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Ofício nº 266 Lapa, 01 de Agosto de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32/03, que Autoriza o
Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
;AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROSOCOLO n.º 753/03
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Exmo. Sr. A Oemtttos Aa (evite E
ADRIANO HAMERSCHMIDT (risca li gaçes » '
DD. Presidente da Câmara Municipal ho Agro euldrico Mans.
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CJR. osfagos
PREFEITURA MUNICIPAL - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNIGU
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à empresa Refratário Scandelari Ltda., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o N.º 78.471.455/0001-82, da área de terra com
113.543,70 m2 (cento e treze mil, quinhentos e quarenta e três metros e setenta
decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada em Zona de Expansão Urbana
da cidade da Lapa, no Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”, representada
pelo lote 01, sendo esta área parte integrante do imóvel de maior área, do próprio
municipal, objeto da Matrícula n.º 019095 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, conforme memorial descritivo que passam a fazer parte integrante desta
Lei.
Parágrafo único - A Donatária terá como encargo a transferência,
para a área de que trata o caput deste artigo, de suas atividades, cujo objetivo social
principal é realizar a exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território
nacional, a fabricação e comércio de tijolos e artefatos refratários.
Art. 2º. — A escritura pública de doação será outorgada à Donatária,
para o fim especificado no parágrafo único do artigo anterior, constando da mesma,
no mínimo, as seguintes condições: ty
| — máximo de início das obras, não podendo exceder a 90 dias da
data da escrituração da doação;
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LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Tião
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.08.03 ... 02
Il - o prazo máximo de conclusão das obras e transferência de 100%
(cem por cento) das atividades desenvolvidas pela Donatária, não podendo este
exceder a 72 meses da data da escrituração da doação;
Ill — o percentual mínimo de funcionamento da atividade, não
podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva instalada;
IV — o número mínimo de empregados devidamente registrados;
V — a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo
de 10 (dez) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
VI — que, a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades industriais produtivas, por um período
contínuo de 02 (dois) anos, durante o prazo previsto no inciso Il, deste artigo;
VIl- o prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar da publicação desta
lei, em que não será permitida a dissolução da empresa Donatária, a sua insolvência
ou qualquer outro fato que venha a importar na descontinuidade das atividades da
empresa.
Art. 3º. — A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a
presente transação correrão por conta da Donatária.
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Prefeitura Municipal da Lopa TT; a
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.08.03 ... 03
Art. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/em 01 de Agosto de 2003.
Paulô César/Fkftes Furiati
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Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01 DE AGOSTO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Cumpre pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para
consideração do Egrégio Plenário, o Projeto de lei que visa beneficiar com incentivos
municipais à Empresa Refratário Scandelari Ltda., através da dação de área de terra
com 113.543,70 m2 (cento e treze mil, quinhentos e quarenta e três metros e setenta
decímetros quadrados), para a transferência total de sua sede para a área objeto da
doação, a fim de que a referida empresa desenvolva ali suas atividades, cujo
objetivo social principal é realizar a exploração e aproveitamento de jazidas minerais
no território nacional, a fabricação e comércio de tijolos e artefatos refratários.
A Refratário Scandelari, é uma empresa genuinamente lapeana, a
qual a longos anos vem contribuindo com o desenvolvimento de nosso Município.
Devido o aumento do volume de produção necessita urgente de
investimentos na ampliação de sua área construída, todavia, esta se torna
impossível em sua atual sede (Av.: Aloísio Leoni, nº 167).
Convém salientar que o aumento de do volume de produção, o que
se tornará com certeza maior com a construção de uma nova sede, trará grandes
benefícios ao Município, principalmente no que diz respeito ao retorno do ICMS, bem
como geração de empregos, diretos e indiretos.
Como a Administração Municipal tem em seu patrimônio uma área
disponível, a Refratário Scandelari se propõe a executar a construção de uma área
em dimensões superiores a já existente em sua sede atual, a fim de transferir
completamente suas atividades industriais para a referida área. Pa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.08.03 ...02
Analisando o pedido, achamos viável a participação do Município no
empreendimento, que proporcionará aumento na oferta de empregos e na geração
de tributos.
Não obstante as considerações acima serem suficientes à justificar a
pretendida doação, acrescenta-se, em favor desta, outro fator, não menos relevante,
que diz respeito ao desvio de tráfego de veículos pesados no centro da cidade, vez
que a empresa Refratário Scandelari, como já mencionado acima, localiza-se à
Avenida Aloízio Leoni, nº 167.
Certo da Habitual atenção agradece e renova os protestos de
apreço à esta Casa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Agosto de 2003.
Paylo César Piates Furiati
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“LIVRO NUMERO DOIS"
REGISTRO DE IMÓVEIS
es Edo ds Como Ci 8 REGISTRO GERAL |
ANTONIO CARLOS PIERIN
PF. 0167cE819-7 j
LAPA Me PARANÁ MATRICULA N.º 019095
sos
IDENTIFICAÇÃO:— UM TERRENO RURAL, com a área remanescente de
1.329.744,00m2, (Hum milhão, trezentos e vinte e nove mil, setecentos
e quarenta e quatro metros metros quadrados). ou seja 54 alqueires,
37 litros e 559,00m2, situado no lugar denominado Quarteirão de
Passa Dois, neste Municipio e Comarca, -— com a seguinte
delimitacão:- comeca na estrada estadual Curitiba-São Mateus do Sul,
no boeiro da sanga do Pedroso, segue em linha quebrada para o Norte,
dividindo com terras de Dagranja S/A, até encontrar o rio Passa Dois:
daí segue por este abaixo, dividindo sucessivamente com terras de
Henrigue Gluck. José Maidl e familia Maidl até onde deságua o arroi
da Cruz no Passa Dois: daí sobe pelo arroi da Cruz, dividindo com
sucessores de José Bill, onde a certa altura faz canto, e segue por
cerca numa distância de 430,00 metros. dividindo com a Cooperativa de
Laticinio Curitiba Ltda: faz canto novamente, e segue por cerca numa
distância de 320,00 metros, até a rua A, que confina com a estrada
estadual, dividindo por cerca com a Cooperativa de Laticinios
Curitiba Ltda: daí segue pela rua À citada, na direção nascente. até
encontrar o imóvel de propriedade de Frutalapa - Agrocomercial Ltda.
confrontando com o mesmo em linha reta de 100,00 metros para o Norte,
segue em linha reta de 100.00 metros para o nascente, e segue em
linha reta de 100,00 metros para o Sul, deste ponto, segue novamente
pela Rua A (que confina com a estrada estadual). até o boeiro da
sanga do Pedroso, onde comecou e finda; e ainda dividindo com as ruas
“Br. “C" e "D" (ruas essas internas). conforme o constante da Av.05
feita na anterior matricula.- Obs:- Em cuja descrição de divisas, se
acham encravadas a seguintes áreas:- uma área de 24.750,00mZ
pertencente ao DER-PR (com característicos próprios conforme os
| termos da matricula nº.7.587) e. outra de 25.000,00m2, pertencente a
Dalapa Agropastoril Ltda (com caracteristicos próprios. conforme a
matricula nº.15.671).- Cujo imóvel corresponde. a remanescente da
área originária de 1.339.744,00m2, constante da matricula anterior.
sendo que os característicos foram fornecidos pelas partes.-
PROPRIETARIO:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito
interno. com séde administrativa nesta cidade. na Praça Mirazinha
Braga, nº.87, inscrito no CGC/MF sob o nº.76 020 452/0001-05.-
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da matricula nº.10.107, ficha
01/02, do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Oficio.- O REFERIDO
É VEBD E DOU F LAGA PR. 24 DE SETEMBRO DE 1.997. O OFICIAL:-
AV.01/19.095 - PROTOCOLO Nº. 61.091, DE 11/AGOSTO/2.000 - ZONA DE
EXPANSÃO URBANA:- Por requerimento do Exmº. snr. Prefeito Municipal
desta cidade. Miguel Lourenco Horning BatbiiBtAs e instruído do Decreto
Municipal, nº.7.008 de 08/AGOSTO/2.000, combinado com a Lei nº.
1482. de 12/01/2000. que criou o Parque Industrial e de Serviços
“Passa Dois", - foi pelo referido decreto. declarado que o imóvel da
matricula supra. se localiza em ZONA DE EXPANSÃO URBANA DESTA
CIDADE, para todos os fins administrativos, urbanisticos e
tributários.- Cota Av. 60.00VRC (R$.4,50).- O REFERIDO E VERDADE E
DOU L 1 DE AGOSTO DE 2.000. - (8) FICIAL:—
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MEMORIAL DESCRITIVO
Matrícula nº 019095
IMÓVEL: Um terreno com a área de 1.354.744,00 m? ou seja (55 alqueires 39 litros e
149,00 m?), situado no lugar denominado PASSA DOIS, município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 0, que está localizada na
margem direita da Faixa de domínio da BR 476 - Rodovia do Xisto, sentido Curitiba a
São Mateus do Sul, segue até a estaca | com o azimute de 279º26'33" e distância de
915,04 metros, confrontando com a Faixa de domínio da BR 476. Estaca 1, segue até a
estaca 2 com o azimute de 09º27'52" e distância de 320,00 metros, confrontando com
propriedade da Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda. Estaca 2, segue até a estaca 4
com o azimute de 280º15'19" e distância de 430,00 metros, confrontando com
propriedade da Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda. Estaca 4, segue pelo Arroio da
Cruz até a estaca 13 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 237º21'54" e
distância de 13,01 metros; azimute de 260º38'31" e distância de 27,93 metros; azimute
de 301º48'38" e distância de 68,37 metros; azimute de 02º26'10" e distância de 121,72
metros; azimute de 341º42'07" e distância de 84,25 metros; azimute de 42º46'38" e
distância de 42,30 metros; azimute de 326º02'23" e distância de 14,35 metros; azimute
de 10º21'22" e distância de 29,78 metros e azimute de 315º24'32" e distância de 21,45
metros, confrontando com propriedade dos Herdeiros de André Bill. Estaca 13, segue
pelo Rio Passa Dois até a estaca M35 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute
de 26º03'14" e distância de 39,38 metros; azimute de 06º05'02" e distância de 26,61
metros; azimute de 05º16'06" c distância de 55,12 metros; azimute de 30º44'01" e
distância de 57,86 metros; azimute de 94º02'46" e distância de 68,30 metros; azimute
de 69º59'44" e distância de 70,44 metros; azimute de 130º10'11" e distância de 79,32
metros; azimute de 81º39'52" e distância de 31,54 metros; azimute de 345º01'49" e
distância de 66,14 metros; azimute de 41º57'17" e distância de 21,47 metros; azimute
de 332º42'40" e distância de 23,44 metros; azimute de 09º04'51" e distância de 36,33
metros; azimute de 119º36'04" e distância de 48,54 metros; azimute de 128º5821" e
distância de 90,03 metros; azimute de 81º32'33" e distância de 13,88 metros; azimute
de 03º54'10" e distância de 79,06 metros; azimute de 311º00'41" e distância de 50,65
metros; azimute de 353º47'40" e distância de 27,33 metros;.azimute de 56º15'21" e
distância de 127,19 metros; azimute de 354º53'21" e distância de 16,85 metros; azimute
de 309º34'14" e distância de 30,96 metros; azimute de 285º57'35" e distância de 60,36
metros; azimute de 03º19'28" e distância de 12,25 metros; azimute de 81º34'14" e
distância de 48,18 metros; azimute de 52º21'58" e distância de 39,27 metros; azimute
de 38º30'34" c distância de 73,97 metros c azimute de 353º50'13" c distância de 46,92
metros, confrontando com propriedades de Carlos Kulka e de Manoel Eduardo Corrêa
Costa. Estaca M35, segue até a estaca 40 com o azimute de 19º56'09" e distância de
CAMARA MUNICIP AS
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“ CAMARA M
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4,93 metros, confrontando com propriedade de Manoel Eduardo Corrêa Costa. Estaca
40, segue pelo Rio Passa Dois até a estaca 73 com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 02º22'10" e distância de 9,62 metros; azimute de 54º56'03" e distância de
40,25 metros; azimute de 82º23'44" e distância de 45,09 metros; azimute de 28º06'17”
e distância de 56,12 metros; azimute de 165º14'04" e distância de 70,22 metros;
azimute de 108º13'08" e distância de 12,76 metros; azimute de 148º05'37" e distância
de 63,55 metros; azimute de 185º55'09" e distância de 15,37 metros; azimute de
138º37'44" e distância de 134,12 metros; azimute de 115º26'40" e distância de 42,78
metros; azimute de 220º49'16" e distância de 22,09 metros; azimute de 118º32'02" e
distância de 19,79 metros; azimute de 76º54'00" e distância de 34,29 metros; azimute
de 99º40'04" e distância de 35,96 metros; azimute de 76º34'04" e distância de 114,46
metros; azimute de 87º30'17" e distância de 29,70 mctros; azimutc de 109º01'58" e
distância de 76,14 metros; azimute de 127º43'12" e distância de 61,66 metros; azimute
de 33º01'02" e distância de 145,06 metros; azimutc de 140º25'42" e distância de 55,39
metros; azimute de 53º01'08" e distância de 65,72 metros; azimute de 104º36'28" e
distância de 47,89 metros; azimute de 151º46'26" e distância de 41,10 metros; azimute
de 193º39'45" e distância de 119,35 metros; azimute de 213º51'29" e distância de 43,75
metros; azimute de 179º45'56" e distância de 120,88 metros; azimute de 126º2915" e
distância de 29,28 metros; azimute de 202º35'19" e distância de 74,80 metros; azimute
de 189º48'33" e distância de 155,34 metros; azimute de 176º58'07" e distância de
127,32 metros; azimute de 165º36'48" e distância de 64,08 metros; azimute de
148º58'13" e distância de 55,09 metros; azimute de 151º20'37" c distância de 133,82
metros e azimute de 123º38'37" e distância de 12,15 metros, confrontando com
propriedades de Manoel Eduardo Corrêa Costa, de Alceu Maidl, de Paulo Maidl, de
Adão Dala, dos Herdeiros de Jorge Luiz Valachinski e de Augusto Alves Guimarães.
Estaca 73, segue até a estaca 74 com o azimute de 182º23'40" e distância de 349,94
metros, confrontando com propriedade da Dagranja S/A. Estaca 74, segue pela Sanga
do Pedroso até a estaca 75 com o azimute de 190º47'20" c distância de 36,00 metros,
confrontando com propriedade da Dagranja S/A. Estaca 75, segue pela Sanga do
Pedroso até a estaca 76 com o azimute de 192º15'35" e distância de 39,21 metros,
confrontando com propriedade da Dagranja S/A. Estaca 76, segue até a estaca O com o
azimute de 190º01'11" e distância de 15,00 metros, confrontando com propriedade da
Dagranja S/A, onde iniciou a descrição.
Obs.: Na descrição das divisas, acham-se encravadas as seguintes áreas: uma área de
24.750,00 m? (matrícula nº 7.587), pertencente ao DER - PR e outra de 10.000,00 m?
(matrícula nº 019094), pertencente a Frutalapa Agrocomercial Ltda.
Lapa - PR, 20 de novembro de 2002
CAMARA MUNICIPA
LAPA - FP
as nm
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
-ÁREA 01- 113.543,70 mê.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca M7, que está localizada na esquina
da Rua -A- com a Rua -B-, segue até a estaca M8 com o azimute de 09º27'52" e distância
de 242,00 metros, confrontando com a Rua -B-. Estaca M8, segue até a estaca M3 com o
azimute de 99º26'33" e distância de 434,06 metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca
M3, segue até a estaca M4 com o azimute de 185º24'22" e distância de 150,27 metros,
confrontando com a -Área 02-. Estaca M4, segue até a estaca M5 com o azimute de
109º14'52" e distância de 64,25 metros, confrontando com a -Área 02-. Estaca M5, segue
até a estaca M6 com o azimute de 190º47'20" e distância de 36,00 metros, confrontando
com a -Área 02-. Estaca M6, segue até a estaca 75 com o azimute de 110º19'54" e distância
de 32,00 metros, confrontando com a -Área 02-. Estaca 75, segue pela Sanga do Pedroso
até a estaca 76 com o azimute de 192º15'35" e distância de 39,21 metros, confrontando com
propriedade da Dagranja S/A. Estaca 76, segue até a estaca M7 com o azimute de
279º26'33" e distância de 536,79 metros, confrontando com a Rua -A-, onde iniciou a
descrição.
-ÁREA 02- 29.840,46 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 75, que está localizada no canto de
divisa com a -Área 01- e com propriedade da Dagranja S/A, segue até a estaca M6 com o
azimute de 290º19'54" e distância de 32,00 metros, confrontando com a -Área 01-. Estaca
Mó, segue até a estaca MS com o azimute de 10º47'20" e distância de 36,00 metros,
confrontando com a -Área 01-. Estaca M5, segue até a estaca M4 com o azimute de
289º14'52" e distância de 64,25 metros, confrontando com a.-Área 01-. Estaca Mg, segue
até a estaca M3 com o azimute de 05º24'22" e distância de 150,27 metros, confrontando
com a -Área 01-. Estaca M3, segue até a estaca M1I3 com o azimute de 04º59'07" e
distância de 12,00 metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca M13, segue até a estaca
M12 com o azimute de 05º00'07" e distância de 165,46 metros, confrontando com a -Árca
03-. Estaca M12, segue até a estaca MIl com o azimute de 92º02'45" e distância de 65,68
metros, confrontando com a -Área 03-. Estaca M11, segue pelo Rio Passa Dois até a estaca
73 com o azimute de 123º3837" e distância de 12,15 metros, confrontando com
propriedade de Augusto Alves Guimarães. Estaca 73, segue até a estaca 74 com o azimute
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de 182º23'40" e distância de 349,94 metros, confrontando com propriedade da-Dagranja
S/A. Estaca 74, segue pela Sanga do Pedroso até a estaca 75 com o azimute de 190º47'20"
e distância de 36,00 metros, confrontando com propriedade da Dagranja S/A, onde iniciou a
descrição.
-ÁREA 03- 476.936,34 mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca M9, que está localizada na esquina
da Rua -B- com a Rua -D-, segue até a estaca 40 com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 09º27'52" e distância de 237,76 metros; azimute de 08º28'37" e distância de
163,49 metros; azimute de 02º20'38" c distância de 51,23 metros; azimute de 349º38'00" e
distância de 41,20 metros; azimute de 330º04'00" e distância de 17,83 metros; azimute de
316º13'00" e distância de 36,52 metros; azimute de 310º00'58" c distância de 85,54 metros;
azimute de 319º51'23" e distância de 80,66 metros; azimute de 330º40'55" e distância de
26,38 metros; azimute de 346º52'06" e distância de 45,18 metros; azimute de 350º44'15" e
distância de 51,94 metros; azimute de 343º34'00" e distância de 50,78 metros; azimute de
338º37'38" e distância de 47,99 metros; azimute de 328º49'26" e distância de 30,34 metros;
azimute de 316º31'00" e distância de 37,60 metros; azimute de 324º54'43" e distância de
15,52 metros; azimute de 337º58'31" e distância de 58,16 metros; azimute de 347º39'18" e
distância de 90,65 metros; azimute de 336º52'00" e distância de 42,50 metros; azimute de
303º23'14" c distância de 35,09 metros; azimute de 274º49'00" c distância de 13,50 metros
e azimute de 263º13'02" e distância de 77,13 metros, confrontando com a Rua -B-. Estaca
40, segue pelo Rio Passa Dois até a estaca Mll com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 02º22'10" e distância de 9,62 metros; azimute de 54º56'03" e distância de 40,25
metros; azimute de 82º23'44" e distância de 45,09 metros; azimute de 28º06'17" e distância
de 56,12 metros; azimute de 165º14'04" e distância de 70,22 metros; azimute de 108º13'08"
e distância de 12,76 metros; azimute de 148º05'37" e distância de 63,55 metros; azimute de
185º55'09" e distância de 15,37 metros; azimute de 138º37'44" e distância de 134,12
metros; azimute de 115º26'40" e distância de 42,78 metros; azimute de 220º4916" e
distância de 22,09 metros; azimute de 118º32'02" e distância de 19,79 metros; azimute de
76º54'00" e distância de 34,29 metros; azimute de 99º40'04" e distância de 35,96 metros;
azimute de 76º34'04" e distância de 114,46 metros; azimute de 87º30'17" e distância de
29,70 metros; azimute de 109º01'58" e distância de 76,14 metros; azimute de 127º4312" e
distância de 61,66 metros; azimute de 33º01'02" e distância de 145,06 metros; azimute de
140º25'42" e distância de 55,39 metros; azimute de 53º01'08" e distância de 65,72 metros;
azimute de 104º36'28" e distância de 47,89 metros; azimute de 151º46'26" e distância de
41,10 metros; azimute de 193º39'45" e distância de 119,35 metros; azimute de 213º51'29" e
distância de 43,75 metros; azimute de 179º45'56" e distância de 120,88 metros; azimute de
126º29'15" e distância de 29,28 metros; azimute de 202º35'19" e distância de 74,80 metros;
azimute de 189º48'33" e distância de 155,34 metros; azimute de 176º58'07" e distância de
127,32 metros; azimute de 165º36'48" c distância de 64,08 metros; azimute de 148º58'13" e
distância de 55,09 metros e azimute de 151º20'37" e distância de 133,82 metros,
confrontando com propriedades de Manoel Eduardo Corrêa Costa, de Alceu Maidl, de
Paulo Maidl, de Adão Dala, dos Herdeiros de Jorge Luiz Valachinski e de Augusto Alves
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
as nm
asm 12
Guimarães. Estaca MI1, segue até a estaca M12 com o azimute de 272º02'45".e distância
de 65,68 metros, confrontando com a -Área 02-. Estaca M12, segue até a estaca M13 com
o azimute de 185º00'07" e distância de 165,46 metros, confrontando com a -Área 02-.
Estaca M13, segue até a estaca M9 com o azimute de 279º26'33" e distância de 433,12
metros, confrontando com a Rua -D-, onde iniciou a descrição.
-ÁREA 04- 62.180,80 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca M14, que está localizada na
esquina da Rua -A- com a Rua -B-, segue até a estaca M15 com o azimute de 279º26'33" e
distância de 100,00 metros, confrontando com a Rua -A-. Estaca MI5, segue até a-estaca
Ml6 com o azimute de 09º27'52" e distância de 100,00 metros, confrontando com
propriedade de Frutalapa Agrocomercial Ltda. Estaca M16, segue até a estaca M17 com o
azimute de 279º26'33" e distância de 100,00 metros, confrontando com propriedade de
Frutalapa Agrocomercial Ltda. Estaca M17, segue até a estaca M21 com o azimute de
189º27'52" e distância de 100,00 metros, confrontando com propriedade de Frutalapa
Agrocomercial Ltda. Estaca M21, segue até a estaca M22 com o azimute de 279º26'33" e
distância de 166,40 metros, confrontando com a Rua -A-. Estaca M22, segue até a estaca
MI9 com o azimute de 09º27'52" e distância de 197,00 metros, confrontando com
propriedade da Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda. Estaca M19, segue até a estaca
M20 com o azimute de 99º26'33" e distância de 366,40 metros, confrontando com a Rua
-C-. Estaca M20, segue até a estaca MI4 com o azimute de 189º27'52" e distância de
197,00 metros, confrontando com a Rua -B-, onde iniciou a descrição.
-ÁREA 05- 91.600,00 mi.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -B- em 250,00 metros,
esquina com a Rua -C- em 366,40 metros. Lado Direito em 366,40 metros, confronta com a
-Área 06-. E, finalmente nos Fundos em 250, 00 metros, confronta com propriedade da
Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda e com a -Área 06-.
-ÁREA 06- 539.685,80 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca M30, que está localizada no canto
de divisa da -Área 05- com a Rua -B-, segue até a estaca M27 com o azimute de 279º26'33"
e distância de 366,40 metros, confrontando com a -Área 05-. Estaca M27, segue até a
estaca 2 com o azimute de 189º27'52" e distância de 154,00 metros, confrontando com a
-Área 05-. Estaca 2, segue até a estaca 4 com o azimute de 280º15'19" e distância de 430,00
metros, confrontando com propriedade da Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda. Estaca
4, segue pelo Arroio da Cruz até a estaca 13 com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 237º21'54" e distância de 13,01 metros; azimute de 260º38'31" e distância de
27,93 metros; azimute de 301º48'38" e distância de 68,37 metros; azimute de 02º2610" e
ma 43
distância de 121,72 metros; azimute de 341º42'07" e distância de 84,25 metros; -azimute de 7
42º46'38" e distância de 42,30 metros; azimute de 326º02'23" e distância de 14,35 metros;
azimute de 10º21'22" e distância de 29,78 metros e azimute de 315º24'32" e distância de
21,45 metros, confrontando com propriedade dos Herdeiros de André Bill. Estaca 13, segue
pelo Rio Passa Dois até a estaca M35 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
26º03'14" e distância de 39,38 metros; azimute de 06º05'02" e distância de 26,61 metros;
azimute de 05º16'06" e distância de 55,12 metros; azimute de 30º44'01" e distância de 57,86
metros; azimute de 94º02'46" e distância de 68,30 metros; azimute de 69º59'44" e distância
de 70,44 metros; azimute de 130º10'11" e distância de 79,32 metros; azimute de 81º39'52" e
distância de 31,54 metros; azimute de 345º01'49" e distância de 66,14 metros; azimute de
41º57'17" e distância de 21,47 metros; azimute de 332º42'40" e distância de 23,44 metros;
azimute de 09º04'51" c distância de 36.33 metros; azimute de 119º36'04" e distância de
48,54 metros; azimute de 128º58'21" e distância de 90,03 metros; azimute de 81º32'33" e
distância de 13,88 metros; azimutc de 03º54'10" c distância de 79,06 metros; azimute de
311º00'41" e distância de 50,65 metros; azimute de 353º47'40" e distância de 27,33 metros;
azimute de 56º15'21" e distância de 127,19 metros; azimute de 354º53'21" e distância de
16,85 metros; azimute de 309º34'14" e distância de 30,96 metros; azimute de 285º57'35" e
distância de 60,36 metros; azimute de 03º19'28" e distância de 12,25 metros; azimute de
81º34'14" e distância de 48,18 metros; azimute de 52º21'58" e distância de 39,27 metros;
azimute de 38º30'34" e distância de 73,97 metros e azimute de 353º50'13" e distância de
46,92 metros, confrontando com propriedades de Carlos Kulka e de Manoel Eduardo
Corrêa Costa. Estaca M35, segue até a estaca M34 com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 83º27'25" e distância de 74,09 metros; azimute de 95º23'34" e distância de 16,59
metros; azimute de 119º30'20" e distância de 25,69 metros; azimute de 150º00'30" e
distância de 24,59 metros; azimute de 161º54'47" e distância de 36,25 metros; azimute de
171º21'13" e distância de 15,50 metros; azimute de 215º00'23" e distância de 8,37 metros;
azimute de 170º46'39" e distância de 20,09 metros; azimute de 164º34'46" e distância de
35,60 metros; azimute de 157º30'21" e distância de 61,28 metros; azimute de 144º23'23" e
distância de 17,06 metros; azimute de 136º05'26" e distância de 35,91 metros; azimute de
148º14'12" e distância de 27,55 metros; azimute de 158º25'18" e distância de 47,39 metros;
azimute de 163º17'38" e distância de 48,95 metros; azimute de 164º39'30" e distância de
14,86 metros; azimute de 171º43'24" e distância de 38,16 metros; azimute de 167º11'05" e
distância de 47,19 metros; azimute de 150º10'39" e distância de 29,49 metros; azimute de
139º36'28" e distância de 82,30 metros; azimute de 129º47'23" c distância de 84,79 metros;
azimute de 134º41'19" e distância de 32,33 metros; azimute de 155º40'31" e distância de
27,00 metros; azimute de 170º32'17" e distância de 26,64 metros e azimute de 182º14'00" e
distância de 49,47 metros, confrontando com a Rua -B-. Estaca M34, segue até a estaca
M33 com o azimute de 279º39'46" e distância de 150,00 metros, confrontando com
propriedade do DER - PR. Estaca M33, segue até a estaca M32 com o azimute de
188º29'10" e distância de 165,00 metros, confrontando com propriedade do DER - PR.
Estaca M32, segue até a estaca M31 com o azimute de 99º39'46" e distância de 150,00
metros, confrontando com propriedade do DER - PR. Estaca M31, segue até a estaca M30
com o azimute de 189º27'52" e distância de 31,30 metros, confrontando com a Rua -B-,
onde iniciou a descrição.
RUA -A- ÁREA - 13.726,70 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 0, que está localizada na margem
direita da Faixa de domínio da BR 476 - Rodovia do Xisto, sentido Curitiba a São Mateus
do Sul, segue até a estaca | com o azimute de 279º26'33" e distância de 915,04 metros,
confrontando com a Faixa de domínio da BR 476. Estaca 1, segue até a estaca M22 com o
azimute de 09º27'52" e distância de 15,00 metros, confrontando com propriedade da
Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda. Estaca M22, segue até a estaca 76 com o azimute
de 99º26'33" e distância de 915,19 metros, confrontando com a -Área 04-, com propriedade
da Frutalapa Agrocomercial Ltda, novamente com a -Área 04-, com a Rua -B- e com a
-Área 01-. Estaca 76, segue até a estaca O com o azimute de 190º01'11" e distância de 15,00
metros, confrontando com propriedade da Dagranja S/A, onde iniciou a descrição.
RUA -B- ÁREA - 17.630,30 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca M7, que está localizada no canto
de divisa da -Área 01- com a Rua -A-, segue até a estaca 40 com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 09º27'52" e distância de 491,76 metros; azimute de 08º28'37" e
distância de 163,49 metros; azimute de 02º20'38" e distância de 51,23 metros; azimute de
349º38'00" e distância de 41,20 metros; azimute de 330º04'00" e distância de 17,83 metros;
azimute de 316º13'00" e distância de 36,52 metros; azimute de 310º00'58" e distância de
85,54 metros; azimute de 319º51'23" e distância de 80,66 metros; azimute de 330º40'55" e
distância de 26,38 metros; azimute de 346º52'06" e distância de 45,18 metros; azimute de
350º44'15" e distância de 51,94 metros; azimute de 343º34'00" e distância de 50,78 metros;
azimute de 338º37'38" e distância de 47,99 metros; azimute de 328º49'26" c distância de
30,34 metros; azimute de 316º31'00" e distância de 37,60 metros; azimute de 324º54'43" e
distância de 15,52 metros; azimute de 337º58'31" e distância de 58,16 metros; azimute de
347º3918" e distância de 90,65 metros; azimute de 336º52'00" e distância de 42,50 metros;
azimute de 303º23'14" e distância de 35,09 metros; azimute de 274º49'00" e distância de
13,50 metros e azimute de 263º13'02" e distância de 77,13 metros, confrontando com a
-Área 01-, com a Rua -D- e com a -Área 03-. Estaca 40, segue até a estaca M35 com o
azimute de 199º56'09" e distância de 4,93 metros, confrontando com propriedade de
Manoel Eduardo Corrêa Costa. Estaca M35, segue até a estaca M14 com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 83º27'25" e distância de 74,09 metros; azimute de
95º23'34" e distância de 16,59 metros; azimute de 119º30'20" e distância de 25,69 metros;
azimute de 150º00'30" e distância de 24,59 metros; azimute de 161º54'47" e distância de
36,25 metros; azimute de 171º21'13" e distância de 15,50 metros; azimute de 215º00'23" e
distância de 8,37 metros; azimute de 170º46'39" e distância de 20,09 metros; azimute de
164º34'46" e distância de 35,60 metros; azimute de 157º30'21" e distância de 61,28 metros;
azimute de 144º23'23" e distância de 17,06 metros; azimute de 136º05'26" e distância de
35,91 metros; azimute de 148º14'12" e distância de 27,55 metros; azimute de 158º25'18" e
distância de 47,39 metros; azimute de 163º17'38" e distância de 48,95 metros; azimute de
164º39'30" e distância de 14,86 metros; azimute de 171º43'24" e distância de 38,16 metros;
CÂMARA Mun
e LAPA. Ph
as 45
azimute de 167º11'05" e distância de 47,19 metros; azimute de 150º10'39" e distância de / Ls
29,49 metros; azimute de 139º36'28" e distância de 82,30 metros; azimute de 129º47'23" e
distância de 84,79 metros; azimute de 134º41'19" e distância de 32,33 metros; azimute de
155º40'31" e distância de 27,00 metros; azimute de 170º32'17" e distância de 26,64 metros;
azimute de 182º14'00" e distância de 49,47 metros; azimute de 188º29'10" e distância de
165,00 metros e azimute de 189º27'52" e distância de 490,30 metros, confrontando com a
-Área 06-, com propriedade do DER - PR, novamente com a -Área 06-, com a -Área 05-,
com a Rua -C- e com a -Área 04-. Estaca M14, segue até a estaca M7 com o azimute de
99º26'33" e distância de 12,00 metros, confrontando com a Rua -A-, onde iniciou a
descrição.
RUA -C- ÁREA - 4.396,80 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: S: Iniciando na estaca M20, que está localizada no canto
de divisa da -Área 04- com a Rua -B-, segue até a estaca M19 com o azimute de 279º26'33"
e distância de 366,40 metros, confrontando com a -Área 04-. Estaca M19, segue até a
estaca M26 com o azimutc de 09º27'52" c distância de 12,00 metros, confrontando com
propriedade da Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda. Estaca M26, segue até a estaca
M23 com o azimute de 99º26'33" e distância de 366,40 metros, confrontando com a
-Área 05-. Estaca M23, segue até a estaca M20 com o azimute de 189º27'52" e distância de
12,00 metros, confrontando com a Rua -B-, onde iniciou a descrição.
RUA -D- ÁREA - 5.203,10 mê.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca M8, que está localizada no canto
de divisa da -Área 01- com a Rua -B-, segue até a estaca M9 com o azimute de 09º27'52" e
distância de 12,00 metros, confrontando com a Rua -B-. Estaca M9, segue até a estaca M13
com o azimute de 99º26'33" e distância de 433,12 metros, confrontando com a -Área 02-.
Estaca M13, segue até a estaca M3 com o azimute de 184º59'07" e distância de 12,00
metros, confrontando com a -Área 02-. Estaca M3, segue até a estaca M8 com o azimute de
279º26'33" e distância de 434,06 metros, confrontando com a -Área 01-, onde iniciou a
descrição.
Lapa - PR, 14 de setembro de 2000
LAPA - PR
as 16
Poder Legislativo Municipal-/P-
Lapa - Estado do Paraná
Amd) Comissão de legislação, Justiça e Redação
SUBSTITUTIVO GERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e
dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas, apresenta à consideração do Plenário o seguinte
SUBSTITUTIVO GERAL ao Projeto de Lei em epígrafe:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à empresa Refratário Scandelari Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o N.º 78.471.455/0001-82, da área de terra com 113.543,70 m2 (cento e
treze mil, quinhentos e quarenta e três metros e setenta decímetros quadrados), sem
benfeitorias, localizada em Zona de Expansão Urbana da cidade da Lapa, no Parque
Industrial e de Serviços “Passa Dois”, representada pelo lote 01, sendo esta área parte
integrante do imóvel de maior área, do próprio municipal, objeto da Matrícula n.º 019095
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme memorial descritivo que
passam a fazer parte integrante desta Lei .
Parágrafo único - A Donatária terá como encargo a transferência, para a
m área de que trata o caput deste artigo, de suas atividades, cujo objetivo social principal é
realizar a exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, a
fabricação e comércio de tijolos e artefatos refratários.
Art. 2º. — A escritura pública de doação será outorgada à Donatária, para
o fim especificado no parágrafo único do artigo anterior, constando da mesma, no mínimo,
as seguintes condições:
I — máximo de início das obras, não podendo exceder a 90 dias da data da
escrituração da doação;
“AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO n.º 94/93
DATA AZ js OD | 03
Poder Legislativo Municipal pf.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
II - o prazo máximo de conclusão das obras e transferência de 100% (cem
por cento) das atividades desenvolvidas pela Donatária, não podendo este exceder a 72
meses da data da escrituração da doação;
II — o percentual mínimo de funcionamento da atividade, não podendo ser
inferior a 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva instalada;
IV — o número mínimo de empregados devidamente registrados;
V — a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de 6
(seis) anos a contar da efetiva escrituração da doação;
VI — que, a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades industriais produtivas, por um período contínuo
de 02 (dois) anos, durante o prazo previsto no inciso II, deste artigo;
VII — o prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar da publicação desta lei,
em que não será permitida a dissolução da empresa Donatária, a sua insolvência ou
qualquer outro fato que venha a importar na descontinuidade das atividades da empresa;
VIHI — que deverá preservar na sua totalidade as espécies arbóreas
superior a 5 (cinco) anos de existência na área objeto desta transação.
Art. 3º. — A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno
da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro
como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva de
doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente transação
correrão por conta da Donatária.
CÂMARA MUNICIP M
LAPA - PR
as mw
Poder Legislativo Municipal pf.
Lapa - Estado do Paraná
Am Conussão de legislação, Justiça e Redação
Art. 5º - Da área referida no artigo 2º da Lei nº 1.482, de 12 de janeiro de
2000, objeto da matrícula nº 19.095, fica excluída aquela constante do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Da escritura de doação à empresa Refratários
Scandelari Ltda., deverá participar a COMLAPA como anuente.
ART. 6º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
O RENATO LEAL AFONSO
Presidente
UGUSTO LEONI
Relator Ros
Ed LUI
E mo
Membro
ANO XXXIX BOLETIMOFICIAL —- 009 Nº 683
LEI Nº 1482, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
SÚMULA: Cria o Zoneamento Industrial e de Serviços de
Lapa, Estado do Paraná, com a denominação de:
PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA
DOIS”; autoriza a sua doação para a companhia
de Desenvolvimento da Lapa -—- COMLAPA,
conforme dispõe, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, nas áreas de propriedade do Município,
objetos das Matrículas nºs 19086 e 19095 -do Registro de Imóveis desta
Comarca, o Zoneamento Industrial e de Serviços de Lapa, Estado do Paraná,
com a denominação de: PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA
DOIS”, destinado preferencialmente, à implantação de indústrias e
empreendimentos vinculados ao setor produtivo e de serviços, conforme
delimitação em mapa constante do Anexo |, integrante desta Lei.
Art 2º - Fica autorizada a doação da área total, constante
das Matrículas, referidas no artigo 1º, desta Lei, para a Companhia de
K Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, que dará cumprimento ao Art. 1º e seus
incisos da Lei nº 1388/97, que a criou.
Art. 3º - São condições mínimas necessárias para a
liberação de atividades industriais e de serviços e empreendimentos no Parque
Industrial e de Serviços “Passa Dois”:
Il. Conservar os remanescentes florestais nativos das
amostras mais representativas da área, sendo permitido
cortes de espécies arbóreas, somente mediante
autorização expressa fornecida pelos órgãos ambientais
competentes;
Il. Manter, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do
terreno, destinada à reserva de área verde,
preferencialmente, em área contínua, na implantação de
edificações industriais, de serviços gerais e outros
empreendimentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa 42
ia IX BOLETIM OF A:
ANO XXXIX BOLETIM OFICIAL — 010 Nº 683
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1482/2000
ão do solo
e ocupaç
integrante
os básicos de uso
anexo H,
||. Atender os critéri
contidos na Tabela constante do
desta Lei;
mentos, ali instalados
atividades €
erem se inst ão dar cumprimento,
positivos is, nºs 477165 E
como a Le ão Estadual pertinente.
|V. Todas as empreendi
ou que vi
estrito, aos dis
9605/98, bem
itidas as atividades industriais € d
- S6 serão perm
como outros empreendimentos, que constare!
a áre
bem ,
no documento de comprometimento determinad
APA e
serviços gerais,
hia de Desenvolvimento da Lapa — Cc
expressamente
celebrado entre à Compan
parte interessada.
da ativida
nsucesso
ferência de titularida:
Parágrafo Único - No caso de i
provocado por motivo de força maior, justificado; trans
necessidade de mudança de ramo OU falência, mediante nova propo
formalizada à Companhia de Desenvolvimento da Lapa — PA, efetuí
is é cri trial e de Servi
dentro dos critérios sob O
is” poderá ocorrer
“Passa Dois
Art. 5º - Nas divisas das áreas destinadas à ativid:
industriais deverão ser implantadas “faixas de transição” não edificáveis,
de 8,00m (oito metros), intensamente arborizadas
largura minima
os inste
“Passa
AL
ser instala
de tratame
tabelecidos
e que vierem à
deverão dispor
com OS padrões es
Art. 7º - Serão respeitadas, pela donatária, aS atividi
m como, as que encontram-se em fase de instalação
comprometidas m o Município por via outros modos de ali
formalizados por escrito, que ainda estejam dentro dos Pf
que Industrial e de Serviços “Passa
compreendidos no perímetro do Par
instaladas, be
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Mirazinha Braga, 87 Tel (041) 822-1616 «Fax (041) 6822-4252 - 83750-001
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“a ANO XXXIX BOLETIMOFICIAL - 011 Nº 683 Gus po.
MUNICIPAL
LEI Nº 1482/2000 RO)
Art. 8º - Fica dispensada a cobrança do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI — na operação resultante desta Lei
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Janeiro
de 2000
ESA
Quel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1816 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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“REGISTRO DE IMÓVEIS
TITULAR:
ANTONIO CARLOS PIERIN
* CPF. 01676€819-792 f o
LAPA PARANÁ MATRÍCULA N.º 019095
IDENTIFICAÇAO:- UM TERRENO RURAL, com a área remanescente de
1.329.744,00m2, (Hum milhão, trezentos e vinte e nove mil, setecentos
e quarenta e quatro metros metros quadrados), ou seja 54 alqueires,
37 litros e 559,00m2, situado no lugar denominado Quarteirão de
Passa Dois, neste Municipio e Comarca, -— com a seguinte
delimitacão:- comeca na estrada estadual Curitiba-São Mateus do Sul,
no boeiro da sanga do Pedroso, segue em linha quebrada para o Norte,
dividindo com terras de Dagranija S/A, até encontrar o rio Passa Dois:
daí segue por este abaixo, dividindo sucessivamente com terras de
Henrigue Gluck, José Maidl e familia Maidl até onde deságua o arroi
da Cruz no Passa Dois: daí sobe pelo arroi da Cruz, dividindo com
sucessores de José Bill, onde a certa altura faz canto, e segue por
cerca numa distância de 430,00 metros. dividindo com a Cooperativa de
Laticinio Curitiba Ltda: faz canto novamente, e segue por cerca numa
distância de 320,00 metros, até a rua A, que confina com a estrada
estadual, dividindo por cerca com a Cooperativa de Laticinios
Curitiba Ltda: daí segue pela rua À citada, na direção nascente. até
encontrar o imóvel de propriedade de Frutalapa - Agrocomercial Ltda,
confrontando com o mesmo em linha reta de 100,00 metros para o Norte,
segue em linha reta de 100,00 metros para o nascente, e eegus em
linha reta de 100,00 metros para o Sul, deste ponto, segue novamente
pela Rua À (que confina com a estrada estadual). até o boeiro da
sanga do Pedroso, onde começou e finda; e ainda dividindo com as ruas
“Bº. “Cº e “D" (ruas essas internas), conforme o constante da Av.05
feita na anterior matricula.- Obs:- Em cuja descrição de divisas. se
acham encravadas a seguintes áreas:- uma área de 24.750,00mZ,
pertencente ao DER-PR (com característicos próprios conforme os
termos da matricula nº.7.587) e. outra de 25.000,00m2, pertencente a
Dalapa Agropastoril Ltda (com caracteristicos próprios, conforme a
matricula nº.15.671).- Cujo imóvel corresponde, a remanescente da
área originária de 1.339.744,00mZ2, constante da matricula anterior,
sendo que os característicos foram fornecidos pelas partes.-
PROPRIETARIO:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito
interno. com séde administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha
Braga, nº2.87, inscrito no CGC/ME sob o nº2.76 020 452/0001-05.-
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da matricula nº.10.107, ficha
01/02, do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Oficio.- O REFERIDO
É VERD E DOU FE, LAPA.PR. 24 DE SETEMBRO DE 1.997. O OFICIAL:-
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AV.01/19.095 - PROTOCOLO Nº.61.091, DE 11/AGOSTO/2.000 -— ZONA DE
EXPANSÃO URBANA:- Por requerimento do Exmº. snr. Prefeito Municipal
desta cidade, Miguel Lourenco Horning Batista, e instruído do Decreto
Municipal, nº.7.008 de 08/AGOSTO/2.000,- combinado com a Lei nº.
1482. de 12/01/2000. que criou o Parque Industrial e de Servicos
“Passa Dois”, - foi pelo referido decreto, declarado que o imóvel da
matricula supra. se localiza em ZONA DE EXPANSÃO URBANA DESTA
CIDADE, para todos os fins administrativos, urbanisticos e
tributários.- Cota Av. 60,00VRC (R$.4,50).- O REFERIDO E VERDADE E
LAPA, ER 1 DE DE 2.000.- 1 O OFICIAL: —
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ANTONIO CARLOS PIERIN
C.P.F. 016762819-72 í N
LAPA PARANÁ MATRÍCULA N. on v19086 .
IDENTLEICAÇÃO: + UM Chilli GURAR O com a área de BATIDO DOnir.
(Hum milhão. oitocentos e quarenta e sete mil e trezentos e cinquenta
metros quadrados), ou sej “60 alqueires, 13 Litros e “B5.00mê,
situado no lugar denominado Passa Dois. wuarteirão do mesmo nome,
neste Municipio e Comarca, e que possui a seguinte descrição de
divisas e confrontações:- começa em um pinheiro e segue por uma
quebrada até a cabeceira de um arróôóio pelo qual desce até onde este
atravessa a estrada Estadual, depois de ter atravessado a estrada
velha de Lapa-Agua Amarela, dividindo desde o pinheiro acima referido
até a estrada, - estratégica de São Mateus. respectivamente com
terras de Frederico Maver Filho, Familia “adena, Antonio Leve e
outros e Henrique Bill, daí segue pela atual Kua À, que confina em
toda a extensão com a Estrada Estadual de Curitiba a São Mateus do
Sul. em linha reta na direção Úeste Leste, sendo que a trajetória
pela rua À é interrompida pelo cotorno do imóvel de propriedade de
Industria de Botões Europa Ltda, cotorno esse com descrição seguinte:
da rua À, faz canto e segue IVUO,UU metros, para o Sul; faz canto e
segue 100,00 metros para o Leste; faz canto e segue 100,00 metros
m para o Norte: daí, novamente na rua A, encontra e atravessa a rua Be
segue sempre margeando a estrada estadual, até cruzar outro orrego
de banhado, onde faz canto: deste canto =obe pela dita águs na
direção Norte-Sul, até um valo pelo qual segue até a estrada velha,
atravessa esta e segue por outro valo, até onde começa uma cerca de
arams e por esta, fazendo um pequeno angulo. segue até um marco:
deste pende à esquerda e segue em linha reta até o pinheiro. onde
comecou. dividindo desde a estrada nova ate o pinheiro,
respectivamente com terras de Hrederico layer, Guilherme Gluc
Frederico Maver Filho: Dividindo ainda. com as ruas “Bl. CO e
"p" (ruas essas internas) conforme o constante da Av.UL feita na
anterior matricula.- Ob:- Cujo imóvel corresponde a remanescente da
área originária de 1.857.350,00m2, constante da matricula anterior.
sendo que os característicos foram fornecidos pelas partes.-
PROPRIETARIO:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridi de direito
interno. com séde administrativa nesta cidade, na Praca Mirazinha
Braga, nº.87, inscrito no tGC/MF sob o nº.76 Ouu 452/0001-08. —
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da matricula nº.10.108, ficha Oi, do
Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício.- O REFERIDO É VERDADE
o: FE. p SA 22 DE SEFEMBRO DE 1.997. O — OFICIAL:—
du tonto CALDO pitets >
//AV.01/19.086 -— PROTOCOLO NO .61.091, DE 11/AGOSTO/2.000 — ZONA Dk
KKPANSÃO UREANA:- Por requerimento do Exmº. snr. Prefeito Municipal
Municipal, n2.7.008 de 08/AGOSTO/2.000,- combinado com a Lei nb.
1482. de 12/01/2000, que criou o Parque Industrial e de Servicos
“Passa Dois", - foi pelo referido decreto, declarado que o imóvel da
matricula supra. se localiza em ZONA DE EXPANSAO URBANA DESTA
CIDADE, para todos os fins administrativos, urbanisticos e
tributários.- Cota Av. 60,00VRC (R$.4.50).- O REFERIDO . E VERDADE K
A 11º DE AGOSTC Be 07 272000 PE (8) OFICIAL: —
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REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DA LAPA - PARAN
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desta cidade, Miguel Lourenço Horning Batista, e instruído do Decreto
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DPrder Legislativo do Municipio da L apa
Estado de Paranã
PROJETO DE LEI Nº 043/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras
que específica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação à empresa Refratário Scandelari Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
78.471.455/0001-82, da área de terra com 113.543,70 m2 (cento e treze
mil, quinhentos e quarenta e três metros e setenta decímetros quadrados),
sem benfeitorias, localizada em Zona de Expansão Urbana da cidade da
Lapa, no Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”, representada pelo
lote 01, sendo esta área parte integrante do imóvel de maior área, do
próprio municipal, objeto da Matrícula nº 019095 do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, conforme memorial descritivo que passam a
fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - A Donatária terá como
encargo a transferência, para a área de que trata o caput deste artigo, de
suas atividades, cujo objetivo social principal é realizar a exploração e
aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, a fabricação e
comércio de tijolos e artefatos refratários.
Art. 2º - A escritura pública de doação será
outorgada à Donatária, para o fim especificado no parágrafo único do
artigo anterior, constando da mesma, no mínimo, as seguintes condições:
I — máximo de início das obras, não podendo
exceder a 90 dias da data da escrituração da doação;
H — o prazo máximo de conclusão das obras e
transferência de 100% (cem por cento) das atividades desenvolvidas pela
Donatária, não podendo este exceder a 72 meses da data da escrituração
da doação;
HI — o percentual mínimo de funcionamento da
atividade, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) da
capacidade produtiva instalada;
IV — o número mínimo de empregados
devidamente registrados;
vV — a cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, pelo prazo de 6 (seis) anos a contar da efetiva
SAMARA Mie
LAPA - PR
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escrituração da doação. ot .
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l Poder Legislativo do Município da Lapa an iE
a Estado do Paranã em
Projeto de Lei nº 043/03 FI. 02
VI — que, a partir da publicação desta Les, a
Donatária não poderá interromper ou suspender suas atividades industriais
produtivas, por um período contínuo de 02 (dois) anos, durante o prazo
previsto no inciso II, deste artigo;
VII — o prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar
da publicação desta lei, em que não será permitida a dissolução da empresa
Donatária, a sua insolvência ou qualquer outro fato que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa;
VIII - que deverá preservar na sua totalidade as
espécies arbóreas superior a 5 (cinco) anos de existência na área objeto desta
o transação.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á
automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da
Donatária, caso qualquer das hipóteses preconizadas no artigo
antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-
se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da
Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo Único — Será permitido à Donatária,
no caso de revogação prevista no caput deste artigo, retirar as
benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias,
sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da
o escritura definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e
impostos incidentes sobre a presente transação correrão por conta da
Donatária.
Art. 5º - Da área referida no artigo 2º da Lei nº
1.482, de 12 de janeiro de 2000, objeto da matrícula nº 19.095, fica
excluída aquela constante do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Da escritura de doação à
empresa Refratários Scandelari Ltda., deverá participar a COMLAPA
como anuente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Presidente
EDIT GO
1º Secretário