+
+
CAMARA MUNICIPAL
EU
Ofício nº 370 Lapa, 10 de Novembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
54/2003, que autoriza o Município a adquirir área de terras que especifica, e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
À PRE a de logpfo te E oo,
ho fassa Junia Le º
Olgernan sa [ovo “arolraçoo"
utrdon us oruispo df ai Vig
saloX KO (NO + me
muto?
tm pia ZAMARA MUNICIPAL
PRO' qsaçõos
Exmo. Sr. vara Al. Ja nto
ADRIANO HAMERSCHMIDT , s
DD. Presidente da Câmara Municipal Jyiso Me... ca
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa re
Estudo do Durand
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Município a adquirir área de terras que
especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra de NATIVIDADE & GONÇALVES SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, sociedade civil de prestação de serviços de advocacia,
assessoramento, consultoria e demais atividades jurídicas, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.802.618/0001-38, com sede na Rua Voluntários da
Pátria, nº 475 — 9º andar, Edifício ASA, Conjunto 911, Curitiba-Pr., o imóvel
urbano havido pelos vendedores conforme matrícula nº 8254, do Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas
características, medidas e confrontações, a seguir se enunciam:
Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lado PAR da
Rua Nossa Senhora de Fátima, desta cidade (sendo que à
época da aquisição do imóvel pelo proprietário, o lugar de sua
situação era conhecido por Olaria, Quarteirão do Boqueirão e
pertencia à Zona Rural do Município), terreno este constituído
de uma ÁREA TITULADA, conforme registro anterior
nº 21.596, feito à fls. 294, do livro nº 3-V, de Transcrição das
Transmissões, contendo 2.931,40 m2 (dois mil, novecentos e
trinta e um metros e quarenta decímetros quadrados) e de uma
área somente de posse, contendo 457,60 m2 (quatrocentos e
cinquenta e sete metros e sessenta decimetros quadrados),
cuja área total assim discriminada, perfaz 3.389,00 m2 (três
mil, trezentos e oitenta e nove metros quadrados), possuindo o
respectivo perímetro as seguintes metragens e confrontações:
À leste, em 112,00 metros, confronta com a referida Rua
Nossa Senhora de Fátima; ao sul, em 30,60 metros, confronta
com terras da Prefeitura Municipal desta cidade; à oeste, em
126,50 metros, confronta com terras de Adalberto Glúck e com
terras da Rede Ferroviária Federal S/A e, finalmente, ao norte,
em 26,30 metros, confronta com a Rodovia do Xisto. Dito
terreno acha-se localizado na quadra entre a Rodovia do Xisto
e a faixa de terras da Rede Ferroviária Federal S/A,
respectivamente a norte e sul da referida quadra e acha-se
inscrito no Serviço de Cadastro Municipal, sob
nº 01.3.045.0297.001-907.
DAS SE E E ER E ic rr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 10.11.03 ... 02
Art. 2º - O preço a ser pago pelo imóvel descrito no artigo 1º,
não poderá ser superior à R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor
ajustado com os vendedores e inferior ao valor de avaliação, conforme
avaliações acostadas, partes integrantes desta Lei e que será pago à vista na
ocasião da assinatura da respectiva escritura de compra e venda.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.01 - DPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.00.211.008 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS
44 90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro
de 2003
PaulolCésar AjkteslFuriati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIP AS
-PR
Prefeitura Municipal da pa EO
Estado do Purand “tam
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 10.11.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que solicita a autorização para compra de imóvel
urbano com área, matrícula, localização e demais características constantes
do referido Projeto.
O imóvel em referência é contíguo à área do Município onde
funciona atualmente o pátio de máquinas, fazendo frente à este e confronta
em larga extensão, com a Rua Nossa Senhora de Fátima e faixa de domínio
da BR-476 — Rodovia do Xisto.
Trata-se de imóvel estrategicamente situado, sendo de
interesse público sua aquisição, pois que possibilitará a ampliação do parque
de máquinas, construção de novas edificações para uso de toda a ordem pela
Administração, além de estar situado em zona de alto desenvolvimento de
nossa cidade.
Há disponibilidade financeira e o preço a ser pago está dentro
do já acordado com os vendedores e dos valores estimados por comissões
de avaliação especialmente constituídas com tal finalidade.
Por tais razões, confiando no Alto Espírito Público dos Nobres
Edis integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de'Lapa, em 10 de Novembro
de 2003
SRB SECA 0 CR TS pa ea Score re ae cms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
' MuniCir a
soa NATIVIDADE & GONÇALVES LAPA = PR
. Genésio l'ehipe de Natividade na» 00
juiz Álberio Cionçalves E «7
Carlos Mberto da Silva
Almir Lemos
José de Barros Neto
Regina À Sarraff Pagussat
Alexandre Bonzatto Roberta Pereira de Deus
Advogados Estagiários
ILUSTRISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
EXMO. SR. PAULO CESAR FIATES FURIATI
Referente venda do terreno matricula nº 8254
Vimos através desta informar Vossa
Excelencia, que a NATIVIDADE E GONÇALVES SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, decidiu colocar a venda o terreno de sua propriedade, localizado
na Rua Nossa Senhora de Fátima, na Cidade da LAPA, terreno este, utilizado pela
Prefeitura da Lapa, como é de Vosso conhecimento.
Considerando que a prefeitura utiliza o
referido terreno para manutenção de máquinas, veículos e serviços, considerando
que a Prefeitura possui uma área de terreno em anexo.
Decidimos ofertar, o referido terreno
para a Prefeitura, como a melhor forma de preferência e distinção.
Contando com Vosso apreço, nos
colocamos a inteira disposição para outros esclarecimentos.
o
Atenciosamente
PROCURADORIA GERAL
RECEBIEM SI, 10/02
Às !)SO uoras Curitiba 22 de outubro de 2002
2 AQ
ASSI URA
NATIVIDADE EGONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA -B-
IMÓVEL: Um terreno com a área de 3.389,00 m?, situado com Frente para a
"PR 427" Rua Nossa Senhora de Fátima e "BR 476" Rodovia do Xisto,
município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIA: NATIVIDADE & GONÇALVES SOCIEDADE DE
ADVOGADOS.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 15, que está localizada
na margem esquerda da "PR 427" Rua Nossa Senhora de Fátima, segue em
linha reta até a estaca 16 com o azimute de 193º26'52" e distância de 30,60
metros, confrontando com a Área -A- de propriedade da Prefeitura Municipal
da Lapa e da Cooperfrete - Cooperativa Paranaense de Freteiro Rodoviário
Ltda. Estaca 16, segue em linha reta até a estaca Ml com o azimute de
306º39'50" e distância de 112,76 metros, confrontando com a Área -A- de
propriedade da Prefeitura Municipal da Lapa e da Cooperfrete - Cooperativa
Paranaense de Freteiro Rodoviário Ltda. Estaca Ml, segue por cerca até a
estaca 12 com o azimute de 338º45'42" e distância de 25,55 metros,
confrontando com propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A. Estaca 12,
segue por muro até a estaca 13 com o azimute de 57º46'01" e distância de
11,78 metros, confrontando com a Faixa de Domínio da "BR 476" Rodovia do
Xisto. Estaca 13, segue por muro até a estaca 14 com o azimute de 99º29'33"
e distância de 6,86 metros, confrontando com a "PR 427" Rua Nossa Senhora
de Fátima. Estaca 14, segue por muro até a estaca 15 com o azimute de
126º26'52" e distância de 112,00 metros, confrontando com a "PR 427" Rua
Nossa Senhora de Fátima, onde iniciou a descrição.
Lapa - PR., 09 de julho de 2002
LAPA - PR
as m
et NHINICIPAS,
LAPA - PR
na e ua
Perder Legis Calivo do Municipio da Lo apa
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 54/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a adquirir área de terras que especifica, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 11 /11 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em -XX./ XX /.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. (4)
—MHROUO
“> ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Doooook
Recebi o prójeto em
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Seqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Saul duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
bioproetoem. 7 72003
Laps
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
VILMAR CNRÁVARO|| 4 TT
Presidente da Comissão dee Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROJETO DE LEI
Nº 54/2003
Súmula: Autoriza o Município a adquirir área de terras que especifica, e dá
outras providências.
O presente projeto refere-se a aquisição de bem
imóvel urbano pelo município.
Iniciativa legal da administração municipal, a
qual, deve-se ater as peculiaridades normativas próprias do ato.
O projeto acosta documentos inerentes a sua
elaboração, porém, notamos a ausência do Registro Geral do Imóvel ou
(matrícula nº 8254), bem como, as aludidas avaliações mencionadas no artigo
2º do mesmo.
Desta forma, para melhor análise e parecer,
sugerimos seja requerido ao proponente (Poder Executivo) o envio dos
respectivos documentos.
Em tempo, é o parecer.
Lapa, 17 de novembro de 2003.
Emis
ALOISIO SUPLIÉY WIEDMER
Assessor jurídico
No
so Procideuhe A
Ae Sor solve A cmo Lo 6>essoy
Suvtdico
las ps 2L de «o asas de too 3
pj 448
CAMARA MUNICH AS
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipat"g—
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Sandra Glade
Secretária Geral
Solicitamos providenciar as medidas necessárias para o
atendimento do solicitado pelo Assessor Jurídico desta Casa, em seu
parecer, ao projeto de Lei nº 48/2003 ,de autoria do Executivo.
Outro sim quando for enviado ofício ao Executivo, anexar
cópia do referido parecer.
Sala das Comissões em 25 de novembro de 2003.
Presidente
r 4 CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
C.I.nº.056/03 Lapa, 29 de Abril de 2003
DE: Antonio Carlos Pasdiora/Presidente da Comissão de Avaliação
PARA: Samira Karam Semaan/Procuradoria Jurídica
ASSUNTO: Avaliação
Senhora Procuradora:
Pelo presente encaminhamos avaliação relativa ao imóvel de propriedade da Natividade
e Gonçalves Sociedade de Advogados.
Atenciosamente
PreSidente da Comissão
TA PROCURADORIA GERAL
v SUgS
sé » recesi Eu Pu QU OS.
) o às JEMO mornas
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
nam)
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
AVALIAÇÃO
A Comissão instituída pelo Decreto n.º 8931, de 05 de fevereiro de 2003, reunida em
29 de abril de 2003 atendendo ao Comunicado Interno n.º 089/03 da Procuradoria Jurídica
procedeu à avaliação do imóvel constante da matrícula n.º 8254-R11 anexa.
Chegou-se ao valor de R$ 64.691,74 (sessenta e quatro mil, seiscentos e
noventa e um reais e setenta e quatro centavos), assim distribuídos:
* Terreno com área de 3.389,00m? = R$ 56.528,52
= Muro: 116,76 metros lineares > R$ 7.163,22
= Parte de prédio construído: 5m? => R$ 1.000,00
Total: R$ 64.691,74
A avaliação levou em consideração a localização do imóvel, as construções
existentes e baseou-se na tabela do ITBI e tabelas do DECON para construções.
Lapa, 29 de Abril de 2003
nto ÊRCs PASDIORA SIMONE a NOGUEIRA
Presidente Membro
O CÔRTES BERGHAUSER JOÃO . BUENO
Membro Membro
O AR O
“
A AAA RA RARE EEE
o! e! Ca CU DO SS
SraDE3
Engenharia de Avaliações
de Bens SIC Ltda.
LAUDO E RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÕES DE BENS
I-CORPO BÁSICO
O presente trabalho se constitui em relatório técnico e Laudo de avaliação de bens,
onde através dos métodos e critérios da Engenharia de Avaliações se realizou o
equivalente em expressão monetária atual para 4 (Quatro) áreas de terreno adjacente, a
saber:
Lote de terreno convencionado com a denominação (NATIVIDADE) área de
3389.00m?, matriculado no registro de Imóveis da lapa sob números 8254 localizado na
quadra que compreende as ruas Nossa Senhora de Fátima, com marginal BR 476.
2)Lote de terreno convencionado com a denominação (COOPERFRETE) área de
3601.50m?, matriculado no registro de Imóveis da Lapa sob números 13080 localizado na
quadra que compreende as ruas Nossa Senhora de Fátima, com marginal BR 476.
3) Lote de terreno convencionado com a denominação (PREFEITURA) área de
1735,00m?, matriculado no registro de Imóveis da lapa sob números 18516 localizado na
quadra que compreende as ruas Nossa Senhora de Fátima, com marginal BR 476.
4) Area em excesso adjacente a área “Prefeitura “área “Natividade” e área “Coperfrete”
verificada em levantamento planimétrico realizado por M.R.S informada pelo depto. de
Patrimônio da PML 233,80 m'.
5) Obras civis edificadas sobre os terrenos retrocitados
1.1 SOLICITANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.020.452/0001-05
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87
Lapa-Paraná.
sea Fone 547-8000 /547-8043
1.2 RESPONSÁVEL TÉCNICO:
SPADER S/C LTDA. Engenharia de Avaliações de Bens S/C LTDA
1.3 OBJETO DE AVALIAÇÃO
Três áreas adjacentes numa gleba de terreno urbano a titulo de alienação e limites
(NATIVIDADE) área de 3389,00m”
(COOPERFRETE) área de 3601.50m”
(PREFEITURA) área de 1735,00m”
(EXCESSO) área de 233,80 m?.
(OBRAS CIVIS) Escritórios, Posto de limpeza para Veículos. Almoxarifados, Bomba de
Abastecimento.
1.4 NÍVEL DE PRECISÃO: Normas ABNT-
“Rigoroso” de acordo com NBR-5676 ABNT-Norma para Avaliação de Terrenos Urbanos.
ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES DE BENS - IMÓVEIS - INDUSTRIAIS -MAQUINAS - MARCAS - INTANGÍVEIS
Av. Vicente machado 615/621* fone wx41-222-4817 * Fax 224-8438 CEP 80420-010 Curitiba Pr* Brasil
Email spader(Q mai crea-pr.org br
mumiciras
LAPA - PR
as mm
º-
-
-
oo os. Loss ia
» OVO CO LUUULODDDVO
CAMARA MUNICIPAL
”
Engennarra de Avchtações As n l
de Bens 50 itda E
coreano
HW LAUDO TÉCNICO
2.0 LAUDO CONCLUSIVO DO VALOR
rbanos com valores
De acordo com NBR-5676 ABNT - Norma para Avaliação de Terrenos U
ficativas de calculo
calculados ao nível de Precisão “Rigorosa” conforme descrição detalhada e justi
nos itens III IV V deste laudo, avaliamos:
onado com a denominação (NATIVIDADE) área de 3389,00m” com
DLote de terreno convenci
móveis da lapa sob números 8254 localizado na
muro em alvenaria, matriculado no registro de I
quadra que compreende as ruas Nossa Senhora de Fátima, com marginal BR 476.
Avaliado em R$ 102.183,92 (Cento e Dois mil cento e oitenta e três Reais e Noventa e Dois
Centavos) ou R$ 30,15 (Trinta Reais e Quinze Centavos) por metro quadrado.
2)Lote de terreno convencionado com à denominação (COOPERFRETE) área de 3601 50m”,
matriculado no registro de Imóveis da Lapa sob números 13080 localizado na quadra que
compreende as ruas Nossa Senhora de Fátima, com marginal BR 476.
Avaliado em R$ 82.339,40 (Oitenta e Dois Mil Trezentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta
Centavos) ou R$ 22,86 (Vinte e Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos) por metro quadrado.
nominação (PREFEITURA) área de 1735,00m” com
muro em alvenaria, matriculado no registro de Imóveis da lapa sob números 18516 localizado na
quadra que compreende as ruas Nossa Senhora de Fátima, com marginal BR 476.
Avaliado em R$ 5531 1,10 (Cinquenta e Cinco Mil Trezentos e Onze Reais e Dez Centavos)
ou R$ 31,87 (Trinta e Um Reais e Oitenta Sete Centavos) por metro quadrado.
3) Lote de terreno convencionado com a de:
rea “Prefeitura “área “Natividade” e área “Coperfrete” verificada
4) Área em excesso adjacente a ài
lizado por M.R.S informada pelo depto. de Patrimônio da PML
em levantamento planimétrico rea
233,80m”.
Avaliado em R$ 6.707,89 (Seis Mil Setecentos e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos)
ou R$ 28,69 (Vinte Oito Reais e Sessenta e nove Centavos) por metro quadrado.
5) Obras civis edificadas sobre os terrenos retrocitados
Avaliadas em R$200.369,53 (Duzentos Mil Trezent:
Três Centavos)
os e Sessenta Nove Reais e Cinquenta e
Curitiba, 25 de Agosto de 2003
som
(5, . =
Eng Patrice Chede Cunha Fra Mano F Pioh
CREA 23274-D CREA 3982-D
Responsável Técnico Responsável Técnico
dam Ê Mae
Eai ml
REA 3476-D
Coordenador Técnico
EIS — INDUSTRIAIS “MÁQUINAS — MARCAS — INTANGIVEIS
ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES DE BENS - IMOVI
Av Vicente machado 61 5/621º fone »0x41-222-4817 * Fax 224-8438 CEP 80420-010 Curntiba Pr* Brasil
Email mail crea o]
LAPA - PR
as rE—
Cam emma
Para:
Drº SAMIRA
Área de terreno, situado na Rua Nossa Senhora de Fátima Cidade da
Lapa
Referente avaliação:
1º avaliação — Judicial - 2931,40m2 = R$104,670,00 Valor do M2 R$ 35.70
2º avaliação — da Prefeitura — 2931,40m2 = R$ 73343,63 R$ 25.02
3º avaliação — Urbanizadora Lapeana — 3389,00m2 = R$ 132.171,00 R$ 39,00
4º avaliação — Prevedello Imóveis — 3389,00m2 = R$ 1 10.000,00 R$ 32,45
S* avaliação — Ilton Pereira — 3389,00m2 = R$ 96.247,60 R$ 28,40
SOMA 160,57
Custo médio do metro R$ 32,14
Custo total da área - 3.389m2 x R$32,14= R$ 108.820,79
["[][""""""———I TT IND AVDA,
Outras informações:
Á referida área, esta sendo utilizada pela Prefeitura desde 20/09/2001, ocasião em que
houve a arrematação do imóvel.
Atenciosamente
Curitiba 10 de setembro de 2003
Natividade e Gonçalves Sociedade de Advogados
. 11º SERVENTIA NOTARIAL nem do
By NA CARTÓRIO CAETANO [tre | Cteem a
SÉRGIO PRETTI CAETANO - TADELIÃO
CPFIMF Nº 161.109 869/68
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA
, ARE Rua Mal Deodoro, 228 - soja Telefax 7224-3573 /224 4867
REPÉBLICA FEDERATIVA CURITIBA - PARANÁ - CEF BODIO.N1O
, E-mail cartoriocantano QB supor com br
DO BRASIL
COMARCA DA CAPITAL
o TABELIONAS
SÉRGIO PRETTI CAETANO
Tabelião
ERITURO PÚBL E RETICICAÇÕO di
RAVECICAÇÃO, que fazom: PEDRO LIRA DE
CAMPOS, outro e NATIVIDADE & GONÇALVES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, na Ferran
eloa doce
R. MAL, DEODORO, 228 . SOBRE LOJA
€ 224.3623
Rrrina - paaRE
PROTOCOLO tha 4 OP/OU/00082
deibam quantos a presente cocritura virem que ado nove elias
sosto do ano de dois e doi COP/OB/DO0D 1, nessa d
epital do tado do PP ando comparecer am nelas Notes
(a) si justas e contratad de um Lado como Dulor entes
CAMPOS, br iloiro, sol lro, maior, moto igl + porltaden da ao les
identidade ng SBD. Por, inscrito do CREZMO sol nO PASLDIGO LOM
dk, residente e domiciliado ma lua Arthur Suplicy no OO, na l tda ca
Lapa, deste ado; ea VALFRIDO LOPES, brasileiro, separado
judicialmente, motor ista, portador da cédula ee identidade ng SS0O.S00
PARE, serito no CREZME ng 3.029.079] residente e
domiciliado na flua Duque de Caxias ng 993, na Sidado da Lapa PR, nesta
ato vrepresontados pelo procurador LUIZ ALBERTO CONÇALVES, Lrasidoir
do m
de de Coriliba,
o, partes entre
PEDRO Lina DE
3,
e ado, advogado, portador da códala do ideni idade nq “Uol GOI ER,
inscrito no CEESZRE sol ng Sdó BIA GIP e, residente e domiciliado
neste Cidade na lima
de mandato Lavrado
itor Usagio Vidal no Sd, conforme insto umento
fls. LOC/ III do Lives CGL Poem dala do
LU/00/0U0OS, nela Ger ventias E de outro Lado, como uto ceda:
NATIVIDADE & GUNÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, 3
prestação de serviços «de advocacia, EETSE
durídica 8) domade alividades jto idicas, in
“iedade civil
serenenteo, consulto ia
Viltecno CNO vob ng
vit CALULODO LL UE, com mede pe ua Voluntários da Pálria Hit Pt, “a
amar, tditício frisa, conjunto OL, nesta o ilude, mestites ale)
Po representada po SOL sócio gerente GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE,
iluiro, cuscrados, advogado, portador da cópia eta Leeds uy
a BO sup inscrito vo COESO sob ng ds) Mis, vera ddtenti
domiciliado na tura Volimbários da Pálria ma dis, conj. VIA; nesta
Cidade; selo 3 es areconhec bios Cm ey próprios po mim,
eis cado Lig ala dos documentos ada identidieaçõão
REM E: Lados, do que dos fá Então aí A pelas partes contratantes,
Falando esa cum o pen BELA VER, qm foi dilio sema dnte Ulala
Pouinciro
nes
Guaira tarave
Servvontia dg 4
“3
riltura Pública de Compra o Vendo, Davis a
. LEZOLS do Livro SLO flocm daia ca Lo 04/0000, A
otes oulorgantes venderam a outor goda o tménce coneriteddo pelo |
correno urbano, sem bonfoitorias, situado mo Lado pearodoa fla slots ts à
Senior a de Cálimes na Cidade e Comaica de Leapio dele Eslado, Com at
comendo caracter jetiicas, meci cl e comfr conte tec; ecos A cur d ese; eleven ia
escritura ed mal feula ng 8 ad do Serviço Bepjelroal da Comarca des
Lepa Pit; Efáusula Seseunedea: Que posteriormente va) i ficou Len bavido
esqudvoceo maquela essey ilus e conde combo a descrição «do objeto da
equisição pela cora outeor veda; Cláusula Tevcodlras Quis assim semelo, a
Fim de evilar dúvidas fulur ag, vém pela presente escritura e ne melhor
po o é
í 2.º TABELIAO
EButmmandas João Alberto Gufrasçães
CONFERE COM O DOCUMEN
APRESENTADO NESJA
REPÚRDICA FEDERATIVA
DO BRASIL
forcna do direito
11º SERVENTIA NOTARIAL
CARTÓRIO CAETANO
SÉRGIO PRETTI CAETANO | - TADELIÃO
CPFIMF Nº 161.109 B89/68
Rua Mal Deodoio. 228 - snja - Teletax 7224-3231 2724.4867
CURITIBA - PARANÁ - CFP BUD 10.010
E mail cartoriocaetanoqDsuper com br
COMARCA DA CAFIIAL
conetar dosta dat iente que a aqui » do objeto é
ad fwraa Eiliuldo: contendo una are de PD. Vc, integrante
objeto da me ata ng Dcsd do Serviço sbralo da Comarca
Er paulo lor de R$30.000,00 Clrinta mil ra 5; Di? Brema
contendo 4AS7,60me, integrante do imôv objeto da matricula
acima mencionada, pelo valor de R$5.000,00 teinco mil
ou tiero gradia soca na posse para futura Litulação da due
de ESZ, OOMO, ob j do item CDbscima mencionadas; Eláusuta
Guies, Lin ve i Fica como bom aquuala esseiriiiava na peariio
necessério fazé cio, à vratificamna plenamente nas partes que
sito á sito OU implicitamente alterados pela presente,
emo anliess me foi dito que aceilaom a pa ante exsori ur a
contem, por estarem de acordo com o MUS ESQ eso Leymos,
(a) E imo disseram, do que dou fé, a pedido ces pa les, Ie
instrumento que depois de Lido e achado em Lelo conforme,
cutergam e assinam, dispensando a presen des
instrumentos , conformes faculta o Código de ilknas da
Geral da Justiça do ado do Paranã. Fado perante mimo
CABLOS ALBERTO MACIEL DE OLIVEIIA, revende cuia a
comfori. ts e, (a.), SGercio Pretti Caelano, 1iy Tabelião
END) “evo dssinc ca den fes, ato 430,00 VRC RSA. Cs
LUTA ALBERTO BONGOLMES. GENESLO CELIPE DM [RCA R RSA RETA EI NÁDIA
Distucibuição ng
EMO DES MID) Div VUtDadn
iq LAREA LAU D À
CARLOS ALBERTO MACIEL DE OLIVEIRA
JHIAMENTADO
FUNANPEN Es
BELO DE AJTENTICIOADE +.
NOTARIAL:
“2
srt doaf
E 2243623
Cp '
Urtrina . pal
ROMA DLEDODO ar
para quo da mosma pa
reais).
Pelas
como
lavrei
aceitam,
Eeses lucro
[a
NAN RÃ a
ais), valor do crédito destina-se ao reforço de Capital de giros Créd:
to esse com vencimento para 26 de Marçó de 1998, a ser pago na agenci!
desta cidade, da seguinte forma: Em 09 (NOVE) prestações mensais cons
cutivas, vencendo-se a primeira em 26/07/1997 e a ultima em 26/03/199
Encargos Financeiros:- Sobre a parcela correspondente a 25,00% (Vinte
e cinco por cento) do crédito, sofrerá incidência de encargos basicos,
calculados mensalemnte com base na Taxa Referencial (TR), incindindo
ainda taxa nominal de 1,000 (UM) ponto percentual ao mes, corresponder
do a 12,680 (Doze inteiros e seiscentos e oitenta milesimos) pontos
percentuais efetivos ao ano; sobre a parcela correspondente a 75,00%
(setenta e cinco por cento) do valor total, sofrerá incidência de en-
cargos basici, basicos, calculados com base na Taxa Referencial (TR),
incidindo ainda encárgos adicionais a taxa nominal de 2,800 (Dois inte
ros e oitocentos milesimos) ao mes, correspondendo a 39,289 (Trinta e
nove inteiros e duzentos e oitenta e nove milesimos) pontos percentua-
is ao ano. Em caso de inadimplência, incidiá em substituição aos encar
gos de normalidade: a) Comissão de Permanência a taxa de mercado; b)Ju
ros moratórios de 1% ao ano e c) Multa de 10%. Cuja remição é de 100%
do valor dos bens a liberar e 80% dos demais tens; Com as demais condi
ções do contrato, do qual uma via fica arquivada neste Oficio; A Ceden
te de Garantia deu ao Banco em Hipoteca Cedular de PRIMEIRO GRAU e sem
concorrência de terceiros, o imóvel constante da matricula retro. Cons
tou do instrumento a Certidão Negativa de Debitos (CND) nº 723648, emi
tida em 20/05/1997, em noma da TRANSDAL ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES
DE CARGA DA LAPA. Anexo ao contrato:- Fotocópias autenticadas das Atas
Custas:- Regtº. R$.245,78. O referigo-é e e dou fé. Lapa, r, 30
de Junho de 1.997. O Escrevente:-
22222... — = = = = o >= += — =D»:
Continuação
=—
XA - Procede-se a esta averbação, nos termos do memorando passado pelo|
Banco do Brasil S.A., agência desta cidade, datado de 17/12/99, devida
mente firmado pelos Administradores, e apresentado a este Oficio, pelo
qual instrumento o referido Banco, autorizou a baixa do R.07/8.254 re-
tro e supra. Custas:- Av. 63,00 VRC (R$.4,72).- O REFERIDO É VERDADE E
DOU FÊ. LAPA, PR, 20 DE DEZEMBRO DE 00 Tc
R.09/8.254 - PROTOCOLO NO.62.744, DE 25/ABRIL/2.001 — PENHORA: -
Pelo Ofício n2.387/2001-JP. datado de 17/04/2001, passado pela Juiza
da Justica do Trabalho da Junta de Conciliação e Julgamento de
Araucária Pr. Dra. Maria Walkiria Cavalcanti Brizoto, acompanhado do
Auto de Penhora. datado de 13/-3/2001. do processo RT - 1052/97. onde
é RECLAMANTE - PEDRO LIRA DE CAMPOS, brasileiro, solteiro, auxiliar
de serviços gerais. portador da CTPS nº.34413, série 0045/PR,
residente e domiciliado na Rua Artur Suplicy, 200 - Serafim do
Amaral. nesta cidade: e RECLAMADA -— 'TRANSDAL ASSOCIAÇÃO DOS
TRANSPORTADORES DE CARGA DA LAPA, (antes identificada) - PROCEDO ao
Registro da Penhora do imóvel da matricula retro, de propriedade da
Executada.- para garantia da execução da divida de R$. 16.057,61 (em
31/08/2000); cujo imóvel foi avaliado em E$.104.670,00.- Cota —
Regt2.1.993.60VRC (R$.97.02).- O REFERIDO A e ce via FE. |
LAPA,PR. O7 DE MAIO DE 2.001.- O UFICIAL:- g BECO LAMA DM Cad
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nar DO
[o
Continuação
AV.10/8.254 -— PROTOCOLO Nº0.64.251, DE 13/NOVEMBRO/2 .001 =
CANCELAMENTO DO R.09:- Nos termos da autorização contida na Carta de
Arrematação de 09 de outubro de 2.001, extraída dos autos nº.RT.
1052/97, devidamente assinada pela M.M.Juiza a Exmã Sra. Dra. Maria
Walkiria Cavalcanti Brizoto, - Preesidente da Vara do Tabalho de
Araucária Pr, - pela qual a mesma autorizou o cancelamento d
Registo da Penhora, constante do R.09 retro e supra, em vieta da
arrematação: pelo que então é feita a presente averbação.- Cota - Av.
630,00VRC (R$.47,25).- O referido é pa,Pr, 28 de
Novembro de 2.001.- O Oficial:- 4
R.11/8.254 - PROTOCOLO NO.64. — CARTA D
ARREMTAÇÃO:- Nos termos da Carta de Arremtação de 09 de Outubro de
2.001, extraída dos Autos nº. RT-1052/97 da Acão Trabalhista,
promovida por: Pedro Lira de Campos, brasileiro, solteiro, motorista,
portador da CIRG. nº.5.893.967 6 Pr e CPF nº.741 850 129 34 e,
Valfrido Lopes, brasileiro, separado judicialmente, motorista,
portador da CIRG. nº2.560 530 Pr e CPF nº. 318 829 279 15, contra
Transdal Associação dos Transportadores de Carga da Lapa, (ja
qualificada anteriormente), pela Diretora de Secretaria, Adenir Maria
Paluski e, devidamente assinada pela M.M.Juiza Presidente Maria
Walkiria Cavalcanti Brizoto,- a área de terras titulada, coi
2.931,40m2, constante da matricula retro,- coube aos Arrematantes:-
1. PEDRO LIRA DE CAMPOS, brasileiro, solteiro, motorista, portador
da CIRG. nº.5.893.967 6 Pr e CPF nº.741 850 129 34; e 2. VALFRIDO
LOPES, brasileiro, separado judicialmente, motorista, portador da
CIRG. n2.560.530 Pr e CPF nº 318 829 279 15, ambos residentes nesta
cidade, da qual área, coube ao 10 arrematante 45,63% e, so 20
arrematante 54,37%; arreamtação essa, pelo valor de R$.43.000,00
(Quarenta e tres mil reais), conforme o contido no referido auto.-
Consta na referida Carta, que foram notificados o INSS e a Secretaria
da Receita Federal.- Foi pago o ITBI, na quantia de R$.1.758.84,
(sobre o valor de R$.70.353,60), conforme DAM nº.2001 0487 (a qual
foi apresentada a este Oficio) e, ainda pagou o FUNREJUS, na quantia
total de R$.140,71 (guia apresentada e arquivada neste este Oficio).
Cota - Regtº. 4.312,00VRC (R$.323,40).- O REFERIDO É VERDADE E DOU
FE. , LAPA,PR, 8 E NOVEMBRO DE 2.001.- (o) OFICIAL:-
R.12/8.254 — PROTOCOLO NºO.66.772, DE 15/0UTUBRO/2.002:- ALIENAÇÃO: -
Por Escritura Pública de Compra e Venda. lavrada em 16 de abril de
2.002, às f15.012/013, do Livro nº.310-N. do Cartório da la
Serventia Notarial (Cartório Caetano), Comarca de Curitiba PR, e
Re-Ratificada por instrumento público, Javrado em data de 09 de
agosto de 2.002, às f1s.055, do Livro nº.318-N do mesmo tabelionato.-
a área de terras titulada, com 2.931,40m2, havida pelo R.11 supra,
foi adquirida por: NATIVIDADE & GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
sociedade civil de prestação de serviçoe de advocacia,
assessoramente, consultoria juridica e demais atividades jurídicas.
inscrita no CNPJ/ME nº2.01.80%.618/0001-38, com sede na Rua
Voluntários da Pátria, nº.475, 90 andar, Edifício Asa, Conjunto 911,
em Curitiba PR;- por compra e venda, feita de: PEDRO LIRA DE
CAMPOS, brasileiro. solteiro. maior, motorista, CIRG nº.5.8993.967 PR
e CPF nº.741 850 129 34, residente na rua Arthor Suplicy, 200. nesta
cidade; e VALFRIDO LOPES, brasileiro. separado iudicialmente,
nº.318 829 279 15. residente e
. ASS, nesta cidade,- representados
ro es pr. (3 c a
motorista, CIRG nº2.560.530 PR e
domiciliado na Rua Dugue de Caxias
soa atua . =
Matrícula Nº..
brasileiro, cosado, advogada. CIRO neta
72, residente « domiciliado na na Heitor
Curitiba PR: compra e venda essa, no valew
Continuação
escrituraJa- Cota: Regislro A 312,00 VRE CR
DEBE
Vá
ent Ra Eita O
REGiSTRO
FUNARPEN ; :A
EO E IDE VOMARCA DA
REGISTRA! Al
e '
de,
mil reais), com plena ce geral quilaçã
transmitentes não são vjnculadoas como empregadores ou produtores
ON - LAPASPRO TO DR OUTORRO DE
(/ Ó
Nes = AR .
apego Vidal,
de R$.30.000,00
rurais à Previdência Social. Foi pago o TEBI, na quantia
R$.1.833,59 (sobre o valor de R$.73.314,63, por exigência do
conforme DAM nº .“0020U4 6. guia esp apresentada a ste
conforme consignado na emcritura A Dolo SRI foi expedida
Tabelionato.- FUNREJUS kb.70,00 crecolbido ua lavratura
VE IMÓVEIS
LAPA - PARAN)
TINAÇÃO
» da presente Entocópia
“rquivado nêste Cartório
“ do que consta dela,
O referido é verdade dou fé,
ndty
ITA SD,
PoRBE PRe CP not4s 094 339
declarado qne
3.49 0 REFERIDO E
CO O ESCREVENTE: -
CÂMARA MUNICIPRS
LAPA » PR
As e.
PREVEDELLO IMÓVEIS Rua Nossa Senhora do Rocio -96%-Cmm=
CRECI 12.239 Fone: (41) 622-1486 — Lapa — Pr.
AVALIAÇÃO
Um terreno urbano, situado no lado par da Rua Nossa Senhora
Ode Fátima, com 112,0 mts de frente para esta rua, com área total de
3.389,00m?, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Lapa sob o
número 8.254.
Valor... 110.000,00
(cento e dez mil reais).
Lapa, 23 de agosto de 2002
Reinaldo Prevedello
CRECI 12.239
Lapa, 23 de agosto de 2002.
A:
NATIVIDADE & GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
Conforme solicitação, informamos através desta que o imóvel
urbano, com frente para PR 427, Rua: Nossa Senhora de Fátima, e BR 476
Rodovia do Xisto, no Município da Lapa-Pr, está avaliado da seguinte forma:
Um terreno com área total de 3.389,00m2, avaliado em R$39,00 (Trinta e nove
reais o m2) Totalizando R$ 132.1 71,00. (Cento e trinta e dois mil cento e setenta
e um reais).
Sendo o que temos a informar, subscrevemo-nos colocando nossos
serviços profissionais à disposição para este e qualquer outro projeto
imobiliário.
ON
1 x
N ' |
ALFR o! M JUNIOR
6
N
'
CRE 10091- r =
00.060.815/0001-66
rbanizatlora Lapeana Ltda,
Etsrna Participações
Rua Mattchal Floriano Prixoto, 16)
Centro - CEP 83.750.009
A LAPA “a PR |
Número : 2002.0416 Data: 23/08/02
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - mB t
Validade : 36
Endereço :
Bairro :
e JT.
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
CEP:
Nº,
| Nome ou Razão Social: PEDRO LIRA DE CAMPOS E OUTROS.
=
Referente à
475
O Cidade:
CPF ou CGC: 01.802.618/0001t
Complemento : 9 ANDAR
CURITIBA UF:
741.850.129.34
Po)
Especificação do Imóvel |.
AQUISIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO SEM BENFEITORIAS COM À AREA DE 2921.10 M2, SITUADO NA RUA NOSSA
TORA DE FATIMA —
[Terreno] Ea Tconstrução] o o [ Valores do Imóvel / Imposto
M2 ou Ha Tipo: Utilização : Valor Declarado : 30.000,00
2.931,40 Atribuido pela Prefeitura : 73.343,63
Prefeitura: ] Unidade Construida : 0,00 Valor Base : 73.343,63
mreri Adi! | Dos Santos Ediculas : 0,00 Aliquota : 2,50
Mare: Ae li peão Total Contruida : Valor do Imposto : 1.833.59
autos NO sexmsaamarares RF-1052/97 - xote 101
FR Qualificação do(s) Bem(ns) OL
“-o1 terreno urbano. c/benteitorias, R.N.Sra.do Fâtima, L?
Pe rão do Boqueirão, matr.Aa «c/âroa de 2.931,40 m2. o =
AULOS NB Lcccciilicii RT-1386/97 - Lots 109
. Qualificação do(s) Bem(ns) 01 É UE Lema my cc R$ 112.046,00
01 terreno urbano c/área de 3.601,50 m2, situado no Bairro da Esta-
ção Férrea (Quarteirão da Olaria"),Lapa, c/matr. 13.080, Lapa.
amnennes
LoTe Memes FA
de gre Pla A BA.
Red: do Xisto
Am 1052/82
O
e?
ATIVIDADE de GUNÇ ALVES SOU DE AD uses
R Colunaros Da Para nr ATE o Sonda! Comi ado
gba - PR
ur
Avaliação de imovel,
Conterme solicitação verbal para avaliação do
sesuinte imovel UM TERRENO URBANO com ate total de 3289 0Um2
situado com Lrente par al PRACT Boa Nossa Sonhera de Eaimo BRá7o”
Rodovia do Xisto. munteipio de Papa PRO hem esse com as demais
sta comama
enracternsiicas e adereços de sua Mtmiçuta nr 8 Sd da CRI
je aut de mercado, os vatares
CONSIDERAÇÕES Vendo em visto tus
1 >4 recentes 2 nor emstderar EU RR EA! umovol “po coma eetral
ÇÃO de Rs IRAM tudo ento re
de nego
comercial. ntogonho o valer para he
ANS AD
aitento centavosp o 2 cator total de JS ut DAT invento ate em!
o Guess emita? vapor ate ou nossa
1 UIZé
opte para nhenação rapido da tepótel
endossa qro E!
Set os Dara o mento mes goleia
- MFON PEREIRA
Wols.
orrot Imóvois ”
2 Creci 119T0-F.
!
+
e
—
CERTIDÃO pé PRE RINRES NUMERO DOIS”
du
EGIST! E IMÓ
Roo Barão do Comer Ce [REGISTRO GERAL
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 002881109:78 . : o
LAPA paraná | Matricula N.º 9.254...
DATAt- 11 de NOVEMBRO de 1,982+
- IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:- UM TERRENO URBANO, = sem ben
fettorias, - situado no lado PAR da Rua NOSSA SENHORA DE FÁTIMA)
desta cidade, (sendo que, à época da aquisição do tmóvel, pelo
proprietários o lugar de sua situação era conhecido por Olaria,
quarteirão do Boquetrão e pertencta à zona rural'do Município), -
terreno ésse, constituído de UMA ÁREA TITULADA conforme o Regis —
tro Antertor abaixo indicado, contendo 2.931,40 m2 (DOIS MIL E
NOVECENTOS E TRINTA E UM METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS)
e de uma drea somente DE PÓSSE, contendo 457,60 m2 (QUATROCENTOS
E CINQUENTA E SETE METROS E SESSENTA DECÍMETROS QUADRADOS), cuja:
drea total assim discriminada, perfaz 3.389,00 m2 (TRÊS MIL E TR
ZENTOS E OITENTA E NOVE METROS QUADRADOS), possuindo o respectiv
perímetro as seguintes metragens e confrontações? À LESTE, em
112,00 metrosi; confronta com a referida Rua Nossa Senhora de Fd -
tima; | AO SUL, em 30,60 metros, confronta com terras da Prefettu
ra Muntcipal desta cidade; à OESTE, em 126,50 metros, confronta
com terras de Adalberto Glilck e com terras da Rede Ferroviária F
deral, e finalmente, AO NORTE, em 26,30 metros, confronta com a
Rodovia do Xisto. - Dito terreno acha-se localizado na quadra
entre a Rodovia do Xisto e a fatxa de terras da Rêéde Ferrovidrta
Federal S/A, respectivamente à NORTE e SUL dá referida quadra, e
acha-se inscrito no Serviço de Cadastro Municipal, sob nº Oli3.
045.0297:001907. - OBSERVAÇÃO!- Do formal de partilha constas
nas deciarações prestadas pela inventartantes sob a responsabtit
dade de seu cargo, que o imóvel atualmente tem tais caractenistt
cos acima indicados, sendo que a área de 457,60 m2 vinha sendo pols-
sutda pelo inventartado há mais de vinte anos; ficando sua titula
ção subordinada ao meto competentes sendo tais declarações acolhi
das como suprimento dos característicos do tmovel, na forma admt
tida pelo Provimento Nº, 260, da Corregedoria da Justiça. —
n PROPRIKTÁRIO:- DURVAL WEINHARDT, brastietros aposenta
do; casado com D%. SUELY COBLHO FEINHARDT, brastletras do lar; a
'bos domtciliados e restdentes nesta cidade, e sendo éle inscrito
ino CPF/NF sob nº, 088 476 429 = 72,
REGISTRO ANTERIOR:- Nº. 21.596, feito às fisa 294 do
Livro nº, 3-V, de Transcrição das Transmissões, dêste Cartórios
O REFERIDO É VERDADE E DOU Fê.
LAPA, 11 de NOVEMBRO de Js982.
O OFICIAL:-
. PARTILHA: - Nos Autos divéts N9. 139/92; de arrolamento)
.e partilha dos bens do espolto do proprietário é onde o imovel a
'cima fot estimado pelo valór de Cr$,800.000,00 (OITOCENTOS MIL
CRUZEIROS), - o terreno objeto da Matrícula ácima fot partilhado,
como se registra, cabendo integralmente à seguinte ADQUIRENTE: ma
ÍSUELY COÊLHO WEINHARDT, braslleira, viuva, do lar, domicititada: e
residente nesta cidade, inscrita no CPF/MF sob n%, 470 339 599 15
*PsE*8
SN VINDRALVW
Segue no verso
Continuação
TRANSMITENTEt- O espolto de DURVAL WEINHARDT, casado que fot com
a adquirénte e cuja partilha foi homologada por R; Sentença, tran
sitada em julgado, datada de 15 de OUTUBRO de 1.982 e exarada pe-
10 M.M. Juiz de Direito da Comarca, Exm%. snr, Dr, Hermes Ribetrl
da Fonseca, - sendo dito espolio inscrito no CPF/MF sob nº. 088 —
476 289 72. — TÍTULO:- Pugamento de Meação, = FORMA, ETCsi- For
mal de Partilha, passado em data de 03 de NOVEMBRO de 1,982, pelo
Auxiltar Juramentado do Cartório do Cível e Anexos; desta Comarca
Indalécto de Siqueira Batista e asstnado pelo referido Juta de Di
reito. — VALÓÔR:- Cr$.800,000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS): —- COW:
DIÇÕES:- Não tema = Cotat= Registros - Cr$:16:500,00, sendo Crê.
825,00 À CPC e Cr$:15.675,/00 à Serventia, = na forma da Aúfhea XV
da Tabela, do Regimento de Custas, visto que o montante do espo -
lio, sujeito a registro, é no valôr de Cr$. 3:850.000,00): - Regis
trada no Distribuidor, sob Nº. 3,677. =
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ.
LAPA, 11 de NOVEMBRO de 1,982.
O OFICIAL*- /
/
Mcsecanla ALLE
2. 557072515 ZfRoioGoio VE Zic97s
PERMUTA: + O terreno G
R.01 também retro, constituído (p6r 2:931,40m2 de drea titulada
| e de 457,60m2 de posse, que somados acusam o total de 3:389,00n
fot pela propristdrta, transmitido à titulo de permuta com o ora
: adquirente, pela forma como aqui se registras= ADQUIRENTE: ( per=
mutante):- ANGELO ANTONIO COELHO WEINHARDT, brastletro, solteiro
' maior, industrial, residente e domictltado hesta cidade, na ruá
Gustavo Kusss 357, GIC/MF n9,201 786 209 63 é CIRG, n241,035.155
Pri— TRANSMITENTE: (Permutante)t= D% SUELY COÊLHO WEINHARDT, viu-|
va, do lar, brastletra, residente e domiciliada nesta cidade, a
rua Gustavo Kuss, 357, CIC/MF n9,470 339 599 15.= TITULO'= Permu,
ta.- FORMA DO TITULO:- Escritura públicas lavrada emdata de 31
de outubro de 1,986, às fls. 113 do Livro nº 213 do Tábeltão des
ta cidade, mediante a apresentação das negativas de onus reais e
Estadual, e declarado que as partes dispensaram as demais nega-
tivas de prazxe, bem como que à transmitente não se acha vincula-
da como empregadora ou produtora rural à Previdência Social, =
fot pago'o ITBI, na quantia total de Cz8:2:000,00 (sobre valór
superior do total das permutas, ou seja estimado em Cz$:50.000,0
O cada parte permutada, por exigência do Fisco), conforme GR=4,
autenticada mecanicamente em data de 30/10/86.= VALÓR:= Ca$. 30%
000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS), estimado pelas partes para todos
os fins de direitos é fiscats.= CONDIÇÕES: + Não tems= Cota Re-
gistro total 028.489,74 sendo ao FP, C3$.81,46 a CPC Ca$: 20,36
e a serventid C38,386,92 (conforme item XVII da Tabela)s= Regis-
tro do distribuidor nº 1. 420/86. ACP.=0 REFERIDO É VERDADE E
DOU FÊ, LAPA, PR, O4 DE NOYEMBRO DE O EMP. JURAMENTADO: =
=. Ezazs=s/=, === ecos sssssass
AV.03/8,254 — P O. nº 39.874, de 20 de MAIO de 1,992t- CASAMENTO: —
Averba-se, hos termos do requerimento feito a este Oficio, instruído de certi
AS. sa
í
E)
Segue
na ficha nº 021
.a
RUBRICA
CONTINUAÇÃO
dão de casamento passada pelo Registro Civil desta Cidade, co »
o proprietário ANGELO ANTONIO COELHO WEINHARDT, em data de 04 de TVE
987, sob o termo nº 1.971, fls. 221/vs do Livro nº 6-B, do Registro Civil desta Ci
dade, contraiu casamento sob o regime de COMUNHÃO: PARCIAL DE BENS com Doroty Morei
ra Vidal, e ajteraúdo assim o seu estado civil para "CASADO!,- e que suã esposa /
passou a assinar-se "DOROIY VIDAL WEINHARDI".- Custast- Ave or$ 2.960,72, sendo à
CPC cr$ 211,48 e a Serventia or$ 2.749,24. CLDe O referido é verdade e dou fé. La-
pasPr, 20 de MAIO de 1.992. A ESCREVENTE JURAMENTADA:—
quereernateos eennee e era Co como De Ee Cn Eno Cane Canos terem im da mm et e e
Re04/8.254 — Protoo. nº 39.873, de 20 de MAIO de 1.992:- HIPOTECA CEDULAR:—
Pela Cédula de Credito Industrial nº 92 41078-2, emitida em data de 24 de Abril de
1.992, por ANGELO ANTONIO COELHO WEINHARDI Sociedade por Cotas de Responsabilida.
de Limitada, e insorita no Coc/MP sob nº 79.122,081/0001-52; é tendo como Avalis-
ta: ANGELO ANTONIO COELHO HRINHARDE, inscrito no CPF sob hº 201.786.209-631 e Ce-
dentes de garantia, o mesmo proprietário ANGELO ANTONIO COELHO WEINHARDI » indus-
trial, e sua mulher, dona DOROIY VIDAL WEINHARDE, farmaceutica, inscrita ho CPF
sob nº 470.273.639-68, brasileiros, casados, residentes é domiciliados ã Rua Edu-
ardo Correa, nº: 777, nesta Cidadey- ao BANCO DO BRASIL S/hes por sua agencia des—
ta cidade, ou à sua ordemy- no valor de crê 18,000 .000,00(DEZOITO MILHÕES DE CRU-
ZEIROS), valor do orédito que se destina, única e exclusivamente, ao suprimento de
Capital de trabalho de atividade por elo explorada, ficando desde já, convenciona:
do que não será permitida qualquer aplicação desse crédito em investimentos fixos
e que será utilizado de uma só vez, mediante transferencia para a conta de deposi
to, mediante lançamento sob avisos- orédito êsse com vencimento para dia 30 de
ÇO de 1.995, e que será pago na praça desta cidade, em 24 (VINTE E QUATRO) presta
ções mensais e sucensivas, sendo cada uma no valor de org 7504000509 vencendo à
1º em 30/04/93 e a última em 30/03/95; exceto as prestações com vencimento em Fe-
vereiro, que é do dia 284- cédula essa aos juros de 12,682% bo ano, que poderão
ser alterados para 4% ao mes, sendo que aos saldos devedores aplica-se a atualiza
ção monetária em vigor- Taxa Referencial Diária (TRD). Multa de 10% e Juros de Mo
ra de 1% ao anos- tudo sob as demais condições contratusis descritas no Registro
Auxiliar nº 9.626;- os cedentes de garantia dão ao Banco em Hipoteca Cedular de
PRIMEIRO GRAU e gem concorrência de terceiros, O imóvel constante da matricula
Tetro.- ANEXO AO CONTRATO!-Um orçamento de aplicação do oredito.- Custast- Regis-
tro crê 214.652,20 sendo à CPC cr$ 1.797,58 e a Serventia or$ 212.854,62. CLD. O
referido é verdade o dou fé. Lapa,Pr, 20 de HAIO de 14992.- A ESCREVENTE JURANEN-
TADA!—
centre ta em
PEDE ESSE STE PROPOCOLO VE 4Is864 de S0/NOVEMBRO/Le992º-
LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÂRIA:- Procede-se a presente averbação
nos termos do instrumento particular de Aditivo de Rettftcaçãoe Ra-
tificação, à Gédula de Crédito Industrial,objeto do R«04 supra, la-
vrado em data de 18 de novembro de 1,998, devidamente assinado pelo
devedor e sua esposa,digo, pelo representante legal da firma devedo
ra, pelos cedentes de garantia e ainda pelos administradores do Ban
co, pelo qual instrumento o referido Banco autorizou a liberação do
imóvel constante da presente matricula, gravado pelo RO4 supra, vis
to a devedora ter oferécido em substituição ao imóvel, outro imóvel
de sua propriedade, constituindo-se assim nova hipoteca; em conse-/
quência ftca dito imóvel ltberado do onus que o bravava.= Cota: Av.
SEGUE
ção
0,000 VAU"Sendo a CPC &,
do é verdade e dou fé.
000 VRC e a Serventta 78,000 VRC.= O referi
e ngvembyo de 1.992. O Oficial:-
ALIENAÇÃO: = O teryeno constante da presente matricula, havido pelc
R.02 retro, constituído por 2.931, 40m2 de drea titulada é de 457,60
m2, de posse, e fot transmitido, como se registra;= ADQUIRENTE: = / /
TRANSDAL — ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA LAPA, socieda-
de civil de fins econômicos; mas não lucrativos, inscrita no CGC/NF
sob o nº, 40,367: 4984/0001-26, com séde nesta cidade, na rua Nossa Se-
nhora de Fátima, nº.563, a qual fot no dto contratual representada:
porseu Presidente: Carlos Eduardo da Crua, CIRG. nº.1.315,418 Pr e
CPF nº.318 781 729-72; pelo Vice Presidente - Joacir Benedito Ribei-
ro de Siqueira, CIRG, nº. 1, 121,562 Pr, e CPF n8.274 747 479 87; pelo
Secretário - Dirceu Baggio, CIRG, n£,683 738 Pr e CPF nº,010 183 209
87; pelo fiesoureiro - Levi Notto, CIRG. n9.503 846 Pr e CPF nº, 219
784 768 68; e pelo Diretor de Relações Públicas Sr. Teosvaldo Tom, —
CIRG. n9,3.189.718 4 Pr e CPF nº.470 332 159 91, todos brasileiros,
casados, comerciantes, restdentes e domiciliados nesta cidade. -TRANS
MITENTES:= ANGELO ANTONIO COBLHO WEINHARDT, industrial, CPF n9,201 7
69,209 63, e sua mulher dona DOROTY VIDAL WEINHARDT, Jfarmaceutica,/
CPF nº, 470 273 639-68, brasileiros, cadados no regime de comunhão /
parcial de bens, restdentes e domiciliados nesta cidade, à rua Eduar
do Correa, nº, 777.= TITULO:- Compra e venda, = FORMA DO TITULO!- Es
critura pública, lavrada em data de 1º de dezembro de 1,992; ds fls.
085 do Livro nº. 242 do Tabelionato desta cidade, medtante a negativa
de onus reais, negativa Municipal, e demais declarações de Lei, in=/
clustve que os transmitentes não são vinculados como empregadores ou
produtores rurais à Previdência Social.- Foi pago o ITBI “Inter-vi-/
vos”, na quantia tdal de Cr$,3.268.040,75(sobre o valôr de Cr$: 130.
722.350,00 em conjunto com outra área adquirida no mesmo instrumento
e sobre valôr superior por exigência do Fisco), conforme DAM autentt
cada em data de 30/11/92.- 4 DOI a SRF fot expedida pelo Tabelionato
VALÔR:- Cr$.39 753.665,69 (TRINTA E NOVE MILHOES, SETECENTOS k CIN-/
QUENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS K SESSEN-
TA E NOVE CENTAVOS), com plena é geral quitação.=- CONDIÇÕES! = Puro e
simples.- Cotat- Regt%.2,520,000 VRC sendo a CPC 17,000 VRC e a Ser-
ventia 2.503,000 VRC «— RD. nº. 1.331/92, (custas conforme ttem XVIII
da Tabela). = O REFERIDO k VE :, D9Y FÊ LAPA,PR, OS DE DEZEMBRO
DE 1.992. O OFICIAL: — ZUao LCA
-==2 == OLanRUo RISE R ADE pes ==
R.07/8. PROTOCOLO N$45 O, 997:- HIPOTES
CEDULAR:- Cédula de Credito Cofercial, nº 97/01118-5, emitida em da-
ta de 26 dejunho de 1997, por COOPERFRETE-COOP PR DO FRETEIRO RODOV
IT, inscrito no CGC sob nº.01.354.523/0001-07 - Sociedade por Cotas
de Responsabilidade Limitada, com sede a Rua Nossa Senhora de Fatima
563, nesta cidade, devidamente representada; tendo como Cedentes de
Garantias:- TRANSDAL ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES DE CARGA DA LAPA, in
crita no CGC gob n2.40.367.484/0001-26, devidamente representada; e
ainda como Avalistas:- MARCO ANTONIO BORTOLEITO, portador do CFF nº,
444,157.379-00; LUIZ AUGUSTO BAGGIO PIOVEZAN, portador do CPF nº,355
817.789-49 e FERNANDO LADERDA, portador do CPF nº.,318,856.759-68;- a
BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CGC n2.00.000,000/0630-02, agência
desta cidade, ou à sua ordem; no valor de R$.100.000,00 (Cem mil re-
SEGUE
na ficha 03.-
| | MATRÍCULA Nº 6.254
ais), valor do crédito destina-se ao reforço de Capital de giro; Grédi
to esse com vencimento para 26 de Marçó de 1998, a ser pago na agencia
desta cidade,. da seguinte forma: Em 09 (NOVE) prestações mensais conse
cutivas, vencendo-se a primeira em 26/07/1997 e a ultima em 26/03/1998
Encargos Financeiros:- Sobre a parcela correspondente a 25,00% (Vinte
e cinco por cento) do crédito, sofrerá incidência de encargos basicos,
calculados mensalemnte com base na Taxa Referencial (TR), incindindo
ainda taxa nominal de 1,000 (UM) ponto percentual ao mes, corresponden
do a 12,680 (Doze inteiros e seiscentos e oitenta milesimos) pontos
percentuais efetivos ao ano; sobre a parcela correspondente a 75,00%
(setenta e cinco por cento) do valor total, sofrerá incidência de en-
cargos basici, basicos, calculados com base na Taxa Referencial (TR),
incidindo ainda encárgos adicionais a taxa nominal de 2,800 (Dois inte
ros e oitocentos milesimos) ao mes, correspondendo a 39,289 (Trinta e
nove inteiros e duzentos e oitenta e nove milesimos) pontos percentua-
is ao ano, Em caso de inadimplência, incidiá em substituição aos encar
gos de normalidade: a) Comissão de Permanência a taxa de mercado; b)Ju
ros moratórios de 1% ao ano e c) Multa de 10%, Cuja remição é de 100%
do valor dos bens a liberar e 80% dos demais bens; Com as demais condi
ções do contrato, do qual uma via fica arquivada neste Oficio; À Ceden
te de Garantia deu ao Banco em Hipoteca Cedular de PRIMEIRO GRAU e sem
concorrência de terceiros, o imóvel constante da matricula retro. Cons
tou do instrumento a Certidão Negativa de Debitos (CND) nº 723648, emi
tida em 20/05/1997, em noma da TRANSDAL ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES
DE CARGA DA LAPA, Anexo ao contrato:- Fotocópias autenticadas das Atas
Custas:- Regtº. R$.245,78. O referigo-é veritade e dou fé, Lapa, r, 30
de Junho de 1.997. O Escrevente: Mfrrainliad)
asirEasiraddccêd = o a 2 ms
22“ iy.05/8,35] = PrOvÓCÕLO No.59. 120, DE 20/ Bai
XA - Procede-se a esta averbação, nos termos do memorando passado pelo
Banco do Rrasil 8,A,, agência desta cidade, datado de 17/12/99, devida
mente firmado pelos Administradores, é apresentado a este Oficio, pelo
qual instrumento o referido Banco, autorizou a baixa do gia re-
tro e supra. Custas:- Av. 63,00 VRC (R$,4,72),- O REFERIDO É VERDADE E
DOU FÊ, LAPA, PR, 20 DE DEZEMBRO D)
R.09/8.254 - PROFOCOLO NO.62.744, DE 25/ABRIL/2.001 — PENHORA: -
Pelo Ofício nº2.387/2001-JP, datado de 17/04/2001, passado pela Juiza
da Justica do Trabalho da vJunta de Conciliação e Julgamento de
Araucária Pr. Dra. Maria Walkiria Cavalcanti Brizoto. acompanhado do
Auto de Penhora. datado de 13/-3/2001. do processo RT — 1052/97. onde
é RECLAMANTE - PEDRO LIRA DE CAMPOS, brasileiro. solteiro. auxiliar
de serviços gerais. portador da CTPS n9.34413,. série 0045/PR,
residente e domiciliado na Rua Artur Suplicy, 200 - Serafim do
Amaral, nesta cidade: e RECLAMADA -— 'TRANSDAL ASSOCIAÇÃO DOS
TRANSPORTADORES DE CARGA DA LAPA, (antes identificada) - PROCEDO ao
Registro da Penhora do imóvel da matricula retro, de propriedade da
Executada.- para garantia da execução da divida de R$.18.057,61 (em
31/08/2000); cujo imóvel foi avaliado em R$.104.670,00.- Cota —
á .— O REFERIDO VERDA ! FÉ.
Regt2.1.993,60VRC (R$.97,02) E DADE Ls
LAPA,PR, O7 DE MAIO DE 2Z2.001.- O OFICIAL:-— Er nos
Segue no verso
Continuação
AV.10/8.254 - PROTOCOLO Nº.64.251, DE 13/NOVEMBRO/2.001 =
CANCELAMENTO DO R.09:- Nos termos da autorização contida na Carta de
Arrematação de 09 de outubro de 2.001, extraída dos autos nº.RT.
1052/97, devidamente assinada pela M.M.Juiza a Exm& Sra. Dra. Maria
Walkiria Cavalcanti Brizoto, - Preesidente da Vara do Tabalho de
Araucária Pr, - pela qual a mesma autorizou o cancelamento di
Registo da Penhora, constante do R.09 retro e supra, em vista da
arrematação; pelo que então é feita a presente averbação.- Cota - Av.
630,00VRC (R$.47,25).--O referido é
Novembro de 2.001.- O Oficial:-
R.11/8.254 - PROTOCOLO Nº.64.251, DE 13/N RO/2.001 - CARTA D
ARREMTAÇÃO:- Nos termos da Carta de Arremtação de 09 de Outubro de
2.001, extraída dos Autos nº. RT-1052/97 da ÃAcão Trabalhista,
promovida por: Pedro Lira de Campos, brasileiro, solteiro, motorista,
portador da CIRG. n2.5.893.967 6 Pr e CPF nº.741 850 129 34 e,
Valfrido Lopes, brasileiro, separado judicialmente, motorista,
portador da CIRG. n2.560 530 Pr e CPF nº. 318 629 279 15, contral
Transdal Associação dos Transportadores de Carga da Lapa, (ja
qualificada anteriormente), pela Diretora de Secretaria, Adenir Marial
Paluski e, devidamente assinada pela M.M.Juiza Presidente Maria
Walkiria Cavalcanti Brizoto,- a área de terras titulada, col
2.931,40m2, constante da matricula retro,- coube aos Arrematantes:-
1. PEDRO LIRA DE CAMPOS, brasileiro, eolteiro, motorista, portador!
da CIRG. n92.5.893.967 6 Pr e CPF n2.741 850 129 34; e 2. VALFRIDO
LOPES, brasileiro, separado judicialmente, motorista, portador dal
CIRG. n2.560.530 Pr e CPF nº 318 829 279 15, ambos residentes nesta
cidade, da qual área, coube ao 10 arrematante 45,69% e, ao 2º
arrematante 54,37X; arreamtação essa, pelo valor de R$.43.000,00
(Quarenta e tres mil reais), conforme o contido no referido auto.-
Consta na referida Carta, que foram notificados o INSS e a Secretaria
da Receita Federal.- Foi pago o ITBI, na quantia de R$.1.758,84,
(gobre o valor de R$.70.353,60), conforme DAM n9.2001 0487 (a aual
foi apresentada a este Oficio) e, ainda pagou o FUNREJUS, na quantia
total de R$.140,71 (guia apresentada e arquivada neste este Oficio).
Cota - RegtO. 4.312,00VRC (R$.323,40).- O REFERIDO E VERDADE E DOU
FE. NOVEMBRO DE 2.001.- o OFICIAL:-
R.12/8.254 — PROTOCOLO N0.66.772, DE 15/0UTUBRO/2.002:- ALIENAÇÃO: —
Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 16 de abril de
2.002, as f18.012/013, do Livro nº.310-N, do Cartório da dia
Serventia Notarial (Cartório Caetano), Comarca de Curitiba PR, e
Re-Ratificada por instrumento público, lavrado em data de 09 de
agosto de 2.002, às fls.055, do Livro nº2.318-N do mesmo tabelionato.-
a área de terras titulada, com 2.931,40m2, havida pelo R.li supra,
foi adquirida por: NATIVIDADE & GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
sociedade civil de prestação de serviços de advocacia,
assessoramente, consultoria juridica e demais atividades juridicas.
inscrita no CNPJ/MF nº.01.802.618/0001-38. com sede na Rua
Voluntários da Pátria, nº.475, 90 andar, Edifício Asa, Conjunto 911,
em Curitiba PR;- por compra e venda, feita de: PEDRO LIRA DE
CAMPOS, brasileiro, solteiro, maior, motorista, CIRG nº.5.893.967 PR
e CPF nº.741 850 129 34, residente na rua Arthur Suplicy, 200, nesta
cidade; e VALFRIDO LOPES, brasileiro. separado judicialmente,
motorista, CIRG nº.560.530 PR e CFF nº.318 829 279 15, residente e
domiciliado na Rua Duque de Caxias, 953, nesta cidade,- representados
a
Continua
Continuação
advogado,
13 ac
brasileiro.
72, resident
Curitiba PR; (trinta
mil reais), com plena e geral quita ; declarado que os
transmitentes não são vinculados "a empregadores ou produtores
rurais à Previdência Social.-
casado,
exigência d sco),
conforme 0.200 essa untada a este Oficio,
conforme consignado na escritura.- A DOL a SRF foi expedida pelo
Tabelionato.- FUNREJUS R$B.70,00 (recolhido na lavratura da
Registro 4.312,00 VRU (R$.323,40).- O REFERIDO E
15 DE OUTUBRO DE 2.002.- O ESCREVENTE: —
E 7 REGISTRO DE IMOVEIS
FUNARPEI COMARCA DA LAPA - PARANA
se ANTENTICIOADE AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópiz
<ujo original encontra-se arquivado nêste Cartóric
sem outras alterações além do que consta dela,
fé, Pd
do 03
Divosnir Pierin Bill
ESCREVENTE
CPF Nº 762 713 829-91
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE REGISTRO DE IMÓVEIS
Segue no verso
PROJETO DE LEI 54/2003
O presente projeto de lei 54/2003 que autoriza o Município
da Lapa a adquirir terras que especifica dá-se tão somente área que está
descrita conforme a matricula (nº 8254) em seu registro nº 12 ou sejam
2.931,40m2 havida de: Natividade e Gonçalves sociedade de advogados.
Quanto a possíveis medições futuras sendo as mesmas para a maior ou menor
metragem ficam as partes contratadas em nada reivindicarem possíveis
diferenças.
É o parecer
Lapa-Pr., 16 de Dezembro de 2003.
— E biluapab
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Juridico
Com vss>o de Loçrolae so E ed (=> e de Rod se às
Sur idres
V
Causas - ppt Is Nos esse
Lop s M6.120S
to Ia de C>9 — Rashy
À
|
Poder Legislativo do Município da La,
Estado de Larand il
PROJETO DE LEI Nº 066/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Município a adquirir área de terras que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir por compra de NATIVIDADE & GONÇALVES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade civil de prestação de
serviços de advocacia, assessoramento, consultoria e demais atividades
jurídicas, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.802.618/0001-38, com sede na
Rua Voluntários da Pátria, nº 475 — 9º andar, Edifício ASA, Conjunto
911, Curitiba-Pr., o imóvel urbano havido pelos vendedores conforme
matrícula nº 8254, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, cujas características, medidas e confrontações, a seguir se
enunciam:
Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lado PAR da
Rua Nossa Senhora de Fátima, desta cidade (sendo que à época da
aquisição do imóvel pelo proprietário, o lugar de sua situação era
conhecido por Olaria, Quarteirão do Boqueirão e pertencia à Zona
Rural do Município), terreno este constituído de uma ÁREA
TITULADA, conforme registro anterior nº 21.596, feito à fls. 294,
do livro nº 3-V, de Transcrição das Transmissões, contendo 2.931,40
m? (dois mil, novecentos e trinta e um metros e quarenta decímetros
quadrados) e de uma área somente de posse, contendo 457,60 m?
(quatrocentos e cingiienta e sete metros e sessenta decímetros
quadrados), cuja área total assim discriminada, perfaz 3.389,00 m”
(três mil, trezentos e oitenta e nove metros quadrados), possuindo o
respectiv (o) perímetro as seguintes metragens e confrontações: PN leste,
em 112,00 metros, confronta com a referia Rua Nossa Senhora de
Fátima; ao sul, em 30,60 metros, confronta com terras da Prefeitura
Municipal desta cidade; à oeste, em 126,50 metros, confronta com
terras de Adalberto Gliúck e com terras da Rede Ferroviária Federal
S/A e, finalmente, ao norte, em 26,30 metros, confronta com a
Rodovia do Xisto. Dito terreno acha-se localizado na quadra entre a
Rodovia do Xisto e a faixa de terras da Rede Ferroviária Federal
S/A, respectivamente a norte e sul da referida quadra e acha-se
inscrito no Serviço de Cadastro Municipal, sob nº 01.3.045.0297.001-
)
a rima E”
LAPA - PR
Asp Sil
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lupa sema
Estado de Paranã lá —
Projeto de Lei nº 066/03 FL 02
Art. 2º- O preço a ser pago pelo imóvel descrito
no artigo 1º, não poderá ser superior à R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais), valor ajustado com os vendedores e inferior ao valor de avaliação,
conforme avaliações acostadas, partes integrantes desta Lei e que será
pago à vista na ocasião da assinatura da respectiva escritura de compra e
venda.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação:
'o 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
: 06.01 — DPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Lá 15.451.00.211.008 — AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE
4 IMÓVEIS
4490.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2003
À TOS TAM
Presidente
VÁ if CAMARÕO
1º Segretário