materia nº 50/2003

DPrfeitura Municipal da Lapa alo
Ofício nº 361 Lapa, 31 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 50/2003, que
altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha,
o) mediante eleição direta de Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Culado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de
Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Direção da Unidade Escolar da Rede Municipal de
Ensino será exercida pelo Diretor escolhido dentre candidatos
previamente registrados mediante eleição na forma desta Lei com a .
função de coordenar o processo político-pedagógico-administrativo Ea
e em consonância com as emendas pelo Departamento de
Educação.” (N.R.)
Art. 2º - O Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1461, de 11
de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Publicado o ato de nomeação em Boletim Oficial
do Município, o Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde 7.
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, dará posse aos eleitos.” (N.R.)
Art. 3º - O inciso Ill e V, do artigo 5º, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência para:
De
Ho...
Hl — julgar os recursos interpostos e resolver todas as impugnações
propostas, encaminhando no caso de irregularidades funcionais, ao A
Diretor do Departamento de Educação que determinará a apuração ,
dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica e X
em vigor;
Ve...
V — Resolver em conjunto com o Diretor do Departamento de .
Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.” L
(N.R.)
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 31.10.03 ...02
Art. 4º - Fica alterada a redação do artigo 8º e seu inciso Il, do
Parágrafo único, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999, os quais passam
a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º - Somente podem concorrer às eleições de Diretor os
integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na o
unidade escolar, há no mínimo 02 (dois) semestres letivos desde
que (...)
Parágrafo único - Não se considera em efetivo exercício na
Unidade Escolar os integrantes do Quadro do Magistério que:
!l — Estejam desempenhando funções na sede do Departamento de £
Educação ou em órgãos estranhos às Unidades Escolares.” (N.R.)
Art. 5º - O inciso |, do artigo 11 da Lei nº 1461, de 11 de
novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 — Não poderão votar:
1 — Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que estejam
prestando serviço na sede do Departamento de Educação ou em V/.
órgãos estranhos às Unidades Escolares.” (N.R.)
Art. 6º - Ficam alterados o artigo 13, parágrafos 1º e 2º, da Lei
nº 1461, de 11 de novembro de 1999, os quais passam a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13 — O Professor ou Especialista que desejar participar da
eleição na condição de candidato deverá manifestar-se, por escrito,
ao Departamento de Educação, até 15 dias antes do dia fixado para l
o pleito, acrescentando eventualmente, o apelido de identificação.
81º - O Diretor em exercício que pretenda ser reconduzido, deverá
afastar-se da função na mesma data da apresentação do seu nome U
ao Departamento de Educação.
8 2º - O Colegiado indicará um professor ou especialista para
responder pela Direção neste interregno.” (N.R.) X E
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 31.10.03 ars tDS
Art. 7º - O Parágrafo único do artigo 16, da Lei nº 1461, de 11
de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16 — A Direção do Estabelecimento, até antes da data do pleito,
tornará pública a Comissão Organizadora da eleição.
Parágrafo único - A Comissão de eleição da Escola deverá ser £
indicada pelo Diretor do Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 8º - O Parágrafo 3º, do artigo 26, da Lei nº 1461, de 11 de
novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.26 — Às 18:00 horas o Presidente da Mesa mandará que sejam
distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votarem e
impedindo aqueles que se apresentarem após aquele horário.
83º - Não havendo 50% de votantes a que se refere o parágrafo 1º
a uma deverá ser lacrada e entregue ao coordenador que L
encaminhará, com a Ata respectiva ao Diretor do Departamento de
Educação.” (N.R.)
Art. 9º - O Parágrafo 3º, do artigo 29, da Lei nº 1461, de 11 de
novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.29 — Serão nulas as cédulas que:
8) us =
$ 3º - As dúvidas que forem levantadas na escrutinação serão
resolvidas pela Mesa Apuradora, em decisão de maioria de votos. Lt
Da decisão caberá recurso ao Diretor do Departamento de
Educação.” (N.R.) >
Art. 10 — A alínea a e o Parágrafo único do artigo 30, da Lei nº
1461, de 11 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 — Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata
resumida dos resultados e da sua divulgação, deverão os Membros
da Mesa Apuradora:
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 31.10.03 ...04
a) Encaminhar as Atas de Votação para o Diretor do (,
Departamento de Educação;
Parágrafo único: Em caso de dúvidas, recursos ou impugnações a
Mesa Apuradora remeterá todo o material para o Diretor do “
Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 11 — O artigo 40 e seus Parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 1461,
de 11 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
a “Art.40 — O Diretor do Departamento de Educação, verificada a
seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a
apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação l”
específica em vigor, mediante a designação de Comissão Especial.
83º - A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão
Especial, será remetido ao Diretor do Departamento de Educação bl
para a respectiva decisão.
84º - Aceitando a denúncia, o Diretor do Departamento de Educação
solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação
da denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento Ed
administrativo, dando em ambos os casos, conhecimento à
Comissão Eleitoral.” (N.R.)
Art. 12 —- O artigo 41, da Lei nº 1461, de 11 de novembro de
[o] 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 — No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos
artigos 34 e 35 e no parágrafo 8º do artigo 40 desta Lei, caberá ao
Departamento de Educação, através da Comissão Eleitoral, E
promover novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão da anulação.” (N.R.)
Art. 13 — O artigo 49, da Lei nº 1461, de 11 de novembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 —- Vagando a função de Diretor, caberá ao Diretor do .
Departamento de Educação, a indicação do Diretor, até o momento
da próxima eleição.” (N.R.) )
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Prefeitura Municipal da Lapa mané
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 31.10.03 ...OS
Art. 14 — O Parágrafo único do artigo 53, da Lei nº 1461, de 11
de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 — Os concorrentes poderão promover suas candidaturas
entre os votantes.
Parágrafo único: A propaganda irreal, insidiosa ou
manifestadamente pessoal contra os concorrentes deverá ser
analisada pela Comissão de Eleição da Escola que, se a entender |,
incluída nessas características, determinará sua suspensão e, [a
persistindo, alertará os votantes, com a devida comunicação do fato
ao Diretor do Departamento de Educação para as sanções
cabíveis.” (N.R.)
Art. 15 — O Parágrafo 1º, do artigo 54, da Lei nº 1461, de 11 de
novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 — O atual procedimento eleitoral compreende a utilização de
08 anexos, assim discriminados:
Anexo | ...............
Anexo Il ..............
Anexo VI...
Anexo VII... sã
Anexo VIII ...........
$1º - O Departamento de Educação fornecerá todos os anexos.” 7
(N.R.)
Art. 16 - O artigo 55 da Lei nº 1461, de 11 de novembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 — Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da Lei, o
cargo de Diretor, será indicado pelo Diretor do Departamento de
Educação e designado pelo Prefeito Municipal, pelo prazo de 01
(um) ano, quando será realizada eleição para complementação do
mandato.” (N.R.)
83
Art. 17 — O artigo 56, da Lei nº 1461, de 11 de novembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 — Ficará afastado de suas funções o Diretor, por ato do
Diretor do Departamento de Educação, durante o trâmite de
qualquer procedimento administrativo-disciplinar, quando figurem //
como indiciados na prática de atos irregulares contrários aos
interesses educacionais que necessitem a devida apuração,
assegurada a ampla defesa.” (N.R.)
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 31.10.03 ...06
Art. 18 — O artigo 58 e seu Parágrafo único, da Lei nº 1461, de
11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 — O Diretor escolhido deverá, obrigatoriamente, participar
de processo de capacitação administrativa pedagógica definida pelo
Departamento de Educação.
Parágrafo único: O não aproveitamento no processo de capacitação,
através de critérios a serem definidos pelo Departamento de ,
Educação, obrigará o Diretor eleito a participar de um novo l
processo e se atestado novamente o não aproveitamento, será
motivo para destituição do Diretor." (N.R.)
Los)
Art. 19 — O artigo 61, da Lei nº 1461, de 11 de novembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão |,
Eleitoral em conjunto com o Diretor do Departamento de Educação.” “
(N.R.)
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Outubro de
20083.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 31.10.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Objetiva o presente o presente encaminhamento, alterações na Lei
nº 1461, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição
direta, de Diretores da Rede Municipal de Ensino, conforme nele proposto.
A alteração no artigo 8º, visa um tempo maior de permanência do
candidato na Escola, buscando maior conhecimento dos problemas da unidade
escolar e também impedir que postulantes ao cargo, quase que desconhecidos pelo
corpo docente e discente possam habilitar-se no processo eleitoral.
A alteração do parágrafo 2º do artigo 13, torna-se necessária pois
como esta na Lei, conflita com o Parágrafo único, inciso Il, do Capítulo Il Do
Procedimento Eleitoral.
As demais alterações também fazem-se necessárias em virtude da
mudança na Estrutura Administrativa Municipal, o que tornam imperiosas ditas
modificações.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
O Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Outubro de
20083.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
»
q eo. ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL - 005- Nº 677 (A ;
Súmula : Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de
- Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal
de Ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa. Estado do Paraná, APROVOU. e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO MANDATO
Art. 4º - A Direção Ge Unidade Escolar da Rede Municipal de
Ensino será exercida pelo Diretor escolhido dentre candidatos previamente
registrados, mediante eleição na forma desta lei com a função de coordenar O
processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as emendas
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º - Os candidatos eleitos serão designados para O exercício
das funções por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Publicado o ato de nomeação em Boletim
Oficial do Município o Secretário Municipal de Educação dará posse aos eleitos.
Art. 3º - O mandato do Diretor é de 2 (dois) anos, com início no
primeiro dia útil subsequente âquele do encerramento do calendário escolar, no
qual se verificou sua eleição. admitida 01 (uma) reeleição consecutiva.
TÍTULO Il
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO |
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 4º - A eleição referida no Art. 1º desta lei será convocada nº
mês de outubro de cada ano eleitoral. mediante ato próprio do Prefeitc
Municipal, afixado em local visivel nos estabelecimentos de ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL DALAPA-Faça N raznha
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Parágrafo Único - O processo eleitoral findar-se-á até 30 (trinta)
dias após a data de fixação do ato previsto neste artigo. )
Art. 5º - Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência
para:
|. | Acompanhar o andamento do processo eleitoral,
ea
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coordenando-o e prestando, quando necessário, &
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Gai
a
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assessoramentos técnico e jurídico:
Il. Examinar, deferindo ou indeferindo o pedido de registro das
candidaturas,
HI. Julgar os recursos interpostos e resolver todas as
impugnações propostas, encaminhando, no caso de
irregularidades funcionais, ao Secretário Municipal da
, Educação que determinará a apuração dos fatos e
É responsabilidades, na forma da legislação específica em
vigor;
|V. Proclamar os eleitos; e
V. Resolver, em conjunto com O Secretário Municipal da
Educação, Os casos omissos referentes ao processo eleitoral.
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CAPÍTULO Il a
DO PROCESSO ELEITORAL |
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Art. 6º - O processo eleitoral será iniciado por Assembléia Geral q
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do Colegiado da Unidade Escolar.
paráarafo Único - Convocará e presidirá a Assembléia Geral do
Colegiado o Diretor em Exercício da Unidade Escolar ou integrante do Quadro
do Magistério por ele designado expressamente.
Art. 7º - O Colegiado terá a seguinte composição:
|. Integrantes do Quadro do Magistério em exercicio na Unidade
Escolar;
|. Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade
Escolar;
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[a Colegiado não postulantes à função de Diretor;
1) Escolares distintas, o registro da candidatura ocorra em
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ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL — 007- Nº 677
Pre, edttura AM unicdpal da Lapa
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99 ...O3
ll. Pais ou mães responsáveis pelos alunos regularmente
matriculados na Unidade Escolar.
Parágrafo Único - Ao Colegiado compete:
. om GS E
L Designar a Mesa eleitoral dentre os participantes do
|. Indicar substituto para o Diretor, durante o processo eleitoral,
quando este for candidato.
CAPÍTULO Ill
DOS CANDIDATOS
Art. 8º - Somente podem concorrer às eleições de Diretor os
Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo 'exercício na Unidade Escolar, a
mais de 60 (sessenta) dias, desde que: .
|. Não estejam cumprindo estágio probatório;
“|. Sendo detentores de 02 (dois) padrões em Unidades
apenas uma delas;
|ll. Não tenham avaliação de desempenho abaixo da média e
nem punição por descumprimento funcional, nos 02 (dois)
últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de registro
da candidatura;
IV. Possuam disponibilidade para oO cumprimento de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho a fim de gerenciar a
escola em todo o seu funcionamento,
- NY. Não tenham sido julgados culpados em processo disciplinar, ...—
no qual lhes tenha sido assegurada ampla defesa:
Não tenham sido condenados em ação penal por sentença
irrecorrível.
VI.
Parágrafo Único - Não se considera em efetivo exercício na
Unidade Escolar os Integrantes do Quadro do Magistério que:
|| Ocupem vaga provisória ou volante,
eme crerco eram eme ee me eme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Miraz:nha Braga, 87 -Tel (041) 8727-1616 -Fax
mi,
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL — 008- Nº 677 | Ur - mM
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99 ...04
ções na sede da Secretaria
H. Estejam desempenhando fun
Orgãos estranhos às Unidades
Municipal da Educação ou em
há Escolares.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 9º - O registro de candidatos a Diretores far-se-á em chapa
única.
4º - O pedido de registro de candidatura ou o seu declínio
deverá ser feito, por escrito, pelos candidatos a Diretor à Mesa Eleitoral, durante
a(s) Assembléia(s) Geral(is) convocada(s).
82º - O pedido de registro de candidatura será instruído com
declaração em que conste não estarem OS candidatos em desacordo com O
constante no Art. 8º, desta lei; '
83º - Não será admitido O registro de candidatura fora do período
de 15 (quinze) dias antes da eleição.
- 84º - Não havendo pedido de registro de candidatura nos prazos
previstos, a designação para O cumprimento do mandato de Diretor dar-se-á por
ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES
Art. 10 - Serão consultados:
a) Professores, Especialistas e Funcionários em exercício, no
estabelecimento de Ensino;
b) Pai ou Mãe ou Responsável de direito ou de fato, pelo aluno
matriculado, desde que comprove a condição em que estê
exercendo o voto.
g1º-Para efeito do caput deste artigo considera-se em exercício
Professores, Especialistas, Funcionários € Servidores que nele atuem a
qualquer título, à mais de 02 (dois) meses.
= DM 2
+2.1816 Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 7 4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Marinha Braga ST Ta MS
ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL — 009- Nº 677
2
...05
LEI Nº 1461, DE 11.10.99
2º . O Pai ou Mãe ou Responsável terão apenas O direito de
exercício do seu voto, independentemente do número de filhos matriculados no
estabelecimento de ensino.
Art. 11 - Não poderão votar:
UUUUUUUUCUUU UU —=-
,
|. Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que
estejam prestando serviço na sede da Secretaria Municipal
da Educação, ou em Órgãos estranhos às Unidades
Escolares;
Quadro do Magistério em Serviço
Il. Integrantes do
Extraordinário;
WI. Estagiários;
TituLo
DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO |
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Ant. 12 - O estabelecimento de ensino deverá providenciar a
relação de votantes.
—
Art. 13 - O Professor ou Especialista que desejar participar da
eleição na condição de candidato deverá manifestar-se, por escrito, à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, até 15 dias antes do dia fixado para O
pleito, acrescentando eventualmente, O apelido de identificação.
. g 14º - O Diretor em exercício que pretenda ser reconduzido,
deverá afastar-se da função na mesma data da apresentação do seu nome à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
N 82º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Sbindicará um professor ou especialista para responder pela Direção neste
interregno;
83º-0 Presidente da Comissão, deverá afixar em locais visíveis
do estabelecimento a relação dos candidatos inscritos, até 10 dias antes do
pleito:
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(041) 8722-1616 Fax 241) 8204 s2
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga. 87 -Tel (
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ANO XXXVIIl BOLETIM OFICIAL — 010- Nº 677
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99
84º - Seo prazo previsto no caput deste artigo expirar num dia
de domingo ou de feriado nacional ou local, seu término dar-se-á às 12 horas do
4º dia útil subsequente;
8 5º - Até 48 horas antes do início do pleito, O Presidente da -
Comissão de Eleição da Escola receberá impugnações contra os concorrentes,
que deverão ser por" escrito e fundamentadas, decidindo-as de pronto,
aplicando-se, para O prazo, o mesmo critério do Parágrafo 4º, nos casos nele
previstos.
Art. 15 - Todo Professor ou Especialista que tenha respondido
sindicância e processo administrativo, e que dele tenha resultado apenamento
disciplinar, não poderá concorrer ao pleito.
& 1º - Quando a sindicância ou processo administrativo estiver,
ainda. em andamento, ou seja, não tendo havido sentença, poderá o Professor
ou Especialista concorrer a eleição até que seja julgado, e se do processo
administrativo resultar apenamento disciplinar, implicará na. destituição do
Diretor, ficando a cargo do Prefeito Municipal a indicação do Substituto, que
ficará no cargo até a posse do eleito em novo pleito, que dar-se-á no prazo de
60 (sessenta) dias.
2º - A transgressão ao preceituado no caput deste artigo
implicará em anulação dos votos atribuídos ao concorrente.
Art. 16 - A Direção do Estabelecimento. até antes da data do
pleito, tornará pública a Comissão organizadora da eleição.
Parágrafo Único - A Comissão de Eleição da Escola deverá ser
indicada pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 17 - Caberá à Comissão:
a) afixar em local público a convocação para eleição e demais
atos pertinentes, com antecedência minima de 15 dias,
b) tratar da legitimidade do votante analfabeto que não possui
qualquer documento hábil de identificação;
c) receber e decidir sobre as impugnações relativas aos
concorrentes à função;
d) carimbar e rubricar todas as cédulas de votação, com o nome
do Estabelecimento,
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça M
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Wrazinha Braga. 87 -Tei (041) 822-1916 -Fas 241) 8224052 - 83750-000 - Lava - PR V/A
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ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL — 011- Nº 677
Pre 2ÃUNVA Alunicipal da Lapa
Estado do Perand
LEI Nº 1461, DE 11.10.99 07
e) supervisionar os trabalhos da eleição e apuração;
f) designar e credenciar as Mesas Receptoras,
g) - guardar todo .o material da eleição após o encerramento do
processo, pelo prazo de 30 dias antes da incineração;
h) credenciar os fiscais dos candidatos.
Art 18 - Até O 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada
para a votação, cada Unidade Escolar qualificará e cadastrará todos os eleitores
e afixará a relação dos registros, em lugar visível e de fácil acesso para
conhecimento de todos.
Parágrafo Único - Caberá, conforme Art. 43 desta lei, pedido de
" impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis
contados da afixação do edital previsto no caput deste artigo.
CAPÍTULO Il
DAS MESAS ELEITORAIS
Art. 19 — As mesas de Votação serão instaladas em local
adequado e: num arranjo físico que assegure a privacidade e o voto secreto do
eleitor.
4º - A Mesa recolherá os votos dos eleitores no horário
compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, ininterruptamente;
8 2º - Em cada Mesa de votação haverá uma listagem de
eleitores;
8 3º - Deverá ser constituida uma uma ou quantas forem
necessárias para recolher os votos dos Pais ou Mães ou Responsáveis e uma
Professores, Especialistas, Funcionários,
e Servidores;
8 4º - Não será permitida no recinto do Estabelecimento,
compreendido nele o pátio, qualquer tipo de propaganda eleitoral, aliciamento ou
convencimento dos eleitores, nas 48 horas que antecedem o dia do pleito, bem
como no dia de sua realização.
Art 20 - A Mesa Receptora. com 03 membros, será composta
com elementos do eleitorado, designados e credenciados pela Comissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tei (Ot*
50.000 - Lara - PR 7
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ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL — 012- Nº 677
DPruefeitura Aunicipal da Lapa
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99
. 81º - Os Mesários escolherão entre si o seu Presidente e O
Secretário, - . E
ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo
eleitoral: É
83º - Não poderão ausentar-se. simultaneamente, Presidente e
Secretário;
84º - Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer dos
candidatos. .
Art. 21 - Após à identificação, o eleitor assinará a Lista de
Votantes, recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada, onde escreverá
um dos nomes, número. ou apelido do candidato, de maneira pessoal e secreta,
depositando-a na uma após dobra-la;
4º - não constatado, na lista de votação, o nome de algum
eleitor, devidamente habilitado, este deverá votar, se obtiver à legitimidade
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- A gs 2º - Na ausência temporária do Presidente, O Secretário q
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reconhecida, por escrito, pelo Presidente da Comissão, cujo documento será (
anexado à listagem, (
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g 2º - É vedado o voto por procuração;
|| 83º - 0 eleitor analfabeto, que não possuir qualquer documento
Ii hábil de identificação, terá sua legitimidade de votação atestada pelo Presidente !
da Mesa. -
] -
| Art 22 - O voto deverá constar de cédula, nos padrões oficiais
conforme MODELO em anexo, devendo trazer O carimbo identificado do
Estabelecimento;
. - “Art. 23 - dos trabalhos da Mesa de Votação será lavrada Ata
circunstanciada, conforme MODELO em anexo.
Art. 24 - Cada concorrente terá direito de dispor de 02 fiscais,
dentre os eleitores do Estabelecimento da Mesa de Votação o registro na Ata de
eventuais irregularidades.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Murazinha Braga, 87 7a Ss” 2221616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99
Art 25- Compete à Mesa de Votação:
a). solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas
que ocorrerem;
b) autenticar com suas rubricas cédulas oficiais;
lavrar Ata de Votação, anotando todas as ocorrências:
d) verificar, previamente ao exercício do voto pelo eleitor, a
apresentação de documentos legais ou hábeis,
concluída a votação, remeter a documentação referente à
eleição à Mesa Apuradora.
Art. 26 - Às 18:00 horas O Presidente da Mesa mandará que
sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votarem e impedindo
aqueles que se apresentarem após aquele horário. .
g 14º - A validação da eleição depende da participação de 50%
dos eleitores, entendidos pai ou mãe ou responsável;
2º - Antes do início dos trabalhos de apuração, deverá ser -
preenchido o QUADRO chamado ANEXO Ill, para se verificar se houve quorum,
no que se refere ao comparecimento de no mínimo 50% de pais ou mães ou
responsáveis de fato e de direito pelo aluno matriculado no estabelecimento,
de votantes a que se refere O parágrafo
o, COORDENADOR que encaminhará,
al de Educação.
8 3º - Não havendo 50%
1º, a urna deverá ser lacrada e entregue a
com a Ata respectiva ao Secretário Municip
os da Mesa poderão ser encerrados antes do
Art. 27 - Os trabalh
parecido todos Os votantes.
horário pré-estabelecido, desde que tenham com
CAPÍTULO 1
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 28 - A apuração terá início imediatamente após o término do
recebimento dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros da
Mesa Eleitoral, auxiliada por integrantes da Comunidade Escolar designados
pela mesma, caso necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - >-aça Mirazinha Braga. 87 -Tel (041) 822-1616 Fax (04%) 8220-4252 - 83750-00€ - aca - PR HZ
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ANO XXXVI! BOLETIM OFICIAL — 0t4- Nº 677
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99 «o PO
Art. 29 - Serão nulas as cédulas que:
a) Não corresponderem ao modelo oficial;
b) Assinalarem mais de um nome,
c) Contenham expressões, frases ou palavras que possam
identificar o votante;
d) Não estiverem rubricadas pela Mesa de Votação e pelo
Presidente da Comissão; .
e) Não trouxerem o carimbo com o nome do estabelecimento.
& 1º - No caso de divergência entre o número do candidato e seu
nome, prevalecerá este último;
82º - A inversão, omissão, ou erro de grafia do nome ou
prenome não invalidará o voto, desde que possível a identificação do candidato;
83º - As dúvidas que forem levantadas na escrutinação serão
resolvidas pela Mesa Apuradora, em decisão de maioria de votos. Da decisão
- caberá recurso ao Secretário Municipal de Educação. . o
Art. 30 - Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata
resumida dos resultados e da sua divulgação, deverão os Membros da Mesa
Apuradora:
a) Encaminhar as Atas de Votação para o Secretário Municipal
de Educação;
b) Encaminhar à Comissão para guarda, todo O material da
eleição pelo prazo de 30 dias;
Parágrafo Único - Em caso de dúvidas, recursos OU
impugnações, a Mesa Apuradora remeterá todo o material para o Secretário
Municipal de Educação.
Art. 31-- será considerado vencedor o candidato que obtiver na
apuração maior número de votos após aplicada a seguinte fórmula:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Ter 24º) 8722-1016 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR .
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ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL — 015— Nº 677
Prefeitura Municipal da Zaha
LEI Nº 1461, DE 11.10.99 11
VT = Votos Total (do candidato)
VE = Votos da Escola
VC = Votos da Comunidade
VT=VE + VC
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Parágrafo Único - Em caso de empate será considerado eleito, |
sucessivamente, o candidato:
|. Mais antigo no estabelecimento:
|. Mais antigo no Magistério Municipal;
|||. Detentor de curso de Pedagogia: |
|V. Detentor de 02 (dois) padrões na respectiva Unidade Escolar;
V. Mais antigo no Serviço Público Municipal: |
|
VI.
Mais idoso. . |
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tura única. esta deverá obter
dere o candidato eleito, caso
do Art. 9º desta
Art 32 - Na hipótese de candida
maioria simples dos votantes para que se consi
contrário aplicar-se-á o disposto na parte final do Parágrafo 4º,
lei.
CAPÍTULO IV .
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 33 - Encerrada a apuração. a Mesa Eleitoral entregará à
Comissão Eleitoral toda a documentação relativa ao processo eleitoral.
Parágrafo Único - Essa entrega será feita em invólucro fechado,
lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, fiscais e candidatos, sob
protocolo. .
CAPÍTULO V .
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99 12
Art 34 - É nula a votação:
|. Quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos
previamente estabelecidos nos dispostos legais;
Il. Quando não lavradas as respectivas Atas ou preterida a
formalidade legal; e
Ill. Quando o candidato eleito a Diretor. que no decorrer do
processo eleitoral, esteja respondendo a Rrraaio disciplinar.
for considerado culpado.
Art. 35 - É anulável a votação:
|. Quando houver extravio de papéis ou documentos reputados
essenciais;
|. Quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e *
o fato de constar em Ata;
|. Quando viciada de falsidade. fraude ou coação;
IV. Quando houver descumprimento ao disposto no Art. 34 desta
lei; e
V. Quando o comparecimento de qualquer um dos grupos
componentes da Comunidade Escolar (Escola ou
Comunidade) for igual a O (zero).
. 36 - A comunicação de atos previstos nos artigos 34 e 35
desta lei deverá ser feita à Comissão Eleitoral imediatamente ao seu
conhecimento.
-— — Art. 37 - Sendo anulada a votação. aplicar-se-á o disposto no Art.
41, desta Lei.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 38 - É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e
especialmente:
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99 13
lt Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de
candidatura devidamente registrada; -
Il. Usar o poder econômico ou O desvio .ou abuso do poder de
qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto;
HI. Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher
a liberdade de votar, ainda que OS fins visados não sejam
conseguidos,
>
IV. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar
documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos
para fins eleitorais;
v. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
vi. Divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em
relação a si ou outros candidatos. capazes de exercer .
influência sobre d eleitorado:
vil. Utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou
sorteios ou qualquer concessão ou denegação de vantagem,
visando angariar o voto para si ou para outro ou conseguir
abstenção;
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vil. Se o membro da Mesa Eleitoral, praticar ou permitir que seja
praticada qualquer irregularidade” ou anormalidade que
determine a anulação da votação; e
IX. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha
a ofender a dignidade ou O decoro de alguém ou dilapidar o
patrimônio público e privado.
Art. 39 - O eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima: para
denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta lei.
Art 40 - O Secretário Municipal de Educação, verificada a
seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos
fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor, mediante
a designação de Comissão Especial.
o - A Comissão Especial. designada por Portaria, dedicará
todo tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros, em
tal circunstância dispensados do serviço durante o curso das diligências e para a
elaboração do relatório final.
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99
82º - A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 02
(dois) dias úteis da data da Portaria e concluída no prazo de 15 (quinze) dias,
improrrogáveis, a contar de seu início.
83º - A apuração preliminar. com O relatório conclusivo da
Comissão Especial, será remetida ao Secretário Municipal da Educação para a
respectiva decisão.
g 4º - Aceitando a denúncia. o Secretário Municipal de Educação
solicitará a abertura de Sindicância Administrativa, a não aceitação da denúncia
motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo, dando, em
ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral,
85º - A caracterização da transgressão das normas disciplinares
previstas nos Incisos | a VI do Art. 38 desta lei constituirá falta grave ao dever
de disciplinar e sujeitará o infrator à pena disciplinar de demissão;
86º - A caracterização da transgressão das normas disciplinares
previstas nos Incisos vil a IX do Art. 38 desta lei constituirá falta grave ao dever
de disciplina e sujeitará O infrator à pena disciplinar de suspensão de 15
(quinze);
s7º - Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores
deste artigo, o funcionário que concórreu para a prática da infração ou dela se
peneficiou conscientemente.
88º - Além da pena combinada. a infração dos Incisos | a IX do
Art. 38 desta lei, importará a anulação do processo eleitoral, e quando for O
caso, restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público;
8 9º - Incide nas mesmas penas dos Parágrafos anteriores deste
artigo quem solicitar impugnação do registro do candidato com motivação falsa.
por mero capricho ou erro grosseiro.
Art. 41 - No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos
Artigos 34 e 35 e no Parágrafo 8º do Artigo 40 desta lei, caberá à Secretaria
Municipal da Educação, através da Comissão Eleitoral, promover novas eleições
na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
decisão de anulação. :
TÍTULO V
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
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ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL — 019- Nº 677
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99
Art 42 - As impugnações e recursos, no processo eleitoral, não
terão efeito suspensivo. .
Art. 43 - Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá
formular, por escrito, pedido de impugnação à Mesa Eleitoral.
as impugnações
Parágrafo Único - Dissolvida a Mesa Eleitoral,
do 1º dia útil
serão recebidas pela Comissão Eleitoral até as 18 (dezoito) horas
subsequente às eleições.
Art. 44 - As impugnações deverão ser apresentadas por escrito à
Mesa Eleitoral, consignadas em Ata e encaminhadas à Comissão Eleitoral para
a devida apreciação e posterior ciência aos interessados.
ão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
Parágrafo Único - A Comiss
decidirá sobre os pedidos de impugnação e notificará. os requerentes dos
resultados.
Art. 45 - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à
Assessoria Jurídica do Município. até as 18 (dezoito) horas do 1º (primeiro) dia
útil subsequente àquele d
de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 46 - A impugnação do registro de candidato será formulada
à Mesa Eleitoral, até
por qualquer membro da Comunidade Escolar diretamente à
o 15º (décimo quinto) dia anterior à data marcada para O recebimento dos votos.
ida no caput deste artigo
Parágrafo Único - A impugnação refer
tados do recebimento do
será decidida no prazo de 02 (dois) dias úteis, con
pedido.
- Art. 47 - Resolvidos Os pedidos de impugnação e recursos, a
eleitos, informando, por expediente próprio, ao
Comissão Eleitoral declarará os
ento do disposto do Art. 2º desta lei.
Prefeito Municipal para O cumprim
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
a propaganda de candidatos, após O
Art. 48 - Só será permitida
deferido pela Comissão Eleitoral.
registro da chapa concorrente às eleições.
a ciência do interessado, que será decidido no prazo - -
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazcra Braga 87 Tel 041) 8221616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - iaca - PR dá
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ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL — 020- Nº 677
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99 16
Art. 49 E Vagando, a função de Diretor, caberá ao Secretário
Municipal da Educação a indicação do Diretor, até o momento da próxima
eleição. no
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Em caso de inexistência de candidatos ou falta de
quorum, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação de um Diretor.
Art. 51 - O atual Diretor permanecerá em exercicio até a
transmissão da função ao novo designado, oportunidade em que fará a entrega
do Balanço, Acervo Documental e Inventário Imobiliário e Material a APM.
Parágrafo Único - Sendo reeleito, o Diretor, e designado pelo
Prefeito Municipal, convocará a APM para apresentar os relatórios e prestação
de contas da gestão anterior. . .
Art. 52 - Na data escolhida para a realização da eleição, ficam
suspensas as aulas em todos os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 53 - Os concorrentes poderão promover suas candidaturas
entre os votantes. :
Parágrafo Único - A propaganda irreal, insidiosa . ou
manifestantemente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela
Comissão de Eleição da Escola que. se à entender incluída nessas
características, determinará sua suspensão e, persistindo, alertará os votantes,
com a devida comunicação do fato ao Secretário Municipal de Educação para as
sanções cabíveis.
Art 54 - O atual procedimento eleitoral compreende a utilização
de 08 anexos, assim discriminados
ANEXO | - Alunos com irmãos matriculados no Estabelecimento;
ANEXO Il - Relação de votantes, pai ou mãe ou responsável por
aluno(s) do Estabelecimento;
ANEXO Ill - Relação de votantes professores, especialistas.
funcionários e servidores;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Nuazinna Braga 37 Je 147! 3727516 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Laca - PR K
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LEI Nº 1461, DE 11.10.99 . 17
ANEXO IV - Cédula;
ANEXO V - Ata de votação;
ANEXO V! - Relação de candidatos.
ANEXO Vl - Ata de apuração:
ANEXO VIII - Resultado final;
81º -A Secretaria Municipal de Educação fornecerá todos os
ANEXOS: -
g2º - É permitida a reprodução de qualquer ANEXO, desde que
respeitadas as características originais;
Art. 55 - Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da lei,
o cargo de Diretor será indicado pelo Secretário Municipal da Educação e
designados pelo Prefeito Municipal, pelo prazo de até 1 (um) ano, quando será
realizada eleição para complementação do mandato.
81º-Seo prazo de 01 (um) ano coincidir como o ano eleitoral, O
mandato será prorrogado até o último dia letivo previsto no calendário da
Unidade Escolar;
sS2º- Atendidas as demais condições desta lei, é garantida a
elegibilidade dos designados para funções na mesma Unidade Escolar ou
naquela de origem.
Art. 56 - Ficará afastado de suas funções o Diretor, por ato do
Secretário Municipal de Educação, durante O trâmite de qualquer procedimento
administrativo - disciplinar, quando figurem como indiciados na prática de atos
irregulares contrários aos interesses educacionais que necessitem a devida
apuração, assegurada a ampla defesa. | -
parágrafo Único - Apurada, em processo administrativo-
disciplinar, a responsabilidade do Diretor na prática de atos irregulares ou
contrários aos interesses educacionais, aplicar-se-á O disposto no Art. 49, desta
lei. .
Art. 57 - O procedimento de escolha do Diretor será instaurado a
cada período de 02 anos, nas Escolas com um número de alunos, regularmente
matriculados, igual ou superior a 100 (cem).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 Te
camano
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244) 8024816 «Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lava - PR 744
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ANO XXXVIII BOLETIM OFICIAL — 022- Nº 677
Pre cdiura Aunecipal da Lapa
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18
LEI Nº 1461, DE 11.10.99
hido deverá, obrigatoriamente, participar
Art. 58 - O Diretor escol
tiva-pedagógica definida pela Secretaria
de processo de capacitação administra
Municipal de Educação.
O não aproveitamento no processo de
definidos pela Secretária Municipal de
de um novo processo e se
otivo para destituição do
parágrafo Unico -
capacitação, através de critérios a serem
Educação, obrigará O Diretor eleito a participar
atestado, novamente, o não aproveitamento. será m
Diretor.
or razões diversas ocorrer à vacância do
Art. 59 - Sempre que p
m outro Diretor em caráter temporário.
cargo, o Prefeito Municipal designará u
mais de 06 (seis) meses para ser
parágrafo Único - Se faltarem
instaurado novo procedimento de escolha, a designação em caráter temporário
será precedida de nova eleição.
1
Art. 60 - O Diretor em exercício na Unidade. Escolar deverá
entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da
Escola. bem como Acervo Documental e Inventário patrimonial e Material.
Sendo reeleito, o Diretor convocará, no início
parágrafo Único -
a APM para apresentar a documentação
do ano letivo subsequente à eleição,
mencionada no caput deste artigo.
Art. 61 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Eleitoral em conjunto com O Secretário Municipal da Educação.
Art 62 - Esta lei será regulamentada através de decreto,
entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de
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prefeito Municipal
1999
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4º: 82)-4252 - 83750-000 - vaza - PR
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Loder Legistalivo do Municipio da Lapa
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 50/2003
Autor: Executivo Municipal .
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta de Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 04 /11 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/11/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 05/11/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX dr XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. |
“ADRIANO DUE
o Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Peso para relatar sobre a matéria o Vereador
S£ Cê da Ctrl)
Presidente da Comissão de Legislação, | > 400 pf O (Apa em So STO
Justiça e Redação
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFF
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigyddo para ata sobre LA Do eadox,
—hictal is AP dE AE
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult., Lapa, em Lá) 4L 12003.
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESEcol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadó“p relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa?
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebi o projeto em / /2003
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“ relatar sobre a matéria o Vereador
Lapas
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIP
LAPA . PR
ns naé
Poder Legistaivo do Municipio da Lupa o
* Estado de Paran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 50/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de
Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providencias.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 50/2008, |
que “Altera dispositivos da Lei nº 1461 de 11.10.99” este Relator dá o
2) seguinte PARECER:
1. o anteprojeto visa adequar pequenas,
'coisas na Lei anterior, principalmente a troca de nomes das Secretarias e|
Departamentos;
2. o anteprojeto está em condições de ser
encaminhado ao Plenário; quanto ao mérito fica a cargo dos Vereadores.
Lapa, 17 de novembro de 2008.
da
É LUIZ DE CASTRO
Relator
o VOTO:
Cro Micro
VOTO:
zo, NATO LEAL AFONSO
pe
Ver. SÉRGIO A. LEONI
CAMARA unica.
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 50/03
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe
sobre a escolha, mediante eleição direta de Diretores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
seguinte redação:
publicação.”
Altera o artigo 20, do referido anteprojeto, que passa a ter a
“Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2003
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Relator
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Presidente
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Membro
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente
apresentar à consideração do Douto plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao
projeto de Lei Nº 050/2003 de autoria do Executivo Municipal que tem a seguinte
SÚMULA:
Altera dispositivos da Lei nº 1461, de
11.10.99, que dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta de Diretores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
- Fica alterado o disposto no caput do artigo 13 e, somente, de seus
parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1461, de 11 de novembro de 1999, que passam a
viger com a seguinte redação:”
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Presidente
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Membro
CAMARA MUNICIPAL
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), ( AO ANTEPROJE
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre
a escolha, mediante eleição direta de Diretores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º- O artigo 1º da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º- A Direção da Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino será exercida
pelo Diretor escolhido dentre candidatos previamente registrados mediante eleição na
forma desta Lei com a função de coordenar o processo político-pedagógico-administrativo
e em consonância com as emendas pelo Departamento de Educação” (NR.
Art. 2º- O Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Publicado o ato de nomeação em Boletim Oficial do Município, o
Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, dará posse aos eleitos.” (N.R.)
Art. 3º- O inciso III e V, do artigo 5º, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência para:
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III — julgar os recursos interpostos e resolver todas as impugnações
propostas, encaminhando no caso de irregularidades funcionais, ao Diretor do
Departamento de Educação que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na
forma da legislação específica e em vigor;
V - resolver em conjunto com o Diretor do Departamento de Educação, os
casos omissos referentes ao processo eleitoral” (NR)
Art. 4º - Fica alterada a redação do artigo 8º e seu inciso II, do
Parágrafo único, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 8º - Somente podem concorrer às eleições de Diretor os integrantes do Quadro
do Magistério em efetivo exercício na unidade escolar, há no mínimo 02 (dois) semestres
letivos desde que (...)
Parágrafo único — Não se considera em efetivo exercício na
Unidade Escolar os integrantes do Quadro do Magistério que:
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II - Estejam desempenhando funções na sede do
Departamento de Educação ou em órgãos estranhos às Unidades Escolares” (NR.)
Art. 5º- O inciso I, do artigo 11 da Lei nº 1461, de 11 de outubro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 —- Não poderão votar:
I - Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que estejam prestando
serviço na sede do Departamento de Educação ou em órgãos estranhos às Unidades
Escolares” (N..R)
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN? 50/2003 ER
Art, 6º- Fica alterado o disposto no caput do artigo 13 e, somente
de seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999, os quais passam a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13 —- O Professor ou Especialista que desejar participar da eleição na
condição de candidato deverá manifestar-se, por escrito, ao Departamento de Educação,
até 15 dias antes do dia fixado para o pleito, acrescentando eventualmente, o apelido de
identificação. (N.R.)
$1º- O Diretor em exercício que pretenda ser reconduzido, deverá afastar-se da
função na mesma data da apresentação do seu nome ao Departamento de Educação. (N.R.)
$2º- O Colegiado indicará um professor ou especialista para responder pela
Direção neste interregno. (N.R.)
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Art. 7º- O Parágrafo único do artigo 16, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 16 —- A Direção do Estabelecimento, até antes da data do pleito, tornará
pública a Comissão Organizadora da eleição”.
Parágrafo único - A Comissão de eleição da Escola deverá ser indicada pelo
Diretor do Departamento de Educação” (N.R.)
Art 8º- O Parágrafo 3º, do artigo 26, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 26 — Às 18:00 horas o Presidente da Mesa mandará que sejam distribuídas
senhas aos presentes, habilitando-os a votarem e impedindo aqueles que se apresentarem
após aquele horário.
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$ 3º - Não havendo 50% de votantes a que se refere o parágrafo 1º a urna deverá
ser lacrada e entregue ao coordenador que encaminhará, com a Ata respectiva ao Diretor
do Departamento de Educação” (N.R.)
Art. 9º- O Parágrafo 3º, do artigo 29, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 — Serão nulas as cédulas que:
$3º- As dúvidas que forem levantadas na escrutinação serão resolvidas pela
Mesa Apuradora, em decisão de maioria de votos. Da decisão caberá recurso ao Diretor do
Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 10 - A alínea a e o Parágrafo único do artigo 30 da Lei nº
1461, de 11 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 — Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata resumida dos
resultados e da sua divulgação, deverão os Membros da Mesa Apuradora:
a) Encaminhar as Atas de Votação para o Diretor do Departamento de
Educação;
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 50/2003 FLO
Parágrafo único - Em caso de dúvidas, recursos ou impugnações a Mesa
Apuradora remeterá todo o material para o Diretor do Departamento de Educação” (N.R.)
Art. 11 - O artigo 40 e seus Parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 1461, de
11 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 — O Diretor do Departamento de Educação, verificada a seriedade da
denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades,
na forma da legislação especifica em vigor, mediante a designação de Comissão Especial,
ç3 º- À apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão Especial,
será remetido ao Diretor do Departamento de Educação para a respectiva decisão.
$4º- Aceitando a denúncia, o Diretor do Departamento de Educação solicitará a
abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação da denúncia motivará o
arquivamento do referido procedimento administrativo, dando em ambos os casos,
conhecimento à Comissão Eleitoral” (N.R.)
Art. 12 - O artigo 41, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 41 — No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos artigos 34 e 35 e no
parágrafo 8º do artigo 40 desta Lei, caberá ao Departamento de Educação, através da
Comissão Eleitoral, promover novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão da anulação” (NR)
Art. 13 - O artigo 49, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 — Vagando a função de Diretor, caberá ao Diretor do Departamento de
Educação, a indicação do Diretor, até o momento da próxima eleição” (N.R.)
Art. 14 - O Parágrafo único do artigo 53, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 — Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes.
Parágrafo único: A propaganda irreal, insidiosa ou manifestadamente pessoal
contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão de Eleição da Escola que, se a
entender incluída nessas características, determinará sua suspensão e, persistindo, alertará
os votantes, com a devida comunicação do fato ao Diretor do Departamento de Educação
para as sanções cabíveis” (NR.
Art. 15 - O Parágrafo 1º, do artigo 54, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 — O atual procedimento eleitoral compreende a utilização de 08 anexos,
assim discriminados:
Anexo III.........
Anexo IV.......
Anexo V...
Anexo VI.
$1º- O Departamento de Educação fornecerá todos os anexos” (NR)
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 50/2003 FLA
Art. 16 - O artigo 55 da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 55 — Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da Lei, o cargo de
Diretor, será indicado pelo Diretor do Departamento de Educação e designado pelo
Prefeito Municipal, pelo prazo de 01 (um) ano, quando será realizada eleição para
complementação do mandato” (NR.
Art. 17 - O artigo 56, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 56 — Ficará afastado de suas funções o Diretor, por ato do Diretor do
Departamento de Educação, durante o trâmite de qualquer procedimento administrativo-
disciplinar, quando figurem como indiciados na prática de atos irregulares contrários aos
interesses educacionais que necessitem a devida apuração, assegurada a ampla defesa”
(NR)
Art. 18- O artigo 58 e seu Parágrafo único, da Lei nº 1461, de 11
de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 — O Diretor escolhido deverá, obrigatoriamente, participar de processo de
capacitação administrativa pedagógica definida pelo Departamento de Educação.
Parágrafo único — O não aproveitamento no processo de capacitação, através de
critérios a serem definidos pelo Departamento de Educação, obrigará o Diretor eleito a
participar de um novo processo e se atestado novamente o não aproveitamento, será motivo
para destituição do Diretor” (NR.
Art 19 - O artigo 61, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral em conjunto
com o Diretor do Departamento de Educação” (N.R.)
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 04 de dezembro de 2003.
JOÃO RENATO AFONSO
À. A j 5 Presidente
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José LUIZ DE CASTRO
Membro
(Licenciado)
SERGIO AUGUSTO LEONT
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 070/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe
sobre a escolha, mediante eleição direta de Diretores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 1461, de 11 de outubro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - À Direção da Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino será
exercida pelo Diretor escolhido dentre candidatos previamente registrados
mediante eleição na forma desta Lei com a função de coordenar o processo
político-pedagógico-administrativo e em consonância com as emendas pelo
Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 2º- O Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
1461, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Publicado o ato de nomeação em Boletim Oficial do
Município, o Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, dará
posse aos eleitos.” (N.R.)
Art. 3º- O inciso HI e V, do artigo 5º, da Lei nº 1461,
de 11 de outubro de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência para:
HIT — julgar os recursos interpostos e resolver todas as impugnações propostas,
encaminhando no caso de irregularidades funcionais, ao Diretor do
Departamento de Educação que determinará a apuração dos fatos e
responsabilidades, na forma da legislação específica e em vigor;
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V - resolver em conjunto com o Diretor do Departamento de Educação, os
casos omissos referentes ao processo eleitoral” (N.R.)
Art. 4º - Vica alterada a redação do artigo 8º e seu
inciso II, do Parágrafo único, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º - Somente podem concorrer às eleições de Diretor os integrantes do
Quadro do Magistério em efetivo exercício na unidade escolar, há no mínimo
02 (dois) semestres letivos desde que (...)
Parágrafo único — Não se considera em efetivo exercício na Unidade Escolar
os integrantes do Quadro do Magistério que:
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II — Estejam desempenhando funções na sede do Departamento de Educação
E em órgãos estranhos às Unidades Escolares” (N.R.)
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Projeto de Lei nº 070/03 FI. 02
Art. 5º - O inciso I, do artigo 11 da Lei nº 1461, de 11
de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 — Não poderão votar:
1 — Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que estejam prestando
serviço na sede do Departamento de Educação ou em órgãos estranhos às
Unidades Escolares” (N..R.)
Art. 6º - Fica alterado o disposto no caput do artigo
13 e, somente de seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1461, de 11 de
- outubro de 1999, os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 — O Professor ou Especialista que desejar participar da eleição na
condição de candidato deverá manifestar-se, por escrito, ao Departamento de
Educação, até 15 dias antes do dia fixado para o pleito, acrescentando
eventualmente, o apelido de identificação. (N.R.)
$1º- O Diretor em exercício que pretenda ser reconduzido, deverá afastar-se
da função na mesma data da apresentação do seu nome ao Departamento de
Educação. (N.R.)
$2º- O Colegiado indicará um professor ou especialista para responder pela
Direção neste interregno. (N.R)
Art. 7º - O Parágrafo único do artigo 16, da Lei nº
1461, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 — A Direção do Estabelecimento, até antes da data do pleito, tornará
5) pública a Comissão Organizadora da eleição”.
Parágrafo único — A Comissão de eleição da Escola deverá ser indicada pelo
Diretor do Departamento de Educação” (N.R.)
Art. 8º - O Parágrafo 3º, do artigo 26, da Lei nº 1461,
de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 — Às 18:00 horas o Presidente da Mesa mandará que sejam
distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votarem e impedindo
aqueles que se apresentarem após aquele horário.
$ 3º - Não havendo 50% de votantes a que se refere o parágrafo 1º a uma
deverá ser lacrada e entregue ao coordenador que encaminhará, com a Ata
respectiva ao Diretor do Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 9º- O Parágrafo 3º, do artigo 29, da Lei nº 1461,
de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 — Serão nulas as cédulas que:
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Projeto de Lei nº 070/03 FI. 03
$S3º- As dívidas que forem levantadas na escrutinação serão resolvidas pela
Mesa Apuradora, em decisão de maioria de votos. Da decisão caberá recurso
ao Diretor do Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 10 - A alínea a e o Parágrafo único do artigo 30
da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999, passam a vigorar com a
o) seguinte redação:
“Art. 30 — Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata resumida
dos resultados e da sua divulgação, deverão os Membros da Mesa Apuradora:
) Encaminhar as Atas de Votação para o Diretor do
Departamento de Educação;
Parágrafo único — Em caso de dúvidas, recursos ou impugnações a Mesa
Apuradora remeterá todo o material para o Diretor do Departamento de
Educação” (N.R.)
Art. 11 - O artigo 40 e seus Parágrafos 3º e 4º, da Lei
nº 1461, de 11 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40 — O Diretor do Departamento de Educação, verificada a seriedade da
denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos fatos e
a responsabilidades, na forma da legislação especifica em vigor, mediante a
designação de Comissão Especial.
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s Es -A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão
Especial, será remetido ao Diretor do Departamento de Educação para a
respectiva decisão.
$ 4º — Aceitando a denúncia, o Diretor do Departamento de Educação
solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação da
denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo,
dando em ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral” (N.R.)
Art. 12 - O artigo 41, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 — No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos artigos 34 e 35 e
no parágrafo 8º do artigo 40 desta Lei, caberá ao Departamento de Educação,
através da Comissão Eleitoral, promover novas eleições na respectiva Unidade
Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão da
Nua (NR)
Art. 13 - O artigo 49, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 — Vagando a função de Diretor, caberá ao Diretor do Departamento
de Educação, a indicação do Diretor, até o momento da próxima eleição”
(NR)
Art. 14 - O Parágrafo único do artigo 53, da Lei nº
1461, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 — Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os
votantes.
Parágrafo único: A propaganda irreal, insidiosa ou manifestadamente pessoal
contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão de Eleição da
Escola que, se a entender incluída nessas características, determinará sua
suspensão e, persistindo, alertará os votantes, com a devida comunicação do
fato ao Diretor do Departamento de Educação para as sanções cabíveis”
(NR)
Art. 15 - O Parágrafo 1º, do artigo 54, da Lei nº 1461,
de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 — O atual procedimento eleitoral compreende a utilização de 08
anexos, assim discriminados:
$1º- O Departamento de Educação fornecerá todos os anexos” (N.R.)
Art. 16 - O artigo 55 da Lei nº 1461, de 11 de outubro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 — Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da Lei, o cargo de
Diretor, será indicado pelo Diretor do Departamento de Educação e
designado pelo Prefeito Municipal, pelo prazo de Ot (um) ano, quando será
realizada eleição para complementação do mandato” (N.R.)
Art. 17 - O artigo 56, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 56 — Ficará afastado de suas funções o Diretor, por ato do Diretor do
Departamento de Educação, durante o trâmite de qualquer procedimento
administrativo-disciplinar, quando figurem como indiciados na prática de
atos irregulares contrários aos interesses educacionais que necessitem a
devida apuração, assegurada a ampla defesa” (N.R.)
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Projeto de Lei nº 070/03 FI. 05
Art. 18 - O artigo 58 e seu Parágrafo único, da Lei nº
1461, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 — O Diretor escolhido deverá, obrigatoriamente, participar de
processo de capacitação administrativa pedagógica definida pelo
Departamento de Educação.
Parágrafo único — O não aproveitamento no processo de capacitação, através
de critérios a serem definidos pelo Departamento de Educação, obrigará o
Diretor eleito a participar de um novo processo e se atestado novamente o não
aproveitamento, será motivo para destituição do Diretor” (N.R.)
Art. 19 - O artigo 61, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral em
conjunto com o Diretor do Departamento de Educação” (N.R.)
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2003
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SVALDO BENEDTI
1º Secretário
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