CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DS
Ofício nº 359 Lapa, 30 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/03, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um abono para os meses de
outubro, novembro e dezembro de 2003, ao Pessoal do Magistério Público
Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
O qdo Iqudio Meire,
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uso 4 DATA OM, JA, 03.
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um
abono para os meses de outubro, novembro e
dezembro de 2003, ao Pessoal do Magistério Público
Municipal.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder um abono para os meses de outubro, novembro e dezembro de
2003, ao Pessoal do Magistério Público Municipal, sem prejuízo do abono
previsto na Lei nº 1638/2002, e para as professoras estaduais conveniadas,
em efetivo exercício de atividade no ensino fundamental.
Art. 2º - O valor do abono referido no artigo anterior será
obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos da parte dos 60%
(sessenta por cento) do FUNDEF pelo número de funcionários beneficiados.
Parágrafo único: Eventuais sobras que forem verificadas no
mês de dezembro/2003, serão pagas em janeiro/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.10 - FDO MUN. DESENV. ENS. FUND. E VALOR. MAGISTÉRIO
12.361.00142.071 — FUNC. DO ENS. FUND. 60% AÇÕES VALOR. MAG.
MUNICIPAL
31.90.11.06 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 01.10.2003, Tevogando-se as
DT
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Outubro de
2008.
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Pefeitara Municipal da Lapa masi
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 30.10.2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar para essa Colenda Casa,
para fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei que propõe a concessão
de abono a ser pago nos meses de outubro, novembro e dezembro/20083, ao
Pessoal do Magistério Público Municipal, inclusive às professoras estaduais
conveniadas em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental.
Conforme artigo 95 da Lei Municipal nº 1405, de 30.06.98, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério, 60% (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —- FUNDEF, de que trata
a Lei nº 9424/96, devem ser aplicados na remuneração do Magistério em
efetivo exercício no Ensino Fundamental.
O abono é uma forma de remuneração que atenderá tal
exigência, tendo em vista o caráter variável da arrecadação do FUNDEF que
frequentemente sofre variações, devendo o valor do abono ser obtido pelo
rateio das sobras dos recursos da parte dos 60% (sessenta por cento) da
verba do FUNDEF pelo número de funcionários beneficiados, sem prejuízo do
abono concedido pela Lei Municipal nº 1638/2002.
Na impossibilidade de previsão do valor exato do abono, haja
vista a variação da receita, mês a mês e o último crédito ser efetuado em 30
de dezembro, o que poderá acarretar em resíduo para pagamento em janeiro,
é que se peticiona a aprovação sem determinação do montante do referido
abono, bem como se pretende consentimento para pagamento em
janeiro/2004 de eventuais sobras relativas ao mês de dezembro de 2003.
Cálculo do valor aproximado do abono foi efetuado pelo Sr.
José Renato Lipski, responsável pelo controle interno da Administração
(anexo).
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto à
aprovação desta Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do alto
espírito que norteia as decisões dos nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Outubro de
20083.
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Secretaria Municipal de Finanças
Cl. nº 979/03-Sftr
Da: Secretaria de Financas
Para : Procuradoria Geral do Município
Pelo presente, passo às vossas mãos, o cálculo para pagamento de Abono
às Professoras Municipais.
Como não se pode prever o valor exato do abono. visto que a receita varia
de mês a mês, e o último crédito é efatuado em 30 de dezembro, poderá além do aqui
previsto. ter um resíduo para pagamento em janeiro. e daí precisamos ter a autorização
Diante do exposto, sugerimos que o proieto de Lei, seia feito sem valores,
pedindo simplesmente autorização para pagamento de sobras do FUNDEF. que por
ventura venha a existir. iá a partir de outubro.
PROCURADORIA GERAL
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RECEBI EM X/ 1/0 pod
As HORAS
Atenciosamente,
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mensagem
CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFESSORES
Arrecadação do FUNDEF até 30.09
Arrecadação de FUNDEF prevista entro 01. 10243112
TOTAL
04 destinados ao Pagamento de Pessaal
Folha de Pagamento e Obrigações Patronais até 30.09
Felha de Pagamento e Obrigações Patronais de 01.102 31.12
13º Salário — 1/3 Férias e Obrigações Patronais
TOTAL
Sobras para Abono
Dividindo as sobras por 27! professores. teremos um abono de R$227
É EA é
2.636.948,74
855.000,00
3.491.948,74
28095. 16905
AS. parcelado em
três vezes « abono mensal. será de R$109.02. podendo ser arredondado para R$110.00.
Eventuais sobras que forem verificadas no mês de dezembro. será pago em janeiro. diante
disso teremos que ter a autorização lepislativa sem valores.
Lapa. 17 de outubro de 2003
José Renato Lipski
Controle Interno
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa na o
Estado de Larand “asa
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 49403
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um abono para os meses de outubro,
novembro e dezembro de 2003, ao pessoal do Magistério Público Municipal.
Protocolado na Secretaria no Dia 04 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 04 /11 /2003.
X
[m]
D.4
[m]
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 05/11/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 05/11/2003.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
Recebi o proje DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereadbr
JOÃO RENATOL. AFONSO 4 IL eIÃãag À
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em /. /2003
Fica designados
Presidente da Comissão de Reqnomia,
Finanças e Fiscalização
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFF
Recebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebi o projeto em /. /2003
Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebi o projeto em / /2003
DIRCEU RODRIOS
Presidente da Comissão dee;
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em A /2003
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Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Leder Legislativo do Municipio da Lapa Cc
* Estado de Larand
PROJETO DE LEI N.º 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um abono para os
meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, ao pessoal do Magistério
Público Municipal.
O presente projeto de Lei possui essência
meramente autorizativa, inexistindo caráter de executoriedade, prerrogativa
essa “in casu” exclusiva do poder Executivo municipal após chancela
a legislativa.
A louvável preocupação em ver o pessoal do
Magistério Público Municipal agraciado com um abono salarial nos meses de
outubro, novembro e dezembro é revestida de legalidade, bem como, a
iniciativa de projetos de Lei que importe em aumento de despesas para a
municipalidade é exclusiva do Poder Executivo.
Desta forma, nada obsta que este seja
encaminhado ao Plenário desta casa de leis para sua análise e conveniência.
É o parecer.
Lapa, 22 de novembro de 2003.
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ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
em
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA RICPO
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal" F—
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 049/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Autoriza o Poder Executivo a conceder um
abono para os meses de outubro, novembro
e dezembro de 2003, ao Pessoal do
Magistério Público Municipal..”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.-O projeto está em conformidade com legislação em vigor, ;
2.- a redação está correta, salvo o artigo 4º carece de emenda modificativa,
pelo motivo de que consta no referido cláusula de revogação não expressa
3.- a aprovação do projeto vem ao encontro dos merecidos anseios do
pessoal do magistério de nosso município ;
4. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões em 25 de novembro de 2003.
RENATO LEAL AFONSO
Presidente
No AM 4S
LUIZ be CASTRO
Membro
SERGIO AUGUSTO LEONI
uy W- Membro
CAMARA MURICPA
LAPA . PR
Poder Legislativo Muni cipal ES
Lapa - Estado do Paraná
CC Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto plenário a seguinte
emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 049/2003 de autoria do Executivo
Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo a conceder um
abono para os meses de outubro, novembro
e dezembro de 2003, ao Pessoal do
Magistério Público Municipal.
ma, Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 4º do referido Projeto de Lei que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a
01.10.2003.”
Sede do Poder Legislativo Municipal em 25 de novembro de 2003.
JOÃO RENATO LEAL ÁFONSO
4. a + Presidente
a JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
Aaer
SERGIO AUGUSTO LEONI
Membro
Estado doe Lrarand
PROJETO DE LEI Nº 061/2003 -A
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
um abono para os meses de outubro, novembro e
dezembro de 2003, ao Pessoal do Magistério
Público Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder um abono para os meses de outubro,
o, novembro e dezembro de 2003, ao Pessoal do Magistério Público
/ : Municipal, sem prejuízo do abono previsto na Lei nº 1638/2002, e para
as professoras estaduais conveniadas, em efetivo exercício de atividade no
$ ensino fundamental.
Art. 2º - O valor do abono referido no artigo
anterior será obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos da
ua parte dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEF pelo número de
funcionários beneficiados.
Parágrafo Único — Eventuais sobras que forem
verificadas no mês de dezembro /2003, serão pagas em janeiro /2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
” o correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
06.10 — FDO MUN. DESENV. ENS. FUND. E VALOR. MAGISTÉRIO
12.361.00142.071 — FUNC. DO ENS. FUND. 60% AÇÕES VALOR. MAG.
MUNICIPAL
31.90.11.06 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.10.2003,
revogando-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de novembro 1 003
NO IDT
2) ) r: q. BIC Presidente Er:
+) OSVALDO BENEDITO CAMARGO
1º Secretário
Poder Legis Malivo do Município da Lo apa arg