CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
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Ofício nº 298 Lapa, 02 de Setembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 36/2003, que dá nova
redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata sobre a
dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AS lamas :
2. Cons nro ;
Ao prstnane Junio Vo dl po
Pablo
AMAR! CU UCIPAL
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Exmo. Sr. PROTOCC: ES /03
ADRIANO HAMERSCHMIDT = nata 02 og 03
E CRE da Câmara Municipal ASR - .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003.
Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de
01.11.2002, que trata sobre a dispensa do pagamento de
multa em obras iniciadas irregularmente.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — O artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o
artigo 89, da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 — Código de
Obras do Município, os proprietários ou responsáveis por obras
iniciadas sem licença da Prefeitura, em fase de execução ou já
concluídas, que promovam a respectiva regularização até
30.12.2003." (N.R.)
Art 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos legais e fiscais retroativos a 01.08.2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Setembro de
20083.
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CAMARA MUNIGItA
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Prefeitura Municipal da Lapa nda
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 36, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003
Com a edição da Lei Municipal nº 1652, de 01 de novembro de
2002, dispensou-se do pagamento da multa de um Valor de Referência
Municipal — VRM, aos proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem
licença da Prefeitura, em execução ou já concluídas, desde que promovida a
regularização até 30.06.2003.
A intenção da Administração foi a de possibilitar que
proprietários ou responsáveis por obras, em desacordo com a Lei,
regularizassem a sua situação perante a Administração Municipal, isentando-
os da multa devida.
Ocorre que há um elevado número de pedidos para que o
prazo dado na Lei acima (já transcorrido) seja alterado, a fim de possibilitar
que os peticionários em dificuldades financeiras momentâneas, possam
adequar-se à Lei, desde que lhes concedido um prazo maior.
O objetivo do Poder Executivo é de favorecer os contribuintes,
dando-lhes oportunidade de ajuste à Lei, dentro de suas condições, posto
que sem valia, imposição sem possibilidade de cumprimento, por questões
adversas a sua vontade e de seus contribuintes.
Cumpre salientar que trata-se “in casu”, de dispensa de
pagamento de multa, ou seja, um acessório da tributação, a qual não
caracteriza renúncia da receita.
Estas as razões para a propositura do presente projeto, para o
qual pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Setembro
de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Menta
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra "º Std
Estado do Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 36/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Trata sobre a dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Protocolado na Secretaria no Dia 02 /09 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 02/09 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/09/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX //
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
D. O. 0)
matéria o Vereador
VOC
JOÃO RENATO. 4
Presidente da Comissão de Legislação, | // GB fo AA CM seo l EA
Justiça e Redação
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
VILMAR CRÁVARO ATT TT
Presidente da Comissão de“egtrole e Lap aves
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
começas CAMARA — MUNICIPA
LAPA - PR
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Poder Legis Calico de Município da Lo apa soci
Estado do Paran
PROJETO DE LEI
N.º 36/2003
Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei municipal n.º 1652, de
01.11.2002, que trata sobre a dispensa do pagamento de multa em obras
iniciadas irregularmente.
O presente projeto de Lei visa estimular a
regularização de obras iniciadas sem licença da Prefeitura, de forma a reduzir
o índice de obras clandestinas em nosso município.
o) As obras clandestinas além de representarem
evasão de arrecadação para os cofres públicos, ainda representam
comprometimento da segurança dos que a utilizam para moradia.
Assim, a dispensa do pagamento da multa
prevista no presente projeto de Lei 36/2003, que dá nova redação ao artigo 1º
da lei municipal n.º 1652, de 01.11.2002, possibilitará aos “irregulares” e com
dificuldades financeiras momentâneas, possam adequar-se a realidade
legislativa, desde que lhes concedido uma dilação maior de prazo.
O presente projeto não caracteriza renuncia de
receita, e sim, faculdade da administração em conceder benefício aos
devedores para a regularização de situações em desconformidade com a
legislação vigente.
Desta forma, nada obsta que o presente seja
encaminhado ao plenário desta Casa de leis para discussão e análise de seu
mérito.
E o parecer.
Lapa, 8 de setembro de 2003.
Assessor jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Poder Legislativo do Município da Lapa bd 2
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 36/22003
SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei
Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata sobre a
dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas
irregularmente.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte substitutivo:
ARTIº - O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1652, DE
01.11.2002, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1º - FICAM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DA MULTA DE QUE TRATA O
ARTIGO 89, DA LEI 735, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1980 — CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO, OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR OBRAS INICIADAS SEM
LICENÇA DA PREFEITURA, EM FASE DE EXECUÇÃO OU JÁ CONCLUÍDAS, QUE
PROMOVAM A RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31.07.2004.” (N.R.)
ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
Poder Legislativo Municipal, em 08 de setembro de 2003
JOÃO RENATO L. AFONSO
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Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 054/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1652, de 01.11.2002, que trata sobre a dispensa do
pagamento de multa em obras
irregularmente.
iniciadas
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1652,
de 01.11.2002, passa a viger com a seguinte redação:
“ART. 1º - FICAM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DA MULTA DE QUE TRATA O
ARTIGO 89, DA LEI 735, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1980 — CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO, OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR OBRAS INICIADAS SEM
LICENÇA DA PREFEITURA, EM FASE DE EXECUÇÃO OU JÁ CONCLU
DAS, QUE
PROMOVAM A RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31.07.2004.” (N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 1º de Outubro de 2003
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varà - PR
elo (3 Presidente
osV; O BENEDITO o
1º Secretário