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DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/96
Súmula: Referenda o Decreto Executivo nº
4220 que denomina de Goiás,
logradouro que especifica.
B Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PFROMULGO:
Art. X1º- Fica referendado o Decreto
Executivo nº 4.220, que denomina de RUA
GOIÁS logradouro com início na Rodovia
do Xisto e termino na Rua Daniel
Guimarães - Vila São José.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 20
da
OSMAR TEIDER
Presidente
de novembro de 1996.
CAMARA Municipa
Lena Maeneicipel” dz Lipa mr;
AAA da EL amis a sue UR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JU E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 66/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.220, que denomina de
GOIÁS, logradouro que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.220, que denomina de
RUA GOIÁS, logradouro com início na Rodovia do Xisto e término na Rua Daniel
Guimarães - Vila São José.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de novembro de 1996.
OSV solto, É as
PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
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masa Marncicipal dé [= a
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 66/96
. Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.220, que denomina de
GOIAS, logradouro que especifica.
O referido Decreto Executivo, que pretende denominar de GOIÁS, uma
das ruas de nossa cidade, está em consonância dom os dispositivos legais de nossa Lei
Orgânica Municipal (art. 69, inciso XXXT), desta forma, somos pela sua remessa ao
Plenário, quando então, discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de novembro de 1996.
oafto o: Cc o
PRESIDENTE
ss LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam
8: IPA
Ofício nº 462 Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR
protocoLO nº, 569 VIriik
Dara. J6.s OB sb
. MB.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miruzinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 8292-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
ETC: ae mrmameemeer PE RT RT Oem orem II] PREFEITURA MUNICIPAL
E Progresso unido à história,
DECRETO Nº 4220, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos o costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro Z
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato forma! para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
o Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art, 1º - Fica denominada de RUA GOIÁS, logradouro com
início na Rodovia do Xisto e término na Rua Daniel Guimarães - Vila São José.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal do Lapa, em 08 de agosto de
1996
Joncir Gonsalves
Pfefeito Municipal
Pa NS UNA “ee de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 89750-000 - Lapa « Paraná
Lean Municipal da Lapa MN A
LAPA - PR
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REQUERIMENTO Nº 295
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Seja concedido dispensa de interstício , nos trâmites do
Projeto de Decreto Legislativo nº 66/96 , que referenda o
Decreto Executivo nº 4.220, que denomina de GOIÁS, rua
que especifica.
Câmara Municipal da Lapa, em — 19de Novembro de 1996.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA. E
DATA a. MM E; SM
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