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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/2003
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO
AGRICOLA E REFORMA AGRÁRIA DO
ASSENTAMENTO CONTESTADO.
O Vereador que subscreve a presente proposição, vem,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentar ao Plenário desta
Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E REFORMA
AGRÁRIA DO ASSENTAMENTO CONTESTADO, devidamente registrada no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 05.331.147/0001-88,
tendo sua sede no Assentamento do Contestado, Rodovia do Xisto, neste
Município.
Parágrafo Unico — A Associação acima referida fica com
o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas
atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071,
de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de agosto de 2003
:SAMARA MUNICIPAL Lee Le
/ PAR. GIO AUGUSTO LEONI
865/03 Vereador
MP A Coisas de Leplondos Jet é Peço
Gm ollog/o3
CAMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa mae -02
Estado do Paranã epa
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E
REFORMA AGRÁRIA DO ASSENTAMENTO CONTESTADO, FOI FUNDADA NO DIA
VINTE E DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E UM, CONTANDO COM A PRESENÇA
DE PESSOAS RESIDENTES NO ASSENTAMENTO, UMA ENTIDADE CIVIL, SEM FINS
LUCRATIVOS.
OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO SÃO:
1- ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, COMUNITÁRIO,
CULTURAL, PROGRESSSO ECONÔMICO E SOCIAL NO ASSENTAMENTO;
2- ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E CULTURAL
DAS DIVERSAS COMUNIDADES RURAIS VINCULADAS;
3-. PROMOVER INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA;
4- DEFENDER OS INTERESSES SOCIAIS E ECONÔMICOS DE SEUS
ASSOCIADOS;
5- ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS
ALTERNATIVAS NA AGRICULTURA E NA COMUNIDADE RURAL;
6- ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE FORMAS DE COOPERAÇÃO
NO TRABALHO E NA COOPERAÇÃO AGRÍCOLA;
7- INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS DOS ASSOCIADOS BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A
OUTRAS ENTIDADES;
8- APOIAR O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM
“TERRA;
9- EDITAR PUBLICAÇÕES QUE SE DESTINEM A ATENDER A ESTES
OBJETIVOS;
10- (GARANTIR A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS AGRICULTORES E
SUAS FAMÍLIAS ATRAVÉS DE ENCONTROS, SEMINÁRIOS, CURSOS NAS MAIS
DIVERSAS ÁREAS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DE TRABALHADORES RURAIS , ADULTOS, JOVENS E CRIANÇAS;
11- CELEBRAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, ESCOLAS
“TÉCNICAS DE 2º GRAU, CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES
RURAIS;
12- CELEBRAR CONVÊNIOS COM O NCRA VISANDO PRESTAR
ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS ASSENTADOS, TAIS COMO: ELABORAÇÃO DE
PDAS, DEMARCAÇÃO TOPOGRÁFICA, ENTRE OUTROS;
sAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Municipio da Lapa "S elias
Estado do Larant :
13- DESENVOLVER AÇÕES RELACIONADAS A ESCOLARIZAÇÃO,
ALFABETIZAÇÃO DE TRABALHADORES EM ACAMPAMENTOS E
ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA EM TODOS OS NÍVEIS DE 1º GRAU À
UNIVERSIDADE;
14- CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICS MUNICIPAIS,
ESTADUAIS, FEDERAIS E DO DISTRITO FEDERAL BEM COMO ORGANISOS
INTERNACIONAIS, QUE SE DESTINEM A ATENDER SEUS OBJETIVOS;
15- DESENVOLVER PROGRAMAS E PROJETOS QUE VISEM A
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA ÁREA DE
ASSENTAMENTO.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de agosto de 2003
LEONI
Vereador
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Página 1 de 1
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AEE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A DATA DE ABERTURA
PESA COMPROVANTE E EINSCRIGAS E DE SITUAÇÃO
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE COOPERACAO AGRICOLA E REF AGRARIA DO ASSENTAMENTO CONTESTADO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CONTESTADO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
01.50-3-00 - À uaria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ASSENTAMENTO CONTESTADO SIN CAIXA POSTAL 157
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 AREA RURAL LAPA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/06/2002
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
amido no dia 25/02/2003 às 11:39:13 (data e hora de Brasília).
Voltar
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CAMARA MUNICIP AM
LAPA - PR
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE*"
COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E REFORMA AGRÁRIA DO ASSENTA MEN TO bém
CONTESTADO — Associação Contestado. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de
dois mil e um, às 10:00 horas, nas dependências da sede da Associação, situada no Assenta-
mento Contestado no município da Lapa Estado do Paraná, reuniram-se as pessoas a seguir
indicadas, todos maiores, brasileiros e agricultores, residentes no Assentamento Contestado,
município da Lapa Pr., com o propósito de constituírem a Associação de Cooperação Agri-
cola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado, sob forma de sociedade civil sem fins
lucrativos:
Nome Completo Número do | Número do CPF Assinatura
RG.
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Nome Completo
| Número do | Número do CPF
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Após a identificação dos presentes foi eleito como coordenador da reunião o Sr Jaci »
Benedito Pagnussati, e como secretária o Sra Sandra Mara Maier para lavrar esta ata, em
seguida se procedeu a leitura e discussão do Estatuto Social, o qual foi feito artigo por artigo.
O Estatuto aprovado vai transcrito a seguir ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE
COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E REFORMA AGRÁRIA DO ASSENTAMENTO
CONTESTADO -Associação Contestado.
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Art. 1º - É instituída a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do
Assentamento Contestado, composta por famílias de Assentados no município da Lapa Pr. e
região.
Art. 2º- A Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento
Contestado -, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede
no Assentamento Contestado no município da Lapa, estado do Paraná. Tem os seguintes ob-
jetivos:
1 - Estimular o desenvolvimento agrícola, comunitário, cultural, progresso econômico
e social no assentamento;
2 - Estimular o desenvolvimento comunitário e cultural das diversas comunidades ru-
rais vinculadas;
3 - Promover intercâmbio de experiências de desenvolvimento agrícola;
4 - Defender os interesses sociais e econômicos de seus associados;
5 - Estimular o desenvolvimento de tecnologias alternativas na agricultura e na comu-
nidade rural;
6 - Estimular o desenvolvimento de formas de cooperação no trabalho e na produção
agricola;
7 - Industrialização e comercialização dos produtos Agropecuários dos associados
bem como prestação de serviços a outras entidades.
8 - Apoiar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;
9 - Editar publicações que se destinem a atender a estes objetivos;
10 - Garantir a capacitação e formação dos agricultores e suas famílias através de En-
contros, Seminários, Cursos nas mais diversas áreas que visem o desenvolvimento e aperfei-
çoamento de trabalhadores rurais, adultos, jovens e crianças;
11 - Celebrar convênios com Universidades, Escolas Técnicas de 2º Grau, contribuir
para formação dos Trabalhadores Rurais;
12 - Celebrar convênios com o INCRA visando prestar Assistência Técnica aos As-
sentados, tais como: Elaboração de PDAs, Demarcação Topográfica, entre outros;
13 - Desenvolver ações relacionadas a escolarização, alfabetização de trabalhadores
em acampamentos e assentamentos de reforma agrária em todos os níveis de 1º grau à Uni-
versidade;
14 - Celebrar convênios com órgãos públicos municipais, estaduais, federais e do Dis-
trito Federal bem como organismos internacionais, que se destinem a atender seus objetivos
15 — Desenvolver programas e projetos que visem a preservação do meio ambiente e
CAMARA MUNICIP
LAPA - Pi
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educação ambiental para áreas de Assentamentos. mL
Art. 3º - São instâncias de deliberação e direção:
1 - Assembléia Geral
2 - Diretoria Executiva
4 - Conselho Fiscal
8 1º - A Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento
Contestado, não remunera os membros de sua Diretoria e Conselho Fiscal, pelo exercício de
seus cargos. As sobras eventualmente verificadas em seu exercício financeiro, serão aplicadas
na consecução de seus objetivos e no fortalecimento da entidade.
$ 2º - É vedada a acumulação de cargos.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4º - A Assembléia Geral é o Órgão Máximo de decisão da Associação, e
constituída pelos sócios em pleno exercício de seus direitos.
$ 1º - A Assembléia Geral se reunirá em sessão ordinária uma vez por ano e em ses-
são extraordinária, quando for convocada pela Diretoria Executiva, ou mediante o requeri-
mento de um terço de seus associados e na forma do artigo 13º, inciso 4º.
8 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita através de edital afixado na sede da
Associação ,e ou enviado por correio a todos os associados, e ainda poderá ser publicado em
jornal de circulação na região, com 20 (vinte) dias de antecedência.
8 3º - A Assembléia Geral se reunirá:
1 - Em primeira convocação, com presença da maioria absoluta dos associados e deli-
berando por maioria relativa dos presentes.
2 - Em segunda convocação, uma hora depois, com a presença de pelo menos um ter-
ço dos associados, deliberando por maioria absoluta dos presentes.
8 4º - Presidem as Assembléias Gerais o Secretário Geral da Entidade ou seu substi-
tuto legal ou ainda sócio no exercício pleno das suas funções, indicado no dia pela própria
Assembléia.
Compete à Assembléia Geral:
1 “Eleger a diretoria executiva e o conselho fiscal
2- Destituir ou substituir qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fis-
cal.
3- Autorizar a alienação ou empréstimos de bens da Associação.
4- Decidir sobre Programas de Trabalho e respectivos orçamentos.
6- Analisar a prestação de contas do exercício anterior.
6- Definir valores destinados à ajuda de custo aos associados que prestarem serviços a
entidade.
SAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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CAPÍTULO HI ;
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 5º- A Diretoria Executiva é composta por um Secretário Geral, um Tesoureiro,
um Secretário Executivo, eleitos pela Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de
seus direitos, com mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo ou para
cargos diferentes.
Art. 6º - A Diretoria Executiva se reunirá sempre que necessário.
Art. 7º - Compete à Diretoria Executiva:
1 - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados.
2 - Acolher quaisquer reclamações dos associados.
3 - Executar o Plano de Trabalho da Associação.
4 - Preparar e encaminhar relatórios para Assembléia.
5 - Aprovar o Quadro Administrativo da Associação.
6 - Decidir sobre os casos omissos deste estatuto.
7 - Preparar regulamentos e normas internas, submetendo-as à Assembléia Geral.
8 - Alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens da Associação.
9 - Realizar contratação de empréstimos, bem como receber doações.
10 - Gerir o patrimônio da Associação, para consecução dos objetivos desta.
11 — Celebrar Convênios diversos.
Art. 8º - Compete ao Secretário Geral:
1 - Representar a Associação, ativa e passivamente em juízo ou fora dele.
2 - Coordenar a Assembléia Geral.
3 — Representar a entidade perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
4 — Assinar convênios com entidades
Art. 9º - Compete ao Secretário Executivo:
1 - Organizar e se responsabilizar pelos Assuntos da Secretaria da Associação.
2 — Substituir o Secretário Geral, sempre que se fizer necessário.
3 — Movimentar as contas bancárias juntamente com o tesoureiro
Art. 10º - Compete ao Tesoureiro:
1 - Responder pela guarda de valores e títulos da Associação.
2 - Assinar e apresentar os Balancetes e Relatórios Financeiros, conjuntamente com o
Secretário Executivo.
3 - Movimentar as contas bancárias juntamente com o Secretário Executivo.
- CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
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LAPA - PR
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Art. 11º - O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e três membros 22
suplentes, eleitos em Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com
mandato de um ano, podendo ser reeleito 1/3 de seus membros.
Art. 12º - O Conselho se reunirá uma vez a cada seis meses do ano ( a cada semestre)
obrigatoriamente, para o desempenho de suas atividades.
Art. 13º - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Fiscalizar todo o movimento financeiro e do patrimônio da Associação.
2 - Verificar os livros contábeis e fiscais, exigidos pela fiscalização.
3 - Fiscalizar os atos da Diretoria Executiva e preparar o relatório para Assembléia
Geral.
4 - Em caso de irregularidade ou por motivo grave, o Conselho Fiscal poderá convo-
car uma Assembléia Geral Extraordinária.
5 - Aprovar as contas no final de cada gestão, para a devida apreciação da Assembléia
6 — Aos membros suplentes compete, em caso de necessidade, substituir os membros
efetivos
CAPÍTULO V
DOS SÓCIOS
Art. 14º - Poderão adquirir a condição de sócios as famílias Assentadas.
$ Primeiro: As propostas de sócios serão submetidas à Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 15º - Os sócios em dia com a Tesouraria da Associação, tem os seguintes direi-
tos:
1 - Votar e ser votado nas eleições para membro da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal.
2 - Usufruir de todos os serviços prestados pela Associação.
3 - Recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva, Assembléia Geral.
4 - Requerer a convocação da Assembléia Geral, mediante a apresentação de um terço
de assinaturas dos sócios, em pleno exercício de seus direitos.
Art. 16º - Os sócios tem as seguintes obrigações:
1 - Cumprir os Estatutos, os Regulamentos e as disposições internas da Associação.
2 - Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo casos de impedimento justifi-
cado.
3 - Colaborar com as iniciativas da Associação.
4 - Cumprir as suas obrigações financeiras e pagar as taxas a serem fixadas.
5 - Contribuir para a difusão da Associação e o cumprimento de seus objetivos.
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6 - Respeitar os demais sócios em sua raça, religião, sexo e credo político-partidáriO. t.es - er
Art. 17º - Qualquer associado, em pleno exercício de seus direitos, terá a prerrogaRva”
de no caso de qualquer sócio infringir as disposições deste estatuto ou regulamentos da A:
ciação, acionar as instâncias deliberativas da entidade, a fim de serem tomadas as providências
cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
Art. 18º - As eleições serão realizadas a cada dois anos na Assembléia Geral Ordinária
v
$ 1º - Os associados presentes deverão indicar os candidatos aos cargos.
$ 2º - A eleição será realizada por voto direto e secreto não sendo permitido o voto
por procuração.
8 3º - A votação será realizada por cargo, com todos os nomes que forem apresenta-
dos. Será considerado eleito em cada cargo, o candidato que obtiver maioria absoluta de vo-
tos dos sócios presentes à Assembléia.
$ 4º - Caso nenhum dos candidatos votados obtenha maioria absoluta dos votos, será feita
nova eleição onde concorrerão somente os candidatos mais votados na primeira apuração.
$ 5º - Todo processo eleitoral, desde a indicação dos candidatos até a contagem dos
votos e respectiva publicação, deverá ser presidida pelo Secretário Geral.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO
Art. 19º - os recursos da Associação, serão constituídos de:
1 - Contribuições pagas pelos associados.
2 - Doações e subvenções públicas e privadas.
3 - Outras receitas.
4 - Convênios com organismos públicos e privados.
5 — Integralização de quotas-partes por parte dos sócios
Parágrafo único: O valor da quota-parte é de R$ 20,00 a ser pago da seguinte forma:
R$ 5,00 à vista; R$ 7,50 em 10/03/2002 e R$ 7,50 em 10/08/2002.
Art. 20º - O Patrimônio da Associação é constituído de valores e bens de qualquer
natureza recebidos em doação ou por ela adquiridos.
Art. 21º - Em caso de extinção da Associação, seu patrimônio será doado, a critério
da Assembléia Geral, a outras entidades de agricultores, que tiverem objetivos semelhantes
aos da Associação.
Art. 22º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, assumi-
das pela Associação.
Art. 23º - A extinção da Associação se dará por decisão da Assembléia Geral Extraor-
dinária, especialmente convocada para esse fim e mediante a aprovação de dois terços dos
sócios. Art. 24º - As dívidas da Associação são aquelas assumidas pela Direção Executi-
va. Art. 25º - Cada sócio indenizará a Associação dos prejuízos que esta vier a sofrer por cau-
sa. dele.Art. 26º - O sócio investido na administração, responderá pessoalmente por todos os
atos que praticar fora dos limites patrimoniais da Entidade.
caia MuNIGIPA
CAPÍTULO IX , ART cs OC Ma)
na Mi AF do
IL
Art. 27º - O presente Estatuto só poderá ser modificado em qualquer ponto, pela er fla
sembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim e mediante a aprovação
de pelo menos dois terços dos sócios presentes. Art. 28º - Este Estatuto, entra em vigor,
imediatamente na data de sua aprovação. ' ,
O estatuto foi aprovado pelo voto de todas as pessoas anteriormente identificadas
No prosseguimento dos trabalhos, a Assembléia procedeu a eleição dos prifgeiros membros
da Diretoria e Conselho Fiscal, tendo o resultado disso o seguinte: para“SECRETÁRIO
GERAL Paulo. Cefar Rodrigues Brizola, brasileiro, casado, agricultor, portador de RG
6.024.831-1 SSP/PR, e CPF 839.667.069-20, residente e domiciliado no Assentamento Con-
testado, Município da Lapa/PR; TESOUREIRO: Sebastião Carlos da Silvã; brasileiro, soltei-
ro, agricultor, portador de RG 2.143.419-1 SSP/PR e CPF 459.475.549-68, residente e do-
micilado no Assentamento Contestado , município da Lapa'PR; SECRETÁRIO
EXECUTIVO: Dalvan Joel Petry Mallmann, brasileiro, casado, agricultor, portador de RG
8.571.509-7 SSP/PR, e CPF 006.890.059-70, residente e domiciliado no Assentamento
Contestado, Município da Lapa/PR, para membros efetivos do CONSELHO FISCAL: Odair
Trizote Saldanha, brasileiro, solteiro, agricultor, portador de RG 6.584.748-5, e CPF
981.047.649-34, residente e domiciliado no Assentamento Contestado, Município da
Lapa/PR; Maria das Dores Freitas, brasileira, casada, agricultora, portadora de RG
4.638.726-0, e CPF 765.712.979-49, E idente e domiciliada no Assentamento Contestado,
Município da Lapa/PR e Jucimar Luiz Foletto, brasileiro, casado, agricultor, portador de RG
7.065.701-5, e CPF 007.957.999-00, residente e domiciliado no Assentamento Contestado,
Município da Lapa/PR. Para membros SUPLENTES: Vilson Leite, brasileiro, solteiro, agri-
cultor, portador de RG 7.053.572-6, e CPF 024.972.839-74, residente e domiciliado no As-
sentamento Contestado, Município da Lapa/PR; Eliane Aparecida Veiga Schons, brasileira,
casada, agricultora, portadora de RG 9.187.617-5, e CPF 044.487.949-90, residente e domi-
ciliada no Assentamento Contestado, Município da Lapa/PR e Pedro de Oliveira Chagas bra-
sileiro, solteiro, agricultor, portador de RG 5.750.948-1, e CPF 809.417.889-20, residente e
domiciliado no Assentamento Contestado, Município da Lapa/PR. Todos os eleitos já se en-
contram devidamente identificados nesta Ata. Após a eleição e tomada de posse de todos os
membros o secretário geral declarou definitivamente constituída a Associação de Cooperação
Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado —Associação Contestado, com ad-
ministração e sede no Assentamento Contestado em Lapa Pr., que terá como objetivo ser um
instrumento para aumentar o desenvolvimento social e agrícola dos assentados. Nada mais
tendo a tratar, a secretaria geral encerrou a reunião, agradecendo a todos a confiança deposi-
tada na diretoria, procedendo-se a leitura da ata, por mim Sandra Mara Maier, secretária, e
não havendo nada a tratar, foi aprovada por unanimidade dos presentes, sendo assinada por
mim e pelos demais presentes, conforme o livro de presenças. Lapa Pr, 22 de dezembro de
2001.
4
Jacir Benedito Pagnussati
Coordenador
Wiona Warner
Sandra Mara Maier
Secretária
RA MUNIGIPA
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municiz ópio da L apea o Ia Q
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/2003
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cooperação Agrícola e
Reforma Agrária do Assentamento Contestado.
a
Protocolado na Secretaria no Dia 01 /09 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 02 /09 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 02/09/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX /
Controle e Fiscalização, em — XX / XX / XX.
020000
RIANI o) HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
pd para relatar sobre a matéria o Vereador
VE tgs/ ro
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Sequomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Saudtm
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
ebioprojetoem. / 72003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão de“egtrole e
Fiscalização
VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNIGIP A
P
As m
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná 77
Comissão de legislação, Justiça e Redação
Ante Projeto de Lei nº 15/2003
Autor: Ver Sérgio Augusto Leoni
Conforme entendimento, por escrito,
de liderenças partidária com assento nesta Casa
de Leis, em data de 11 de moço de 2003 e
protocolado sob nº 206/03, NOMEIO, o Vereador
OSVALDO BENEDITO CAMARGO em substituição ao
Veredor SÉRGIO AUGUSTO LEONI, autor da
Proposição em análise.
Sala das comissões ev 02 de setembro de 2003
JOÃO LES LEAL AFONSO
PRESIDENTE
Poder Legislativo do Município da Lapa edi ê
Estado de Larande
Cc ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA o.
Ante-Projeto de Lei nº 15/03
Autor: Ver. Sérgio Augusto Leoni .
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DE COOPERAÇÃO AGRICOLA E REFORMA AGRÁRIA DO
ASSENTAMENTO CONTESTADO.
Parecer
| Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 15/03,
que declara de utilidade pública municipal a Associação de Cooperação
Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado, este vereador, |
|
| como relator, faz o seguinte PARECER: |
1. ao anteprojeto de lei foram juntados todos
os documentos que a lei exige sobre a concessão de declaração de utilidade
pública;
|
2. a Comissão propõe que o artigo 1º do
referido anteprojeto passe a ter a redação da emenda que segue anexo. |
3. quanto ao mérito fica a critério do plenário
a sua aprovação ou não.
Lapa, 05 de setembro de 2003.
Aja po 5
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
voTO:
———— E Ver, J0ÃO RENATO LEAL AFONSO
Megjhbro Designado
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa ce ii 2
Estado do Larant
EMENDA MODIFICATIVA AOANTE PROJETO DE LEI Nº 15/03
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DE COOPERAÇÃO AGRICOLA E REFORMA
AGRÁRIA DO ASSENTAMENTO CONTESTADO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
» seguinte emenda
Altera o artigo 1º, do referido anteprojeto, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E
REFORMA AGRÁRIA DO ASSENTAMENTO CONTESTADO, devidamente
registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº
05.331.147/0001-88, tendo sua sede no Assentamento do Contestado,
neste Município.”
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2003
A att
OSÉ L UIZ DE CASTRO
Relator
ÃO RENATO L. AFONSO
Presidente
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o /ALDO BENEDITO C. RGO
Membro
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REDAÇÃO FINALAO ANTEPROJETO DE LEINº 15/2008
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação .
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE
COOPERAÇÃO AGRICOLA E REFORMA AGRÁRIA
DO ASSENTAMENTO CONTESTADO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal,
a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado,
devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 05.331.147/0001-
88, tendo sua sede no Assentamento do Contestado, neste Município.
Parágrafo Único - A Associação acima referida fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades, atendendo
desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, em 18 de setembro de 2003.
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Presidente
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SÉ LUIZ] DE CASTRO
Membro
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Membro
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Estado de Paranã fia
PROJETO DE LEI Nº 053/2003
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO
AGRICOLA E REFORMA AGRÁRIA DO
ASSENTAMENTO CONTESTADO.
a A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma
Agrária do Assentamento Contestado, devidamente registrada no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 05.331.147/0001-
88, tendo sua sede no Assentamento do Contestado, neste Município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida
fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei
Municipal nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
o) sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 1º de Outubro de 2003
“Presidente
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1º Secretário