q
|
á
p
o]
tp
|
ANTEPROJETO DE LEINº 20/2003
O Vereador que subscreve a presente proposição, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do
Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21, da Lei nº 649/76 — Código
Tributário Municipal - estabelecendo normas para que os contribuintes do IPTU
solicitem revisão do valor venal de seus imóveis.
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 21, da Lei nº 649/76 — Código Tributário
Municipal — parágrafos e incisos que estabelecem normas para que os
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — solicitem
revisão do valor venal de seus imóveis, conforme se segue:
$ 1º - Todo contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - que
se sentir prejudicado com relação ao valor atribuído pelo Poder Executivo
Municipal como base de cálculo de seu imóvel, poderá requerer a sua revisão
através de requerimento endereçado ao Sr. Prefeito Municipal, instruído com os
seguintes documentos:
I - cópia atual da transcrição ou matrícula do imóvel em nome do requerente;
II - certidão negativa de débitos de tributos municipais;
HI - original de três avaliações do imóvel, feitas por engenheiros, corretores de
imóveis ou assemelhados cadastrados no órgão próprio da municipalidade como
prestadores desses serviços;
IV - cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF do
requerente.
$2º- O Executivo Municipal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
apreciar a revisão pretendida e comunicar ao contribuinte a sua decisão, que será
irrecorrível administrativamente.
$ 3º - Em não havendo pronunciamento no prazo estipulado no parágrafo
anterior, deverá o Poder Executivo atribuir como valor venal do imóvel, para o
próximo exercício fiscal, a média das três avaliações referidas no inciso III, do
A Prisnaigo CÂMARA MUNICIPAL
UU lowitos: de Legroção - LAPA- PR
Se Arrenon Ends co Mortes PROTOCOLO 2”. JO
A Comunas de Elonorma, ..» DATA DP s dO 1 OB
Gu 22/19/03 (Mui: uu to UU.
|
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALDO B ITO/CAMARGi
Vereador
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEINº 20/2003
Inúmeras vezes fomos procurados por contribuintes do
IPTU, nos relatando que o valor por eles pago aos cofres municipais é superior
ao devido. Citam, quase sempre, que seu vizinho possui mesma área de terra, ou
com o mesmo padrão e metragem de construção, e que paga valor inferior ao
seu.
Sabemos que é difícil se atribuir, com precisão
absoluta, o valor real do metro quadrado, tanto do terreno quanto de uma
construção. Este, na maioria das vezes, é arbitrado de forma subjetiva por aquele
ou aqueles responsáveis pela sua avaliação, e como tal, estão passíveis de
cometer injustiças que em suas consciências não são pretendidas.
O nosso Código Tributário Municipal é de 1976.
Portanto, lá se vão 27 anos sem que o mesmo disponha a possibilidade de
recurso ou pedido administrativo de revisão e adequação do valor de seus
imóveis à realidade do momento.
Ao contribuinte deve ser facultada a possibilidade de,
através de meios e formas coerentes, demonstrar ao Executivo Municipal que
houve, eventualmente, algum engano quando do arbitramento da base de cálculo
do tributo que lhe está sendo cobrado.
Cerceá-lo desse direito seria, no mínimo, uma prática
autoritária.
É justamente isso que pretendemos com a presente
proposição. Que se recolham os tributos devidos, mas que os façam dentro da
realidade e da legalidade do princípio da ampla defesa que todo cidadão tem em
questionar aquilo que recolhe ao erário público.
Entendemos que, com este anteprojeto de lei estará se
corrigindo uma distorção que de há muito impera em nosso Município,
possibilitando a todos, a oportunidade de questionar o valor desse tributo.
Peço aos nobres colegas que votem favorável a nossa
proposição, pois a mesma visa, tão somente, beneficiar a todos os munícipes de
nossa cidade, vez que proporciona-lhes o direito de pagar aquilo que é justo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a,em de outubro de 2003
O di CAMARGO
Vereador
na e
CAMARA MUNICIP
LAPA -
CÂMARA RRNICPA
LAPA - PR
na m OS
DPrder Legislativo do Municipio da L apa a
Estado do Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2003
Autor: Ver.Osvaldo Benedito Camargo
Sumula: Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21, da Lei 649/76 — Código Tributário
Municipal, estabelecendo normas para que os contribuintes do IPTU solicitem revisão
do valor venal de seus imóveis.
Protocolado na Secretaria no Dia 22 /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 04 /11 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/10/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 24/10/2003.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. /|
; y
. Uni
ADRIANO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Recebi o projeto em o t / /7 /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
LL A. signado para relatar sobre a matéria o Vereador
- due d see.
JOÃO RENATO L. AFONSO | TUDOS Tor TS BA.
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
à designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Qomistão de Econ:
Finanças e Fiscalização
Lapas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de
Fiscalização
Lapa?
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
LAPA -
nar o
trem
LEINº 649
Institui o Novo Código Tributário do Município de LAPA, Estado
do PARANA.
SEÇÃO IV
Lançamento
Art. 16 — Os imóveis situados no território do Município serão cadastrados pela
administração.
Parágrafo Único — A obrigatoriedade do cadastramento poderá abranger também os
casos de bem imóvel isento, imune ou situado na zona rural.
Art. 17 — Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a
situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de
propriedade.
Art. 18 — O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do respectivo
bem imóvel no cadastro imobiliário, o qual deverá constar de qualquer documento.
Art. 19 — O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela
fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
$1º- O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária,
nos termos do artigo 17, a alteração quando ocorrer modificação nos dados exigidos na inscrição.
$2º- A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da
formação da unidade imobiliária, ou quando for o caso da convocação por edital ou do despacho
publicado no órgão oficial do Município.
$3º- A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da
data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I — conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
II — aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
$4º - A Administração poderá promover de ofício, inscrições e alterações cadastrais,
sem prejuízos de cominações ou penalidades, por não serem efetuados pelo contribuinte ou
apresentarem erro omissão ou falsidade.
Art. 20 — Serão objeto de uma única inscrição:
I—a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos cujo aproveitamento dependa de
realização de obras de arruamento ou de urbanização;
Il — a quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 21 —- A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do própric
contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante
comprovação do erro em que se fundamente, e antes do vencimento da 1º parcela do tributo.
Art. 22 — O lançamento do Imposto será:
1- anual;
IH — distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que
contíguo.
Art. 23 — O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os
dados constantes do cadastro imobiliário a época do lançamento.
$ 1º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o
lançamento do Imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou
do compromissário comprador;
$ 2º - Lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será
efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
$3º- Da hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
b) quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor da unidade autônoma
Art. 24 — Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre imóvel ou de elementos
necessários a fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será, efetuado de ofício, com
base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel,
sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Art. 25 — O contribuinte será notificado do lançamento do Imposto no domicílio Tributário, na
sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
$ 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a
notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
$2º- A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no
caso de recusa de seu recebimento.
ANTEPROJETO DE LEI
N.º 20/2003
Súmula: acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21, da Lei n.º 649/76 —
Código Tributário Municipal — estabelecendo normas para que os
contribuintes do IPTU solicitem revisão do valor venal de seus imóveis.
Trata o presente anteprojeto de Lei, o qual,
acrescenta parágrafos e incisos à norma já existente (Lei n.º 649/76 — Código
Tributário Municipal)
De acordo com o princípio da ampla defesa
qualquer cidadão pode questionar “possíveis” equívocos cometidos contra seu
(s) direito (s). Matéria pacífica.
Com o presente, pretende-se estabelecer o meio
e os documentos que o reclamante necessita, e também, o tempo que a
administração terá para promover a revisão do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU).
Desta forma, por tratar-se de questão de mérito,
somos pela sua remessa ao Plenário desta Casa de leis para que seja discutido
a sua conveniência.
É o parecer.
Lapa, 10 de novembro de 2003.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
Es!
pa
CAMARA mmIcrar
LAPA . PR
al Á Poder Legislativo do Município da Lupa - "E
/
44
Estado do Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 20/03
Autor: Ver. Osvaldo B. Camargo
Súmula: Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21, da Lei
nº 649/76 - Código Tributário Municipal -
estabelecendo normas para que os contribuintes do
IPTU solicitem revisão do valor venal de seus imóveis.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 20/2003,
que “Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21, da Lei nº 649/76 — Código
o Tributário Municipal — estabelecendo normas para que os contribuintes do|
IPTU solicitem revisão do valor venal de imóveis” este Relator dá o seguinte,
PARECER:
1. o anteprojeto está em condições de ir
para o Plenário;
2. quanto ao mérito fica a cargo dos
Vereadores.
Lapa, 17 de novembro de 2003.
o Los pH
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
-
. VOTO:
2 prenrea. — |
Ver/jOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
| sda à Droder Legistativo do Município da L apea na
PROJETO DE LEI Nº 062/2003
Autor: Ver. Osvaldo Benedito Camargo
Súmula: Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21, da Lei nº
649/76 — Código Tributário Municipal — estabelecendo normas
para que os contribuintes do IPTU solicitem revisão do valor
venal de seus imóveis.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 21, da Lei
nº 649/76 — Código Tributário Municipal — parágrafos e incisos que
estabelecem normas para que os contribuintes do Imposto Predial e
o Territorial Urbano — IPTU — solicitem revisão do valor venal de seus
imóveis, conforme se segue:
$1º- Todo contribuinte do Imposto Predial e Territorial
urbano — IPTU — que se sentir prejudicado com relação ao valor
atribuído pelo Poder Executivo Municipal como base de cálculo de seu
imóvel, poderá requerer a sua revisão através de requerimento endereçado
ao Sr. Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I — cópia atual da transcrição ou matrícula do imóvel em nome do
É requerente;
II — certidão negativa de débitos de tributos municipais;
HI — original de três avaliações do imóvel, feitas por engenheiros,
corretores de imóveis ou assemelhados cadastrados no órgão próprio da
municipalidade como prestadores desses serviços;
IV — cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas
e Físicas — CPF do requerente.
à 92º- O Executivo Municipal terá o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para apreciar a revisão pretendida e comunicar ao
contribuinte a sua decisão, que será irrecorrível administrativamente.
$ 3º - Em não havendo pronunciamento no prazo
estipulado no parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo atribuir como
valor venal do imóvel, para o próximo exercício fiscal, a média das três
avaliações referidas no inciso III, do $ 1º, deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2003
Double
ADRIANO pad MIDT
Presidente
O. LDO o,
1º eat +
Estado de Paran ——