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Prefeitura Municipal da Lapa pr
Ofício nº 260 Lapa, 24 de Julho de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2003, que
altera o artigo 2º. da Lei nº. 1705, de 27 de maio de 2003.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César iateS Furiati
Prefeito/Municipal
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº31, DE 24 DE JULHO DE 2003
Súmula: Altera o artigo 2º. da Lei nº. 1705, de 27 de maio de
2008.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 2º. Da Lei nº. 1705, de 27 de Maio de 2008,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. — A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores que necessitarem se deslocar de sua residência
até seu local de trabalho, situado em zona rural, em distância
igual ou superior a 5(cinco) quilômetros. “(N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de
2003
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 24 DE JULHO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Propõe-se a alteração do artigo 2º da Lei nº 1705, de 27 de
Maio de 20083, por solicitação da Sra. Diretora do Departamento de Educação
e Secretário Municipal de Serviços Públicos, os quais dizem em seu petitório,
que da forma em que está redigido o artigo, não corresponde as expectativas
do Departamento de Educação, de gratificar o professor que sai de sua
residência, viaja, utiliza-se de seu tempo para deslocar-se até o local de
exercício de seu trabalho. Na forma atual (como redigido), todos os
professores de zona rural receberiam a gratificação, até mesmo aqueles que
residem a alguns metros da Escola, descaracterizando o difícil acesso, além
de que, o pagamento da gratificação tornar-se-ia injusta e criaria um grande
problema em relação aos professores residentes na zona urbana, que
também precisam, algumas vezes, deslocar-se à longa distância.
Por entender justa a reivindicação ante aos motivos alegados e
acima expostos, é que se peticiona a alteração constante do projeto ora
submetido à análise dessa Egrégia Casa de Leis.
Confiando no alto Espírito Público dos Nobres Edis,
integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de
2003
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LEI Nº 1705, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de
Gratificação por Exercício no Período Noturno aos
professores da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Aos professores da rede municipal de ensino, em efetivo
exercício, ficam instituídas as seguintes gratificações:
| — pelo local de exercício;
Il — por exercício no período noturno.
8 1º. - As gratificações de que trata este artigo são de natureza
indenizatória, não incorporáveis aos vencimentos, inacumuláveis entre si, sendo
paga aquela mais benéfica aos interesses do servidor.
82º. - As gratificações de que trata este artigo ficam fixadas, cada
uma delas, em 20% (vinte por cento) do salário base do professor.
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Art. 2º. — A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores que necessitarem se deslocar de sua residência até seu local de
trabalho, situado em zona rural. |
Art. 3º. — A gratificação por exercício no período noturno será paga
aos professores em serviço a partir das 19:00 (dezenove) horas.
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Art. 4º. — As despesas decorrentes da presente lei correrão pt
conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
06.610 — Fundo Municipal Desenvolvimento do Ensino é Valor Magistério
12.361.00142-071 — Func. do Ens. Fundamental — Ações Valorização do Magistér
Municipal
3.1.90.11.06 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2003
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 31/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 2º, da Lei nº 1705, de 27 de maio de
2003.
Parecer
Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 31/03,
que altera o artigo 2º da Lei nº 1705 de 27.05.03, este Relator dá o seguinte
PARECER:
1. o projeto encontra-se em condições de
ser discutido em plenário quanto ao mérito.
Lapa, 14 de agosto de 2003.
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É LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
VÁ petazor
é Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
Ecs
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
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PROJETO DE LEI Nº 047/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 2º. Da Lei nº. 1705, de 27 de maio
de 2003.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- O artigo 2º. Dá Lei nº. 1705, de 27 de
Maio de 2003, passa a viger com a seguinte redação:
“ART. 2º- A GRATIFICAÇÃO PELO LOCAL DE EXERCÍCIO SERÁ PAGA
AOS PROFESSORES QUE NECESSITAREM SE DESLOCAR DE SUA
RESIDÊNCIA ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO, SITUADO EM ZONA RURAL,
EM DISTÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO) QUILÔMETROS :”(N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, 08 de setembro de 2003
Presidente
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1º Secretário