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1) Estado de Parand
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/03
Os Vereadores que subscrevem esta proposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: Estabelece critérios para concessão de imagem do
Centro Histórico e pontos turísticos da cidade da Lapa.
o) Art. 1º - Fica estabelecida obrigatoriedade de registro, na pelicula
em VHF, DVD ou similar, da origem das imagens em filmes produzidos para
o cinema e televisão no Centro Histórico e pontos turísticos da Lapa.
Parágrafo Único — O registro de que trata o caput deste artigo
deverá ter um tempo mínimo de inserção de 12 segundos no inicio do filme,
ressaltando os locais das filmagens e o nome da cidade da Lapa.
Art. 2º - Como forma de se minimizar os transtornos com o
tráfego e o comércio local, as cenas deverão ser gravadas, preferencialmente,
nos fins de semana ou em feriados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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SERGIO AUGUSTO LEON VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereador Vereadora GAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º J104/03.
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2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa -
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.
CAMARA MUNICIPÁ!
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Doder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Parand
JUSTIFICATIVA
Recentemente a Rede Globo transmitiu uma mini-série intitulada “A Casa das 7
Mulheres”, retratando a Revolução Farroupilha, que foi um sucesso absoluto de
audiência. Além do tema em si e dos atores brilhantes que integraram o elenco,
um fato em particular chamou a atenção de todos os espectadores: as paisagens
naturais em que as cenas foram feitas. Pradarias, montanhas, rios, cachoeiras,
vales, ressaltando-se os seus canyons maravilhosos.
Paralelamente a sua exibição a referida emissora, em outros programas,
ressaltou para o Brasil inteiro o local das filmagens, ou seja, o Estado do Rio
Grande do Sul.
Em outros tempos, a Rede Manchete levou ao ar a novela “O Pantanal”, que
superou as expectativas dos mais otimistas quanto ao nível de audiência
atingido, sendo despiciendo traçarmos nossas considerações pessoais acerca
daquela maravilha de nossa fauna e flora.
Dentre inúmeras transmissões do gênero, essas duas tiveram algo em comum:
divulgaram essas belezas naturais por muitos brasileiros, até então,
desconhecidas. Com isso, inegavelmente, o fluxo de turistas a esses locais
aumentou de forma considerada, beneficiando-os, quer no aspecto econômico,
quer no aspecto de reconhecimento histórico, paisagístico, cultural, bem como
no resgate de suas tradições.
Nossa cidade, por ter sido palco do confronto entre pica-paus e maragatos, e que
culminou com o episódio “O Cerco da Lapa”, tem sua tradição histórica
a) reconhecida nacionalmente. Tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, guarda e preserva sua imagem. Seus casarios antigos e bem
conservados, seus museus, a Casa Lacerda, a dos Cavalinhos, a Vermelha, o
Pantheon dos Heróis, o Teatro São João, o Parque do Monge, dentre outros, são
atrativos turísticos apreciados por todos que nos visitam.
Abrigamos filmagens diversas tais como, Paisagens de Meninos, Quanto Vale
ou é por Quilo, Cafundó e, recentemente, O Preço da Paz. Em momento algum
suas exibições fazem menção a nossa cidade, sequer um agradecimento àqueles
que a administram ou ao seu povo hospitaleiro e participativo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado do Larant
Diversos móveis e objetos em geral são cedidos pelos próprios moradores para
compor a cena objeto das filmagens, quando não raro o próprio interior de suas
moradas. E o que recebemos em troca?
Não é nosso intento criar empecilhos às novas filmagens que venham a serem
feitas em nossa cidade. O que pretendemos, simplesmente, é a divulgação do
nome da Lapa.
Quando das filmagens o Centro Histórico é afetado direta ou indiretamente, o
tráfego e o comércio são os mais atingidos. Nem por isso nossa gente pacata e
sensível tomou posição contrária a essas produções. Calada, com elas colabora e
participa.
Já é hora de solicitarmos aos produtores e diretores das peças televisivas e
cinematográficas que, em sinal de reconhecimento, divulguem o nome da cidade
que serviu de palco. Essa atitude deveria partir desses profissionais de forma
natural, em sinal de agradecimento. Infelizmente isso não aconteceu.
A proposição que ora somos compelidos a apresentar, visa resguardar a imagem
de nossa cidade, bem como exigir a sua divulgação por parte daqueles que
deveriam fazê-lo de forma espontânea.
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TO AU NI VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereador Vereadora
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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* Cslado de Paraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2003
Autor: Vereadores Sergio Augusto Leoni e Valentina da L. P. Batista
Sumula: Estabelece critérios para concessão de imagem do Centro Histórico e pontos turísticos
da Cidade da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 03 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 04 /11 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/11/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 05/11/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária, e Abastecimento, em = DI o [o
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em f /2003
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFF
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica d ado 22 relatar sobre ,a matéria o Nereador
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Lapa, em//. NAM /2003.
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESEcol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“pakg relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Lapas
Presidente da Comissão de
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF.
SAMARA MUROS
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Poder Legislativo Municipal nm &
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Ante Projeto de Lei nº 21/2003
Autor: Vers. Sérgio Augusto Leoni e Valentina Da Luz P. Batista
Conforme entendimento, por escrito;
de liderenças partidária com assento nesta Casa
de Leis, em data de 11 de março de 2003 e
protocolado sob nº 206/03, NOMEIO, o Vereador
OSVALDO BENEDITO CAMARGO em substituição ao
Veredor SÉRGIO AUGUSTO LEONI autor da
Proposição em análise.
Sola das comissões emv de novembro de 2003
OÃO RENATO LEAL AFONSO
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Estudo do Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 21/03
Autor: Ver. Sérgio A. Leoni e Ver. Valentina P. Batista
Súmula: Estabelece critérios para concessão de imagem do
Centro Histórico e pontos turísticos da cidade da Lapa.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 21/2003, |
'que “Estabelece critérios para concessão de imagem do Centro Histórico e
| pontos turísticos da cidade da Lapa” este Relator dá o seguinte PARECER. |
1. o anteprojeto está em condições de ser,
“— encaminhado ao Plenário;
| 2. quanto ao mérito cabe aos Vereadores a|
decisão.
Lapa, 17 de novembro de 2008.
E Lo Lts
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
o E +. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VOTO:
Ver. OSVALDO B. CAMARGO |
Estado de Larand
PROJETO DE LEI Nº 063/2003
Autor: Ver. Sergio A. Leoni e Valentina da L. P. Batista
Súmula: Estabelece critérios para concessão de imagem do
Centro Histórico e pontos turísticos da cidade da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida obrigatoriedade de
registro, na película em VHF, DVD ou similar, da origem das imagens
em filmes produzidos para o cinema e televisão no Centro Histórico e
: pontos turísticos da Lapa.
x Parágrafo Único — O registro de que trata o
caput deste artigo deverá ter um tempo mínimo de inserção de 12
segundos no inicio do filme, ressaltando os locais das filmagens e o nome
da cidade da Lapa.
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20.
Art. 2º - Como forma de se minimizar os
transtornos com o tráfego e o comércio local, as cenas deverão ser
gravadas, preferencialmente, nos fins de semana ou em feriados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2003
|
ADRIANO HAMERSC;
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Presidente
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OSVALDO BENEDIT R
1º Secretário
DPeder Legislativo do Municipio da Lupa ii