CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Preleih Monicih da Papa mas Ol
A (vs
Ofício nº 369 Lapa, 10 de Novembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 53/2003, que
autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica à Empresa
Translapa Transportes Ltda, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Gm Unlo3
PaulokCésar
Préfeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
PROTOU: 1434/08
Exmo. Sr. DATA AS, AS, 034
ADRIANO HAMERSCHMIDT " Mo uz .
DD. Presidente da Câmara Municipal Soti dos
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
tes
Prefeitura Municipal da Lapa Nr o
cecossassrgeno
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras
que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à empresa Translapa Transportes Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 02.447.864/0001-81, de uma área de terras com
7.141,65 m2 (sete mil, cento e quarenta e um metros e sessenta e cinco decímetros
quadrados), da qual a Empresa já é concessionária, com benfeitorias por ela
edificadas, localizada no loteamento Jardim Cidade Nova, zona urbana desta cidade
de Lapa, objeto da Matrícula nº 019153, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, e da área de terras com 3.638,88 m2 (três mil, seiscentos e trinta e oito
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, da qual a Empresa
é Permissionária de Uso de 3.577,50m2, localizada no loteamento Jardim Cidade
Nova, zona urbana desta cidade, parte integrante de imóvel de maior área, havida
conforme matrícula nº 019152, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
conforme plantas e memoriais descritivos anexos, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único —- A Donatária terá como encargo a transferência,
para as áreas de que tratam o caput deste artigo, da totalidade de suas atividades,
cujo objetivo social principal é o transporte de passageiros, realizado via concessão
de serviço público no território urbano deste Município.
Art. 2º - A escritura pública de doação será outorgada à Donatária,
para o fim especificado no Parágrafo único do artigo anterior, constando da mesma,
no mínimo, as seguintes condições:
| — manter e conservar as edificações existentes, bem como realizar
melhorias como edificação de muros, terraplanagem e colocação de saibro, não
podendo o início das obras, exceder a 90 (noventa) dias da data de escritura de
doação;
Il — o prazo máximo de conclusão das obras e transferência de 100%
(cem por cento) das atividades desenvolvidas pela Donatária, para as duas áreas,
não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) meses da data da escrituração da doação;
Il — ficam inalienáveis e impenhoráveis, pelo prazo de 6 (seis) anos
as áreas objeto da doação, contados da efetiva escritura de doação;
IV —a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período contínuo de 02 (dois)
anos, durante o prazo previsto no inciso Ill, deste artigo;
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Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 10.11. 03 cs D2
V-o prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar da publicação desta
Lei, em que não será permitida a dissolução da empresa Donatária, a sua
insolvência ou qualquer outro fato que venha a importar na descontinuidade das
atividades da empresa;
VI — deverão ser preservadas na sua totalidade as espécies arbóreas
com prazo superior a 05 (cinco) anos de existência na área objeto desta transação.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, intarpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
8 1º — Será permitido à Donatária, no caso de revogação prevista no
caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como
úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
8 2º - Independente dos prazos fixados no artigo 2º, caso a
Donatária venha a suspender suas atividades no local de que trata esta Lei, por
qualquer razão que seja, o imóvel também reverterá à propriedade do domínio pleno
do Município, sem direito à qualquer ressarcimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva
de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º - Da escritura de doação à empresa Translapa Transportes
Ltda., deverá participar a COMLAPA como anuente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro de
2003.
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CAMARA
LAPA
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Prleitura Municih da Lopo nar O.
Poeta Manipatda Lopo rerão
ce qreopeseoecaespesesuseaavs
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53, DE 10.11.2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Empresa Translapa Transportes Ltda, peticionou ao Executivo
Municipal a doação de duas áreas de terras, sendo uma com 7.141,65 m2 e a outra
com 3.577,50 m2, ambas situadas no Jardim Cidade Nova, desta cidade.
Detentora de um Contrato de Direito Real de Uso sobre o imóvel
com 7.141,65 m2 nele construiu edificações, conforme exigido no documento da
concessão, que hoje somam em torno de 400,00 m2.
Em data de 01 de abril de 2002, para dar continuidade à política de
expansão da empresa, foi com ela firmado Termo de Permissão de Uso em Caráter
não Oneroso, sobre o imóvel com 3.577,50 m2, obrigando-se por ele à realizar
benfeitorias, como edificações de muros, terraplanagem e colocação de saibro.
Tramitando processo de desmembramento do imóvel havido pela
matrícula nº 19152, do qual a área de 3.577,50 m2 é parte integrante, por ele o
Município, por sua intenção, cederá ao invés da área acima, mais 61,68 m2, o que
totalizará 3.638,80 m2, daí a razão desta metragem constar no corpo do referido
Projeto.
A Empresa acima referida desde 1996, vem prestando relevantes
serviços de transporte coletivo de passageiros nesta cidade, integrando comunidade
e bairros, além de ter sido reconhecida pela DAGRANJA e outras empresas como o
sistema oficial de transporte para seus funcionários.
Em termos de geração de empregos, o número de funcionários tem
oscilado entre 20 e 22 pontos de trabalho, de acordo com suas necessidades todos
sempre registrados segundo os ditames legais, além de todos os encargos
devidamente recolhidos.
O Quadro atual é composto por 14 motoristas (CNH Categoria D),
que tem em seu currículo, consignado em parceria com a empresa, o Curso de
Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, que entre outros
temas, aborda a questão de direção defensiva, atendimento ao usuário, leis de
trânsito, etc.
Possuí ainda, 4 funcionários administrativos e outros 5 funcionários
lotados no setor de manutenção. Contribuí, também, para a geração de empregos
indiretos na forma de serviços de borracharia e algumas aquisições no comércio da
cidade. Mensalmente são “despejados” na economia local, só com folha de
pagamento e vale alimentação, o equivalente à R$ 24.950,00.
Nos dias de hoje, vem observando um faturamento mensal
equivalente à R$ 45.000,00, que não cobre a totalidade dos custos operacionais e
alguma expectativa de lucro imediato, estimula-a a acreditar no empreendimento
iniciado e no futuro da cidade.
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CAMARA munICIO
A - PR
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53, DE 10.11.2003 .. 02
O Pode Executivo, reconhecendo a importância da empresa no
contexto municipal, representativa da geração de empregos diretos e indiretos,
introdução mensal de dinheiro no comércio local, cumprimento de obrigações
tributárias que revertem em favor do Município, acrescidos da excelência da
prestação de serviços e ainda da firme intenção de permanecer em nosso território,
vem propor a doação como pleiteado no Projeto acima referido.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro de
2008.
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Protetura Maniojal da La EE
CERTIDÃO DE "NOPFRIEDADE
"LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
TUTULAR.
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF. 01676E819-792 o “
LAPA PARANÁ MATRÍCULA N.º 016142 |
IDENTIRICAÇAO:—- UM LOTKR DK TERRENO URBANO, sob a denominação de C
LOTE Nº .U9-A, com a area de 9.991,50mZ (Move mil, novecentos &
noventa e um metros e cinquenta decimetros quadrados)», situado nesta
cidade, no loteamento denominado Jardim Cidade Nova. com as seguintes
controntações:- Norte: REESA. Sul: Rua Professora Odete Blev. Leste:
Lote ne.Ul ao US da Quadra 4. Veste: lote nºe.9-B. Divisas «É
contlrontacções:- iniciando na estaca OFE em uma distância de 113.U0m.
por linha seca. confrontando com a kua Frotessora Odete Lleyv. ate a
estaca A. em uma distancia de 55. 1Um, por linha seca. controntando
com o lote n2.vy-b, até a estaca b: estaca E em uma distância de
125.80m por linha seca, confrontando com KEFSA (faixa de «domínio».
ate a estaca Ui; estaca U3 em uma distancia de 11U0.1Um por Linha
seca, controntando com og lotes de nºs.l ao by da quadra no.d, até u
estaca UPE. onde toi dado o ponto de partida deste memorial. Cujo
ote acha-se localizado no lado FAK da Rua Frofessora Odete Bley na
adra entre as ruas hugenio A. Guimarães e kua Nossa venhora de
hatima. respectivamente à nordeste e sudeste da referida quadra.
distando o referido lote 3U.UUm da esguina da kua Hugenio A.
Guimarães.- PROPRIEFARIO:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
direito publico interno, inscrito no COC/MF ne.vG6 VLO 45? QUUL Ub.
com sede nesta cidade.- RE&GISIRO ANTRRIOR:- O constante da
matricula ne. lY.lv3, ficha OL da, Livro nº.0z de kegistro Geral, deste
UÚtiício.- O KERERIDO É Vk TONER. LAFASPR, Zi Dl HOVENBRO DE
L99T. O ESCREVENR : —
ntGidimy Li. IMUvEIS
COMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópli
««jo original encontra-se arquivado nêste Cartóric
:am outras alterações além do que consta dela.
ol/9L
: — SN VINDISLVN
CERTIDÃO DE PROPRIEDAL:E
á “LIVRO NÚMERO DOIS”
suecos [REGISTRO GERAL |
TITULAR:
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF. 016762819-79
LAPA PARANÁ
LOTE Nº.09-B, com a área de 7.141,.65bm2 (gete mil. cento e guarenta e
un metros e sessenta e cinco decimetros quadrados), situado nesta
cidade. no loteamento denominado Jardim Cidade Nova. com as seguintes
controntações:- Norte: kLESA. Sul: kua Frofesgora Odete Dlev. Leste:
Lote nº.9-A. Veste: Sucessoures de Januário vcandelari. Divigas e
controntacões:- iniciando na estaca A em uma distância de Z16.45m por
linha seca. controntando com lua Professora Udete Bley, até a estaca
Ul:; estaca Ul, em uma distancia de 15,48m, por valo confrontando com
sucessores de Januario Scandelari. até a estaca UZ: estaca UZ em uma
distância de Z2b,3b m por linha seca, confrontando com KFESA (faixa
de dominio). até a estaca b: estaca BH em uma distância de 59,10m por
linha seca confrontando com o lote nº.9-A, até a estaca A, onde toi
dado o ponto de partida deste memorial. Cujo lute acha-se localizado
o lado FAR da kua Professora Odete Bley na quadra entre as ruas
kugenio A. Guimarães e kua Hosga Senhora de Fatima, respectivamente a
nordeste e sudeste da referida quadra, distando o veferido lote
143.0Um da esquina da kRus lugenio A. Guimarães.- PROPRIEVARIO:-
MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito público interno.
inscrito no CGU/ME ne.76 VLo db UQUI Ub, com sede nesta cidade.-
REGISTRO AN'TRRIOR:- O constante da matricula nº.17.173. ficha OL do
Livro nº.uZ de Registro Geral, deste Oficio.- O REFEKIDO E VERDADE E
"EZZ SasER, 21 Dk MOVEMBRO DE 1997. [) HSCREVENTE : -
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CERTIDÃO * QRERITE
euro mu UL mu. cio
vOMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO
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jo original encontra-se arquivad” nêste Cartório
«am outras alterações além do que consta dela,
O referido é verdade e dou ré fifa as/ol
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VER BIZ
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OS'I66'6
nYu 65N 3107
nu 65N 3107 ..----
Prop.: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA a Ss
Local: "Jardim Cidade Novu" adro .
oem
Cidade: Lapa - Paraná
Área : 7.141,65m2 LOTE Nº9 pr
CONFRONTAÇÕES :
AO NORTE= RFPSA
AO SUL= RUA PROP, ODRTE BLEY
A LESTE= LOTE Nº9 vqu
A OESTE= SUCESSORES DE JANUÁRIO SCANDELARI
DESCRIÇÃO
Iniciando na estaca "Am em uma distância de 216,45m,
por linha Seca, confrontando com Rua Prof. Odete Bley, até
a estaca 01; estaca Ol em uma distância de 18,48m, por valo
confrontando com Sucessores de Januário Scandelari, até a
estaca 02; estaca 02 em uma distância de 225,35m, por linha
Seca, confrontando com RFFSA (faixa de domínio), até a esta
ca "Br; estaca "B" em uma distância de 59,10m, por linha se
ca, confrontando com Lote Nº9 "A", até a estaca "A", onde +
foi dado o ponto de partida deste memorial.
Área Descrita:- 7.141,65m2
Topógrafo: » Lapa,04/11/97.
Jankowski
Prop.: PRENEITURA MUNICIPAL DA LATA a
2 Lara . PR
Local: "Jardim Cidade Nova” Mir
Cidade: Lapa - Paraná
Área : 9.991,50mº LOTE Nº9 "AM
CONFRONTAÇÕES :
AO NORTE= REFSA
AO | SUL= RUA PROP. ODETE BLEY
A LESTE= LOTES Nºl oo Nº8 DA QUADRA 4
A CESTE= LOTE Nº9 "DM
DESCRIÇÃO:
Iniciando na estaca OPP em uma distância de 113,00n,
por linha seca, confrontando com a Rua Prof. Odete Bley, aLé
a estaca "A"; estaca "A" em uma distância de 59,10m, por li-
nha seca, confrontando com o Lote Nº9 "Br, até a estaca "BD";
esteca "B" em uma distância de 125,80m, por linha seca, con-
Trontando com RFFSA (faixa de domínio), até a estaca 03; es-
taca 03 em uma distância de 110,10m, por linha seca, confron
tando com os Lotes de Nº1 ao Nº8 da Quadra Nº4, até a estaca
OPP, onde foi dado o ponto de partida deste memorial.
Área Descrita:- 9.991,50m?
7 dd
Topógrafo: [qu id, vam + Lapa,04/11/97.
>
will ion fioy, Jankowski
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de Área
LOTE Nº 09-A-1 ÁREA: 3.700,90 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 30,00 metros da esquina da Rua
Eugênio Alves Guimarães, fazendo Frente para o lado Par da Rua Professora
Odete Bley, face Sul em 35,51 metros. Lado Direito, face Leste em 109,99 metros,
confronta com os Lotes nºs 1 ao 8 da Quadra nº 4, com as seguintes medidas e
confrontações: em 22,99 metros com o Lote nº 1, em 12,00 metros com o Lote nº
2, em 12,00 metros com o Lote nº 3, em 12,00 metros com o Lote nº 4, em 12,00
metros com o Lote nº 5 de propriedade de Stella Alves D'Araújo da Fonseca
Costa, em 12,00 metros com o Lote nº 6 de propriedade de Maria Sirlene
Leinecker, em 12,00 metros com o Lote nº 7, em 15 metros com o Lote nº 8 de
propriedade de Stella Alves D'Araújo da Fonseca Costa. Lado Esquerdo, face
Oeste em 90,58 metros, confronta com o Lote nº 09-A-2. E, finalmente nos
Fundos, face Norte em 42,87 metros, confronta com a Faixa de Domínio da
RFFSA.
LOTE Nº 09-A-2 ÁREA: 2.120,83 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 65,51 metros da esquina da Rua
Eugênio Alves Guimarães, fazendo Frente para o lado Par da Rua Professora
Odete Bley, face Sul em 25,00 metros. Lado Direito, face Leste em 90,58 metros,
confronta com o Lote nº 09-A-1. Lado Esquerdo, face Oeste em 79,38 metros,
confronta com o Lote nº 09-A-3. E, finalmente nos Fundos, face Norte em 27,05
metros, confronta com a Faixa de Domínio da RFFSA.
LOTE Nº 09-A-3 ÁREA: 3.638,88m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 90,51 metros da esquina da Rua
Eugênio Alves Guimarães, fazendo Frente para o lado Par da Rua Professora
Odete Bley, face Sul em 53,27 metros. Lado Direito, face Leste em 79,38 metros,
confronta com o Lote nº 09-A-2. Lado Esquerdo, face Oeste em 59,60 metros,
confronta com o Lote nº 09-B. E, finalmente nos Fundos, face Norte em 55,22
metros, confronta com a Faixa de Domínio da RFFSA.
Lapa, 23 de junho de 2003.
SAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns w
M.R.s.
Topografia e Agrimensura
Tel. (041) 622-2606 / 622-2564
Desmembramento de Area
Proprietário Área
D MUNICÍPIO DA LAPA
|. 9.460,61 m?
Cel. 99689693 Local
PRJ946 RUA PROF. ODETE BLEY
Município / UF o E Escala Data
LAPA PR O“ qt E 1: 1000 23/06/2003
ens
a
PREFeTypA
- PROTO
tosa 43 a TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA.
Exmo. Senhor Prefeito: rá
A Empresa Translapa Transportes Ltda., através deste, vem até a presença
de V. Exa., conforme contato verbal, para solicitar a doação das duas áreas de terra
com 7.141,65 m? e 3.577,50m?, registradas no Cartório de Imóveis sob números,
respectivamente, 19153 e 19152, onde está situada atualmente a sua planta.
A Translapa está sediada na Lapa desde 1996, prestando relevantes serviços
de transporte coletivo de passageiros, integrando as comunidades e bairros, além de
ter sido reconhecida pela Da'Granja e outras empresas como O sistema oficial de
transporte para seus funcionários.
Já no seu primeiro ano de funcionamento a empresa firmou um Contrato de
Direito Real de Uso de Imóvel de Propriedade do Município da Lapa, em data de 11
de Dezembro de 1997, que, embora apresente certa garantia à empresa, não se
constitui como instrumento de propriedade, o que lhe inibe, muitas vezes, ainda
maiores investimentos sobre o imóvel, por mais que seus proprietários já tenham se
mostrado interessados no progresso de nossa terra.
Desde então a Translapa transferiu 100% de suas instalações para O imóvel
com 7.141,65 m? localizado no Jardim Cidade Nova. Construiu suas edificações que
hoje somam em torno de 400,00 m2, atendendo e cumprindo a todas as obrigações
que lhe foram impostas pelo referido Contrato.
Em termos de geração de empregos, o número de funcionários tem oscilado
entre 20 e 22 postos de trabalho, de acordo com suas necessidades, todos sempre
registrados segundo os ditames legais, além de todos os encargos devidamente
recolhidos. Inclusive, mantemos uma política de incentivos aos nossos funcionários,
representados, entre outros, por treinamentos específicos que visam, inclusive, O
aperfeiçoamento profissional e pessoal de nossos colaboradores.
Em data recente (01 de Abril de 2002), para dar continuidade à política de
expansão da empresa, foi firmado um novo instrumento com o Município, desta feita
um Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Não Oneroso, de
uma área adjacente à anterior, destinada, inicialmente, ao estacionamento dos
veículos da Permissionária utilizados neste Município, tratando-se da área com
3.577,50m?.
Nosso quadro atual é composto por 14 motoristas (CNH Categoria D) que têm
em seu currículo, consignado em parceria com a empresa, o curso de Condutores
de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros que, entre outros temas, aborda
a questão da direção defensiva, atendimento ao usuário, leis de trânsito, etc..
Possuímos, ainda, 4 funcionários no setor administrativo e outros 5
funcionários lotados no setor de manutenção. Contribui também, para a geração de
empregos indiretos, representados basicamente pelos serviços de borracharia e
algumas aquisições no comércio da Cidade. Mensalmente, são despejados na
atualmente, a R$24.950,00.
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economia local, só com folha de pagamentos e tíquetes alimentação o ee
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CAMARA MUNICIEA
LAPA - PR
Aos dias de hoje, a Translapa vem observando um faturamento mensa-L)
equivalente a R$ 45.000,00, que embora não atenda, no momento, a totalidade,
custos operacionais e alguma expectativa de lucro imediato, nos estimula a
continuar acreditando no empreendimento que iniciamos e no futuro de nossa
cidade.
A Translapa também tem grande preocupação com a preservação do meio-
ambiente e com o aproveitamento corretamente ecológico dos recursos que a
natureza oferece como, por exemplo, seu sistema de captação de águas das chuvas
para reaproveitamento adequado, especialmente na higienização de seus veículos.
Conhecemos a política de incentivos dos agentes políticos do Município, cuja
veracidade se observa com a sanção e o trâmite de leis parecidas com a que
almejamos, aonde se vê a preocupação com a preservação do patrimônio público,
inserindo no texto das leis de doação, entre outras obrigações, a cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de seis anos, regras que
desde já nos submetemos a cumprir, uma vez que já nos sentimos consolidadas
como pessoa jurídica neste Município, sem a pretensão de abandona-lo.
Diante disso, sugere-se que a escritura pública de doação,
uma vez autorizada por lei, seja outorgada à Donatária, constando da mesma as
seguintes condições:
| — para a continuidade das obras, seu início não pode
exceder a 90 dias da data da escrituração da doação, para as duas áreas;
Il— o prazo máximo de conclusão das obras e transferência
de 100% (cem por cento) das atividades desenvolvidas pela Donatária, para as duas
áreas, não podendo este exceder a 24 meses da data da escrituração da doação;
HI — fica inalienável e impenhorável, pelo prazo de 6 (seis)
anos a contar da efetiva escrituração da doação;
IV — que, a partir da publicação da Lei, a Donatária não
poderá interromper ou suspender suas atividades, por um período contínuo de 02
(dois) anos, durante o prazo previsto no inciso II, acima;
V — o prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar da
publicação desta lei, em que não será permitido a dissolução da empresa Donatária,
a sua insolvência ou qualquer outro fato que venha a importar na descontinuidade
das atividades da empresa;
VI - que deverá preservar na sua totalidade as espécies
arbóreas superior a 5 (cinco) anos de existência na área objeto desta transação.
Concluindo, renovamos os votos de estima e apreço existentes, almejando
sermos atendidos no nosso intento.
Cordialmente,
pr 1
DPrder Legislativo do Município da L apea Ro
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 53/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica a Empresa Translapa
Transportes Ltda, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 11 /11 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /.
DoOoDoooyx
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003,
Presidente da Comissão de“Seqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em /. /2003
E) SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e EcoNaiq
ebi o projeto em / /2003
Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“ relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de“
Pecuária e Abastecimento
bioprojetoem. / 72003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Ciâmena Munccipalda Lapa —S
Cstado do Paran
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N.º 53/03
SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras que especifica e dá outras
providências.
Autor :Executivo Municipal.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei N.º 53/03, de autoria do Executivo
Municipal:
Art 1º - Fica suprimido o $ 2º do artigo 3º do referido Projeto de Lei.
Art. 2º - O 8 1º remanescente passa a ser o $ único do artigo 3º do
referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões em 18 de novembro de 2003.
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“ADRIANO HAMERSCHMIDT
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 53/03
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá
outras providências.
Tendo sido designado pela Presidência desta
Casa de Lei para emitir parecer sobre a proposição supra, entendemos
conveniente que seja ouvido, preliminarmente, o Poder Executivo sobre o
conteúdo da redação de seu $ 2º, do art. 3º.
Da forma como está redigido, subentende-se
que o Autor estaria estabelecendo vitaliciedade para os institutos da
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Se assim o fosse, não haveria a necessidade da
redação do inciso III, do artigo 2º do Projeto de Lei em análise, pois que
conflitantes entre si.
Após a manifestação do Autor, emitiremos
parecer conclusivo.
Lapa, em 20 de novembro de 2003
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Assessor Jurídico
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REDAÇÃO FINALAO ANTEPROJETO DE LEIN? 53/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Ver. Adriano Hamerschmidt
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que
especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação à empresa Translapa Transportes Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 02.447.864/0001-81, de uma área de terras com
7.141,65 m2 (sete mil, cento e quarenta e um metros e sessenta e cinco decímetros
quadrados), da qual a Empresa já é concessionária, com benfeitorias por ela edificadas,
localizada no loteamento Jardim Cidade Nova, zona urbana desta cidade de Lapa, objeto da
Matrícula nº 019153, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e da área de terras
com 3.638,88 m2 (três mil, seiscentos e trinta e oito metros e oitenta e oito decímetros
quadrados), sem benfeitorias, da qual a Empresa é Permissionária de Uso de 3.577,50m2,
localizada no loteamento Jardim Cidade Nova, zona urbana desta cidade, parte integrante
de imóvel de maior área, havida conforme matrícula nº 019152, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca conforme plantas e memoriais descritivos anexos, partes
integrantes desta Lei.
Parágrafo Único - A Donatária terá como encargo a
transferência, para as áreas de que tratam o caput deste artigo, da totalidade de suas
atividades, cujo objetivo social principal é o transporte de passageiros, realizado via
concessão de serviço público no território urbano deste Município.
Art. 2º - A escritura pública de doação será outorgada à
Donatária, para o fim especificado no Parágrafo único do artigo anterior, constando da
mesma, no mínimo, as seguintes condições:
I — manter e conservar as edificações existentes, bem como realizar melhorias como
edificação de muros, terraplanagem e colocação de saibro, não podendo o início das obras,
exceder a 90 (noventa) dias da data de escritura de doação;
Il — o prazo máximo de conclusão das obras e transferência de 100% (cem por cento)
das atividades desenvolvidas pela Donatária, para as duas áreas, não poderá exceder a 24
(vinte e quatro) meses da data da escrituração da doação;
HI — ficam inalienáveis e impenhoráveis , pelo prazo de 6 (seis) anos as áreas objeto
da doação, contados da efetiva escritura de doação;
IV — a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá interromper ou
suspender suas atividades, por um período contínuo de 02 (dois) anos, durante o prazo
previsto no inciso III, deste artigo;
V-—o prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar da publicação desta Lei, em que não
será permitida a dissolução da empresa Donatária, a sua insolvência ou qualquer outro fato
que venha a importar na descontinuidade das atividades da empresa;
VI — deverão ser preservadas na sua totalidade as espécies arbóreas com prazo
superior a 05 (cinco) anos de existência na área objeto desta transação.
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Poder Legislativo do Município da Lapa
* Estado do Larand
REDAÇÃOFINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN' 53/2003 FLY
Art. 3º - A revogação da doação operar-seà
automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso
qualquer das hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não
cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo Único - Será permitido à Donatária, no caso de
revogação prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a
e presente transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º - Da escritura de doação à empresa Translapa
Transportes Ltda., deverá participar a COMLAPA como anuente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 04 de dezembro de 2003.
JOÃO RENAT ONSO
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Presidente
o OSÉ LUKE DE CASTRO
Membro
(Licenciado)
SERGIO AUGUSTO LEONI
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 071/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. Adriano Hamerschmidt
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação à empresa Translapa Transportes Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob Nº
02.447.864/0001-81, de uma área de terras com 7.141,65 m? (sete mil,
cento e quarenta e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados),
da qual a Empresa já é concessionária, com benfeitorias por ela
edificadas, localizada no loteamento Jardim Cidade Nova, zona urbana
desta cidade de Lapa, objeto da Matrícula nº 019153, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, e da área de terras com 3.638,88 m?
(três mil, seiscentos e trinta e oito metros e oitenta e oito decímetros
quadrados), sem benfeitorias, da qual a Empresa é Permissionária de Uso
de 3.577,50m?, localizada no loteamento Jardim Cidade Nova, zona
urbana desta cidade, parte integrante de imóvel de maior área, havida
conforme matrícula nº 019152, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca conforme plantas e memoriais descritivos anexos, partes
integrantes desta Lei.
P. fo Único - A Donatária terá como
encargo a transferência, para as áreas de que tratam o caput deste artigo,
da totalidade de suas atividades, cujo objetivo social principal é o
transporte de passageiros, realizado via concessão de serviço público no
território urbano deste Município.
Art 2º - A escritura pública de doação será
outorgada à Donatária, para o fim especificado no Parágrafo único do
artigo anterior, constando da mesma, no mínimo, as seguintes condições:
I — manter e conservar as edificações existentes, bem como realizar
melhorias como edificação de muros, terraplanagem e colocação de
saibro, não podendo o inicio das obras, exceder a 90 (noventa) dias da
data de escritura de doação;
HM — o prazo máximo de conclusão das obras e transferência de
100% (cem por cento) das atividades desenvolvidas pela Donatária, para
as duas áreas, não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) meses da data da
escrituração da doação;
II — ficam inalienáveis e impenhoráveis , pelo prazo de 6 (seis) anos
A áreas objeto da doação, contados da efetiva escritura de doação;
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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Estude do Larand
Projeto de Lei nº 071/03 FI. 02
IV — a pastir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período contínuo de
02 (dois) anos, durante o prazo previsto no inciso II, deste artigo;
V-—o prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar da publicação desta
Lei, em que não será permitida a dissolução da empresa Donatária, a sua
insolvência ou qualquer outro fato que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa;
VI — deverão ser preservadas na sua totalidade as espécies arbóreas
com prazo superior a 05 (cinco) anos de existência na área objeto desta
transação.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á
automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da
Donatária, caso qualquer das hipóteses preconizadas no artigo
antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-
se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da
Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo Único — Será permitido à Donatária,
no caso de revogação prevista no caput deste artigo, retirar as
benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias,
sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da
escritura definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e
impostos incidentes sobre a presente transação correrão por conta da
Donatária.
Art. 5º - Da escritura de doação à empresa
Translapa Transportes Ltda., deverá participar a COMLAPA como
anuente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2003
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HMIDT
alo " Presidente
V; BENEDIT
1º Secretário
CAMARA MUNICIP,
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