sambro MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Ofício nº 312 Lapa, 12 de Setembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 38/2003,
dispõe sobre a criação, composição, objetivos e atribuições do Fórum para
Po) Implementação da Agenda 21 no Município de Lapa e da Comissão Municipal
para Implementação da Agenda 21 e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AS Pominõãs da:
2. . Jo DE
Ao rseren duvo Meliro
Isjos Jo 3 »
aos CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. 3h.
ADRIANO HAMERSCHMIDT APR =
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO n.º, “24 3/03
Nesta
DATA 47 / 0g Bailes
16:30. Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LuPA - PR
Prefeitura Mumicipod da Lupo ro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, objetivos e
atribuições do Fórum para Implementação da Agenda 21
no Município de Lapa e da Comissão Municipal para
Implementação da Agenda 21 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Ficam criados, como órgãos colegiados, consultivos e
deliberativos, de nível estratégico, com composição, organização, competência e
funcionamento definidos nesta Lei e em Regimentos Internos próprios, os seguintes:
!- Fórum para Implementação da Agenda 21 em Lapa;
Il - Comissão Municipal para implementação da Agenda 21.
Art. 2º. - O Fórum para Implementação da Agenda 21 no Município
de Lapa tem por objetivos assegurar o mais amplo debate entre órgãos
governamentais, prestadores de serviços públicos, iniciativa privada, entidades
ambientalistas, de serviço, associações profissionais, classistas, sindicatos e todas
as pessoas interessadas em estabelecer parâmetros e metas que conduzam à um
desenvolvimento econômico e social ambientalmente equilibrado, no sentido de
assegurar qualidade de vida para esta e para as futuras gerações.
Art. 3º. - Ao Fórum compete:
| - conhecer, analisar e dar pareceres sobre projetos relacionados à
implementação das resoluções aprovadas pela Conferência das Nações Unidas para
o Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecidas como Agenda 21, no âmbito do
Município;
Il - avaliar os avanços obtidos na implementação da Agenda 21 no
Município, com base nos princípios do desenvolvimento sustentável em seus
aspectos econômicos, ambientais e sociais,
HI - aprimorar a capacidade de intervenção das pessoas e entidades
no processo de tomada de decisões; ay
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNIGIPA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa eras
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 12.09.03 sses 02
IV - deliberar sobre os encaminhamentos necessários à consecução
de seus objetivos.
Art. 4º. - O Fórum para Implementação da Agenda 21 no Município
de Lapa é composto por representantes de entidades organizadas com atuação no
Município, representantes de órgãos governamentais e qualquer cidadão
interessado em dele participar.
Art. 5º. - O Fórum reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e
extraordinariamente sempre que for necessário, por convocação da maioria dos
membros da Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21.
Parágrafo único - As convocações darão eficaz publicidade à
realização do Fórum, no sentido de assegurar a participação de todos os
interessados.
Art. 6º. - O Regimento Interno para o funcionamento do Fórum será
de responsabilidade da Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21 e
definirá, entre outros, a programação, a mesa diretora e o funcionamento das
plenárias e grupos de trabalho.
Art. 7º. - A Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21
tem por objetivos promover as ações necessárias para o cumprimento das
resoluções do Fórum e assegurar o cumprimento dos princípios estabelecidos na
Agenda 21.
Art. 8º. - À Comissão compete:
| - analisar e aprovar projetos relacionados à implementação da
Agenda 21 no Município;
ll - acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos
reservados aos projetos destinados à implementação da Agenda 21 no Município;
Ill - recomendar a celebração de convênios de entidades públicas
com entidades civis e particulares que objetivem a implementação da Agenda 21;
IV - estimular a proteção e o uso racional dos recursos naturais para
garantir seu uso múltiplo atual e futuro; Y
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LaPA - PR
Pefeitama Municipal da Boff
Edado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 12.09.03 ... 03
V - denunciar ações ou omissões que representem retrocesso na
implementação da Agenda 21, ou que sejam contrários aos seus princípios;
VI - envidar esforços visando o aprimoramento e capacitação de
pessoas e entidades em questões ambientais e relacionadas ao desenvolvimento
sustentável;
Vil - elaborar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do
Fórum para Implementação da Agenda 21 no Município de Lapa e decidir sobre os
casos omissos;
VIII - elaborar e aprovar o seu próprio Regimento Interno e decidir
sobre os casos omissos;
IX - convocar ordinária e extraordinariamente o Fórum;
X - eleger uma Secretaria Executiva composta de presidente, vice-
presidente e secretário, com definição de suas atribuições no Regimento Interno;
XI - promover a publicação e divulgação das decisões tomadas;
XII - criar Grupos Especiais com a finalidade de subsidiar as
decisões da Comissão em matérias específicas.
$ 1º. - É assegurada a participação nos Grupos Especiais, de
qualquer membro da Comissão que julgar oportuno fazê-lo, em vista da matéria a
ser tratada.
& 2º. - Os Grupos Especiais poderão oficialmente convidar pessoas
e entidades de notório conhecimento para subsidiá-los em suas funções.
83º. - Os Grupos Especiais se extinguirão quando atingidos os fins
a que se destinarem.
8 4º - Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos
trabalhos dos Grupos Especiais serão apresentados em reunião da Comissão para
apreciação e encaminhamento.
Art 9º - A Comissão será composta paritariamente por membros
representantes de instituições governamentais e entidades não governamentais.
A
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Posfeitura Municipal da Loja rã
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 12.09.03 ... 04
Art. 10 - Os representantes governamentais, em número de 09
(nove), serão indicados pelo Chefe do Executivo, assegurando-se a participação de
pelo menos um representante da Companhia de Energia Elétrica do Paraná —
COPEL, um da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 11 - Os representantes de entidades não governamentais, em
número de 09 (nove), serão indicados em Assembléia especialmente convocada
para esse fim.
8 1º. - A Comissão elaborará e aprovará o Regimento Interno da
Assembléia de Entidades, responsabilizando-se pela ampla divulgação de sua
realização através de editais e correspondências às entidades cadastradas.
8 2º. - Somente poderão participar da Assembléia as entidades
organizadas e constituídas juridicamente e que comprovem atuação no Município.
Art 12 - Após indicados, todos os membros da Comissão serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 13 - O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois)
anos.
Parágrafo único - As funções dos membros da Comissão não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
Art. 14 - As reuniões da Comissão se instalarão com a maioria dos
seus membros, que deliberarão pela maioria dos presentes ou na forma
estabelecida no Regimento Interno.
Art. 15 - Será dispensado o membro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no
período de um ano, nos termos do Regimento Interno.
& 1º. - Em se tratando de membro representante de instituições
governamentais, o Chefe do Executivo indicará o substituto, no prazo de 10 (dez)
dias.
8 2º. - Em se tratando de membro representante de entidades não
governamentais, a Comissão convocará a Assembléia de Entidades, no prazo de 30
(trinta) dias, para a escolha do substituto. MN
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Avi
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 12.09.03 2:05
Art 16 - A Comissão ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito,
devendo as despesas decorrentes da sua criação, instalação e funcionamento, bem
como do Fórum para Implementação da Agenda 21 em Lapa, correr por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Setembro de
2008.
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SAMARA
Esdlado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38, DE 12.09.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação da Agenda 21 — Lapa/Pr.
A elaboração da Agenda 21 parte de um princípio muito ligado
ao funcionamento do Poder Legislativo: a idéia do pacto entre os diferentes
setores da sociedade, instâncias do Governo e forças políticas para se
construir uma estratégia de desenvolvimento que leve em conta fatores
econômicos, sociais e ambientais. Além de ser subsídio para o repasse de
verba para o Município por parte dos Governos Estadual e Federal.
A Conferências das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992 — ECO 92, aprovou o
documento Agenda 21, com os compromissos assumidos entre os 179
países participantes, da mudança do padrão de desenvolvimento do novo
século. A idéia era tornar possível a construção de um plano de ação e de um
planejamento participativo em âmbito global, nacional e local, capaz de
permitir, de forma negociada, o nascimento de um novo paradigma de
desenvolvimento.
O Brasil finalizou a construção da Agenda 21 Brasileira no
início de 2002. Nesse processo, contou com a participação de
aproximadamente quarenta mil pessoas de diversas instituições nos vários
estados, sob a Coordenação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento
Sustentável e da Agenda 21 — CPDS. A Comissão tem a finalidade de propor
políticas e estratégias de desenvolvimento sustentável e coordenar a
elaboração e implementação da Agenda 21 Brasileira, definir estratégias para
o atendimento dos programas prioritários do governo; promover a elaboração
e implementação de Agendas 21 locais com base nos princípios e estratégias
da Agenda 21 Brasileira que, em consonância com a Agenda global,
reconhece a importância do nível local na concretização de políticas públicas
sustentáveis. >
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38, DE 12.09.03 ... 02
De acordo com o capítulo 28 da Agenda Global, referendado
pela Agenda 21 Brasileira, “Como muitos dos problemas e soluções tratados
na Agenda 21 tem suas raízes nas atividades locais, a participação e
cooperação das autoridades locais são fatores determinantes na realização
de seus objetivos. As autoridades locais constroem, operam e mantêm a
infra-estrutura econômica, social e ambiental, supervisionam os processos de
planejamento, estabelecem as políticas e regulamentações ambientais locais
e contribuem para a implementação de políticas ambientais nacionais e
subnacionais. Como esfera de governo mais próxima da população,
desempenha um papel essencial na educação, mobilização e resposta ao
público, em favor do desenvolvimento sustentável”.
Assim, “Cada autoridade local deve iniciar um diálogo com
seus cidadãos, organizações locais e empresas privadas e aprovar uma
Agenda 21 local. Por meio de consultas e da promoção de consenso, as
autoridades locais ouvirão os cidadãos e as organizações cívicas,
comunitárias, empresariais e industriais locais, obtendo assim as informações
necessárias para a formulação das melhores estratégias. O processo de
consultas favorece a mobilização das comunidades em relação às questões
de desenvolvimento sustentável. Os programas, as políticas, as leis e os
regulamentos das autoridades locais destinados a cumprir os objetivos da
Agenda 21 serão avaliados e modificados com base nos programas locais
adotados”.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Setembro
de 2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MU dai
LAPA
Poder Legislativo do Municipio da Le need
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 38/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a criação, composição, objetivos e atribuições do Fórum para
Implementação da Agenda 21 no Município de Lapa e da Comissão Municipal para
Implementação da Agenda 21 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /09 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 23 /09 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/09/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XL 7/88. /-85.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX gel XX / |XX.
noooxo
E ao
——— Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para yelatar sobre a matéxia o Vezeador
Presidente da Comissão de Legislação, —/2003.
Justiça e Redação
Recgbi o projetefem /. 2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado a relatar, sôbre amatéria o Vereador
Ee Ea dae 7 Leis
SERGIO AUGUSTO LEONI o
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebioprojetoem — / /2003
E Lapa?
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
bioprojetoem. / 72003
Presidente da Comissão dee
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2003
Fica designado
Presidente da Comissão de“egtrole e
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
samana MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lapa nr 2
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
N.º 38/2003
Súmula: Dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Fórum para
implementação da Agenda 21 no Município de lapa e da Comissão Municipal
para implementação da Agenda 21 e dá outras providências.
A Agenda 21 é um programa de ação baseado
num documento de 40 capítulos que constitui a mais ousada e abrangente
tentativa já realizada de promover, em escala planetária, um novo padrão de
desenvolvimento, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e
eficiência econômica.
Trata-se de um documento consensual para o
qual contribuíram governos e instituições da sociedade civil de 179 países
num processo preparatório que durou dois anos e culminou com a realização
da Conferência da nações Unidas sobre meio Ambiente e Desenvolvimento
(CNUMAD), em 1992, no Rio de Janeiro, também conhecida por ECO-92.
A Agenda 21 traduz em ações o conceito de
desenvolvimento sustentável.
Mais do que um documento, a agenda 21 é um
processo de planejamento participativo que analisa a situação atual de um
país, Estado, municiío e/ou região, e planeja o futuro de forma sustentável.
A Agenda, considera, dentre outras, questões
estratégicas ligadas à geração de emprego e de renda; à diminuição das
disparidades regionais e interpessoais de renda; às mudanças nos padrões de
produção e consumo; à construção de cidades sustentáveis; à adoção de novos
modelos e instrumentos de gestão.
Em termos de iniciativas, a Agenda não deixa
dúvida, os Governos têm a prerrogativa e a responsabilidades de deslanchar e
facilitar o processo de implementação em todas as escalas. Além dos
governos, a convocação da Agenda visa mobilizar todos os segmentos da
sociedade, chamando-os de “atores relevantes” e “parceiros do
desenvolvimento sustentável.
Desta forma, pela sua constituição e relevância,
nada obsta quanto a legalidade para a sua criação e composição.
Ao Plenário para discutir o seu mérito e
conveniência.
E o parecer.
Lapa 24 de setembro de 2003
Ética
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
LAPA - PR
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GAMARA MUNICIPAL
LAPA - A
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apa epi
Estado de Larand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 38/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, objetivos e
atribuições do Fórum para Implementação da Agenda
21 no Município de Lapa e da Comissão Municipal para
Implementação da Agenda 21 e dá outras providências.
Parecer
O projeto de lei nº 38 de 12/09/03 que
dispõe sobre a criação, composição, objetivos e atribuições do Fórum
para Implementação da Agenda 21 no Município da Lapa e de Comissão
Municipal para Implementação de Agenda 21 é de extrema importância
para construir uma estratégia que garanta políticas públicas quanto à
preservação do meio ambiente.
O envolvimento global em âmbito local e
nacional da Agenda 21 oportuniza a participação e a implementação de
um Fórum que garante a mobilização da comunidade em relação às
frações de desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, somos de parecer
favorável.
Lapa, 23 de Setembro de 2003
o JT. f GI
VALENTINA P. BATISTA
Relatora
VOTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
Ver. ELISIA MARTINS
MUNICIP AS
Leder Legis Malico do Municipio da L apa ia
Estado de Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 38/03
SÚMULA: Dispõe sobre a criação, composição, objetivos e atribuições
do Fórum para implementação da Agenda 21 no Município da
Lapa e da Comissão Municipal para Implementação da
Agenda 21 e dá outras providências
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar a
[a seguinte emenda,
Altera o artigo 10, do referido anteprojeto, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Os representantes governamentais, em
número de 09 (nove), serão indicados pelo Chefe do Executivo,
assegurando-se a participação de pelo menos um representante da
Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL, um da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR e um da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Paraná - EMATER?
Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2003
2,14 L€
É LUIZ DE CASTRO
CAMARA MUNICIPAL Vereador
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PROTOCOLO » 2672/03
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DATA DA SESSÃO:
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Votos Favcrá a + 4
Votos a
No, de Versadores Votantes:
Nº, de Vereadores Presentes:
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Votos Contrários: é
No, de Vereadores Votantes: 4
Nº. de Vereadores Presentes: 43. K
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Estado do Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 38/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, objetivos e
atribuições do Fórum para Implementação da Agenda
21 no Município de Lapa e da Comissão Municipal para
Implementação da Agenda 21 e dá outras
providências
Parecer
Esta Comissão manifesta-se pela
apreciação do processo, quanto ao mérito, em Plenário, embasada na opinião
abalizada da assessoria jurídica desta Casa.
Lapa, 30 de setembro de 20083.
Relator
VOTO:
. E er. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ud pk
er. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
cmMBRA MUNICIPAL
LaPA - PR
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Poder Legistativo do Município da Lupa e
Estado de Prrand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 34/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, objetivos e atribuições do
Fórum para Implementação da Agenda 21 no Município de Lapa e da
Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21 e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
9) Art. 1º - Ficam criados, como órgãos colegiados, consultivos
e deliberativos, de nível estratégico, com composição, organização, competência e
funcionamento definidos nesta Lei e em Regimentos Internos próprios, os seguintes:
I — Fórum para Implementação da Agenda 21 em Lapa;
II — Comissão Municipal para implementação da Agenda 21.
Art. 2º - O Fórum para Implementação da Agenda 21 no
Município de Lapa tem por objetivos assegurar o mais amplo debate entre órgãos
governamentais, prestadores de serviços públicos, iniciativa privada, entidades
ambientalistas, de serviço, associações profissionais, classistas, sindicatos e todas as pessoas
interessadas em estabelecer parâmetros e metas que conduzam à um desenvolvimento
econômico e social ambientalmente equilibrado, no sentido de assegurar qualidade de vida
para esta e para as futuras gerações.
Art. 3º - Ao Fórum compete:
I — conhecer, analisar e dar pareceres sobre projetos relacionados à implementação das
resoluções aprovadas pela Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e
[a Desenvolvimento, conhecidas como Agenda 21, no âmbito do Município;
II — avaliar os avanços obtidos na implementação da Agenda 21 no Município, com base
nos princípios do desenvolvimento sustentável em seus aspectos econômicos, ambientais e
sociais;
II — aprimorar a capacidade de intervenção das pessoas e entidades no processo de
tomada de decisões;
IV — deliberar sobre os encaminhamentos necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 4º - O Fórum para Implementação da Agenda 21 no
Município de Lapa é composto por representantes de entidades organizadas com atuação
no Município, representantes de órgãos governamentais e qualquer cidadão interessado em
dele participar
Art. 5º - O Fórum reunir-se-á ordinariamente uma vez por
ano e extraordinariamente sempre que for necessário, por convocação da maioria dos
membros da Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21.
Parágrafo Unico - As convocações darão eficaz publicidade
à realização do Fórum, no sentido de assegurar a participação de todos os interessados.
Art. 6º - O Regimento Interno para o funcionamento do
Fórum será de responsabilidade da Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21
e definirá, entre outros, a programação, a mesa diretora e o funcionamento das plenárias e
grupos de trabalho.
GAMARA MUNICIPAS
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra - “
Estado do Larand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN? 16/2003 FL
Art. 7º - A Comissão Municipal para Implementação da
Agenda 21 tem por objetivos promover as ações necessárias para o cumprimento das
resoluções do Fórum e assegurar o cumprimento dos princípios estabelecidos na Agenda 21.
Art. 8º - À Comissão compete:
I — analisar e aprovar projetos relacionados à implementação da Agenda 21 no
Município;
II — acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos reservados aos projetos
destinados à implementação da Agenda 21 no Município;
III — recomendar a celebração de convênios de entidades públicas com entidades civis
e particulares que objetivem a implementação da Agenda 21;
O IV — estimular a proteção e o uso racional dos recursos naturais para garantir seu uso
E múltiplo atual e futuro;
V — denunciar ações ou omissões que representem retrocesso na implementação da
Agenda 21, ou que sejam contrários aos seus princípios;
VI — envidar esforços visando o aprimoramento e capacitação de pessoas e entidades
em questões ambientais e relacionadas ao desenvolvimento sustentável;
VII — elaborar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do Fórum para
Implementação da Agenda 21 no Município de Lapa e decidir sobre os casos omissos;
VIII — elaborar e aprovar o seu próprio Regimento Interno e decidir sobre os casos
omissos;
IX — convocar ordinária e extraordinariamente o Fórum;
X — eleger uma Secretaria Executiva composta de presidente, vice-presidente e
secretário, com definição de suas atribuições no Regimento Interno;
XI — promover a publicação e divulgação das decisões tomadas;
XII — criar Grupos Especiais com a finalidade de subsidiar as decisões da Comissão
em matérias especificas.
$1º- É assegurada a participação nos Grupos Especiais, de
o) qualquer membro da Comissão que julgar oportuno fazê-lo, em vista da matéria a ser
tratada.
$2º- Os Grupos Especiais poderão oficialmente convidar
pessoas e entidades de notório conhecimento para subsidiá-los em suas funções.
$3º- Os Grupos Especiais se extinguirão quando atingidos
os fins a que se destinarem.
$4º- Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos
trabalhos dos Grupos Especiais serão apresentados em reunião da Comissão para
apreciação e encaminhamento.
Art. 9º - A Comissão será composta paritariamente por
membros representantes de instituições governamentais e entidades não governamentais.
Art. 10 - Os representantes governamentais, em número de
09 (nove), serão indicados pelo Chefe do Executivo, assegurando-se a participação de pelo
menos um representante da Companhia de Energia Elétrica do Paraná — COPEL, um da
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR e um da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Paraná - EMATER.
Art. 11 - Os representantes de entidades não governamentais,
em número de 09 (nove), serão indicados em Assembléia especialmente convocada para
esse fim.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Municipio da Lapa dá
Estado de Larand À
REDAÇÃOFINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN? 16/2003 FLO
$1º- A Comissão elaborará e aprovará o Regimento Interno
da Assembléia de Entidades, responsabilizando-se pela ampla divulgação de sua realização
através de editais e correspondências às entidades cadastradas.
42º - Somente poderão participar da Assembléia as entidades
organizadas e constituídas juridicamente e que comprovem atuação no Município.
Art. 12 - Após indicados, todos os membros da Comissão
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 13 - O mandato dos membros da Comissão será de 2
(dois) anos.
5) Parágrafo Único As funções dos membros da Comissão
não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
Art. 14 - As reuniões da Comissão se instalarão com a
maioria dos seus membros, que deliberarão pela maioria dos presentes ou na forma
estabelecida no Regimento Interno.
Art. 15 - Será dispensado o membro que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas
no período de um ano, nos termos do Regimento Interno.
$ 41º - Em se tratando de membro representante de
instituições governamentais, o Chefe do Executivo indicará o substituto, no prazo de 10
(dez) dias.
$2º- Em se tratando de membro representante de entidades
não governamentais, a Comissão convocará a Assembléia de Entidades, no prazo de 30
(trinta) dias, para a escolha do substituto.
o) Art. 16 - A Comissão ficará vinculada ao Gabinete do
Prefeito, devendo as despesas decorrentes da sua criação, instalação e funcionamento, bem
como do Fórum para Implementação da Agenda 21 em Lapa, correr por conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões do Poder Legislativo
Presidente
Membro
SÉ LUIZ DE CASTR
Membro
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legistalivo do Municipio da L apa
Estado de Larand
PROJETO DE LEI Nº 056/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, objetivos e
atribuições do Fórum para Implementação da
Agenda 21 no Município de Lapa e da Comissão
Municipal para Implementação da Agenda 21 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criados, como órgãos
colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com
composição, organização, competência e funcionamento definidos nesta
Lei e em Regimentos Internos próprios, os seguintes:
I — Fórum para Implementação da Agenda 21 em Lapa;
II — Comissão Municipal para implementação da Agenda 21.
Art. 2º - O Fórum para Implementação da
Agenda 21 no Município de Lapa tem por objetivos assegurar o mais
amplo debate entre órgãos governamentais, prestadores de serviços
públicos, iniciativa privada, entidades ambientalistas, de serviço,
associações profissionais, classistas, sindicatos e todas as pessoas
interessadas em estabelecer parâmetros e metas que conduzam à um
desenvolvimento econômico e social ambientalmente equilibrado, no
[a] sentido de assegurar qualidade de vida para esta e para as futuras
gerações.
Art. 3º- Ao Fórum compete:
I — conhecer, analisar e dar pareceres sobre projetos relacionados à implementação
das resoluções aprovadas pela Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e
Desenvolvimento, conhecidas como Agenda 21, no âmbito do Município;
IH — avaliar os avanços obtidos na implementação da Agenda 21 no Município,
com base nos princípios do desenvolvimento sustentável em seus aspectos econômicos,
ambientais e sociais;
HI — aprimorar a capacidade de intervenção das pessoas e entidades no processo
de tomada de decisões;
IV — deliberar sobre os encaminhamentos necessários à consecução de seus
objetivos.
Art. 4º - O Fórum para Implementação da
Agenda 21 no Município de Lapa é composto por representantes de
entidades organizadas com atuação no Município, representantes de
órgãos governamentais e qualquer cidadão interessado em dele participar.
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Poder Legislativo do Município da Lupa pm
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 056/03 FI. 02
Art. 5º- O Fórum reunir-se-á ordinariamente
uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for necessário, por
convocação da maioria dos membros da Comissão Municipal para
Implementação da Agenda 21. .
Parágrafo Único — As convocações darão
eficaz publicidade à realização do Fórum, no sentido de assegurar a
participação de todos os interessados.
Art. 6º - O Regimento Interno para o
funcionamento do Fórum será de responsabilidade da Comissão
o) Municipal para Implementação da Agenda 21 e definirá, entre outros, a
programação, a mesa diretora e o funcionamento das plenárias e grupos
de trabalho.
Art 7º - A Comissão Municipal para
Implementação da Agenda 21 tem por objetivos promover as ações
necessárias para o cumprimento das resoluções do Fórum e assegurar O
cumprimento dos princípios estabelecidos na Agenda 21.
Art. 8º- À Comissão compete:
I — analisar e aprovar projetos relacionados à implementação da Agenda 21 no
Município;
II — acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos reservados aos
projetos destinados à implementação da Agenda 21 no Município;
II — recomendar a celebração de convênios de entidades públicas com
5) entidades civis e particulares que objetivem a implementação da Agenda 21;
IV -— estimular a proteção e o uso racional dos recursos naturais para garantir
seu uso múltiplo atual e futuro;
V — denunciar ações ou omissões que representem retrocesso na
implementação da Agenda 21, ou que sejam contrários aos seus princípios;
VI — envidar esforços visando o aprimoramento e capacitação de
pessoas e entidades em questões ambientais e relacionadas ao desenvolvimento
sustentável;
VII — elaborar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do Fórum
para Implementação da Agenda 21 no Município de Lapa e decidir sobre os casos
omissos;
VIII — elaborar e aprovar o seu próprio Regimento Interno e decidir sobre os
casos omissos;
IX — convocar ordinária e extraordinariamente o Fórum;
X — eleger uma Secretaria Executiva composta de presidente, vice-presidente e
secretário, com definição de suas atribuições no Regimento Interno;
XI — promover a publicação e divulgação das decisões tomadas;
XII — criar Grupos Especiais com a finalidade de subsidiar as decisões da
Comissão em matérias especificas.
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Estude do Larand
Projeto de Lei nº 056/03 FI. 03
$ 4º - É assegurada a participação nos Grupos
Especiais, de qualquer membro da Comissão que julgar oportuno fazê-lo,
em vista da matéria a ser tratada.
g 2º - Os Grupos Especiais poderão
oficialmente convidar pessoas e entidades de notório conhecimento para
subsidiá-los em suas funções.
$£ 3º - Os Grupos Especiais se extinguirão
quando atingidos os fins a que se destinarem.
$S4º- Os relatórios, pareceres e propostas
decorrentes dos trabalhos dos Grupos Especiais serão apresentados em
o) reunião da Comissão para apreciação e encaminhamento.
Art. 9º - A Comissão será composta
paritariamente por membros representantes de instituições
governamentais e entidades não governamentais.
Art. 10 - Os representantes governamentais, em
número de 09 (nove), serão indicados pelo Chefe do Executivo,
assegurando-se a participação de pelo menos um representante da
Companhia de Energia Elétrica do Paraná — COPEL, um da Companhia
de Saneamento do Paraná — SANEPAR e um da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Paraná - EMATER.
Art. 11 - Os representantes de entidades não
- governamentais, em número de 09 (nove), serão indicados em
Assembléia especialmente convocada para esse fim.
$ 1º. A Comissão elaborará e aprovará o
Regimento Interno da Assembléia de Entidades, responsabilizando-se
pela ampla divulgação de sua realização através de editais e
correspondências às entidades cadastradas.
$2º- Somente poderão participar da Assembléia
as entidades organizadas e constituídas juridicamente e que comprovem
atuação no Município.
Art. 12 - Após indicados, todos os membros da
Comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 13 - O mandato dos membros da Comissão
será de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único — As funções dos membros
da Comissão não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como
de serviço público relevante.
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Projeto de Lei nº 056/03 FI. 04
Art. 14 - As reuniões da Comissão se instalarão
com a maioria dos seus membros, que deliberarão pela maioria dos
presentes ou na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 15 - Será dispensado o membro que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas
ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um ano, nos termos do
Regimento Interno.
4 $1º- Em se tratando de membro representante
de instituições governamentais, o Chefe do Executivo indicará o
substituto, no prazo de 10 (dez) dias.
$2º- Em se tratando de membro representante
de entidades não governamentais, a Comissão convocará a Assembléia de
Entidades, no prazo de 30 (trinta) dias, para a escolha do substituto.
Art. 16 - A Comissão ficará vinculada ao Gabinete do
Prefeito, devendo as despesas decorrentes da sua criação, instalação e
funcionamento, bem como do Fórum para Implementação da Agenda 21 em Lapa,
correr por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2003
.
AD) CHMIDT
Presidente
SV; [9) AS» OC, (9) EX
1º Secretário