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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/96
Súmula: Referenda o Decreto Executivo nº
4.219, que denomina de Avenida
Getulio Vargas, logradouro que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. X*º- Fica referendado o Decreto
Executivo nº 4.219, que denomina de
SSENIDA GETULIO VARGAS,
logradouro com início na Rua Cel. João
Antonio Ramalho e termino no Alto do
Monge - Centro, sentido Alto do Monge.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em OS
de novembro de 1996.
VA
OSMAR TEIDER
Presidente
J Ke: RENATO L.AFONSO
1º Secretário
o) Ê semeia Municipal da Lapa náo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 31/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.219, que denomina de
AVENIDA GETULIO VARGAS, logradouro que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.219, que denomina de
AVENIDA GETULIO VARGAS, logradouro com início Na Rua Cel. João Antonio
Ramalho e término no Alto do Monge, Centro - sentido Alto do Monge.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1996.
OSNALDO conto Sagat
PRESIDENTE
JOÃO mem LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
da LAPA - PR
Es de Lrend nan03
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 31/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.219, que denomina de
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, logradouro que especifica.
O referido Decreto Executivo, que pretende denominar de AVENIDA
GETÚLIO VARGAS, logradouro que especifica, está em consonância com os
dispositivos legais de nossa Lei Orgânica Municipal (art. 69, inciso XXXI), desta
forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, discutir-se-á o seu mérito e
oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1996.
o ueaf BENE BRT Cão
PRESIDENTE
OÃO RAÇAS LEAL AFONSO
RELATOR
COSTA
MEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 462 Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO no 567 /9ê.
para. 6. op Gb
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 8292-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4219, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principelmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
Lad o Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de uto formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de AVENIDA GETÚLIO VARGAS,
logradouro com início na Rua Cel. João Antonio Ramalho e término no Alto do
Monge, Centro - sentido Alto do Monge.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
acir Gonsalves
réfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa « Paraná
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REQUERIMENTO Nº 971
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
Ce) desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Seja concedido dispensa de interstício, nos trâmites do
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/96, que referenda o
Decreto Executivo nº 4.219, que denomina de GETÚLIO VAR-
GAS, Avenida que especifica.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de. Novembro de 1996.
Veread:
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