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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/96
Súmula: Aprova as contas do Fundo de
Previdência do Município -
FUNPREVY, referentes ao Exer-
cício Financeiro de 1994.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Po) Presidente, PROMULGO:
Mrét. X1º- Ficam aprovadas, com base
no Parecer Prévio nº 32/96 e Resolução nº
3.274/9, ambos do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, as contas do Fundo de
Previdência do Município - FUNPREY,
referentes ao Exercício Financeiro de
1994.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Po) Câmara Municipal da Lapa, em Z5
de outubro de 1996.
A
OSMAR TEIDER
Presidente
ORENATO L..AFONSO
1º Secretário
E Loser Macnnicipal do Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado de uam ; ns
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 19/96
Súmula - Aprova as contas do Fundo de Previdência do
Município - FUNPREV -, referente ao exercício financeiro de 1994.
Art. 1º - Ficam aprovadas, com base no Parecer Prévio nº 32/96
e Resolução nº 3.274/96, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
as contas do Fundo de Previdência do Município - FUNPREV-, referente ao
exercício financeiro de 1994.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de outubro de
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RELATOR
É = ; CIPA
E Macnecicipad do Lapa cetim
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Estado do ram
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 19/96
Súmula - Aprova as contas do Fundo de Previdência do Município -
FUNPREV -, referente ao exercício financeiro de 1994.
Esta Comissão, após reunir-se e discutir o presente Projeto de Decreto
Legislativo, com base no Parecer Prévio nº 32/96 e Resolução nº 3.274/96, ambos do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná resolve:
O referido Projeto, está apto para ser remetido ao Plenário, quando então, em
discussão, manifestar-se-á sobre o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de outubro de 1996.
A Fá
e
” Presidente
Co /
ARTHUR IDRL MOREIRA
Merbro
CAMARA
As m
Of. nº 1.323/96
Curitiba, em 22 de março de 1996.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o Protocolo nº 12.349/95-TC,
referente à Prestação de Contas do Município da LAPA-PR, referente ao exercício
financeiro de 1994,
Conforme Resolução nº 3.274/96-TC (anexa), este Tribunal
de Contas aprovou o Parecer Prévio nº 32/96, de fls. 652 e 653 e seu Aditamento, de fls.
662, concluindo pela APROVAÇÃO das contas do Executivo, do Legislativo e do Fundo
de Previdência
Ressalto, nesta oportunidade, a importância da análise
procedida pela Diretoria de Contas Municipais, em sua Instrução de fls. 607, bem como do
Parecer nº 1.578/96 da Procuradoria do Estado junto a este Orgão.
De outro lado, as conclusões do Parecer Prévio acima
mencionado se constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa
Câmara Municipal, em obediência aos arts. 31, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18,
88 1º,2º e 3º da Constituição Estadual.
Finalmente, destaco que as referidas contas deverão ser
julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse
Município, a contar da data do recebimento deste processo.
Cordialmente,
ARTAGÃO DÊ MATTOS LEÃO
Presidente
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
LAPA-PR
IRCSB CAMARA fat NICIPAL
LAPA-PA.
PROTOCOLO +" 903/96.
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LAPA - PR
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(i) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ne AUDITORIA ,
FROTOCOLO Nº: 12.349/95
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIFAL DE LAPA e
ASSUNTO: FRESTAGAO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1994 usas
RELATOR: AUDITOR OSCAR FELIFFE LOUREIRO DO AMARAL.
PARECER PRÉVIO Nº 32/96
Do exame preliminar, procedido pela Diretoria de Contas
Municipais (DCM) na prestação de contas do Município da
Lapa, exercício de 1994, resultou a Instrução nº 1.394/95, na
qual estão apontadas incorreções que o interessado procurou sanar
com a remessa dos documentos protocolados sob nº 28.2537/95.
Reexaminando o processo, a DCM elaborou a Instrução nº
1.562/98, às fls. 607/6429, cuja conclusão é de que as contas do
Executivo e do Fundo de Frevidência estão regulares e deixando à
consideração superior as do Legislativo Municipal, tendo em vista
pagamento de sessões extraordinárias aos Srs. Vereadores.
A Procuradoria do Estado, considerando as instruções
originárias da DCM, encerra seus Fareceres nºs. 22.602/95 e |
B4.774/984 às fis. 430 e 645, opinando por novas diligências à !
origem.
Como resposta, foram encaminhados os documentos proto-
colados sob nº 42.900/95 e o Ofício nº 407/95.
A douta Frocuradoria do Estado junto ao Tribunal de
Contas, em Farecer de nº 1.578/96, entende que o pagamento de
remuneração |. por sessões extraordinárias é irregular, uma vez que p
não houve previsão legislativa para esta despesa. Assim, conclui
pela desaprovação das contas do Legislativo Municipal e aprovação
das contas do Executivo Municipal da Lapa e do Fundo de
Frevidência, exercício de 1994.
No exame do processo, encontramos os sequintes resulta-
dos:
Receita Orçamentária R$ 4.265.678,58
Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 3 220,91
Superávit Orçamentário (fls. 90) R$ 226.758,44
Salário Familia R$ 18,31
Ajuste de centavos R$ 0,07
Superávit Financeiro do exercício (fls. 538) R$ 229.964,97
Fassivo Financeiro R$ 268.023,42
Disponibilidade para cada real R$ 1,86
Realizável (fls. 536) [7 23,82
Ativo Real Liquido do exercício anterior R$ 10,587,44
Superávit Fatrimonial do exercício (fls. 93) R$ 387.420,20
Ajuste de centavos R$ 0,01
Ativo Real Líquido do exercício R$ 368.007 ,6%
Despesas com ensino (26,244 > 254) R$ 736.%91,06
Despesas com pessoal (47,66% « GOL) R$ 1.699.138,74
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Conforme apurou
DCM, as despesas com ensino e com |
pessoal, acima transcri sx obedeceram aos limites cofstitucio-
nais.
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1) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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Finalmente,, apraz-nos registrar o cuidado demonstrado
no trato da coisa pública, com resultados superavitários nos
sictemas orçamentário, financeiro e. patrimonial.
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CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando a conclusão do Farecer nº
1.5780/96 da Frocuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas,
e o que mais consta no processo, somos de parecer que as
prestações de contas -do--- Executivo. Municipal e do Fundo de
Previdência darlapa, exercício,de, 1994, podem ser aprovadas e que
a do Legislativo Municipal, mesmo exercício, não deve ser
aprovada, devendo-se encaminhar cópias das “principais peças do
processo, esgotados os praros -recursais, ao Ministério Público
para as providências legais cabíveis.
Tribunal de Contas, EhTos-de
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JOEA/6FO
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“| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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“1 4 AUDITORIA
FROTOCOLO Nº: 12.349/95
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIFAL DA LARA
ASSUNTO & FRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCSCIO DE 1994
RELATOR: AUDITOR OSCAR FELIPPRE LOUREIRO DO AMARAL
4
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ADITAMENTO AO PARECER FRÉVIO Nº 32/96
Na sessão Plenária do dia 08.02.96, solicitamos o
adiamento deste Processo, a fim de oferecer nova oportunidade
Para a Câmara Municipal Proceder as medidas necessárias à
restituição dos valores Percebidos a maior pelos Vereadores,
No dia 12.02.96, mantivemos contato telefônico com a
Câmara Municipal, que se comprometeu a providenciar o recolhimen-
to e a encaminhar cópias dos respectivos comprovantes,
Encaminhados OS comprovantes de recolhimento (anexados
às fls. 654/4658), O Processo retornou à DCM para reexame,
Após proceder O reexame da matéria, a DCM, através da
Informação nº 2/98, fls, 660, retifica sua conclusão anterior,
para opinar pela regularidade das contas do Legislativo Municipal
da Lapa, exercício de 1994,
A douta Frocuradoria do Estado junto ao Tribunal de
Contas em Parecer de nº 589/94, fls, 661, retifica Seu parecer
anterior, quanto ao Foder Legislativo, Para opinar pela aprovação
de todas as contas do Município da Lapa, exercício de 1994.
Assim, tendo em vista o recolhimento dos valores
percebidos irregularmente pelos Vereadores, retificamos parte da
conclusão do nosso Farecer Prévio nº 32/96. para opinar, agora,
pela aprovação das Prestações de contas do Executivo, Legislativo
e Fundo de Frevidência do Município da Lapa, exercício de 1994,
Tribunal de Contas, arço de 1995,
Auditor Osca
JOE GEO