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Ofício nº 159 Lapa, 27 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 22/2003, que
altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de Setembro de 1998, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de Setembro
de 1998, que criou o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1417, de
18.09.98, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que
tem por objetivo orientar e promover o Turismo no Município e tem
sua subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida
no 82º do artigo 2º da Lei nº 1521, de 22.02.2001." (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 2º, incisos le Il, 881º e 2º,
acrescentando-lhe o 83º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, os quais
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder
Público e 10 (dez) da Iniciativa Privada, conforme segue:(N.R.)
1. Seis Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos: (N.R.)
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; (N.R.)
c) Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
e(N.R.)
d) Assessoria de Comunicação. (N.R.) EA
Hl. Dez Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse nas políticas públicas de
desenvolvimento e fomento do Turismo na Lapa, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento e indicadas pelas
respectivas diretorias: (N.R.)
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 27.05.03 402
a) Representantes da ACIAL — Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa; (N.R.)
b) Representantes da ACAV — Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha; (N.R.)
c) Representantes do segmento de Turismo Rural; (N.R.)
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso; (N.R.)
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde; (N.R.)
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior; (N.R.)
9) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e
Lanchonetes; (N.R.)
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa; (N.R.)
i) Representantes de Instituições Financeiras, e (N.R.)
j) Representantes da Imprensa Local. (N.R.)
81º - Cada órgão do Poder Público deverá fazer a indicação de um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no
Conselho por ato do Poder Executivo, sendo que a Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, por congregar
Departamentos fundamentais na composição deste Conselho,
deverá fazer a indicação de 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.
(N.R.)
82º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do 81º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado
completará o mandato do substituído. (N.R.)
83º — Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um
membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os quais
serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo ao
Sr. Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 3º e seus 84 1º e 2º,
acrescentando-lhe os 88 3º, 4º e 5º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, que
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
será escolhida entre todos os representantes do Conselho, por
ocasião da posse.(N.R.)
81º - O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se
candidatarem para as funções.(N.R.)
82º - O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução. (N.R.)
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 27.05.03 ...O3
83º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá
o2(dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 01(hum) voto como
membro e 01 (hum) voto como presidente, em caso de empate nas votações.
84º - Na ausência de um titular e quando este estiver representado
pelo seu suplente, este terá direito a voto.
85º - Os monitores municipais do PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente das
reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte da
composição.
Art. 4º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três)
anos permitida a recondução. “(N.R.)
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 7º e seu Parágrafo único
da Lei nº 1417, de 18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá entre
os seus pares 01(hum) Secretário Executivo e 01(hum) suplente,
para realização dos trabalhos. (N.R.)
Parágrafo único - O Secretário eleito para a Diretoria de que trata
este artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, visando exclusivamente
a execução dos trabalhos executivos da Diretoria. (N.R.)
Art. 6º - Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço
relevantes ao Município, não sendo remunerado. “(N.R.)
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Art. 7º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei
nº 1417 de 18.09.98, não alterados por esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de
2003
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 27.05.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que propõe alterações na Lei nº 1417, de 18 de
setembro de 1998, que criou o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa.
Em reunião realizada pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo com a Diretora do Departamento de Turismo e
Conselheiros Municipais, foram formuladas as alterações que pretende-se
sejam introduzidas na lei acima.
A justificativa apresentada pelo Senhor Secretário, Diretora e
Conselheiros é pela necessidade de adequação às Leis nº 1521/01 e
1686/03, que modificaram a estrutura administrativa da Prefeitura no tocante
aos Conselhos Municipais e sua composição, objetivando também contemplar
os vários segmentos do Poder Público e da Iniciativa Privada no que se
refere às políticas municipais para o desenvolvimento do turismo e atendendo
indicações da Coordenadoria do PNMT -—- Programa Nacional de
Municipalização do Turismo.
Tratando-se de indicações de órgãos de pessoas ligadas ao
Setor de Turismo, atividade tão importante no desenvolvimento de nossa
cidade, é que propomos as alterações.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de
2003
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LEI Nº 1417, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo e O Fundo
de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, que tem por objetivo: orientar e promover O Turismo no Município e tem sua
subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida no artigo 3º da Lei
nº 1164, de 30.11.92.
SEÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
formado por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
Il. Quatro Membros representando o Município, indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria da Administração;
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; e
d) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
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BOLETIM OFICIAL Nº 652
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Il. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento do Turismo em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento e indicadas pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa —
ACIAL:
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
a) Representante de Hotéis e Pousadas;
b) Representante dos Restaurantes,
c) Representante do Setor de Comunicação/Publicidade; e
d) Representante do Artesanato.
$ 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-
los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por
ato do Poder Executivo.
8 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído. ,
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
g 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de
Turismo de Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
62º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois)
votos nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum)
voto como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
1. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
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ANO XXXVII
BOLETIM OFICIAL Nº 652
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98
Il. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada dois meses e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros;
|ll. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções;
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular,
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
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Doença que exija O licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa terá uma
Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e
seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98 «04
Parágrafo Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao
Município, não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa:
Il. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
. Coordenar, incentivar e promover o Turismo no Município
de Lapa;
Estudar e propor à Administração Municipal medidas. de
difusão e amparo ao Turismo, no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
IV. Orientar a Administração Municipal na administração dos
pontos turísticos do Município;
V. Promover junto às entidades de classe campanhas no
sentido de incrementar o Turismo no Município;
VI. Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância do Turismo como setor de Desenvolvimento
Econômico;
Vil. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura turística,
buscando parcerias para investimentos na região;
Vil. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, a fim de promover a captação e geração de
eventos para o Município;
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ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 652
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98
IX. Contribuir para a formação e capacitação de profissionais
que prestam serviços para O Turismo, visando qualidade e
produtividade (encontros, seminários, treinamento de
monitores, etc.);
X. Divulgação das potencialidades turísticas do Município,
através dos meios de comunicação, a mídia a nível local,
estadual, nacional e internacional;
XI. Desenvolver meios capazes de desencadear ações
concretas para preservar racionalmente o patrimônio
natural e cultural;
XIl. Demonstrar para professores e alunos O papel do Turismo
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
XIll. Preservar usos e costumes tradicionais, os valores
espirituais e morais que formam a cultura regional;
XIV. Sugerir ao Prefeito a criação de taxas de visitação, que
serão cobradas nos museus e locais de visitação;
XV. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal de Turismo,
relativas ao FUNDETUR — LAPA:
I. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, bem como, o de
Aplicação dos recursos do FUNDETUR - LAPA o qual será
submetido ao Prefeito Municipal;
|l. Acompanhar e avaliar a execução, O desempenho e os
resultados financeiros do FUNDETUR - LAPA;
WI. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e O balanço anual
do FUNDETUR - LAPA;
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ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 652
-007- CAMARA Muni
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98 «06
IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargos do FUNDETUR — LAPA;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
FUNDETUR - LAPA;
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VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a
serem celebrados que envolvam recursos do
FUNDETUR - LAPA.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
WII. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do FUNDETUR -—
LAPA de acordo com o Plano de Aplicação, previsto no
artigo 15, |, desta Lei;
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VI. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens
de pagamento das despesas do FUNDETUR -— LAPA,
sempre em conjunto com o Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das receitas e
despesas do FUNDETUR — LAPA;
VIII. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com
carga ao FUNDETUR — LAPA;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que
: na demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada
- a situação econômico-financeira do FUNDETUR - LAPA.
BOLETIM OFICIAL Nº 652
-008- CAMARA MUNIGIP
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
|. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
Ill. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho; '
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
í DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 - É da competência dos Membros do Conselho:
. Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
Il. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer,
n IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
/ emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
j resoluções, '
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98 08
v. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres,
VIll. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 14 - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, se
reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 - Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa,
vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se pelos
) | artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
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ANO XXXVii BOLETIM OFICIAL Nº 652 É
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98
Parágrafo Único - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla
FUNDETUR — LAPA.
SEÇÃO
DOS RECURSOS DO FUNDETUR — LAPA
Art. 16 - Os recursos do FUNDETUR - LAPA, serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, que integrará o orçamento do Município.
Parágrafo Único - O FUNDETUR - LAPA, ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Art. 17 — Os recursos financeiros do FUNDETUR - LAPA,
constituir-se-ão, basicamente de:
Il. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
IH. Transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de
projetos turísticos e ecológicos no Município;
Transferências de recursos financeiros oriundos de
Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de
incremento ao turismo;
Iv. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamento de atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o FUNDETUR -— LAPA, terá direito a
receber por força de Lei e de Convênios no setor;
. Receitas de aplicações financeiras de recursos do
FUNDETUR - LAPA, realizadas na forma da Lei;
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ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 652
-011-
VII. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados.
Art. 18 — As receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR - LAPA serão serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em
conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO — FUNDETUR — LAPA.
Art. 19 - Quando disponíveis, os recursos do
FUNDETUR —- LAPA poderão ser aplicados no mercado de mapitais, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
5) Art. 20 — Constituem ativos do FUNDETUR — LAPA:
Disponibilidades monetárias oriundas das receitas
específicas;
Il. Direitos que porventura vier a constituir;
Ill. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos
e outros.
Art. 21 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de
qualquer natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
- SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22- O FUNDETUR - LAPA terá duração indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do
FUNDETUR - LAPA, seu patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
LAPA
N LEI Nº 1417, DE 18.09.98 «010
LI
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 652
-012- CAMARA Mun
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 «OT
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Municipio, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro
quel Batista
Prefeito Municipal
de 1998
L DA LAPA - Proca Mitazinha Braaa. 87 - Tel. (041) 822-1614 - Fax [D4N 822-4252 - 83750.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 003 - Nº 710
Estado do Paraná IPA
LEI Nº 1521, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
Súmula; Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - As unidades administrativas que integram a estrutura da Prefeitura da Lapa,
passam a ter nova composição e denominação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município da Lapa será
constituída dos seguintes órgãos:
1) - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a) Conselho Consultivo;
b) Conselhos Municipais.
1) | -ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete;
b) Procuradoria Geral:
1. Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
e) Assessoria de Comunicação;
f) Assessoria de Transporte Rodoviário;
q) Assessoria Especial de Secretaria,
h) Assistência de Secretaria;
i) Auxílio à Gerência;
j) Controladoria.
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...O2
Ill - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a)Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Gerências.
V — ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a)Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b)Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
& 1º. O CONSELHO CONSULTIVO, a ser criado, regulamentado e constituído por
decreto, subordina-se por linha de autoridade de coordenação ao Prefeito Municipal.
8 2º. Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados por leis específicas, se subordinarão
por linha de autoridade de coordenação a cada Secretário atinente a sua área de atuação.
$ 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal.
8 4º. A Assessoria Jurídica subordina-se por linha de autoridade integral à
PROCURADORIA GERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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RETRO
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 005- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...03
8 5º. A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSISTENTE DE
SECRETARIA E ASSISTENTE DE GERÊNCIA ficam subordinados por linha de autoridade
integral, respectivamente, aos Secretários Municipais e as Gerências na forma disposta
nesta Lei.
& 6º. As Gerências ficam subordinadas por linha de autoridade integral aos
Secretários Municipais na forma disposta nesta Lei.
Art. 3º - Além das Secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal,
poderá instalar mediante Decreto, até 02 (duas) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, para tratar de assuntos ou programas de importância ou
duração transitória.
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, quando criada a Secretaria de Natureza
Extraordinária, a nomear o seu titular em cargo em confiança do quadro próprio efetivo ou
cargo em comissão simbolo CC 1.
$ 2º. O ato de instalação da SECRETARIA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA,
indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a ser
usados, e conforme o caso, as unidades administrativas que devam ser temporariamente
vinculadas ao novo órgão.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, poderá instituir programas especiais e aspacih cos, que
não estejam incluídos na área de competência definida nesta Lei, quando alguma situação
de relevância indicar.
Art. 5º - Nas áréas assistidas pelo Estado ou pela União, o Município atuará de
forma supletiva, mobilizando os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para
atingir os resultados necessários.
LAPA - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 006 - Nº 710
TÍTULO 1
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional da Administração, atendidas as suas
peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
|- Nível de Direção Superior, representando pelos Secretários Municipais, com
funções relativas à liderança, articulação e controle de resultados da área de atividades;
H- Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
4. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
f) ASSISTENTE DE GABINETE;
9) CONTROLADORIA;
h) ASSESSOR DE SECRETARIA;
i) ASSISTENTE DE SECRETARIA;
j) AUXILIARES DE GERENCIA.
Ill. Nível de atuação programática, com funções de desenvolvimento de programas e”
projetos de caráter permanente ou transitório, inerentes à finalidade do órgão que será
representado por:
a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO;
c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 007 - Nº 710
DPrafeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...05
IV. Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas características da
função exigem tratamento diferenciado:
a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
o V. Nível de atuação operacional, com funções de coordenação de
operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau
de complexidade, respectivamente:
a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
8 1º. O disposto neste artigo, não se aplica às Secretarias Municipais de Natureza
Extraordinária.
8 2º. Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA terão suas regras de
a atuação e percepção de vantagens de acordo com o Estatuto do Magistério do Município,
Lei Municipal nº 1405, de 30.06.1998.
TITULO 1 no
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas atividades e competências, serão
definidos por regimento intemo próprio de cada conselho, que será aprovado pelos seus
membros e decretados pelo Executivo Municipal, conforme as diretrizes da Lei de criação de
tais Conselhos.
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 008 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 .. 06
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei determinar,
nomeados pelo Prefeito nos casos de subordinação direta e pelos Secretários de suas Y
respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido, preferencialmente, pelo Secretario Municipal
a que está subordinado.
Art. 10 - Cada Conselho, terá um Secretario Executivo, escolhido entre seus
membros, ou entre os funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, e seus serviços
serão considerados relevantes, ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPITULO ll
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito;
Il. a cordial recepção dos munícipes, entidades e associações ao Gabinete;
HH. assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e funções sociais; Td
Iv. o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas pelo Gabinete e
o desempenho de outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - A Procuradoria Geral é órgão de assessoramento diretamente vinculado ao
chefe do poder executivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 009 - Nº 710
LEINº 1521, DE 22.02.01 07
Art. 14 — São atribuições do Procurador Geral:
I. a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município em
qualquer foro ou instância;
Il. outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
Ill. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;
IV. emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidos ao seu exame,
examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes, aprovar minutas de
escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas, nos quais o
Município seja parte;
V. aprovar minutas de projetos de lei e decreto;
VI. analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo Município;
Vil. cobrança da Dívida Ativa;
Mill. acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
IX. o exercício das atividades concementes ao sistema de assessoramento
jurídico;
X. atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e
eficiência;
XI. emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham a
participação de servidores públicos municipais ou das fundações e autarquias;
XIl. | desempenhar outras atividades correlatas com sua área de atuação.
a
8 1º. A Assessoria Jurídica é parte integrante da Estrutura da Procuradoria Geral.
S$ 2º. Os advogados pertencentes ao quadro efetivo do Município e assessores
jurídicos ficarão subordinados ao Procurador Geral, cabendo-lhes por delegação:
|. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral e os Órgãos da
Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica submetido à sua apreciação;
Il. opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
Ill. elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem firmados, nos quais a
municipalidade seja parte interessada;
IV. proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa;
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 010- Nº 710
Estado do Purand LAPA MUNICIPAL
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01
vV. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito
Municipal ou pelos Secretários, emitindo pareceres a respeito, quando for o caso;
VI. representar o Município em Juízo ou fora dele, nas ações em que este for parte
interessada;
VIl. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
fé]
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em Saúde:
|. o planejamento e a organização do sistema municipal de saúde, mediante a
elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de projetos, programas e
planos de Govemo Municipal, na coordenação da proposta orçamentária em articulação
com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse do sistema de saúde municipal;
lll.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
so) Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
|. o planejamento e a organização do sistema municipal de obras e serviços de
engenharia, mediante a elaboração e coordenação e acompanhamento da execução. de ="
projetos, programas e planos de Govemo Municipal, na coordenação , da penádiadi
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que mriebith obras
de engenharia em seus diversos ramos,
|Il. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 - 83750-000 - Lapa.» BR
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Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...09
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
|. promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
Il. coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
ll. manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
IV. divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
V. coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
VI. coordenar agências de publicidade que porventura prestem serviços a
Municipalidade;
VIl.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte Rodoviário:
l. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas. que
garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do transporte rodoviário do Município; .
Il. promover ações para contratações de veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários, que vierem a prestar serviço ao município, mediante processo licitatório, se for O
caso, a ser executado pela Secretaria de Administração e Planejamento;
III. coletar preços relativos ão custo operacional;
IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de transportes do Município;
V. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 012- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 10
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
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Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
|. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
ll. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
Ill. promoção de projetos e programas administrativos;
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores que fazem
parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente vinculado;
V.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela necessidade do
Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos, portarias,
editais, instruções e recomendações emanadas do Chefe do Executivo e dos Secretários
Municipais, ou seja, do órgão público municipal;
Il. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários para solução de
problemas ou reivindicações;
Ill. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo e dá
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente. “*
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
l. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do
Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de suas respectivas áreas e as
atribuições que estes lhe forem determinadas;
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 013- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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2.
|l. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários Municipais a
que estiverem vinculados diretamente e pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
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Art.22 - Compete à Controladoria:
|. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos;
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Il. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários cenários e
cada etapa dos projetos;
III. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos;
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou participação
dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias na
prestação de serviços,
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus projetos;
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vIl. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO Ill
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL'
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9
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
|. executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de controle,
arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos de
carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
|l. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura;
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 014- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «ea 12
lll. a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do patrimônio,
inventários, registros, proteção e conservação de bens móveis e imóveis do município;
Iv. a coordenação dos pedidos para manutenção. de veículos leves e pesados e
equipamentos;
V. a instauração de sindicâncias e processos administrativos;
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas.
Art. 24 - À Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelos seguintes
órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis:
k Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Folha de Pagamento;
b) Setor de Controle Funcional.
ll. | Departamento de Suprimento:
a) Divisão de Almoxarifado.
MI. Departamento de Serviços Gerais
a) Divisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) Divisão de Produção Alimentar; no
Lj) Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e Contratos. -
Iv. Departamento de Patrimônio.
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 015- Nº 710
Prfeitara Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 13
VI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
|. o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária, e
financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
Il. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
III. a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos
mesmos;
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município,
bem como, a inscrição da dívida ativa;
VI. a guarda e movimentação de valores;
vil. a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual, Das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual,
VIII. a programação de desembolso financeiro;
IX. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a a elaboração de
balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal;
X. a prestação anual de contas e O cumprimento das exigências do controle
externo;
XI. os registros e controle contábil;
XII. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas de
atividades dos órgãos da Administração;
XIll. a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XIV. o controle e a fiscalização da sua gestão;
Xv. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, O controle dos
investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 016- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 14 ,
XVI. a contratação de auditoria extema, para análise das contas municipais € (
outras atividades correlatas. 4
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Art. 26 - A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente
subordinados aos respectivos responsáveis:
I. Departamento de Tesouraria.
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“ H. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) Divisão de Permissão e Concessão;
c) | Incra.
Il. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
|
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
| SEÇÃO PRIMEIRA
| o SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO,
há CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
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)
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
E)
|
| Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
| E a execução das atividades relativas a elaboração “de projetos de engenharia
civil;
. a construção e conservação de obras públicas municipais;
WI. fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo cumprimento e
observância do código municipal de obras e outros dispositivos legais pertinentes à matéria;
Iv. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e logradouros
públicos;
V. a construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema
rodoviário do município;
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ANO XL - E OFICIAL - 017 - Nº 710
Drafeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1521, DE 22.02.01
VI. a execução do plano rodoviário municipal,
vil. o acompanhamento da implantação de normas de urbanismo, segundo os
planos e projetos aprovados,
VIII. a administração do terminal rodoviário;
IX. executar as atividades relativas aos assuntos educacionais;
X. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
XI. o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com O sistema Estadual e
Federal de educação;
XIl a promoção da educação básica, compreendendo as modalidades de
educação infantil, de zero a seis anos e, ensino fundamental, de primeira a quarta séries, à
população do município;
XII. o combate ao analfabetismo;
XIV. a promoção de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar
o professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a
qualidade de ensino;
Xv. o controle e fiscalização dos serviços à alimentação escolar;
Xvl. a elaboração do calendário escolar, providenciando o seu fomecimento às
unidades escolares, zelando pelo seu cumprimento;
XVII. desenvolver atividades que visem a parceria entre pais, comunidade e escola;
XVill. desenvolver atividades e as práticas relativas às atividades culturais,
esportivas e recreativas no município, visando a integração social e O desenvolvimento
psicomotor das crianças € dos adolescentes;
XIX. a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura;
XX. desenvolver atividades de preservação do patrimônio cultural, artístico e
histórico do município; ,
XXI. manter intercâmbio com outras entidades públicas ou particulares;
XXIl. proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a integração social da
comunidade;
XXIII. administrar os estabelecimentos municipais de prática desportiva;
XXIV. a responsabilidade pela execução política municipal de saúde, prestando
assistência médico-hospitalar à população do município;
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 018- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 16
XXV. o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros serviços de
atendimento médico às pessoas necessitadas de internamento;
XXVI. a fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação vigente;
XXVII. recomendar as medidas necessárias ao saneamento de áreas insalubres,
prestar socorro médico urgente;
XXVill.administrar hospitais, postos de saúde e outros estabelecimentos de
atendimento médico do município;
XXIX. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, notadamente na
população infantil;
XXX. manter convênios e executar programas dentro do sistema universalizado e
descentralizado de saúde (sistema único de saúde) e, outros que venham a substituí-lo;
XXXI. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
visem promoção, preservação e recuperação da saúde da população do município;
XXXII. responsabilidade pela política de assistência social, prestando assistência a
população do município;
XXXIII. coordenar os programas que visem o bem estar da população;
XXXIV.promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser
utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
XXXV. fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do orçamento do município para
entidades de assistência social;
XXXVL.instituir e executar, em convênios com entidades estaduais e federais,
programas que visem o bem estar da coletividade; : “Eee 1
XXXvVII. realizar estudos sobre os problemas de assistência social, promoção
humana e integração da sociedade; "
XXXvVIII. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e aos idosos,
de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações;
XXXIX.elaborar cadastro de atendimento a carentes;
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de documentos (registros,
certidões, atestados, etc.) de pessoas desprovidas de recursos;
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de coordenar a política
habitacional do município;
XLII. cuidar da execução de outras tarefas ou atividades correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 019 - Nº 710
Eslado do Paxaná LAPA
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 17
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
|. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo: há
a) Divisão de Obras Públicas; |
b) Administração do Terminal Rodoviário; |
c) Divisão de Estradas Rurais.
|. Departamento de Saúde e Ação Social:
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal; ]
b) Divisão Hospitalar, |
c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
Ill. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura.
IV. Departamento de Esportes e Lazer:
a) Divisão de Educação Física; o . Cosa
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer. “a
V. Departamento de Educação:
a) Divisão de Educação;
d) CAIC. ,
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
|. assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento
da agricultura e da pecuária;
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 020 - Nº 710
Estado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 18
ll. promover e articular medidas de abastecimento e criação de facilidades
concementes a insumos básicos;
Ill. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental,
vegetal e animal;
IV. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo;
V. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos para
o município;
VI. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos;
Vil. planejar, coordenar e executar ações concementes ao desenvolvimento
industrial e comercial do município;
IX. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção agro-
industrial do município;
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é integrada pelas
seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
responsáveis:
Il. Departamento de Fomento Agropecuário.
H. Departamento de Comércio e Indústria. Ra -
Ha. Departamento do Meio Ambiente.
Iv. Departamento de Turismo:
EN
a) Divisão de informações turísticas.
VA Departamento de Eventos.
VI. Parque de Exposições e Eventos.
PREFEITURA MUNICIPAL, DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 021 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...19
Art. 31 — Compete aos Gerentes:
IB desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de suas competências;
IH. a elaboração de relatórios periódicos referentes às atividades desenvolvidas;
HI. executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do Executivo,
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente e as atribuições que lhes forem
por eles conferidas;
Iv. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal a
que estiver vinculado diretamente ou pelo chefe do executivo.
Parágrafo Único: As gerências serão desenvolvidas no Centro de Atendimento
Integral à Criança — CAIC; no Parque de Exposições e Eventos, e; no Terminal Rodoviário.
TÍTULO
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento como instrumento
de ação para O desenvolvimento físico-teritorial, econômico, social e cultural, como
também, para a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do govemo
municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e manutenção
atualizada dos seguintes instrumentos básicos: o
|- Plano Diretor.
Il - Plano Plurianual.
|Il - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo único — O planejamento municipal guardará consonância com os planos
e programas dos govemos do Estado e da União.
Art. 34 - A administração Municipal promoverá constantemente O aperfeiçoamento
do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e eficiência, a fim de possibilitar o
estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática às funções
superiores, mediante a implantação de planos de carreira.
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 022- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 e22)
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus programas, a prefeitura estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra e o atendimento do interesse
coletivo.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36 - No regimento intemo da Prefeitura, a ser baixado por decreto, o Chefe do
Executivo Municipal delegará competência aos Secretários para proferir despachos
decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência
delegada.
Parágrafo único — A competência delegada fica limitada ao disposto no artigo 70º
da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante decreto, a organização
administrativa da Prefeitura, criando, extinguindo ou transformando órgãos de níveis
inferiores a secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a
existência de recursos para atender despesas de prioridades de provimento das respectivas
chefias. Es
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento hierárquico dos órgãos
constantes da estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa:
|- Secretaria;
Il - Departamento;
ll — Divisão;
IV — Seção;
V - Setor ou Serviço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 023 - Nº 710
Estado do Ea LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...21
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos expressamente definidos em lei,
estarão desincumbidos de funções meramente de execução ou atos relativos as rotinas
administrativas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da Administração Municipal, O
Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência direta e imediata nas relações oficiais do
Vice-Prefeito, na recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e no
provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e à execução de outros
serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta será
efetuado por funcionários providos em cargo de comissão, conforme contido na Lei
Municipal nº 1518 de 25 de janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro
efetivo do Município, em cargos de confiança, percebendo, neste caso, Função Gratificada,
simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme prevê a Lei 1096 de 26 de agosto de 1991.
Parágrafo Único: As funções gratificadas serão pagas aos cargos efetivos que ”
exercerem funções de hierarquia superior e de coordenação, nestes inclusos os cargos de
Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor. :
Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere esta Lei, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela Lei nº 1518 de 25 de janeiro de 2001
e as Funções Gratificadas terão reajustes na mesma data de índices de reajustes
concedidos aos demais servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida
na Lei Orgânica do Município.
CAMARA MUNICIP A
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 024 - Nº 710
Estado do Parand LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...22
Art. 44 - As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa, arroladas nos
incisos |, Il, Ill, IV e V, do artigo 2º, desta Lei, terão suas respectivas descrições
estabelecidas em Regime Intemo, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até a decretação do novo Regimento Interno, vigoram os
dispositivos do Regimento Anterior, onde ajustar-se-ão as atribuições e serviços definidos
por esta Lei.
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os órgãos competentes e
complementares da estrutura administrativa da Prefeitura mencionados nesta Lei.
Art. 46 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em
regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá promover a integração da comunidade
local política-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, composto de
servidores municipais, representantes de outras esferas de govemo e de município com
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas locais.
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os
atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência de pessoal,
recursos financeiros e materiais, atribuições e instalações. -
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar
o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 025- Nº 710
tado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 BR +)
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro
de 2001, ficando revogadas: Leis nºs. 1164/92 (com alterações); 1171/92; 1297/95; 1298/95;
1300/95; 1344/96; 1358/97; 1381/97 (com organograma atual); e demais disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e;
de Fevereiro de 2001
CÂMARA MUNICIPAL
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DPeder Legislativo do Municipio da Lapa É a A.
Estado do Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03 /06 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 03. /06 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 05/06/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em 05/06/2003.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 05/06/2003.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 2 XX Vo
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. IX f
Mi o
RIA AMERSCHMIDT
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Dooxxx
pd do Poder Legislativo Municipal
Fica ao para relatar sobre a matéria o Vereador
Bia MA
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
jca designado para relatar sobre a matéria o Vereador
CAVALLI
P* Lapa, em 161 00/2005.
DESIGNAÇÃO DOI|RELATOR
igaado para a Micóricria o Vereador
ésidente da Comissão de Saúde, Fduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Lapa?
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem. 7/2003
DIRCEU RODR.
Presidente da Comissão des
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão des Lapas
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
DPeder Legislativo do Municipio da Lo apra o ” 2
Estado de Paran
- COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 22/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de Setembro de
1998, que criou o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá outras
providências.
Parecer
Após análise e leitura de ante-projeto em
sm anexo temos o parecer favorável ao ante-projeto 22/2003.
Lapa, 24 de Junho de 2003
o ELISIA MÁRTINS
Relatora
Leer EN
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
VOTO:
DAL: Tue
Ver. VALENTINA P. BATISTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Municipio da Lapa Pta à
* Estado de Laranã
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 22/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de Setembro de
1998, que criou o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
outras providências.
Parecer
Após análise e leitura de ante-projeto em
anexo temos a informar o que segue:
Trata-se de alteração na Lei 1417/98 que
disciplina o Conselho Municipal de Turismo e Fundo de Desenvolvimento do
Turismo na Lapa.
Acreditamos não haver óbces para remessa
ao digno plenário desta Casa de Leis, uma vez que consideramos as alterações
necessárias, pois torna mais participativa e acessível a vários setores de nossa
sociedade, além de alinhar nas exigências da Lei nº 1521/2001.
No artigo 2º da letra “a” até a “j” prevê certa
paridade, o que consideramos fundamental, uma vez que, ao nosso ver, O
Turismo será no futuro próximo, alavanca econômica em nosso município, dada
a condição histórica, social e ecológica típica da Lapa.
Eis o informe.
Lapa, 24 de Junho 2003
| p A | Rd í
pda
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
VOTO:
Ver. OSVALDO fe CA
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Estudo do Larand
sds / Poder Legistativo do Município da L apra
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula — Altera dispositivos da Lei n.º 1417, de 18 de Setembro de 1998, que
criou o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do
Turismo de Lapa, e dá outras providências.
Em análise ao projeto de Lei em epígrafe, temos
a relatar o seguinte:
Trata-se de projeto de Lei que visa adequar-se
às Leis n.º 1.521/01 e 1686/03; que modificaram a estrutura administrativa da
Prefeitura municipal.
O projeto encontra amparo legal em suas
modificações e por se tratar de matéria de alta subjetividade, deixamos de nos
pronunciar sobre o seu mérito, O qual, deverá ser apreciado Plenário desta
Casa de Leis.
Assim, somos pela sua remessa ao Plenário para
discussão de sua oportunidade e conveniência.
E o parecer.
Lapa, 07 de julho de 2003.
/ /
ALOISIO SUPLCY WIEDMER
Assessor jurídico
/
CAMARA MUNICIP A
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 042/2003
Autor: Executivo Municipal
CAMARA MUNIGIAS
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Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de
Setembro de 1998, que criou o Conselho
Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
1417, de 18.09.98, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que tem por
objetivo orientar e promover o Turismo no Município e tem sua subordinação, por
linha de autoridade de coordenação, definida no $2º do artigo 2º da Lei nº 1521, de
22.02.2001.” (N.R.)
Art. 2º- Dá nova redação ao artigo 2º, incisos 1
e II, $$1º e 2º, acrescentando-lhe o 43º, ambos da Lei nº 1417, de
18.09.98, os quais passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será composto por 16
(dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder Público e 10 (dez) da Iniciativa Privada,
conforme segue: (N.R.)
1 Seis Membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos: (N.R.)
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; (N.R.)
o) Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, e (N.R.)
d) Assessoria de Comunicação. (N.R.)
IH. Dez Membros, representantes de entidades do setor de atividades que tenham
interesse nas políticas públicas de desenvolvimento e fomento do Turismo na Lapa, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento e indicadas pelas respectivas diretorias: (N.R.)
a) Representantes da ACLAL — Associação Comercial, Industrial e Agropecnária
da Lapa; (N.R.)
b) Representantes da ACAV — Associação dos Artesãos da Casa Vermelha; (N.R.)
o) Representantes do segmento de Turismo Rural; (N.R.)
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso; (N.R.)
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde; (N.R.)
) Representantes de Instituições de Ensino Superior; (N.R.)
8) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e Lanchonetes; (N.R.)
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa; (N.R.)
1) Representantes de Instituições Financeiras, e (N.R.)
j) Representantes da Imprensa Local. (N.R.) rd
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Projeto de Lei nº 042/03 FI. 02
S7º - Cada órgão do Poder Público deverá fazer a indicação de um membro titular e
um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do Poder Executivo, sendo que a
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, por congregar Departamentos fundamentais na composição deste
Conselho, deverá fazer a indicação de 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes. (N.R.)
S2º- No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as disposições do $1º do artigo
3º, desta Lei, o suplente indicado completará o mandato do substituído. (N.R.)
S3º - Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um membro titular e um
suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os quais serão indicados pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo ao Sr. Prefeito Municipal, para nomeação”
Art. 3º- Dá nova redação ao artigo 3º e seus $$
1º e 2º, acrescentando-lhe os $$ 3º, 4º e 5º, ambos da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, será
escolhida entre todos os representantes do Conselho, por ocasião da posse. (N.R.)
$7º- O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por maioria simples
de voto, entre os membros titulares que se candidatarem para as funções. (N.R.)
$2º - O mandato do Presidente será de O1 (bum) ano permitida a
recondução. (N.R.)
$3º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá
02(dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo O1 (bum) voto como
membro e 01 (bum) voto como presidente, em caso de empate nas votações.
$4º - Na ausência de um titular e quando este estiver representado pelo sem
suplente, este terá direito a voto.
$5º - Os monitores municipais do PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente das
reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte da
composição.
Art. 4º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº
1417, de 18.09.98, que passa a víger conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três) anos
permitida a recondução. AN.R.)
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 7º e seu
Parágrafo único da Lei nº 1417, de 18.09.98, que passa a viger conforme
abaixo descrito:
“Ant. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá entre os seus pares
01 (bum) Secretário Executivo e 01 (bum) suplente, para realização dos trabalhos. (N.R.)
Parágrafo único — O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este artigo, será assistido
por um (a) funcionário (a) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, visando
exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da Diretoria. ”(N.R.)
po”
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Poder Legislativo do Município da L (742: Aula ne
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Projeto de Lei nº 042/03 FI. 03
Art. 6º - Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº
1417, de 18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao Município, não sendo
remunerado. MN.R.)
Art. 7º - Permanecem em vigor os demais
dispositivos da Lei nº 1417 de 18.09.98, não alterados por esta Les.
a) Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 19 de agosto de 2003
os BENEDITO
1º Secretárik