Ofício nº 249 Lapa, 16 de Julho de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/2003, que
“ autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal ao Lar Educandário
[em São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeitura Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 16 DE JULHO DE 2003
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, desta cidade, inscrito no CGC sob nº
78.474.509/0001-63, subvenção social, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais)
mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das crianças e idosos carentes
assistidos pela entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1º,
deverá prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2º,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604 — Departamento de Ação Social
08.244 .00092-044 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Julho de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 16.07.2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, projeto de lei que concede
subvenção mensal no valor nele especificado, ao Lar Educandário São Vicente
de Paulo, desta cidade.
O Educandário São Vicente de Paulo abriga crianças de 04 a 14
anos e pessoas idosas, todas carentes, atendendo-as em todas as suas
necessidades tais como, refeições, pousada, roupas, remédios, etc.
Sobrevive com auxílios da comunidade e de doações do
AMENCAR, insuficientes para o atendimento.
É de conhecimento público a meritória assistência, prestada pela
entidade em favor dos mais necessitados a qual por si só, justifica o presente
projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Julho de 2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paran
Projeto de Lei
N.º 30/2003
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras providências.
É competência do Poder executivo conceder
subvenção (artigo 162 da lei Orgânica municipal).
Trata-se de concessão de auxílio financeiro ao
Lar Educandário São Vicente de Paulo.
As condições impostas para o recebimento do
subsídio estão expressas no corpo do Projeto, bem como, especifica a dotação
orçamentaria.
Pela legalidade do presente e encaminhe-se ao
Plenário desta Casa de Leis para a sua análise e conveniência.
É o parecer.
Lapa, 11 de agosto de 2003.
; Portos
ps
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Poder Legislativo do Município da Lo apea
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 045/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede subvenção que específica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal
- autorizado a conceder ao Lar e Educandário São Vicente de Paulo, desta
cidade, inscrito no CGC sob nº 78.474.509/0001-63, subvenção social,
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, a qual deverá ser
utilizada em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela
entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio
referido no artigo 1º, deverá prestar contas dos recursos recebidos,
mensalmente.
n
. 3º - O não cumprimento da obrigação
referida no artigo 2º, iEngligasã na imediata suspensão do repasse de
recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
s correrão por conta da st dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604 — Departamento de Ação Social
08.244.00092-044 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 28 de agosto de 2003
ADRIANO HAMERSCHMIDT
osV. BENEDITO C
1º Secretário
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