da
Ofício nº 347 Lapa, 20 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47/03, que
dispõe sobre a concessão à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC —
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Prefeito Municipal
As Sesgase “Juvélive cons;
A Comi ras da slucaçar
21 /1ohe3 ZAMARA MUNICIPAL
(uai LAPA - Nm
PROTOCOLO Joss /e3
para 1, (01 284
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Copa rd
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
DO CAIC — ADECAL, subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC
— ADECAL, uma subvenção mensal correspondente a R$ 13.000,00 (treze mil
reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º é concedida para
o exercício financeiro de 2004 e deverá ser aplicada nos programas de
atendimento aos 1000 educandos atendidos de 4 meses à 15 anos e aos 70
integrantes do Projeto “Formando Cidadão para o Novo Milênio”.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 —- DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00092.044 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33504300 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
X
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos financeiros a
partir de 01.01.2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Outubro de
2008.
Sp, Lilo oY// aii Ida Lapa nam OZ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 20.10.2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, proposição que beneficiará a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC, a qual deverá aplicar os valores recebidos em
seus programas de atendimento aos 1000 educandos atendidos de 4 meses à
15 anos e aos 70 integrantes do Projeto “Formando Cidadão Para o Novo
Milênio”.
Cabe ao Município, inclusive em razão das normas incertas em
sua Lei Orgânica, mais especificamente nos artigos 146 à 151 e artigo 90 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar no âmbito de sua
competência a proteção e assistência à família, especialmente à infância e
adolescência.
Por intermédio da eficiência e organização a Entidade tem
atingido os objetivos à que se propôs, tornando viáveis inúmeros programas
assistenciais. Nada mais justo, portanto que a Administração Pública,
participe dos trabalhos realizados e com a fonte de recursos daquela.
A Entidade acima referida é responsável em seus projetos,
pelo pagamento de profissionais autônomos, de pessoal e serviços
administrativos, serviços gerais do CAIC, além da manutenção do prédio e de
todas as necessidades, tais como limpeza, conservação, material de
expediente de higiene, com custo mensal de acordo com o plano de
aplicação apresentado e cuja cópia é anexada para conhecimento.
Conforme informações da Secretaria de Finanças a subvenção
solicitada pela ADECAL atende as condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confiando no alto espírito público dos valores Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Outubro de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam QL
ADECAL
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
4
CNPJ/MF 01.123.994/0001-04
PLANO DE APLICAÇÃO
Este Plano de Aplicação foi reformulado, com a inclusão de novos
profissionais e novos programas de atendimento aos 1000 educandos atendidos de 4 meses à 15
anos, e aos 70 integrantes do Projeto “Formando Cidadão para o Novo Milênio”, baseando-se no
Artigo 90. do Estatuto da Criança e do Adolescente “As entidades de atendimento são
responsáveis pela manutenção das próprias unidades assim como pelo planejamento e execução
de programas de proteção e sócio- educativos destinados a crianças e adolescentes."
Com isso tentaremos combater a Causa e não Efeito do Problema.
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Discriminação
1. Médico (1)
2. Psicólogo (1)
3. Assistente Social (1)
4. Prof./Educ.Física (1)
campo de futebol
5. Professor/Artes (1)
6. Honorários contábeis,
prestação de contas e
Assessoria Administrativa
7. Soma
Discriminação
1. Aux Serviços Gerais (1)
2. Motorista (1)
3. Func. p/ Marcenaria (1)
4. Agente de Saúde (Projeto
F. Cidadão).
5. Soma
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
ADECAL
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa
CNPJ/MF - 01.123.994/0001-04
PLANO DE APLICAÇÃO - 2004
DESPESAS COM PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Remuneração INSS/ENTIDADE
3.125,00 (6 hs diárias) R$ 625,00 (20%)
675,00 (30 hs semanais) R$ 135,00 (20%)
875,00 (30 hs semanais) R$ 135,00 (20%)
350,00 (20 hs semanais) R$ 70,00 (20%)
350,00 (20 hs semanais) R$ 70,00 (20%)
450,00 R$ 90,00 (20%)
5.625,00 R$ 1.125,00
DESPESA DE PESSOAL
INSS/SAT/FGTS/
Remuneração TERC. (34%)
240,00 R$ 81,80 R$
500,00 R$ 170,00 R$
400,00 R$ 136,00 R$
350,00 R$ 119,00 R$
1.490,00 R$ 506,60 R$
Férias Prop.
26,66
55,55
44,44
38,88
165,53
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Total
3.750,00
810,00
810,00
420,00
420,00
540,00
6.750,00
13º prop.
20,00
41,86
33,33
29,16
124,15
R$
R$
R$
R$
R$
CS
Total
368,26
767,21
613,77
537,04
2.286,28
MUNICI"
LAPA - PR
nam O
CÂMARA
1. Projeto "Formando Cidadão..." (Oficinas)
1.1 Material para Artesanato: papel, cola, fita, tecido, linha, agulha, tesoura, etc.
1.2 Material esportivo (bola, corda, uniformes, colchonetes, redes e outros)
1.3 Uniformes Escolares
1.4 Medicamentos sob prescrição médica e materiais de consumo
2. Cestas Básicas (complementação de merenda Valor estimado R$ 1.000,00
3. Escola de Futebol Valor estimado R$ 800,00
4. Projetos (anexos) Valor estimado R$ 1.163,72
4.1 "Bom Amanhecer"
4.2 "Adolescente Aprendiz”
4.3 "Nutrição Clinica Desportiva
R$ 3.963,72
5.1 Total despesas com profissionais autônomos R$ 6.750,00
5.2 Total despesas com pessoal registrado R$ 2.286,28
[DT
6. SOMA TOTAL R$ 13.000,00
CAMARA MUNIGI! x
LAPA - PR
ns nO
Discriminação
ADECAL
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa
CNPJ/MF - 01.123.994/0001-04
PLANO DE CUSTOS MENSAIS - Continuação - 2004
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS
Valor Bruto AS,
Manutenção das Oficinas e Material de expediente R$ 1.000,00 (Proj. " F. Cidadãos p/ o Novo Milênio")
cesta Básicas
R$ 1.000,00
Escola de Futebol R$ 800,00
Projetos em Andamento R$ 1.163,72
Soma R$ 3.963,72
TOTA DESPESAS MENSAIS COM PROFICCIONAIS AUTÔNOMOS R$ 6.750,00
TOTAL DESPESAS MENSAIS COM FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS R$ 2.286,28
TOTAL DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS R$ 3.963,72
TOTAL GERAL R$ 13.000,00
(=) TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS APURADOS - R$ 13.000,00
Presidente
U. PR O =
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
N à DLeder Legislativo do Município da L ape “ or Õ:
o! Estado de Paranã i
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 47/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a concessão à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC-
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21 /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 21 /10 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/10/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 21/10/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX
|] Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
es]
21422003.
JOÃO RENATO L. À
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Lapa, em
so 1
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
«bi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão tw
Obras Publicas
Lapa?
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem / /2003
Lap Tm
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNIGIPA
LAPA » PR
nam 09
Poder Legislativo Muni cipal aa
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
Parecer ao AnteProjeto de Lei Nº 047/03
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto em epígrafe para exarar parecer,
sobre o qual nos pronunciamos da seguinte maneira:
os O mesmo encontra-se em condições de ser votado em
Plenário, cabendo o seu mérito ser discutido pelo Senhores
Vereadores.
Quanto a emenda apresentada se faz necessária pelo
motivo de técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões em 31 de outubro de 2.003.
Ag 4d
JOSE IZ DE CASTRO
“) Relator
GOIANA mmurtitrra
LAPA - PR
uh Poder Legislativo Municipal a
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto plenário a
seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 047/2003 de autoria do
Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Associação de Apoio e Desenvolvimento do
Caic - ADECAL, subvenção mensal e dá
outras providências.
Ea) Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 5º do referido Projeto de Lei que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, gerando seus efeitos a partir de
01.01.2004.”
Sede do Poder Legislativo Municipal em outubro de 2003.
dÃO'RENATO LEAL AFONSO
Jo Presidente
Relator
Membro
(o Yo. Unreldo
Mprmoa pô
oprerseds
AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO o» 1403/02
11,03 vara 04, 4/03
2a Disc:
ZA Aprovado 0 Rejeitado
Votos Contrários: AT
Nº, de Vereadores Votantes: AO
Nº. de Vereadores Presentes: dA
are) sessão: JA MM d
DATA DA “so dA,
v
V
V
o
da “.rsador:s Vaotaniss: al OQ
de Vereadores Presentes; AM
Nº.
Nº.
SAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Tas bp: Poder Leg pistativo do Município da L apea er 2
j * Estado de Larant
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 47/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a concessão à Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC-ADECAL, subvenção mensal e
dá outras providencias.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia tem o parecer favorável ao
- Anteprojeto de Lei nº 47/2003, que concede subvenção mensal à
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC-ADECAL, nada mais
justa que esta entidade receba esse subsidio.
Lapa, 05 de Novembro de 2003
Relatora
o bind o E na
q
a dd P. BATISTA
VOTO
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
GAMARA
Poder Legislativo do Município da L apea nam 1
MUNICIP As
mn
Estado de Lraranã seita
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DELEINº 47/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação º
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO
DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC —
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providencias.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC —
ADECAL, uma subvenção mensal correspondente a R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º é concedida
para o exercício financeiro de 2004 e deverá ser aplicada nos programas de atendimento
aos 1000 educandos atendidos de 4 meses à 15 anos e aos 70 integrantes do Projeto
“Formando Cidadão para o Novo Milênio”.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00092.044 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33504300 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 01.01.2004.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Munici e novembro de 2003.
JOÃO RENATO AFONSO
) EN AS Presidente
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro /
eiea Ee
O AUGUSTO LEONT
Membro
SAMARA me
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Município da Lo apra ver aci
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 061/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO | DO CAIC —
ADECAL, subvenção mensal e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder para a ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DO CAIC — ADECAL, uma subvenção
mensal correspondente a R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º- A subvenção de que trata o artigo 1º é
concedida para o exercício financeiro de 2004 e deverá ser aplicada nos
programas de atendimento aos 1000 educandos atendidos de 4 meses à
15 anos e aos 70 integrantes do Projeto “Formando Cidadão para o
Novo Milênio”.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00092.044 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33504300 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá
prestar contas, mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.01.2004.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de novembro
SCHMIDT
Presidente
uso
1º Secre