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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
|
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
[a Eos DA LAPA | CEP BSTSD OO (61) asér-000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 080/GAB/PROC Lapa, 15 de Agosto de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
054/2013 que altera a Lei nº 2723, de 18.04.12, que autoriza o Poder Executivo a receber em
doação do Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
= Protocolo 000629 /2013 23/08/2013
Leila Aubrift Klenk
Oficio Me
MARILDA 14:4218
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
[» R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
CR E LAPA | CESCAMPRCNHASRAGA CE
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
Súmula: Altera a Lei nº 2723, de 18.04.12 que autoriza o Poder Executivo
a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que
especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no Artigo 21, IX da Lei Orgânica do Município, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 2723, de 18.04.12
que passa a vigorar com a seguinte redação:
1- Um lote de terreno urbano, denominado de Quinhão nº 02, com a área superficial de
967,38 m? (Novecentos e sessenta e sete metros e trinta e oito decímetros quadrados),
situado nesta cidade, com frente para a Rua Sete de Setembro e Rua Westphalen, contendo
um prédio em alvenaria, o qual se destina a exibição de filmes cinematográficos e
representações teatrais, possuindo uma sala de espera, uma sala de espetáculo, um palco,
uma segunda platéia, cabine de projeção e instalações sanitárias, bem como uma pequena
casa térrea destinada a acomodação residencial de empregados do cinema. ” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei nº 2723, de 18.04.12 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas áreas correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GERÊNCIA E
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
31:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 | - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2013
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Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de alterar a Lei nº 2723, de 18.04.12, a qual autoriza o Poder Executivo a receber
em doação do Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
A alteração ora proposta tem o objetivo de atender exigências solicitadas
pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município para efetivação da Escritura Pública de
Doação a ser firmada pelo Estado do Paraná em favor deste Município.
Conforme Artigo 3º da Lei Estadual nº 17.024, de 16.12.2011, que
autorizou o Poder Executivo Estadual a efetivar a doação do Cine Teatro Imperial, este
Município tem prazo de 02 (dois) anos para a regularização cartorária da titularidade do
imóvel doado sob pena de reversão ao patrimônio do Estado. Ou seja, o prazo para tal
regularização encerra-se em 16 de dezembro deste ano de 2013 e assim, é necessária a
alteração pretendida para finalização do processo de doação do imóvel.
Dessa forma, resta justificado o envio do presente Projeto de Lei a essa
Casa Legislativa, ao qual pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2013
Leila Aubrift Klenk |-
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARAN,
12/03/12
Wwylegislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirimpressao&codAto=62651
Lei 17024 - 16 de Dezembro de 2011
Publicado no Diário Oficial nº. 8611 de 16 de Dezembro de 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município da Lapa, do imóvel que especifica.
A Assembleia Legisativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel denominado “Cine Teatro Imperial”,
constituído por um lote de terreno quinhão nº. 02, descrito na matrícula nº 22.278, do Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa, ao Município da Lapa.
Art. 2º. O imóvel doado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, e será usado
exclusivamente para desenvolvimento de atividades culturais, retomando ao patrimônio do Estado em caso
de destinação diversa.
Art. 3º. O município terá prazo de 02 (dois) anos para a regularização cartorial da titularidade do imóvel
doado, caso contrário o imóvel retomará ao patrimônio do Estado,
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 2011.
Carlos Alberto Richa
Govemador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2723, DE 18 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob
nº. 22.278, contendo as seguintes características:
I - Um lote de terreno urbano, denominado de Quinhão nº 02, com a área
superficial de 967,38 m? (Novecentos e sessenta e sete metros e trinta e oito decímetros
quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Sete de Setembro e Rua Westphalen,
contendo um prédio em alvenaria, o qual se destina a exibição de filmes cinematográficos e
representações teatrais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas
áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GERÊNCIA E
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
78:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2012
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 054/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 2723, de 18.04.12 que autoriza o Poder Executivo
a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
dente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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* EsTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 054/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 2723, de 18.04.12 que autoriza o Poder Executivo
a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em CH/ OR /2013
FENELAN BUBNO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislgtão, Justiça e Redaç
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAviID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWMW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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a ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 054/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 2723, de 18.04.12 que autoriza o Poder Executivo
a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Edo DO Corrs
Em ZP/ 0? /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em L T/ 003/2013
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 054/2013
Súmula: “Altera a Lei nº 2723 de 18.04.2012 que autoriza o
Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o
imóvel que especifica e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de lei nº 054/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo a alteração da Lei Municipal
nº 2723, de 18.04.12, que altera o artigo 1º, incisos |, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º -...
inciso | - Um lote de terreno urbano, denominado de Quinhão nº 02, com
área superficial de 967,38m (novecentos e sessenta e sete metros e trinta
e oito decímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para a
Rua Westphalen, contendo um prédio em alvenaria, o qual se destina a
exibição de filmes cinematográficos e representações teatrais, possuindo
uma sala de espera, uma sala de espetáculo, um palco, uma segunda
plateia, cabine de projeção e instalações sanitárias, bem como uma
pequena casa térrea destinada a acomodação residencial de empregados
do cinema.”NR)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
No que se refere ao artigo 2º do Anteprojeto o artigo 2º da Lei nº 2723/2012
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das
referidas áreas correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA FÍSICA.” (NR)
Como justificativa, o Executivo explana que este Projeto visa atender
exigências solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município para
efetivação da Escritura Pública de Doação a ser firmado pelo Estado do Paraná em
favor deste município.
Fundamenta-se na justificativa que nos termos do artigo 3º da Lei Estadual
nº17.024 de 16.12.2011, a qual autorizou o Poder Executivo Estadual a efetivar a
doação do Cine Teatro Imperial, sendo que o Município da Lapa tem o prazo de 2
(dois) anos para regularizar a titularidade do imóvel doado perante o Cartório, sob
pena de reversão ao patrimônio do Estado.
Sendo assim, o prazo final para a regulamentação encerra-se em 16 de
dezembro de 2013.
Como Fundamento Jurídico, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
XXIV - aceitar legados e doações;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
E ainda, como base Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
Mr]
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável
ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo ANA em 28 de agosto 2013.
na
Clarice Adri Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
"q
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 054/2013
Súmula: “Altera a Lei nº 2723 de 18.04.2012 que autoriza o
Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o
imóvel que especifica e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 054/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objetivo a alteração da Lei Municipal nº 2723, de
18.04.12, que altera o artigo 1º, incisos |, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º -...
inciso | — Um lote de terreno urbano, denominado de Quinhão nº 02, com área
superficial de 967,38m (novecentos e sessenta e sete metros e trinta e oito decimetros
quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Westphalen, contendo um
prédio em alvenaria, o qual se destina a exibição de filmes cinematográficos e
representações teatrais, possuindo uma sala de espera, uma sala de espetáculo, um
palco, uma segunda plateia, cabine de projeção e instalações sanitárias, bem como uma
pequena casa térrea destinada a acomodação residencial de empregados do
cinema."NR)
No que se refere ao artigo 2º do Anteprojeto o artigo 2º da Lei nº 2723/2012
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas áreas
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Dr
SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA O
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.” (NR)
Como justificativa, o Executivo explana que este Projeto visa atender
exigências solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município para
efetivação da Escritura Pública de Doação a ser firmado pelo Estado do Paraná em
favor deste município.
Fundamenta-se na justificativa que nos termos do artigo 3º da Lei Estadual
nº17.024 de 16.12.2011, a qual autorizou o Poder Executivo Estadual a efetivar a
doação do Cine Teatro Imperial, sendo que o Município da Lapa tem o prazo de 2
(dois) anos para regularizar a titularidade do imóvel doado perante o Cartório, sob
pena de reversão ao patrimônio do Estado.
Sendo assim, o prazo final para a regulamentação encerra-se em 16 de
dezembro de 2013.
Como Fundamento Jurídico, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
XXIV - aceitar legados e doações;
E ainda, como base Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que; o) doi
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3)
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+ +4 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de agosto 2013.
Éli
Wesolowoski
Relator
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Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 78/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 2723, de 18.04.12 que autoriza o Poder
Executivo a receber em doação do Estado do Paraná
o imóvel que especifica e dá outras providências.
À Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO VA
Art. 1º - Fica alterado o Inciso 1, do Artigo 1º, da Lei 2723, de 18.04.12
que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 Um lote de terreno urbano, denominado de Quinhão nº 02, com a área superficial de
967,38 mº (Novecentos e sessenta e sete metros e trinta e oito decímetros quadrados), situado
nesta cidade, com frente para a Rua Sete de Setembro e Rua Westphalen, contendo um prédio
em alvenaria, o qual se destina a exibição de filmes cinematográficos e representações teatrais,
possuindo uma sala de espera, uma sala de espetáculo, um palco, uma segunda platéia, cabine de
projeção e instalações sanitárias, bem como uma pequena casa térrea destinada a acomodação
residencial de empregados do cinema.” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei 2723, de 18.04.12 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas áreas correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2.006 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GERÊNCIA E
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
31:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da L4
» JOAD
; (DANGO LEONARDI)
qa : RESIDENTE
ÉLIO K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000