LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa nen
Ofício nº 339 Lapa, 13 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 41/2008, que institui
os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de Lapa e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
ho Late penta dbivs,
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pro
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
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Exmo. Sr. e E J042/a2
ADRIANO HAMERSCHMIDT DATA AT, LO 103
DD. Presidente da Câmara Municipal ,
Nesta tos do.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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“AMARA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 13 DE OUTUBRO DE 20083.
Súmula: Institui os Perímetros das Zonas Urbanas do
Município da Lapa e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O território municipal é dividido em Zonas Urbanas e Zona
Rural, para fins urbanísticos e tributários, com vistas à aplicação das normas
componentes do Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art. 2º - As zonas urbanas do Município da Lapa são as seguintes:
| — Sede urbana do Município da Lapa;
Il — Distrito de Mariental;
Parágrafo Único - A Zona Rural é constituída pelo restante do
território municipal.
Art. 3º — A Prefeitura Municipal deverá elaborar memorial descritivo
explicitando a delimitação das zonas urbanas referidas no artigo anterior desta Lei
em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º — O uso e os padrões de ocupação das zonas urbanas do
Município deverão obedecer à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições contrárias, em especial as Leis nºs 734/80, 940/80,
1439/98 e respectivas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2008.
Paulo Césaf Fiktes Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa SN
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Prefeitura Municipal da Lapa nm
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 41, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Primeiramente cumpre salientar que o Plano Diretor, instrumento
básico de Planejamento Urbano e Ambiental da Administração Municipal em geral e
de Ordenamento do Espaço em especial, se compõe de um conjunto de normas
estabelecidas em Leis Municipais, Planos de Ações e Diretrizes.dentre estes planos,
inclui-se as normas do perímetro urbano, razão pela qual apresenta-se o presente
projeto de lei.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade de Lapa se
constitui de um conjunto de leis, dentre as quais a que aqui se apresenta, cujo
principal objetivo é disciplinar o crescimento urbano da cidade, melhorando a
qualidade de vida de seus habitantes.
O Plano Diretor é composto das seguintes leis:
- Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
- Lei do Perímetro Urbano;
- Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
- Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
- Código de Edificações Política Municipal de Meio Ambiente;
- Plano do Sistema Viário, Trânsito e Transportes;
- Código De Posturas.
Para a elaboração de memorial descritivo explicitando a delimitação
das zonas urbanas, a ser realizado pela Administração Municipal, tomar-se-á, como
parâmetro os estudos e conclusões efetuados por empresa especializada. Referido
material encontra-se anexo ao projeto de lei que trata sobre o plano diretor da
cidade da Lapa, podendo ser tomado emprestado para análise do presente projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Munic =
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 28/2003
PROJETO DE LEI Nº 41/2003
Súmula: institui os Perímetros das Zonas Urbanas do Município da Lapa e dá
outras providências.
O Poder Executivo Municipal pretende, com a
proposição apresentada, incluir o Distrito de Mariental na zona considerada
como urbana de nosso Município.
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que uma
determinada área rural somente pode ser considerada como urbana, através de
Lei Municipal (Código Tributário Nacional, art. 32, 8 1º).
Por oportuno, ou doutrinadores tratam a zona
urbana como aquelas que podem abranger as áreas urbanizadas, as urbanizáveis
e as de expansão urbana. As primeiras, são as hoje constantes do nosso
perímetro urbano; as de expansão urbana são aquelas contíguas às áreas
urbanizadas; as urbanizáveis, que são objeto da proposição apresentada, são
aquelas passíveis de serem urbanizadas e que perfazem uma parte distinta e
separada da área urbanizada ou do núcleo urbano. Viável, portanto, a pretensão
do Autor, independentemente de Mariental ser ou não contígua ao nosso núcleo
urbano.
Quanto à iniciativa legislativa do Poder
Executivo em propor o presente projeto de lei, esta é inquestionável. Além de
normas superiores (art. 182 da Constituição Federal- Da Política Urbana e
Código Tributário Nacional, supra citado), nossa Lei Orgânica também
contempla a matéria em seu artigo 21, XII e XV, e em seu artigo 81 e seus
incisos.
Duas consegiências lógicas decorrerão da
aprovação deste projeto de lei. O não pagamento do INCRA e o pagamento do
IPTU pelos moradores de Mariental.
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CAMARA municiPa
LAPA - PR
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a e
Diz o artigo 3º do projeto de lei, que a Prefeitura
Municipal elaborará memorial descritivo explicitando a delimitação das zonas
urbanas. Entretanto, os problemas que enfrentará o Executivo Municipal até a
consecução final de seu objetivo, não param por aí.
Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed., pág. 175, diz que: “As áreas urbanizáveis e de expansão
urbana, declaradas como tais por lei municipal, configuram zonas urbanas, para
os efeitos do IPTU, desde que constantes de loteamentos destinados a atividade
urbana, aprovados pela Ministério da Agricultura, após exame dos respectivos
projetos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, nos
termos do art. 32, $ 2º, do CTN e do art. 16 do Dec.-lei 57, de 18.11.66”. E
continua à página 176: “Lembramos que essa exigências são de natureza fiscal e
tem por escopo tão somente legitimar a competência impositiva do Município
(IPTU), em confronto com a da União (ITR)”.
Segundo informação verbal do funcionário
responsável pelo Setor de Cadastro e Tributação do Município, quando
procurado por este assessor, no sentido de melhor poder se situar sobre a
proposição, já é efetuada a cobrança do IPTU de determinados moradores de
Mariental, de há muitos anos, para aquelas propriedades de pequenas dimensões
de área, para as quais o INCRA não efetuou o devido cadastramento.
Embora possa parecer que as considerações
acima não possuem correlação direta com a proposição considerada em si
mesma, as julgamos conveniente como forma de os nobres Edis se
posicionarem de forma mais objetiva quando, certamente, forem indagados por
moradores da Colônia Mariental.
Nota-se que muito tem o Executivo que
percorrer antes de que a cobrança do IPTU possa ser implementada.
Restando afastadas supostas ilegalidades ou
inconstitucionalidades da proposição ora apresentada, nada impede a apreciação
de seu mérito e conveniência pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, em 24 de outubro de 2003
CLOVIS SUPLICY EDER -
Assessor Jurídico
CAMARA MuniciPa
LAPA - PR
Poder Legistativo do Municipio da L apa Sims
Estado de Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 41/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui os perímetros das Zonas Urbanas do Município de Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 21 /10 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/10/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 20/10/2003.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
C ADRIANO HAMER.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Lapa, em BZ) eo 12003.
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Recebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“ relatar sobre a matéria o Vereador
Esporte, Bem Estar Social e Eco
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO;
Recebi o projeto em / 2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Al erram “EMA Xe relata o a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN er ba
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
ebi o projeto em 4 /2003
DIRCEU RODR.
Presidente da Comissão dee
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão eNSagtrole e Lapa;
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA municira
LAPA . PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa, 31 de outubro de 2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista a
destinação para analise desta Comissão Permanente dos projetos de Leis
que versam sobre o Plano Diretor, estabelecendo objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no
Município de Lapa, os perímetros das Zonas Urbanas do
Município; o zoneamento do uso e da ocupação do solo do
Município de Lapa; o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa; o Sistema Viário no Município de Lapa;
o Código de Obras do Município de Lapa; o Código de Posturas do
Município de Lapa; apresentados respectivamente sob os
números 40/2003; 41/2003; 42/2003; 43/2003; 44/2003;
45/2003 e 46/2003; vimos pelo presente solicitar que seja
contratado por esta Casa de Leis serviços de consultoria
específico na área para assessorar os trabalhos desta e das
demais Comissões envolvidas.
Justifica-se o pedido
pela complexidade e importância dos assuntos abordados.
:-AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
CE CREAPONSO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PROTOCOLO n.º.
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Ao Ilmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT ais ve ivtinpretosás « Mm ires
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal yr Vad As fred cg postes
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Poder Legislativo do Município da Lo apa ns E:
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Lapa, 06 de novembro de 2003
Ofício nº 668/2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista solicitação da
o Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, onde se encontram em
análise os projetos de Leis que versam sobre: o Plano Diretor, estabelecendo
objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento
no Município, os perímetros das Zonas Urbanas do Município; o
zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município; o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município; o Sistema
Viário no Município; o Código de Obras; e o Código de Posturas; vimos
pelo presente consultar sobre a possibilidade de realizarmos um
convênio para assessoria na interpretação e formação de opinião
desta Casa, em especial para a elaboração de pareceres das
Comissões, no que se refere aos assuntos citados.
Com a certeza da
colaboração desse prestigiado instituto, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
Ao Ilmo. Sr.
LUIZ MAZARO HAYAKAWA
DD. Presidente do IPPUC
Curitiba - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-006%b apa - Parar
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam SO
Às Comissões.
Resumo: em data de 31/10/03 deram entrada os projetos de leis
40/2003 a 46/2003 nas Comissões indicadas sendo neste mesmo dia
nomeados os respectivos relatores.
Ainda nesta data a CLJR protocolou solitação para contatos com
eventual consultoria para auxiliar na interpretação da proposta.
Em seguida realizamos diligência (consta dos registros) junto ao
IPPUC maior autoridade em planejamento urbano do sul do país, restando
infrutífera, vez que o Instituto não dispunha de tempo em sua pauta para
análise dos projetos ainda que eventualmente fosse remunerada.
Visitamos o proprietário da empresa Vertrag, contratada pelo
Executivo para elaboração do Plano Diretor e projetos de leis correlatas,
realizando na sequência duas audiências, uma só com Vereadores e outra
para o Público, debatendo, discutindo, analisando e propondo medidas
julgadas cabíveis. Essa última, a audiência pública, foi realizada em data de
ontem, 08/12/03, a partir das 17:45 horas, no Plenário da Câmara, tendo sido
amplamente divulgada pelos meios de comunicação local.
Da audiência extraiu-se que as discussões e votações se darão em
três fases:
e Lei do Plano Diretor;
e Lei de Zoneamento, Lei do Sistema Viário e Lei do Sistema de
Planejamento;
e Lei do Perímetro Urbano, Lei do Parcelamento do Solo Urbano,
Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
A Comissão de Legislação manifestou-se verbalmente favorável a que
os projetos sejam discutidos em Plenário, no mérito, nessa ordem.
Assim, sendo, os projetos estão aptos a comporem as Ordens do Dia
para as quais forem designadas.
Em 09/12/03
CAMARA MUROS
LAPA - PR
to Câmara Municipal da Lapa À “Em
REQUERIMENTO 149/03
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais (Artigo 147) vem perante este Douto
Plenário, requerer que seja incluído em tantas quantas Sessões
Extraordinárias sejam necessárias os projetos de Lei n.ºs 40 a 46, bem como o
Projeto de Lei n.º 60, todos de 2003, tendo em vista seus prazos terem
expirados e estarem tramitando em regime de urgência.
Sala das Sessões em 16 de Dezembro de 2008.
VLIL Grimd
les lia
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apr ;AMARA MUNICIPAL
pus LAPA-PR
Sua mor
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 041/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Institui os Perímetros das Zonas Urbanas
do Município da Lapa e dá outras
providências.”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1. - a redação está correta ;
2. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões dezembro de 2003.
= AU e ” ”
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
EA 425
SÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
LAPA - PR
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EREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
) ESTADO DO PARANÁ
“ANO ZIX BOLETIM OFICIAL . Nº 367
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Arte 5º —- Os critérios de paracelamento,
LAPA, 31 DE DEZEMBRO DE LdBo
ATOS DO PODER EXECUTIVO
TED a Sooun LALCUTIVO
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LEI Nº 734
ESTABELECE NORMAS DE ZONEA-
MENTO E USO DO SOLO URBANO,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, dprovou e eu Prefeito |
Municipal, sanciono & seguinte Lei: .
* CAPÍTULO I -'DAS GENERALIDADES
Art, 1º - zoneamento s para fins desta Lei, é a divisão do Municipio em
Opnas com usos diferentes, visando ordenar o crescimento da cidade e prote
ger os interesses da coletividade assegurando mínimas condições de habita-
bilidade e uso racional do solos.
Art. 2º — Uso do solo para efeito desta Lei
sas atividades para uma determinada zona
CAPÍTULO II = DO ZONEAMENTO
=E-ILULO II —- DO ZONEAMENTO
Arte 32º — À área urbana ão lunicipio da Lapa, fica dividida nas seguintes"
zonas, conforme mapa de zoneamento, parte integrante desta Lei:
I — CENTRO HISTÓRICO — GH
II - ZONAS RESIDENCIAIS —- ZR
Zona Residencial 1 - ZR1 - Baixa Densidade
Zona Residencial 2 — ZR2 — Média Densidade
Zona Residencial 3 - Z2R3 - Alta Densidade
III - ZONA DE SERVIÇO — 28
O IV - ZONAS DE PROTEÇÃO
Zona de Proteção Ambiental — ZPA
Zona de Proteção Paisagística -— ZPP
V —- ZONA ESPECIAL — ZE
Sie - as zonas de proteção, poderão ser ampliadas em número e regulamen-
tadas sempre que necessário, através de Decreto.
2º — O Executivo Municipal poderá criar setores especiais de Fundo de "
Vale de conformidade com estudos técnicos aprovados por orgãos competentes
Art. 4º — A divisão zonal da área urbana do Municipio, será delimitada por
ruas, logradouros públicos, acidentes topográficos, propriedades particula
Tres, e divisas de lotes, cabendo ao rogão competente do Municipio das solu
ção adequada à imóveis localizados em mais de uma zona e/ ou determinar |
com mais precisão os limites de cada zona segundo as determinações sobreve
nientes, porém em consonância com a diretriz principal da presente Lei.
CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS PARA USO
DO SOLO
uso e ocupação do solo nas diver-
sas zonas, são contidos nas tabclas I e II, partes integrantes desta Lei.
» LAPA. PR
. = e = .
NO, XIX BOLETIM OFICIAL Nº 367
Art. 6º —- A permissão para localização de qualquer atividade considerada !
como perigosa, incomoda ou nociva, dependerá , além das especificações exi-
gidas para cada caso, para aprovação pela Prefeitura Municipal, de proje —
tos detalhados das instalações para depuração dos resíduos ou efluentes 1É
quidos ou gasosos, bem como dos demais equipamentos de prevenção e seguran
ção. conforme cada caso, devendo estar acompanhado do parecer técnico do
orgão responsável a nível estadual ou federal,
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - Serão mantidos os usos atuais das edificações, desde que já ii.
cenciadas pelo Municipio, vedando-se as ampliações que contrariarem as
disposições desta Lei, e de seus respectivos regulamentos,
Art. 8º — Os alvarás de construção expedidos no regime da legislação ante-.
rior, Serão respeitados, desde que es obras de cobstrução tenham sido ini-
ciadas e se encontrem em andamento.
Parágrafo Unicd - Em caso de absoluta necessidade, à critério do Executivo
Alvarás de que trata o capítulo do artigo, poderão ser prorrogados, uma
só vez.
Art. 9º - O Alvarás de funcionamento comercial, de prestação de serviços !
ou industrial, serão concedidos sempre em oiço experimental. com prazo !
determinado ou, no máximo à título precário.
Parágrafo Unico - Os Alvarás de funcionamento a que se refere o presente !
artigo poderão ser cassados a qualquer título desde que o uso demonstre
- reais inconvenientes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por
parte da Prefeitura Municipal. .
Art, 10º- A transferência ou modificação de Alvará de estabelecimento co
mercial, de prestação de serviços ou industrial já em funcionamento, pode-
rá ser autorizado sómente ses
a) - Houver apenas modificação da razão social da empresa
t) - O novo ramo de atividade não contrarie expressamente as disposi
ções desta Lei e seus regulamentos;
c) - Não ofender og direitos de vizinhança e outros interesses da
o) coletividade.
Arte 11 - As reformas, ampliações ou mudanças de uso, sómente serão libera
das quando enquadrarem -se nos dipositivos previstos por esta Lei ressalva
do o contido no Parágrafo Unico do art. 8º,
Art. 12 - As dimensões mínimas de lotes de que trata a tébela II do artigo
º, gera sempre aplicada nos novos parcelamentos do solO,
Art. 13 —- Em todas as zoncs ficam proibidos os tipos de parcelamento do
solo, bem como edificações e ampliações quando o terreno apresentar as ser
guintes características:
I - Pendentes superiores a 25%
II - Aterros feitos com materiais nocivos à saúde ;
III - àreas alagadiças sujeitas a inundações. E
Art. 14 — Em todo edificio ou conjunto residencial com 04 ou mais unidades
sera exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos
seguintes requisitos mínimos:
a) — Quota mínima de Ro ,100 metros quadrados por unidade de moradia,
bt) - Localização em Enpag sempre isoladas e continuas; sobre og ter-
raços ou ainda no térreo desde que protegidas de ruas e locais
de acesso de veículos.
Farágrato Unico — As área destinadas à recrenção, não serão computadas como
areas construida e, em nenhume. hipótese poderão receber outra finalidades
GUARA
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ns”
42
— 2
é = 3
ANO, XIX BOLETIM OFICIAL . Nº 367
Art, 15 - Em todo edificio de habitação ou conerciel, serão obrigatórias '
areas de estacionamento interno para veículos, em proporção compatível com
o porte e o uso da edificação, conforme as seguintes especificações:
1º - Pera construção até 100 (cem) m2 estão dispensados os esta -
cionamentos;
2º — Para construções ou ampliações além de 100 (cem) m2, estacio
namento igual à area construida;
3º - Para edificios ,comerciais ou de habitação coletiva o esta -
cionamento será na proporção de 25 (vinte e cinco) m2 para !
cada 120 m2 de área construida.
Parágrafo Unico — Pare efeito de aplicação desta Lei, ficam cohsideradas !
como estacionamento de veículos as áreas reservadas e paradas e aquelas +
destinadas à circulação interna dos mesmos.
Arte 16 — As áreas de estacionamento, uando localizadas no sub-solo, não
se computadas na érea náxima edificavel e devem obedecer também aos re-
cuos regulamentares.
Parágrafo Unico - Para efeito de aplicação deste artigo, fica definida co-
-mo area de sub-solo aquele abaixo da cota mínima do terreno sendo esta a
. menor cota do passeio em relação ao terrenos,
Arte 17 - Na Zona de Serviço - ZS, serão necessárias, em cada unidade, à —
-reas para estacionamento adninistrativo, comercial e industrial,
Art, 18 - É proibido nas zonas CH, ZR1, ZR2, e ZR3 O estacionamento em vias
públicas de veículos de carga pesada,
CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO DOS FUNDOS DE VALE
Art, 19 — Para efeito de proteção necessária dos recursos hidricos do Mu —
.nitipio ficam definidos:
a) - FAIXAS DE DRENAGIM
São faixas de terreno compreendendo os cursos d'água, córregos,
ou fundos de vale, e dimensionsdos de forma a garentir o perfei
o) to escoa mento dos águas pluviais das bacias nidrográficas.
b) São áreas localizadas nas imediações ou nos fundo de vale sujeitas
a inundações, ercsão ou que possam acarretar trenstornos à coleti
vidade por uso inadequados
Art. 20 — As faixas de drenager deverão obedecer aos seguintes requisitos!
:essenciaiss
a) - apresentar uma largura mínima de forma acomodar satisfatóriamen
te um canal aberto (valeta) cuja secção transversal seja capaz”
de escoar as aguas pluviais da bacia hidrografica a montante do
ponto consideredo;
b) - Para determinação da secção de vazão, deverá a bacia hidrografi
ca ser interpretada , Como totalmente urbanizada e ocupada;
c) = Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráu
lico, tais como intensidade de chuvas, coeficiente de escoamen—
to "Run-Off", tempos de concentração, coeficientes de distribui
ção das chuvas, tenpos de recorrência e outros * fntores serão”
definidos por orgão técnico competente , levando sempre em consi
deração as condições mais críticas;
d) - Para efeito de pré-dimensionsmento e estimativa das seções 1
transversais das feixas de drenagen, deverá ser obedecida a
tabela seguinte, prrte integrante desta Lei:
LAPA - PR
E nam 400
— Co
-—4-—
«NO XIX BOLETIM OFICIAL Nº 367
CT DE DRENAGEM NÃO EDIFICÁVEIS E NÃO LOTEÁVEIS
. A CONTRIBUINTE FAIXA DE DRENAGEM
(ha) (mo)
(o) a 100 10
100 a 200 20
200 a 350 25
350 a 500 30
500 a 700 35
700 a 1000 40
1000 a 1300 50
1300 a 1500 60
1500 a 1700 TO
1700 a 2000 80
2000 a 5000 100
5000 a 10000 150
[0/0] a 20000 200
vJOO acima 250
Art. 21 - As áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d'agua de
qualquer porte ou fundos de vale, deverão receber as diretrizes de pPrIua
mento vinculados às normas de proteção de que trata o presente Capítulo.
$ 1º - Dependendo da categoria do curso d'água. ou córrego ou mesmo em
função da topografia a Prefeitura poderá exigir aterros, respeitadas sem-
pre as faixas mínimas de drenagems
S$ 2º -A critério da Prefeitura Municipal ou de órgão competente, poderá
(o) proprietário do loteamento prbmover à execução das tubulações necessá -—
rias aos cursos d'agua, obedecidas os projetos da Prefeitura. Municipale
CAPÍTULO VII — DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Arte 22 - O Poder Executivo concedera beneficios aos proprietarios de !
imoveis localizados no Centro Histórico bem como às atividades de presta-
çaMmde serviços que contribuirem para a revitalização do Centro Histórico
notadamente quanto à:
I - Restauração de imóveis;
II - Destinação de Interesse turistico-cultural
8 1º - O Poder Executivo poderá por Decreto criar novas áreas ou locais !
de preservação histórica.
$ 2º —- Os venefícios de que trata o caput do capítulo serão regulamenta —
dos pelo Executivo,
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 23 — O Executivo Municipal podera desapropriar imóveis nas zonas de
que trata a presente Lei para implantação de vias, logradouros públicos -
ou quaisquer outras obras de interesse coletivo.
Arte 24 — As edificações findas e usos desconforme à presente Lei que es-
tejam sem a competente licença expedida pelo Executivo Municipal, sómente
poderão obtê-la quando atender às exigências contidas na presente Lei.
Arte 25 —- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo-
gadas às disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de 1980,--
a) — SERGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
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BOLETIM OFICIAL K€
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Zdificio da Prefeitura runicipal da Lapa, em 27 de novenbrc de
(a) WILSON JOREI
PRIPEITO MU
LE Nº 940
Súmvia: Altera o Capítulo IL, o arv. 5º.
pítulo III, acrescente parágrafos ac art.
e altera os ari. 17 e 1ô do Capítulo Y
Kunic=pal nº 734 de 31 de dezembro de
da Laps, Estado do Perená, aprovou e e
tribuiçoes 2egais uue me são conferigas
ZONEAMENTO
urbana do Município da Lapa fica dividida
a nas
este artigo, conforme mapa de zoneamento, peri
RICC - CE
Alameda Daviê Carneiro “antiga Alameda
tl
Ter início na
cuina com e Rua Nossa
Senhora do Pocio, desce pela r
la rua Zorone? Francisco Cunha até encontrar
Dor esta até e rua XV de novembro;
Carneiro e Castelo Francs,
Coronel Francisco
estendendo-se até
licas ec praças.
a rua Westphale
segue por esta até es pra
segue contornanão-as e depois
Cunha e pela Alameda David Carneiro axé
os fundos dos lotes cor testada para
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4º E RESIDENCIAL ZCR
“ua Francisco Braga esquina com a rua Mal. Fiorianc E à
E rua Qctávio José Éuss, prosseguindo por esta e pela rua De-
Sctávio Ferreira do Amaral e sua projeção, até encor BE
ião por esta até os limites do 152 G.4A.C., voltando
cha até encontrar a Rus Barão ão 210
Fua Ilário Leck, por onãe vai q
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Francisco Cunlia e
sa Senhora do Rocio, por dnãe
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ANO ONT BOLETIK OFICIAL nº «5€
- 10
com a Av. Kanoel Peãro, seguindo por aí até « esquina cor
quim Linhares Ge Lacerda, por onde segue até a esquina cor
Floriano Feixoto, por onde vai até a esquina com a Rua
ponto inicial da descrição.
III = ZONE FESIDENCIAL 1 - ZR1 E
Tem início na Rua Francisco Brage esquina cor a Rua Octávio Jcsé 3
guindo por esta até a esguina com a Rua Dede Linhares de Lacerãa. For
esta vai até a esquina com a Rus Mal. F?loriano Peixotc, seguinãc por és
até a Rua intonio Sardoso de Gusmão. Por esta indo até a ess ouina cor
Nua Pedro Soeres de Siqueira (antig ga Rua da Cascata), inão por esia
Avenida Getúlio Vergas, por aí seguindo até a esquina com e Kua Souza
ves, por onde vei até a esquina com a Rua Conselheiro 4lves Gde Araúio
onde segue até a Rua Coronel Dulcídio Pereira, por aí e pele Praça Cs
lo Branco segue até a esquina cor e Rua Major Diniz (antiga Sena
j6); contornando a Praça castelc Branco indo até a Rue XV de Kove
mácia) por onde vai até a esquina com a Rua Westphalen por cnãs
a Rue Francisco Cunha, seguindo por esta e-pela Alameda Davi
até a esquina com » Ea Nossa Senhora do Rocio por onde segue
com a Av. Ianoel iro, por onde vai até a esquina com a Rua
nhares de Lacerda, por onde vai até a esquina com a Rua Mal.
xotO, por onde segue até a esquina com a Rua Francisco Brass,
gue até a esquina com a Rua Octávio José Kuss, ponto inicial &
IV - ZONA RESIDENCIAL 2 — ZR2
a' Inicia na Rua Conselheiro Alves de Araújo esq uvina com e iv
za Naves, percorre a Av. Senador Souza Naves até a Rus tiérioc
a Rua Ilário LecX até a Rua Otília MKarcassi, daí até a esqui
Conselheiro Alves de Araújo; Segue pela Rua Conselheiro alves
e Av. Senaãor Souza Naves, ponto inicial.
tv) Inicia na Rua Joaçuimr Linhares de Lacerda, esquina com a Rua
José Euss; segue pela Rua Octávio José Kuss e Desembargador Oei
Amaral até e Rua Passo-:dos Feves, de onde segue até a Rua Dr. P
Guimarães, seguindo por esta até a Rua do Príncipe, daí até à E
ndo até a rua Jal. Cândi do ondons seguindo por esta ai
denominação, seguindo por aí até e Rua Desembargador Antonio [o
ond= sobz até outra rua sem denominação , vindo por esta até a
A. Cunha, por onde segue até enconirar o riacho do boeiro do X:
portivc, seguindo no sentido La pa/São Katsus do Sul margeando o
Vila do Príncipe até. seus liui tes e a partir daí seguindo os arr
ão dito loteazento até encontrar a Av. Aloisio Leoni; pela av.
ni segue até « Fua Antonio Cunha por onde vai até e Pua Sergipe,
por aí até encontrar a Rua Joaquim Linhares de Lacerda, por onde
até enconirer a uina com e Rua Octávio José Kuss, ponto de- par
V —- ZONA RESIDENCIAL 3 - ZR3
Inicia na esquina da Rua Ilário Leck com a Av. Senador Souza Naves, segue
pela divisa com o Quartel do 15º GAC até o riacho da Ronda daí até encon-
trar o limite com a ZICS a 100 mts da Faixa de Domínio da BR 476, seguindo
até o acesso ao Kospisal São Sebastião, por esse limite. Dai seguindo até
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Ref citaerer Meracgpal a& Lopo
Ecd EM Lane
BOLETIM OFICIAL Nº 45€
o Ti =
os limites do quadro urbano até encontrar a antiga estrada Lapa/
por aí seguinão em direção à Serra do Monge seguindo o sopé àc
encontrar novamente os limites ão perímetro urbanc, seguindo
à cidade, sempre nos limites às períuctro urbano até snconirar
zonas; por “esta vei até a lina férrea seguindo ao longo deste
trar novamente a distância de 100 mts em relação à Faixa à
476, na ZIOS, mantendo esta distância de 100 mts até encon
rua ser Genomiração; vindo por esia até a zua Kanoel à. Cu
ro ão Módulo =sportivo, vinão pelo riacho na (e!
esta até o bosi
São Kateus do Sul, margeando o loteamento VILA DO PRÍNCIPE,
ês os contormos do referido loteanento até a Av. Aioisio Leoni
gue até e esquina com e Fua Sergipe, vindo por este até e Joca
res às Lacerãa, daí até e esquina com a Rua Lai. Floriano
guinão até a esquina cox a.Rua Antonio Carâvuso de Gusmão
Cascata, seguindo esta até e Av, Getúlio Varsas, daí até
Senador Souza Naves, por onde segue até encontrar a esvuz
rio Leck, ponto inicial.
VI - ZONA DE INDÚSURIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - ZICs
Tem início no acesso do Hospital são Sebastião, margeanão 2
to BR 476, tendão uma distância de 100 mts ã esquerda da faix
&a Rodovia no sentido Curitiba/£ão Mateus do Sul; esta faixa v
Quartel ão 15º GAC onde é interrompida, tendo continuidade ra
Neves, seguindo até « rua Francisco 4. Guimarães, por onde v
“rar a Rua do Príncipe, por esta segue até a Rua Cuenabara,
Kal. Cândido 2ondon, seguindo por esta até a Rua sem denominaçac,
até a ua Dez. inionio de Paula; seguindo por esta até outra =uL
minaçac conde passa a ter de novo uma distância de 100 mis er
faixa de domínio da BR 476, até encontrar O leito da Jin
tir daí vai seguinão os contornos ão leito de linha férrea at
a BR 476, daí seguirão os limites do perímetro urbano, à à
sentido LAPA/SÃO KATEUS DO SUL, até o ponto de partida no ac
tal São Sebastião.
VII - ZONA ESPECIAL - ZE -
a) CEMITÉRIO KUNICIPAL, entre as ruas Aminthas de Barros e Rua Barão do
Rio Branco, trecho compreendião entre a Rua Victor Ferreira do Amaral e
Rua Francisco Teixeira Coelho.
Esto)
a
Db) Cemitério Pastor wiedmer, entre as Ruas Gabriel Karisteni J
Antonio da Cunha, compreendido na quadra entre essas ruas e a
Rosendo Marcondes e nua Barão dos Campos Gerais.
c) Quartel do 15º GAS - entre e ua Barão do Rio Branco, con
Av. Munhoz t e Riacho Fasso da Ronda, trechos entire a Bu
Leck e Rodovia do Xisto, Em 476.
VIII -ZONA DE PROTEÇÃO ANRIENTAL - ZPA
Inicia nos limites àa área do ITCF no Parque do Konge, ficando compre
da entre o sopé dc morro .e o limite do perímetro urbano, senão que ap
estrada Lapa/Lasoa Corãa o limte é a estrada velha de Lapa/Curitiba e o
o -
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feitura Mereicçõad da Lapa
Cide de BA Land
ANO XXVI BOLETIN OFICIAL NE 456
tro urtanc.
era criar setores
écnicos aprovados
iWunicipal npoã
cor estudos t
6)
ãâa área de Kunicípio será
ico CE tem preferência sobre a ZEI
e 2R1 sois | a 2R2 e RS e é 1
ãe parcelamento, uso e ocupação do
nas Tabelas nºs. = e 11, pertes int
órg sãos odiei E
Ge caga caso.
83º. - São consideraãas perigosas, nocivas e incêmodas
por sua natureza:
a- ponham em risco pessoas e propriecades circunvizinhas:
b- possam poluir o solo, o ar é os cursos d'agua;
c- possam dar origem à explosão, incêndio e trepidação;
à- produzam gazes, poeira e detritos;
e- impliquem na manipulação de matérias primas, processos € inuredi
xicos.
brt. 17 - Na Zone de Indústria, Comércio e Serviços - ZICS, serão ne.
rios, em caãs unidade, area para estacionadento adninistrativo, cos:
industrial.
ATL. 18
Zonas CH, ZR1 o estacionzmento em vias vúD.
Et fdação X
veiculos
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es em contréric.
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i41ic10 da “reze
«ura lunicipal da Lapa, em 30 Ge novembro de 1.987.
Ped ci ver Ho
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Per
CENTRO HISTÓRICO
PERMITIDOS : Habitações unifamiliares, comércio varejista, Estabelecimentos de Iinsino, Escritórios de
Profissionais Liberais, Escritórios de Prestação de Serviços, Salão de Beleza,Oficinas
de Eletrodomésticos e atividades profissionais não incômodas exercidas na própria residên-
cia, hoteis, pousadas, restaurantes, instituições financeiras, hospitalares, oficinas de
arte e artesanato, instituições culturais.
PRRMISSÍVEIS : Estabelecimentos de culto desde que possuam páteo de estacionamento adequado.
PROIBIDOS : Postos de abastecimento, lavagem , borracharia, oficinas mecânicas, supermercados, al-
' bergues circos, moteis, depósito de inflamáveis, parque de diversões, boates, comércio de
agrotóxicos, deposito de ferro velho. E
tarara
Ch
Coto do
ZONA RESIDENCIAL 1 - ZR 1
PERMITIDOS : Habitações inifamiliares e coletivas geminadas, comércio e serviços vicinais, bares, con-
feitarias e restaurantes, instituições culturais e educacionais, escritórios e consultórios
oficinas de arte e artesanato, micro empresas industriais, instituições financeiras e todos.
os usos previstos no CENTRO HISTÓRICO E :
PERMISSÍVEIS: Estabelecimentos de culto desde que possuam páteo de estacionamento adequado.
vigerzercados, desde que possua, páteo de estacionamento adequado.
PROIBIDOS: Todos os «usos prejudiciais a vizinhança. .
ZONA RESIDENCIAL 2 - ZR2
PERMITIDOS :Todos os usos da ZRl e 20
PERMISSÍVEIS: Postos de abastecimento, lavagem e oficinas mecânicas desde que possuma páteo para esta-
cionamento.
PROIBIDOS : Todos os usos prejudiciais à vizinhança.
ZONA RESIDENCIAL 3 - ZR 3 ,
PERMITIDOS : Todos os usos da ZR2
L Conti nuação
ZONA IDUSTRIAL, COMERCIO E SERVIÇOS - ZICS
PERMITIDOS: Tódos os usos das outras zonas, mais oficinas em geral, oficinas mecânicas, transportadoras.
PERMISSÍVEL : Agrotóxicos
PROIBIDOS : Grandes indústrias e indústrias poluitivas.
ZONA COMERCIAL E RESIDENCIAL - ZCR-
PERMITIDOS : Habitações unifamiliares, cojetivas, geminadas, compércio atacadgáta e todos os usos da ZR1.
PERMISSÍVEIS : Postos de abastecimento e lavagem, comércio de agrotóxicos.
PROIBIDOS. : Todos os prejudiciais à vizinhança.
/ de Lapa
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ZONA Goeficiente |Taxa de Altura E rimsadfios mínimas Recuo Observações 4
de Ocupação | Máxima de lote Protal '
aprovei tamefl- estada/ãrea Mínimo
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ia 1Cum) 2/3 É nr 15/450m2 (1) Rdifícios recuados deverão ter
imurô frontal com altura maior
ou igual a 1,80 m
ZR1 1tum) 2/3 4 parimen 15/450m2 Smts
os
ZR2 2(dois) 2/3 4 pavimen 12/360 m2 Suba
ZR3 2( dois) 2/3 livre 12/360 m2 5 mts
ZICS 2( dois) 1/2 livre 12/360 m2 5 mts O comércio e a indústria poderá -
ser construido no alinhamento pre-
dial
CR - a(dois) 2/3 4 E 12/360 m2 5 mts O comércio poderá ser construido
no alinhamento predial
aPA, - 1/10 |2 pavimen | 59/5000 10 mts
tos
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ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 657
-002-
LEI Nº 1439, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
Súmula: Aprova a delimitação gráfica dos Bairros e do
Perímetro Urbano da sede do Município em
Ê conformidade com a Lei nº 584/74 e dá outras
providências.
TILFrrrearereçIr
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
»
1771
Art. 1º - Fica aprovada a delimitação gráfica dos Bairros e do
Perímetro Urbano da sede do Município em conformidade com o que dispõe o
artigo 1º da Lei nº 584/74 e Mapa, anexo, parte integrante desta Lei. pica
. f==
4 ssa
Art. 2º - A delimitação gráfica, referida no artigo 1º não afeta gamas
os limites e os nomes das Vilas, pois estas estão localizadas dentro dos Bairros. a
[=
Som
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, [ra
os revogando as disposições em contrário. [era
Gm
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro pe
de 1998
Em
AEE
íguel Batista
Prefeito Municipal
SERA Ra|
“EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa
cCstado do Paraná — te
REQUERIMENTO 149/03
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais (Artigo 147) vem perante este Douto
Plenário, requerer que seja incluído em tantas quantas Sessões
Extraordinárias sejam necessárias os projetos de Lei n.ºs 40 a 46, bem como o
Projeto de Lei n.º 60, todos de 2003, tendo em vista seus prazos terem
expirados e estarem tramitando em regime de urgência.
Sala das Sessões em 16 de Dezembro de 2003.
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quis papa-PR.
PROTOCOLO 2.º AZé4/ea
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CAMARA UNICA"
Poder Legislativo do Município da Lapa UN ea
24 ad
PROJETO DE LEINº 073/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui os Perímetros das Zonas Urbanas do
Município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O território municipal é dividido em
Zonas Urbanas e Zona Rural, para fins urbanísticos e tributários, com
8 vistas à aplicação das normas componentes do Plano Diretor de
: Desenvolvimento.
as
É, Art. 2º - As zonas urbanas do Município da
Lapa são as seguintes:
I - Sede urbana do Município da Lapa;
II — Distrito de Martental.
Parágrafo Único — A Zona Rural é constituída
pelo restante do território municipal.
ho
Art. 3º- A Prefeitura Municipal deverá elaborar
4 memorial descritivo explicitando a delimitação das zonas urbanas
referidas no artigo anterior desta Lei em um prazo de 180 (cento e
dor oitenta) dias, contados da data da sua publicação.
a
Art. 4º - O uso e os padrões de ocupação das
zonas urbanas do Município deverão obedecer à Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições contrárias, em especial as Leis
nºs 734/80, 940/80, 1439/98 e respectivas alterações.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de dezembro de 2003