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Ofício nº 403 Lapa, 08 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2008,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês
de dezembro de 2003, aos Professores Municipais que exercem funções
administrativas e aos da Pré-Escola..
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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ADRIANO HAMERSCHMIDT DATA 02. SÉ
DD. Presidente da Câmara Municipal VEJAS. Do UP
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 62, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2003,
aos Professores Municipais que exercem funções
administrativas e aos da Pré-Escola.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, para o mês de dezembro de 20083, aos Professores Municipais
que exercem funções administrativas e aos da Pré-Escola, sem prejuízo do abono
previsto na Lei nº 1638/2002.
Art. 2º - O valor do abono referido no artigo anterior, será
obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos da parte dos 40%
(quarenta por cento) do FUNDEF, pelo número de servidores beneficiados.
Parágrafo único: Eventuais sobras que forem verificadas no
mês de Dezembro/2003, serão pagas em janeiro de 2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.10 — FDO. MUNIC. DESENV. ENS. FUND. E VALOR. MAGISTÉRIO
12.361.00142.072 — FUNC. DO ENS. FUND. 40% AÇÕES CARGO FUNDEF
004680.3190.11.06 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01/12/2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de
2003.
Paulo Cgsãr Fiates Furiati
Préjeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062, de 08.12.2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para
fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 62/03, que dispõe sobre
concessão de Abono às Professoras do Pré-Escolar e às Professoras
Municipais que exercem funções administrativas, e dá outras providências.
Considerando que o FUNDEF — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério contempla
somente os professores do ensino fundamental, o presente projeto visa equiparar os
professores concursados para o exercício na educação infantil assim como os que
exercem funções administrativas, com igual benefício, tendo em vista a mesma
carga horária trabalhada e, inclusive, pertencerem ao Quadro de Profissionais do
Magistério (criado pela Lei nº 1405/98 — Estatuto do Magistério), sendo que as
atividades desenvolvidas por estes profissionais são de igual relevância no processo
ensino-aprendizagem para a construção da cidadania.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro
de 2003.
Paulo César/Fates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Oficio nº 413 Lapa, 12 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente:
Tendo em vista a constatação de um equívoco, pelo Departamento de
Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, foram realizadas
alterações no Projeto de Lei nº 62, de 08 de Dezembro de 2003, o qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder abono aos Professores Municipais que exercem
funções administrativas e aos da Pré-Escola, já encaminhado à essa Colenda Casa em
09/12/03.
Sendo assim, solicitamos a substituição do Projeto acima mencionado,
mantendo-se portanto, a mesma justificativa.
Certo de suas providências, subscrevo-me,
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Cds. PROTOCOLO nº 4253/02
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ADRIANO HAMERSCHMIDT DATA ÀS, Í2 ; 024
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 62, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um
abono, no mês de dezembro de 2003, aos Professores
Municipais que exercem funções administrativas e aos
da Pré-Escola.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
o
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), no mês de dezembro
de 2003, aos Professores Municipais que exercem funções administrativas e aos da
Pré-Escola, sem prejuízo do abono previsto na Lei nº 1638/2002.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
— 206.10 — FUNDEF
12.361.00142-072 — AÇÕES A CARGO DO FUNDEF — 40%
31.90.1106 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
——>06.09 — DPTO DE EDUCAÇÃO
12.365.00152-068 — MANUT. CENTROS DA EDUC. INFANTIL
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31.90.1106 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01/12/2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICPS
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 62/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de
dezembro de 2003 aos professores municipais que exercem funções administrativas e
aos da pré escola.
Protocolado na Secretaria no Dia 09 /12 /20083.
Apresentado em Expediente do Dia 09 /12 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/12/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 11/12/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX. o
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JOÃO RENATO L. AFONSO x”
Presidente da Comissão de Legislação, Lapa, em ZÉ 1 L2.12003.
Justiça e Redação F
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“BSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFF
Recebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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SERGIO AUGUSTO LEONI | IT
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult., Lapa, em [ —/2003.
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESEcol
ebi o projeto em / /2003
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
relatar sobre a matéria o Vereador
Fica designado
/2003.
Presidente da Comissão ts
Obras Publicas
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Lapame
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebi o projeto em /— 12003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
/ /2003.
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de
Fiscalização
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 62/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2003, aos
Professores Municipais que exercem funções
administrativas e aos da Pré-Escola.
Parecer
|
| Em relação ao anteprojeto de lei nº 62/2003, |
' que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono,
[no mês de dezembro de 2003, aos Professores Municipais que exercem.
funções administrativas e aos de Pré-Escola”, este Relator dá o seguinte |
PARECER:
| 1. o referido projeto está em condições de ir
| à plenário.
2. quanto ao mérito, fica a cargo dos
senhores vereadores. a decisão aos senhores vereadores.
Lapa, 16 de Dezembro de 2008.
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É LUIZ DE CASTRO
Relator
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Ver. JOAO RENATO LEAL AFONSO
(612: 200)
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PROJETO DE LEI N" 068/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
um abono, no mês de dezembro de 2003, aos
Professores Municipais que exercem funções
administrativas e aos da Pré-Escola.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder um abono de R$ 340,00 (trezentos e
quarenta reais), no mês de dezembro de 2003, aos Professores Municipais
que exercem funções administrativas e aos da Pré-Escola, sem prejuízo
do abono previsto na Lei nº 1638/2002.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.10 — FUNDEF
12.361.00142-072 — AÇÕES A CARGO DO FUNDEF — 40%
31.90.1106 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
06.09 — DEPTO DE EDUCAÇÃO
12.365.00152-068 — MANUT. CENTROS DA EDUC. INFANTIL CRECHES
31.90.1106 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
De.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos à 01/12/2003.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2003
ADRIAN IDT
Presidente
OSVALD o o R
1º Secretário