CAMARA Municir=
LAPA - PI
Prebih Municih da Lapa nem 07
o =,
Ofício nº 164 Lapa, 02 de Junho de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 24/2003, que altera
dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de Outubro de 1997, que criou o Conselho
o) Municipal de Educação, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo) César Fiátes Furiati
sSAÁMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
"As Opminsa A:
PROTOCOLO nº 534/03 As
DATA OD , 06 , 03 ad ev po
o: Cuca: ”
ABisk papo L
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
+ CAMARA MUNICIPA
Es LAPA - PR
|
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 02 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de Outubro
de 1997, que criou o Conselho Municipal de
Educação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 1378, de 24
de Outubro de 1997, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - Fica instituído, no âmbito do Departamento Municipal de
Educação, vinculado à da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, responsável pela Política Municipal
de Educação, o Conselho Municipal de Educação, do Município de
Lapa, Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva, que tem por
objetivo a orientação educacional do Município.” (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, acrescentando-lhe um Parágrafo único, o qual passa a
viger conforme abaixo descrito:
Po) “Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 10
(dez) membros, indicados pelo Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, e nomeados pelo Prefeito Municipal
no prazo de 30 (trinta) dias, obedecendo paridade como segue:
(N.R.)
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, escolhidos
segundo as normas do Regimento Interno; (N.R.)
b) 01 (um) representante do Ensino de 3º Grau; (N.R.)
c) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres —
APM's; (N.R.)
d) 01 (um) representante das empresas lapeanas que desenvolvam
parceria com o Município na área da educação; (N.R.)
e) 01 (um) representante do Ensino Fundamental “segmento”, e
(N.R.)
f) 01 (um) representante do Ensino de 2º Grau.” (N.R.) XY
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ZAMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal da Espa Êo
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 02.06.03 sas OZ
Parágrafo único —- O Presidente de cada Conselho será eleito
pelos Conselheiros por voto direto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Junho de
2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
sMMARA — MUNICIPAS
LAPA - PR
Posfetara Municipal da Sopa E
Estado do Purand
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 02.06.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Municipal nº 1378,
de 24.10.97, que criou o Conselho Municipal de Educação e deu outras
providências.
A proposta de substituição da Secretaria referida no artigo 1º
do Projeto acima referido faz-se necessária em virtude da mudança em sua
denominação ocorrida na atual gestão, objetivando-se a adequação.
A proposição da mudança na composição do Conselho é fruto
de reunião havida entre seus componentes, referendada pelo Presidente e
por ele solicitada a modificação.
Quanto ao acréscimo do Parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº
1378/97 (art. 3º do Projeto de Lei), torna-se imperiosa pela lacuna na Lei
acima, como também para ajuste à Lei nº 1521, de 22.02.2001, alterada que
foi pela Lei nº 1686, de 20.03.2003.
Por indispensáveis as mudanças propostas, é que se recorre à
essa Augusta Casa, visando suas aprovações.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Junho de
2003 j
PrefeitoMunicipal
SOS E O STEREO anemia oro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ABRA cce gi
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Deder Legistatico de Municipio da Lapa o ,
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 24/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de outubro de 1997, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03 /06 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 03. /06 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/06/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 05/06/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
in do Xp
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX /
] Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
ui au
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Recebi o proje
o ad
Presídente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
RGIO AU: TO LEONI
ms Présidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebioprojetoem. 7 72003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão de“gtrole e
Fiscalização
DPeder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Larant
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 24/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de Outubro de 1997,
que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências.
Parecer
As alterações propostas à Lei nº 1378 de
24/10/1997, fazem-se necessárias, tendo em vista a criação do Conselho
Municipal de Educação, ter acontecido há 5 anos e 8 meses em função
da criação do FUNDEF pelo Ministério da Educação, para que o
Município pudesse habilitar-se legalmente para o recebimento dos
recursos da Educação.
Sem dúvida nenhuma, a própria
sociedade e as mudanças que ocorrem rápidamente, exigem mudanças
na composição do Conselho, abrindo espaços para participação de
diferentes organizações e entidades afins.
Tendo em vista já ter havido discussões
no âmbito do Departamento Municipal de Educação, esperamos que
essas discussões tenham se estendido a todo Magistério Lapeano,
entendemos necessário às mudanças e somos de parecer favorável às
jalterações propostas. o DS
Lapa, 18 de Junho de 2003
JL: T el
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Relatora
VOTO: 124
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
Ver. ELISIA MARTINS
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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GAMARA MUNIGIPA
LAPA
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ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 630 Pa |») Eb
-07-
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
LEI Nº 1378, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de' Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida, com a colaboração da Sociedade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos da
Educação e em atenção às .Leis Federais: Constituição Federal, Emenda
Constitucional nº 14/96, Lei nº 9424/96, Lel nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), Constituição Estadual, Deliberação 09/95 do
Conselho Estadual de Educação e Lei Orgânica do Município de Lapa, fica
criado o Conselho Municipal de Educação.
N
Art. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, responsável pela Política Municipal de
Educação, o Conselho Municipal de Educação, do Município de Lapa, Órgão
Normativo e de Deliberação Coletiva, que tem por objetivo a orientação
educacional do Município.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
Il. Elaborar seu Regimento e modificá-lo, quando
necessário; '
Il. Baixar normas, emitir pareceres e deliberações sobre
toda matéria que as Leis, Normas e Atos Federais, ,
Estaduais e Municipais, lhe dêem, explícita ou
implicitamente, competência;
ll. Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre oq
Sistema Municipal de Ensino; :
IV. Propor medidas que visem a expansão e o;
aperfeiçoamento do Ensino, mormente quanto à:
produtividade e ao rendimento, em relação aos custos
SUSSUUUSTUSUES e AAA AAA AO AS DD]
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 630
-08-
Leinº 1378, de 24.10.97
V. Deliberar e emitir pareceres sobre matéria que lhe seja
submetida pelo chefe do Poder Executivo e pelo
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
VI. Acompanhar e avaliar a qualidade do Ensino no âmbito
do Município, propondo medidas que visem a sua
expansão e aperfeiçoamento;
VII.
Participar da elaboração e acompanhar a execução do
Plano Municipal de Educação;
Mill. Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos
integrantes do Magistério Municipal, oferecendo
subsídios para políticas, visando a melhoria das
Vo) condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento de
recursos humanos; '
IX. Analisar e, quando for o caso, propor alternativa para
a destinação e aplicação de recursos relacionados ao
espaço físico, equipamentos, material didático, e
quanto mais se refira ao desempenho do orçamento
municipal para o Ensino e Educação;
X. Analisar projetos ou planos para contra partida do
Município, em convênios com a União, Estado,
Universidades ou outros órgãos de interesse da
Educação;
Xi. Emitir parecer sobre pedido de autorização de
funcionamento ' de Estabelecimento de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental, no âmbito do
Município, observadas as normas estabelecidas pelo
o Conselho Estadual de Educação;
XII.
Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito
do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou
modalidade de Ensino;
XI. Opinar e acompanhar o processo de cessação, a
pedido, de atividades escolares, de Estabelecimentos
ligados à Rede Municipal;
XIv. Opinar sobre o Calendário Escolar dos
* Estabelecimentos da Rede Municipal, antes de seu
encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XV.Sugerir normas especiais para que o Ensino |
Fundamental atenda às características regionais e
soclals locais, tendo em vista o aperfeiçoamento
educativo, respeitando o caráter Nacional da
Educação;
mar PA 1 ADA. Deana Miravinha Rrana A7 - Tal.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 + Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAS
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 630
-09-
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei nº 1378, do 24.10.97 3
XVI. Pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento
dos Estabelecimentos de Ensino de qualquer nível,
grau ou modalidade, no âmbito do Município;
XVII. Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da
Educação, no Município, constituindo Comissão
Especlal para apuração dos fatos e encaminhamento
das conclusões, quando for o caso, às estâncias
competentes;
XVII. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de
Educação e demais colegiados municipais;
XIX. Exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do
Sistema Municipal de Ensino e por esta Lei.
Art, 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto
por 10 (dez) membros nomeados pelo chefe do Poder Executivo, obedecendo
paridade, como segue:
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal,
indicados pelo Prefeito, dentre os quais um será o
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
que exercerá a Presidência do Conselho Municipal de
Educação;
b) 01(um) representante “PAI”, da APM - Associação de
Pais e Mestres;
Eee vu vw
c) 01(um) representante “PROFESSOR”, da APM -
Associação de Pais e Mestres;
»
d) 01(um) representante dos Diretores de Escolas
Municipais;
e) 01(um) representante das Pedagogas;
f) 01(um) representante dos centra Municipais de
Educação Infantil.
Art, 6º - Cada Conselheiro deverá ter um suplente que o
substituirá em sua ausência.
- O mandato dos Conselheiros será de O4(quatro)
anos, permitida a recondução por uma vez.
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 630
-10-
PREFEITURA MUNICIPAL |
Progresso unido à histór
Leinº 1378, de 24.10.97 4
Art, 8º - Além do Presidente, o Conselho terá 01(um) Vice--
Presidente e 0f1(um) Secretário Geral que serão eleitos pelos e dentre os
Membros Titulares do Conselho Municipal de Educação, por maioria simples de
votos, para um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á,
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinarlamente, quando necessário.
Art, 10 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de
Ms Educação a convocação de reunião extraordinária.
Art, 11 - As decisões do Conselho Municipal de Educação
serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, sendo
que o Presidente exercerá, sempre, o direito de voto, que terá peso 02 (dois),
em caso de empate.
Art, 42 - Os trabalhos de cada reunião serão registrados
em Ata, lavrada em livro próprio, subscrita pelos membros e demais
interessados presentes.
Art. 13 - A primeira nomeação dos membros do Conselho
| Municipal de Educação dar-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da presente Lei.
Art, 14 - O Conselho Municipal de Educação elaborará seu
| Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação efetiva
de seus membros.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de
íguel Batista RE
eres mo e cena mm Ve rr mam am rato INAAV ONA ABLE Eus NA) BID. AR0O . RATENNNN | ana - Paraná
Outubro de 1997
SAMARA MUNICIP
ANO XL- BOLETIMOFICIAL —-010- Nº 714
DVruofeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LARA
Ta cer aaa cem same
LEI Nº 1547, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
| 1378, de 24 de Outubro de 1997, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
| Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
| SANCIONO a seguinte Lei:
com as seguintes alterações:
“Art.3º — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
| Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, responsável pela
| política municipal de educação, o Conselho Municipal de Educação
| do Município de Lapa, Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva,
que tem por objetivo a orientação educacional do Município.
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, indicados
pelo Prefeito, dentre os quais um será o Secretário Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, que
exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa » PR
Art. 1º - A Lei 1378, de 24 de Outubro de 1997, passa a vigorar .
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Estado do Paranã
EMENDA ADITIVA
ANTEPROJETO DE LEINº 24/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de
outubro de 1997, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá
outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica acrescido parágrafo ao artigo segundo do anteprojeto
de lei nº 24/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. .2º -
8 - Os membros do Conselho serão escolhidos quando da realização da
Conferência Municipal e terão mandato de dois anos.
Poder Legislativo Municipal, em 1 de julho de 2003
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEINº 24/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: . Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de
outubro de 1997, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o parágrafo único do artigo segundo do
anteprojeto de lei nº 24/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
Art DO
Parágrafo Único - O Presidente
deste Conselho será eleito pelos
conselheiros por voto direto.
Poder Legislativo Municipal, em 1 de julho de 2003
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E LUIZ DE CASTRO
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EMENDA ADITIVA
ANTEPROJETO DE LEINº 24/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de
outubro de 1997, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica acrescido parágrafo ao artigo segundo do anteprojeto
de lei nº 24/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
8 - Fica instituída a realização da Conferência Municipal de Educação a
ser feita nos anos impares, a partir de 2005.
Poder Legislativo Municipal, em 1 de julho de 2003
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JOSE LUIZ DE CASTRO
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PROTOCOLO n.º Q6I3
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2003
Autor:
Súmula:
Executivo Municipal
. Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de
outubro de 1997, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o item “f” do artigo 5º, alterado pelo artigo 2º
do anteprojeto de lei nº 24/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
Art DO
“Art. 5º-...
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2) 01 (um) representante do Ensino Médio”
Poder Legislativo Municipal, em 04 de julho de 2003
JUSTIFICATIVA:
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E LUIZ BE CASTRO
Vereador
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Votos Contrário...
A MUDANÇA ORA PROPOSTA JUSTIFICA-SE PELA NOVA Lei de
Diretrizes e Bases em que foi alterado o termo “ Ensino de 2º Grau”, por “Ensino
Médio”
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PROTOCOLO nº 670/03
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PROJETO DE LEI Nº 24/2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de Outubro de 1997, que criou o
Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
O presente projeto visa à adequação da Lei nº 1378 de 24 de Outubro de
1997.
Trata-se de matéria a qual, procura ajustar-se a Lei nº 1521, de 22 de
[em Fevereiro de 2001, que modificou a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
Nada obsta quanto a sua propositura e legalidade.
Desta forma, encaminhe-se ao Plenário desta Casa de Leis para discussão e
apreciação de seu mérito.
É o parecer
Lapa-Pr., 05 de Agosto de 2003.
Dou)
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
2
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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USTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 24/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de Outubro
de 1997, que criou o Conselho Municipal de Educação,
e dá outras providências.
Parecer
Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 24/03,
que altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24.10.97, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências, de 02.06.2003 este Relator
faz o seguinte PARECER:
1. o projeto e as emendas encontram-se em
condições de serem discutidos em plenário quanto ao mérito.
Lapa, 14 de agosto de 2003.
4 44 &-
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
fe
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
VOTO:
CÂMARA MUnoira
Poder Legislativo do Município da Lapa -
Estado de Paranã
:
DELEI 2008
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de Outubro de 1997,
que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, que passa a viger conforme abaixo descrito:
Do) “ART. 3º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
VINCULADO À DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER, RESPONSÁVEL PELA
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO
DE LAPA, ÓRGÃO NORMATIVO E DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, QUE TEM POR OBJETIVO A
ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.” (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, acrescentando-lhe parágrafos, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“ART. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ COMPOSTO POR 10 (DEZ)
MEMBROS, INDICADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E
AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER, E
NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OBEDECENDO
PARIDADE COMO SEGUE:(N.R.)
a) 05 (CINCO) MEMBROS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESCOLHIDOS SEGUNDO AS
NORMAS DO REGIMENTO INTERNO; (N.R.)
b) 01 (UM) REPRESENTANTE DO ENSINO DE 3º GRAU; (N.R.)
c) 01 (UM) REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES — APMºs; (N.R.)
d) 01 (UM) REPRESENTANTE DAS EMPRESAS LAPEANAS QUE DESENVOLVAM PARCERIA COM
[o O MUNICÍPIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO; (N.R.)
e) 01 (UM) REPRESENTANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL “SEGMENTO”, E (N.R.)
f) 01 (UM) REPRESENTANTE DO ENSINO MÉDIO.” (N.R.)
$1º- O Presidente deste Conselho será eleito pelos Conselheiros
por voto direto.
$ 2º - Os membros do Conselho serão escolhidos quando da
realização da Conferência Municipal e terão mandato de dois anos.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, esetembro de 2003.
OSÉ LUIÂ DE CASTRO
Membro
Presidente
a Le
secrÓ AE (o)
Membro
di Poder Legislativo do Municipio da L apra
WS Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 048/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº
1378, de 24 de Outubro de 1997, que passa a viger conforme abaixo
descrito:
“ART. 3º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VINCULADO À DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E
LAZER, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE LAPA,
ÓRGÃO NORMATIVO E DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, QUE TEM POR
OBJETIVO A ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.” (N.R.)
o
Art. 2º- Dá nova redação ao artigo 5º da Lein
1378, de 24 de Outubro de 1997, acrescentando-lhe parágrafos, o qual
passa a viger conforme abaixo descrito:
á
“ART. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ
COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS, INDICADOS PELO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E
LAZER, E NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, OBEDECENDO PARIDADE COMO SEGUE:(N.R.)
a) 05 (CINCO) MEMBROS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL,
ESCOLHIDOS SEGUNDO AS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO; (N.R.)
b) 01 (UM) REPRESENTANTE DO ENSINO DE 3º GRAU; (N.R.)
c) 01 (UM) REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
MESTRES — APMºs; (N.R.)
d) 01 (UM) REPRESENTANTE DAS EMPRESAS LAPEANAS QUE
DESENVOLVAM PARCERIA COM O MUNICÍPIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO;
(NR)
e) 01 (UM) REPRESENTANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
“SEGMENTO”, E (N.R.)
£) 01 (UM) REPRESENTANTE DO ENSINO MÉDIO.” (N.R.)
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Larant
Projeto de Lei nº 048/03 FI. 02
$1º- O Presidente deste Conselho será eleito
pelos Conselheiros por voto direto.
$ 2º - Os membros do Conselho serão
escolhidos quando da realização da Conferência Municipal e terão
mandato de dois anos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2003
h esa
OSVALD DITO,
1º Secretário,