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DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/96
Súmula: Referenda o Decreto Executivo nº
4.258, que denomina de Rua 13
de Maio, logradouro que
especifica.
ss Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Faraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º- Fica referendado o Decreto
Executivo nº 4.258, que denomina de RUA
I3S DE MAIO, logradouro com início na Rua
Hilário Lech e termino na Avenida Getulio
Vargas - Centro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08
de novembro de 1996.
A
OSMAR TEIDER
Presidente
JOXO Phi 2a LAFONSO
1º Secretário
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 42/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.258, que denomina de
RUA 13 DE MAIO, logradouro que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.258. que denomina de
RUA 13 DE MAIO, logradouro com início na Rua Hilário Lech e término na Avenida
Getúlio Vargas - Centro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1996.
PRESIDENTE
Pai LEAL AFONSO
RELATOR
D COSTA
MEMBRO
Lmana lenicipad da Lapa ua, Mirna
+ z MUNICIPAL
Ba FS. nº
ti dra! Cota do Laraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 42/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.258, que denomina de
RUA 13 DE MAIO, logradouro que especifica.
O referido Decreto Executivo, que pretende denominar de RUA 13 DE
MAIO, logradouro que especifica, está em consonância com os dispositivos legais de
nossa Lei Orgânica Municipal (art. 69, inciso XXXI), desta forma, somos pela sua
remessa ao Plenário, quando então, discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1996.
Peso (o Lucre
PRESIDENTE
CX COSTA
MEMBRO
iai LEAL AFONSO
RELATOR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 462 Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 569 pé.
para. SÓ. OB Gb
. E. =
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
O PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à histórica,
' DECRETO Nº 4258, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipr! de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principelmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradovros múblicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
+ de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA 13 DE MAIO, logradouro
com início na Rua Hilário Lech e término na Avenida Getúlio Vargas - Centro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
EPRERS
CIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 5822-1016 - Fax (041) 822-1590 - 83750-000 - Lapa - Paraná «
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REQUERIMENTO Nº 278
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
- desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
á Plenário, REQUERER:
Seja concedido dispensa de interstício, nos trâmites do
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/96, que referenda o
Decreto Executivo nº 4.258 que denomina de 13 de Maio rua
que especifica.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 1996.
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