Ofício nº 356 Lapa, 29 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 48/2003, que
o concede isenção da Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional da Lapa São
Sebastião.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o do 4n Jumiico (lens
“As Pemine de:
MN Leonemã - CAMARA ºº IPAL
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Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Mamicipad da Lp raso
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Concede Isenção da Taxa de Alvará de Licença
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Hospital Regional da Lapa São Sebastião isento do
recolhimento da Taxa de Alvará de Licença.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 48, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
O presente Projeto de Lei tem por fim conceder ao Hospital
Regional da Lapa São Sebastião a isenção do recolhimento da Taxa de
Alvará de Licença.
O Hospital São Sebastião presta atendimento a portadores de
Tuberculose a pacientes de todas as regiões do Estado.
Além de oferecer emprego e atendimento médico aos
munícipes, o Hospital São Sebastião, administrado pelo Governo do Estado,
propicia grandes benefícios à coletividade.
Em espaço cedido pelo hospital em questão, funciona uma
escola que atua na preparação e melhoria do nível de qualificação dos
profissionais da área de enfermagem.
No exercício de 2002, a escola de enfermagem formou duas
turmas, sendo uma de Técnicos e outra de Auxiliares de Enfermagem. No
exercício corrente, mais uma turma de Auxiliares está sendo formada.
A existência desse ambiente, coloca o Município da Lapa à
frente de muitos municípios, ainda não dotados de espaço similar e de
condições para qualificação de seus profissionais de enfermagem.
Diante do exposto, justa é a concessão da isenção pretendida,
como retorno e reconhecimento aos benefícios trazidos pelo Hospital
Regional São Sebastião da Lapa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de
2008.
Paulo Césaj Fiates Furiati
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Profeitura Municipal da Lupa DUE
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CÂMARA municIPAS
LAPA - PR
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Estado de Laredo
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 48/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede isenção da Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional da Lapa São
Sebastião e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 04 /11 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/11/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 05/11/2003.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /,X
3 Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. /
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebi o projeto em & *? /47 [2003
JOÃo RENATO L. AFONSO -
Presidente da Comissão de Legislação, sem o / ÃO
Justiça e Redação a
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
-Lrepor
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ga designado para relatar sobre a matéria o Vereador
q ,
APALINMA
Presidente da Comissão-de Economia, |
Finanças e Fiscalização
Lapa)
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DIRCEU RODRIOS
Presidente da Comissão
VILMAR CMRÁVARO | | E TT
Presidente da Comissão des Lapas
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
DR.
Clóvis.
Solicitamos efetuar parecer sobre o Projeto de Lei nº 48/2003, se
não fere normas superiores, especialmente as contidas no art. 14 da lei
Complementar 101 (LRF).
Sala das Comissões em 07 de novembro de 2003.
ÃO RÉNATO LEAL AFONSO
Presidente
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
$ IS A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito. inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
8 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Seção II
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição e:
I- disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II
deste artigo, no art. 9º e no inciso II do $ 1º do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos:
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IH - (VETADO)
HI - (VETADO)
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
$ 22 O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional:
HI - evolução do patrimônio líquido. também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação
dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao
Trabalhador:
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
$ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
$ I2 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
$ 32 O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na
forma do seu $ 1º;
H - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAMARA MUNICIP Ia
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 33/03
PROJETO DE LEI Nº 48/2003
Súmula: concede isenção de Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional
da Lapa São Sebastião.
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer
que a proposição não se refere, de modo específico, sobre qual licença trata o
alvará. Presume-se que diga respeito àquela referente a localização e
funcionamento.
A Constituição Federal, em seu artigo
146, diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos: II- taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
Por serviços públicos específicos é
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, temos como
exemplo a energia elétrica, água, esgotos, telefonia, coleta de lixo, etc.
O funcionamento efetivo desses serviços
são condições essenciais para a cobrança dessas modalidades de taxas.
Taxas cobradas em razão do Poder de
Polícia, são aquelas que correspondem à atividade estatal de condicionar a
liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos. São, pois, as
intervenções do Executivo ou do Legislativo, que visem obstar atividades
particulares contrastantes com os interesses sociais.
Conceitos doutrinários sobre Poder de
Polícia são inúmeros e orientaram o legislador pátrio quando da elaboração do
texto do artigo 78, do Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de
polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato,
em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranqgiilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos”. Denota-se, claramente, a preocupação com o direito
de vizinhança.
Determinado estabelecimento, seja
profissional ou comercial, quando de sua instalação necessita da vistoria
técnica do setor próprio da municipalidade. Nessa ocasião exerce-se o poder
de polícia do município, para verificar-se da não ofensa a direitos e interesses
alheios. Nesse momento, e tão somente nesse instante, é devida referida taxa
de localização e funcionamento.
A jurisprudência e a doutrina são
pacíficas neste assunto. O Superior Tribunal de Justiça após julgar inúmeros
Recursos Especiais (39.308-SP, 1º T. 16/03/94; 56.136-RJ, 1º T. 21/11/94;
2.714-SP, 2º T. 20/02/95, 50.679-ES, 2º T. 07/12/94, dentre outros), culminou
por uniformizar seus entendimentos jurisprudenciais através da Súmula nº
157, a qual transcrevemos: “É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município,
na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou
industrial”.
A taxa de localização, como o próprio
nome sugere, incide uma vez só, quando da efetiva prestação de serviço pelo
Município, exercendo seu poder de polícia, no que concerne à verificação das
condições para localização do estabelecimento em seu território. A repetição
somente poderá ocorrer, eventualmente, na hipótese de mudança de ramo de
atividade, modificação física do estabelecimento ou de seu local.
Somente poderá ser cobrada quando da
instalação do negócio do contribuinte. Se o estabelecimento não sofre
alteração em sua estrutura, não se justifica nova diligência no local e, de
consegiiência, desautorizada está a cobrança anual da taxa de licença de
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
temente
funcionamento. Reputa-se, pois, ilegal e abusiva a cobrança dessa taxa, de
forma anual, por não ocorrer e ser desnecessária nova vistoria.
Diante do que aqui foi exposto,
opinamos que seja indagado ao Poder Executivo Municipal se a taxa
objeto de sua proposição refere-se a localização e funcionamento.
Se positiva a resposta, entendemos que o
Projeto de Lei em análise perdeu seu objeto, haja visto que o mesmo pretende
isentar um tributo que a Lei proíbe sua cobrança.
Acrescente-se, ainda, que essa proibição
atinge a todos os estabelecimentos comerciais ou industriais que,
eventualmente, estejam sendo tributados com essa espécie de taxa.
Se diz respeito a outra modalidade de
taxa, legalmente permitida sua cobrança, e por tratar-se de renúncia de receita,
em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), que se faça anexar à
proposição a: “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias...”.
E o parecer.
Lapa, em 13 de novembro de 2003
CLÓVIS SUPLICY WIED
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
o
Poder Legislativo do Municipio da Lupa
Estado do Parand
Lapa — Pr., 03 de dezembro de 2003
Ofício nº 726/03
Assunto: Ref. Proj. de Lei nº 48/03
e Prezado Prefeito :
Tendo em vista solicitação da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, venho pelo presente solicitar os
esclarecimentos a que se reporta o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa,
conforme cópia em anexo, referentes ao projeto de Lei nº 48, de 04 de novembro
de 2003, que concede isenção da Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional
da Lapa São Sebastião.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço
Atenciosamente
«ms
Presidente
Ao Exmº. Sr.
PAULO CESAR F. FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
SGisg o
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 417 — GAB Lapa, 18 de dezembro de 2003
Senhor Presidente :
Em atenção ao Ofício nº 726/03, através do qual a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação solicita esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 48/2003,
encaminho em anexo, cópia do Parecer Jurídico nº 374/2003.
Sem mais, envio
Cordiais Saudações,
Tm To a SAMARA MUNICIPAL
|) LAPA-PR.
Exmo. Sr. prOLUCOLO n.º 426/03
ADRIANO HAMERSCHMIDT data JE, 42 1 OE
DD. Presidente da Câmara Municipal , . .
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Lara - pr
Estado do Paraná E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 726/2003
Origem: Câmara Municipal
Assunto: Esclarecimentos sobre Projeto de Lei nº 48/2003
PARECER Nº 374/2003
Trata-se de pedido de esclarecimentos formulado pela
Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei nº 48/2003 que concede isenção da
Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional da Lapa São Sebastião.
Inicialmente, para que não pairem dúvidas, esclarece-se
que a proposta refere-se à taxa de licença prevista no art. 74,8 1º, 1 e art.
79,8 1º, ou seja, taxa de localização e funcionamento.
A taxa é uma espécie do gênero tributo, cuja instituição
está prevista na atual Constituição (art. 145, II) "em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição". Ela pode ser cobrada pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Segundo o art. 77 do CTN “as taxas cobradas pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.
A taxa, portanto, é o tributo que tem como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou não de serviço
público, específico e divisível, colocado à disposição do contribuinte.
A taxa em questão decorre do exercício do poder de polícia.
Nos termos do artigo 78 do Código Tributário Nacional “considera-se poder
de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos”.
Inexiste proibição legal para cobrança da taxa de
renovação de licença. Muito pelo contrário. A Lei 649/76 — Código Tributário,
Parecer 374/2003 1 PK
Sua
Prefeitura Municipal da Lapa UM
Estado do Paraná
Municipal - prevê em seus artigos 74, 8 1º, Ie 79, 8 1º a cobrança da
referida taxa, nos seguintes termos:
“Art. 74 —- A Taxa de licença é devida pela atividade
municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da
legislação a que se submete qualquer pessoa que se
localize, instale ou exerça atividade dentro do território do
Município.
8 1º - Estão sujeitos a prévia licença:
I —- a localização e o funcionamento de qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de
serviços;
(...)
Art. 79 —- À Taxa será lançada no ato de concessão da
licença, em nome do contribuinte com base nos dados do
cadastro fiscal por ele fornecidos.
8 1º - As licenças relativas aos itens L Ile V do art. 74
serão válidas para o exercício em que forem concedidas
ficando sujeitas a renovação no exercício seguinte.
(e:
É certo que os tribunais pátrios vinham decidindo pela
ilegalidade da cobrança da taxa de renovação de licença para localização de
estabelecimentos comerciais ou industriais, sendo a questão até objeto da
Súmula 157 do Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre, todavia, que o STJ alterou seu entendimento
sobre o assunto. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso especial da
Nehring e Associados Advocacia contra o município de São Paulo (REsp
261.571/SP), constatou que os precedentes que deram origem à súmula
eram todos da capital paulista, provenientes de uma lei municipal que
extrapolava sua extensão. Além do mais, todos os casos referiam-se à
ilegalidade de cobrança pelo exercício regular do poder de polícia, quando
fixados para o seu valor as características próprias de cada estabelecimento
e não a dimensão do serviço posto à disposição do contribuinte.
O julgamento do Recurso Especial, resultou no
cancelamento, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, da
Súmula 157 que dispunha sobre ilegalidade da cobrança de taxa na
renovação de licença pelos municípios. A Súmula 157 trazia a seguinte
redação: “É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de
licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial”.
A ministra entendeu que é preciso acompanhar a
orientação do STF e examinar cada lei isoladamente. O Supremo entende
que a taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e
funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares é legal, desde qu)
Parecer 374/2003 2
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CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ai -
Estado do Paraná E e
exista um órgão administrativo que realize o poder de polícia e que não haja
vedação à base de cálculo.
Assim, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça é
legitima a cobrança da taxa de renovação de licença:
“TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO.
1. O STF já proclamou a constitucionalidade de
taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder
de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN.
2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.
3. Recurso especial improvido.”
(RESP 261.571/SP; DJ de 06.10.2003, pg 00199, Rel. Min.
Eliana Calmon) grifo nosso
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TAXA DE
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE | LOCALIZAÇÃO.
LEGALIDADE. SÚMULA Nº 157/STJ. CANCELAMENTO.
TAXA DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA
RECONHECIDA PELO STF.
I A Primeira Seção, no julgamento do REsp
261.571/SP, em 24/04/2002, afastou a incidência do
enunciado da Súmula nº 157/STJ, em face da posição
adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pela
constitucionalidade da taxa, cobrada pelo Município,
na renovação de licença para localização de
estabelecimento comercial e industrial.
IH. No que diz respeito a taxa de fiscalização de
funcionamento, a jurisprudência deste Tribunal e do
Pretório Excelso têm se manifestado pela legalidade de sua
cobrança, em razão do poder de polícia exercido pelo
Município. Precedentes do Pretório Excelso.
III. Embargos de divergência rejeitados.”
(RESP 200.159/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
16.09.2002, pg 133) grifo nosso
“Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de
Renovação Anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula nº 157/STJ.
1. Em face da orientação do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de considerar legítima a exação em questão,
inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula
157/STJ. Ê
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso não provido.”
(RESP 232.820, DJ de 05.02.2002, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira) b)
Parecer 374/2003
Prefeitura Municipal da Lapa LAPA . PR
Estado do Paraná nem do
SN
O Supremo Tribunal Federal assim já se pronunciou:
“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente
reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente
renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência,
pelo exercício do poder de polícia.
Recurso extraordinário conhecido e provido.”
(RE 276.564SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma,
unânime, DJ de 02.02.2001, pg 143)
Não bastasse o entendimento jurisprudencial que vem
sendo firmado pelo tanto pelo STJ quanto pelo STF, o Poder Executivo tem o
dever legal de promover a arrecadação dos tributos previstos em lei.
O Poder Executivo, através da administração fiscal, cobra
os tributos mediante atividades que lhe são próprias. Essas atividades são
vinculadas, pois não comportam apreciação discricionária. O ato
administrativo é discricionário quando a autoridade competente pode
escolher entre praticá-lo ou não, levando-se em conta os critérios de
conveniência e oportunidade.
O ato administrativo vinculado não comporta apreciação
discricionária. A Administração está obrigada a praticá-lo. Assim, o Poder
Executivo, através de seus agentes, está obrigado a realizar a cobrança dos
tributos de sua esfera de competência.
Dessa forma, enquanto não alterada a legislação local,
esta deverá ser aplicada, sem prejuízo da busca do Poder Judiciário pelos
contribuintes que se sentirem lesados, objetivando a declaração de
inconstitucionalidade das normas legais locais.
Pelo exposto, o Poder Executivo somente pode deixar de
fazer incidir o tributo a que se referem os arts. 74, 8 1º, 1 e 79, 8 1º da Lei
649/76, se ocorrer a revogação dos dispositivos legais ou mediante lei”
isentiva, como é o caso do Projeto de Lei nº 48/03. Fed
AM NAN
É o parecer. Xá NS
N
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Lapa, 18 de dezembro de 2003. Ay A
a: ESA ds Baggio
Piocuradora Municipal Assessora Jurídica
Parecer 374/2003 4
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Poder Legislativo Municipa
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
Clóvis.
Solicitamos efetuar parecer conclusivo sobre o Projeto de Lei nº
48/2003, tendo em vista a reposta à nossas indagações, feito pelo Executivo
Municipal.
Sala das Comissões 19 de dezembro de 20083.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 029/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Concede isenção de Taxa de Alvará de
Licença.”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.-O referido projeto está em conformidade com a legislação em vigor, de
acordo com o Parecer de nossa Assessoria Jurídica;
2. - a redação está correta e não apresenta nenhum vício ;
3. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comiss
em )22 de dezembro de 2003.
LL or
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RR
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
CAMARA MuniCira
LAPA . PR
DPrder Legistativo do Municipio da Lo apa = rm
Cetera
Estado do Larand
PROJETO DE LEINº 074/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede Isenção da Taxa de Alvará de Licença.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Hospital Regional da Lapa São
Sebastião isento do recolhimento da Taxa de Alvará de Licença.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
E ga ME Rr
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de dezembro de 2003
Aiattadh
“ADRIANO HAMERSCHMIDT
4 A Presidente
OSYALDO BENEDITK
1º Secretário