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LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado de Parand
ANTEPROJETO DE LEINº 18/2003
Súmula: acrescenta o inciso V, ao artigo 3º, da Lei nº 1.557, de 21.08.01, que
criou o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
Os Vereadores que subscrevem a presente proposição,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do
Plenário desta Casa de Leis, o que se segue:
o)
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V, ao artigo 3º, da Lei nº 1.557, de
21.08.01, que criou o Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD, com a seguinte redação:
“V — pelo Presidente do Conselho Tutelar”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, PR em 16 de setembro de 2003
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SE VALENTINA P. BATISTA
Vereador Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA- CR. . ;
DATA St; 01 103 A ComsE da Ber Gs Sou
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA unticaras
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEINº 18/2003
O Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD, instituído em nosso Município através da Lei nº 1.557, de 21 de
agosto de 2001, como se depreende de seu próprio nome, visa a prevenção e o
combate ao uso abusivo das drogas, consideradas como tais toda substância que
possa vir a causar dependência física ou psíquica àqueles que delas façam uso
indevido.
Muitos de nós vemos o problema das
drogas apenas pela mídia. Sabemos do mal que causa às pessoas usuárias, bem
como dos reflexos a sua família.
Poucos de nós vivenciou o problema como
ela se apresenta no dia-a-dia, presenciando in loco do que é capaz de fazer uma
pessoa drogada. Poderíamos dizer que sabemos do problema na teoria, mas
desconhecemos o fato em si na prática.
Ora, nada mais lógico e salutar que se
inclua como membro do COMAD, alguém que possui essa prática e essa
vivência com os drogados. A sua contribuição será de extrema valia para um
melhor desempenho das funções do referido Conselho e, por consegiiência, os
objetivos a que se propõe serão atingidos de forma mais direta, objetiva e
coerente.
Se temos preocupação com as drogas que
destroem, principalmente, nossos jovens e adolescentes, nada melhor do que os
demais membros do COMAD possam usufruir dessa experiência que, à primeira
vista possa parecer desagradável, certamente, servirá de norte para suas
decisões.
Pelo que aqui foi exposto, esperamos que
os nobres colegas votem à favor desta proposição, tendo em vista o bem que ela
trará a nossa comunidade lapiana.
Lapa, PR em 16 de setembro de 2003
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SÉRGIO A VALENTINA P. BATISTA
Vereador Vereadora
ANO XL- BOLETIMOFICIAL — 006 - Nº 7148
2, refeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1557, DE 21 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas —- COMAD
de LAPA/PR, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de
níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto
Federal nº 110, de 2 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de
Entorpecentes -CONEM/PR .
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de
LAPA/PR:
| - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e
abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva politica
estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
Il - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
Hl'- estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido
e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência
física ou psíquica;
VI - propor ao Prefeito municipal medidas que visem a atender os
objetivos previstos nos incisos anteriores;
Vil - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de
encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD -— será
composto por:
| - Quatro membros representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo pelo menos um do órgão da Educação e um do órgão de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 6822-4252. 83750-000 - tapa - PR
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL — 007 — Nº 718
DVrofeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1557, DE 21.08.01 ...02
IH — Dois membros representantes da sociedade civil de livre
escolha do Prefeito Municipal.
HI — A convite do Prefeito Municipal :
o juiz de Direito;
o Promotor de Justiça;
o Delegado de Polícia;
a autoridade da Polícia Militar no Município;
a autoridade Estadual de Ensino no Município.
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IV — Dois membros representantes do Poder Legislativo Municipal,
escolhido entre seus pares.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O Presidente do Conselho Municipal Antidrogas —- COMAD
será escolhido por meio de eleição entre seus pares.
Art.5º - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público .
Art. 6º- O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito
Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para
implantação e funcionamento do órgão.
Art. 7º- O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes do presente projeto de lei serão
atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se
necessário.
Art. 9º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Agosto de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL - 009 Nº 749 ns
2, refeitura Municipal da Lapa
Estado do 2 arand
LEI Nº 1658, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1557, de 21 de Agosto de
2001.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 3º da Lei Municipal
nº 1557, de 21 de agosto de 2001, que passa a viger com a seguinte
redação:
Ar. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas — COMAD — será
composto por:
I-...
H-...
Hll— A convite do Prefeito Municipal :
a. o Delegado de Polícia;
b. a autoridade da Polícia Militar no Município;
c. a autoridade Estadual de Ensino no Município.
WV-=..”
Art. 2º -Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Novembro
de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“LAPA - PR
Doder Legislativo do Municipio da Lapa e 2
Estado de Parand i
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/2003
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni e Valentina da L. Piovezan Batista
Sumula: Acrescenta o inciso V, ao artigo 3º, da Lei nº 1557, de 21.08.01, que criou o Conselho
Municipal Antidrogas- COMAD.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /09 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 23 /09 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/09/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 18/09/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX
O Controle e Fiscalização, em — XX / XX / XX.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para rglatar sobre a matéria o Vereador
e <
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFF
Pee papoleto en DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PE $ Fica designado a ZZ matéria 7 ensadge
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RGE Za Pure (ÓNÇA Epi ec lgtcaeao
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult., ; nm
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebioprojetoem. / 72003
Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
bi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão deNgtrole e
Fiscalização
VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
Ante Projeto de Lei nº 18/2003
Autor: Ver Sérgio Augusto Leoni e Valentina da Luz Piovezan Batista
Conforme entendimento, por escrito,
de llerenças partidária com assento nesta Casa
de Leis, em data de 11 de março de 2003 e
protocolado sob nº 206/03, NOMEIO, o Vereador
Vimoar Caarneski Fávaro em substituição ao
Veredor SÉRGIO AUGUSTO LEONI um dos
Sola das comissões em 19 de setembro de 2003
JOAS RENATO Mlorio
PRESIDENTE
Sama rode
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ú TN: Spder Legistaivo do Municipio da St “proa na ml
N Ne Estado do Paprcand
et CUTE mi
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 18/03
Autor: Ver. Sérgio Augusto Leoni e Valentina da L. Piovezan Batista
Súmuia: Acrescenta o inciso V, ao artigo 3º, da Lei nº 1557, de
21.08.01, que criou o Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD.
Parecer
]
| Ao Assessor Jurídico. |
|
Dar parecer sobre o anteprojeto de Lei nº|
18/2003 principalmente no aspecto de “competência do legislador” sobre este |
(assunto.
|
| |
Lapa, 19 de setembro de 2003.
1 4
SÉ LUIZIDE CASTRO
Relator
na
GAMARA MUNICIP As
LAPA - PR
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do É Poder Legislativo do Município da Lapa
* Estado de Larand
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 18/2003
O presente projeto visa a inclusão do Presidente
do Conselho Tutelar do município no quadro dos responsáveis pelo Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD, iniciativa que, muito justa, por tratar-se de
pessoa capacitada para tal mister.
Quanto a iniciativa legislativa, na obsta quanto
[em] a sua legalidade.
Sendo matéria exclusivamente de mérito, somos
pela sua remessa ao plenário, para que seja questionado a sua conveniência e
sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 22 de setembro de 2003.
ST
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
————
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
DPeder Legistativo do Municipio da Lo apa PZ,
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* Estado de Paranã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 18/03
Autor: Ver. Sérgio Augusto Leoni e Valentina da L. Piovezan Batista
Súmula: Acrescenta o inciso V, ao artigo 3º, da Lei nº 1557, de
21.08.01, que criou o Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 18/03,|
de autoria dos vereadores Sérgio Augusto Leoni e Valentina Piovezan
Batista, este Relator dá o seguinte PARECER:
1. o projeto está em condições de ser
o discutido e aprovado no plenário.
Lapa, 25 de setembro de 2008.
E La tS
SÉ LUIZÍDE CASTRO
Relator
VOTO:
VOTO:
Membro Designado
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PROJETO DE LEI Nº 058/2003
Autor: Ver. Sergio A. Leoni e Valentina da L. P. Batista
Súmula: Acrescenta o inciso V, ao artigo 3º, da Lei nº
1.557, de 21.08.01, que criou o Conselho
Municipal Antidrogas —- COMAD.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado o ínciso V, ao artigo
3º, da Lei nº 1.557, de 21.08.01, que criou o Conselho Municipal
Antidrogas —- COMAD, com a seguinte redação:
“V — pelo Presidente do Conselho Tutelar”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2003
Presidente
| LO o
Ascilo, ITO, -
1º Secretário