materia nº 33/2003

CAMARA MuniciPas
LAPA - PR
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Ofício nº 272 Lapa, 11 de Agosto de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33/2003, que dispõe
sobre a política municipal de arquivo de documentos e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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1DA.E Maurício Pazzinatto
I$ ul 3 Prefeito Municipal em Exercício
DATA AT 41 08 / 03h
A Demos de Legrfo sds
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT ho Anon: dica
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cu tilos posse Lo p.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a política municipal de arquivo de documentos
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - É dever do Poder Público a gestão integral de documentos e
a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à
administração, à cultura e como elemento de prova e informação.
Art. 2º. - Para efeitos de aplicação desta lei ficam assim definidas as
seguintes expressões:
| — Gestão Integral de Documentos: é o conjunto de procedimentos
e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento temporário e eliminação ou guarda permanente dos documentos
dotados de valor informativo, probatório ou cultural;
Il - Arquivo: é o conjunto de documentos produzidos, recebidos e
acumulados em processo natural por uma unidade, órgão ou organismo, no exercício
de suas competências, funções e atividades e conservados para servir de referência,
informação, prova ou fonte de pesquisa;
Ill - Documentos de Arquivo: são todos os registros de informação,
em diferentes suportes que resultam da produção e acumulação em processo natural
decorrente do exercício das competências, funções a atividades da Administração
Pública Municipal;
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11.08.03 ... 02
IV - Avaliação de Documentos: é a atividade interdisciplinar que
consiste em identificar os valores imediatos e mediatos dos documentos, analisar seu
ciclo de vida e definir sua destinação final, isto é, sua eliminação ou guarda
permanente;
V - Valor do Documento: é o valor classificado como imediato ou
mediato, que varia segundo o menor ou maior teor ou vigor informativos do
documento, de seu caráter probatório e seu alcance temporal;
VI - Documento de Valor Imediato: é o documento que, esgotados
os prazos de vigência e de prescrição definidos na Tabela de Temporalidade a ele
relativa, nos termos desta Lei, pode ser eliminado sem prejuízo para a coletividade e
para a Administração Pública;
VH - Documento de Valor Mediato: é o documento que, esgotados
os prazos de vigência, de prescrição e de precaução, definidos na tabela de
temporalidade a ele relativa, nos termos desta Lei, deve ser preservado por força das
informações nele contidas, para a eficiência da ação administrativa, como prova,
garantia de direitos ou fonte de pesquisa;
VIll - Tabela de Temporalidade: é o instrumento arquivístico que,
após aprovação e oficialização pela autoridade competente, estabelece a destinação
final dos documentos, isto é, eliminação ou guarda permanente, relaciona as séries
documentais que os documentos integram, os respectivos prazos de vigência, de
prescrição e de precaução, em função de valores legais, fiscais, administrativos,
técnicos, operacionais, históricos ou culturais, e define os prazos para a eliminação,
transferência e recolhimento de documentos;
IX - Prazo de Vigência: é o intervalo de tempo durante o qual o
documento produz efeitos administrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades
que determinam a sua produção;
X - Prazo de Prescrição: é o intervalo de tempo durante o qual a
Municipalidade, ou qualquer interessado, pode invocar a tutela do Poder Judiciário
para fazer valer direito seu que entenda violado; :
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11.08.03 «x OS
XI - Prazo de Precaução: é o intervalo de tempo durante o qual a
Municipalidade guarda o documento por precaução, antes de sua eliminação ou
recolhimento definitivo;
XIl - Arquivos Correntes ou de Gestão: são constituídos de
documentos vigentes, organizados e acessíveis, frequentemente consultados;
XIII - Arquivo Intermediário: constituído de documentos que tenham
prazos de vigência ou de prescrição muito longos, poucos consultados, mantidos
organizados, enquanto aguardam a destinação final;
XIV — Arquivo Permanente: constituído de documentos providos de
valor permanente, informativo, probatório, histórico ou cultural, que devam ser
definitivamente preservados.
XV - Eliminação: destruição de documentos que na avaliação foram
considerados sem valor para a guarda permanente.
CAPÍTULO Ii
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ARQUIVO GERAL
Art. 3º. - A gestão dos documentos da Administração Pública Direta,
compete ao Departamento de Patrimônio Público e Arquivo Geral, subordinado à
Secretaria de Administração.
Art. 4º. - Compete ao Departamento de Patrimônio Público e Arquivo
Geral:
| — Formular a política de gestão integral de documentos do Município
e coordenar a sua implantação, no âmbito do Poder Executivo;
H — Garantir o acesso às informações e aos arquivos, no âmbito da
Administração Pública Municipal, observadas as restrições legais eventualmente
aplicáveis;
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Estado do Paraná |
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11.08.03 ... 04
HI — Estabelecer diretrizes para as diversas etapas de administração
de documentos, inclusive dos documentos eletrônicos, para a organização e
funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes da Administração Municipal;
IV — Coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do
Município e acompanhar a elaboração das tabelas de temporalidade, que deverão
ser submetidas à aprovação do Secretário de Administração;
V — Autorizar, na condição de instituição arquivística municipal,
prevista no artigo 9º, da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, as
eliminações dos documentos desprovidos de valor permanente;
VI - Supervisionar as transferências e proceder ao recolhimento,
preservação e custódia de documentos dotados de valor permanente.
CAPÍTULO Ill
DO ARQUIVO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º. - Os arquivos públicos são o conjunto de documentos
produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos
municipais em decorrência de suas funções executivas.
$ 1º. - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos
e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas
encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos
municipais no exercício de suas atividades.
8 2º - A cessação de atividades de instituições públicas municipais e
de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao
Departamento de Patrimônio Público e Arquivo Geral.
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11.08.03 ... 05
Art. 6º. - Os documentos públicos são identificados como correntes
intermediários e permanentes.
8 1º. - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou
que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
8 2º. - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não
sendo de uso correntes nos órgãos produtores, por razões de interesse
administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
8 3º - Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de
documentos de valor históricos, probatório e informativo que devem ser
definitivamente preservados.
Art. 7º. - Os documentos permanentes são inalienáveis e
imprescritíveis.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. — Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor
permanente ou identificados como de interesse público e social será
responsabilizado penal, civil e administrativamente, na forma da legislação em vigor
(Código Penal, Código Civil, Processo Administrativo ).
Art. 9º — Cabe aos órgãos da Administração Pública Direta
procederem por meio de Comissões de Avaliação às adaptações necessárias para a
correta aplicação da Tabela de Temporalidade, estabelecendo os prazos de guarda e
destinação dos documentos afetos a suas atividades.
Art. 10 — Os procedimentos para eliminação de documentos no
âmbito dos órgãos integrantes da Administração Pública Direta serão estabelecidos
mediante Decreto.
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11.08.03 ... 06
Art. 11 — É proibida toda e qualquer eliminação de documentos,
exceto nos termos desta Lei.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de agosto de 2008.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE AGOSTO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O encaminhamento deste Projeto de Lei à esta Egrégia Câmara
solicita aprovação de projeto de lei que prevê a reformulação da gestão de
documentos e proteção especial a documentos de arquivos.
Tal fato se faz de acordo com as necessidades e conveniências da
Administração Municipal, bem como atende aos parâmetros da Lei Federal que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, conforme
documentos em anexo.
Este Projeto de Lei tem por objetivo regularizar o departamento de
gestão de arquivo geral, determinando suas atribuições e sua subordinação à
secretaria competente.
Com relação à nomenclatura do Departamento, esta será efetuada
através de Decreto Municipal, conforme autoriza a legislação pertinente ao caso.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de agosto de 20083.
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Dai Maurício Pazzinatto
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efeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades
privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa
física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase
corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente.
Art. 40 - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 5º - A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos na
forma da Lei.
Art. 6º - Fica resquardado o direito de indenização pelo dano material ou moral
decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
CAPÍTULO II
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS
Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos,
no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legisiativas
e judiciárias.
& 1º - São tambem pubiicos os conuntos de documentos produzidos e recebidos por
instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de
servicos públicos no exercício de suas atividades.
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8 2º - A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o 7 7 À.
recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua
transferência à instituição sucessora.
Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e
permanentes,
S 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituam objeto de consultas frequentes,
S 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo uso corrente
nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
8 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de vaior histórico,
probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 90 - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter
público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua
específica esfera de competência. :
Art. 10 - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
CAPÍTULO III
DOS ARQUIVOS PRIVADOS
Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos por pessoas fisicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Púbiico como de
interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes
relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não
poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documenta!, nem transferidos
para o exterior.
Parágrafo unico - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na
aquisição.
Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse
público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou
possuidor.
Art, 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão
ser depositados a titulo revogável, ou doados a instituições arquivisticas públicas.
Art. 16 - Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente
à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse píblico e social.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS
PÚBLICAS
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instituições arquivisticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. cm fl
8 1º - São arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo
os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério
do Exército e do Ministério da Aeronáutica.
8 2º - São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder
Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
8 3º - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder
Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
S 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder
Legislativo.
8 5º - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura
politico-jurídica.
Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos
produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facuitar o
acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional
de arquivos.
Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar
unidades regionais.
Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento
dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício de
suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento
dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercicio de
suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como
preservar e facuitar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 21 - Legisiação Estaduai, do Distrito Federai e municipal definirá os critérios de
organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o
acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal, e nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 22 - E assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 253 - Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos
públicos na classificação dos documentos por etes produzidos.
8 1º - Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do
Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da
vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originaimente sigilosos.
S$ 2º - OQ acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do
Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua
produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual periodo.
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será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua O da
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Art. 24 - Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição
reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável! à defesa de direito
próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
Parágrafo único - Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de
modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente
ou considerado como de interesse público e social.
Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ , órgão vinculado ao
Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um
Sistema Nacional de Arquivos -SINAR.
8 1º - O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo
Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas,
públicas e privadas.
5 2º - A estrutura e funcionamento do Conselho criado neste artigo serão estabelecidos
em regulamento.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, em 08 de janeiro de 1991 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
(Diário Oficial da União - 9-01-91/28-01-91)
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Dispõe sobre a publicação de editais para Eliminação de Documentos nos
Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
O Presidente do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, no uso de suas atribuições
previstas no item VII, do art. 17, de seu Regimento Interno, de conformidade com
deliberação do Plenário, em sua 6º reunião ordinária realizada nos dias 22 e 23 de
agosto de 1996 e,
Considerando o disposto na alínea C, do parágrafo único, do art. 5º, do Anexo ao
Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988;
Considerando o disposto no item 3 da Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovada
pela Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, deste Conselho;
Considerando as recomendações contidas na NBR - 10.519, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, sobre Critérios de Avaliação de Documentos de Arquivo,
resolve:
fArt.1º-=0s órgãos e entidades Integrantesido Pode
Oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados'EMUni e entes
âmbito de atuação, bs-editals para enminaçao"deldacumentos, decorrentesrtaraplicação
de suas Tabelas de'Temporalidade, observado o disposto no art. 9º da Lei 8.159, de 08
de janeiro de 1991.
Parágrafo único - Os editais referidos neste artigo serão publicados em outro veículo de
divulgação local quando a administração pública municipal não editar Diário Oficial.
fArt. 20 -'Os editais para eliminação de docume dev i prazo-de-30ga
:45 dias para possíveis mandestações ou quando for acasos DeSSItar Es pares.
interessadas requererem, a suas expensas,-o-desentranhamentorde"docimentos ou À
cópias de peças de processos. 7
JAIME ANTUNES DA SILVA
(Diário Oficial da União - nº 198 -11.10.96)
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Atualizado. em n 17/01/2003 = E misEm é Beat beu É (o) 1997 - Arquivo Público do Parana
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SAMARA MUNMIGIPAS
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Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos
órgãos e entidades integrantes do Poder Público
O Presidente do Conselho Nacional de Arquivos - CONARO, no uso de suas atribuições
previstas no item VII, do art. 17, de seu Regimento Interno, de conformidade com
deiiberação do Plenário, em sua 8º reunião ordinária realizada nos dias 12 e 13 de maio
de 1997 e,
Considerando o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que
trata da política nacional de arquivos públicos e privados,
Considerando a Resolução nº 5 deste Conselho, de 30 de setembro de 1996, que dispõe
sobre a publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da
União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; e
Considerando as recomendações contidas nos itens 3 e 4 da Tabela Básica de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da
Administração Pública, aprovada pela Resolução nº 4 deste Conselho, de 28 de março de
1996, resolve:
Art. 1º A eliminação de documentos nos órgãos e entidades do Poder Público ocorrerá
após concluido o processo de avaliação conduzido pelas respectivas Comissões
Permanentes de Avaliação, responsáveis pela elaboração de tabelas de temporaiidade, e
será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabeiecidos nesta Resolução. '
Art. 2º O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio ae
iistagem de Eliminação de Documentos e de Termo de Eliminação de Documentos.
ATT. 5” A tistagem ae Himinação ne Documentos tem nor omerivo reaisrrar inrormacoes
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Art. 5º Os órgãos e entidades que ainda não elaboraram suas tabeias de temporalidade
e pretendem proceder à eliminação de documentos deverão constituir suas Comissões
Feriianenies de Ávaliaçau, responsáveis peia análise dos documentos e pelo
caminhamento das propostas à instituição arquivística pública, na sua específica
esíera de competência, para aprovação.
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08/01/1991 Kererencia
LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE
1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
” CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de
arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e
como elementos de prova e informação.
Art 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência
do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da
informação ou a natureza dos documentos. E
Art 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a
sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Ea
-Art 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou |
“ms interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da imagem das pessoas. ,
Art 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta lei.
Art 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação
do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. a
CAPÍTULO II
Dos Arquivos Públicos
Art 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício
de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal
o Tor “iz de suas funções administrativas, gil o juuiciárias.
S 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de
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* caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exerçitidide
suas atividades. É
8 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de
sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
Art 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. :
S 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimerttação,
constituam de consultas frequentes.
8 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos
produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento
para guarda permanente.
8 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e
informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será
realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de
competência.
Art 10º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
CAPÍTULO III
Dos Arquivos Privados
o)
Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por
pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art 12. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público
e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e
desenvolvimento científico nacional.
Art 13. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser
alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
Parágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.
Art 14. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e
social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Art 15. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser
depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
mkt 16. Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência
“o Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Administração de Instituições
Arquivísticas Públicas
Art 17. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições
arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
S 1º São Arquivos Federais o Arquivo Nacional, os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do
Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do
Ministério da Aeronáutica.
8 2º São Arcuivos Estaduais os arquivos de Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o
arquivo do Poder Judiciário.
A MUNIGIPAS
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* 83º São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legisialijó=
e o arquivo do Poder Judiciário. .
8 4º São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
5º Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.
Art 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo
Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e dtompanhar
e implementar a política nacional de arquivos.
Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
Art 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos
produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e
facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos
produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juizo e
oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos ;
arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na 7
Constituição Federal e nesta lei)
o CAPÍTULO V
Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos
Art 22. É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art 23. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na
classificação dos documentos por eles produzidos.
8 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem
como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra
e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.
$ 2º O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será
restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse
prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
8 3º O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por 7
um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção. 9 a
“em;t 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de
--alquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou
esclarecimento de situação pessoal da parte.
Parágrafo único. Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por
qualquer forma, restringir o disposto neste artigo. E
Disposições Finais
Art 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em
vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de
interesse público e social.
Art 26. Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conara), órgão vinculado ao Arquivo »
Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional *
de Arquivos (Sinar)º
8 1º O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e
integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
8 2º A estrutura e funcionamento du cor iselio criado neste artigo serão estabelecidos em
* LAPA - PR
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regulamento. fifa
Art 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Art 28. Revogam-se as disposições em contrário. : .
Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho ?
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LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE
1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências.
Retificação ;
Oia página 455, segunda coluna, no art. 17, onde se lê:
$ 1º São Arquivos Federais o Arquivo Nacional, os do Poder Executivo ...
S 2º São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo Ra
Leia-se:
1º São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, ...
8 2º São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Executivo, ...
CAMARA MUNICIPAL
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DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE
1994
Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento
do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema
Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providências .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e Vl,
da Constituição, .
» DECRETA:
Art. 1º O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional,
criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como
exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos
de arquivo.
Art. 2º Compete ao Conarq:
I- estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), visando à gestão, à
preservação e ao acesso aos documentos de arquivos;
II - promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e integração
sistêmica das atividades arquivísticas;
HI - propor ao Ministro de Estado da Justiça dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à
implementação da política nacional de arquivos públicos e privados; -.
=! - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o
incionamento e o acesso aos arquivos públicos;
V - estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual e
municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;
VI - subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política
nacional de arquivos públicos e privados;
VII - estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municipios; .
VIII - estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados;
IX - declarar como de interesse público e social os arquivos privados que contenham fontes relevantes para a
história e o desenvolvimento nacionais, nos termos do art. 12 da Lei nº 8. 159, de 1991;
X - estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições
integrantes do Sinar:;
XI - recomendar providências para a apuração € a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos
públicos e privados;
XII - promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver
atividades censitárias referentes a arquivos:
XHI - manter intercâmbio com outros conseihos e instituições cujas finalidades sejam relacionadas ou
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complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços cencadiim
ações; ;
XIV - articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas áreas de
educação, cultura, ciência e tecnologia e informação e informática.
Art. 3º O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) é presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e
constituído por quatorze membros Conselheiros, sendo: *
I- dois representantes do Poder Executivo Federal;
II - dois representantes do Poder Judiciário Federal;
III - dois representantes do Poder Legislativo Federal;
IV - um representante do Arquivo Nacional;
V - dois representantes dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal:
VI - dois representantes dos Arquivos Públicos Municipais;
VII - um representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros;
VIII - dois representantes de instituições não-governamentais que atuem na área de ensino, pesquisa, preservação
ou acesso a fontes documentais.
1º Cada Conselheiro terá um suplente.
2º Os membros referidos nos incisos II e III e respectivos suplentes serão designados pelo Presidente do
Supremo Tribunal Federal e pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Fedezal, respectivamente.
3º Os demais Conselheiros e suplentes serão designados pelo Presidente da República, a partir de listas
resentadas pelo Ministro de Estado da Justiça, mediante indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades
representados.
4º O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
5º O Presidente do Conselho, em suas faltas e impedimentos, será substituído por seu substituto legal no Arquivo
Nacional.
Art. 4º O exercício das atividades de Conselheiro é de natureza relevante e não ensejará qualquer remuneração.
Art. 5º Caberá ao Arquivo Nacional dar o apoio técnico e administrativo ao Conarq.
Art. 6º O Plenário, órgão superior de deliberação do Conarq, reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, uma
vez a cada quatro meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento de
dois terços de seus membros.
1º O Conarq terá sede e foro onde for a sede do Arquivo Nacional. 9
2º As reuniões do Conselho poderão ser convocadas para local fora de sua sede, sempre que razão superior
indicar a conveniência de adoção dessa medida.
Art. 7º O Conarq somente se reunirá para deliberação com o quorum mínimo de seis Conselheiros.
Art. 8º O Conarq constituirá câmaras técnicas e comissões especiais com a finalidade de elaborar estudos e
normas necessárias à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados e ao funcionamento do”
ar.
- arágrafo único. Os integrantes das câmaras e comissões serão designados por portaria do Presidente do
Conselho, ad referendum do Plenário, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidas considerado
relevante e não ensejará qualquer remuneração.
Art. 9º O Regimento Interno do Conarq será aprovado pelo Plenário.
Art. 10. O Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), criado pelo Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978, e
de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.159, de 1991, tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos
públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Art. 11. 0 Sistema Nacional de Arquivos tem como órgão central o Conarq.
Art. 12. Integram o Sinar:
I- o Arquivo Nacional;
II - os Arquivos do Poder Executivo Federal;
HI - os arquivos do Poder Legislativo Federal:
IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;
V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VI - os arquivos do Distrito Federal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VII - os arquivos municipais dos Poderes Exec: 1: « “.esislativo
1º Us arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o Sinar por
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intermédio de seus órgãos centrais. 7
2º As pessoas fisicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o sistema mediante
convênio com o órgão central. ' -
Art. 13. Compete aos integrantes do sistema:
I- promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência.
em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central; ”
II - disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu
cumprimento;
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo
documental;
IV - garantir a guarda eo acesso aos documentos de valor permanente;
V - apresentar sugestões ao órgão central para o aprimoramento do sistema;
VI - prestar informações sobre suas atividades ao órgão central;
VII - apresentar subsídios ao órgão central para a elaboração de dispositivos legais necessários ao
aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;
VIII - promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação;
IX - propor ao órgão central os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social;
X - comunicar ao órgão central, para as devidas providências, atos lesivos ao patrimônio arquivístico nacional;
=T - colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no
Oesenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;
XII - possibilitar a participação de especialistas nas câmaras técnicas e comissões especiais constituídas pelo
Conarq;
XIII - proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante
Art. 14. Os integrantes atualização.do sistema seguirão as diretrizes e normas emanadas do órgão central, sem
prejuizo de sua subordinação e vinculação administrativa.
Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revoga-se o Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978, que "Institui o Sistema Nacional de
Arquivos (Sinar)".
Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
LAPA - FR
nam 230
Arquivos Públicos e Privados - Regulamentação
dos Artigos 7º - 11 e 16 da Lei nº 8.159 de
1991 - D 2942 de 1999
DECRETO Nº 2.942, DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
(DOU 19.01.1999)
Regulamenta os artigos 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84,
inciso IV, da Constituição;
DECRETA:
Art. 1º. Os artigos 7º e 11 a 16 da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre arquivos públicos e privados, ficam regulamentados, na forma a
seguir.
Art. 2º. São arquivos públicos os conjuntos de documentos:
1 - produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do
ms Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas,
legislativas e judiciárias;
H - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu
cargo e/ou função;
Ht - produzidos e recebidos por pessoas físicas e jurídicas que, embora se
submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por
força de lei;
IV - produzidos e recebidos pelas empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações privadas instituídas por entes políticos territoriais e
concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Juris Síntese Millennium nº 22 - p. 1
nam 3
Art. 3º. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no artigo anterior compete a
responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e
recebidos no exercício de atividades públicas.
Art. 4º. Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo
arquivistico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão
recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência, por
serem inalienáveis e imprescritíveis.
8 1º. O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de
edital nos processos de desestatização.
S 2º. Para efeito do disposto neste artigo, as empresas desestatizadas, as
concessionárias ou as permissionárias providenciarão, em conformidade com as
normas arquivísticas emanadas do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, a
identificação, classificação e avaliação do acervo arquivístico.
8 3º. Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das
empresas mencionadas no parágrafo anterior, enquanto necessários ao
desempenho de suas atividades.
Art. 5º. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham
documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional
podem ser declarados de interesse público e social.
Parágrafo único. A declaração de interesse público e social de que trata este
artigo não implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição
arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores
pela guarda e a preservação do acervo.
Art. 6º. Compete ao CONARQ, nos termos do artigo 2º, inciso IX, do Decreto nº
1.173, de 29 de junho de 1994, declarar o interesse público e social de arquivos .
privados, por iniciativa própria, por solicitação do proprietário ou detentor do
arquivo, ou por indicação de qualquer cidadão ou instituição.
8 1º. O ato declaratório será antecedido de avaliação técnica procedida por
comissão especialmente constituída pelo CONARQ. 3
8 2º. O ato referido no parágrafo anterior será homologado pelo Presidente do
CONAROQ.
$ 3º. Da decisão homologatória caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça,
no prazo de trinta dias, contados de sua ciência.
Art. 7º. O proprietário ou detentor de arquivo privado declarado de interesse
público e social deverá comunicar previamente ao CONARQ a transferência do local
Juris Síntese Millennium nº 22 - p. 2
de guarda do arquivo ou de quaisquer de seus documentos, dentro do território
nacional. .
Art. 8º. A alienação de arquivos privados decfarados de interesse público e social
deve ser precedida de notificação à União, titular do direito de preferência, para que
manifeste, no prazo máximo de sessenta dias, interesse na aquisição, na forma do
parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 8.159, de 1991.
Art. 9º. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de
interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia,
ficando sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor
permanente.
Art. 10. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de
interesse público e social poderão firmar convênios, ajustes e acordos com o
CONARQ ou com outras instituições, objetivando o apoio para o desenvolvimento
de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo.
Art. 11. A perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de
interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos deverá ser
comunicada ao CONARQ, por seus proprietários ou detentores.
Art. 12. O CONARQ baixará instruções complementares à execução deste
Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Juris Síntese Millennium nº 22- p.3
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 28 DE MARÇO DE 1996
Dispõe sobre o Código de Classificação de
Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a
ser adotado como um modelo para os arquivos correntes dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR., e aprova
os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela
Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos
às Atividades-Meio da Administração Pública.
O Presidente do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, no uso de suas
atribuições previstas no item VIl, do art. 17, de seu Regimento Interno, de
conformidade com deliberação do Plenário, em sua 4º reunião ordinária,
realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 1995 e
Considerando que a Resolução nº 1, de 18 de outubro de 1995, do CONARQ,
dispõe sobre a necessidade de adoção de planos e/ou códigos de classificação
de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos
assuntos resultantes de suas atividades e funções;
Considerando que a redução da massa documental é indispensável para
agilizar a recuperação de informações, garantir a preservação de documentos
de valor permanente e racionalizar a produção documental; e
Considerando que a avaliação e a destinação de documentos permite a
conquista de espaços físicos e redução de custos operacionais,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o anexo Código de Classificação de Documentos de Arquivo
para a Administração Pública: Atividades-Meio, como um modelo a ser adotado
nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
$ 1º - Caberá aos órgãos e entidades que adotarem o Código proceder ao
desenvolvimento das classes relativas às suas atividades específicas ou
atividades-fim.
$ 2º - Caberá ao CONARQ, por intermédio de sua Câmara Técnica de
Classificação de Documentos, proceder à atualização deste Código.
Art. 2º - Aprovar os prazos de guarda e a destinação de documentos
estabelecidos na anexa Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração
Pública.
$ 1º - Caberá aos órgãos e entidades que adotarem a Tabela proceder às
adaptações necessárias para sua correta aplicação aos conjuntos documentais
produzidos e recebidos em decorrência de suas atividades, mantendo-se os
prazos de guarda e a destinação nela definidos.
8 2º - Caberá, ainda, aos órgãos e entidades que adotarem a Tabela
estabelecer os prazos de guarda e a destinação de documentos relativos às
suas atividades específicas ou atividades-fim.
8 3º - Caberá ao CONARQ, por intermédio de sua Clara Técnica de
Avaliação de Documentos, proceder à atualização desta Tabela.
Art. 3º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de
caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística
pública, na sua específica esfera de competência, conforme determina o art. 9º
da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional
de arquivos públicos e privados.
Art. 4º - O CONARQ poderá subsidiar, os órgãos e entidades integrantes do
SINAR, na elaboração, análise e aplicação de códigos e/ou planos de
classificação de documentos em fase corrente, bem como na elaboração,
análise e aplicação de tabelas de temporalidade de documentos.
JAIME ANTUNES DA SILVA
Diário Oficial da União, de 29.03.1996
do (30º a 45º) (escrever por extenso, entre parênteses, o número ordinal correspondente) dia
o(a) (indicar a unidade orgânica responsável pela eliminação) eliminará os documentos relativos a
indicar os conjuntos documentais a serem eliminados), do período (indicar as datas-limite), do(a)
indicar o nome do órgão ou entidade produtor dos documentos a serem eliminados).
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de
documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva
do(a) (indicar o órgão ou entidade).
(Nome e assinatura do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação
Listagem de Eliminação de Documentos), aprovada pelo (titular) do(a) (indicar a instituição arquivística),
por intermédio do (indicar o documento de aprovação), faz saber a quem possa interessar que a partir
subsequente a data de publicação deste Edital no (indicar o periódico oficial), se não houver oposição,
qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação
DO ai io
*
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 2331, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994
re pl
Dispõe sobre o acesso aos documentos públicos sob custódia do Arquivo Público do
Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos,
como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à cidadania, onde
servem como elementos de prova e informação na garantia dos direitos individuais.
Art. 2º . Considera-se arquivo público, para fins desta Lei, o conjunto de documentos produzidos e
recebidos pelos órgãos da administração pública em decorrência de atividades específicas, qualquer que
seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 3º. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse pasticular ou de
interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da Lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das pessoas.
CAPÍTULO Il
DO ACESSO, DA CONSULTA E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 4º. E assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 5º. O Arquivo Público do Estado Rio de Janeiro franqueará a consulta aos documentos públicos, sob
sua custódia, na forma desta Lei.
Art. 6º. O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro deverá proceder à desclassificação dos
documentos sigilosos, recolhidos à sua custódia permanente, de modo a garantir o livre acesso e o pleno
exercício da cidadania.
Art. 7º. Os funcionários e demais encarregados da organização, tratamento e preservação dos
documentos públicos estarão incursos em dispositivos legais se divulgarem informações ainda não
liberadas à consulta pública.
Art. 8º. O usuário é responsável pelo uso e divulgação das informações contidas em documentos
públicos, resguardando-se o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação
do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, devendo ser regulamentada em 30 dias.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 1994.
NILO BATISTA
(Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de outubro de 1994)
a 3S
AS RR ee—
epi
LEI Nº 5.433, de 8 de maio de 1969 ,
Regula a microfilmagem de
documentos oficiais e dá outras
providências.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e
oficiais arquivados, estes de órgãos federais, estaduais e municipais.
$ 1º. Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias
fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos em juízos ou fora dele.
$ 2º. Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados
por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua
desintegração.
8 3º. A incineração dos documentos microfilmados ou sua transferência para outro local far-se-á
mediante lavratura de termo, por autoridade competente, em livro próprio.
8 4º. Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição
detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto.
8 5º. A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á
mediante lavratura de termo em livro próprio pela autoridade competente.
$ 6º. Os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados não poderão ser eliminados
antes de ser arquivados.
87º Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser
microfilmados documentos ainda não arquivados desde que autorizados por autoridade
competente.
Art. 2º. Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados
em local diverso da repartição detentora dos mesmos.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a presente Lei,
indicando as autoridades competentes, nas esferas federais, estaduais e municipais para a
autenticação de traslados e certidões originais de microfilmagem de documentos oficiais.
$1º. O decreto de regulamentação determinará, igualmente, quais os cartórios e órgãos públicos
capacitados para efetuarem a microfilmagem de documentos particulares bem como os
requisitos que a microfilmagem realizada, por aqueles cartórios e órgãos públicos devem
preencher para serem autenticados, a fim de produzirem efeitos jurídicos em juízos ou fora dele,
quer os microfilmes, quer os seus traslados e certidões originarias.
$2º. Prescreverá também o decreto as condições que os cartórios competentes terão de cumprir
para autenticação de reproduções realizados por particulares, para produzir efeitos jurídicos com
a terceiros.
Art. 4º. É dispensável o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos
oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem e os traslados e certidões originais de
microfilmes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de maio de 1969; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE MAIO DE 1997.
Dispõe sobre os procedimentos
para a eliminação de documentos
no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes do Poder
Público
O Presidente do Conselho Nacional de Arquivos ( CONARQ, no uso de suas atribuições
previstas no item VII, do art. 17, de seu Regimento Interno, de conformidade com deliberação do
Plenário, em sua 8º reunião ordinária realizada nos dias 12 e 13 de maio de 1997 e,
Considerando o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que trata da
política nacional de arquivos públicos e privados;
Considerando a Resolução nº 5 deste Conselho, de 30 de setembro de 1996, que dispõe sobre a
publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, do Distrito
Federal, dos Estados e dos Municípios; e
,.
Considerando as recomendações contidas nos itens 3 e 4 da Tabela Básica de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública,
aprovada pela Resolução nº 4 deste Conselho, de 28 de março de 1996, resolve:
Art. 1º À eliminação de documentos nos órgãos e entidades do Poder Público ocorrerá após
concluído o processo de avaliação conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de
Avaliação, responsáveis pela elaboração de tabelas de temporalidade, e será efetivada quando
cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 2º O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de Listagem
de Eliminação de Documentos e de Termo de Eliminação de Documentos.
Art. 3º A Listagem de Eliminação de Documentos tem por objetivo registrar informações
pertinentes aos documentos a serem eliminados e se constituirá basicamente dos seguintes
itens:
| - cabeçalho contendo a identificação do órgão ou entidade e da unidade/setor responsável pela
eliminação, o título e número da listagem e o número da folha:
H - quadro contendo os seguintes campos:
a) código do assunto ou, caso não tenha esta informação, o número de ordem dos itens
documentais listados;
b) assunto/série, correspondente aos conjuntos documentais a serem eliminados;
c) datas-limite de cada conjunto documental citado na alínea anterior;
d) quantidade e especificação das unidades de arquivamento a serem eliminadas em cada
conjunto documental; ;
e) observações complementares úteis ao esclarecimento das informações contidas nos demais
campos, ou justificativa, quando se tratar dos órgãos e entidades aos quais se refere o art. 5º
desta resolução; e
Ill - rodapé contendo local e data, nome, cargo e assinatura do titular da unidade/setor
responsável pela seleção, do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação, bem como da
autoridade a quem compete autorizar a eliminação no âmbito do órgão ou entidade.
Art. 4º O Termo de Eliminação de Documentos tem por objetivo registrar as informações
relativas ao ato de eliminação, devendo conter essencialmente:
| - data da eliminação;
H - indicação dos atos oficiais/legais que autorizam a eliminação e informação relativa à
publicação em periódico oficial;
Ill - nome do órgão ou entidade produtor/acumulador dos documentos eliminados:
«1
como picas
IV - nome do órgão ou entidade responsável pela eliminação;
V - referência aos conjuntos documentais eliminados especificados na Listagem de Eliminação
de Documentos, anexa ao Termo; a
VI - datas-limite dos documentos eliminados;
VII - quantificação/mensuração dos documentos eliminados;
VIII - nome da unidade orgânica responsável pela eliminação; e
IX - nome e assinatura do titular da unidade orgânica responsável pela eliminação.
Art. 5º Os órgãos e entidades que ainda não elaboraram suas tabelas de temporalidade e
pretendem proceder à eliminação de documentos deverão constituir suas Comissões
Permanentes de Avaliação, responsáveis pela análise dos documentos e pelo encaminhamento
das propostas à instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para
aprovação.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo deverão elaborar, além
da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos, o Edital
de Ciência de Eliminação de Documentos, que tem por objetivo dar publicidade, em periódicos
oficiais, ao ato de eliminação dos acervos arquivísticos sob a sua guarda, devendoconter
necessariamente as seguintes informações:
| - cabeçalho:
a) nome do órgão ou entidade que efetuará a eliminação;
b) título, número e ano do edital;
Il - desenvolvimento do assunto tratado contendo:
a) identificação da autoridade signatária do edital;
b) número e data dos atos legais e/ou do documento oficial que legitima a eliminação;
c) nome do órgão ou entidade produtor dos documentos a serem eliminados;
d) referência aos conjuntos documentais a serem eliminados, com as datas-limite
correspondentes;
e) prazo para efetivação da eliminação, que deverá situar-se entre 30 (trinta) e 45 (quarenta e
cinco) dias subsequentes à publicação do edital, e
1] - encerramento:
a) local e data do edital;
b) nome, cargo e assinatura da autoridade citada no art. 5º, parágrafo único, item II, alínea "a”
desta resolução.
Art. 6º A eliminação de documentos públicos será efetuada por meio de fragmentação manual ou
mecânica, com a supervisão de servidor autorizado.
Art. 7º Os procedimentos a serem observados quando da eliminação de documentos serão
estabelecidos na forma dos anexos 1, 2 e 3 desta Resolução.
JAIME ANTUNES DA SILVA
Presidente do Conselho Nacional de Arquivos
Diário Oficial da União, n. 97 - 23.05.1997
ANEXO 1
o o ancas Di
ISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÓRGÃO/SETOR:
ÓRGÃO/ENTIDADE
NIDADE DE
ÓDIGO OU Nº. JASSUNTOIS|DATAS- | QUIVAMENTO QUANT.
DO ITEM RIE IMITE
[4 (LOCALUDATA)
RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO
11 (LOCAL/DATA)
PRESIDENTE DA
OMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
[1 (LOCAL/DATA)
AUTORIDADE DO ORGÃO A QUEM COMPETE AUTORIZAR
ANEXO 2 E End ,
OME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS .
os. diasdomêésde | do anode ** O (indicar o nome do órgão ou entidade
sponsável pela eliminação), de acordo com o que consta do/da (Indicar a Tabela de Temporalidade de
ocumentos ou a Listagem de Eliminação de Documentos e respectivo Edital de Ciência de Eliminação Ê
e Documentos), aprovados pelo (titular) do/da (indicar a instituição arquivística), por intermédio do Ham
indicar o documento de aprovação), e publicada(o) no (Indicar o periódico oficial), de (indicar a data de
ublicação da tabela ou do edital), procedeu à eliminação de (indicar a quantificação mensuração), de
ocumentos relativos a (referência aos conjuntos documentais eliminados), integrantes do acervo do(a)
indicar o nome do órgão ou entidade produtor/acumulador), do período (indicar as datas-limite dos
ocumentos eliminados). z
nome da unidade orgânica responsável pela eliminação, nome, cargo e assinatura do titular)
ORGÃO OU ENTIDADE)
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação, designado pela Portaria nº , de
publicada no (indicar o periódico oficial), d [1 de acordo com (indicar a
mA.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 27/2003
PROJETO DE LEI Nº 33/2003
Súmula: dispõe sobre a política municipal de arquivo de documentos públicos e
dá outras providências.
Trata a proposição do Poder Executivo
Municipal de estabelecer normas gerais de manutenção e arquivo da
documentação pública.
Acosta, o Executivo, à proposição, a Lei Federal
nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos, dentre outras leis, decretos e resoluções.
Salientamos, por julgarmos oportuno, o contido
no artigo 17: “A administração da documentação pública ou de caráter público
compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e
municipais” (negrito nosso).
Em seu 8 4º diz: “São Arquivos Municipais o
arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo” (grifamos).
Fica aqui registrada nossa posição no sentido de
que esta Casa de Leis, em conjunto com o Executivo Municipal, tracem normas
e diretrizes visando um perfeito entrelaçamento de interesses no trato dos
documentos públicos, e que este Poder se atenha de maneira cuidadosa quanto à
tabela de temporalidade, visto ser esta de suma importância em função dos
valores enumerados no inciso VIII, do artigo 2º do Projeto de Lei em análise.
Quanto à proposição do Executivo não
vislumbramos óbice de caráter legal que possam obstruir seu regular trâmite
legislativo.
Lapa, em 14 de agosto de 2003
CLOVIS SUPLICY WIE
Assessor Jurídico
Poder Leg gistalivo do Municipio da Lapa | “ra ma
Estado do Papand
PROJETO DE LEI Nº 049/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a política municipal de arquivo de
documentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão
integral de documentos e a proteção especial a documentos de arquivos,
como instrumentos de apoio à administração, à cultura e como elemento
de prova e informação.
Art. 2º - Para efeitos de aplicação desta lei ficam
assim definidas as seguintes expressões:
I — Gestão Integral de Documentos: é o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação
e arquivamento temporário e eliminação ou guarda permanente dos
documentos dotados de valor informativo, probatório ou cultural;
H — Arquivo: é o conjunto de documentos produzidos, recebidos e
acumulados em processo natural por uma unidade, órgão ou
organismo, no exercício de suas competências, funções e atividades
e conservados para servir de referência, informação, prova ou fonte
de pesquisa;
HI — Documentos de Arquivo: são todos os registros de informação, em
diferentes suportes que resultam da produção e acumulação em
processo natural decorrente do exercício das competências, funções
a atividades da Administração Pública Municipal;
IV — Avaliação de Documentos: é a atividade interdisciplinar que consiste
em identificar os valores imediatos e medíatos dos documentos,
analisar seu ciclo de vida e definir sua destinação final, isto é, sua
eliminação ou guarda permanente;
V — Valor do Documento: é o valor classificado como tmediato ou
mediato, que varia segundo o menor ou maior teor ou vigor
informativos do documento, de seu caráter probatório e seu alcance
temporal;
VI — Documento de Valor Imediato: é o documento que, esgotados os
prazos de vigência e de prescrição definidos na Tabela de
Temporalidade a ele relativa, nos termos desta Lei, pode ser
eliminado sem prejuízo para a coletividade e para a Administração
N Eq Pública;
ea
Projeto de Lei nº 049/03 FI. 02
VII — Documento de Valor Mediato: é o documento que, esgotados os
prazos de vigência, de prescrição e de precaução, definidos na tabela
de temporalidade a ele relativa, nos termos desta Lei, deve ser
preservado por força das informações nele contidas, para a
eficiência da ação administrativa, como prova, garantia de direitos
ou fonte de pesquisa;
VIII — Tabela de Temporalidade: é o instrumento arquivístico que, após
aprovação e oficialização pela autoridade competente, estabelece a
destinação final dos documentos, isto é, eliminação ou guarda
permanente, relaciona as séries documentais que os documentos
integram, os respectivos prazos de vigência, de prescrição e de
precaução, em função de valores legais, fiscais, administrativos,
técnicos, operacionais, históricos ou culturais, e define os prazos
para a eliminação, transferência e recolhimento de documentos;
IX — Prazo de Vigência: é o intervalo de tempo durante o qual o
documento produz efeitos administrativos e legais plenos,
cumprindo as finalidades que determinam a sua produção;
X — Prazo de Prescrição: é o intervalo de tempo durante o qual a
Municipalidade, ou qualquer interessado, pode invocar a tutela do
Poder Judiciário para fazer valer direito seu que entenda violado;
XI — Prazo de Precaução: é o intervalo de tempo durante o qual a
Municipalidade guarda o documento por precaução, antes de sua
eliminação ou recolhimento definitivo;
XII — Arquivos Correntes ou de Gestão: são constituídos de documentos
vigentes, organizados e acessíveis, frequentemente consultados;
XII — Arquivo Intermediário: constituído de documentos que tenham
prazos de vigência ou de prescrição muito longos, poucos
consultados, mantidos organizados, enquanto aguardam a
destinação final;
XIV — Arquivo Permanente: constituído de documentos providos de
valor permanente, informativo, probatório, histórico ou cultural,
que devam ser definitivamente preservados.
XV — Eliminação: destruição de documentos que na avaliação foram
considerados sem valor para a guarda permanente.
. CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ARQUIVO GERAL
Art. 3º - A gestão dos documentos da
Administração Pública Direta, compete ao Departamento de Patrimônio
Público e Arquivo Geral, subordinado à Secretaria de Administração.
Dedes Legislativo do Municipio da Lo s 2»
ópio da Lepa
Estado de Parand i
Poa
LAPA - PR
A
DPedesr Legislativo do Município da Lapa
Projeto de Lei nº 049/03 FL 03
Art. 4º - Compete ao Departamento de
Patrimônio Público e Arquivo Geral:
I — Formular a política de gestão integral de documentos do Município e
coordenar a sua implantação, no âmbito do Poder Executivo;
H — Garantir o acesso às informações e aos arquivos, no âmbito da
Administração Pública Municipal, observadas as restrições legais
eventualmente aplicáveis;
HI — Estabelecer diretrizes para as diversas etapas de administração de
documentos, inclusive dos documentos eletrônicos, para a
organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos
integrantes da Administração Municipal;
IV — Coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do
Município e acompanhar a elaboração das tabelas de
temporalidade, que deverão ser submetidas à aprovação do
Secretário de Administração;
V — Autorizar, na condição de instituição arquivística municipal, prevista
no artigo 9º, da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, as
eliminações dos documentos desprovidos de valor permanente;
VI — Supervisionar as transferências e proceder ao recolhimento,
preservação e custódia de documentos dotados de valor permanente.
CAPÍTULO NI
DO ARQUIVO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º- Os arquivos públicos são o conjunto de
documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por
órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas.
$ 1º - São também públicos os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público
municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços
públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de
suas atividades.
$2º- A cessação de atividades de instituições
públicas municipais e de entidades de caráter público implica o
recolhimento de sua documentação ao Departamento de Patrimônio
Público e Arquivo Geral.
Art. 6º - Os documentos públicos são
identificados como correntes intermediários e permanentes.
$ 1º - Consideram-se documentos correntes
aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto
de consultas frequentes.
Estado de Parand optfim
a)
Estado do Paran
Projeto de Lei nº 049/03 FI. 04
$2º- Consideram-se documentos intermediários
aqueles que, não sendo de uso correntes nos órgãos produtores, por
razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou
recolhimento para guarda permanente.
$ 3º - Consideram-se documentos permanentes
os conjuntos de documentos de valor históricos, probatório e
informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 7º - Os documentos permanentes são
inalienáveis e imprescritíveis.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Aquele que desfigurar ou destruir
documentos de valor permanente ou identificados como de interesse
público e social será responsabilizado penal, civil e administrativamente,
na forma da legislação em vigor (Código Penal, Código Civil, Processo
Administrativo).
Art. 9º - Cabe aos órgãos da Administração
Pública Direta procederem por meio de Comissões de Avaliação às
adaptações necessárias para a correta aplicação da Tabela de
Temporalidade, estabelecendo os prazos de guarda e destinação dos
documentos afetos a suas atividades.
Art. 10 - Os procedimentos para eliminação de
documentos no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Pública
Direta serão estabelecidos mediante Decreto.
Art. 11 - É proibida toda e qualquer eliminação
de documentos, exceto nos termos desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2003
Presidente
OSVALDO BENEDITO C. fo)
1º Secretário
LAPA - PR
Dodesr Legislativo do Município da Lapa na ed
complica