SMMARA MUNIGIDA
LAPA - FR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa p-
ea
Estado do Parand Car e
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2003
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa
Comunitária de Palmital - ARCP.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
Associação Recreativa Comunitária de Palmital - ARCP, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob nº 05.525.323/0001-12, tendo sua sede
no lugar denominado Palmital, deste Município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, 08 de abril de 2003.
d—
José da pe CÁSTRO
Vereador
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR A Qu ndo de de9
PROTOCOLO n.º 350/03 Dafiso 4 fedoG
MATA 98; 04 jo? Gm Olou [03 02
| 1 (bbu a so
Poder Legislativo do Município da Le apa plo
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
A Associação Recreativa Comunitária de Palmital - ARCP é uma entidade
que representa os moradores da comunidade de Palmital, neste Município. Esta
Associação foi criada em 14.02.01, conforme ata de fundação.
Tem seus principais objetivos os descritos no Estatuto desta entidade e
devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Peço aos nobres Edis a aprovação de Anteprojeto de Lei.
Lapa 08 de abril de 2003.
dl 3448
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
ragina da w Luca
CAMARA MUNIGIP A
LAPA - PR
FAS nº
, Kd Receita Federal
. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROV, ANTE Di E I NSCRI ç) ÃO E DE DATADE ABERTURA
SITUAÇÃO CADASTRAL
05.525.323/0001-12 2710812002
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO RECREATIVA COMUNITARIA DE PALMITAL- ARCP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
meme
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO “NÚMERO “COMPLEMENTO
PALMITAL SN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
83.750-000 LAPA-PR
[ SITUAÇÃO CADASTRAL - | DATADASITUAÇÃOCADASTRAL
[ATIVA 2710812002
[ SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
emeanis
aereas
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 28/02/2003 às 10:03:12 (data e hora de Brasília).
nttp://www.receita.tazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpy/cnpjreva/Unpjreva Comprovante.asp Z$/UZIZUUS
nam 09
1 a as
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos quatorze dias do mês de março do exercício do ano de dois mil
e. um, reuniram-se nas dependências do salão de festas da Capela
São Benedito na comunidade de Palmital, Município da Lapa, Estado
do Paraná, para realizar a Assembléia Geral Extraordinária com a
seguinte ordem. do dia, constando no seguinte edital de convocação:
O. presidente da Associação Recreativa Comunitária de Palmital -—
ARCP, no uso de suas atribuições que lhe confere o estatuto,
convocam os associados e a comunidade . de Palmital para a
Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de março
de dois mil e um, às dezenove e trinta horas, tendo como local o
salão de festas da Igreja com a seguinte ordem do dia:
apresentação, discussão e aprovação do Estatuto, Eleição do
Conselho Fiscal, do Conselho de administração e diretores de
Departamentos, Assuntos Gerais. A Assembléia foi aberta pelo
Presidente Marcos José Lech, que havia sido indicado para Presidir
o ato e com a presença de trinta(30) moradores da comunidade. Em
seguida foi apresentado e feita a leitura do Estatuto pelo Sr.
Valério Schmidt e colocado em discussão. O estatuto foi aprovado
por unânimidade, na forma como apresentado e assinado por Valério
Schmidt; Marcos José Leche e Maurício Antonio Kulka Grande. A
seguir foi apresentada a chapa da nova diretoria que ficou assim
constituída: Presidente - Marcos José JLech; Vice-Presidente -—
Marcelo Adriano Lech, 1º Tesoureiro - Silvio Luiz Kulka, «2%,
Tesoureiro - Sidney Portes Lech; 1º Secretário - Maurício Antonio
Kulka Grande; 2º. Secretário - Jomar Lech; Diretor de Patrimonio -
Marciel Lech; Diretor Esportivo - Hamilton Martins Grande; Diretor
Social e Cultural - Adriane Mileo; Diretor de Desenvolvimento
Economico e Social - Carlito Lech; Orador -— Valdomiro! Kulka.
Conselho Fiscal: Osmar Grande; Carlos Bora; Cesar Grande; Tadeu
Lech; Acir Grande e Carlinhos JLech. Através de votação por
aclamação a chapa foi eleita por unanimidade. Em tempo: Considera-
se como data de fundação o dia 30 de abril de 1995, data em que
foi realizado oi primeiro torneio de futebol do trabalhadór. Para
constar lavrou-se a presente Ata e aprovada, vai or mim
Maurício Antonio Kulka Grande assinada e pelas pessoas
participantes' da Assembléia, que são: Marcos- José Lech; Marcelo
Adriano “Lech; Silvio Luiz Kulka; Sidney Portes Lech; Maurício
Antonio: Kulka Grande; Jomar Lech; Marciel Lech; Hamilton Martins
Grande; Adriane Mileo; Carlito Lech; Valdomiro Kulka; Osmar
Grande; Carlos: Bora; Cesar Grande; Tadeu Lech; Acir Grande;
Carlinhos Lech; Maricléia Lech Grande; Arlda Lech; Marcia Lech;
Cecília Kulka Grande; Irene da Conceição; Marilene Kulka; Silamara
da Conceião; Beatriz Lech; Olivia Grande; Lurdes Portes Lech; Ines
Kulka; Celia Bora e Natalia Bora. Lapa,Pr, 14 de março de 2001.
FIRMA
“ Mlocce Les |begfeiron Mmomtio Ando- KA Gromde
Pres.: Marcos José Lech
L
Advog:
np 05.
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA ASSOCIAÇÃ OE SEUS FINS
Art 1- Associação Recreativa Comunitária de Palmital - ARCP, pessoa jurídica de natureza civil, fundada no dia 30 de abril de 1995,
associação beneficente sem fins lucrativos, é constituída por nú mero ilimitado de pessoas maiores de idade, sem distinção de sexo, raça,
cor ou religião, e, que gozem de ilibado conceito perante a comunidade, cuja admissã o obedecera aos preceitos deste Estatuto, tem por
finalidade proporcionar a difusã o do civismo, a cultura física e do esporte e o desenvolvimento da comunidade.
Art. 2 - A Associação Recreativa Comunitária de Palmital - ARCP, tem sua sede, foro e administração na localidade de Palmital,
Município da Lapa, Estado do Paraná, com duração por prazo indeterminado.
Art. 3º - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação; os organizadores da primeira diretoria e os signatários da ata
da reuniã o realizada no dia 14.03.2001 e que contribuam assiduamente com a Associação.
Art. 4- A Associação, tem como objetivo primeiro a difusã o do civismo, da cultura física, do esporte em todas as suas modalidades,
difusá o do Evangelho e deverá praticá las através de reuni es de caráter cultural, religioso, científico, de aperfeiçoamento, notadamente
o desenvolvimento da comunidade em relação a atividade de desenvolvimento rural, social e de entretenimento, com a comunidade em
geral.
Pará grafo único: Para a consecução de seus fins a Associação, poderá promover encontros, palestras, conferências de interesse social,
científico e cultural, firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas e particulares, além de praticar todos os atos
necessários à representação da comunidade, em atendimento aos seus interesses e objetivos, podendo para tal criar meios de
desenvolvimento e das relaçô es comerciais relativas aos interesses da comunidade.
Art. 5 - Para a plena realização de seus nobres objetivos e finalidade , poderá fundar é adquirir ou receber em forma de doação ou
outra modalidade de contrato, outras instituições, moveis e imó veis, bem como celebrar convênios e parcerias com outras entidades ou
empresas, mantendo organizadose relacionados todos os seus bens patrimoniais.
- CAPITULO II
Da constituição da Associação
Seção I- Dos associados
Art. 6 - A Associaçãoé constituída por pessoas físicas em nú mero ilimitado, as quais incumbe a administração, manutenção, respeito
aos seus princípios basilares e zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Pará grafo primeiro — As pessoas físicas, sem distinçã o de raça, credo e sexo, são distribuídas nas seguintes categorias:
a) - Beneméritos os que prestam à Associaçã o serviç os considerados inestimá veis.
b) - Benfeitores - os que prestam à Associação serviç os considerados relevantes.
ce) - Colaboradores/Honorários — os que contribuem economicamente em caráter eventual com a Associação.
d) — Contribuintes / Fundadores - os que e contribuem com a Associação, na forma fixada pela Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo — Os títulos de benemerência e honoríficos serão concedidos pela Diretoria, mediante proposta de um sócio
Contribuinte/Fundador, com exposição fundamentada dos serviç os prestados pelo indicado à Sociedade; K
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as nm
opta
Pará grafo Terceiro: só terã o direito de votar e serem votados os só cios contribuintes.
Art. 7 - A admissão de só cios far-seá mediante a apresentação de proposta à Diretoria.
Pará grafo único — Para ser só cio da Associação, o proposto deverá ser maior de idade e estar em pleno gozo dos seus direitos e gozar
de boa reputação no seio da comunidade.
SEÇÃ O II- dos deveres e direitos dos só cios contribuintes (fundadores.
Art. 8º - São deveres de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) — Compareceràs Assemblé ias Gerais, salvo justo impedimento; às reuniô es dos Conselhos, quando de algum deles fizer parte;
b) - Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados,
c) - Observar e respeitar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos Internos emanados da Associação;
d) - Promover, por todos os meios a seu alcance, o engrandecimento da Associação;
e) — Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu.
f) — Responder pelos prejuizos que causar o só cio ou seu familiar à Associaç ão, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior;
g) - Responder pelos prejuízos que causarem seus convidados ao patrimônio da Associaçã o.
Art. 9 - São direitos de todos os só cios contribuintes/fundadores:
a) — Votar s ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste Estatuto;
b) — Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem como aos interesses da Associação, == —
e) — Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não, para participarem dos eventos da Associação .
Art. 10.- Serã o excluídos da Associação.
a) — Osque solicitarem;
b) —Osque, pelos seus atos dentro e fora do recinto da Associação, forem julgados inconvenientes à Associação, após deliberação da
Assembléia Geral;
c) — Os que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiu, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior;
d) — Os que, de qualquer forma comprometerem o nome da Associação, promovendo a desarmonia entre seus participantes e a
comunidade
Art. 11" - Da exclusão cabe recurso, de efeito meramente devolutivo, junto à Assembléia Geral, no prazo de 30 ( trinta) dias, contados da
data da comunicação da decisã o, podendo, a exercício do contraditó rio, promover a sua defesa, pessoalmente ou por procurador.
Art. 12 - Os sócios contribuintes/fundadores, não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela
Associação, mesmo que autorizadas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO II
SEÇÃO 1
Da organização administrativa superior.
Da organização geral
Art. 13' -a Direção e Administração da Associação é constituída dos seguintes ó rçã os diretivos:
a) — Assembléia Geral;
b) — Conselho Fiscal;
c) - Conselho de administração;
Pará grafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração será de três (03) anos, peida dg EZA
reeleiçã o no mesmo cargo até duas vezes, com a renovaçã o de no mínimo um terço dos seus membros: =
” ,
LAPA - PR
ns mw. O
Pará grafo Segundo - Os membros dos ó rgios de Administração e Conselhos da Associação, deverá o serem maiores de idade e exercerá o
seus mandatos gratuitamente, sendo considerados relevantes os serviç os prestados, vedada a percepçã o de remuneração a qualquer título.
Art. 14 - É dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como um todo, sendo vedada a discussão e deliberação sobre
assuntos que venham a favorecer grupos ou facções de associados.
SEÇÃO II
Da Assembléia Geral
Art. 15 - a Assembléia Geral é o órgão de soberania má xima, de caráter normativo e deliberativo de ultima instância e reunir-se-á
ordinariamente sob a direção do Presidente do Conselho de administração ou seu substituto;
a) no mês de janeiro de cada ano para conhecimento e aprovação dos relatórios da administração e demonstração financeira a serem
apresentadas pelo Conselho de administração, apó s análise e parecer do Conselho Fiscal.
b) à cada três (03) anos, no mês de janeiro, para eleição e posse dos Conselhos Fiscal e de Administração, podendo ser realizada no
mesmo dia e hora da Assembléia prevista na letra “a”, deste artigo.
Pará grafo único:- para as deliberaçô es da Assemblé ia Geral, os só cios não poderã o se fazer representar por procurador;
Art. 16 - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de um terço
dos associados com direito à voto, e, em Segunda convocação, 15 ( quinze) minutos após, com qualquer nú mero de associados.
Pará grafo 1" - a Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre matéria constante da ordem do dia.
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral será feita pelos meios de comunicaçã o com antecedência mínima de 10(dez) dias, sendo os
Editais afixados em local pú blico.
Art 18" - As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas sempre por maioria simples de votantes, cabendo, no caso de empate, ao
Presidente da Assemblé ia, o voto de desempate.
Art 19º - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou à pedido dos sócios
contribuintes/fundadores, em correspondência assinada pela maioria deles, obrigando-se o Presidente do Conselho de Administração
pela convocação da Assembléiat
Pará grafo único - Se no prazo de 15 ( quinze) dias o Presidente do Conselho de Administração não convocar a Assembk ia solicitada
pela maioria dos sócios contribuintes/fundadores, caberá a convocação ao só cio contribninte/fundador mais velho que assinou a
carta/pedido de solicitação.
Art 20' - O sistema de votação, seja por aclamação, nominal ou secreto, será escolhido na Assembl ia, pela maioria simples.
SEÇÃ OI
Do Conselho Fiscal
Art. 21º - o Conselho Fiscal, ó rção fiscalizador da execução, com poderes de auditoria, e, de assessoramento à Assembléia Geral, é
constituído por três (03) membros efetivos e três (03) membros suplentes, todos eleitos pela Assemblé ia Geral, dentre os integrantes do
quadro social.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) - Examinar semestralmente, os livros da escrituração e dos documentos comprobatórios apresentados pelo Conselho de
Administração ;
b) — Emitir parecer escrito sobre os balancetes e demonstrações financeiras.
c) — Exercer os poderes de auditoria, e, se julgar necessário contratar auditoria extema.
y
y sp E AR CAMARA MUNICIPA
SEÇÃOIV
Do Conselho de Administração
Art. 23 - O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção, planejamento, coordenação e controle, normativo e deliberativo de
primeira instância é composto de um Presidente; um Vice Presidente; um Tesoureiro; um Segundo Tesoureiro; um Secretário; um
Segundo Secretário e um Diretor de Patrimônio, um Orador, um Diretor Esportivo e um Diretor Social e Cultural, todos eleitos pela
Assembléia Geral.
Art. 24'- Ao Conselho de Administração compete:
) — Administrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento e a realização dos fins consignados nesta Estatuto.
) — Solicitar a convocação da Assemblé ia Geral e do Conselho Fiscal quando necessário e na forma prescrita neste Estatuto.
) Designar substitutos para os cargos nomeados em vacância.
d) Deliberar sobre aquisições, obras e serviços, observando os dispositivos Estatutários.
e) Apresentar á Assembléia Geral o Relatório anual da Associação, acompanhado do balanço geral e demonstrações financeiras, com
parecer do Conselho Fiscal.
Criar, quando necessário, um corpo de voluntários e departamentos com a finalidade de exercer atividades comunitárias de
interesse da Associação, e, definidas em Regulamento ou Regimento próprio e aprovado pela Assembléia Geral.
g) Cooperar com organismos pú blicos e privados
Pará grafo único - O Conselho de Administração, para decisô es, deverá estar reunida com a presença de maioria simples“dê Seus
membros, os quais decidirão por maioria simples dos diretores presentes, sendo as decisões obrigatoriamente registradas em livro
próprio.
Art. 25' - Perderá o direito ao cargo o membro do Conselho de Administração que faltar à cinco (05) reunió es consecutivas, sem motivo
justificado, desde que advertido, por correspondência, após à quarta (04) falta.
Art. 26 - Compete ao Presidente:
a) - representar a Associação em Juízo ou fora dele, em suas relações com terceiros, podendo constituir procurador, quando
necessário; ,
b) - Convocar e presidir as reuni es do Conselho e da Assemblé ia Geral, dirigindo seus trabalhos.
c) - Assinar juntamente com o Tesoureiro a movimentação financeira, autorizações e outros documentos, devendo as despesas serem
autorizadas por escrito; -
d) Promover todos os atos necessários à administração da Associação.
e) - Representar ou se fazer representar em todos os eventos sociais, esportivos e culturais, para os quais for convidada a Associação.
Art. 27 - Compete ao Vice Presidente:
a) — Substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo;
b) — Colaborar de maneira extensiva com os demais diretores, quando lhe solicitado auxílio.
Art. 28! - Compete ao Primeiro Tesoureiro; '
a) — Tersob sua guarda e responsabilidade numerá rios e documentos que representem valores da Associação;
b) — Superintender a arrecadação de quaisquer contribuições ou dívidas;
c) — Conservar devidamente registrados, colecionados e classificados, todos os valores, títulos e documentos, bem como manter os
registros financeiros em dia e organizados;
d) — Fomecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, todas as informações que dispuser,
e) — Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem , após ter procedido ao pagamento de todas as contas é despesas
autorizadas e contabilizadas;
f) — Assinar com o Presidente os cheques e papeis de cré dito.
8) — Registrar em livro pró prio, as contribuiçõ es dos só cios.
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
FLS na
pj
Art. 29- Compete ao Primeiro Secretário:
a) — Osserviços gerais da secretária;
b) — Aorganização histórica da Associação, mantendo em arquivos organizados todos os papéis de interesse da Associação.
c) — Oregistro da Associação nos ó rgã os competentes.
Art. 30- Compete ao Diretor Esportivo:
a) — organizar as equipes para participar das diferentes modalidades esportivas em que a Associação participar,
b) — Após autorizado pela Assembléia Geral, contratar jogadores, técnicos, preparadores físicos, dentre outros cargos, para as
diferentes equipes que representarem a Associação,
c) - organizar e promover campeonatos dentre as várias modalidades esportivas em que a Associação participar;
d) — Participar de todas as reuniô es comunitárias em que for convidado ou convidada a Associação, informando imediatamente aos
demais Diretores, após a reuniá o, qual o assunto tratado e as decisô es que foram tomadas,
Art. 31º - Compete ao Diretor Cultural e social:
5) a) —otrabalho de marketing e relaçô es públicas da Associação,
b) —aorganização de eventos sociais, culturais e científicos de formação e informação promovidos pela Associação ou que deles a
Associaçã o tome parte.
c) — incentivar a formação de grupos de estudos e de participação, que possam representar auxílio à comunidade.
Art. 32º - Compete ao Diretor de Patrimô nio: emo
— zelar pelas obras e patrimônio da Associação,
b) - acompanhar, após participar do projeto, de todas as obras que encetar a Associação, fiscalizando de forma a garantir a execução
do projeto.
o)
Art. 33º - Compete ao Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro, substituir seus pares em todas as suas atividades em suas faltas ou
impedimentos, colaborando de modo ostensivo com todos os membros do Conselho, quando solicitado.
Art 34 - Todos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Assembléia da Associação são solidariamente
responsá veis. ,
CAPITULO III
SEÇÃO ÚNICA
Do Patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 35" o Patrimônio da Associação constitui-se:
a) — deseus bens mó veis, imó veis e semoventes;
b) — dos legados, doações e aquisições que lhe for incorporado;
c) — dostítulos e valores de quaisquer natureza;
d) - dos saldos verificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido definida. -
Art. 36.- A receita da Associação resulta:
a) — das contribuições dos sócios;
b) dos donativos de particulares e subvenções municipais, estaduais e federais,
c) — deeventuais.
Art. 37 - A Receita resultante das atividades desenvolvidas pela Associação será integralmente destinada à manutenção € ao
desempenho de suas finalidades, no território nacional, constituindo-se em expediente da secretaria e tesouraria ; salários e vantagens de *
empregados e gastos com a manutençã o e demais encargos assumidos para o desenvolvimento das atividades da Associação. | 7 ,
preco
REPUELT
ESTADO DO
TREELIONATO DE NOTAS DA SEDE
CRI
a
a eee eee
CA FEDERATIVA DO BRASIL
'ARANA-COMARCA
P;
O CLARET BUEND-TABELIAO
rneiro-ló Fones(4i
o CAMARA MUNICI >
ID" LAPA - PR
ns mm
no men
6
CAPÍTULO IV
SEÇÁ OU NICA
Disposições gerais e transitórias
Art. 38'- As cores verde e branca, são as cores oficiais da Associação.
Art. 39" O ano social e fiscal coincidirá com o ano civil,
Art. 40" - O presente Estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer dos Conselhos, ou ainda por metade dos sócios
contribuintes/fundadores, após aprovação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada.
Art. 41- A Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordiná ria, especialmente convocada para esse
único fim.
Pará grafo único - Nessa Assembl ia será nomeada uma comissão liquidatária, que, em nova Assembléia Geral Extraordiná ria, emitira
Parecer conclusivo a respeito do inventário, cuja destinação deverá ser em favor da comunidade ou como bem decidir e desty
Assembléia para esse fim convocada.
Art. 42! - Este Estatuto foi originalmente aprovado em 14 de março de 2001. PS Z&
Art. 43! - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, Tevogadas as disposições em contrá oa —
. (ad
froaiso Ariênto Lulto pode
Maurício Antonio Kulka Grande
Secretário
. 1 REPUBLICA FEDERATIVA DO ERASIL
1 ESTADO Di PARANA-COMARCA DE LAPA
“E zo de Tae TEaagsL LONATO DE NOTAS DA SEDE
ÚNTO CLARET BUENO-TABELIAO
aj -CarneirosÃo Fones(41)622-1519
For SEMELHANCA a(s) Firma(s)
BI MARCOS JOSE 1
EMMALRICIO ANThNIO
Mh/Pres 27 dg
DE LAP
fULKA GRANDE,
À de 2002
E cUUZ,
Jo A | a
-
cera di ns
E! ca E
i
4
Ra .
5 eh DADO MAD AS amlh OQ Migas do oa Tons
o ALUCUN
Tl na
o do LAO -
Elm Vol % Das "
tina sidam rito cem o NO su: mÃS MAR m do SMB embiamndo.
mo Ne iam ig o dd as MOL SEMA A o º Ú CA abiDIM lo 'e (e UR
ANO as L( AA E J aU mi O alo Á ,
: me NUNS Aabs alga hrOS Sh OO Was sMLong 8) MANTOR TALS
E IM NELAM q AOC OS E 9 O “EMA su Las 19 SAO O ÃO
UOg q 1 la asd atrito O Don taolig ade
OLA ral À Q nm a. bh Sis om Ç
letal 'º)
AO soLO cem A iNrogmmndo dem de sd
à ERA FE AJnsUAç: no de Islolsdo Das
MOLA
ga Ba ( . E
tou Nona
O A!
À agindo; AS. o e lafio - memos gy Vi É ae
1 4 1 nônio = alas k tda; Viretor ESPorTivo —
LIVRO DE ATAS - 50 FOLHAS - CÓD 12058 - CAPA: PAPELÃO [MO qó ? REVESTIDO EM PAPEL KRAFT 110 glm? - FOLHAS INTERNAS: PAPEL APERGAMINHADO 56 glm” FORMATO: 206 x 300 mm
A — Os MON AQmMAL + do mu p Qro; rol
FAN ONIALO CEA OS GS dos Ganmods o Joandimias) dao N =
: Mas path dn assiaras ps o! N QOMoLOP q Su Q po O Lea -
A Ea h) dd, ay ar .
UIQ MAMMA ÇQUOS MAIAS AVua LUTA ETA DL
Leme galo do - Pumdncas O MO O Mo gas am À
' ' | 8 E) a a a + |
AL com Quo! Pe ga oSivodea a és musno Semmons do À Toy va).
DO Tnalallhado * LONA sema Casta 9 O QhQ MIO
PIA 0 Opa ado al fio ú N
AML ohmmadoa O pao 4
Dos au
jan mito O Aus NS
Lars
JM dl ON A
NA Mun Dn Uva:
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS .
LAPA - PARANÁ
1 ne
f ra
Registrado | 2409 04] aiiE, 0
age sob n.º à pág- ni “ q
' nad 3 9do Protocolo À, nº à a i
De Es Q E
| ; ar, Mazuo; adro, 20u
Tapa Side SQÚaskso 2004 | -
Lori ss | . pá
— AS<
ESCREVENTE DO OFÍCIO
gamer mem
no
DR ER TT VE
| |
Mio II
Mi OVAR ORE | |
Pe IE EO TOA AO
TA quintas Aserlfomo Miuunitio Bosdemdso Kulde Que
ra
d sa Q ) (à O º , E
j
Hà
ã
|
mesmos TO remate rnn o eta are io ie de cs a ces AS VT a A ni a de 2 ea 2 ei
nam Sb
Poder Legistativo do Municipio da Lapa pa
Estado de Larande
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 07/2003
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Sumula: Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação Recreativa Comunitária de
Palmital - ARCP.
Protocolado na Secretaria no Dia 08 /04 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 08 /04 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/03/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX... 7)
DoooDooyx
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
mo Desnto Lo Sfo<Le +
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Reqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
Esporte, Bem Estar Social e Eco
ebi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão tha
À Lap aee
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“pakg relatar sobre a matéria o Vereador
Fiscalização
VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
na 1)
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto nº 07/2003
Autor: Ver JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Conforme entendimento, por escrito, de
lderenças partidária com assento nesta Casa de Leis,
em data de 11 de março de 2003 e protocolado sob
nº 206/03, NOMEIO, o Vereador ANTONIO LUIZ
CARLOS CAVALINI em substituição ao Veredor JOsÉ
LUIZ DE CASTRO, autor da Proposição em análise:
Sua das comissões em 22 de abri de
á DL o
Presidente
2003.
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto nº 07/2003
Autor: Ver JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Tendo em vistas aprovação por esta casa de
projeto de Lei que regulamenta au matéria, solicito a
dilatação do prazo para parecer conclusivo até o
pronunciamento por parte do Chefe do Executivo
Municipal sobre o projeto aprovado:
O pedido se prende ao fato da matéria aprovada
eque aguarda o pronunciamento do Executivo vir a
beneficiar o ante projeto ora apreciado:
Sala das comissões em 22 de abril de
2003.
RENATO LEAL AFONSO
Presidente / Rdator
Tudo mu vita 6 arma Lopo 2,
toundinudo que & prrieto naun renda
ado ge Cd
idtrçde pibtlimo lo
EE da qu Egor des são
Poder Legislativo Muni cipal ef
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao AnteProjeto de Lei Nº 07/03
AUTOR: VER. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Tendo em vista a necessidade de qualquer entidade, para
obter o título de declaração de utilidade pública, ter no no mínimo 01
(um) ano de personalidade jurídica, e que esse prazo só será
completado, pela Associação Recretiva Comunitária de Palmital —
ARCP, após o dia 27 de agosto do corrente, opinamos que o projeto em
epígrafe fique sobrestado até que o prazo acima seja completado.
Decorrido este lapso temporal,solicitamos que a referida
proposição retorne a esta Comissão para o pronunciamento definitivo.
É o parecer.
Sala das Comissões em 30 de maio de 2.003.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
Acta se o paras .
Please E asfersdo Co
a, qu SU, o
à AU 28.08.03,
CAMARA Muisita
LAPA - PR
“is. Poder Legislativo Muni cipal ff
Lapa - Estado do Paraná
et Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao AnteProjeto de Lei Nº 007/2003
AUTOR: VER. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Recebemos para exarar parecer, o projeto de Lei de
Autoria do Nobre Vereador JOSÉ LUIZ DE CASTRO, que tem por como
súmula o seguinte:
“ Declara de utilidade pública Municipal, a Associação
Recreativa Comunitária de Palmital- ARCP. *
Sobre a qual proferimos o seguinte PARECER FINAL:
O projeto foi protocolado nesta casa de Lei em data de 08
de abril do corrente ano, na oportunidade não tinha condições de ser
encaminhado ao Plenário, por não atender os dispositivos da Lei
Municipal nº 1071/91.
Por ser a a Associação beneficiada, de alta relevência
para a comunidade, entendemos naquela oportunidade ,que melhor
seria que o Projeto ficasse “ sobrestado “ nesta Casa até que o prazo
de 01 (um) ano fosse comtemplado.
Retomando a matéria após a data ser completada, e desta
forma a matéria estar em condições de ser discutida , por não
contrariar nenhum dispositivo legal, somos de PARECER FAVORÁVEL
à mesma, cabendo o seu mérito ser julgado pelo Douto Plenário desta
Casa de Lei.
É o PARECER
JOÃO RENATO L AFONSO
Presidente/Relator V)
Vo,
CAMARA MUNICIP >
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais apresenta à consideração do Douto Plenário o seguinte
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2003
Autor: Vereador José Luiz de Castro
R,
Súmula: “ Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa
Comunitária de Palmital - ARCP ”.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação
Recreativa Comunitária Palmital - ARCP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ sob nº 05.525.323/0001-12, tendo sua sede neste município de Lapa, na localidade de
Pamital de Cima.
Paragráfo Único : A Associação acima referida, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades, atendendo desta forma
aos dispositivos preconizados na Lei Municipal Nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comi: s em 08 de setembro de 2003.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
flu CARLOS CAVALINT
na Sereno
A MAG
“AMA! IPAL CAGE ia
Membro
944/03.
um do 09,08
12:35. do ug
DPeder Legislativo do Município da Lupa - cdi a:
Estado do Prrant
PROJETO DE LEI Nº 051/2003
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Recreativa Comunitária de Palmital -
ARCP.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, a Associação Recreativa Comunitária de Palmital -
ARCP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº
05.525.323/0001-12, tendo sua sede neste município de Lapa, na
localidade de Palmital de Cima.
Parágrafo Único — A Associação acima
referida, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório anual de suas atividades, atendendo desta forma aos dispositivos
preconizados na Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2003
ADRIANO HAMERSCHMIDT
| lo Presidente
VALDO BENEDITO po
1º Secretário