, cabe
efetivamente a atribuição de planejamento.
O planejamento somente é possível mediante
conhecimento e previsão sobre a situação financeira do Município. Qualquer
planejamento alheio a esses fatores estaria desvencilhado da realidade e
fadado ao insucesso.
Nesses termos a extinção da Divisão de Orçamento,
Planejamento e Convênios e Contratos da Secretaria de Administração e a
criação do Departamento de Orçamento, Planejamento, Convênios e
Contratos na Secretaria de Finanças não implica na alteração das
competências definidas na lei em questão, pois a Secretaria de Finanças já
possui competências implícitas à celebração de contratos e convênios. E )
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 64493
Ilmo. Sr. DATA TH ,0b | od
ADRIANO HAMERSCHMIDT LEI mer mmemfi Pi Gr A
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Lara - PR
Ofício nº 043/PROC ...O2
Quanto aos itens 2 e 3 esclareço que a Divisão de
Convênios e Planejamento integra o Departamento de Informática que
também pode ter sua divisão de planejamento relativamente a sua área
específica de atuação. Assim inexiste qualquer problema de interpretação na
manutenção do nome atual desse Departamento.
Sendo o que me cumpria, subscrevo-me,
Procuradora Ger.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
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Ne
GEES
COMISSÃ DE LEGISLAÇÃ STIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 10/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01 e dá
outras providências.
Parecer
Após a análise do anteprojeto de Lei 10/03,
e considerando a resposta ao pedido de informações desta Comissão, faço o
seguinte PARECER:
O anteprojeto está em condições de ser
discutido, em plenário, quanto ao mérito.
Lapa, 27 de junho de 2003.
UN, DR
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VvoTO:
Como lWupso2 LOS
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
(Lea
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapas“
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se da
PROJETO DE LEI Nº 041/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
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Art. 1º - Fica com nova redação a alínea “a” e
“b” do inciso HI do artigo 2º; a Seção Primeira e seus artigos 23 e 24;
revoga a alínea “P” do artigo 24, ambos da Lei nº 1521, de 22.02.01, que
passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 2º - Permanece inalterado.
[o] 1 — Permanece inalterado.
TI — Permanece inalterado.
III — Permanece inalterado.
a) Secretaria de Administração; (NR)
b) Secretaria de Finanças e Planejamento. (NR)
IV — Permanece inalterado.
V — Permanece inalterado.
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (NR)
Ant. 23 — Compete à Secretaria de Administração: (NR)
T— Permanece inalterado;
II — permanece inalterado;
III — permanece inalterado;
IV — permanece inalterado;
V — permanece inalterado;
VI — permanece inalterado.
a An. 24— A Secretaria de Administração é integrada pelos seguintes órgãos, imediatamente
subordinados aos respectivos responsáveis. (NR)
1— Permanece inalterado;
a) Permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
1 — Permanece inalterado;
a) Permanece inalterado.
II — Permanece inalterado;
a) Permanece inalterado;
b) Permanece inalterado;
o) Permanece inalterado;
H Permanece inalterado;
Permanece inalterado.
à “REVOGADO”
IV — Permanece inalterado;
a) Permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
o) permanece inalterado.
V — Permanece inalterado;
a) Permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
o) permanece inalterado, R (.
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Projeto de Lei nº 041/03 FI. 02
Art. 2º - Fica com nova redação a Seção
Segunda e seus artigos 25 e 26; inciso II do artigo 26, acrescentando ao
mesmo o inciso IV, ambos da Lei nº 1521, de 22.02.01, que passam a
vigorar nos seguintes termos:
“SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO (NB)
Art. 25 — Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento: (NR)
1 Permanece inalterado;
1 — Permanece inalterado;
UI — Permanece inalterado;
as IV — Permanece inalterado;
V — Permanece inalterado;
VI — Permanece inalterado;
VII — Permanece inalterado;
VII — Permanece inalterado;
IX — Permanece inalterado;
X — Permanece inalterado;
XT — Permanece inalterado;
XII — Permanece inalterado;
XIII — Permanece inalterado;
XIV — Permanece inalterado;
XV — Permanece inalterado;
XVI — Permanece inalterado.
Ant. 26 — A Secretaria de Finanças e Planejamento compõe-se dos seguintes órgãos,
imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis: (NR)
1 — Permanece inalterado.
1 — Permanece inalterado.
o a) Permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
o) permanece inalterado.
HI — Departamento de Contabilidade e Orçamento. (NR)
IV — Departamento de Orçamento, Planejamento, Convênios e Contratos.”
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais
dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.