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CAMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/96
Súmula: Aprova as contas do Executivo
Municipal referentes ao Exerm
cício Financeiro de 1994.
BH Câmara Municipal da Eapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º- Ficam aprovadas, com base
no Parecer cer Prévio nº 32/96 e Resolução nº
3.274/9, ambos do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, as contas do Executivo
Municipal, referentes ao Exercício
Financeiro de 1994.
xt. 2º - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 25
de outubro de 1996.
OSMAR TEIDER
Presidente
1º Secretário
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As.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 17/96
Súmula - Aprova as contas do Executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro de 1994.
.
Art. 1º - Ficam aprovadas, com base no Parecer Prévio nº 32/96
e Resolução nº 3.274/96, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
as contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de
1994. .
Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de outubro de 1996.
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CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 17/96
Súmula - Aprova as contas do Executivo Municipal,
- referente ao exercício financeiro de 1994.
Esta Comissão, após reunir-se e discutir o presente Projeto de Decreto
Legislativo, com base no Parecer Prévio nº 32/96 e Resolução nº 3.274/96, ambos do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná resolve:
O referido Projeto, está apto para ser remetido ao Plenário, quando então, em
discussão, manifestar-se-á sobre o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de outubro de 1996.
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IVO RINI
Presidente
OSVALDO vo fo
Relator 4
ARTHUR Y OREIRA
FS. nt
Of nº 1323/96
Curitiba, em 22 de março de 1996.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o Protocolo nº 12.349/95-TC,
referente à Prestação de Contas do Município da LAPA-PR, referente ao exercício
financeiro de 1994,
Conforme Resolução nº 3.274/96-TC (anexa), este Tribunal
de Contas aprovou o Parecer Prévio nº 32/96, de fls. 652 e 653 e seu Aditamento, de fls.
662, concluindo pela APROVAÇÃO das contas do Executivo, do Legislativo e do Fundo
de Previdência. á
Ressalto, nesta oportunidade, a importância da análise
procedida pela Diretoria de Contas Municipais, em sua Instrução de fls. 607, bem como do
Parecer nº 1.578/96 da Procuradoria do Estado junto a este Orgão.
De outro lado, as conclusões do Parecer Prévio acima
mencionado se constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa
Câmara Municipal, em obediência aos arts. 31, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18,
88 1º,2º e 3º da Constituição Estadual. =
Finalmente, destaco que as referidas contas deverão ser
Julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse
Município, a contar da data do recebimento deste processo.
Cordialmente,
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
LAPA-PR
Res CAMARA MUNICIPAL
LAPA.PR,
PROTOCOLO n.º 903/96.
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CAMARA MUNICIPAL
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AUDITORIA
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PROTOCOLO Nº: 12.349/95
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAFA re
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍÉCIO DE 1994 ABA
RELATOR: AUDITOR OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL
PARECER PRÉVIO Nº 32/96
Do exame preliminar, procedido pela Diretoria de Contas
Municipais (DCM) na prestação de contas do Município da
Lapa, exercício de 1994, resultou a Instrução nº 1.394/95, na
qual estão apontadas incorreções que o interessado procurou sanar
com a remessa dos documentos protocolados sob nº 28.237/95,
Reexaminando o processo, a DCM elaborou a Instrução nº
1.562/95, às fls. 607/6429, cuja conclusão é de que as contas do
Executivo e do Fundo de Frevidência estão regulares e deixando à
consideração superior as do Legislativo Municipal, tendo em vista
pagamento de sessões extraordinárias aos Srs. Vereadores.
A Procuradoria do Estado, considerando as instruções
originárias da DCM, encerra seus Fareceres nºs. 22.602/95 e
24.774/984 às fls. 630 e 645, opinando por novas diligências à
origem.
Como resposta, foram encaminhados os documentos proto-
colados sob nº 42.900/95 e o Ofício nº 407/95.
A douta Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de
Contas, em Parecer de nº 1,578/96, entende que o pagamento de
remuneração | por sessões extraordinárias é irregular, uma vez que
não houve previsão legislativa para esta despesa. Assim, conclui
pela desaprovação das contas do Legislativo Municipal e aprovação
das contas do Executivo Municipal da Lapa e do Fundo de
Frevidência, exercício de 1994,
No exame do processo, encontramos os seguintes resulta-
dos:
Receita Orçamentária R$ 4.265.678,58
Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 3.220,91
Superávit Orçamentário (fls. 90) R$ 226.758,44
Salário Familia R$ 18,34
Ajuste de centavos R$ 0,07
Superávit Financeiro do exercício (fls. 538) R$ 229.964,97
Fassivo Financeiro R$ 268.023,42
Disponibilidade para cada real R$ 1,86
Realizável (fls. 536) [a 23,82
Ativo Real Líquido do exercício anterior R$ 10.587,44
Superávit Fatrimonial do exercício (fls. 93) R$ 357.420,20
Ajuste de centavos R$ 0,01
Ativo Real Líquido do exercício R$ 368.007,63
Despesas com ensino (Z6,244 >» 284) R$ PãO «FPI 06
Despesas com pessoal (47,66% « 654) R$ 1.689,138,74
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Conforme apurou a DCM, as despesas com ensino e com |
pessoal, acima transcritas, obedeceram aos limites cofistitucio- |
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Finalmente, apraz-nos registrar o cuidado demonstrado
no trato da coisa pública, .com resultados superavitários nos
sistemas orçamentário, financeiro espatrimonial.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando a conclusão do Farecer nº
1.578/96 da Frocuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas,
e o que mais consta no processo, somos de parecer que as
prestações de contas -do-- Executivo. Municipal e do Fundo de
Frevidência dailapa, exercício,de, 1994, podem ser aprovadas e que
a do Legislativo. Municipal, mesmo exercício, não deve ser
aprovada, devendo-se encaminhar cópias das principais peças do
processo, esgotados os prazos -recursais, ao Ministério Público
para as providências legais cabíveis. À
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PROTOCOLO Nº; 12.349/95
INTERESSADO: FREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO: FRESTAÇãO DE (CONTAS DO EXERCSCIO DE 1994
RELATOR: AUDITOR OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL
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ADITAMENTO AQ PARECER PRÉVIO Nº 32/96
Na sessão Plenária do dia 08.02.96, solicitamos o
adiamento deste Processo, a fim de oferecer nova oportunidade
para a Câmara Municipal Proceder as medidas necessárias à
restituição dos valores Percebidos a maior pelos Vereadores.
No dia 12.02.96, mantivemos contato telefônico com a
Câmara Municipal, que se comprometeu a providenciar o recolhimen-
to e a encaminhar cópias dos respectivos comprovantes,
- Encaminhados OS comprovantes de Fecolhimento (anexados
às fls. 654/658), O processo retornou à DCM para reexame.
A douta Frocuradoria do Estado junto ao Tribunal de
Contas em Parecer de nº 388/94, fls. 661, retifica Seu parecer
anterior, quanto ao Foder Legislativo, Para opinar pela aprovação
de todas as contas do Município da Lapa, exercício de 1994.
Assim, tendo em vista o recolhimento dos valores
percebidos irregularmente pelos Vereadores, retificamos parte da
conclusão do nosso Parecer Prévio nº 32/96, para Opinar, agora,
pela aprovação das Prestações de contas do Executivo, Legislativo
& Fundo de Previdência do Município da Lapa, exercício de 1994,
Tribunal de Contas, março de 1995,
RELATOR
JOE GEO