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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/96
Súmula: Referenda o Decreto Executivo nº
4.206, que denomina de Des.
Octavio Ferreira do Amaral,
logradouro que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. Xº- Fica referendado o Decreto
Executivo nº 4.206, que denomina de DES.
OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL
logradouro com início na Rua Des. Antonio
de Paula Xavier e termino na Rua Victor do
Smaral - Vila Serafim Amaral.
Axt. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lg) Câmara Municipal da Lapa, em 18
de novembro de 1996.
OSMAR TEIDER
Presidente
ÃO RENATO L.AFONSO
1º Secretário
dUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 50/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.206, que denomina de
DES. OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL, logradouro que especifica.
» Art. 1º - F ica referendado o Decreto Executivo nº 4.206, que denomina de
DES. OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL, logradouro com início na Rua Des.
Antonio de Paula Xavier e término na Rua Victor do Amaral - Vila Serafim Amaral.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de novembro de 1996.
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PRESIDENTE
OÃOÓ RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D Y COSTA
MEMBRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 50/96
. Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.206, que denomina de Des.
OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL, logradouro que especifica.
O referido Decreto Executivo, que pretende denominar de Des.
OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL, uma das ruas de nossa cidade, está em
consonância com os dispositivos legais de nossa Lei Orgânica Municipal (art. 69,
inciso XXX, desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então,
discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de novembro de 1996.
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PRESIDENTE
JQÇÃO ME o
RELATOR
COSTA
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LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 462 Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
“e nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
“e
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
+
[em
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
data. 6. 0B Ih
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história,
DECRETO Nº 4206, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgênica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação do logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal o estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
a e Considerando que elgumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loicamentos,
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
t. 1º - Fica denominada de DES. OCTÁVIO FERREIRA DO
AMARAL, logradouro com início na Rua Des. Antonio de Paula Xavier e
término na Rua Victor do Amaral - Vila Serafim Amaral.
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
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- Paraná
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REQUERIMENTO Nº 5;
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER: >
Seja concedido dispensa de interstício, nos trâmites do
Pojeto de Decreto Legislativo Nº 50 / 96 , que
referenda o Decreto Executivo nº 4,206., que deno-
mina de DES. OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL , logradouro que
especifica.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de Novembro de 1996.
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA- ER
PROTOCOLO nº RB 46
(5.