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ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2003
Os Vereadores que subscrevem esta proposição,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do
Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: institui no Município da Lapa a Semana de” Promoção à Saúde e
o) Prevenção ao Uso Abusivo de Drogas, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída no Município da Lapa a Semana de Promoção à Saúde e
Prevenção ao Uso Abusivo de Drogas, entendendo-se estas como quaisquer
substâncias que possam vir a causar dependência fisica ou psíquica aos
indivíduos.
Parágrafo Único: - Será realizada na primeira quinzena do mês de novembro de
cada ano e coordenada pela Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e pelo
Conselho Municipal Antidrogas —- COMAD.
Art. 2º - Seus objetivos principais são:
I — divulgar os programas municipais, estaduais e federais de saúde,
voltados à prevenção e combate ao uso abusivo de drogas;
IH — estimular atividades que visem a prevenção da disseminação do
tráfico e uso abusivo de drogas;
HI — encaminhar sugestões recebidas do público alvo ao Conselho
Municipal Antidrogas-COMAD, que as repassará a outras esferas de governo e
acompanhará as medidas recomendadas;
IV — estimular e avaliar os tratamentos que visem à recuperação de
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V — colaborar com estudos ou pesquisas que visem a prevenção,
tratamento e o combate ao uso abusivo de drogas, entorpecentes ou qualquer
substância que possa causar dependência física ou psíquica;
VI — promover e acompanhar as políticas sociais destinadas à promoção
da saúde, destacando-se as doenças sexualmente transmissíveis e o combate e
prevenção às drogas, através de ações que visem atingir a população em geral,
independentemente de faixa etária ou condição sócio-econômica;
VII — analisar os relatórios das atividades desenvolvidas por todos os
órgãos ou entidades municipais ligadas à saúde e, especificamente, aqueles que
tratam das drogas e de seu uso abusivo.
Art. 3º - Os objetivos e diretrizes enumerados no artigo anterior deverão ser
dirigidos, prioritariamente, aos alunos do Ensino Fundamental, Médio e
Superior, seus pais, profissionais das áreas afins e entidades não
governamentais.
Art. 4º - Durante a Semana de Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo
de Drogas deverão ser proferidas palestras, debates, seminários, fóruns ou
qualquer ato que tenha por objetivo levar à população em geral um maior
conhecimento, disseminando informações sobre as drogas e seus malefícios, à
saúde em geral, destacando-se, as doenças sexualmente transmissíveis - DSTs,
principalmente a questão do HIV/AIDS.
es Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, PR. em de setembro de 2003
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TO AUGUSTO LEONI VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Héador Vereadora
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2003
A saúde dos munícipes, antes de ser uma obrigação legal e constitucional
imposta às administrações, é um direito inquestionável do cidadão. Epidemias que
antes assolaram o Brasil e outros povos do mundo, estão debeladas em sua
grande maioria.
Entretanto, hoje convivemos com outros problemas ligados à saúde, dentre
os quais destacamos aquelas doenças consideradas como sexualmente
transmissíveis (DSTs) e aquelas decorrentes do uso abusivo de drogas, cujo
propagação vem se desencadeando de forma alarmante. O uso destas drogas
leva, indubitavelmente, as pessoas a contrairem aquelas doenças relacionadas
com o sexo. Fora de seus juízos perfeitos, face ao efeito devastador das drogas,
os cuidados de prevenção das DSTs, não são observados.
Estudos e pesquisas vêm demonstrando que gradativamente o consumo de
substâncias psicoativas aparece presente fortemente entre os jovens e
adolescentes de nossa sociedade. Em nosso Município, esses traços aparecem
atenuados e mascarados pela própria população, que vêem através do silêncio e
da conivência uma forma mais cômoda e confortável de manterem-se aquém
dessa realidade.
O uso dessas substâncias e o próprio contato com elas não atinge
determinada classe social, mais se propaga e afeta todas as camadas da
população, sem distinção de classe, cor, sexo ou idade.
Um dos principais reflexos sociais ocasionados pelo uso de drogas acaba
sendo o isolamento e a exclusão social, o que faz com que repensemos as práticas
e serviços de atenção básica voltados à essa clientela, desenvolvendo ações
voltadas não só à prevenção, mas também ao tratamento dos usuários.
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As ações de prevenção devem estar voltadas principalmente para educar a
população, propiciando uma tomada de consciência e adoção de uma postura
responsável, o que consequentemente, acarretará na melhoria da qualidade de
vida da população, no nosso enfoque principal, a população de crianças e
adolescentes.
Estes iniciam seu caminho às drogas pelo uso do álcool e do fumo. Nesta
fase de descobertas e de incertezas é que as crianças e adolescentes necessitam
de maior apoio e orientação. Estes precisam ser a eles repassados pelos pais,
educadores e por toda a sociedade.
Após experimentarem o álcool e o fumo, e que sua comercialização é
permitida, e ilegalmente vendida a menores, estão a um passo das demais drogas
e, em consequência, de traçarem seus futuros que, não raras vezes os levam à
ruína pessoal, física e moral, quando não à morte.
A semana de prevenção ao uso abusivo de drogas que se pretende instituir
e formalizar através de lei municipal, não pode, em hipótese alguma, se
transformar em mais um papel que cairá no esquecimento com o passar dos
tempos. Nela poderemos traçar metas na prevenção ao uso e combate às drogas
e, principalmente, deveremos acompanhar cobrar daqueles de devem fazê-
lo.
Lapa, PR em de setembro de 2003
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ÉRGIO AUGUSTO LEONI VALENTINA P. BATISTA
Vereador Vereadora
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2003
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni e Valentina da L. Piovezan Batista
Sumula: Institui no Município da Lapa a Semana de Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso
Abusivo de Drogas, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17. /09 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 23 /09 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 18/09/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX O / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 18/09/2003.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
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Recebi ” j DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATÓ L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
/ SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão ts
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Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de;
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem / /2003
Presidente da Comissão deNsegtrole e
Fiscalização
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Ante Projeto de Lei nº 17/2003
Autor: Ver Sérgio Augusto Leoni e Valentina da Luz Piovezan Batista
Conforme entendimento, por escrito,
de liderenças partidária com assento nesta Casa
de Leis em data de 11 de março de 2003 e
protocolado sob nº 206/03, NOMEIO, o Vereador
Marco Antonio Bortoleto em substituição ao
Veredor SÉRGIO AUGUSTO LEONI, um dos
Sola das comissões em 19 de setembro de 2003
JOAS RÉNATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 25/2003
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2003
Súmula: institui no Município da Lapa a Semana de Promoção à Saúde e
Prevenção ao Uso Abusivo de Drogas, e dá outras providências.
Entre os doutrinadores é pacífico que
proposições que envolvam a saúde dos munícipes é concorrente, ou seja, tanto
podem ser propostas pelos membros do Poder Legislativo, como pelo Chefe do
Executivo.
O artigo 21, I, “a”, de nossa Lei Orgânica
Municipal, quando fala que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre assuntos de interesse local, principia seu texto com o termo
“saúde”.
Casos há, entretanto, que apesar de tratar sobre
saúde pública, essa concorrência de iniciativa não ocorre, como por exemplo,
partir de um determinado vereador uma proposição de contratação de médicos
ou enfermeiros.
Assim, matéria em questão não encontra óbice
algum de natureza legal que possa impedir o seu regular prosseguimento
legislativo.
Apenas, ad argumentandum, nos causou espécie
os termos Uso Abusivo de Drogas. À primeira vista, pode nos parecer que o seu
uso, desde que não abusivo, é permitido e, portanto, deve ser tolerado e aceito.
Mas não é esse o significado do termo. Se analisarmos o sentido amplo do
vocábulo “drogas”, todos não somos drogados em potencial. Um simples
comprimido para dor de cabeça, não deixa de ser uma droga.
Ir de
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g Programas federais exigem a inclusão do
vocábulo “abusivo”, sem o que o Município não poderá, futuramente, vir a
perceber verbas para o combate e prevenção das drogas, aqui entendidas como
nós as vemos, ou sejam, aquelas não prescritas por médicos, como por exemplo,
o álcool, maconha, cocaína, crack, etc., e que destroem seus usuários, tanto no
aspecto físico, como no moral e psíquico.
Ao Plenário desta Casa de Leis para apreciação
de seu mérito e conveniência.
E o parecer.
Lapa, em 23 de setembro de 2003
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Assessor Jurídico )
Homimos , Sondt, bode Ludk, Ip VEGOAl + ud.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 17/03
Autor: Ver. Sérgio Augusto Leoni e Valentina da L. Piovezan Batista
Súmula: Institui no Município da Lapa, a Semana de Promoção
à Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo de Drogas, e dá
outras providências.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 17/03,
de 17.09.03, de autoria dos vereadores Sérgio Augusto Leoni e Valentina
Piovezan Batista, este Relator dá o seguinte PARECER:
1. o projeto está em condições de ser
a
discutido e aprovado no plenário.
Lapa, 25 de setembro de 2003.
e. A ap E
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
Po) VOTO:
VOTO:
E O Ver. MARCO A. BORTOLETTO
/ Membro Designado
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Poder Legis Calico do Municipio da Lo apa nrdã
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PROJETO DE LEI Nº 057/2003
Autor: Ver. Sergio A. Leoni e Valentina da L. P. Batista
Súmula: Institui no Município da Lapa a Semana de
Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo
de Drogas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no Município da Lapa a
Semana de Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo de Drogas,
entendendo-se estas como quaisquer substâncias que possam vir a causar
dependência física ou psíquica aos indivíduos.
Parágrafo Único — Será realizada na primeira
quinzena do mês de novembro de cada ano e coordenada pela Secretaria
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e pelo Conselho Municipal
Antidrogas — COMAD.
Art. 2º - Seus objetivos principais são:
I — divulgar os programas municipais, estaduais e federais de
saúde, voltados à prevenção e combate ao uso abusivo de drogas;
Il — estimular atividades que visem a prevenção da
disseminação do tráfico e uso abusivo de drogas;
II — encaminhar sugestões recebidas do público alvo ao
Conselho Municipal Antidrogas-COMAD, que as repassará a outras
esferas de governo e acompanhará as medidas recomendadas;
IV — estimular e avaliar os tratamentos que visem à
recuperação de usuários de drogas;
V — colaborar com estudos ou pesquisas que visem a
prevenção, tratamento e o combate ao uso abusivo de drogas,
entorpecentes ou qualquer substância que possa causar dependência física
ou psíquica;
VI — promover e acompanhar as políticas sociais destinadas à
promoção da saúde, destacando-se as doenças sexualmente transmissíveis
e o combate e prevenção às drogas, através de ações que visem atingir a
população em geral, independentemente de faixa etária ou condição
sócio-econômica;
VII — analisar os relatórios das atividades desenvolvidas por
todos os órgãos ou entidades municipais ligadas à saúde e,
especificamente, aqueles que tratam das drogas e de seu uso abusivo.
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1 Poder Legistalivo do Município da Li apa di
a Estado do Laranã a fd ;
Projeto de Lei nº 057/03 FI. 02
Art. 3º - Os objetivos e diretrizes enumerados
no artigo anterior deverão ser dirigidos, prioritariamente, aos alunos do
Ensino Fundamental, Médio e Superior, seus país, profissionais das áreas
afins e entidades não governamentais.
Art. 4º - Durante a Semana de Promoção à
Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo de Drogas deverão ser proferidas
palestras, debates, seminários, fóruns ou qualquer ato que tenha por
objetivo levar à população em geral um maior conhecimento,
disseminando informações sobre as drogas e seus malefícios, à saúde em
o) geral, destacando-se, as doenças sexualmente transmissíveis — DSTs,
principalmente a questão do HIV/AIDS.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2003
Presidente
) e)-
a) SV; ENEDITO (9)
1º Secretário e