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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/96
Súmula: Referenda o Decreto nº 4.182, que
denomina de Ivone Maria
Chiamulera, «ria. publica que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º- Fica referendado o Decreto
Executivo ma 4.182, que pretende
homenagear a finada IVONE MARIA
CHIAMUL ERA, denominando com o seu
nome uma das ruas de nossa cidade.
Art. 2º - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05
de novembro de 1996.
OSMAR TEIDER
. Presidente
IGÃO RENATO L.sSFONSO
1º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO
N. 13/96
Súmula - Referenda o Decreto n. 4.182, que denomina de
IVONE MARIA CHIAMULERA, via pública que especifica.
, Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.182, que
pretende" homenagear a finada IVONE MARIA CHIAMULERA,,
denominando com o seu nome uma das Ruas de nossa cidade.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de agosto de 1996.
OSYALDO blo (à: AMAR
PRESIDENTE
ÃO RENATÓ LEAL AFONSO
RELATOR
RCY COSTA
MEMBRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 13/96
Súmula - Referenda o Decreto nº 4.182, que denomina de IVONE
MARIA CHIAMULERA, via pública que especifica.
O referido Decreto Executivo, que pretende homenagear a finada IVONE
MARIA CHIAMULERA, denominando com o seu nome uma das Ruas de nossa cidade,
[a está em consonância com os dispositivos legais de nossa Lei Orgânica Municipal (art. 69,
inciso XXXI), desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, a quem caberá discutir o
seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 22/He agosto de 1996.
OSVALDO lo
PRESIDENTE
CX COSTA
MBRO
*) ÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 440 Lapa, 02 de agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos nºs
4182 e 4183, de 02.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
- serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr. '
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal '
Nesta vÂMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO hn. 61/26
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
cad MUNICIPAL
LAPA - PR
as. Nº
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4182, DE 02 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no
inciso XXXI, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de IVONE MARIA
CHIAMULERA, a rua 4A do Loteamento Jardim Cidade Nova, neste
Município.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
º Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de
Agosto de 1996
Jgfacir Gênsalves
ú eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miruzinha Braga, 87 - Tel, (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná |
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Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO DECRETO Nº 4182/96
Todo trabalho desenvolvido em prol do avanço das
comunidades local, nacional e mundial, devem ser valorizados e
reverenciados pelos cidadãos de qualquer parte do globo.
A Câmara Júnior da Lapa tem prestado excelentes
serviços ao Município, promovendo, inclusive, capacitação e
oportunidades aos jovens Lapeanos.
Presente no Estado do Paraná, em outras Unidades da
Federação e no mundo, a Organização Júnior reúne-se, de tempos em
tempos, ano a ano, em eventos recheados de muilo companheirismo e
atividades ao próximo.
Em 1990, aqui na Lapa, aconteceu a IX Convenção de
Câmaras Júnior do Paraná. Realização de êxito até hoje comentada e
lembrada pelos que aqui estiveram, naquele universo, na época, de 218
inscritos.
Mesmo com todo esse brilho, uma fatalidade marcou o
evento. Fato a que estamos todos submissos; registramos um acidente
na Rodovia de acesso à Lapa, próximo a São Mateus, do veículo que
conduzia companheiros de Pato Branco.
A vontade divina, embora não fossem os únicos
ocupantes daquele carro, elevou para os Céus Gelson e Ivone.
Duas pessoas de destaque nas suas cidades de origem,
traziam em suas bagagens, conhecimentos, Informação e várias
atividades preparadas para serem aplicadas na Lapa, através da
Convenção de que iriam participar.
Hoje, seis anos mais tarde, mais ou menos na mesma
época, nova Convenção acontece. Pato Branco participará com
grande número de pessoas.
A Lapa vem se preparando há dois anos, o programa é
extenso e prevê, inclusive, homenagens a Gelson e Ivone.
Nada mais justo que a Municipalidade, em sinal de
respeito e agradecimento, registre em seus anais homenagens póstumas
a importantes personalidades do Estado.
cir Gonsalves
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA = Praça Mirazinha Braga, 87 + Tel. (DAL) S22-1616 + Tux (041) S22-1508 + 83750-000 + Esp - Paraná,
& + - da DEDO a ce a a sr ETTA SL
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A matéria de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/96, que
referenda o Decreto Executivo nº 4.182, não está elencada naquelas que a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Inteno da Câmara tratam de procedimentos especiais,
estabelecendo para a sua aprovação o voto qualificado.
Desta forma, está o mesmo sujeito a regra do Art. 19 da Lei Orgânica
Municipal.
“Salvo disposições em contrário, as
deliberações da Câmara Municipal e de
suas comissões, serão tomadas pela maioria
de votos, presente a maioria absoluta de
seus membros em sessões públicas”.
É o parecer.
Lapa, 1º de novembro de 1996.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico