CAMARA MUNICIM
LAPA » PR
Ofício nº 328 Lapa, 02 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 39/2003 que
institui no Município de Lapa-PR a cobrança de taxa pelo fornecimento da
E) Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada, revoga a Lei 1.386 de
12.12.1997 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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ADRIANO HAMERSCHMIDT PROTOCOLO «+ (045/03
DD. Presidente da Câmara Municipal DATA 07, 40 , 03
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 39, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003
Súmula: Institui no Município de Lapa-PR a cobrança de taxa
pelo fornecimento da Nota Fiscal do Produtor Rural
Informatizada, revoga a Lei 1.386 de 12.12.1997 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica instituída no Município da Lapa a Cobrança de
Taxa referente a emissão da Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada.
Parágrafo único — A Nota Fiscal prevista no caput deste artigo
vem substituir o Bloco de Produtor Rural e o Carimbo de Produtor Rural
previstos na Lei 1.386 de 12.12.1997.
Art. 2º. O valor unitário de cada nota será de 0,50 (cinquenta
centavos), as quais serão emitidas em forma de formulário contínuo, contendo o
número e a série de cada lote de notas.
Art. 3º. Aplica-se à Taxa, no que couber, as normas do Código
Tributário Nacional e a legislação tributária do Município, inclusive aquelas
relativas às infrações e penalidades.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 1.386 de 12.12.1997.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro de
2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Municirr
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LAPA - PR
Profeitara Municipal da Spa rue
(Eevicnes)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 02.10.2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O encaminhamento deste Projeto de Lei à esta Egrégia Câmara
solicita aprovação de projeto de lei que prevê a instituição da Cobrança de Taxa pelo
fornecimento da Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada e a Revogação da Lei
1.386 de 12.12.1997.
Tal fato se faz de acordo com as necessidades e conveniências da
Administração Municipal, uma vez que a atual situação pela qual vem atravessando
este Município, não permite que tal privilégio seja concedido, preterindo a
arrecadação do tributo em forma de incentivo fiscal.
Este Projeto de Lei tem por objetivo regularizar cobrança da referida
Taxa, bem como simplificar o procedimento de arrecadação, sendo que substituirá o
Bloco de Produtor Rural e o Carimbo do Produtor Rural, até então utilizados.
Desta forma, o presente projeto viabilizará um sensível aumento na
arrecadação fiscal, sendo a maneira mais justa de disponibilizar um serviço de
qualidade e de confiável controle.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MuUnicira
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Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 39/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui no Município de Lapa-PR a cobrança de taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal
do Produtor Rural Informatizada, revoga a Lei 1.386 de 12.12.1997 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07 /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 07 /10 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em OB/AO/ADO.
O Economia, Finanças e Orçamento, em / —/ —.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em
O Urbanismo e Obras Publicas, em .—/ —/ To a
X. Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em QB /
O Controle e Fiscalização, em — / TT / —.
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação, | > —T Go SRA EM ES a
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
eçebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão"te
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Recebioprojetoem. / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Gado Primata L Apamho
Lapa, em /
a
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
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PROJETO DE LEI Nº 039/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
À Secretaria Geral:
Solicito, encaminhamento de oficio ao Executivo Municipal
com as seguinte indagações:
1.Quantos Produtores Rurais de nosso Município estão cadastrados
junto ao Departamento Coopetente da Prefeitura Municipal;
2.Destes quantos possum área inferior à cinco alqueires e quantos
possuem área inferior à dois alqueires;
3. Entre estes qual é a média anual de Notas emetidas.
Sala das Comissões em 11 de outubro 2003
O RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 27/2003
Súmula: institui no Município da Lapa-PR a cobrança de taxa pelo fornecimento
da Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada revoga a Lei 1.386 de
12.12.1997 e dá outras providências.
Hoje os produtores rurais de nosso Município,
considerados como micro e pequenos agricultores, recebem do Poder Executivo,
à título de estímulo, gratuitamente, o Bloco de Produtor Rural e respectivo
carimbo.
O que se pretende é substituir referidos bloco e
carimbo pela Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada, com a cobrança de
R$ 0,50 (cincoenta centavos) por unidade, a ser emitida em formulário contínuo,
devidamente numerado.
Não há o que se discutir sobre a legalidade ou
constitucionalidade facultada ao Poder Executivo em instituir essa cobrança. A
Constituição Federal em seu artigo 145, II, bem como o Código Tributário
Nacional, artigo 77, lhe concedem essa prerrogativa.
O princípio da anualidade dos tributos está
consagrado em seu art. 4º, quando diz que “...produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2004...”.
O que se deve discutir em Plenário é quanto ao
seu mérito, já que nesta proposição todos os produtores rurais, indistintamente,
ficarão sujeitos ao pagamento da referida taxa.
Entretanto, cabe-nos sugerir emendas
modificativas na redação de sua súmula e no seu artigo 1º, que trazem em seus
textos “Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada”. Ora, não é o produtor
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CAMARA MUNICIP MS
LAPA - PR
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rural que está sendo informatizada, mas sim a Nota Fiscal. Sugerimos, data
vênia do outros entendimentos, que onde consta “Nota Fiscal do Produtor Rural
Informatizada”, passe a constar “Nota Fiscal Informatizada do Produtor
Rural”.
É o parecer.
Lapa, em 16 de outubro de 2003
CLOVIS SUPLICY e
Assessor Jurídico ,
CAMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 063/PROC Lapa, 23 de Outubro de 2003
Nustríssimo Senhor:
Em resposta ao requerimento formulado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, desta Câmara Legislativa, encaminhada à
esta Administração Municipal, através do Ofício nº 610/03, segue em anexo
a informação prestada pelo Departamento de Fiscalização Tributária Divisão
de Bloco do Produtor.
Atenciosamente
Ss aram Semaan/- OAB/PR 22.935
Procuradora Geral
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Ilmo. Sr.“ as CA É e Z PROTO J066/03
ADRIANO HAMERSCHMIDT (> a para. 023 (0. Bê
DD. Presidente da Câmara Municipal MAS Jos ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA commerce mem
Comunicado Interno nº 049 / 2003.
Para: Procuradoria Geral do Município (a/c Drº SAMIRA KARAM SEMAAN)
Assunto: INFORMAÇÃO (PRESTA)
Tendo em vista o Ofício nº 610/2003 da Câmara Municipal e CI nº
268/2003 desta Procuradoria Geral (cópias em anexo) — vimos, através deste, informar os
seguintes tópicos:
1- Até a presente data estão cadastrados nesta Divisão do Bloco de
Produtor, 2435 (Dois Mil , quatrocentos e Trinta Cinco) produtores rurais.
2- Deste total, 1066 (Hum Mil e Sessenta e Seis) possuem área inferior
à 5,0 alqueires e 519 (Quinhentos e Dezenove) produtores rurais possuem área inferior à
2,0 alqueires.
3- A média deste ano em Notas emitidas por produtor rural, é de 11,91
notas. Observa-se porém, que este número é um apanhado geral dos produtores inscritos
em nosso Município.
Informando ainda que o mesmo cálculo ficou impossibilitado, para os
produtores com área inferior à 5,0 e 2,0 alqueires.
Sem mais, colocamo-nos a vossa disposição para quaisquer
esclarecimentos.
e ad RA ADO RIA GERAL
. pr, E 1203
Atenciosamente. 2ECEBI EM 2144 40 (2003
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o) AS A S/ (BS — HORAS
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LAPA-PR; 20 de Outubro de 2003. ————+
“ASSINATURA
ROSEANE T. DA CRUZ METZ
CHEFE da DIV. de BLOCO de PRODUTOR
MARCOS a” as TES RRMUSER
DIRETOR INTERINO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo Muni cipaliar
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
Parecer ao AnteProjeto de Lei Nº 039/03
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto em epígrafe para exararmos parecer, sobre o
qual nos pronunciamos da seguinte maneira:
O mesmo em nosso entender merece melhores considerações,
tendo em vista que tira direitos já adqueridos pelo pequenos e
micros produtores.
Com este pensamento solicitamos em data de 11/10/2008,
informações oficiais ao Chefe do Executivo Municipal, as quais
foram enviadas a este Poder Legislativo em data de 23/10/2003.
De posse das mesma apresentamos Substitutivo Geral ao Referido
Projeto, por entendermos que tal medida, não só beneficiará os
pequenos e micros produtores rurais, como também não
apresentará custos ao erário público com o processamento dos
pedidos.
Destarte Senhores Vereadores somos de PARECER FAVORÁVEL
ao projeto, SUBSTITUTIVO GERAL, por não contrariar os princípios
legais e constitucionais e ainda vir ao encontro dos interesses da
classe, .
É o parecer.
Sala das Comissões em 04 de NOVEMBRO de 2.003.
ÃO RENAT AFONSO
Pre idente/Relator |
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta à consideração do Douto Plenário o
seguinte
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui no Município da Lapa-PR a cobrança de
taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal
Informatizada do Produtor Rural, revoga a Lei
1.386 de 12.12.1997 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituda no Município da Lapa a Cobrança
de Taxa referente a emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor
Rural.
Parágrafo Único - A Nota Fiscal Informatizada do
Produtor Rural, prevista no caput deste artigo vem substituir o Bloco e o
Carimbo do Produtor Rural previstos na Lei 1.386 de 12.12.1987
Art. 2º - O valor unitário de cada nota será de 0,50 (
cinquenta centavos ), as quais, serão emitidas na forma de formulário
contínuo, contendo o número de série de cada lote de notas.
Art. 3 º - Aplica-se à taxa, no que couber, as normas do
Código Tributário Nacional e a Legislação tributária do Município,
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer, a título de estímulo, Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural
gratuitamente, aos micros e pequenos agricultores que apresentarem os
seguintes requisitos:
Lo ser proprietário, arrendatário ou comodatário de um
único imóvel rural no Município da Lapa, cuja área
não seja superior a 05 (cinco) alqueires;
H. que a renda advinda do imóvel que refere o inciso
anterior seja 80% (oitenta por cento) ou mais de sua
renda familiar bruta anual é proveniente da
exploração agropecuária.
Art. 5 º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado
apresentará requerimento ao Poder Executivo Municipal, fazendo-se
anexar os seguintes documentos:
|. ITR do imóvel do último ano; ou CCIR; ou o Contrato de
Comodato; ou, ainda, o Contrato de Arrendamento;
TT
Poder Legislativo Municipal na ZE
Lapa - Estado do Paraná 71
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
1. registro do Imóvel; ou Formal de Partilha;
Ill.Cópia do CPF e da Identidade do autor do requerimento.
$1º- O contrato de comodato ou de arrendamento poderão
ser por instrumento particular, desde que com firma reconhecida da
assinatura do proprietário do imóvel.
$ 2º A declaração de rendimento bruto anual será
comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se
de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas
testemunhas.
83º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade
civil e criminal do interessado.
Art. 6 º - O Poder Executivo, através de seu órgão
competente, promoverá campanhas para divulgar a presente lei, e levará,
sempre que possível, seu corpo técnico para as localidades rurais do
Município no intuito de facilitar a obtenção da Nota Fiscal Informatizada
do Produtor Rural.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 1.386 de 12.12.1997.
Art 9 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
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É LUIA DE CASTRO
Membro
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DATA DA fon AMAM, 03
Je Discussão
pa Aprovião
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Votos Favoráveis: To)
DATA 9) SESSÃO: JA 14/03
2 Discussão
Da Aprovado E Rejeitado
Votos Favorávais:
Votos
Votos Contrários: a
No. de Vereadores VotanicÉ OD
Nº. de Vereadores Presentes:
Poder Legislativo Municipal fm
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Parecer ao Projeto nº 39/2003
Autor: Executivo Municipal
Recebemos o projeto em epigrafe para
exararmos parecer, sobre o qual nos prorunciamos da
seguinte maneiro:
Acompanhamos o Parecer bem como o
Substitutivo Geral ao Projeto apresentado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
É o parecer.
Soda das comissões em 04 de novembro de 2003.
JOÃO da sô
CAMARA MUNIIRA,
Poder Legislativo do Município da Lapa “e em A
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PROJETO DE LEI Nº 060/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui no Município da Lapa-PR a cobrança de
taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal Informatizada do
Produtor Rural, revoga a Lei 1.386 de 12.12.1997 e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR OVA:
Art. 1º - Fica instituída no Município da Lapa a
a Cobrança de Taxa referente a emissão de Nota Fiscal Informatizada do
Produtor Rural.
Parágrafo Único - A Nota Fiscal
Informatizada do Produtor Rural, prevista no caput deste artigo vem
substituir o Bloco e o Carimbo do Produtor Rural previstos na Lei 1.386
de 12.12.1987.
Art. 2º- O valor unitário de cada nota será de
0,50 (cinquenta centavos), as quais serão emitidas na forma de formulário
contínuo, contendo o número de série de cada lote de notas.
Art. 3º - Aplica-se à Taxa, no que couber, as
normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
o Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer, a título de estímulo, Nota Fiscal Informatizada do
Produtor Rural gratuitamente, aos micros e pequenos agricultores que
apresentarem os seguintes requisitos:
I ser proprietário, arrendatário ou comodatário de um único
imóvel rural no Município da Lapa, cuja área não seja superior
a 05 (cinco) alqueires;
IL — que a renda advinda do imóvel que refere o inciso anterior seja
80% (oitenta por cento) ou mais de sua renda familiar bruta
anual é proveniente da exploração agropecuária.
Art 5º - Para habilitarse ao estímulo, o
interessado apresentará requerimento ao Poder Executivo Municipal,
fazendo-se anexar os seguintes documentos:
I. IIR do imóvel do ultimo ano; ou CCIR; ou o Contrato de e
Comodato; ou, ainda, o Contrato de Arrendamento; NY .
IH. Registro do Imóvel; ou Formal de Partilha; x
II. Cópia do CPF e da Identidade do autor do requerimento.
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Feder Legistalivo do Município da Lo apa “ ral 2.
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Projeto de Lei nº 060/03 FIL. 02
$£1º- O contrato de comodato ou de
arrendamento poderão ser por instrumento particular, desde que com
firma reconhecida da assinatura do proprietário do imóvel.
$2º- A declaração de rendimento bruto anual
será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo,
tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas
testemunhas.
$3º- A falsidade da declaração ensejará à
responsabilidade civil e criminal do interessado.
Art. 6º - O Poder Executivo, através de seu
órgão competente, promoverá campanhas para divulgar a presente lei, e
levará, sempre que possível, seu corpo técnico para as localidades rurais
do Município no intuito de facilitar a obtenção da Nota Fiscal
Informatizada do Produtor Rural.
4
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 1.386 de
12.12.1997.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
f Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2003
Presidente
AD;
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1º Secretári