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ANTEPROJETO DE LEI Nº 22 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
A Vereadora que subscreve a presente
proposição, usando de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis o
que abaixo se segue:
Súmula: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela
Lei nº 1.424, de 09 de outubro de 1998, e
alterado pela Lei nº. 1.550, de 29 de junho
de 2001, será regido conforme o disposto
E nesta Lei.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º. - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa, tem por o assegurar melhores condições à mulher,
visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e
integração no desenvolvimento econômico, social, político,
educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa será formado por 15 (quinze) membros titulares e igual
número de suplentes, composto conforme abaixo:
| - 5 (cinco) mulheres representando o Poder
Executivo Municipal, indicados pelos seguintes órgãos e
nomeados pelo Prefeito Municipal:
La Departamento de Saúde e Ação Social;
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b) Rede Municipal de Educação - REME,
c) Departamento de Cultura; ,
d) Secretaria de Administração;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo.
W — 7 (sete) mulheres representantes de
entidades não governamentais que tenham por objetivo
assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício
pleno de seus direitos, sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político educacional e
cultural, jurídica e regularmente | constituídas, em
funcionamento no cumprimento de seus objetivos legais por
mais de dois anos.
-— Ill — Três mulheres com notório conhecimento e
envolvimento com questões do gênero, que deverão ser
escolhidas e convidadas pelas conselheiras acima.
8 1º. - Cada órgão ou entidade, constantes dos
incisos | e Il, deverá indicar para representá-los uma mulher
para titular e uma para suplente, as quais serão empossadas
no Conselho por ato do Poder Executivo.
8 2º. - No caso de ocorrer vaga no Conselho, a
suplente indicada completará o mandato.
Art. 3º. - A Presidente do Conselho será eleita
pelo voto direto e secreto da maioria absoluta de seus
membros.
Parágrafo único - À Presidente do Conselho
Municipal da Mulher da Lapa, nas Assembléias e nas reuniões
(a) da Diretoria que se realizarem caberá, se necessário, o voto
de desempate.
Art. 4º. - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno
próprio e obedecerá:
I- as Assembléias Gerais como órgão de
deliberação máxima;
WI - as Assembléias Gerais serão realizadas
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, quando
convocadas pela Presidente ou por requerimento da maioria
absoluta de seus membros;
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Munccígeio da L apa nc
Estado de Larant
Ill - as convocações deverão ser efetuadas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo
motivo urgente e devidamente justificado;
IV-as deliberações, quando presentes pelo
menos a maioria absoluta de seus membros, terão suas
decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º. - O mandato das Conselheiras e
Suplentes será de 02 (dois) anos, sendo permitida a
recondução para um segundo mandato.
Parágrafo único —- O mandato das Conselheiras e
Suplentes será considerado vago quando ocorrer:
a) morte da titular;
b) renúncia;
[a] c) ausência injustificada, por mais de 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas;
d) doença que exija o licenciamento;
e) procedimentos incompatíveis com a
dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de
responsabilidade;
9) mudança de residência do município.
Art. 6º. - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa, reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no
seu Regimento Interno.
Art. 7º. - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa terá sua Diretoria composta por uma Presidente, uma
Vice-Presidente, uma 12 Secretária e uma Tesoureira.
5) Parágrafo único — A Secretária eleita para a
Diretoria de que trata este artigo, será assessorada por uma
Secretária Executiva indicada pelo Poder Executivo, escolhida
entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos
trabalhos executivos do Conselho.
Art. 8º. - O mandato dos membros do Conselho
da Mulher da Lapa é considerado como serviço relevante ao
Município e não será remunerado.
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SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da
Mulher da Lapa:
|- elaborar seu Regimento Interno no prazo de
60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, submetendo-o
à aprovação do Poder Executivo;
ll - promover uma política global, visando
eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando
a sua integração como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
ll - estudar e propor à Administração Municipal
medidas de difusão e amparo à mulher, no Município da Lapa,
a em colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
IV- zelar pelo respeito e ampliação dos direitos
da mulher como cidadã trabalhadora;
V- | firmar convênios com órgãos governamentais
ou não, que possibilitem a execução de projetos relativos às
questões femininas, resguardando-se os preceitos
institucionais;
VI- assessorar a Administração Municipal, no que
se refere ao planejamento e execução das ações inerentes à
mulher;
VIl - | demonstrar para professores e alunos o papel
da mulher nas atividades sócio econômicas e culturais do
município ou região;
VIll- desenvolver estudos, debates, pesquisas,
fóruns, seminários, palestras e conferências relativas à
condição da mulher.
(o IX- desenvolver projetos que promovam a
participação da mulher em todos os setores da vida social;
X- criar instrumentos que permitam a
organização e mobilização feminina, dando total e irrestrito
apoio às organizações de mulheres , que já existam ou venham
a existir;
XI- “incorporar preocupações e sugestões
manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas;
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LAPA - PR
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Estado do Srarcand
Art. 10 - A critério do Conselho, poderão, quando a
conveniência indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na
forma que disciplinar o Regimento Interno, para estudar,
avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas extinguir-se-
ão, uma vez aprovado pela Assembléia Geral, o relatório dos
trabalhos que executarem.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE
Art. 11 - Compete à Presidente da Diretoria do
e Conselho:
| - presidir as reuniões do Conselho;
Il - elaborar, com o auxílio dos demais membros
da Diretoria, a pauta das assembléias ordinárias e
extraordinárias;
ll — convocar assembléias extraordinárias,
sempre que a urgência dos assuntos recomendar;
IV - comunicar oficialmente às Conselheiras,
com antecedência de no mínimo 24 horas, a pauta da reunião
ordinária;
V -relatar as realizações da Diretoria;
VI - designar relatores, visando abreviar o
trabalho de apreciação dos assuntos por parte do Conselho;
VIl- exercer no Conselho o direito de voto,
inclusive o de qualidade, sempre que houver empate;
VIII- zelar pelo bom funcionamento do Conselho
e pela consecução de seus objetivos;
5) IX - comunicar ao Prefeito Municipal as
recomendações do Conselho solicitando as providências
necessárias;
X - solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos
humanos, materiais para a execução dos trabalhos;
XI - divulgar, por todos os meios disponíveis, as
ações do Conselho, desvinculando sua projeção pessoal;
XII — assinar relatórios, prestações de contas e
movimento bancário, em conjunto com a Tesoureira.
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Poder Legis Calivo do Município da Lo apa - Ri
Estudo de Larand
Art. 12 - Compete à Vice Presidente:
| - substituir a Presidente em suas faltas e
impedimentos;
H - auxiliar a Presidente na execução das
medidas propostas pelo Conselho.
SEÇÃO V ]
DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SECRETÁRIA E DA
SEGUNDA SECRETÁRIA
Art. 13 - Compete à Primeira Secretária do
Conselho:
I - secretariar as reuniões do Conselho
Municipal da Mulher;
o Il - colaborar para a efetivação das medidas
propostas pelo Conselho;
Ill — receber as correspondências endereçadas
ao Conselho, dando-lhes o devido tratamento;
IV — redigir as correspondências e documentos
oficiais, dando-lhes encaminhamento e publicidade.
“SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14 - Compete à Tesoureira:
| - a superintendência dos serviços de
Tesouraria e Contabilidade;
Il - receber, repassar e fiscalizar as verbas
destinadas ao Conselho Municipal da Mulher;
ll - efetuar os pagamentos autorizados pelo
o Conselho Municipal da Mulher;
IV - elaborar toda a correspondência atinente à
Tesouraria, assinando, em conjunto, com a Presidente;
V - manter entrosamento com os órgãos públicos
nos aspectos econômicos — financeiros;
VI - apresentar semestralmente, balancetes do
movimento da Tesouraria para apreciação do Conselho;
VII - opinar sobre contratos e convênios com
terceiros, bem como a aquisição de equipamentos, material
permanente e de consumo;
VIII - apresentar anualmente o Balanço Geral
que instruirá o relatório em Assembléia Geral;
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LAPA - PR
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Poder Legistativo do Município da Lo apa a =
Estado do Larand
IX - disponibilizar verbas para custear as
despesas necessárias ao funcionamento do Conselho.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA E DEVER DOS DEMAIS MEMBROS DO
CONSELHO
Art. 15 - É da competência e dever dos Membros
do Conselho:
| - comparecer regularmente às sessões;
ll - requerer a convocação de sessões,
justificando a necessidade, quando o Presidente ou seu
substituto legal não o fizer;
III - estudar e relatar os assuntos que lhes forem
Pa) distribuídos emitindo parecer;
IV - tomar parte nas discussões e votações,
apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de
pareceres e resoluções;
V - pedir vistas de pareceres ou resoluções e
solicitar andamento de discussões e votações;
VI - requerer urgência para discussão e votação
de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como a
preferência nas votações e discussões de determinados
assuntos;
Vil - colaborar para o bom andamento dos
trabalhos do Conselho;
VIII - assinar atas, resoluções e pareceres;
IX - desempenhar os encargos que lhes forem
atribuídos pelo Presidente;
X - comunicar previamente ao Presidente
quando tiverem de ausentar-se do Município ou não puderem
O comparecer às sessões para os quais foram convocados;
XI - demais atribuições que vierem a ser fixadas
no Regimento Interno.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - As Conselheiras serão nomeadas conforme
disposição legal e no prazo de 180 dias será realizada a |
Conferencia Municipal da Mulher de Lapa onde serão escolhidos
novos membros do Conselho.
CAMARA MuNiCIPA
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Estado de Larand
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 17 - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa se reunirá sempre que for necessário, para desempenhar
! suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou seu
Nr substituto legal, ou a requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação em órgão oficial do Município, revogando-se as
Leis nºs 1.424, de 09 de outubro de 1998, e 1.550, de 29 de
junho de 2001.
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VALENTINA DA LUZ PIOVESAN BATISTA
Vereadora
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Estado do Paranã
JUSTIFICATIVA
As alterações propostas no Anteprojeto de Lei em anexo, se fazem
necessárias, considerando as experiências desde a Lei nº 1424 de 09/10/98
que criou o Conselho Municipal da Mulher de Lapa.
As alterações foram discutidas pelos membros do Conselho da
Mulher com a intenção de tornar o Conselho mais democrático e
o) participativo, oportunizando uma composição mais ampla com maior
número de Conselheiras das instituições não governamentais.
Também foram revistas as atribuições da Diretoria, bem como
ampliada a competência do Conselho inserindo no texto a possibilidade de
realização de Conferências Municipais da Mulher.
Diante do exposto, é que apresentamos o presente anteprojeto de lei,
na certeza de que este Poder Legislativo marcará nas páginas de sua história
a conquista da mulher lapeana pelo seu espaço, no que se refere à cidadania
e questões de gênero.
VALENTINA P. BATISTA
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Municígeio da Lapa
* Estado de Larande
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/2003
Autor: Ver. Valentina da Luz Piovezan Batista
Sumula: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei nº 1.414, alterado pela Lei nº 1.550,
será regido conforme o disposto nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 12 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /11 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/11/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. MUsaseltavd
RSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
a) Ê g DESIGNAÇÃO DO RELATOR
9000
SER Mepesio Ltere o
Lapa, em 27/17/2003.
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Seqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
,) SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Saud
Esporte, Bem Estar Social e E coN
ebioprojetoem / 72003
Lapa?
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão dee
Fiscalização
a
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ANTEPROJETO DE LEINº 22/03
Súmula: o Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei nº 1424, de 09 de
outubro de 1998, e alterado pela Lei nº 1550, de 29 de junho de 2001, será
regido conforme o disposto nesta Lei.
Conforme se depreende da súmula supra e da
Justificativa acostada à proposição, trata-se de uma adequação das antigas
normas de composição e atuação do referido Conselho às necessidades
sentidas na prática pelas suas integrantes, tendo como inovação a
possibilidade de se realizar Conferências Municipais da Mulher.
A proposição não fere a competência privativa
do Poder Executivo, enumeradas no inciso IL, $ 1º, do artigo 61 da
Constituição Federal e, tampouco, àquelas estabelecidas no artigo 51 de nossa
Lei Orgânica Municipal.
Conforme ensina o Mestre Hely Lopes
Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, 8º ed., pág. 268: “Portanto, quer a
Administração direta, quer a Administração indireta (autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), como também
os entes de cooperação (serviços sociais autônomos)...” (grifamos).
Não se enquadram os Conselhos Municipais
dentre aqueles órgãos da administração direta, o que permite a iniciativa
legislativa por parte da edilidade.
Quanto ao conteúdo da proposição não fere
dispositivos legais ou constitucionais, notadamente quanto a sua constituição,
finalidade e competência funcional. Nada a opor que o Plenário desta Casa de
Leis manifeste-se quanto a sua oportunidade, mérito e conveniência.
E o parecer.
Lapa, em/1º de dezembro de 2003
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAS
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Poder Legislativo Muni cipat-*-
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2003
AUTOR: VEREADORA VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ O conselho da Municipal da Mulher, criado
pela Lei nº 1.424, de 09 de outubro de 1998, e
alterada pela Lei nº 1.550, de 29 de junho de
2001, será regido conforme o disposto nesta
Lei.”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1. - a redação está correta e não apresenta nenhum vícios ;
2. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
19)Xe dezembro de 2003.
Sala das Comissões
ÃO RENATO LEÁL AFONSO
Presidente
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Membro
ANO XL- BOLETIM OFICIAL — 014 — Nº 714
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Estado do Paraná a.
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LEI Nº 1550, DE 29 DE JUNHO DE 2001
seceraã
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1424, de 09
de Outubro de 1998, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1424, de 09 de Outubro de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
| - Seis membros representantes do Município, indicados pelos seguintes
órgãos:
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer;
c)
d) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
f) Secretaria de Administração e Planejamento.
| — Seis membros representantes de entidades não governamentais,
jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento, indicados pe:os
seguintes órgãos:
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LEI Nº 1550, DE 29 DE JUNHO DE 2001
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ANO XL- BOLETIMOFICIAL —-015—- Nº 714
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Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será
exercida pelo Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele indicada.
8 14º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer ou pessoa ligada à
Ação Social por ele indicada, o Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
será presidido pelo seu substituto legal naquela secretaria, nomeado pelo
Prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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29
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providências
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A Câmara Municipal de Lapa, Est
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nferidas, SANCIONO a
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DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE LAPA
SEÇÃO!
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
1º - Fica criado o Conssiho Municipal da Mulher ds L
istivo assegurar melhores condições à Muiner, visando o exercic
os sua participação e integração no desenvalvimer
, social, político, educacional e cultural.
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ANO XXXVII
LEINº 1424, DE 09.10.98
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BOLETIM OFICIAL Nº 653
-027-
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Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo à Mulher, no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
.Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da Mulher,
como cidadã trabalhadora;
Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões
femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais;
. Assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher
Demonstrar para professores e alunos o papel da Mulher
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à
condição da Mulher;
Desenvolver projetos que promovam a participação da
Mulher em todos os setores da vida social;
Criar instrumentos que permitam a organização e
mobilização feminina, dando total e irrestrito apoio as
organizações de Mulheres, que já existam ou venham a
existir;
Incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas;
A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único — As C& s Técnicas, extinguir-se-ão.
A
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatorio
ihos que executarem.
x :041) 822-4252 - 83750-000 - Lace -
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 653
-028-
LEI Nº 1424, DE 09.10.98 ...06
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 10 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
l. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância:
ll. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
- Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Convocar para reuniões extraordinárias;
V. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art 11 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
l. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
H. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
lil. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
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BOLETIM OFICIAL Nº 653
LEINº 1424, DE 09.10.98 «07
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo-e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento;
Vl. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
a VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 12 — É da competência dos Membros do Conselho:
| Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
WI. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conciusões de pareceres ou
resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
VI. Reguerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
Vil. Assinar atas, resoluções e pareceres;
Vill. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos peio
Presidentes;
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ANO XAMVi BOLETIM CE it Nº 653
LEI Nº 1424, DE 08.10.98 «08
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 13 - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, se reunirá
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 ds Outubro de
E
uel Batista
Prefeito Municipal
1998
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CAMARA MUNICIP
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- Poder Legislativo Municipal e
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Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 022/2003 de
autoria da Vereadora VALENTINA DA L. P. BATISTA que tem a seguinte
SÚMULA:
“ O conselho da Municipal da Mulher,
criado pela Lei nº 1.424, de 09 de outubro
de 1998, e alterada pela Lei nº 1.550, de 29
de junho de 2001, será regido conforme o
disposto nesta Lei.”
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 5º do
referido Ante Projeto de Lei que passará a ter a seguinte
redação:
“ Art. 5º - O mandato das Conselheiras e
Suplentes será de 02 (dois) anos, sendo permitida a
recondução.”
Sede do Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2003.
Presidente
é A. 44
É LUIZ DE CASTRO
Membro
DATA sessão: 0/12/03
Discussão
E 7] reuso CO Reisitado
Votos Favoráveis: me
Votos Contrários: e B em
No, da Voraadores Votantes: AL.
N-. de Vereadores Presentes:
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº L27
Dara Ás dl) 03.
DATA DA SESSÃO: L3/t2, 03
Votos Favoráveis: da
Votos Contrários: on EZÁ
Nº. de Vereadores Votan:.:: E
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, CAMARA MUNICIP.
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y =P Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 022/2003 de
autoria da Vereadora VALENTINA DA L. P. BATISTA que tem a seguinte
a
SÚMULA:
“ O conselho da Municipal da Mulher,
criado pela Lei nº 1.424, de 09 de outubro
de 1998, e alterada pela Lei nº 1.550, de 29
de junho de 2001, será regido conforme o
disposto nesta Lei.”
Art. 1º - Fica com nova redação o Inciso “I”
a alínea “b” do artigo 2º, que passará a ter a seguinte
redação:
“ pb) Departamento Municipal de
Educação ;”
Sede do Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2003.
A LZ f ..
JOÃO RENA To LEAL AFONSO
Presidente
e Vie Aimpeieas
DAT s o: A 124,03 SÉ LUZDE CASTRO
iscus:àd
Z provado É Raiva
Votos Favoráveis: e
Votos Contrários: ET. 3AMARA MUNICIPAL
Nº. de Vereadores Votantes: AQ LAPA - PR.
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Ne, de Vereadores Presentes: 12 PROTOCOLO nº 4275/03
DATA XL, 42) 02.
Olá 4
DATA DA SESSÃO:
y 2 Discussão
Pp Z,| Aprovado O Rejeitado
Votos Favoráveis: 4 2
Votos Contrários:
Nº, de Vereadores Votantes: AZ
Nº. de Vereadores Presentes:
cAMARA MUNICIPIR
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipallÉ-
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2003
Autor: Ver. Valentina da Luz Piovezan Batista
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei nº
1.424, de 09 de outubro de 1998, e alterado pela
Lei nº. 1.550, de 29 de junho de 2001, será regido
conforme o disposto nesta Lei.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no
Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, tem por
objetivo assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de
seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico,
social, político, educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa será
formado por 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes,
composto conforme abaixo:
| — 5 (cinco) mulheres representando o Poder Executivo
Municipal, indicadas pelos seguintes órgãos e nomeadas pelo Prefeito
Municipal:
a) Departamento de Saúde e Ação Social;
b) Departamento Municipal de Educação;
c) Departamento de Cultura;
d) Secretaria de Administração;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
W — 7 (sete) mulheres representantes de entidades não
governamentais que tenham por objetivo assegurar melhores condições à
mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e
CÂMARA mUNICPA
LAPA - PR
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Poder Legislativo Municipal So
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
integração no desenvolvimento econômico, social, político educacional e
cultural, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento no
cumprimento de seus objetivos legais por mais de dois anos.
ll — Três mulheres com notório conhecimento e envolvimento
com questões do gênero, que deverão ser escolhidas e convidadas pelas
conselheiras acima.
8 1º. - Cada órgão ou entidade, constantes dos incisos | e Il,
deverá indicar para representá-los uma mulher para titular e uma para
suplente, as quais serão empossadas no Conselho por ato do Poder
Executivo.
8 2º. - No caso de ocorrer vaga no Conselho, a suplente
indicada completará o mandato.
Art. 3º. - A Presidente do Conselho será eleita pelo voto
direto e secreto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único — À Presidente do Conselho Municipal da
Mulher da Lapa, nas Assembléias e nas reuniões da Diretoria que se
realizarem caberá, se necessário, o voto de desempate.
Art. 4º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
| -as Assembléias Gerais como órgão de deliberação máxima;
ll -as Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente a
cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas pela
Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus
membros;
Ill -as convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente e
devidamente justificado;
IV -as deliberações, quando presentes pelo menos a maioria
absoluta de seus membros, terão suas decisões
consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º. - O mandato das Conselheiras e Suplentes será de
02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único — O mandato das Conselheiras e Suplentes
será considerado vago quando ocorrer:
a) morte da titular;
b) renúncia;
c) ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
d) doença que exija o licenciamento;
e) procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
CARA mumora
LAPA - PR
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Poder Legislativo Muni cipat-=—
Lapa - Estado do Paraná
a
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
9) mudança de residência do município.
Art. 6º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, reunir-
se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá sua
Diretoria composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma 12
Secretária e uma Tesoureira.
Parágrafo único —- A Secretária eleita para a Diretoria de
que trata este artigo, será assessorada por uma Secretária Executiva indicada
pelo Poder Executivo, escolhida entre os Servidores Municipais, sem poder de
ms deliberação, nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos
trabalhos executivos do Conselho.
Art. 8º. - O mandato dos membros do Conselho da Mulher
da Lapa é considerado como serviço relevante ao Município e não será
remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher da Lapa:
| -elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do
Poder Executivo;
ll -promover uma política global, visando eliminar as
- discriminações que atingem a mulher, possibilitando a sua
integração como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
ll -estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo à mulher, no Município da Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados;
IV -zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como
cidadá trabalhadora;
V firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões
femininas, resguardando-se os preceitos institucionais;
VI -assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher;
VII -demonstrar para professores e alunos o papel da mulher
nas atividades sócio econômicas e culturais do município ou
região;
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LAPA - PR
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Poder Legislativo Municipal"
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Vill -desenvolver estudos, debates, pesquisas, fóruns,
seminários, palestras e conferências relativas à condição da
mulher.
IX -desenvolver projetos que promovam a participação da mulher
em todos os setores da vida social;
X -criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total e irrestrito apoio às organizações de
mulheres , que já existam ou venham a existir;
Xl incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas;
Art. 10 - A critério do Conselho, poderão, quando a
conveniência indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar, projetar, apresentando
relatórios circunstanciados dos trabalhos que lhes forem atribuídos, com a
finalidade de subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Unico - As Câmaras Técnicas extinguir-se-
ão, uma vez aprovado pela Assembléia Geral, o relatório dos trabalhos que
executarem.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE
Art. 11 - Compete à Presidente da Diretoria do
Conselho:
| - presidir as reuniões do Conselho;
Il - elaborar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria, a
pauta das assembléias ordinárias e extraordinárias;
ll — convocar assembléias extraordinárias, sempre que a
urgência dos assuntos recomendar;
IV - comunicar oficialmente às Conselheiras, com antecedência
de no mínimo 24 horas, a pauta da reunião ordinária;
V -relatar as realizações da Diretoria;
VI - designar relatoras, visando abreviar o trabalho de
apreciação dos assuntos por parte do Conselho;
VIl- exercer no Conselho o direito de voto, inclusive o de
qualidade, sempre que houver empate;
Vill- zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela
consecução de seus objetivos;
IX - comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do
Conselho solicitando as providências necessárias;
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Poder Legislativo Muni cipdt-<J
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
X - solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos humanos,
materiais para a execução dos trabalhos;
XI - divulgar, por todos os meios disponíveis, as ações do
Conselho, desvinculando sua projeção pessoal;
XIl — assinar relatórios, prestações de contas e movimento
bancário, em conjunto com a Tesoureira.
Art. 12 - Compete à Vice Presidente:
| - substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos;
IH - auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas
pelo Conselho.
"SEÇÃO V ]
DA COMPETÊNCIA DA SECRETÁRIA
Art. 13 - Compete à Secretária do Conselho:
| -secretariar as reuniões do Conselho Municipal da Mulher;
IH '- colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo
Conselho;
HI — receber as correspondências endereçadas ao Conselho,
dando-lhes o devido tratamento;
IV — redigir as correspondências e documentos oficiais, dando-
lhes encaminhamento e publicidade.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14 - Compete à Tesoureira:
| - a superintendência dos serviços de Tesouraria e
Contabilidade;
Il - receber, repassar e fiscalizar as verbas destinadas ao
Conselho Municipal da Mulher;
HI - efetuar os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal
da Mulher;
IV - elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria,
assinando, em conjunto, com a Presidente;
V - manter entrosamento com os órgãos públicos nos aspectos
econômicos — financeiros;
VI - apresentar semestralmente, balancetes do movimento da
Tesouraria para apreciação do Conselho;
CAMARA MUniCiPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipaltrê
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
VII - opinar sobre contratos e convênios com terceiros, bem
como a aquisição de equipamentos, material permanente e de
consumo;
VIII - apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá o
relatório em Assembléia Geral;
IX - disponibilizar verbas para custear as despesas necessárias
ao funcionamento do Conselho.
. SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA E DEVER DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15 - É da competência e dever dos Membros do
Conselho:
| - comparecer regularmente às sessões;
ll - requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando a Presidente ou sua substituta legal não o
fizer;
ll - estudar e relatar os assuntos que lhes forem distribuídos
emitindo parecer;
IV - tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas
ou substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V - pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
VI - requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como a preferência nas
votações e discussões de determinados assuntos;
Vil - colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
VIII - assinar atas, resoluções e pareceres;
IX - desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo
Presidente;
X - comunicar previamente à Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para os quais foram convocados;
XI - demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - As Conselheiras serão nomeadas conforme
disposição legal e no prazo de 180 dias será realizada a | Conferencia
ercmeeçto
CIMA surcra
LAPA» PR
Poder Legislativo Muni cipa" &—
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Municipal da Mulher de Lapa onde serão escolhidos novos membros do
Conselho.
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 17 - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa se
reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições,
mediante convocação da Presidente ou sua substituta legal, ou a requerimento
da maioria absoluta de seus membros.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, revogando-se as Leis nºs 1.424, de
09 de outubro de 1998, e 1.550, de 29 de junho de 2001.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 24 de dezembro de 20083.
JOÃO RENATO AFONSO
| À du Lo fe ; Presidente
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
(Licenciado)
SERGIO AUGUSTO LEONI
Membro
CAMARA mURICIPAS
LAPA - PR
Poder Legis Calivo de Município da Lupa ren
Estado do Paran
PROJETO DE LEINº 076/2003
Autor: Ver. Valentina da Luz Piovezan Batista
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei
nº 1.424, de 09 de outubro de 1998, e alterado
pela Lei nº. 1.550, de 29 de junho de 2001, será
regido conforme o disposto nesta Lei.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º, - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa, tem por objetivo assegurar melhores condições à mulher, visando o
exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político, educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa será formado por 15 (quinze) membros titulares e igual número de
suplentes, composto conforme abaixo:
I— 5 (cinco) mulheres representando o Poder Executivo Municipal,
indicadas pelos seguintes órgãos e nomeadas pelo Prefeito Municipal:
a) Departamento de Saúde e Ação Social;
b) Departamento Municipal de Educação;
c) Departamento de Cultura;
d) Secretaria de Administração;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
HW — 7 (sete) mulheres representantes de entidades não
governamentais que tenham por objetivo assegurar melhores condições à
mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e
integração no desenvolvimento econômico, social, político educacional e
cultural, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento no
cumprimento de seus objetivos legais por mais de dois anos.
ro mi
CAMARA MUNICIPIO
LAPA - PR
ass
rem
Projeto de Lei nº 076/03 FL OZ
HI — Três mulheres com notório conhecimento e envolvimento
com questões do gênero, que deverão ser escolhidas e convidadas pelas
conselheiras acima.
$ 1º. - Cada órgão ou entidade, constantes dos
incisos 1 e II, deverá indicar para representá-los uma mulher para titular e
uma para suplente, as quais serão empossadas no Conselho por ato do
Poder Executivo.
$2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, a
suplente indicada completará o mandato.
o) Art. 3º, - A Presidente do Conselho será eleita
pelo voto direto e secreto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único — À Presidente do Conselho
Municipal da Mulher da Lapa, nas Assembléias e nas reuniões da
Diretoria que se realizarem caberá, se necessário, o voto de desempate.
Art. 4º. - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e
, obedecerá:
rá |- as Assembléias Gerais como órgão de deliberação máxima;
E Il - as Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente a cada
] mês e, extraordinariamente, quando convocadas pela Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
Hl- as convocações deverão ser efetuadas com antecedência
- mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente e
devidamente justificado;
IV - as deliberações, quando presentes pelo menos a maioria
absoluta de seus membros, terão suas decisões consubstancíiadas em
Resoluções.
Art. 5º - O mandato das Conselheiras e
Suplentes será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único — O mandato das Conselheiras
e Suplentes será considerado vago quando ocorrer:
a) motte da titular;
b) renúncia;
c) ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
d) doença que exija o licenciamento;
e) procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) mudança de residência do município.
CAMARA MUNICIP
LAPA « PR
j Poder Legislativo do Município da Lapa E =
Estado do Paranã
Projeto de Lei nº 076/03 FI. 03
Art. 6º, - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa, reunir-se-á na forma € periodicidade estabelecidas no seu
Regimento Interno.
Art 7º. - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa terá sua Diretoria composta por uma Presidente, uma Vice-
Presidente, uma Secretária e uma Tesoureira.
Parágrafo único — A Secretária eleita para à
Diretoria de que trata este artigo, será assessorada por uma Secretária
Executiva indicada pelo Poder Executivo, escolhida entre os Servidores
Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto, visando
exclusivamente a execução dos trabalhos executivos do Conselho.
Art. 8º. - O mandato dos membros do Conselho
da Mulher da Lapa é considerado como serviço relevante 20 Município e
não será remunerado.
SEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da
Mulher da Lapa:
1- elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Poder
Executivo;
W- promover uma política - global, visando eliminar as
discriminações que atingem a mulher, possibilitando a sua integração
como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e
cultural;
WI - estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo à mulher, no Município da Lapa, em colaboração com
os órgãos e entidades oficiais especializados;
IV- zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como
cidadã trabalhadora;
V- firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões femininas,
resguardando-se os preceitos institucionais;
VI - assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher;
vII- demonstrar para professores e alunos o papel da mulher nas
atividades sócio econômicas € culturais do município ou região;
CAMARA
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Rica A : LAPA - PR
NA ds à Doder Legislativo do Município da Lapa ini
IM Estado doe Paran
Projeto de Lei nº 076/03 FI. 04
VHI- desenvolver estudos, debates, pesquisas, fóruns, seminários,
palestras e conferências relativas à condição da mulher.
IX - “desenvolver projetos que promovam a participação da mulher
em todos os setores da vida social;
X- criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total e irrestrito apoio às organizações de mulheres , que
já existam ou venham a existir;
XI - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas.
[0 Art. 10 - A critério do Conselho, poderão,
quando a conveniência indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na
forma que disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar, projetar,
apresentando relatórios circunstanciados dos trabalhos que lhes forem
atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas
extinguir-se-ão, uma vez aprovado pela Assembléia Geral, o relatório dos
trabalhos que executarem.
SEÇÃO IV
£ DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE
N
À
[) Art. 11 - Compete a Presidente da Diretoria do
Conselho:
o I - presidir as reuniões do Conselho;
II - elaborar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria, a
pauta das assembléias ordinárias e extraordinárias;
HI — convocar assembléias extraordinárias, sempre que a urgência
dos assuntos recomendar;
IV - comunicar oficialmente às Conselheiras, com antecedência de
no mínimo 24 horas, a pauta da reunião ordinária;
V - relatar as realizações da Diretoria;
VI - designar relatoras, visando abreviar o trabalho de apreciação
dos assuntos por parte do Conselho;
VII- exercer no Conselho o direito de voto, inclusive o de
qualidade, sempre que houver empate;
VIII- zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela
consecução de seus objetivos;
IX - comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do
Conselho solicitando as providências necessárias;
X solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos humanos, materiais
para a execução dos trabalhos;
CAMARA mumoRAa
LAPA - PR
Doder Legistalivo do Municigeio da Lupa ndo
; E
Cstado do Larand
Projeto de Lei nº 076/03 FI 05
XI - divulgar, por todos os meios disponíveis, as ações do
Conselho, desvinculando sua projeção pessoal;
XU — assinar relatórios, prestações de contas e movimento bancário,
em conjunto com a Tesoureira.
Art. 12 - Compete à Vice Presidente:
I - substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos;
II - auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas pelo
Conselho.
SEÇÃO V
o DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SECRETÁRIA
Art. 13 - Compete à Primeira Secretária do Conselho:
I - secretariar as reuniões do Conselho Municipal da Mulher;
Il - colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo
Conselho;
II — receber as correspondências endereçadas ao Conselho, dando-
lhes o devido tratamento;
IV — redigir as correspondências e documentos oficiais, dando-lhes
encaminhamento e publicidade.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14 - Compete à Tesoureira:
o) I - a superintendência dos serviços de Tesouraria e Contabilidade;
H - receber, repassar e fiscalizar as verbas destinadas ao Conselho
Municipal da Mulher;
II - efetuar os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal da
Mulher;
IV - elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria,
assinando, em conjunto, com a Presidente;
V - manter entrosamento com os órgãos públicos nos aspectos
econômicos — financeiros;
VI - apresentar semestralmente, balancetes do movimento da
Tesouraria para apreciação do Conselho;
VII - opinar sobre contratos e convênios com terceiros, bem como a
aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
VIII - apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá o
relatório em Assembléia Geral;
IX - disponibilizar verbas para custear as despesas necessárias ao
funcionamento do Conselho.
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à Podes Leg egislatiro do Município da Lupa na
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Projeto de Lei nº 076/03 FI. 06
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA E DEVER DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15 - ÉÊ da competência e dever dos
Membros do Conselho:
I - comparecer regularmente às sessões;
II - requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade,
quando a Presidente ou sua substituta legal não o fizer;
III - estudar e relatar os assuntos que lhes forem distribuídos
emitindo parecer;
IV - tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V - pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento
de discussões e votações;
VI - requerer urgência para discussão e votação de assuntos não
incluídos na ordem do dia, bem como a preferência nas votações e
discussões de determinados assuntos;
VII - colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
VII - assinar atas, resoluções e pareceres;
IX - desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo
Presidente;
X - comunicar previamente a Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às sessões para os
quais foram convocados;
XI - demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - As Conselheiras serão nomeadas
conforme disposição legal e no prazo de 180 dias será realizada a 1
Conferência Municipal da Mulher de Lapa onde serão escolhidos novos
membros do Conselho.
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 17 - O Conselho Municipal da Mulher da
Lapa se reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas
atribuições, mediante convocação da Presidente ou sua substituta legal,
ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Projeto de Lei nº 076/03 FI. 07
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação em órgão oficial do Município, revogando-se as Leis nºs
1.424, de 09 de outubro de 1998, e 1.550, de 29 de junho de 2001.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
Presidente
OSVALDO BENEDITO
1º Secretário
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