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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/96
Súmula: Referenda o Decreto Executivo nº
4.240, que denomina de Rua
Nossa Senhora de Fátima,
logradouro que especifica.
[o] A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Faraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Axé. Xº- Fica referendado o Decreto
Executivo nº 4.240, que denomina de RUA
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,
logradouro com início na Avenida Dr.
Aloísio Leoni e termino na Rodovia do
Xisto - Bairro Estação Nova.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em OS
A
OSMAR TEIDER
Presidente
de novembro de 1996.
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1º Secretário
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 36/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.240, que denomina de
RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA, logradouro que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.240, que denomina de
RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, logradouro com início na Av. Dr. Aloisio
Leoni e término na Rodovia do Xisto - Bairro Estação Nova.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1996.
(0) CAMARGO
baste
cas LEAL AFONSO
RELATOR
CY COSTA
MEMBRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 36/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.240, que denomina de
RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA, logradouro que especifica.
O referido Decreto Executivo, que pretende denominar de RUA NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA, logradouro que especifica, está em consonância com os
dispositivos legais de nossa Lei Orgânica Municipal (art. 69, inciso XXXN), desta
forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, discutir-se-á o seu mérito e
oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1996.
OSNALD Zoo sato
PRESIDENT
tt: RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As me A
PA
Progresso unido à história
Ofício nº 462 Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesia CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
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a MB
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
O] PREFEIVURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
DECRETO Nº 4240, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA, logradouro com início na Av. Dr. Aloísio Leoni e término na Rodovia
o) do Xisto - Bairro Estação Nova.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA = Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Eus (041) 8922-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Oslado da mamã CAMARA MUNICIPAL
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REQUERIMENTO Nº 274
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Seja concedido dispensa de interstício, nos trâmites do
Projeto de Decreto Legislativo nº 36/96, que referenda o
Decreto Executivo nº 4.240, que denomina de NOSSA SE-
NHORA DE FÁTIMA rua que especifica.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 1996.
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