A Mono dk Eis
Prefeitura Municipal da Lapa mei
Ofício nº 383 Lapa, 20 de Novembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 57/03, que
autoriza a destinação de recursos para a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa — COMLAPA, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ás hogene Juícico Ui
4 PenanoS oe Lo ps PIAS +
Gm asfnito >
(nte
:sAMARA Mt NICIPAL
Exmo. Sr. PR 4467/03
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal data AS, 43 1 034
Nesta IYimob. | nep ,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ua mom
Prefeitura Municipal da Lapa mam oa
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza a destinação de recursos para a Companhia
de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais
deverão ser utilizados no pagamento de Diagnóstico Técnico da TECPAR,
que objetiva a exportação da Cachaça Imperial, produzida por DOLARA —
Produtos Destilados Ltda - ME.
Art. 2º Deverá a entidade beneficiada com os recursos a que
se refere o art. 1º., prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de trinta
dias, contados de seu recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo
Unidade: 07.701 — Gabinete do Secretário
22.661.00272-076 — Participação Acionária - COMLAPA
3.3.90.41.00 — Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura Municipal de'Lapa, em 20 de Novembro
de 2003.
“a
GRIARA muNiciAA
LAPA . pr
Prefeitura Municipal da Lopa —
Estado do Prrand
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57, DE 20.11.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, por solicitação da Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, Projeto de Lei que peticiona a aprovação de repasse de recursos
à ela, que os destinará ao pagamento de Diagnóstico Técnico de Produto
para Exportação à TECPAR, a ser feito com objetivo de exportação da
Cachaça Imperial, produzida por DOLARA — Produtos Destilados Ltda - ME.,
com sede em Lara, neste Município, e dentro do Programa de Apoio
Tecnológico à Exportação —- PROGEX, que tem por finalidade prestar
assistência tecnológica às micro e pequenas empresas que queiram se tornar
exportadoras (cópia do Programa e proposta técnica anexos).
Entre as atribuições da Companhia de Desenvolvimento da
Lapa, consta o dever de incentivar indústrias aqui instaladas, principalmente
empresas genuinamente lapeanas, em seu desenvolvimento, objetivando o
interesse maior que é o crescimento do Município.
A proposição atende as condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e está prevista no Orçamento Geral do Município,
conforme informação da Secretaria de Finanças e Planejamento —
Departamento de Contabilidade.
Por tais razões e confiando no Alto Espírito Público dos
Nobres Edis, integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Novembro
de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
> TECPAR
PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO À EXPORTAÇÃO
PROGEX
O Programa de Apoio Tecnológico à Exportação (PROGEX) tem como finalidade prestar
assistência tecnológica às micros e pequenas empresas, que queiram se tomar exportadoras ou
àquelas que já exportam e desejam melhorar seu desempenho nos mercados extemos.
O PROGEX APOIA:
Adaptação de produto ao mercado extemo quanto a
Melhoria da qualidade e do processo produtivo
Redução de custos
Atendimento às normas técnicas
Superação de barreiras técnicas
Design
Embalagens
FUNCIONAMENTO:
O apoio tecnológico para cada produto será feito em duas etapas:
Diagnóstico Técnico: Profissionais do TECPAR visitam a empresa e elaboram o diagnóstico,
que abrange análises do produto e do processo produtivo, identificação dos principais problemas
técnicos a serem resolvidos, estimativas dos custos e investimentos necessários para
implementar as soluções sugeridas.
Adequação tecnológica: Profissionais do TECPAR, em conjunto com a empresa, implementam
as soluções dos problemas diagnosticados.
O PROGEX guarda confidencialidade de informações e tecnologias de propriedade da empresa,
relativas às características do produto e seus processos de fabricação.
OS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS PELO PROGEX:
e Contribuir para a melhoria da qualidade dos produtos brasileiros;
e Apoiar as empresas para que se tomem exportadoras, possibilitando a inserção de produtos
em mercados mais exigentes quanto a custo, embalagem, design, certificação e normas
técnicas;
e Cooperar para o aumento da competitividade das micros e pequenas empresas;
e Colaborar para a sobrevivência e geração de renda das micros e pequenas empresas.
CAMARA UTI
LAPA - PR
AS ENTIDADE TECNOLÓGICAS QUE EXECUTAM O PROGEX:
Na primeira fase do programa foi feito convênio entre o MCT/FINEP e quatro entidades: CETEC/MG,
ITEP/PE, TECPAR/PR, INT/RJ e IPT/SP. .
As Entidades Tecnológicas são instituições de pesquisas tecnológicas dos Govemos Estaduais
(exceto o INT que é vinculado ao MCT), possuem comprovada experiência, contam com equipes
altamente qualificadas em várias áreas do conhecimento, acervo de normas técnicas intemacionais.
(Caso necessário, a Entidade Tecnológica buscará apoio técnico entre suas parceiras ou entre
consultores especializados).
Destaque nas áreas de:
- Agroindústria - Informação Tecnológica
- Artesanato - Mecânica e Eletricidade
- Couros, Calçados e Têxteis - Metalurgia
- Cerâmica, Mármores e Granitos - Móveis, artefatos de madeira e embalagens
- Engenharia Civil - Produtos Florestais é
- Economia - Química
- Engenharia de Sistemas e Informática - Tecnologia de Transportes
- Geologia - Telecomunicações
OS CUSTOS:
* Fase 1: Diagnóstico técnico
R$ 2 mil (MCT/FINEP) + R$ 900 (micro e pequena empresa)
* Fase 2: Adequação tecnológica
R$ 10 mil (MCT/FINEP) + R$ 2,5 mil* (micro e pequena empresa)
* Valor médio (com a possibilidade de negociação da forma de pagamento).
COMO FAZER CONTATO COM A EQUIPE DO PROGEX ?
Para obter os benefícios do Programa, a empresa interessada - com no máximo 100 funcionários -
precisa apenas entrar em contato com o Instituto de Tecnologia do Paraná — TECPAR e solicitar a
visita de um técnico representante, ou se cadastrar em nosso site www.tecpar.br/progex
Endereço: Rua Prof. Algacyr Munhoz Mader, 3775 — Cidade Industrial de Curitiba
80.350-010- Curitiba — PR
Telefone: 41-316 3012 Fax: 41 346 2872
E-mail: progexOtecpar.br
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA:
A coordenação Estadual do Programa é do Instituto de Tecnologia do Paraná — TECPAR / Unidade
de Educação e Gestão da Tecnologia.
A supervisão do programa é feita pelo Conselho Diretor e o Grupo Técnico, com coordenação da
SEPTE - Secretaria de Política Tecnológica Empresarial do MCT.
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR
TÊ CP, AR UNIDADE DE EDUCAÇÃO E GESTÃO DA TECNOLOGIA PROGEX
PROGEX-PR / ASSESSORIA EMPRESARIAL eta et É ia
Apoio Tecnológico à Exportação
PROPOSTA TÉCNICA E COMERCIAL nº 029/2002 ”
CLIENTE: DOLARA Produtos Destilados Ltda -ME
Att: Alvaro Pacheco Junior
Fax: (041) 9989-3962 Cidade: Lapa
UF: PR
CNPJ: 81438616/0001-40 . Inscrição Estadual:12701397-75
SERVIÇO: DIAGNÓSTICO TÉCNICO DE PRODUTO PARA EXPORTAÇÃO
DTPEx
Proponente: Instituto de Tecnologia do Paraná — TECPAR / PROGEX-PR
Objetivos: Diagnosticar os problemas tecnológicos a serem solucionados, incluindo as questões
associadas a normalização, ensaios e embalagem adequada ao mercado alemão.
Descrição:
e Verificar a necessidade de certificações, exigências normativas particular do país de destino.
e Identificar possíveis consultores técnicos na área de cachaça .
e Verificar os ensaios necessários.
e Verificar a necessidade de elaborar estudo de design e embalagens.
Orçamento:
Valor da proposta : R$2.900,00(DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS).
Aporte não reembolsável proveniente da (FINEP/FVA): R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).
Contrapartida da DOLARA Produtos Destilados Ltda.: R$ 900,00(NovecentosReais).
Forma de Pagamento:
O pagamento da contrapartida poderá ser feito por cheque nominal ao Instituto de Tecnologia do Paraná-;
Tecpar na assinatura do contrato.
| ][][000]]]]]]]w—w—w>w——w———
Prazos de entrega:
30 dias úteis após a data de confirmação da proposta. Conforme
Plano de Execução em anexo.
Validade da Proposta: .
10 dias úteis da data de emissão da proposta.
(flcontrprogex. dtpex. doc [05/09/02 06/09/02 015:22:19) (GL
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ
Rua Prof. Algacyr Munhoz Mader, 3775 - CIC - Fone: (041)346-3053 - Fax (041)3462872 - CEP 81310-020 - Curitiba - Paraná - Br:
CÂMARA mnicoa
LAPA. o
nam 07
Cc
eai
TEC P, A R INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR EX
á UNIDADE DE EDUCAÇÃO E GESTÃO DA TECNOLOGIA PROGEX
PROGEX-PR / ASSESSORIA EMPRESARIAL
Apoio Tecnológico à Exportação
PROPOSTA TECNICA E COMERCIAL nº 029/2002
Termo de Compromisso Entre as Partes:
e RESPONSABILIDADES DO TECPAR/PROGEX-PR:
a) Desenvolver os serviços previstos no Cronograma de Execução, desde que recebidas todas as
informações necessárias à sua consecução.
b) Apresentar os relatórios de resultados nos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho anexo.
c) Guardar confidencialidade de informações e tecnologias de propriedade da empresa relativas às
características do produto e seus processos de fabricação.
e RESPONSABILIDADES DO CLIENTE:
a) Assegurar os meios indispensáveis à plena consecução dos objetivos previstos nesta proposta.
b) Apresentar ao TECPAR, no prazo máximo de 10 dias após a aprovação desta proposta, os dados
solicitados:
c) Efetivar os pagamentos nos valores e prazos especificados.
d) Indicar, formalmente, o responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do TECPAR.
e) Não utilizar o nome do TECPAR em publicidade, sem a expressa aprovação por parte da Direção do
Instituto.
De acordo:
Proponente Cliente
Data: 6 pYjdoo Data: 96119) Zoo &
antos de Almeida Álvaro Pacheco Jr.
do PROGEX-PR
(GBDP)
(Glcontrprogex.dtpex. doc 05/09/02 M06/09/02 015:22:19)
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ
Rua Prof. Algacyr Munhoz Mader, 3775 - CIC - Fone: (041)346-3053 - Fax (041)3462872 - CEP 81310-020 - Curitiba - Paraná - Brasil
= eo dera a a ar A od adam ces ati ati io e = AR
Lara . PR
meg
e mes mem
Contrato de parceria firmado entre DOLARA PRODUTOS DESTILADOS LTDA — ME . pessoa jurídica
de direito privado com sede na Lapa -PR no local denominado chácara Dolara . Quarteirão do
Boqueirão «com CNPJ SIA38616/000]-40 e Inscrição Estadual 12701397-75 . neste ato representada por
seus sócios proprietários . Alvaro Pachec
entre st. residentes e domiciliados na - PR. no local denominado Quarteirão do Boqueirão — chácara
Dolara . inscritos respectivamente no Cadastro de Pessoas Físicas sob números 065162979-9] e 355821389-
90, portadores das carteiras de identidade 772874-PR e 1448336-PR . por ora denominada primeira parceira:
e a ASSOCIAÇÃO CIVIL FAEL —- CONSULTORIA EMPRESARIAL . associação civil sem fins
lucrativos c com finalidade cducacional . com sede à. Rodovia do Xisto Km 60 Lapa . - PR com CNPJ
05038635/000 1-00 . neste ato representada por scu Diretor Exccutivo Carlos Sera Neto . brasileiro . solteiro .
empresário . residente c domiciliado na Lapa — PR à Rua Barão do Rio Branco número 1.938 RG 6562898-8 c
com CPF 022529.722-09.. por ora denominada segunda parceira .
Cláusula Primeira — Da finalidade da implantação do projeto
A finalidade da implantação do presente projeto é possibilitar a formação de um mecanismo de fixação dos
conceitos teóricos adquiridos pelos alunos da FAEL - Faculdade Educacional da Lapa . como laboratório para
os acadêmicos do curso de comércio exterior . proporcionando simultancamentc à comunidade Tapcana um
instrumento de apoio administrativo . financeiro . comercial e tecnológico . com o objetivo de auxiliar as
pequenas e médias empresas na atuação competitiva no mercado exterior .
Cláusula Segunda — Do objeto
O objeto do presente instrumento é a claboração pela segunda parceira , de um projeto de internacionalização
visando a exportação do produto produzido pela primeira parceira , c conhecido como “ CACHAÇA
IMPERIAL “ . tendo como mercado alvo a Alemanha.
Parágrafo Princiro - Descrição dos Serviços que compõem a elaboração do projeto :
1. Primeira Etapa - Prestação de assessoramento c consultoria à primmcira parceira . objetivando a adequação
do produto ” CACHAÇA IMPERIAL “ para fins de conquista do mercado externo .
Segunda Etapa — Auxiliar a comercialização do produto * CACHAÇA IMPERIAL * . tendo cm vista que
o mercado alvo é o da Alemanha . apresentando canais de distribuição c potenciais consumidores .
do
Parágrafo segundo - Para a exceução dos serviços contratados. a segunda parceira poderá . cm sendo
necessário . estabelecer contatos com organismos promotores do comércio exterior . como por exemplo a
secretaria do Estado da Industria c do Comércio - Coordenadoria de Assuntos Internacionais . Programa de
Adequação Tecnológica — PROGEX. TECPAR. SEBRAE |, Secretaria da Agricultura . CODAPAR.
EMATER. Fábrica do Agricultor. Banco do Brasil S. A . entre outros . sempre visando dar apoio ao projeto
de exportação do produto objeto do presente contrato
Parágrafo terceiro - Para a cletivação dos tmbalhos mencionados nas duas etapas acima . a segunda parceira .
cujo objetivo institucional . é também difundir conhecimentos técnicos relativos à prática do comércio
+ orientação c assistência às micro e pequenas empresas interessadas em
internacional direcionado ess:
exportar seus produtos . devera
«+ conhecer a lesislação e nonuas administrativas alemãs relativamente ao produto cachaça :
* conhecer a classificação NCM/SH -
+ conhecer as normas administrativas de exportação . verificando as restrições :
CAMARA MUNOPS
LAPA - PR
ns” re!
eee
* verificar se o produto encontra — se arrolado no Programa Especial de Exportação . e quais são os
beneficios a ela destinados :
verificar os dados sobre o Programa Brasileiro de Desenvolvimento de Aguardente de
Cama: a
* conhecer os pré-requisitos da Associação Mineira de Produtores de Aguardente de Qualidade :
* identificar à capacidade atual de produção da primeira parceira c seu potencial de aumento cm curto
espaço de tempo . determinando o custo c O investimento necessário para tal fim:
* conhecer as técnicas necessárias ao processo de produção :
“integrar — se da situação física da primeira parceira em relação aos fornecedores . sua infra estrutura :
* scrificar as características gerais das embalagens c as necessárias adequações :
* estudar c propor uma estrutura organizacional da ME-RH . sob os aspectos financeiro c administrativo .
elaborando um plançjamento estratégico de pontos favoráveis c desfavoráveis ao sucesso da exportação -
1
* programar os investimentos para aumento da produção :
Cláusula Terceira — das obrigações da primeira parceira
Para a realização dos trabalhos objeto do presente instrumento caberá à primeira parceira:
-esso às informações necessárias para o desenvolvimento do
s* permitir que a segunda parceira tenha
projeto :
*» permitir que o acompanhamento do projeto seja realizado conforme orientações do Curso de Comércio
Exterior da FAEL — Faculdade Educacional da Lapa . servindo o projeto c todas as atuações dele
resultantes como laboratório para os alunos do mencionado curso .
quando necessário . ceder amostras do produto para eventuais testes de laboratório . ou para fins
promocionais . devendo as solicitações serem feitas através do responsável pela segunda parceira . na
forma escrita . contendo o numero c identificação das amostras:
“e permitir a divulgação do projeto pela segunda parceira . com o objetivo de incentivar outros segmentos
empresariais a procurarem idêntica ou equivalente prestação de serviços pela segunda parceira :
Cláusula Quarta — Da inexistência de fins lucrativos
Os serviços prestados não objetivam o rendimento de Incros à segunda parceira . sendo portanto elaborados
de forma gratuita . visando promover as atividades da instituição junto à comunidade lapeana .
Cláusula Quinta — Da isenção de responsabilidade
Isenta está a segunda parceira de qualquer responsabilidade decorrente de eventual insucesso nas futuras
negociações do produto decorrentes de fatores estranhos à sua vontade . como por exemplo as resultantes de
tendências do mercado . ou ainda decorrentes de atividades em desacordo com suas orientações .
Cláusula Sexta - Da inexistência de vínculo empregatício
Não há qualquer vinculo empregatício entre as partes .
=”
Cláusula Sétima = do prazo
O Prazo para a efetiva entrega do projeto será de um amo a partir da assinatura do presente instrumento .
podendo ser prorrogado por mais tempo . desde que convencionado formalmente pelas partes até trinta dias
antes de expirar o lapso temporal aqui pres isto
Cláusula oitava — Da possibilidade da rescisão
Qualquer das partes poderá a qualquer tempo rescindir o presente contrato , desde que pré avise
a outra com um prazo de trinta dias .
Cláusula nona — Da inexistência de cláusula penal
Pela própria natureza jurídica do presente instmmento . ficam as partes isentas de cláusula penal.
Cláusula décima - Da transferência das obrigações aos herdeiros e sucessores
As obrigações contraidas no presente instrumento trausferem — se aos herdeiros e sucessores das partes .
Cláusula décima primeira - Do foro
Fica eleito o foro da comarca da Lapa — PR para dirimir as questões resultantes do presente contrato .
Por estarem de acordo assinam as parte o presente contrato em duas vias de igual teor . na presença de duas
testemunhas idôncas que à tudo assistiram ,
Lapa. 25 de maio de "002
DOLARA PRODUTOS DESTILADOS LTDA
ASSOCIAÇÃO CIVIL FAEL CONSULTORIA EMPRESARIAL
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
st
Poder Legistativo do Município da Lo apa O
Estado do Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 57/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a destinação de recursos para a companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 25 /11 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 25/11/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 25/11/2003.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
,
ES
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
(2/2003
VA Msvimo PAMARG:
Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador
[CAMAIM E
DX " a Lapa, em 2/12/2003.
| osvALDO
residem te da CEFF
Lapa?
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Lapa
Presidente da Comissão deSagtrole e
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA
LAPA. pa
nam lo
Poder Legislativo Municipal—<..
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 057/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Autoriza a destinação de recursos para a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, e dá outras providências.”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.-O presente projeto está devidamente redigido;
2. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões em 28 de novembro de 2003.
te 4 “4 €
É LUIZ DE CASTRO
Relator
Presidente
SERGIO AUGUSTO LEONI
vás yo” Membro
4 lemos de ted...
Ofício nº 394 Lapa, 02 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para substituição, em virtude de retificação,
Projeto de Lei nº 57/03, que autoriza a destinação de recursos para a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Gun oafhelo ui 4
y Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Durand —
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza a destinação de recursos para a Companhia
de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais
deverão ser utilizados no pagamento de Diagnóstico Técnico da TECPAR,
que objetiva a exportação da Cachaça Imperial, produzida por DOLARA —
Produtos Destilados Ltda - ME.
Art. 2º Deverá a entidade beneficiada com os recursos a que
se refere o art. 1º., prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de trinta
dias, contados de seu recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo
Unidade: 07.701 — Gabinete do Secretário
22.661.00272-076 — Participação Acionária - COMLAPA
3.3.90.41.00 — Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 20 de Novembro
de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GAMARA MUNICIPAS
DPrder Legislativo do Município da L apea na ae
Estado do Larand TO
PROJETO DE LEI Nº 064/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a destinação de recursos para a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
repassar recursos para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
io COMLAPA, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os
Pê quais deverão ser utilizados no pagamento de Diagnóstico Técnico da
' TECPAR, que objetiva a exportação da Cachaça Imperial, produzida por
DOLARA — Produtos Destilados Ltda — ME.
Art. 2º - Deverá a entidade beneficiada com os
recursos a que se refere o art 1º., prestar contas dos recursos recebidos,
? no prazo de trinta días, contados de seu recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Le,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo
É Unidade: 07.701 — Gabinete do Secretário
ta 22.661.00272-076 — Participação Acionaria - COMLAPA
1 3.3.90.41.00 — Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2003
Pfrasalgaad
DT
j Presidente
OSVALD doa CAMA
1º Secretário