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ANTEPROJETO DE LEINº 12/2003
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E PRODUTORES RURAIS da comunidade de Colônia Municipal e
adjacências.
O Vereador que subscreve a presente proposição, vem, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentar ao Plenário desta Casa de Leis o que abaixo
se segue:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
Associação dos Moradores e Produtores Rurais da comunidade de Colônia Municipal e
adjacências devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob
nº 05.130.683/0001-15, tendo sua sede no lugar denominado Colônia Municipal, neste
Município.
Parágrafo Único - A Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades atendendo
desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Mo a Lapa, 14 de Julho de 2003.
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SAMARA MUNICIPAL Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Colônia
Municipal e adjacências foi fundada em 19.05.2002, nas dependências da Igreja do Senhor
Bom Jesus, em Colônia Municipal, tendo sido eleita neste dia a primeira diretoria desta
entidade.
Foi a mesma registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, na Comarca
da Lapa, no dia 06.06.2002 sob o número 1519.
Recebeu no Ministério da Fazenda — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
o nº 05.130.683/0001-15.
A Associação tem como objetivo primeiro a difusão do civismo, da cultura física,
do esporte em todas as suas modalidades, difusão do Evangelho e deverá praticá-las
através de reuniões de caráter cultural, religioso, cientifico, de aperfeiçoamento,
notadamente o desenvolvimento da comunidade em relação a atividade de
desenvolvimento rural, social e de entretenimento, com a comunidade em geral.
Esta Associação preencheu uma grande lacuna na comunidade, os seus associados
estão motivados e participando de todas as atividades promovidas com sucesso pela
diretoria.
Diante disso, subtemos nossa proposição à consideração dos nobres colegas,
acreditando mais uma vez no bom senso que sempre norteou suas atuações, no sentido de
vermos nossa proposição aceita.
Lapa, em 14 de Julho de 2003.
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LUIZ DE CASTRO
Vereador
MATIITCETTT DÃO
ATA No. 01/2002 - Ata da . Assembléia Geral
Extraordinária da Associação dos (dos) Moradores e Produtores
Rurais da Comunidade de Colonia Municipal e adjacências,
realizada no dia 19/05/2002, às 11 (onze) horas, nas
dependências da Igreja do Senhor Bom Jesus, após convocação,
para realizar a Assembléia Geral Extraordinária com a
seguinte ordem do dia:1)- Apresentação, discussão e aprovação
do Estatuto, da Associação dos Moradores e Produtores Rurais
da Comunidade de Colonia Municipal e adjacências 2)- eleição
do Conselho de administração e Conselho Fiscal e, 3)-
Assuntos Gerais. A Assembléia foi aberta pelo Sr. Wanderlei
Sperka, que indicou a mim, Valério Schmidt, para Secretariar
a mesma, com a aprovação de todos os presentes. Em seguida
foi apresentado e lido o Estatuto pelo Sr. Valério Schmidt
e colocado em discussão, nada sendo acrescentado. Colocado em
votação, o estatuto foi aprovado por unânimidade. A seguir
foi apresentada a chapa do Conselho de Administração, que
ficou assim composto: Presidente: Wanderlei Sperka: Vice-
Presidente: Hélcio Vidal: 1' Secretária: Denise Teresinha
Coreluk Karas; 2º. Secretária: Isabel Cristina Paiva de
Almeida; 1º Tesoureiro: Fernando Piovesan Hoffmann, 2º.
Tesoureira: Dirleio Leineker Lechinski; Diretor de
Patrimônio: Aloisio Hoffmann; Orador: Israel Chegalski;
Diretor Esportivo: Wilmar Chegalski e Diretor Social e
Cultural: Clodoaldo Chegalski. Para o Conselho Fiscal-
Titulares: Felicio Woitick; Flavio Lechinski e Antonio Sérgio
Novakoski. Suplentes: Mauri Antonio dos Santos Vidal;
Waldecir Leineker e Juarez Chegalski Leineker. Através de
votação por aclamação a chapa foi eleita por unanimidade.
Assuntos Gerais: definido o valor da contribuiçao por pessoa
de R$ 10,00 (dez) reais por ano. Nada mais havendo a ser
tratado, lavrou-se a presente data, digo, ata, a qual
aprovada, vai por mim Valério Schmidt, secretário designado,
assinada e pelas pessoas participantes da Assembléia.
Wanderlei Sperka; Hélcio Vidal; Denise Teresinha Coreluk
Karas; Isabel Cristina Paiva de Almeida; Fernando Piovesan
Hoffmann; Dirlei Leineker Lechinski; Aloísio Hoffmann; Israel
Chegalski; José Wilmar Chegalski; Clodoaldo Chegalski;
Felicio Woitick; Flavio Lechinski; Antônio Sérgio Novakoski;
Mauri Antônio dos Santos Vidal; Waldecir Leineker; Juarez
Chegalski Leineker; Claudinei Sampaio Menão; Sergio Woitick;
Benedito Leandro de Mello; Orlândo Paulo de Almeida; João
Armando Piovesan; Saulo Campanholo Piovesan e Roberto Karas.
Presidente: Wanderlei: Sperka - “LL e-—
Secretária: Denise Te nha Coreluk Karas 4 a T É. c
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ESTATUTO SOCIAL |
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CAPITULO |
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1"- Associação Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Colônia Municipal e adjacências, pessoa jurídica de
natureza civil, fundada no dia 19 de maio de 2002, associação beneficente sem fins lucrativos, é constituida por número
ilimitado de pessoas maiores de idade, sem distinção de sexo, raça, cor ou religião, e, que gozem de ilibado conceito perante
a comunidade, cuja admissão obedecera aos preceitos deste Estatuto, tem por finalidade proporcionar a difusão do civismo, a
cultura fisica e do esporte e o desenvolvimento da comunidade. |
Art. 2 - A Associação Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Colônia Municipal e adjacênciass. tem sua sede.
foro e administração na localidade de Colônia Municipal, Município da Lapa, Estado do Paraná, com duração por prazo
indeterminado.
|
Art. 3 - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação, os organizadores da primeira diretoria e os
signatários da ata da reunião realizada no dia 19/05/2002 e que contribuam assiduamente com a Associação.
|
Art 4 - A Associação. tem como objetivo primeiro a difusão do civismo, da cultura fisica, do esporte em todas as suas
modalidades. difusão do Evangelho e deverá praticá-las através de reuniões de caráter cultural, religioso, científico, de
aperfex oamento, notadamente o desenvolvimento da comunidade em relação a atividade de desenvolvimento rural, social e
de entretenimento, com a comunidade em geral. ,
Parágrafo único: Para a consecução de seus fins a Associação, poderá promover encontros, palestras, conferências de
interesse social, cientifico e cultural, firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas e particulares, além de
praticar todos os atos necessários à representação da comunidade, em atendimento aos seus interesses e objetivos, podendo
para tal criar meios de desenvolvimento e das relações comerciais relativas aos interesses da comunidade.
Art. 5 - Para a plena realização de seus nobres objetivos e finalidade , poderá fundar e adquirir ou receber em forma de
doação ou outra modalidade de contrato. outras instituições, moveis e imó veis, bem como celebrar convênios e parcerias
com outras entidades ou empresas. mantendo organizados e relacionados todos os seus bens patrimoniais.
CAPITULO II |
Da constituição da Associação |
Seção I- Dos associados
Art. 6 - À Associação é constituída por pessoas fisicas em número ilimitado, as quais incumbe a administração.
manutenção, respeito aos seus princípios basilares e zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Parágrafo primeiro - As pessoas fisicas, sem distinção de raça, credo e sexo, são distribuídas nas seguintes categorias:
a) - Beneméritos — os que prestam à Associação servk os considerados inestimá veis.
b) - Benfeitores - os que prestam à Assóciação serviços considerados relevantes.
c) - Colaboradores/Honorários — os que contribuem economicamente em caráter eventual com a Associação.
d) — Contribuintes / Fundadores — os que e contribuem com a Associação, na forma fixada pela Assembk ia Geral
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Parágrafo Segundo — Os títulos de benemerência e honorificos serão concedidos pela Diretoria, mediante proposta de um
sócio Contribuinte/Fundador, com exposição fundamentada dos serviç os prestados pelo indicado à Sociedade.
Parágrafo Terceiro: só terão direito de votar e serem votados os sócios contribuintes.
Art. 7 - A admissão de sócios far-se-á mediante a apresentação de propostaà Diretoria.
Parágrafo único - Para ser sócio da Associação, o proposto deverá ser maior de idade e estar em pleno gozo dos seus
direitos e gozar de boa reputação no seio da comunidade.
SEÇÃO II- dos deveres e direitos dos sócios contribuintes Hundadores.
Art. 8 - São deveres de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) — Comparecer às Assembléias Gerais, salvo justo impedimento; à s reuni es dos Conselhos, quando de algum deles fizer
parte, |
b) - Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados,
c) - Observar e respeitar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos Internos emanados da Associação;
d) - Promover, por todos os meios a seu alcance, o engrandecimento da Associação,
e) - Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu.
f) - Responder pelos prejuízos que causar o sócio ou seu familiar à Associação, ressalvados os casos fortuitos ou de forç a
maior,
e) - Responder pelos prejuizos que causarem seus convidados ao patrimô nio da Associação
Art. 9 - São direitos de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) - Votar ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste Estatuto,
b) — Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem como aos interesses da Associação,
c) — Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não, para participarem dos eventos da Associação .
Ant. 10. - Serão excluídos da Associação.
a) - Os que solicitarem;
b) - Os que, pelos seus atos dentro e fora do recinto da Associação, forem julgados inconvenientes à Associação, após
deliberação da Assembléia Geral,
c) - Os que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiu, ressalvados os casos fortuitos ou de forç a maior,
d) — Os que, de qualquer forma comprometerem o nome da Associação, promovendo a desarmonia entre seus participantes
e a comunidade
Art 1 - Da exclusão cabe recurso, de efeito meramente devolutivo, junto à Assembléia Geral, no prazo de 30 ( trinta) dias,
contados da data da comunicação da decisão, podendo, a exercício do contraditório, promover à sua defesa, pessoalmente ou
por procurador.
Art 12 - Os sócios contribuintes/fundadores, não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela
Associação, mesmo que autorizadas pela Assembléia Geral.
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CAPÍTULO
SEÇÃO 1
Da organização administrativa superior.
Da organização geral
Ant 13'- a Direção e Administração da Associaçãoé constituída dos seguintes ó rçãos diretivos:
a) - Assembléia Geral, ,
b) — Conselho Fiscal. |,
c) - Conselho de administração;
|
Parágrafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração será de três ( 03) anos,
permitida a reeleição no mesmo cargo até duas vezes, com à renovação de no mínimo um terço dos seus membros;
Parágrafo Segundo - Os membros dos ó rgãos de Administração Conselhos da Associação, deverão serem maiores de idade
e exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo considerados relevantes Os serviços prestados, vedada a percepção de
remuneração a qualquer título.
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Amt 14 - É dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como um todo, sendo vedada a discusão e
deliberação sobre assuntos que venham a favorecer grupos ou facções de associados.
SEÇÃO Il
Da Assembléia Geral
Art. 15 - a Assembléia Geral é 06 rgão de soberania máxima, de caráter normativo e deliberativo de ú Itima instância e reunir-
se-à ordinariamente sob a direção do Presidente do Conselho de administração ou seu substituto;
a) - no mês de janeiro de cada ano para conhecimento e aprovação dos relatórios da administração e demonstração
financeira a serem apresentadas pelo Conselho de administração, após análise e parecer do Conselho Fiscal.
b) à cada três (03) anos, no mês de janeiro, para eleição e posse dos Conselhos Fiscal e de Administração, podendo ser
realizada no mesmo dia e hora da Assembléia prevista na letra “a”, deste artigo.
Parágrafo único:- para as deliberações da Assembléia Geral, os sócios não poderão se fazer representar por procurador,
Art 16 - A Assembkia Geral Ordinária ou Extraordinária será instalada, em primeira convocação, com a presença minima
de um terço dos associados com direito à voto, e, em Segunda convocação, 15 ( quinze) minutos após, com qualquer número
de associados.
Pará grafo |" - a Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre matéria constante da ordem do dia.
Amt. 17 - A convocação da Assembléia Geral será feita pelos meios de comunicação com antecedência minima de 10(dez)
dias, sendo os Editais afixados em local público.
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i Art 18 - As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas sempre por maioria simples de votantes, cabendo, no caso de
empate, ao Presidente da Assembléia, o voto de desempate.
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Art. 19 - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou à pedido dos sócios
contribuintes/fundadores, em correspondência assinada pela maioria deles, obrigando-se o Presidente do Conselho de
Administração pela convocação da Assembléia.
Parágrafo único - Se no prazo de 15 ( quinze) dias o Presidente do Conselho de Administração não convocar a Assembléia
solicitada pela maioria dos sócios contribuintes/fundadores, caberá a convocação ao só cio contribuinte/fundador mais velho
que assinou a carta/pedido de solicitação.
Art. 20 - O sistema de votação, seja por aclamação, nominal ou secreto, será escolhido na Assembléia, pela maioria simples.
|
SEÇÃO
Do Conselho Fiscal
Art 21" - o Conselho Fiscal, ó rgão fiscalizador da execução, com poderes de auditoria, e, de assessoramento à Assembléia
Geral, é constituido por três (03) membros efetivos e três (03) membros suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral,
dentre os integrantes do quadro social.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
|
a) — Examinar semestralmente, os livros da escrituração e dos documentos comprobatórios apresentados pelo Conselho de
Administração ;, |
b) — Emitir parecer escrito sobre os balancetes e demonstrações financeiras.
c) — Exercer os poderes de auditoria, e, se julgar necessário contratar auditoria extema.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
Art. 23 - O Conselho de Administração, ó rção colegiado de direção, planejamento, coordenação e controle, normativo e
deliberativo de primeira instância é composto de um Presidente; um Vice Presidente; um Tesoureiro; um Segundo
Tesoureiro; um Secretário, um Segundo Secretário e um Diretor de Patrimônio, um Orador, um Diretor Esportivo e um
Diretor Social e Cultural, todos eleitos pela Assembléia Geral.
Art. 24 - Ao Conselho de Administração compete:
a) — Administrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento e a realização dos fins consignados nesta
Estatuto.
b) - Solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal quando necessário e na forma prescrita neste
Estatuto.
c) Designar substitutos para os cargos nomeados em vacância.
d) Deliberar sobre aquisições, obras e serviç os, observando os dispositivos Estatutários.
e) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da Associação, acompanhado do balanço geral e demonstrações
financeiras, com parecer do Conselho Fiscal.
t) Criar, quando necessário, um corpo de voluntários e departamentos com a finalidade de exercer atividades comunitárias
de interesse da Associação, e , definidas em Regulamento ou Regimento pró prio e aprovado pela Assembléia Geral.
g) Cooperar com organismos públicos e privados
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Parágrafo único - O Conselho de Administração, para decisô es, deverá estar reunida com a presença de maioria simples de
seus membros, os quais decidirão por maioria simples dos diretores presentes, sendo as decisô es obrigatoriamente registradas
em livro pró pro.
Art. 25 - Perderá o direito ao cargo o membro do Conselho de Administração que faltar à cinco (05) reuni es consecutivas,
sem motivo justificado, desde que advertido, por correspondência, apó sã quarta (04) falta.
Art. 26 - Compete ao Presidente:
a) “representar a Associação em Juizo ou fora dele, em suas relações com terceiros, podendo constituir procurador,
quando necessário;
b) - Convocar e presidir as reuniô es do Conselho e da Assembléia Geral, dirigindo seus trabalhos;
c) - Assinar juntamente com o Tesoureiro a movimentação financeira, autorizações e outros documentos, devendo as
despesas serem autorizadas por escrito;
d) Promover todos os sd necessários à administração da Associação.
e) - Representar ou se fazer representar em todos os eventos sociais, esportivos e culturais, para os quais for convidada a
Associação.
Art. 27 - Compete ao Vice Presidente;
a) — Substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo;
b) — Colaborar de maneira extensiva com os demais diretores, quando lhe solicitado auxílio.
Art. 28' - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) — Ter sob sua guarda e responsabilidade numerá rios e documentos que representem valores da Associação,
b) - Superintender a arrecadação de quaisquer contribuições ou dívidas,
c) - Conservar devidamente registrados, colecionados e classificados, todos os valores, títulos e documentos, bem como
manter os registros financeiros em dia e organizados;
d) - Fomecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, todas as informações que dispuser,
e) - Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem , após ter procedido ao pagamento de todas as contas e
despesas autorizadas e contabilizadas;
f) — Assinar com o Presidente os cheques e papeis de crédito.
£) - Registrar em livro pró pno, as contribuições dos sócios.
Art. 29- Compete ao Primeiro Secretário:
a) — Os serviços gerais da secretária;
b) - A organização histórica da Associação, mantendo em arquivos organizados todos os papéis de interesse da
Associação. -
c) — O registro da Associação nos ó rgãos competentes.
Art. 30- Compete ao Diretor Esportivo:
a) — organizar as equipes para participar das diferentes modalidades esportivas em que a Associação participar,
b) — Após autorizado pela Assemble ia Geral, contratar jogadores, técnicos, preparadores físicos, dentre outros cargos, para
as diferentes equipes que representarem a Associação,
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CAMARA MUNICIP
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c) - organizar e promover campeonatos dentre as várias modalidades esportivas em que a Associação participar,
d) - Participar de todas as reuniões comunitárias em que for convidado ou convidada a Associação. informando
imediatamente aos demais Diretores, apó s a reunião, qual o assunto tratado e as decisô es que foram tomadas,
Amt. 31" - Compete ao Diretor Cultural e social:
a) —otrabalho de marketing e relações públicas da Associação,
b) a organização de eventos sociais, culturais e científicos de formação e informação promovidos pela Associação ou
que deles a Associação tome parte.
c) — incentivar a formação de grupos de estudos e de participação, que possam representar auxílio à comunidade.
Ant 32 - Compete ao Diretor de Patrimô nio:
a) zelar pelas obras e patrimônio da Associação;
b) - acompanhar, apó s participar do projeto, de todas as obras que encetar a Associação, fiscalizando de forma a garantir à
execução do projeto.
Amt. 33 - Compete ao Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro, substituir seus pares em todas as suas atividades em suas
faltas ou impedimentos, colaborando de modo ostensivo com todos os membros do Conselho, quando solicitado.
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Art. 34 - Todos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Assembléia da Associação so
solidariamente responsá veis. .
CAPITULO HI
SEÇÃO ÚNICA
Do Patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 35 - o Patrimônio da Associação constitui-se:
a) — de seus bens mó veis, imó veis e semoventes,
b) — dos legados, doações e aquisições que lhe for incorporado;
c) — dostitulos e valores de quaisquer natureza;
d) — dos saldos verificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido definida.
Art. 36. - A receita da Associação resulta:
a) — das contribuições dos sócios,
b) — dos donativos de particulares e subvenções municipais, estaduais e federais;
c) — de eventuais
Art. 37 - A Receita resultante das atividades desenvolvidas pela Associação será integralmente destinada à manutenção e ao
desempenho de suas finalidades, no territó io nacional, constituindo-se em expediente da secretaria e tesouraria ;, salários e
vantagens de empregados e gastos com a manutenção e demais encargos assumidos para o desenvolvimento das atividades da
Associação.
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CAPÍTULO IV
SEÇÁOUNICA
Disposições gerais e transitó rias
Ant. 38 - As cores verde é branca, são as cores oficiais da Associação.
Art. 39 - O ano social e fiscal coincidirá com o ano civil
Art. 40' - O presente Estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer dos Conselhos, ou ainda por metade dos sócios
contribuintes/fundadores, apó s aprovação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada.
| Art. 41 - A Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
E.) convocada para esse único fim.
Parágrafo único - Nessa Assembléia será nomeada uma comissão liquidatária, que, em nova Assemblia Geral
Extraordinária, emitira parecer conclusivo a respeito do inventário, cuja destinação deverá ser em favor da comunidade ou
como bem decidir e destinar a Assembléia para esse fim convocada.
Art. 2 - Este Estatuto foi originalmente aprovado em 23 de dezembro de 2001.
Art. 43 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Wanderlei Sperka Denise Teresinha Coreluk Karas
Presidente Secretária
SAMARA MUNICIPAL
Senhor Contribuinte, nar
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
0004513
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA VALIDADE DO CARTÃO
| 05.130.683/0001-15 PESSOA JURÍDICA 06/06/2002 31/10/2004
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE COLONIA MUNICIPAL E ADJACENCIAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COLONIA MUNICIPAL S/N CAIXA POSTAL 110
CER BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO | UF
83750-000 RURAL LAPA PR
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
TEL:41-2621794
CPF DO RESPONSÁVEL
SITUAÇÃO ESPECIAL
028.088.469-91
APROVADO PELA IN/SAF NO. 2/2007 VALIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
TER DA RE pç Aa SR
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Poder Legislativo Municipal fail
Lapa - Estado do Paraná
Conwussão de Legislação, Justiça e Redação
Ante Projeto de Lei nº 12/2003
Autor: Ver José Luiz de Castro
Conforme entendimento, por escrito,
de lViderenças partidária com assento nesta Casa
de Leis em data de 11 de maço de 2003 e
protocolado sob nº 206/03, NOMEIO, o Vereador
ALCEU HOFEMANN em substituição ao Veredor JOsÉ
LUIZ DE CASTRO, autor da Proposição em análise.
Sala das comissões em 06 de agosto de 2003.
JÓÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
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Poder Legislativo Municip al-f-
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Ante Projeto de Lei Nº 012/2003
AUTOR: VER JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do nobre Vereador
José Luiz de Castro, que tem por súmula o seguinte:
“* Declara de utilidade pública Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS da comunidade
de Colônia Municipal e adjacências.”
Sobre o qual exaramos o seguinte
PARECER:
1º O projeto está em conformidade com o que determina a
a legislação em vigor, especialmente o que determina a Lei Municipal
nº 1071/91;
2º a redação está correta;
3º quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa
de Leis a sua decisão.
É o parecer.
Sala das Comissões de agosto de 2.003.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
A
ALCEU HOFFMANN
Membro/Substituto
SFRGIO AUGUSTO LEONI
Membro
Estado de Drurunã
PROJETO DE LEI Nº 044/2003
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS da comunidade de
Colônia Municipal e adjacências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da
comunidade de Colônia Municipal e adjacências devidamente registrada
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNP] sob nº
05.130.683/0001-15, tendo sua sede no lugar denominado Colônia
Municipal, neste Município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual de suas atividades atendendo desta forma ao preconizado na Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 28 de agosto de 2003
SVALDO BENEDITO C. Go
1º Secretário
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