aUNICIPa, GABINETE
E)
“A ” Wilmar José Horning
rs É $
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPRONJETO DE LEINº 34/2013
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
mula: “Dispõe sobre a exibição de aviso nas
bombas de abastecimento de combustível,
com o percentual da diferença de preço
entre a gasolina comum e o etanol ( álcool
combustível ), e dá outras providências”.
Art. 2º. No caso de descumprimento das disposições
estabelecidas no artigo precedente, o revendedor infrator ficará sujeito às
penalidades aplicadas sucessivamente:
I- Multa de uma VRM (valor de referência do município);
H- Multa de duas VRM (valor de referência do município);
lHl- | Cancelamento do alvará de funcionamento;
Art. 3º. As despesas decorrentes da divulgação e execução
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000571 /2013 15/08/2013
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO)
Anteprojeto de Lei M
MARILDA 16:12:49
poNiCiPa, GABINETE
RA) ds
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º. O montante obtido com a cobrança das multas citadas
nos artigos 3º e 4º será revertido para a Secretaria de Cultura do município da
Lapa.
O
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de agosto de 2013.
a
MELO
Vereador PDT
GABINETE
VEREADOR :
Wilmar José Horning
E)
TO
iá ;
nr -
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal da apresentação desta propositura é
informar ao consumidor qual a melhor alternativa de combustível no momento
exato do abastecimento.
Sabemos de que a imensa maioria de carros produzidos no
Brasil hoje tem a tecnologia bicombustível, ou seja, álcool ou gasolina.
Segundo recomendação da Petrobrás e dos próprios fabricantes de veículos
automotores, só compensa abastecer com etanol se este estiver abaixo de
70% do preço da gasolina. Isto por que a gasolina tem um desempenho maior
que o álcool combustível. )
Ocorre que no momento do abastecimento é visível que o
consumidor fique um tanto quanto perdido, pois para efetuar esta conta é
necessária uma calculadora e alguma noção básica de regra de três. Aliado a
isto, é comum haver fila nas bombas dos postos de nosso município, portanto
inibe ainda mais o motorista de fazer o cálculo para melhor decidir quanto ao
combustível que irá abastecer.
Entendo que esta Lei muito beneficiará a todos os munícipes, e
não haverá grandes transtornos nem despesas para os postos, pois se trata
apenas de um simples cartaz informativo afixado nas bombas, com boa
visibilidade aos usuários.
Desta forma, peço o apoio dos demais Vereadores desta Casa de
Leis para que possamos dar este importante avanço em benefício a todos os
proprietários de automóveis de nosso município.
4 Vereador PDT.
2 &
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UNICIPA
Pacto to
"CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
' ESTADO DO PARANÁ
CAM,
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2013
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Dispõe sobre a exibição de aviso nas bombas de abastecimento de
combustível, com o percentual da diferença de preço entre a gasolina
comum e o etanol (álcool combustível), e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
PAG CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Nor: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2013
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Dispõe sobre a exibição de aviso nas bombas de abastecimento de
combustível, com o percentual da diferença de preço entre a gasolina
comum e o etanol (álcool combustível), e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em O / €Y/2013
CoMiISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Ear E PA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2013
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Dispõe sobre a exibição de aviso nas bombas de abastecimento de
combustível, com o percentual da diferença de preço entre a gasolina
comum e o etanol (álcool combustível), e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
5) O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador MUlvOo Pad LHE O + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elo mM qWeSO touçar
a
Em «<2/ºS /2013
o Presidente da Comissão dé Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 22/08/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAaR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
hd PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CASE LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 034/2013
Súmula: “Dispõe sobre a exibição de aviso
nas bombas de abastecimento de
combustível, com o percentual da diferença
de preço entre a gasolina comum e o etanol
(álcool | combustível), e dá outras
providências”.
Em seu artigo 1º do Anteprojeto de Lei número 034/2013,
fica obrigatória, em tamanho e letras que sejam visíveis para o consumidor, à
exibição de aviso nas bombas de abastecimento de combustível, do percentual
da diferença entre o preço do etanol (álcool combustível) e a gasolina comum,
nos postos revendedores de combustível no Município da Lapa.
[a Segundo o artigo 2º, no caso de descumprimento das
disposições estabelecidas no artigo precedente, o revendedor infrator ficará
sujeito às penalidades aplicadas sucessivamente:
|- Multa de uma VRM (valor de referência do Município);
Il — Multa de duas VRM (valor de referência do Município);
Ill - Cancelamento do alvará de funcionamento.
O artigo 6º da Lei Orgânica institui: Compete ao Município:
XXXVIII — instituir e impor as penalidades
por infrações das suas leis e regulamentos.
ú
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
O artigo 3º discorre sobre as despesas decorrentes da
divulgação e, execução desta lei, que correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Conforme artigo 4º, o montante obtido com a cobrança das
multas citadas nos artigos 3º e 4º serão revertidos para a Secretaria de Cultura
do município da Lapa.
No artigo 5º consta que o Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicação.
Já no artigo 6º menciona que esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Pela justificativa apresentada o objetivo principal da
apresentação desta Lei é informar ao consumidor qual a melhor alternativa de
combustível no momento exato do abastecimento.
Segundo recomendação da Petrobrás e dos próprios
fabricantes de veículos automotores, só compensa abastecer com etanol se
este estiver abaixo de 70% do preço da gasolina. Isto por que a gasolina tem
um desempenho maior que o álcool combustível.
A medida deverá, portanto, evitar a realização de cálculos
na hora do abastecimento, propiciando, assim, a devida informação “custo-
benefício” aos consumidores, levando-se sempre em conta o desempenho de
cada veículo.
É uma atitude simples, mas que acarretará muitos
benefícios aos consumidores, considerando, inclusive, dispositivo da Lei Nº.
8.078/1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos
55, parágrafo 1º, e 82, Inciso Il.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e
consumo de produtos e serviços.
$ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização,
distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de
consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando
as normas que se fizerem necessárias.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título
coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será
exercida quando se tratar de:
1 - interesses ou direitos difusos, assim
entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de
natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e
ligadas por circunstâncias de fato;
H - interesses ou direitos coletivos, assim
entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de
natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação
jurídica base;
ml - interesses ou direitos individuais
homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados
concorrentemente:
H - a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal;
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão, encontra
amparo jurídico Legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 26 de agosto de 2013.
Clarice Adri iã Dusemann
OAB/PR 63.637
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 034/2013
Sumula: “Dispõe sobre a exibição de aviso nas de
abastecimento de combustível, com o percentual da
diferença de preço entre a gasolina comum e o etanol
(álcool combustível), e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 034/2013,
no qual fica obrigatória a exibição de aviso nas bombas de abastecimento de
combustível, nos postos revendedores de combustível no município da Lapa, em
tamanhos e letras que sejam visíveis para o consumidor, do percentual da diferença
entre o preço do etanol e a gasolina comum.
Em sua justificativa, este Anteprojeto tem como objetivo informar
ao consumidor qual a melhor alternativa de combustível no momento exato do
abastecimento, pois segundo pesquisas, só é vantajoso abastecer com etanol, se
este estiver abaixo de 70% do preço da gasolina.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão
normas felativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a ao
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de
produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida,
da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as
normas que se fizerem necessárias.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de Agosto de 2013.
Éli Ok Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Projeto de Lei nº 034/2013
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Sumula: “Dispõe sobre a exibição de
aviso nas bombas de abastecimento
de combustível, com o percentual da
diferença de preço entre a gasolina
comum e o etanol (álcool
combustível), e dá outras
providências”.
Segundo Anteprojeto de lei nº 034/2013, Fica obrigatório a
exibição de aviso nas bombas de abastecimento de combustível, em tamanho e
letras que sejam visíveis para o consumidor, do percentual da diferença entre o
preço do etanol e da gasolina comum, nos postos revendedores de combustível no
Município da Lapa.
Consta também, que sofrerá penalidade revendedor infrator,
no caso de descumprimento das disposições estabelecidas. N
O artigo 6º da Lei Orgânica institui: Compete ao Município:
Ê a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANN
di: LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
XXXVIII — instituir e impor as penalidades por infrações das
suas leis e regulamentos.
Segundo as despesas decorrentes da divulgação e execução
desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. Já o montante obtido com a cobrança das multas, será revertido para a
Secretaria de Cultura do município da Lapa.
Pela justificativa apresentada, O objetivo principal da
apresentação desta Lei é informar ao consumidor qual a melhor alternativa de
combustível no momento exato do abastecimento, pois o mesmo fica um tanto
quanto perdido.
Ocorre que, muitos consumidores no momento de abastecer
seus veículos ficam em dúvida quanto a melhor opção de abastecimento, ou seja,
álcool/etanos ou gasolina. O projeto pretende auxiliar ao consumidor na hora de
abastecer seu veículo, já que os especialistas afirmam que só vale a pena abastecer
com álcool/etanol se o preço for inferior a 70% do valor da gasolina.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação
administrativa, baixarão normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
$ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização,
distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado
de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde,
da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor,
baixando as normas que se fizerem necessárias.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL + |
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal em 30 de Agosto de 2013.
Mário Jor: Mdilha Santos
Relator
Ea
al
Élio esolowski
Presidente
Wilmar José Horning
Membro
UNICIA, a
ha o .
Ed "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA à
vestico bo esta ESTADO DO PARANÁ E o
PROJETO DE LEI Nº 79/2013
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Dispõe sobre a exibição de aviso nas bombas de
abastecimento de combustível, com o percentual da
diferença de preço entre a gasolina comum e o etanol
(álcool combustível), e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR O V A
Art. 1º - Fica obrigatória a exibição de aviso nas bombas de
abastecimento de combustível, nos postos revendedores de combustível no município da
Lapa, em tamanho e letras que sejam visíveis para o consumidor, do percentual da diferença
entre o preço do etanol (álcool combustível) e a gasolina comum.
Art. 2º No caso de descumprimento das disposições estabelecidas no
artigo precedente, o revendedor infrator ficará sujeito às penalidades aplicadas sucessivamente:
I- Multa de uma VRM (valor de referência do município);
H- Multa de duas VRM (valor de referência do município);
HI- Cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 3º, As despesas decorrentes da divulgação e execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos
artigos 3º e 4º será revertido para a Secretaria de Cultura do município da Lapa.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
o) Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da
Jos - LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000