materia nº 40/2003

Prefeitura Municipal da Lapa nam
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Ofício nº 338 Lapa, 13 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 40/2003, que
institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações
de planejamento no Município de Lapa e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Exmo. Sr... sã e nf
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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CÂMARA MUNICIPAL
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Lei do Plano Diretor
SUMÁRIO
TÍTULO I- DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Seção 1 - Da Função Social da Cidade
Seção II - Da Função Social da Propriedade
Seção III - Da Gestão Democrática
Seção IV - Da Sustentabilidade Ambiental
Seção V - Da Preservação do Patrimônio
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Seção I - Dos Objetivos Gerais
Seção II — Dos Objetivos Especificos
TÍTULO II - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO 1 - DA INSERÇÃO REGIONAL
Seção I - Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Seção II - Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Seção III - Das Diretrizes de Organização Fisico-territorial
CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção 1 - Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Seção II - Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Seção III - Das Diretrizes de Organização Territorial Municipal
TÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
E RURAL
Seção 1 - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória As
Seção II - Do IPTU Progressivo no Tempo
Seção III - Da Desapropriação com títulos da divida pública
Seção IV - Do Consórcio Imobiliário
Seção V - Do Direito de Preempção
Seção VI - Da Transferência de Potencial Construtivo:
Seção VII - Das Operações Urbanas Consorciadas
Seção VIII - Direito de Superfície
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Estado do Paraná
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I - Das Zonas Especiais de Interesse Social
Seção II - Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Seção III - Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Seção IV - Da Concessão de Direito Real de Uso
CAPÍTULO Ill - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
MUNICIPAL
Seção I - Dos Debates
Seção II - Das Audiências Públicas
Seção III - Das Conferências Públicas
Seção IV - Dos Conselhos
Seção V - Da Gestão Orçamentária Participativa
Seção VI - Do Estudo de Impacto de Vizinhança
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Seção I - Do Conselho Municipal de Plancjamento
Seção II - Da Assessoria de Planejamento
Seção III - Da Comissão Técnica de Urbanismo
Seção IV - Da Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos
Seção V - Do Sistema de Informações
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXOS:
ANEXO I- DELIMITAÇÃO DAS MACROZONAS DO MUNICÍPIO DA LAPA
ANEXO II- MACROZONAS MUNICIPAIS — PROPOSTAS DE USO E OCUPAÇÃO
ANEXO III — DELIMIT AÇÃO DAS ÁREAS URBANAS PARA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE
POLITICA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Súmula: Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações
de planejamento no Município de Lapa e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem
os artigos 30 e 182; na Lei Federal nº 10.257/01, Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei
Orgânica do Município de Lapa, institui o Plano Diretor e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes
para sua implantação.
Art 2º - O Plano, nos exatos termos das leis que o compõem. aplica-se a toda a extensão territorial
do Município de Lapa.
Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais
deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor.
Art. 4º - Integram o Plano Diretor, instituído por esta, as seguintes leis:
I Lei do Perímetro Urbano;
H. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
HI. | Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário:
v. Código de Obras e Edificações: 9,
VI | Código de Posturas.
Parágrafo Único - Outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano, desde que
cumulativamente:
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano c às ações de planejamento municipal:
b) mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis
componentes do Plano;
c) definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis já
componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 ...02
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - O Plano Diretor do Município da Lapa é o instrumento básico da política de
desenvolvimento, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, visando a orientação da atuação do Poder
Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência
normatizadora das relações entre o cidadão. as instituições e o meio físico.
Seção 1
Da Função Social da Cidade
Art. 6º - A função social da cidade da Lapa se dará pelo pleno exercício de todos ao direito à
cidade. entendido este como direito à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho. à saúde, à educação. à cultura, à
moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte
público. ao lazer. à informação. e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 7º - A função social da cidade será garantida pela:
I— integração de ações públicas e privadas.
II — gestão democrática participativa e descentralizada:
III — promoção da qualidade de vida e do ambiente:
IV — observância das diretrizes de desenvolvimento do Município da Lapa e sua articulação com
seu contexto regional;
V — cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
VI - utilização de instrumentos redistributivos da renda e da terra e controle público sobre o uso e
a ocupação do espaço da cidade:
VII — priorização na elaboração e execução de programas. planos e projetos para grupos de
pessoas que se encontrem em situações de risco. vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 8º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior. por ação ou omissão, configura lesão
à função social da cidade. sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.º 10.257/01.
Seção HI
Da Função Social da Propriedade
Art. 9º - A cidade e a propriedade, pública ou privada, cumprirão sua função social quando, além
de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano, contribuirem para garantir, de modo justo e democrático, o
pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços essenciais à vida digna.
$ 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir,
cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo. 1 q
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 03
$ 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da
coletividade.
Art. 10 - Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultancamente, no
mínimo, às seguintes exigências:
I intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana, de equipamentos
e de serviços:
H. uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da
paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico;
na. aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da
vizinhança.
Parágrafo Único - O Município utilizará os instrumentos previstos nesta lei e demais legislações
pertinentes para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 11 - Em caso de descumprimento dos parâmetros descritos pela legislação vigente, deverão
ser utilizados os instrumentos referentes a não-utilização, não edificação, sub-utilização ou utilização inadequada
constantes do Título III desta Lei.
$ 1º - Entende-se por sub-utilização o aproveitamento inferior ao definido na Lei de Zoneamento
do Uso e Ocupação do Solo. referente às dimensões mínimas dos lotes e taxa de ocupação máxima.
$& 2º - Entende-se por utilização inadequada aquela diversa da descrita na Lei de Zoneamento do
Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas.
Art. 12 - A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização
econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a
produtividade e a promoção da justiça social.
Seção II
Da Gestão Democrática
Art. 13 — Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos cidadãos
nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de espaços
institucionalizados onde o Poder Público constituído delega o seu direito de decisão.
Art. 14 — Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade civil organizada,
bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas, programas, projetos. planos, diretrizes e
prioridades contidas neste plano, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno exercício da
cidadania.
Seção IV
Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 15 — Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a sustentabilidade
ambiental, com o objetivo de assegurar ao Município da Lapa os recursos naturais básicos necessários à qualidade
de vida das gerações atuais e futuras. ed
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Art. 16 — É dever da Prefeitura, da Câmara Municipal e da comunidade zelar pela proteção
ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas
adotadas pelo Estado e União.
Seção V
Da Preservação do Patrimônio
Art. 17 — O desenvolvimento de políticas de preservação do patrimônio cultural do Municipio da
Lapa visa à proteção. recuperação e conservação da memória construída da cidade. devendo atender aos seguintes
objetivos:
I garantia de integridade do patrimônio cultural do Município;
IH. incorporação da proteção do patrimônio cultural ao processo permanente de planejamento e
ordenação do território.
HI. aplicação de instrumentos normativos. administrativos e financeiros para viabilizar a gestão
do patrimônio cultural:
IV. conscientização da população quanto aos valores culturais e à necessidade de sua proteção e
recuperação:
V. impedimento ou controle do funcionamento e da implantação ou ampliação de construções
ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida c ao patrimônio cultural.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Seção 1
Dos Objetivos Gerais
Art. 18 - São objetivos gerais do Plano Diretor da Lapa:
I. garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida:
H. promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios decorrentes do
desenvolvimento urbano:
HI. fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo esta função sobre o
exercício do direito de propriedade individual;
IV. — promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia,
equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano,
V. assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma
planejada e participativa:
VI. estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação.
implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na construção
da cidadania;
VII. garantir um desenvolvimento sustentável, considerando as condições ambientais concretas
c utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural e cultural da região e do Município;
VII. garantir a preservação. a proteção c a recuperação do meio ambiente e do patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico. A
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H
Dos Objetivos Específicos
Art. 19 - Os objetivos específicos do Plano Diretor da Lapa são classificados em:
IL Objetivos regionais;
H. Objetivos municipais.
HI. Objetivos urbanísticos;
IV. Objetivos Institucionais.
Art. 20 - São objetivos regionais do Plano Diretor da Lapa:
Í; Inserção do Município da Lapa na rede de parcerias entre os Municípios c Estados que
compartilham as tradições históricas construídas na ocupação dos Campos Gerais e do Caminho do Viamão. para
expansão das atividades turísticas e negociação de recursos técnicos e financeiros;
IH. Integração com o sistema macrorregional de infraestrutura, considerando as tendências de
evolução do transporte rodoviário e ferroviário, a acessibilidade a portos, aeroportos e às novas concentrações de
atividades industriais:
HI. — Aumento das oportunidades de cooperação com os municípios, em especial aqueles ao sul
da Região Metropolitana de Curitiba - RMC, e municípios vizinhos limítrofes, com vistas ao atendimento conjunto
das demandas sociais e exploração de oportunidades econômicas.
Art. 21 - São objetivos municipais do Plano Diretor da Lapa:
I Manter e aperfeiçoar a unidade territorial do Município, ampliando os meios para o
aproveitamento racional dos recursos naturais e da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, para facilitar a
diversificação e melhorar a competitividade das atividades produtivas, urbanas c rurais:
IH. Orientar o poder municipal na gestão do território, considerando a inter-relação entre fatores
naturais e antrópicos, pela definição de macrozoncamento e pela indicação de alternativas de descentralização de
equipamentos e serviços para atender de modo equilibrado as demandas sociais;
HI. Definir diretrizes e ações para aquelas áreas do Município que estão sob interferência direta
do processo de urbanização, em especial as áreas definidas pelo corredor da BR 476 entre Mariental e o Parque
Passa Dois.
Art. 22 - São objetivos urbanísticos do Plano Diretor da Lapa:
E, Reorganizar a estrutura urbana, adequando-a segundo seu crescimento e justa distribuição
dos equipamentos e serviços públicos;
H. Estabelecer alternativas de expansão urbana. adotando-se normas de zoneamento e sistema
viário, garantindo-se uma urbanização com qualidade:
HI. Conservar e valorizar o patrimônio histórico mediante a promoção de usos compatíveis
com as tendências de mudança c dinamização da economia, garantindo uma urbanização contemporânea, porém
coerente com o patrimônio histórico;
IV. | Desenvolver projetos que contribuam diretamente para a melhoria da qualidade ambiental e
urbanística na sede do município da Lapa c Mariental:;
V. — Priorizar a elaboração e execução de programas, planos € projetos para grupos de pessoas
que se encontram em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas:
VI. Utilizar instrumentos redistributivos de renda e da terra, e controle público sobre o uso c
ocupação do espaço da cidade, para uma urbanização socialmente justa e sustentável.
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PROJETO DE LEI Nº 40. DE 13.10.03 06
Art. 23 - São objetivos institucionais do Plano Diretor da Lapa:
IL Aumentar a efetividade da ação do governo municipal mediante uma maior integração com os
Governos Federal e Estadual e maior acessibilidade aos organismos de cooperação técnica e financeira;
IH. Aperfeiçoar o Sistema Municipal de Planejamento, ampliando a sua participação como
auxiliar dos processos decisórios, em particular os determinados pelos desafios da integração regional, seja no
contexto metropolitano quanto no macrorregional.
HI. Estreitar as relações com a sociedade civil organizada e com as representações dos setores
produtivos, para melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento de interesse da comunidade lapeana;
IV. Ratificar os compromissos que o país assumiu no contexto da Agenda XXI, assegurando que
os objetivos deste Plano Diretor estejam em consonância com a Agenda XXI local.
TÍTULO H
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 24 - A consecução dos objetivos do Plano Diretor dar-se-á com base na implementação de
políticas setoriais integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município. permitindo seu
crescimento plancjado c ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
Art. 25 — A consecução dos objetivos de desenvolvimento se dará mediante a definição de
diretrizes que contemplem os seguintes eixos:
1 - Inserção regional:
H - Desenvolvimento municipal.
Art. 26 — As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas de forma integrada e
simultânea pelo Poder Público Municipal, visando garantir a sustentabilidade do Município.
Art. 27 — Para garantir a implementação das diretrizes, a Prefeitura Municipal deverá elaborar um
Plano de Ação. que estabeleça prioridades e prazos para consecução das diretrizes.
CAPÍTULO 1
DA INSERÇÃO REGIONAL
Art. 28 — A inserção do Município da Lapa no contexto regional se dará mediante a
implementação de diretrizes organizadas segundo três áreas:
I — Aperfeiçoamento institucional;
II — Desenvolvimento Sócio-econômico; 2
HI — Organização fisico-territorial.
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Seção I
Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Art. 29 — As diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional têm como objetivo a adequação da
estrutura político-administrativa e a capacitação técnica para facilitar o atendimento dos interesses da Lapa no
contexto das relações interinstitucionais advindas da adesão à Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 30 - São diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional:
I — Garantir a Participação nas instâncias consultivas e deliberativas do órgão metropolitano
estadual:
H — Promover a obtenção de capacitação técnica e financeira junto aos governos Federal e
Estadual;
HI — Estimular a participação nos fóruns de desenvolvimento regional considerados relevantes
para os interesses do Município:
IV - Estimular os conselhos setoriais instalados no Município, ampliando a integração dos agentes
dos governos Federal e Estadual .
Seção II
Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Art. 31 — As diretrizes de desenvolvimento sócio-econômico estão determinadas pelas
possibilidades de integração entre o governo municipal, a sociedade civil e o setor privado.
Art. 32 - São diretrizes de desenvolvimento sócio-econômico:
I - Ampliar as possibilidades de cooperação com os municípios vizinhos visando o melhor
aproveitamento dos recursos nas áreas de saúde e educação em âmbito regional:
H - Prosseguir na busca de melhorias no gerenciamento executivo, na obtenção de informações e
na transparência do sistema de gestão;
HI - Estimular a mobilização de agentes com capacidade empreendedora, apoiando-os técnica e
politicamente para facilitar o acesso à fontes de recursos para investimentos:
IV - Aprofundar o conhecimento e aperfeiçoar os investimentos de promoção das atividades
econômicas com foco naqueles setores nos quais a Lapa conta com vantagens competitivas no âmbito da Região
Metropolitana de Curitiba:
V - Identificar e diagnosticar adequadamente os clusters - aglomeração de empresas cuja
cooperação signifique vantagens - . ou de empresas com sede no Município que possam integrar arranjos produtivos
de âmbito regional a ser incentivados.
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Das Diretrizes de Organização Físico-territorial
Art. 33- As diretrizes de organização fisico-territorial têm como objetivo qualificar o território
municipal, mediante valorização do seu patrimônio, promovendo suas potencialidades e garantindo a qualidade de
vida. B:
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 «08
Art, 34 — São diretrizes de Organização Físico-territorial:
I - Ampliar os mecanismos de co-gestão dos parques estaduais c áreas públicas de propriedade da
União e do Estado:
II - Integrar os sistema e as redes de proteção ambiental das áreas prioritárias para conservação e
recuperação ambiental nas quais o município da Lapa tenha participação:
HI - Assegurar que ações de entidades supra municipais que são responsáveis pela implantação e
operacionalização de sistemas de infra-estrutura, especialmente as de transportes. atuem de modo a atender os
interesses do municipio;
IV - Aprofundar e permanentemente reforçar os aspectos definidores da identidade política e
cultural da Lapa, de modo a garantir que a integração no contexto metropolitano seja vantajosa para os municipes.
CAPÍTULO IH
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 35 — O território municipal será ordenado para atender às funções econômicas e sociais da
cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com as condições ambientais e a oferta de equipamentos e
serviços urbanos.
Art. 36 — O desenvolvimento municipal se dará mediante a implementação de diretrizes
organizadas segundo três áreas:
I— Aperfeiçoamento institucional:
H — Desenvolvimento sócio-econômico;
HI — Organização territorial municipal
Seção I
Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Art. 37 - As diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional têm como objetivo prover os meios
necessários ao desempenho adequado das funções de planejamento c prestação eficaz e eficiente dos serviços
Art. 38 — São diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional:
I— Promover a inserção macro-regional e na Região Metropolitana de Curitiba:
II — Estimular a cooperação com os municípios vizinhos:
HI - Aprimorar o sistema de planejamento municipal, considerando o gerenciamento do uso do
solo integrado ao do meio ambiente e a participação da comunidade:
IV - Promover a integração entre as políticas setoriais e as do uso do solo;
V - Coordenar, ampliar c avaliar a implantação do plano diretor;
VI — Promover a articulação com os agentes do desenvolvimento;
VII — Promover a captação de recursos para investimento através das agências regionais de
desenvolvimento:
VIII — Garantir a gestão democrática mediante ao estímulo à participação da população c de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de
planos. programas e projetos de desenvolvimento urbano:
IX — Garantir a transparência dos atos do governo. X
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 009
Seção HI
Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Art. 39 — As diretrizes de desenvolvimento sócio-econômico têm como objetivo reforçar os
setores da economia tidos como essenciais e com repercussão direta na dinâmica urbana.
Art. 40 - São diretrizes de desenvolvimento sócio-econômico:
I - Destacar e promover as qualidades urbanísticas, arquitetônicas, culturais e ambientais que
diferenciam a cidade da Lapa das outras cidades
H - Investir na especificidade, identificando e organizando nichos de mercado:
III — Melhorar a oferta/qualidade dos serviços e equipamentos públicos;
IV - Mobilizar recursos e mecanismos de promoção da economia:
V — Promover o turismo cultural e ambiental (eco-turismo):
VI — Investir no fortalecimento dos núcleos rurais:
VII — Garantir apoio e arranjos produtivos prioritariamente nas cadeias do turismo, avicultura,
horti-frutigranjeiros e produção de leite, madeira e mobiliário, cerâmica c outros que vierem a ser definidos.
Seção II
Das Diretrizes de Organização Territorial Municipal
Art. 41 — As diretrizes de organização fisico-territorial têm como objetivo orientar o poder
municipal na gestão do território, mediante a definição de:
I | Macrozoneamento rural, que considera a inter-relação entre fatores naturais e antrópicos:
IH. Zoneamento urbano. que define e delimita zonas urbanas de acordo com o grau de
urbanização e o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 42 - As macrozonas do Município da Lapa, bem como as propostas para essas áreas estão
indicados, respectivamente, nos Anexos 1 c II, partes integrantes desta Lei.
Art. 43 - A delimitação das zonas urbanas. bem como os parâmetros de ocupação da área da sede
urbana do Município de Lapa e do distrito de Mariental serão definidos em lei municipal especifica.
TÍTULO
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 44 — Os instrumentos constantes do Estatuto da Cidade poderão ser utilizados desde que
estejam em acordo com as disposições contidas na legislação vigente.
Parágrafo Único - Outros instrumentos de indução de desenvolvimento, não mencionados nesta
Lei, poderão ser utilizados. desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais Legislações do Município.
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Prefeitura Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 s=:10
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Art. 45 — Para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
1 parcelamento, edificação e utilização compulsória:
HH — IPTU progressivo no tempo;
II — desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública;
IV — direito de preempção:
VI transferência de potencial construtivo;
VI — operações urbanas consorciadas;
VII — direito de superficie;
VIII- consórcio imobiliário.
Art. 46 — Os instrumentos não regulamentados por este Plano Diretor serão regidos por legislação
própria.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória
Art. 47 — O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória do solo urbano visam garantir
o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou
subutilizadas. onde o Plano Diretor considerar prioritário.
Art. 48 — A utilização do Parcelamento, da Edificação e da Utilização Compulsória do solo
urbano, objetiva :
1 — ocupar, regiões da cidade dotadas de infra-estrutura e equipamentos urbanos inibindo a
expansão urbana na direção de áreas não servidas de infra-estrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
TH — aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana:
III — combater o processo de periferização:
IV - inibir o processo de especulação imobiliária.
Art. 49 — É facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, localizados nas áreas delimitadas por esta Lei,
que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos
termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. S0 — O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória poderão ser aplicados nas
seguintes zonas urbanas:
I- Zona Residencial:
H — Zona de Uso Misto.
$ 1º - As áreas prioritárias para aplicação dos instrumentos referidos no caput deste artigo estão
indicadas no Anexo III, parte integrante desta Lei.
& 2º - Os instrumentos referidos neste artigo não poderão ser aplicados em imóveis com área igual
ou inferior a 450m? (quatrocentos e cingiúenta metros quadrados) destinados à moradia, que sejam única propriedade
do titular.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 “M
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 51 — Em caso de descumprimento do Artigo 49 desta Lei, é facultado ao Poder Público
Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado. subutilizado. utilizado inadequadamente ou não
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo — IPTU Progressivo. conforme as disposições constantes da Lei
nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 52 — A aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, objetiva:
I — garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da
ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
IH — fazer cumprir o disposto na seção que trata do parcelamento, edificação ou utilização
compulsória:
HI — aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana da Lapa:
IV — combater o processo de periferização;
V— inibir o processo de especulação imobiliária.
Art. 53 — O IPTU Progressivo no Tempo poderá ser aplicado nas seguintes Zonas Urbanas:
I— Zona Residencial:
H — Zona de Uso Misto.
$ 1º - As áreas prioritárias para aplicação dos instrumentos referidos no caput deste artigo estão
indicadas no Anexo III. parte integrante desta Lei.
$& 2º - Os instrumentos referidos neste artigo não poderão ser aplicados em imóveis com área igual
ou inferior a 450m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) destinados à moradia. que sejam única propriedade
do titular.
Seção II
Da Desapropriação com títulos da dívida pública
Art. 54 — É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU
progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada.
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas. assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
Art. 55 — A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário
do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste
Plano Diretor.
Art. 56 — O instrumento da Desapropriação com títulos da dívida pública, objetiva:
1 promover a reforma urbana:
HI — fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina:
HI — combater o processo de periferização:
IV — inibir o processo de especulação imobiliária. És
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papo
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 «12
Art. 57 — O instrumento da desapropriação com títulos da dívida púbica poderá ser aplicado nas
seguintes zonas urbanas:
I- Zona Residencial,
II - Zona de Uso Misto.
$ 1º - As áreas prioritárias para aplicação dos instrumentos referidos no caput deste artigo estão
indicadas no Anexo III, parte integrante desta Lei.
$ 2º - Os instrumentos referidos neste artigo não poderão ser aplicados em imóveis com área igual
ou inferior a 450m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) destinados à moradia, que sejam única propriedade
do titular.
Seção IV
Do Consórcio Imobiliário
Art. 58 — O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público e a
iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços
urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados. não utilizados ou utilizados inadequadamente.
Art. 59 — O instrumento do Consórcio Imobiliário, objetiva:
I- realizar obras de urbanização. como abertura de vias públicas. pavimentação, rede de água e
esgoto e iluminação pública; c
II — realizar planos de edificação.
Art. 60 — O Poder Público, poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que
trata o Art. 49 a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização
financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 61 — O instrumento do Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado nas seguintes zonas
urbanas:
I- Zona Residencial;
H — Zona de Uso Misto.
Art. 62 — O instrumento do Consórcio Imobiliário será regulamentado por legislação própria.
devendo atender ao disposto nas legislações correlatas.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 63 — O direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para
realização de programas e projetos municipais.
Art. 64 — O direito de Preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos
25, 26 e 27 da Lei Federal n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 65 — Lei Municipal Específica delimitará as áreas cm que incidirá o direito de
preempção e fixará prazos de vigência, não superiores a cinco anos, renováveis a partir de um ano após
o decurso do prazo inicial de vigência. E
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 Ra E)
Parágrafo Único - A Lei Municipal descrita no caput deste artigo, deverá enquadrar
cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas no Art. 26 da Lei Federal n.º 10.257/2001 —
Estatuto da Cidade.
Seção VI
Da Transferência de Potencial Construtivo
Art. 66 — O direito de construir do proprietário de imóvel é limitado aos direitos de vizinhança, ao
coeficiente de aproveitamento estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e às determinações
estabelecidas neste Plano Diretor e nas demais legislações urbanísticas.
Art. 67 — Entende-se como transferência do direito de construir o instrumento de política urbana
utilizado como forma de compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público de
preservação ambiental, histórica ou de interesse social, de transferir para outro local o potencial construtivo que foi
impedido de utilizar.
Art. 68 — A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada
pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário nas desapropriações
destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e
programas de recuperação ambiental.
Art. 69 — Não será concedida a faculdade de transferir o direito de construir, nos termos do artigo
supra-mencionado, aos proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-lo por
Usucapião.
Art. 70 — A Lei Municipal Específica estabelecerá as condições relativas à aplicação da
transferência do direito de construir.
Art. 71- Esse instrumento deverá ser aplicado nas seguintes zonas urbanas:
I- Zona Residencial:
H — Zona de Uso Misto.
Seção VII
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 72 — Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas
estruturais. melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 73 — Mediante leis específicas o Município utilizará Operações Urbanas Consorciadas com as
seguintes finalidades:
I - ampliação c melhoria da Rede Viária Estrutural e outras infra-estruturas;
II - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo: Y
HI - implantação e melhoria de espaços públicos:
IV — implantação de programas para preservação do patrimônio cultural;
V - implantação de programas de habitação de interesse social:
VI - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano.
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PROJETO DE LEI Nº 40. DE 13.10.03 O
Art. 74 - Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, a partir de um
plano de operação urbana consorciada. contendo no mínimo:
I - definição da área a ser atingida;
H - finalidade da operação:
HI - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas.
IV - instrumentos previstos na operação:
V - estudo de impacto de vizinhança:
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes c investidores privados em
função dos benefícios recebidos;
VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da
sociedade civil:
VIII - cronograma físico - financeiro com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas:
Art. 75 — A Lei Municipal Específica estabelecerá as condições a serem observadas para a
aplicação da operação urbana consorciada no Município da Lapa.
Seção VIII
Direito de Superfície
Art. 76- O Direito de Superfície é o Direito Real de construir, assentar qualquer obra ou plantar
em solo de outrem.
$ 1º - A utilização desse instrumento é restrita a particulares.
$ 2º — O Direito de Superfície é adquirido pelo registro de seu título constitutivo no Cartório de
Registro de Imóveis competente.
Art. 77 — O instrumento do Direito de Superfície, objetiva a regularização fundiária e o
ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Art. 78 - É facultado ao proprietário de imóvel urbano, conceder a outrem o direito de superfície
do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de
Registro de Imóveis. conforme o disposto na Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 79 — O instrumento do Direito de Superfície será regulamentado por legislação própria,
devendo atender ao disposto nas legislações correlatas.
CAPÍTULO . .
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 80 — Os instrumentos de regularização fundiária, constantes do Estatuto da Cidade, poderão
ser utilizados desde que estejam em acordo com as disposições contidas na legislação vigente.
Art. 81 — Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles
destinados a legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com
a lei.
Art. 82 — São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária: X
I —- zonas especiais de interesse social;
HI — usucapião especial de imóvel urbano;
HI — concessão de uso especial para fins de moradia;
IV -— concessão de direito real de uso.
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 PES És)
Art. 83 — Os instrumentos mencionados neste capítulo, regem-se pela legislação que lhes é
própria, observado o disposto nesta lei.
Seção 1
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 84 — As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são regiões urbanas delimitadas pelo
Poder Público Municipal, onde é permitido por meio da elaboração de um Plano Urbanístico próprio, o
estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da Legislação em vigor.
Parágrafo Único - A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social dentro do Perímetro
Urbano da Lapa será permitida nos casos de cumprimento aos objetivos dispostos nesta Lei e critérios estabelecidos
em Lei Municipal Específica.
Art. 85 — São objetivos das ZEIS:
I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado
legal de terras;
HI - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não atendidas; e,
HI — garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
Art. 86 — A Lei Municipal, com fulcro neste Plano, estabelecerá critérios para
delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social e conteúdo mínimo dos Planos Urbanísticos.
$ 1º - Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada
como ZEIS.
$ 2º - O processo de elaboração deste plano deverá ser participativo, de acordo com o estabelecido
no Título III desta Lei.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 87 — Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano, a aquisição do domínio, por
aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados. por cinco
anos, ininterruptamente c sem oposição. utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
Parágrafo Único - Só será concedido o Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores
que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Seção HI
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 88 — Entende-se como Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, a posse, até 31 de
junho de 2001, por aquele que utilizou como sua moradia ou de sua família, imóvel público situado em área urbana,
de até duzentos e cingiienta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
Parágrafo Único - A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, será concedida somente
àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural.
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PROJETO DE LEI Nº 40. DE 13.10.03 «16
Seção IV
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 89 — Compreende-se como Concessão do Direito Real de Uso o direito real resolúvel,
aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, edificação, cultivo da terra ou
outra utilização de interesse social.
Art. 90 — A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, observado
o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 91 — Para fins desta Lei, entende-se por instrumentos de democratização da gestão municipal
aqueles que tem por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa. quais sejam:
I— órgãos colegiados de política urbana;
II — debates. audiências e consultas públicas:
HI — conferências:
IV — conselhos:
V— gestão orçamentária participativa;
VI — estudo de impacto de vizinhança:
VII — projetos e programas específicos;
VIII — iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 92 — Além dos instrumentos previstos nesta lei, a Prefeitura Municipal da Lapa poderá
estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 93 — A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder
Público.
Art. 94 — A informação acerca da realização dos Debates, Conferências. Audiências Públicas e
Gestão Orçamentária Participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e internet.
podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
Art. 95 - As informações referentes ao artigo anterior deverão ser divulgadas com no mínimo
cinco dias de antecedência.
Parágrafo Unico — Deverá constar na informação o local, o dia, o horário e o assunto respectivo à
reunião.
Art. 96 — O Poder Público assegurará a participação da população economicamente desfavorecida
colocando à disposição destes transporte coletivo gratuito nos horários c dias em que houver a realização de
Debates. Conferências. Audiências Públicas e reuniões sobre Gestão da Política Urbana Municipal.
Art. 97 — Os instrumentos mencionados neste capítulo, regem-se pela legislação que lhes é
própria, observado o disposto nesta Lei.
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 so?
Seção I
Dos Debates
Art. 98 — O Poder Público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre
temas relevantes de interesse público.
Art. 99 — A realização dos debates poderá ser solicitada à Prefeitura pelos Conselhos Municipais e
por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art. 100 — A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e
a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela
qual se exerce o direito de expor tendências. preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma
decisão de maior aceitação consensual.
Art. 101 — As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão
democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 102 — Serão realizadas Audiências Públicas nos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente
danosos em seu entorno, e nos demais casos que forem de interesse público relevante.
$ 1º - Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de
qualquer interessado para exame c extração de cópias, inclusive por mcio eletrônico, com antecedência mínima de
trinta dias da data da realização da respectiva audiência pública.
$ 2º - As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas
para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho respectivo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da
lavratura da Ata de Realização da Audiência.
Seção HH
Das Conferências Públicas
Art. 103 — As Conferências terão por objetivo a mobilização do Governo Municipal c da
sociedade civil na elaboração c avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as metas e prioridades para o
Município.
Art. 104 — O instrumento Conferências Públicas deverá ser regulamentado em legislação própria.
Art. 105 — Este instrumento deverá ser utilizado, necessariamente, para definir alterações na
legislação urbanística.
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 18
Seção IV
Dos Conselhos
Art. 106 — A participação da população na gestão municipal se dará, também. por meio dos
seguintes Conselhos:
NI Conselho Municipal de Planejamento:
H. — Conselho Municipal da Saúde:
II. Conselho Municipal da Educação;
IV. Conselho Municipal da Mulher:
V. Conselho Municipal de Assistência Social ;
VI. | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
* vil. Conselho Municipal do Idoso:
VII. Conselho Municipal Anti-drogas:
> IX. Conselho Municipal do Trabalho;
X. Conselho Municipal de Turismo;
XI. Conselho Municipal do Meio Ambiente.
XII. Conselho Municipal de Agropecuária.
Art. 107 — Todos os Conselhos referidos no artigo anterior terão caráter consultivo. propositivo.
fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos limites de sua competência.
Art. 108 — A composição dos Conselhos deverá ser paritária entre representantes do governo e
representantes da sociedade civil.
$ 1º - Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão indicados em seus
fóruns específicos.
$ 2º - Os regimentos internos deverão ser elaborados pelos respectivos Conselhos, sendo em
seguida aprovados por Decreto Municipal.
$ 3º - Os membros titulares c suplentes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal.
$ 4º - Fica proibida a remuneração de qualquer tipo aos componentes dos Conselhos acima
Art. 109 - São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
I- intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município;
1 — analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais:
HI — participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos conforme
ações previstas no Plano Diretor:
IV — solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, debates, conferências e
consultas públicas, no âmbito de suas competências.
Art. 110 — O Poder Público deverá prever em sua legislação orçamentária recursos para garantir
condições administrativas e financeiras que permitam o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de
Planejamento como órgão de gestão democrática da cidade, inclusive para a realização das Audiências Públicas e de
cursos periódicos de capacitação. X
Parágrafo Único - Poderá o Conselho destinar parcela destes recursos para garantir os mcios
necessários para que todos os conselheiros tenham condições de exercer suas funções de forma isonômica e efetiva.
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Edado do Phrand
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 =t9
Art. 111 — Os Conselhos municipais poderão semestralmente requisitar a presença do Prefeito
Municipal e de seus Secretários para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de interesses relevantes.
Seção V
Da Gestão Orçamentária Participativa
Art. 112- Fica instituída a gestão orçamentária participativa, na qual inclui-se a realização de
debates. audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 113 — O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o Orçamento
Municipal.
Parágrafo Único — A apresentação das demandas existentes no município e as propostas de
destinação de recursos serão apresentadas à sociedade civil, especificando a destinação de recursos por áreas
temáticas e localização geográfica.
Seção VI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 114 — O Estudo de Impacto de Vizinhança compreende a análise dos impactos gerados,
positivos e negativos. na implantação de empreendimentos dentro do perímetro urbano quanto ao adensamento
populacional, os equipamentos urbanos e comunitários, o uso e ocupação do solo, a valorização imobiliária, a
geração de tráfego e demanda por transporte coletivo, a ventilação e iluminação, a paisagem urbana, o patrimônio
natural e cultural.
Parágrafo Único - O Poder Público poderá exigir condições, contrapartidas e alterações em
projeto visando à mitigação dos efeitos negativos de ordem urbana, ambiental, social e econômica apontados pelo
Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 115 — O Estudo de Impacto de Vizinhança, objetiva:
I - democratizar o sistema de tomada de decisões sobre a implantação de empreendimentos
urbanos:
II - inibir os impactos urbanos, ambientais, econômicos c sociais negativos gerados na implantação
de empreendimentos urbanos.
Art. 116 — Lei Municipal, com fulcro neste Plano, estabelecerá quais empreendimentos
dependerão de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para sua aprovação, bem como critérios, prazos e
procedimentos cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 117 — O Sistema Municipal de Planejamento tem como objetivo a articulação de políticas da
Administração Municipal com os interesses da população. A
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 PR 1]
Art. 118 O Sistema Municipal de Plancjamento deverá ter a seguinte constituição:
1 — Conselho Municipal de Planejamento:
H — Assessoria de Planejamento;
II — Comissão Técnica de Urbanismo;
IV — Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos.
V — Sistema Informações.
Art. 119 — O Sistema Municipal de Planejamento cfetivar-se-á por meio:
Ida articulação entre a Assessoria de Planejamento, Comissão Técnica de Urbanismo, Comissão
Técnica de Assuntos Metropolitanos, Sistema de Informações e demais órgãos da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal:
II — da participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais,
das Associações de Moradores e demais organizações e representações da população da Lapa:
III — da aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei;
IV — da implementação do Sistema de Informações:
V— da análise e avaliação periódica das diretrizes contidas no Plano Diretor.
Art. 120 — É garantida a participação da população em todos as ctapas do processo de
planejamento e gestão urbana.
Seção I
Do Sistema de Informações
Art. 121 — A Prefeitura do Município da Lapa deverá implantar um Sistema de Informações. que
possibilite o monitoramento de dados sobre o Município.
Parágrafo Único - O Sistema de Informações estará vinculado à estrutura da Assessoria de
Planejamento.
Art. 122 — O Sistema de Informações deverá conter necessariamente:
1 delimitação precisa das zonas urbanas ou unidades territoriais de planejamento:
II — informações geo-ambientais:
II — cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos, equipamentos sociais,
cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público, arruamento, infra-estrutura de água,
esgoto. energia elétrica, telefonia, estabelecimentos industriais. de comércio, de serviços, áreas verdes e
configuração da área rural.
IV — legislação urbanística, em especial as Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parcelamento do Solo Urbano e Código de Obras.
V-— informações sócio-econômicas, em especial demografia, emprego c renda. X
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CAMARA MUNIGI am
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 2]
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123 — Os Conselhos Municipais referidos nesta Lei e aqueles já existentes deverão, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta, adequar-se às exigências expressas nesta lei.
Art. 124- Este Plano deverá ser revisto pelo menos a cada dez anos.
Art. 125 — O Poder Público Municipal promoverá cdição popular desta Lei, com distribuição
gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades, demais órgãos c entidades públicas. bem como entidades da
sociedade civil.
Art. 126- Deverão ser regulamentados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
publicação deste Plano os instrumentos de política municipal instituídos por esta Lei.
Art. 127- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 128 — Revogam-se todas as disposições contrárias a esta Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de out de 2003.
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Parte Integrante do Projeto de Lei nº40, de 13.10.03
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Parte Integrante do Projeto de Lei nº 40, de 13.10.2003
ANEXO Il - MACROZONAS MUNICIPAIS — PROPOSTAS DE USO E OCUPAÇÃO
MACROZONAS DESCRIÇÃO PROPOSTAS
— Fundos de — Incentivar através de educação ambiental a
Vale recuperação de fundos de vale e das matas que
— Florestas em estão em estágio inicial de sucessão através de
| APP estágio médio parcerias com os órgãos competentes (IBAMA,
preservação de sucessão |- Estimular a criação de Reservas Particulares do
permanente | Áreas com Patrimônio Natural —- RPPN em áreas de
declividade > florestas em estágios inicial, médio e avançado
45% e topos que ocorram contíguas a fim de permitir a
de morros formação de corredores de biodiversidade.
— Parque
Estadual do
Monge
— Floresta — Participar da elaboração dos Planos de Manejo
UC Estadual do das Unidades de Conservação do Município.
Unidades de Passa-Dois |- Considerar os Planos de Manejo e as propostas
Conservação | apa -áÁrea de zoneamento das Unidades de Conservação
de Proteção já elaboradas.
Ambiental da
Escarpa
Devoniana
o H — Estimular estudos de maior detalhe - ambiental,
- Planícies hidrológico e hidrogeológico - para determinar
Aluviais normas de controle para atividades nestas
AUC áreas.
Areas de Uso |- Bacias de - Restringir e orientar a ocupação destas áreas,
Controlado Manancial dentro de uma política de educação ambiental
Superficial e para a destinação adequada dos dejetos
Subterrãeo domésticos e esgoto existente através de coleta
| de lixo fossa séptica.
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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Parte Integrante do Projeto de Lei nº 40, de 13.10.2003
ANEXO Il- MACROZONAS MUNICIPAIS — PROPOSTAS DE USO E OCUPAÇÃO .. 02
— Controlar as áreas de reflorestamento já
existentes em contato com florestas, a fim de
impedir um avanço natural da espécie exótica
fora da área aprovada para reflorestamento.
— Aprovar novas áreas de reflorestamento,
mediante análise de órgãos competentes e da
— Reflorestamento Prefeitura Municipal e deverão estar localizadas
apenas em áreas desprovidas de florestas em
AIR = Agricultura e níveis médio e avançado de sucessão.
Área de pecuária — Compatibilizar as atividades agrossilvopastoris,
Interferência bem como a utilização de agroquímicos, com as
Rural- ações ambientais, tais como: tratamento [o]
Ambiental disposição adequada de resíduos sólidos e de
afluentes líquidos sanitários.
— Elaborar Plano de Desenvolvimento
Agropecuário para a área rural.
— Perímetro
POR. pçs da | Serão definidas em Lei Municipal específica.
Mariental
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6722-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O plano diretor para o Município de Lapa foi elaborado por empresa
particular, especializada no ramo, e é específico para nosso município. Nele, foram
considerados os anseios, as preocupações e os conhecimentos técnicos e locais
dos moradores. Considerou-se como base de planejamento os problemas, as
necessidades, as vocações, os costumes (hábitos, lazer e cultura), os custos sociais,
ambientais e econômicos, a história e a pré-história do lugar, na tentativa de propor
um desenvolvimento sócio-econômico sustentável em qualidade e quantidade no
decorrer dos próximos anos.
A construção deste plano contou com inumeráveis reuniões e dela
participaram efetivamente um grande número de moradores. O histórico desta
participação encontra-se anexo a presente justificativa.
Alertamos sobre a urgente necessidade de um plano diretor para O
município da Lapa, uma vez que os desmatamentos, o parcelamento do solo e a
acelerada ocupação poderão, em breve, destruir todos os recursos disponíveis e
inviabilizar o planejamento da área, bem como adequá-lo as normas do Estatuto das
Cidades. Partilhamos nossas preocupações com esta egrégia Câmara legislativa
porque sabemos que as vossas deliberações legais serão decisivas na vida de todo
cidadão lapeano.
Buscamos no plano ora apresentado priorizar o atendimento às
legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes e os artigos constitucionais
É,
necessários ao embasamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Purand
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13.10.03 exiD
O nosso planejamento tomou como base às condições específicas
do município da Lapa: fisiográficas, históricas, culturais, vocacionais e sócio-
econômicas, considerando que o desconhecimento é um fator gerador de
problemas, e ignorância sobre as características locais incorrerão no agravamento
de problemas crônicos tanto físicos como sociais resultando no agravamento das
desigualdades econômicas.
O plano comunitário foi especialmente atento às reivindicações e
anseios dos moradores e para a preservação do patrimônio histórico, cultural, cênico
e valorização das vocações da região (artes plásticas, artesanato, pesca,
hortifruticultura, etc).
Alertamos esta Câmara que consideramos o plano ora apresentado
como um grande recurso para o desenvolvimento ordenado do município. E se
recurso é tudo o que pode ser usado em benefício de uma causa, então buscamos
identificar estes recursos para usá-los racionalmente, atendendo às necessidades
vitais das populações sem prejudicar o conforto da vida atual e futura.
Para uma melhor análise, por parte dos ilustres componentes desta
Casa Legislativa, do projeto executado, segue em anexo toda a explanação e
conclusão dos serviços realizados pela empresa Vertrag.
Certos de que cumprimos com o cívico dever do administrador em
participar do processo decisório sobre o futuro da área, esperamos de Vossas
Senhorias a apreciação e, caso se faça necessário, o aperfeiçoamento do mesmo, a
fim de obter sua aprovação e conversão em lei. Certamente estaremos, juntos,
construindo um novo paradigma de trabalho democrático e em parceria, rumo ao
desenvolvimento sustentável de nosso Município. É
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Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de
2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PLANO DIRETOR DA LAPA - 2003
PRODUTO 01
Relatório de Progresso 02
12 Etapa
Entrega maio 2003
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Elaboração:
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PLANO DIRETOR DA LAPA
RELATÓRIO DE PROGRESSO 2
MAIO DE 2003
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APRESENTAÇÃO
Este documento contém o segundo Relatório de Atividades Desenvolvidas,
referente à execução de serviços de planejamento para Atualização do Plano Diretor da
Lapa. Abrange as atividades que foram desenvolvidas de 02 de Abril até 06 de Maio do
corrente ano.
Cidade da Lapa - Plano Diretor 2
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2
CAMARA MUNICIPAS
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA. "8. Nº
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO 2
SUMÁRIO 3
1 OBJETIVOS DA ETAPA 4
2 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO 4
2.1 ATUALIZAÇÃO DOS DADOS URBANOS E AMBIENTAIS CONTIDOS NA
PROPOSTA DO PLANO DIRETOR DA LAPA............. eee eeeameameereeereereeerrers 4
22 ELABORAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DA SEDE DO MUNICÍPIO ....... 4
2.3 ELABORAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO....................... 5
2.4 LEVANTAMENTO DE IMAGEM DE SATÉLITE DO MUNICÍPIO .................... 5
2.5 LEVANTAMENTO DE FOTOS AÉREAS DA SEDE DO MUNICÍPIO............... 5
2.6 ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E MAPAS DE ANÁLISE.................. 5
2.6.1 MAPAS DE ANÁLISE MUNICIPAL............... is iereeemeseemeeseeemeereeeremers 6
262 MAPAS DE ANÁLISE SEDE: squemssissancessssasassammanenserenarsasorgesoncansaro 6
3 CRONOGRAMA 8
4 LEVANTAMENTO DE DADOS - REFERÊNCIAS 9
5 PRÓXIMAS ATIVIDADES 10
6 ANEXOS
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CAMARA MUNICIPAS
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA. "& » 28.
OBJETIVOS DA ETAPA
Atualização e Coleta de Dados referentes à Sede do Município da Lapa;
Levantamento de Dados do Município;
Desenvolvimento de Análise dos Dados no contexto regional, municipal e
urbano.
2 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO
2.1
ATUALIZAÇÃO DOS DADOS URBANOS E AMBIENTAIS CONTIDOS NA
PROPOSTA DO PLANO DIRETOR DA LAPA
Com base na Proposta do Plano Diretor da Lapa realizada em 1994, iniciou-se o
levantamento de dados necessários para atualização do Plano. Foram solicitadas
informações aos seguintes órgãos: IPARDES; IBGE; Secretarias Estaduais de Fazenda,
Educação e Saúde; COPEL e SANEPAR, além de informações solicitadas aos
Departamentos Municipais através de ofícios entregues em reunião realizada no dia 02 de
abril (Ver Anexo |).
2.2 ELABORAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DA SEDE DO MUNICÍPIO
Após o recebimento por parte do município da base cartográfica em meio digital, na
plataforma Maxi CAD, processou-se a conversão para plataforma Auto CAD. Os dados
contidos no mapa estão sendo analisados. O produto decorrente destes dados são mapas
de trabalho e apresentação nas escalas 1:5.000 e 1:10.000.
Cidade da Lapa - Plano Diretor 4
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2.3 ELABORAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO
Adquiriu-se junto ao IBGE o mapa contendo informações referentes aos setores
censitários do Censo 2000. O mapa abrange todo o município. O produto decorrente é um
mapa na escala 1:100.000.
2.4 LEVANTAMENTO DE IMAGEM DE SATÉLITE DO MUNICÍPIO
Adquiriu-se junto à SEMA a imagem de satélite que abrange o município da Lapa.
Os dados contidos no mapa permitirão análises sobre ocupação, relevo e geologia.
2.5 LEVANTAMENTO DE FOTOS AÉREAS DA SEDE DO MUNICÍPIO
Adquiriu-se junto ao PARANACIDADE, as fotos aéreas que abrangem a sede do
município da Lapa na escala 1:8.000, data do vôo 29/11/1996, executado por Esteio
Engenharia e Aerolevantamentos S.A. e o levantamento de 1980, realizado pelo Instituto
de Terras e Cartografia.
2.6 ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E MAPAS DE ANÁLISE
Foram elaborados mapas de contextualização da Lapa nos âmbitos histórico
ambiental e antrópico, sendo base para a análise dos principais sistemas naturais,
sistemas de transporte e vínculos metropolitanos, levando em consideração o PDI e o
PDU. Para análise municipal os mapas foram divididos em dois níveis de abrangência —
municipal e sede.
Cidade da Lapa - Plano Diretor
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2.6.1 MAPAS DE ANÁLISE MUNICIPAL
Os mapas do município foram produzidos a partir de informações fornecidas pela
Prefeitura Municipal da Lapa, SEMA, Mineropar e IBGE. Segue uma lista dos mapas
produzidos na escala 1:250.000 no formato A3 para essa etapa:
e Sistema Viário;
e Equipamentos;
e Ocupações Irregulares;
e Modelo Digital de Elevação do Terreno — gerado a partir das curvas de níveis e
pontos cotados do mapa base através do método de interpolação TIN do pacote
ArcView;
e Declividades — a partir do modelo digital de elevação do terreno foram
calculados as classes de declividades em graus e porcentagem;
Segue uma lista dos mapas produzidos na escala 1:100.000 no formato AQ para
essa etapa:
e Condicionantes Ambientais e Unidades de Conservação;
e Hidrografia e Captações;
e Geológico - produzido a partir da compilação de mapeamentos realizados pela
Petrobrás e CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais);
e Imagem de satélite foi incorporada a base de dados.
2.6.2 MAPAS DE ANÁLISE SEDE
Os mapas da sede foram produzidos a partir das informações contidas no Plano
Diretor da Lapa de 1994, considerando as atualizações de dados fornecidas pela Prefeitura
Municipal da Lapa, IBGE, ALL, Sanepar, Copel, Secretaria de Saúde, COHAPAR, além de
Cidade da Lapa - Plano Diretor
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA.
levantamento em campo. Segue uma lista dos mapas produzidos na escala 1:250.000 no
formato A3 para essa etapa:
Sistema Viário;
Pavimentação;
Equipamentos;
Ocupações Irregulares;
Programas Habitacionais;
Ambiental;
Saneamento;
Rede Elétrica;
Evolução da Ocupação;
Uso e Ocupação do Solo;
Zoneamento;
Modelo Digital de Elevação do Terreno — gerado a partir das curvas de níveis e
pontos cotados do mapa base através do método de interpolação TIN do pacote
ArcView;
Declividades — a partir do modelo digital de elevação do terreno foram
calculados as classes de declividades em graus e porcentagem;
Para a elaboração dos mapas de análise finais terá continuidade a coleta de dados
e pesquisa.
Cidade da Lapa - Plano Diretor 7
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA.
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Cidade da Lapa - Plano Diretor
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4 LEVANTAMENTO DE DADOS - REFERÊNCIAS
As informações consideradas relevantes para o conhecimento e análise da
dinâmica urbana do município da Lapa foram levantados junto aos órgãos estaduais e
municipais competentes. Foi realizado também um levantamento em campo de todos os
bairros da sede e de Mariental, para conferência de dados.
Como referência, segue uma lista dos órgãos e dos materiais consultados para a
coleta e análise de dados da sede, do município e da região de acordo com a área de
atuação.
MEIO AMBIENTE - Plano de Manejo do Parque Estadual do Monge, Volumes 1 e 2
referentes à implantação do Aterro Sanitário no município da Lapa — produzido pela
Ambienge (Engenharia Sanitária e Ambiental Ltda.), SEMA (Secretaria Estadual do Meio
Ambiente) e SANEPAR.
EDUCAÇÃO - INEP, Secretaria Estadual de Educação e Cultura.
SAÚDE -— Secretaria Estadual de Saúde do Paraná, Departamento Municipal de
Saúde.
TRANSPORTES - ALL (América Latina Logistica), TRANSLAPA, Lapeana, DER
(Departamento de Estradas e Rodagens).
SOCIAL — IPEA, IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), IPARDES
(Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social)
ECONOMIA — SEFA (Secretaria da Fazenda)
PDU (Plano de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná), PDI
(Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Curitiba) — planos que
abrangem o município da Lapa.
CAMARA MUNICIPAS
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA.
5 PRÓXIMAS ATIVIDADES
e Continuidade da coleta de dados e consultas, bases para análise,
e Considerações dos Dados Atualizados;
e Análises dos Dados e Contextos Finais;
e Diretrizes para O Macrozoneamento;
e Consulta ao Conselho Estadual do Patrimônio Histórico;
e Propostas.
CÂMARA MUMICIPAS
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA. PL4d Pr
6 ANEXOS
e ANEXO | — Ata da Reunião com o Grupo de Acompanhamento do Plano
Diretor da Lapa;
e ANEXO Il -Relatório da Coleta de Dados;
e ANEXO IIl- Ata da Reunião com Secretaria do Meio Ambiente;
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ANEXO | — ATA DE REUNIÃO COM O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO
PLANO DIRETOR DA LAPA
Local:Prefeitura Municipal da Lapa
Data: 02/04/2003 às 15:00
Participantes: Grupo de Acompanhamento: João,
Luís Roberto (Depto. de Obras),
Heitor (Depto. de Meio Ambiente),
Paola (Depto. de Cultura),
Josiane,
Regina (Depto. de Educação).
Vertrag Planejamento: Luis Fragomeni,
Gilberto Coelho,
Ricardo,
Renata,
Femanda
A abertura da reunião foi realizada pelo arquiteto Luis Fragomeni. Em seguida
houve a apresentação da equipe de elaboração do Plano Diretor, do Grupo de
Acompanhamento e dos Secretários Municipais. O arquiteto Gilberto Coelho passou então
à exposição do cronograma de atividades. Não havendo maiores questionamentos a
respeito do cronograma, foi solicitado aos membros do Grupo de Acompanhamento e dos
funcionários da P.M.L. o fomecimento das informações necessárias ao desenvolvimento do
trabalho. Foram entregues ofícios formalizando o pedido e agendaram-se visitas para os
dias 9 e 10 de abril para realizar a coleta das informações.
A seguir houve a explanação do arquiteto Gilberto Coelho sobre os mapas de
análise contextual desenvolvidos.
O arquiteto Luis Fragomeni apresentou então o Plano de Desenvolvimento Urbano
do Governo Estadual, relacionando-o com o município da Lapa.
Passou-se à análise do mapa do município e das questões de planejamento dos
sub-centros localizados na zona rural. Esgotada a discussão, apresentou-se o mapa da
Cidade da Lapa - Plano Diretor 12
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CÂMARA MUNICIPAS
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sede da Lapa e sugeriu-se a participação dos presentes para apontar as questões
relevantes para cada departamento da P.M.L. A partir daí a reunião prosseguiu até o seu
final na forma de diálogo entre a equipe de elaboração e os funcionários da P.M.L. a
respeito das questões levantadas por todos os participantes.
O encerramento foi realizado pelo arquiteto Luis Fragomeni, que reforçou a
necessidade das visitas para coleta de dados na próxima semana.
LAPA:
PRINCIPAIS QUESTÕES LEVANTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA
Incorporação recente de área localizada entre Balsa Nova e Contenda.
Luís Roberto, da Divisão de Fiscalização, perguntou se seria elaborado um novo
Código de Obras. Apontou então o problema de construções irregulares existentes
na Lapa. Segundo ele mais de 60% dos imóveis não respeitam o Código de Obras
existente. Uma das reclamações é a existência de apenas 2 fiscais de obras no
município.
Existem 3 novos loteamentos na cidade: um à oeste, já aprovado, cuja planta foi
fornecida pela Prefeitura; e mais dois em processo de aprovação pela COMEC. Um
está localizado próximo à área industrial, nas imediações do novo aterro sanitário, e
conta com cerca de 300 lotes. O outro localiza-se em um vazio urbano central e
apresenta deficiências quanto a regularidade do arruamento devido a falta de
diretrizes pré-estabelecidas.
Ocupação de áreas próximas aos 2 pontos de captação de água do município nos
rios Calixto e Peri-Pau.
Existem 2 córregos que drenam a cidade. Um dos córregos está protegida por
decreto. É preciso identificar qual rio, o respectivo decreto, e se existem outras
áreas protegidas na cidade.
Segundo o Secretário de Meio Ambiente o Parque do Monge é frequentado de
forma desordenada nos finais de semana, o que pode causar danos ao meio-
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA. ns we “7
ambiente. Na sua opinião é necessário organizar a visitação dando preferência ao
turismo religioso e deslocando os visitantes oriundos da Lapa para áreas verdes
internas à cidade. Estas áreas precisariam ser criadas, pois existe deficiência de
parques e praças na Lapa.
Quanto ao acesso ao Parque do Monge obrigar a passagem pela cidade, a
opinião é de que este é um fator potencialmente positivo, porém atualmente não
está sendo aproveitado. Foi citada a estrada velha que ligava Lapa-Curitiba, que
poderia ser um acesso alternativo ao Parque do Monge, mas ninguém soube dar
maiores informações sobre a localização ou atual estado de conservação da via.
Um fato importante relativo ao Parque do Monge é a existência de um Plano
Diretor para área, que vem sendo elaborado pela Paranatur e o IAP.
Os principais tipos de turismo existentes na Lapa são: rural, religioso e
histórico.
- Existe uma estação de tratamento de esgoto, entretanto a manutenção por parte da
SANEPAR é deficiente. Foi apontado também que a ETE localiza-se próximo à
entrada da cidade, causando um impacto negativo, tanto visualmente quanto em
relação aos odores emitidos.
- Solicitou-se a identificação de uma área a ser utilizada como novo cemitério.
- A cidade conta com Conselhos Diretores de Bairros, cada um possuindo um
representante. O representante de todos os Conselhos é Cássio, Diretor de Gestão
Compartilhada.
INFORMAÇÕES A SEREM LEVANTADAS:
- Imprimir mapa da proposta do zoneamento da do PDU Lapa de 1994.
- Verificar na rodoviária o transporte existente entre a sede e os distritos da Lapa.
- "Identificar os loteamentos novos.
Cidade da Lapa - Plano Diretor 14
CAMARA MUNICIP AS
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- Identificar as tendências de expansão da cidade.
- Identificar áreas de invasão na cidade, e qual o perfil dos moradores (procedência).
- Tipificar as irregularidades em relação ao Código de Obras para poder propor
soluções genéricas.
- Verificar qualidade das pousadas existentes na Lapa.
- Verificar se existem diretrizes de arruamento, vazios urbanos e áreas de expansão.
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Cidade da Lapa - Plano Diretor 15
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA.
ANEXO Il - ATAS DAS REUNIÕES COM DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS
PÚBLICOS EM 09 DE ABRIL DE 2003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Secretária de Educação
Representante Legal Sr? Regina Maria Gemin do Rosário
Contato: 41-547-8011
Ref.: receber questionário entregue durante a reunião de 02 de abril de 2003 e
esclarecer as dúvidas restantes.
Questionário: Entregue com todas as informações das escolas municipais
completas. O departamento não possui informações sobre as escolas estaduais, por estas
serem de responsabilidade do Governo do Estado.
Comentários: os valores totais de alunos matriculados referem-se aos alunos de
pré-escola, primeiro grau e segundo grau, contudo algumas tabelas estão relacionadas
apenas ao primeiro e segundo graus, portanto a somatória destas não representará a
totalidade dos alunos matriculados no município da Lapa.
A região de Lagoadl, recentemente anexada ao município, não está presente nos
dados apresentados em virtude da ausência de informação. Estas serão repassadas à
Vertrag assim que adquiridas pelo Departamento de Ensino, através da Sr? Regina.
A análise dos valores de número de alunos/professor deve ter especial cuidado,
pois se analisados de uma maneira geral não irá representar a verdadeira situação do
município. Deve-se separa a área rural e a urbano, pois há uma grande diferença entre
estes valores: grande concentração de alunos na área urbana e poucos na área rural.
O transporte de alunos requer uma grande parte da receita, em virtude da falta de
escolas de segundo grau na área rural, das grandes distâncias e do número de escolas. Já
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foram estudados meios de redução dos gastos por empresas particulares, más não foram
alcançados bons resultados.
A escola de número 15 no mapa entregue pelo DEL (Contenda), não é oficial por se
tratar de um assentamento do Movimento Sem Terra, portanto seus valores estão somados
à escola de número 1.
Além das escolas multisseriadas, existem escolas bisseriadas, nas quais o mesmo
professor é responsável por duas séries.
Não há detalhamento dos níveis de escolaridade no decorrer dos anos nem sua
separação entre área urbana e rural, apenas as informações levantadas pelo IBGE.
Para conferência posterior o número de alunos matriculados no ano de 2003
corresponde a 4482 alunos.; existem 4 professores de jardim Ill e 5 professores de jardim
Il. Há também um empréstimo de salas de aula entre os tipos de ensino.
Segundo o Departamento de Ensino, a diminuição do número de matrículas durante
os anos é decorrente da condição econômica da população: “os alunos não se sentem
motivados a permanecer na escola, pois não vêem uma perspectiva profissional. Desistem
de estudar para procurar emprego.” Um projeto do Governo Estadual chamado PEJA, que
incentiva o estudo de 1º a 4º série entre os jovens e adultos, está dando resultado.
Segundo a DEL, este projeto cria uma perspectiva de contratação dos alunos pelo próprio
govemo estadual.
No ano de 1999 houve a nuclearização das escolas municipais, passando de 68
para 43 escolas. Segundo o DEL, a concentração de alunos e professores possibilitou um
maior controle por parte do DEL, resultando na melhoria do ensino ofertado.
Pendências por parte do Departamento de Ensino:
Dados da Lagoa
Concentração de analfabetos no município
Data de entrega: 11 de abril de 2003.
Cidade da Lapa - Plano Diretor 7
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA.
Pendências da Vertrag:
Entregar um mapa do município com a localização das escolas.
Data de entrega não determinada.
Próxima reunião:
11 de abril de 2003. Receber dados do DEL.
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Chefe do Departamento
Representante Legal Srº Eliane do Rocio Serena da Rocha
Contato: 41-622-3185
Ref.: receber questionário entregue durante a reunião de 02 de abril de 2003 e
esclarecer as dúvidas restantes.
Questionário: Entregue completo.
Comentários: possuem grandes gastos com o transporte da população da área
rural para a área urbana, pois oferecem a passagem de ônibus convencional. Estas
passagens são foecidas apenas para parte da população segundo, principalmente, a
renda da família.
As creches não são mais de responsabilidade deste departamento, ficando a cargo
do Departamento de Ensino, segundo lei estadual. Esta transferência já se encontra em
fase final de implementação.
A área rural encontra-se pouco atendida, contando apenas com um equipamento
público sem nenhuma perspectiva de programas de atendimento para área. A área urbana,
entretanto, possui dois projetos em andamento.(verificar no Relatório Anula a ser entregue
dia 11.04.2003)
Cidade da Lapa - Plano Diretor
CAMARA MUNICIP AS
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JAMARA MUNICIP AS
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA. "!S *º
Segundo a Sr? Eliane o atendimento prestado pelo Departamento de Promoção
Social tem uma frequência de 50% população rural e 50% população urbana.
Um dos grandes problemas de atendimento à população é a ausência de médicos
especialistas na cidade, havendo a necessidade de locomoção para municípios vizinhos,
principalmente Curitiba.
Pendências do Departamento de Promoção Social:
Relatório anual com informações a respeito das atividades do departamento e dos
programas em andamento.
Data de entrega: 11 de abril de 2003.
Pendências da Vertrag:
Entregar o questionário recebido em forma de tabela em meio digital.
Data de entrega não determinada.
Próxima reunião:
11 de abril de 2003
Receber o Relatório Anual do Departamento de Promoção Social.
Ms SECRETARIA DE SAÚDE
Representante Legal Sr? Valdirene
Contato: 41-547-8039
Ref.: receber questionário entregue durante a reunião de 02 de abril de 2003 e
esclarecer as dúvidas restantes.
Questionário: O responsável não havia lido o documento.
Comentários: não há.
Cidade da Lapa - Plano Diretor 19
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Pendências por parte do Departamento:
Relatório anual com informações a respeito das atividades do departamento e dos
programas em andamento.
Questionário preenchido.
Data de entrega: 16 de abril de 2003 preferencialmente, mas não há garantia de
entrega.
Pendências da Vertrag: não há
Próxima reunião: não definida.
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Representante Legal Sr. Marcos Melquior Cortes Berghauser.
Contato: 41-547-8067
Ref.: receber questionário entregue durante a reunião de 02 de abril de 2003 e
esclarecer as dúvidas restantes.
Questionário: o responsável não havia lido o documento.
Comentários: não há
Pendências por parte do Departamento: Questionário preenchido.
Data de entrega: 11 de abril de 2003 preferencialmente, mas não há garantia de
entrega.
Pendências da Vertrag: Receber todos os documentos requeridos com s Srº Mari
ou Srº Jurandi
Próxima reunião: 11 de abril de 2003
RNMODSSLIVASDDDDLDILADDLLLLLLdasiisssdasaadds
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CAMARA MUNICIP AS
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CONTABILIDADE
Representante Srº Tânia e Sr. Ari
Contato: 41-547-8039
Ref.: receber questionário entregue durante a reunião de 02 de abril de 2003 e
esclarecer as dúvidas restantes.
Questionário: As informações referentes a este setor haviam sido requeridas ao
Departamento de Finanças, em virtude do atraso da lista dos responsáveis pelos
respectivos departamentos. Sendo assim, as informações não puderam ser coletadas.
Comentários: não há.
Pendências por parte do Departamento: questionário preenchido.
Data de entrega: 11 de abril de 2003.
Pendências da Vertrag: Receber todos os documentos requeridos.
Próxima reunião: 11 de abril de 2003
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Representante Legal Sr. Heitor Leonardi
Contato: 41-622-5917
Ref.: receber questionário entregue durante a reunião de 02 de abril de 2003 e
esclarecer as dúvidas restantes.
Questionário: O responsável legal não estava presente e as informações
requeridas estavam incompletas.
Comentários: a assessora do representante, Srº Gabriela, fomeceu algumas
informações referentes à proposta de uma nova área de aterro sanitário.
Cidade da Lapa - Plano Diretor
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SAMARA MUNICIP AS
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA. ns. Dog.
O novo aterro situado à frente do aterro atual, possui um Relatório de Impacto
Ambiental produzido pela empresa AMBIENGE (Engenharia Sanitária e Ambiental). Este
relatório poderá estar disponível para semana do dia 16.04.2003.
Informações coletadas do Relatório de Impacto Ambiental:
- localização: Rodovia do Xisto BR 476, Km 67, 2km para dentro da rodovia.
- Área do atual aterro 71.270,00 m?
- Área do aterro proposto 1.329.744 m
- Área efetiva do aterro proposto 78.112 m?
- Declividade média do terreno: 9,5%
- Distâncias das cotas 22m.
- Perspectiva de utilização: 20 anos com coleta normal e 40 anos com a
implementação do sistema de coleta seletiva. (Lapa produz 12 ton/dia de
lixo)
Pendências por parte do Departamento:
Relatório anual com informações a respeito das atividades do departamento e dos
programas em andamento.
Questionário preenchido.
Data de entrega: 11 de abril de 2003 preferencialmente, mas não há garantia de
entrega.
Pendências da Vertrag: Receber todos os documentos requeridos.
Próxima reunião: 11 de abril de 2003
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Representante Sr. Wanderley Lemos da Silva
Contato: 41-547-8075
Ref.: receber questionário entregue durante a reunião de 02 de abril de 2003 e
esclarecer as dúvidas restantes.
Questionário: O responsável não havia lido o documento e não se encontrava na
cidade.
Comentários: não há.
Pendências por parte do Departamento: Questionário preenchido.
Data de entrega: sem data
Pendências da Vertrag: Receber todos os documentos requeridos.
Próxima reunião: 11 de abril de 2003
SECRETARIA DE TURISMO
Representante Srº Vilma
Contato: 41-547-8049
Ref.: receber questionário entregue durante a reunião de 02 de abril de 2003 e
esclarecer as dúvidas restantes.
Questionário: não foi destinado responsável para o setor. O questionário foi
entregue através de correio eletrônico no dia 10 de abril de 2003, para ser examinado.
Comentários: não ná
Pendências por parte do Departamento: Questionário preenchido.
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Data de entrega: 11 de abril de 2003.
Pendências da Vertrag: não há
Próxima reunião: não definida
SANEPAR
Representante Sr. José Carlos Stoco/ Sr. Raul
Contato: 41-532-2362/ 41- 622-5817
Ref.: Informações a respeito do sistema de água e esgoto da cidade e dos
mananciais.
Questionário: As informações foram recolhidas parcialmente, pois a SANEPAR não
possui um Plano Diretor de Águas, nem previsões de melhoria ou ampliação da rede. Não
há a distribuição de informações por meio digital, apenas em mapas na escala 1:200
Comentários: não há.
Pendências por parte do Departamento:
Relatório anual com informações a respeito das atividades do departamento e dos
programas em andamento.
Questionário preenchido.
Data de entrega: 11 de abril de 2003 preferencialmente, mas não há garantia de
entrega.
Pendências da Vertrag: Receber todos os documentos requeridos.
Próxima reunião: 11 de abril de 2003
Cidade da Lapa - Plano Diretor 24
III TIL
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DO dO 64
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CAMARA MUNICIPAS
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VERTRAG PLANEJAMENTO LTDA. FLS. Nº
ANEXO Ill - ATA DA REUNIÃO COM SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Os representantes da Vertrag Planejamento Ltda., Gilberto Coelho e Luiz Fornazzari
foram recebidos no dia 22 de Abril pela Secretária de Meio Ambiente, Sra. Lia Márcia.
Nesta oportunidade, foram entregues à vertrag os seguintes documentos:
Plano de Manejo do Parque Estadual do Monge;
Diagnóstico sócio-ambiental do município da Lapa e apresentação de critérios
básicos necessários para a determinação da alternativa locacional (volume 1);
Estudos para alternativas tecnológicas e locacionais para implantação do aterreo
sanitário do município da Lapa-PR (volumes 1 e 2).
da Lapa - Plano Diretor 25
PLANO DIRETOR DA LAPA - 2003
PRODUTO 02
Relatório de Progresso 03
2º Etapa
Elaboração:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PLANO DIRETOR DA LAPA
RELATÓRIO DE PROGRESSO 3
JUNHO de 2003
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APRESENTAÇÃO
Este documento contém o terceiro Relatório de Atividades Desenvolvidas, referente
à execução de serviços de planejamento para Atualização do Plano Diretor da Lapa.
Abrange as atividades que foram desenvolvidas de 07 de Maio até 09 de Junho do
corrente ano.
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SUMÁRIO
4 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO..................seesememasses 4
1.1 ATUALIZAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS LEVANTADOS NA ETAPA
ANTERIOR usssssecarss ESA asas asaa en sanma 4
1.2 VISITA A MARIENTAL........... ii seeeeeereesteereeeeeeeeeerreerereeareniararereereeata 4
13: ESTRUTURAÇÃO DO DOCUMENTO ...ssssusssmsuecosesscessezranascenarecansueessmosuucenmes 5
1.4 ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR............... 5
1.5 ESTUDO DO MACROZONEAMENTO PARA MUNICÍPIO E SEDE................. 5
1.6 ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO
[579 N o PR 5
1.7 ELABORAÇÃO DE MAPAS DE PROPOSTA .................. eee 6
2 PRÓXIMAS ATIVIDADES assananaaaspanaaa sans aconeasans Cá
à ANEXOS cassia casrontitesevoincaternraiasanesosoncor centos ana ncossaErmAnsUsnaaM pematad amamos 8
ANEXO | — ATA DA REUNIÃO COM REPRESENTANTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA........scocoesoransoraoesonsanenecnsonsococaraoscmancnsaesmasonsescossonsensasaasos 9
ANEXO Il - ATA DE REUNIÃO COM O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO
DO PLANO DIRETOR DA LAPA ........cccmeeesesesseseneceeeeeesesasensesaesenaesereeensarannes 12
PESSTESESCLEIISSSEELLLELLLLEASSLALLLLLLLLALLA
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CÂMARA MUNICIP AS
OBJETIVOS DA ETAPA
A etapa de elaboração das propostas tem por objetivos:
e Finalizar o levantamento de informações complementares;
e Analisar a Lapa no seu contexto regional e municipal, nos setores
institucional, sócio-econômico e urbanístico;
e Traçar as diretrizes para a atuação do Plano Diretor;
e Elaborar propostas para o desenvolvimento sustentável do Município.
1 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO
1.1 ATUALIZAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS LEVANTADOS NA ETAPA
ANTERIOR
De acordo com as informações passadas por ocasião da reunião com o Sr. João
Maria consolidou-se a localização dos distritos industriais, assim como se obteve a
legislação referente a seus limites e a legislação que regulamenta o perímetro, para fins
censitários, de Mariental.
Com base nessas novas informações fez-se a atualização dos dados nos mapas e
na análise.
Foi encaminhado ofício ao DER para a obtenção de informações em relação ao
projeto da Concessionária Caminhos do Paraná e os benefícios que traria para a região da
Lapa e de Mariental e a confirmação dos limites de sua concessão.
1.2 VISITA A MARIENTAL
No dia 14 de maio de 2003 foi realizada uma visita ao distrito de Mariental, onde
foram coletadas informações sobre o distrito com o diretor da escola municipal/estadual,
Sr. Daniel. Foi entregue à equipe da Vertrag o livro “Além dos Mares a Liberdade” de
Estevão Muller, cujo tema é a história dos fundadores de Mariental.
PDDDIIDDIDDDOLDDIDLDDDODD DDD DDD »pDDDv>sD»Ol. lulu
Aproveitando a oportunidade, realizou-se visita à sede do exército para confirmação
dos limites da vila militar e outras áreas pertencentes ao exército dentro da malha urbana.
Foi percorrido o caminho pela BR-476, passando pela indústria DaGranja chegando-se ao
ponto em que se visualiza o Parque Passa Dois. E por fim uma visita à Prefeitura para
reunião com o Sr. João Maria para coleta de dados. Na ocasião foi realizado um amplo
levantamento fotográfico da região.
1.3 ESTRUTURAÇÃO DO DOCUMENTO
Tendo em vista os objetivos propostos, o documento foi estruturado visando
abranger todas as escalas de análise do município, suas relações com o entorno, e as
propostas pertinentes a cada escala de trabalho.
1.4 ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR
A partir da análise dos mapas síntese e da conceituação da proposta para o Plano
Diretor foram elaboradas as diretrizes para todo o município da Lapa, visando o alcance e
a efetivação dos objetivos propostos.
1.5 ESTUDO DO MACROZONEAMENTO PARA MUNICÍPIO E SEDE
Um dos resultados do Plano Diretor é a elaboração do macrozoneamento municipal
e zoneamento urbano, que neste caso inclui também o distrito de Mariental. Considerando
a situação atual, a estrutura administrativa e os avanços e inovações a serem propostos,
consolidou-se uma proposta de zoneamento para ser discutida com a equipe de
acompanhamento da Prefeitura, tendo em vista a aplicabilidade, efetivação futura e
possíveis conflitos com a conjuntura atual do município.
1.6 ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO
PLANO
A partir da análise municipal, nas várias escalas estabelecidas, foram elaboradas
propostas de intervenção para os vários temas abrangidos no trabalho levando em
consideração os apontamentos levantados durante a reunião com o grupo de
acompanhamento do Plano Diretor da Lapa.
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1.7 ELABORAÇÃO DE MAPAS DE PROPOSTA
Para a ilustração da proposta foram elaborados os seguintes mapas na escala
1:250.000 no formato A3:
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Macrozoneamento Municipal;
Propostas de organização territorial do Município;
Perímetro e Zoneamentos da Sede;
Sistema Viário da Sede e Centos de Bairro;
Propostas de ação para a Sede — Valorização do Patrimônio e Urbanístico e
Melhoria da Qualidade Ambiental e Urbanística;
Instrumentos urbanísticos na sede;
Perímetro, Zoneamento e Sistema Viário de Mariental.
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2 PRÓXIMAS ATIVIDADES
A etapa de 10 de junho a 30 de junho de 2003, referente ao relatório final do Plano
Diretor da Lapa será realizada:
Recebimento e avaliação dos comentários por parte da Prefeitura Municipal
da Lapa e comunidade até duas semanas após Audiência Pública de 9 de
junho de 2003;
Consolidação da proposta junto à equipe de acompanhamento da Prefeitura
Municipal e à comunidade;
Elaboração da legislação pertinente;
Adequação da proposta e entrega final.
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3 ANEXOS
e ANEXO | - Ata da Reunião com representante da Prefeitura Municipal da
Lapa;
e ANEXO Il — Ata da Reunião com o Grupo de Acompanhamento do Plano
Diretor da Lapa.
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ANEXO | - ATA DA REUNIÃO COM REPRESENTANTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA
Local: Salão nobre da Prefeitura Municipal da Lapa
Data: 07/05/2003 às 09:00 hrs
Participantes: Equipe Vertrag: Luís Henrique Fragomeni
Gilberto Coelho
Renata Satiko Akiyama
Luís Fornazzari Neto
Representantes da Lapa: Estiveram presentes trinta e oito
representantes do poder público e comunidade
(em anexo lista de presença).
A abertura da reunião foi realizada pelo arquiteto Luís Fragomeni, que conduziu a
explanação até o item dois referente à metodologia aplicada no trabalho.
O Sr. Gilberto conduziu o restante da apresentação, focando a importância da
aplicação do Estatuto das Cidades e a visão estratégica do Plano Diretor da Lapa,
analisado sobre um contexto regional, municipal, rural e urbano.
Ao término da apresentação foi entregue ao Sr. Prefeito Furiatti, os documentos
referentes ao Produto 1: Relatório de Progresso e Levantamento de Dados e
Condicionantes do Desenvolvimento Municipal.
Questões levantadas pelos presentes
Aberta a plenária de discussões pelo Sr. Fragomeni, os assuntos abordados foram:
1. Prefeito Furiatti
Aplicação de políticas públicas para a habitação. Transformar o Plano Diretor da
Lapa em um instrumento legal para a concretização do Estatuto da Cidade. Utilizar
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os vazios urbanos para a habitação, evitando a ociosidade de espaços importantes
para a cidade.
2. Secretário de Urbanismo Sr. Pasdiora:
Promover a adequação do Código de Obras ao Plano Diretor da Lapa. Auxiliar na
revisão do Código de Obras principalmente no que se refere a: tamanhos de lotes
aprovados pela COMEC, divisão de lotes existentes, mudanças na edificação e no
lote.
Existe um projeto da empresa responsável pela rodovia BR-476, Caminhos do
>
Paraná, para a construção de marginais e passarelas nas áreas urbanas marginais
à rodovia.
3. Secretária de Meio Ambiente Sra. Lia Márcia:
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Destacou a importância das áreas verdes para lazer, qualidade de vida e
e embelezamento da cidade. Levantou preocupação com a entrada da cidade no que
“a se refere à rotatória, Sanepar, avenida Munhoz da Rocha e lado direto da via de
sa acesso sem cuidados e denegrindo a imagem da cidade.
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px Apreciou com entusiasmo a proposta de corredores verdes de acesso à cidade.
a
a Mencionou um projeto de Despoluição Ambiental que está previsto pela Sanepar.
-u o
Rd Promover uma melhoria da qualidade nos bairros com áreas verdes e de lazer.
a Prever a utilização do espaço para estas áreas.
+
* Levantou a preocupação com o número de ligações irregulares de esgoto no
ne sistema de coleta de águas pluviais.
a 4. Chefe de Departamento de Habitação Sra. Jociana
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da Promover a melhoria do IDH do município.
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5. Emater e Lia Márcia
Em conversa após o fechamento da reunião, foram levantadas as seguintes
questões: participação do Programa Nacional Fome Zero, estradas vicinais em
estado precário dificultam a integração da população rural e prejudica a qualidade
de vida destas pessoas, arborização das calçadas não condiz com a largura das
mesmas prejudicando a circulação dos pedestres, saída do sanatório poderia ser
considerada como uma nova via de acesso à cidade, circulação dentro da cidade é
ruim pois não existe ruas que ligam a porção oeste e leste sem que obrigue a
circulação pelo centro, qualidade e precisão dos mapas temáticos.
A Reunião foi encerrada 12:00.
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ANEXO Il - ATA DE REUNIÃO COM O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO
PLANO DIRETOR DA LAPA
Local: Vertrag Planejamento Ltda.
Data: 29/05/2003 às 14:00
Participantes: Grupo de Acompanhamento: Marciana D. Scardanzan Caos,
Antonio Carlos Pasdiora,
João Maria,
Everaldo Lacowicz,
Luis Roberto Ribas,
Stefanie Freiberger (Sec. Da Cultura).
»
Vertrag Planejamento: Luis Fragomeni,
Gilberto Coelho,
Luiz Fornazzari Neto,
Renata Satiko Akiyama,
Melissa Belló.
A abertura da reunião foi realizada pelo arquiteto Luis Fragomeni. O arquiteto
Gilberto Coelho passou então à exposição da apresentação. Após a explanação da
organização estrutural da proposta, foi apresentado o contexto regional da Lapa e as
sinteses ambientais e antrópicas do município. A seguir foram apresentadas as propostas
de âmbito municipal, com ênfase na Área de Interferência, e a proposta para a sede
municipal e o distrito de Mariental, incluindo o Zoneamento, as tabelas de parâmetros, a
>
estruturação do sistema viário e a utilização de instrumentos urbanísticos.
Principais questões levantadas e/ou comentadas:
= A importância do distrito de Mariental, sendo que a Prefeitura cogita a
possibilidade de instalar uma sub-prefeitura no local;
* Foi colocada a proposta de permitir no máximo dois pavimentos em todo o
município, sendo que o zoneamento atual permite quatro ou até livre em
algumas zonas. A Prefeitura colocou que está consciente de que um dos
atrativos da Lapa é justamente a sua paisagem urbana e as visuais
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possibilitadas pelo baixo gabarito das edificações, e que atualmente existem
pouquíssimos prédios de quatro pavimentos e algumas propostas de
implantação. Concordaram em defender a proposta de dois pavimentos,
considerando excepcionais os casos que pretenderiam mais, remetendo ao
Estudo de Impacto de Vizinhança a ser analisado pelo Conselho de
Urbanismo;
O sistema viário atual do município enfrenta alguns problemas, e a equipe
da prefeitura demonstrou interesse em alterar o acesso de tráfego pesado ao
município por um anel externo. Comentaram das dificuldades em legislar e
barrar a entrada de caminhões no centro da cidade, e os problemas que
decorrem no centro histórico principalmente;
A representante da Secretaria da Cultura colocou que existe uma discussão
interna a respeito da regulamentação do tráfego pesado e estacionamento
no centro histórico da Lapa. Ficou de repassar o que foi desenvolvido pela
Secretaria até este momento. Comentou também que está em execução um
acordo de cooperação entre a Prefeitura Municipal, a Secretaria de Cultura e
o IPHAN para instalar um escritório regional na Lapa, de modo a possibilitar
um acompanhamento direto nas questões diárias relacionadas ao patrimônio
histórico;
Quando questionados sobre a existência de áreas municipais, a Prefeitura
colocou que existe uma área não delimitada no mapa, ao sul, de uma
pedreira que poderia ser utilizada para lazer;
A representante da Secretaria da Cultura reforçou a necessidade da
população de áreas de lazer, que pela falta de entretenimento acabam
praticando vandalismo principalmente no centro da cidade;
Quando discutido o perímetro e zoneamento de Mariental, e colocado a
situação de uma comunidade denominada Feixo que está parcialmente fora
deste perímetro atual, a Prefeitura colocou que não há interesse em
estender o perímetro para abranger esta comunidade, pois a mesma não
teria condições de infra-estruturar a região;
000 D4DDDDLADDDDDDODDDDDDDDDLDDDDDDDDDDDDDDA
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>
= Foi colocado o problema da falta de apropriação dos espaços, monumentos
culturais e prédios históricos pela população da Lapa, pois ela considera que
o proprietário e responsável por este tombamento é o Estado;
*» Foi proposto o levantamento de algumas casas de Mariental, que possuem
relevância histórica porém sem nenhum levantamento e estudo adequado
até o presente;
= Quando discutida a questão dos cinco distritos municipais propostos, a
Prefeitura colocou a necessidade do estabelecimento de mais um distrito na
região de São Bento, pela expressão local daquela comunidade.
A reunião foi encerrada às 17:00 hrs.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PLANO DIRETOR DA LAPA
RELATÓRIO DE PROGRESSO 4
JULHO de 2003
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APRESENTAÇÃO
Este documento contém o quarto Relatório de Progresso decorrente do contrato
firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e a Vertrag Planejamento LTDA, em 06 de abril
de 2003, referente à execução de serviços de planejamento para Atualização do Plano
Diretor da Lapa. Abrange as atividades que foram desenvolvidas de 10 de Junho até 30 de
Junho do corrente ano.
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SUMÁRIO
À OBJETIVOS DA ETAPA sssussenasasusana rasas auanrea gas saramagana 4
2 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO .................. see 4
241 Audiência Pública .................... see rerereeeerereerereereerearereeeraneeaaenrenaraneeenes 4
2.2 Recebimento e Avaliação de Comentários do Plano Diretor da Lapa...... 5
2.3 Elaboração da Legislação Pertinente..........................cc. ii 5
2.4 Apresentação ao Prefeito Paulo César Fiates Furiatti....................... 5
25 Datalhamento GTANCO us cssuaspisssmessaracaseasoscaspscaagpuescagigaaisseguaniacado 6
3 APRESENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DA LAPA ...........mesmes 6
4 |PRÓXIMAS/ATIVIDADES «secas papsamessncassansanemasasaççal 6
E ANEXOS sausasssiresnicocisencontorecesiisuidia ses enerieadoieiisaasda ia sacoriisendceusto ses vesdnnos 7
ANEXO |- ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA LAPA ............ccmemenenmemes 8
ANEXO Il - ATA DE REUNIÃO COM O PREFEITO DA LAPA .................... 10
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1 OBJETIVOS DA ETAPA
A atualização do Plano Diretor da Lapa, em sua terceira etapa, teve como objetivos:
e Concluir as etapas anteriores de levantamento de dados, análise e propostas;
e Elaborar os Projetos de Lei do Plano Diretor, Perímetro Urbano, Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo Urbano, Parcelamento do Solo Urbano, Sistema
Viário, Código de Obras e Edificações e Código de Posturas;
e Concluir a apresentação gráfica do documento.
2 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO
2.1 Audiência Pública
Foi realizada no dia 9 de junho de 2003, às 18 horas, no Teatro São João da Lapa, a
Primeira Audiência Pública do Plano Diretor da Lapa. Tendo como objetivo a apresentação e
discussão das propostas do Plano Diretor da Lapa.
A reunião teve presença de 25 membros da comunidade lapeana e da Prefeitura
Municipal da Lapa e de 2 representantes da Vertrag Planejamento.
A apresentação teve início às 18 horas e 30 minutos, com duração de uma hora e o
debate teve sequência por mais 40 minutos, encerrando às 20 horas e 10 minutos.
O Plano Diretor do Município da Lapa teve aprovação por parte dos presentes, ficando
a Comissão de Acompanhamento do Plano comprometida em comunicar eventuais alterações
até o dia 17 de junho de 2003. As demais Audiências Públicas ficam a cargo da Prefeitura
Municipal da Lapa.
A Ata de Reunião da Audiência Pública faz parte do Anexo | deste documento.
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2.2 Recebimento e Avaliação de Comentários do Plano Diretor da Lapa
A Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor do Município da Lapa após reunião
com o Prefeito Paulo César Fiates Furiatti, encaminhou a Vertrag Planejamento no dia 17 de
junho de 2003, a autorização para a continuidade do projeto.
Não foram solicitadas alterações nas propostas do Plano Diretor da Lapa, apenas foi
solicitada a apresentação para o Prefeito Paulo César Fiates Furiatti, agendada para o dia 23
de junho, às 17 horas na sede da Vertrag Planejamento.
2.3 Elaboração da Legislação Pertinente
Após a aprovação das propostas e a autorização para o andamento das atividades, a
etapa seguinte foi a elaboração das propostas na forma das leis:
1- Lei do Plano Diretor
2- Lei do Perímetro Urbano;
3- Lei do Zoneamento;
4- Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
5- Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
6- Lei do Sistema Viário;
7- Código de Obras e Edificações e
8- Código de Posturas.
Esta etapa contou com a participação da Arquiteta e Urbanista Gislene de Fátima
Pereira.
2.4 Apresentação ao Prefeito Paulo César Fiates Furiatti
No dia 23 de junho de 2003 foi realizada a apresentação das propostas do Plano
Diretor do Município da Lapa para o Sr. Prefeito Paulo César Fiates Furiatti, às 18 horas na
sede da Vertrag Planejamento.
A Ata da Reunião faz parte do Anexo Il deste documento.
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2.5 Detalhamento Gráfico ali
A finalização e aprovação do Plano Diretor do Município da Lapa possibilitaram o início
da etapa de aperfeiçoamento gráfico do documento, buscando criar uma identidade para o
projeto e a facilidade de leitura e compreensão do Plano.
3 APRESENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DA LAPA
O Plano Diretor do Município da Lapa é composto de dois volumes:
Volume | contem os capítulos: Apresentação, Metodologia, Levantamento de Dados,
Análise, Propostas e Anexos.
Volume Il contem as leis do Plano Diretor da Lapa: Lei do Plano Diretor da Lapa, Lei
do Perímetro Urbano, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, Lei do Sistema Viário, Código de Obras e Edificações e
Código de Posturas.
A apresentação dos mapas dos capítulos de Levantamento de Dados e Análise é feita
em tamanho A4 , com mapas no tamanho A3, nas escalas 1:125.000 - mapas municipais e
1:25.000 - mapas da sede urbana. As
4 PRÓXIMAS ATIVIDADES
Está prevista uma etapa complementar para a continuidade do projeto na área rural,
referente ao detalhamento dos Núcleos de Apoio Rural. O anexo de contrato para este projeto
será confirmado no dia 15 de julho, data da apresentação do Plano Diretor do Município da
Lapa para a Câmara de Vereadores.
As atividades previstas para esta etapa são:
e Detalhamento dos Núcleos de Apoio Rural: Mariental, Água Azul, Faxinal dos
Corrêas, Mato Preto, São Bento, Alves Cardoso;
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e Propostas de legislação básica e parcelamento de solo, tendo como base 7 f
levantamento fotográfico na escala 1:60.000 executado pela empresa Aerosat
— Arquitetura, Engenharia e Aerolevantamento LTDA.
5 ANEXOS
e ANEXO | - Ata da Audiência Pública na Lapa;
e ANEXO Il — Ata da Reunião com o Prefeito da Lapa;
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ANEXO |- ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA LAPA
Local: Teatro São João, Lapa
Data: 09/06/2003 - 18 horas
Participantes: Equipe Vertrag: Gilberto Coelho
Renata Satiko Akiyama
Prefeitura Municipal: Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor
Demais convidados
Comunidade: Representantes Gestão Compartilhada
Vila do Príncipe
Outros
Audiência Pública para a apresentação e discussão do conteúdo e propostas do Plano
Diretor da Lapa.
A apresentação teve início às 18 horas e 30 minutos pelo arquiteto Gilberto Coelho
sendo concluída sem interrupções às 19 horas e 30 minutos.
O debate foi aberto às 19 horas e 40 minutos tendo as seguintes discussões:
1- Sra. Vilma — Departamento de Turismo questionou quanto às propostas para a
melhoria do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). O sr. Gilberto apresentou
todo o Plano Diretor como uma proposta para a melhoria conjunta, ressaltado os
Centros de Bairros como a possibilidade de um trabalho mais próximo e específico
com a comunidade local.
2- Sra. Vilma Luzia Biovezan Wille - Departamento de Turismo também questionou
quanto aos loteamentos com tamanhos fora do padrão. O sr, Gilberto apresentou a
Outorga Onerosa Temporária como um paliativo para a melhoria da qualidade do
bairro e para o ressarcimento por parte do proprietário à comunidade e à Prefeitura.
Entretanto, de forma temporária pois o terreno continuaria com tamanho menor que
o mínimo exigido pela zona. Também ressaltou a presença do Conselho do Plano
Diretor para decidir sobre situações pontuais que não compete detalhamento ao
Plano Diretor.
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3- Sr. Juarez da Vila do Príncipe quis saber quando a Lapa foi inserida na Região 7
Metropolitana de Curitiba e quais os benefícios que isso traria para o Município. O
sr. José Pazzinato Filho. A Lapa aderiu à Região Metropolitana de Curitiba em
2000 e está buscando parcerias e financiamento em todas as áreas.
4- Sra. Vilma Luzia Biovezan Wille - Departamento de Turismo quis acrescentar a
participação da Lapa nos eventos e projetos desenvolvidos com os município do
Campos Gerais como: o Projeto dos Tropeiros, Programa do Governo Federal para
as capitais do Sul entre outras propostas de festivais que se encontram em
andamento.
Sem outras questões a audiência foi encerrada às 20 horas e 10 minutos pelo sr. José
Pazzinato Filho.
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ANEXO Il- ATA DE REUNIÃO COM O PREFEITO DA LAPA
Local: Vertrag Planejamento LTDA. Rua Grã Nico, 113 - Bl1, sala 205 e 206.
Data: 23/06/2003 às 17 horas
Participantes: Vertrag Planejamento: Luis Fragomeni,
Gilberto Coelho,
Renata Satiko Akiyama,
Melissa Belló.
Prefeitura Municipal da Lapa: Prefeito Paulo César Fiates Furiatti
Primeira Dama Sra. Furiatti
Reunião entre a equipe da Vertrag e o Prefeito da Lapa Sr. Paulo César Fiates Furiatti
para a apresentação e aprovação das propostas do Plano Diretor da Lapa.
A explanação feita pelo arquiteto Gilberto Bueno Coelho e o arquiteto Luis Henrique
Fragomeni. Todas as propostas apresentadas foram aprovadas.
O sr. Prefeito Paulo César Fiates Furiatti solicitou a apresentação das propostas para a
Câmara de Vereadores no dia 15 de julho de 2003, às 17 horas, no Salão Nobre da Prefeitura
Municipal da Lapa. Ficando assim prorrogada a apresentação do dia 30 de junho de 2003
para a data requisitada. Na mesma ocasião também será entregue todos os produtos do
documento final do Plano Diretor da Lapa.
Também foi feita uma solicitação para a continuidade do projeto na área rural,
referente ao detalhamento dos Núcleos de Apoio Rural. O anexo de contrato para este projeto
será confirmado no dia 15 de julho, data da apresentação para a Câmara de Vereadores.
Foi solicitado por parte da Vertrag Planejamento uma autorização para a continuidade
da terceira etapa do projeto.
Término: 20 horas e 30 minutos
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 40/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de
planejamento no Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 21 /10 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/10/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 20/10/2003.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
ADRIANO RSC; IDT
—Prssidlente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em Fá /2003
Presidente da Comissão de Seqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de Sautmduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e EcoMm
Recebi o projeto em / /20)
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ALCEU HOFF IN
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
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Presidente da Comissão deSsegicultura,
Pecuária e Abastecimento
Rabi o projeto em / /2003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão deNsegtrole e Lapas
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa, 31 de outubro de 2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista a
destinação para analise desta Comissão Permanente dos projetos de Leis
que versam sobre o Plano Diretor, estabelecendo objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no
Município de Lapa, os perímetros das Zonas Urbanas do
Município; o zoneamento do uso e da ocupação do solo do
Município de Lapa; o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa; o Sistema Viário no Município de Lapa;
o Código de Obras do Município de Lapa; o Código de Posturas do
Município de Lapa; apresentados respectivamente sob os
números 40/2003; 41/2003; 42/2003; 43/2003; 44/2008;
45/2003 e 46/2003; vimos pelo presente solicitar que seja
contratado por esta Casa de Leis serviços de consultoria
específico na área para assessorar os trabalhos desta e das
demais Comissões envolvidas.
Justifica-se o pedido
pela complexidade e importância dos assuntos abordados.
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Lapa, 06 de novembro de 2003
Oficio nº 668/2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista solicitação da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, onde se encontram em
“ análise os projetos de Leis que versam sobre: o Plano Diretor, estabelecendo
objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento
no Município, os perímetros das Zonas Urbanas do Município; o
zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município; o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município; o Sistema
Viário no Município; o Código de Obras; e o Código de Posturas; vimos
pelo presente consultar sobre a possibilidade de realizarmos um
convênio para assessoria na interpretação e formação de opinião
desta Casa, em especial para a elaboração de pareceres das
Comissões, no que se refere aos assuntos citados.
Com a certeza da
colaboração desse prestigiado instituto, antecipadamente agradeço.
Atenciosgmente
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
Ao Ilmo. Sr.
LUIZ MAZARO HAYAKAWA
DD. Presidente do IPPUC
Curitiba - PR
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000%sbapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e
diretrizes para as ações de planejamento no município de Lapa e dá outras
providências.
O presente projeto encontra respaldo legal para
sua constituição, artigos 30 e 182 da Constituição da República), bem como na
Lei federal nº 10.257/01 (anexo).
Trata-se de projeto altamente técnico e a
necessidade e praticidade da implantação do Plano Diretor foi exposta
exaustivamente pelo representante da empresa participativa (VERTRAG), em
reunião no Plenário desta Casa.
Matéria restrita, não cabendo a esta assessoria
opinar por sua conveniência.
Desta forma, somos por sua remessa ao
Plenário para discussão de sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 1º de dezembro de 2003.
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Sojusunpusordus ap opôepesur e (p
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-BoyIpa € “ojos op ojuawejosrrd o (2
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º auodsuem or “eurqm eImnnso-exgur p ey
-USIquie Qjuauraues op “erpesow p “euegan
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“SNS SSpepto 2 Ojanp op enuries — |
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-pZuojne qquaweroi|dxa anb apsap “eorpun(
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-nsn op opõe ep pIougpuad eN “LI Uy
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“IUPP E SEANEJ0I SOQÍLISQI|oP SV os $
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-ajoqeisa “sourugpuos so agua ojuosa op
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no NIdi Op ojnojyo ap aseq ep Jojra ojad
2agun o Junbpe grapod oiditun O 5g
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“ojanp ouajd ap ejnu
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-UOD WS tpessadoud opóruarpe V os $
“PA
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op erdoo “seip ejuia op ozead ou “ordirung
or Iejuasoide e oprSLigo voly oLmoLidoid
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-BUOlouaL ozead o opiuoosuri] g $
-epejuasasde risodoId ep sagárpuos seu
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ap IJenpo “ogóejnono opurig op jeuoldo! no
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-19 wo Ieomqnd exey otdtotunia O ot $
“9pepijea op ozead o quawrded op
sagótpuos *o521d opIrysuos jenb ep asout
op opóisinbe eu opessaiojui 0112919] JOd ep
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-D9 OU Ppeuoroualu opápolynou V 5] $
“oJ-puduwoo
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jul op owixeiu ozead ou “ordyotungA o onb
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ojtautp O eutprouy anb wa vol epeo aeapenh
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-JasUOS ap Sopepiun ap opóeiio — TIA
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ap soa!gnd sosedso ap ogóruo — JA
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-2sse BOI OpSdua ad ap ojtonp O ot $
“BIOUQBIA OP [eroru
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ouejd ou epeaseq fediunt 197 51 $
“Sole jnopued anus esoJauo opápuarje
ap ojafgo ouequm [2Agu op opóisinbe esed
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opódussid ap oyanp oq
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“epIpasuos 103 jenb e sed ejonbep
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“genuos op [euty ou) op sajuy 51 $
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-Spul “AQUI! OU SepIznpomu! sel1ojtayuaq
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“Iuop oua]d o presadnoo: ouejajidold o “alo
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“NS ap Ojaup O as-anfunxg “gz uv
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apepjend! wo “erougiajod op ojtoup ogia)
“quaurandodso “otipjadoid O à oupIo
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-19) OP OpSBUOI]E Sp Ostd WIZ “TT “UV
“sou
-Iopiauy snas e as-uIrusuei Soap snos
so “oupIoIgIadns Op auow Jod 5 8
“OAW99dsoL Ojenuos op sou
-19] SO SOpidapago “Soxta919) e opiajsuea
Jas apod atojjadns ap oyanp O op 8
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-20dSo1 Ojemuoo op oupIuoS wo opásodsip
onpes “ojojjuadns op ojonp op ops
-SAIUO BP OJaÍTO Bar Pagos Sojnqu o sog
-IBDU9 SO WOS “PANA OpópdNIo ap pjaosed
ens v ajuaweuoroxodoid “epurr “opuzoxe
“eLPIotIadNS apepotidoid e oligos waxpio
-uy onb sojnqu 2 soBieaua sojad ajuawppiS
-ajui BIopuodsaz oLpiagsadns O 5£ $
“PSOJQUO NO BIINJeIS JOS pIapod ato
-IJodns ap Ojtautp op ogssasuos y sz 5
“BONSIURquN OpSpISISa]
eepipuage '0Andodsou ojenuos ou eprosjaqey
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-So O No ojosqns o “ojos o Jez!|nn ap ojoup
O 9BuzIge atojuadns op oganp O 51 $
“SI9AQUII OP ONSIa! 9p OLIQJIRO OU Ppex
-Sigou PoIjqnd eImquoso aquepow “opeuruia)
-9pu! no opeuruLiajop oduray od “ouaL1a) nos
Op atojj1adns ap ojaxp o tamo e Joposuoo
BIopod ouegun ougjoudosd O “IT UV
atojjadns ap ojanp oq
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(OaVIAA) 61 uv
(OqVILHA) "81 uv
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(OaVIHA) "91 uy
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[ero9dsa osn ap ogssasuos rd]
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ogideonsn ap [pro Ipn(0g5? EN “p] uy
“SISAQUII OP ONSIZOI Ap OLIQ)
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e onb pSuajuas e opuajea “esojop op uu
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-uoo “soujos|nduioo opdezi|nn no ogSeatytpa
“ouawejoosed o opeolpde Jos pIopod apuo
seueqm sealp Sep opópIIuIjap E — |
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Jojuoo pIDAap JOjap OUR|d O "Tp UV
“opuasur
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-2ISojui ouequm auodsuen ap ourjd wn opes
-OQR]a J2S pJSA9p “Sajueyrqeuy jtuu sojuaquinh
ap SieuI Wood Sopepio ap osto ON qt $
) “sepejopr opsesuad
-U1OS AP Sepipau Se anus sopiasu! opIrIso
10j211p our]d op opópIoqe]a E RIRd Soltadueu
-1] à SOo1U99) SOSINDAL SO Yndpo Op À Ostout
ou soprupenbuo sopepiane no sojuaunpua
-a1duia op op5pzIjeal Pp Osed ON 5] 8
“[euoroeu no [eu
-oIBo OJIQUIY ap [ejuarquie ojoedurr OAneoty
-JUBIS WOS Sapepiane no sojuaunpuoarduia
ap eIoUQn]uI Op Balr BU sepuiasul — À
“oonstIM ASSaJojut
jeroadsa ap Seal ap sojueidoju! — AI
“Jesapa,j OpómnNsUOD PP TE] “He OP of $ OU
SOJSIAdId SOJUSUIMSUI SO JeZI[nN epuajaid
jedrorunul oorqua J9pod o apuo — II
“seurqun sagápIato|3e a seur)
-jodonouw sagiõos ap sequeidaju! — TI
“Sajuejtqeu [ui SJuiA ap Steu uid — |
:sopepio esed
OLIQIRSLIJO 9 JOjaNp oue|d O Ip UV
(OQVLIA) os 8
“sopiznpoJd sagápuLioju! à Sojuaunoop sor
opessoJaju! Janbjenb ap ossaor 0 — [IJ
“sopiznpoJd sogóeuuogu! à sojuau
-noop soe qquenb opeprorgqnd e — 1]
“apeprunuloo ep sojuawgos
SOPA SOP SPANPjUASaIdal sagôpidosse Ap
a opipjndod ep ováedioned e too sajegop 2
seo qnd sejougipne op ogãowold e — |
:opInurIed siedioruntu OA
-pno9xg 9 0AnB|SIZaT So1opog So “opdejuat
-ajduw ens ap OpóBZI|PoS!] EU 2 J0Jeu!p oue]d
op ogrioquja ap ossasoid ON op 8
4
-soue
zop epro e 'sououi ojad “PISIAdI J2S PI9Adp
J0jaJtp ouejd o Jmnsu anb 19] Vo£ $
“Opo) um ouiod oIdiauniA Op OLIQJLINO)
o Jegojdua pJoAop Jojanp ouejd Ot $
*SPpIjuOS 9jou SopepuioLId se 2 Sozinanp
Se IR JOdIODUI JENUP OJUSUIPÓIO O 9 SELIJUAU
-2Ô10 Sozimaup se fenueun|d ouejd o opuda
-ap jedrtunu qquawefoue|d op ossodo1d op
aqueiZojui and q J0janp oue|d Oo] $
'eu
-PQIN OpSURdXO à OJUSUITA[OAU9S9P 9 POL]
-od ep ooIseq ojuawnusu! O 2 Gedrorunu ta]
10d opeaoude “Iojaxp our|d O "Op "UV
1977 BISOP ot HR
OU SejsIAdId SZINAIP se sepeytadsol “seoru
-QUOJO Sopepian? Sep OJUSLIAJOAUDSAp OR
a Jeroos eánsn/ v “epia ap apepizenb e oquenh
SOBPepIo SOp SopepIssodou sep ojusunpuoje
o opueimãasse “iojanp oue|d ou sessoidxo
apepio ep OpÍPuapio op siejuawepuny seio
-“UgdIxo se apuaje opuenb [erDos opóuny ens
aJdumo euequm opepotidoJd y -6€ "Hy
NOLTUIA ONVTd OQ
NI OTNLIAVO
“[ejuoiquie ogSejsIõa] vp souza) sou sepLianh
-o1 (VIa) [euorque ojoedun op oraçId op
-rysa ap opópaoIde e à opSrIOqe|a é IMINSqns
ozu AId Op opóeiOQe? V "ge UV
“opessaJoju! Jonbjenb 10d
“jedrrunu os]qua J2podg op ajuajaduroo
op819 ou “ey|nsuoo ried siaAjuodsip opreo
-1 onb “AI Op sajueiBajur sojuatundop sor
apepriqnd g-as-seg 'ootum ogesBeiea
“jesmyno o jermeu
ojugunned o eueqin wogesied — JJA
“opgôpurtun|! o opóejnudA — JA
“osmqnd auodsuen
J0d vpueuap à 089721] op opórIoS — À
“eupIIgOUI! OpÍPZUOJBA — AI
“ojos op opórdnoo 2 osn — TJ]
“SOLIP)
-junuoo o souequn sojuawedinho — 1]
l “jeuoroe;ndod ojuawresuape — |
:sogysanh
sejuinãos sep “otwruru ou osijgur e opu!
-njour “sopepituixoJd sens 2 polp eu qquapis
-o1 ogópyndod ep epia ap apepienb e oquenh
aprpiane no ojuaunpusoiduis op soanvê
€
6h
OVÍVISIDIT
-9U 2 SOANISOd SOjIaja SO Jejduajuos e pur
-J0J Sp OpeIndoxo pras ATT O LE UV
“jedrrunw
ONIQNA 19pod op ofiva v ouaweuorouny
no opópipdure “ogônnsuos ap sagãezuone
no seSuo!] se J93g0 eIrd (ATI) BôuRquIZIA
ap ojoedut op otAgId opnjsa ap opárioqeja
ap opIapuadop anb euegin pare mo soat|q
-Nd no sopeaud sapeprane o sojuawpuaaid
-UIS SO pututgop jediotunul 197 “9g “uy
BÍUBYUIZIA 9p ojoeduit ap opnyso oq
JIX ondas
“IMINSUOS Pp ONanp Op vidugiasuen vp opá
-BoIjde P SEANB]oI SagóIpuoS SE pasa aqeisa
indo ou eptiagou jediotunt 19] V ot $
“ndDo op II] ? ] sostour sou soysiAdid suis
so eJvd “aJap ajed no “joAguu nas ostqna
Jopog oe J2op enb oupjaLidosd or epipasuoo
Jos pIapod apepjnogy eusow y 5] $
“TRIDOS aSSO1ajuy ap opóriigey
2 epuol exieq op opsendod 10d sep
-Bdn9o sealp ap opSeziueqm “eueIpuny opá
-eZuvIndos op setridold e JIAIos— |]]
“Jenna no qeroos “oonsiZested “ey
-USIQUIP *OILOISIY 98SS19jur ap opezapisuoo
103 J9AQuI! O opuenb “ogápaIasaid — WI
“SOLIPjUNUIOS 2 SOUPQ
-In sojuauredinha ap opóruejdur — |
so]
SULy EIRA OLIPSSS9U Ope1apsuoo 103 a
OPtIago1 O opuenb “ajua11009p ajop vonsiu
-equn opóeIstãa] ta no Jojautp ouz|d ou OJSIA
-21d JINSUOS 9p Ojrautp O “eotjqud eamuioso
ajueIpau “reuar|e no “[roo] omno wo J9910x0
8 “oonqnd no opeatd “ouequn jaagum ap ou
-BouIdoJd O JezuOjne propod “10janp ouejd
ou epraseq “ediotunu 197 "cg uy
JMUJSUOO DP OJI9IP OP PIOUGIa]sUrI PQ
IX opsag
“epeioJosuoo
Pueqin opóriado e JvÃoJde anb POlgIoodsa
ta] pjod opexty aj] o 9je “ojos op opá
-ednoo a osn ap opóeIsido] ejad sopidojaqua
-So saguprd so asadns anb opônnsuos ap pair
Pp ojuawurded ou opezinn pros jeuororpe
Ietouajod ap opramnas o “Inusuos rivd
Bjuao!] ap opipad oprjuasaidy ,7 &
“ogôei
-ado ep ojfgo razp eu aquomrojun nnusuos
PP Ojonp wo siaajsiauoo sem “sopr
-1908aU ajuatuasA!] OpIos Opônnsuos ap jeuo
-IoIpe [etouajod ap soproyos so,| 8
“opôei
-ado eLido1d p setipssodau sexgo sep ouow
-BSed OU ejuaturjanp sopezin no ogjIa]
Wa sopeualje opios anb “opáninsuos ap jeuo
-IoIpe [eiotiajod ap sopeotynãoo ap epeuruo)
-2p apepnuenb ap ordyotunia ojad opsstua e
J9421d pJ9pod epeioJosuoS purqin opsriado
e aeAoade onb eorgroadsa 1a] y “pg uy
p
-PI9JOSUOS PURQIN Opdruado ap ouejd o u1oo
OPJOIBSAP t9 Sepipadxa jediatunur osmqna
Jopog op ofieo e sogiezuone a seáuoo
-I] Se sejnu ops “ndpo o vyen enb ap vongio
-adsa Io] ep opópaoIde vp med vz 6
“BPeIDJOSUOS BUequN opópiado riidoJd eu
SJuaIvAIsnoxa sopear|de op1os oie ajsap
IA OSIDU! OP PULIOS PU [ediotunu oomqna
Jºpod ojad sopngo sosinaas sO 51 $
“JIAID apepaioos ep opárjuas
-a1do1 wos opryjnreduos quawriiojedigo
“opSexado Pp ajonuos ap euos — TIA
“977 RISSp ZE “UE Op
oT 8 OP 1] 9] sostou! sou soystasid SOrjauaq
SOp opSezI|nn ep opáuny wo soprand sosopry
-S9AUI 9 SAjuaueuLod souensn 'soupyoidosd
sop epiáixo Jos e epinedeguoo — TA
“eSuryu
-IZIA 9p ojoediu! ap otaçud opnyso — À
*opôriado ep sepepreuy — AJ
“opóprado ejad eprjage
Sjuaturyanp opóendod e eJed jrroos a ooftu
-QUOIS Qjuaunpuoe ap euwesgosd — JJ
“polp
ep ogsednoo ap oo!seq etueiZosd — J]
“PpIGUne JOS P poLp ep Opólumop — |
owuru ou “opua)
-UO9D *BpeIdJOsUOS EUEQN OpápIado ap our|d
O PIPJSUOS EpeIdJOSUOS PURqIN OpárIado p
Je40ude anb potgraadso 19] BA “gg uy
"aquaBia opieisido] e WO Op109pS
-9p Wa seprynooxo sagóvijdwe no seuoyos
“sepônnsuos op opsezue|nãos e — |
“QJUaLIOD9P SEJap [eIuorquie
ojovdun o opriapisuoo “serorpa seuou
Sep sagópIa]p ouIoS tudq “ojosqns o ojos
op ogóednoo à osn 'ojuaturjaored ap seons
-BJ9BIPO 9 SSD puy ap opópoiy pow e —]
*SEpIp
“9 SENNO AUJud “sepeioJosuoo seueqin sogá
-BISdO SEU SEJSIADIÁ 195 OBI9POd 57 5
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“oquawrejooJed esed opóvoignou ep (g]
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ajuapuadspur “eipexotu ap suty eIed jeroodso
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op ojuaturgrasoide openbape o 'soue oou1d
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CÂMARA municra
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Às Comissões.
Resumo: em data de 31/10/03 deram entrada os projetos de leis
40/2003 a 46/2003 nas Comissões indicadas sendo neste mesmo dia
nomeados os respectivos relatores.
Ainda nesta data a CLJR protocolou solitação para contatos com
eventual consultoria para auxiliar na interpretação da proposta.
Em seguida realizamos diligência (consta dos registros) junto ao
IPPUC maior autoridade em planejamento urbano do sul do país, restando
infrutífera, vez que o Instituto não dispunha de tempo em sua pauta para
análise dos projetos ainda que eventualmente fosse remunerada.
Visitamos o proprietário da empresa Vertrag, contratada pelo
Executivo para elaboração do Plano Diretor e projetos de leis correlatas,
realizando na sequência duas audiências, uma só com Vereadores e outra
para o Público, debatendo, discutindo, analisando e propondo medidas
julgadas cabíveis. Essa última, a audiência pública, foi realizada em data de
ontem, 08/12/03, a partir das 17:45 horas, no Plenário da Câmara, tendo sido
amplamente divulgada pelos meios de comunicação local.
Da audiência extraiu-se que as discussões e votações se darão em
três fases:
e Lei do Plano Diretor;
e Lei de Zoneamento, Lei do Sistema Viário e Lei do Sistema de
Planejamento;
e Lei do Perímetro Urbano, Lei do Parcelamento do Solo Urbano,
Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
A Comissão de Legislação manifestou-se verbalmente favorável a que
os projetos sejam discutidos em Plenário, no mérito, nessa ordem.
Assim, sendo, os projetos estão aptos a comporem as Ordens do Dia
para as quais forem designadas.
Em 09/12/03 ) a
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“ADRIANO HAMÉRSCH)
Presidente
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Estado do Paraná
Oficio nº 415 Lapa, 12 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente:
Conforme solicitado verbalmente pelo Sr. Vereador João Renato
Leal Afonso, encaminho anexo as Leis abaixo relacionadas, relativas à constituição de
Conselhos Municipais, as quais solicito a gentileza de repassa-las ao referido
Vereador:
= Nº 1070/91 e 1372/97 — Conselho Municipal de Saúde;
= Nº 1306/95, 1541/01 e 1708/03 — Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (faz referência ao
Conselho Tutelar);
= Nº 1331/96 e 1536/01 — Conselho Municipal de Assistência
Social;
= Nº 1378/97, 1384/97, 1546/01, 1547/01 e 1734/03 — Conselho
Municipal de Educação;
=» Nº 1384/97 — Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério -
FUNDEF
= Nº 1417/98 e 1724/03 — Conselho Municipal de Turismo; -
= Nº 1421/98- Conselho Municipal de Trânsito;
Nº 1422/98, 1548/01 e 1653/02 — Conselho Municipal de
Agropecuária;
Nº 1424/98 e 1550/01 — Conselho Municipal da Mulher;
Nº 1485/00 e 1690/03 — Referentes ao Conselho Tutelar;
Nº 1540/01 — Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Nº 1557/01, 1658/02 e 1742/03 — Conselho Municipal Anti-
Drogas — COMAD;
Nº 1528/01 — Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
= Nº 1666/02 — Conselho Municipal do Idoso
Sem outro motivo, subscrevo-me
ho mer Q4A DS feno
fas
tre , Paulo Cés ares FubianiA RA MUNICIPAL
Municipal 'PA-PR.
EXMO. SR. PROTOCOLO nº (264/03
ADRIANO HAMERSCHMIDT 15 /
a DATA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL dês Lê 1 Qi
NESTA A -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA muncra
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 040/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
E
SÚMULA:
Institui o Plano Diretor do Município da
Lapa, estabelece objetivos, instrumentos
e diretrizes para as ações de
planejamento no Município de Lapa e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo, 108 do
referido Projeto de Lei que passará a ter a seguinte
redação:
“ Art. 108º - A composição dos
Conselhos será feito mediante Lei
Municipal específica, assegurando a
participação tanto do Poder Público, como
da Sociedade Civil. *
Sede do Poder Legislativo Municipal em 05 de dezembro de 2003.
JOÃO RENA TO LEAL AFONSO
Presidente o L 4 LA
É LUIZ DE CASTRO
Membro
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º J2S9/0,2
DATA PPPR 7
, 2 à êros
Mun
LAPA - PA
Poder Legislativo Muni cipatedi-
aa Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda SUPRESSIVA ao projeto de Lei Nº 040/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Institui o Plano Diretor do Município da
Lapa, estabelece objetivos, instrumentos
e diretrizes para as ações de
planejamento no Município de Lapa e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica suprimido o artigo 128 do
Projeto de Lei em epígrafe.
Sede do Poder Legislativo Municipal em 05 de dezembro de 2003.
(ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente I.
Vs Lat.
JOSÉ LUIZ)DE CASTRO
Membro
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º. AZ 6/22
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LAPA - PR
na» io
Poder Legislativo Municipal LC.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 040/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Institui o Plano Diretor do Município da
Lapa, estabelece objetivos, instrumentos e
diretrizes para as ações de planejamento no
Município de Lapa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica com nova redação os artigo,
parágrafos, incisos, iténs e alíneas do referido Projeto
de Lei que passaram a terem as seguintes redação:
“ Art. 1º - Esta lei, com fundamento na Constituição da República, em
especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal nº 10.257/01,
Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do
Município de Lapa, institui o Plano Diretor do Município da Lapa e estabelece as
normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
Art 2º - O Plano Diretor do Município da Lapa, nos exatos termos
das leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão territorial do Município de Lapa.
Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos, programas,
orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas
Leis que integram o Plano Diretor do Município da Lapa.
Art. 4º - Integram este Plano Diretor , as seguintes leis:
Il. Lei do Perímetro Urbano;
Il. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Ill. Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário;
V. Código de Obras e Edificações;
VI. Código de Posturas.
Parágrafo Único - Outras leis e decretos poderão vir a integrar este
Plano Diretor, desde que cumulativamente:
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento
urbano e às ações de planejamento municipal;
b) mencionem expressamente em seu texto a condição de
integrantes do conjunto de leis componentes do Plano Diretor do
Município da Lapa;
c) definam as ligações existentes e a compatibilidade entre
dispositivos seus e os das outras leis já componentes do Plano
Diretor do Município da Lapa, fazendo remissão, quando for o caso,
aos artigos das demais leis.
CAMARA MUNICIPA
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º l264/02,
Dara dE jÍ2 pars
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Ê
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Poder Legislativo Muni ciparr Er
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Art. 9º - A cidade e a propriedade, pública ou privada, cumprirão sua
função social quando, além de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano
Diretor do Município da Lapa, contribuírem para garantir, de modo justo e
democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços essenciais à
vida digna.
Art. 14 — Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades
da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas
as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas
neste Plano Diretor, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno
exercício da cidadania.
Art. 16 — É dever do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da
comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de
acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo
Estado e União.
Art. 18 - São objetivos gerais do Plano Diretor do Município da
Lapa:
| garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
Il. promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e
benefícios decorrentes do desenvolvimento urbano;
HI. fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo
esta função sobre o exercício do direito de propriedade individual;
IV. promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade
segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações
públicas e privadas no meio urbano;
V. assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Poder
Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;
estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos
cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas
públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na
construção da cidadania;
Vil.garantir um desenvolvimento sustentável, considerando as
condições ambientais concretas e utilizando adequadamente as
potencialidades do meio natural e cultural da região e do Município;
Vill.garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio
ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e
arqueológico.
VI.
Art. 19 - Os objetivos específicos do Plano Diretor do Município da
Lapa são classificados em:
E Objetivos regionais;
H. Objetivos municipais;
HI. Objetivos urbanísticos;
Iv. Objetivos Institucionais.
Art. 20 - São objetivos regionais do Plano Diretor do Município da
Lapa:
Ê. Inserção do Município da Lapa na rede de parcerias entre os
Municípios e Estados que compartilham as tradições históricas
construídas na ocupação dos Campos Gerais e do Caminho do
camara muNicId
Poder Legislativo Municipal“ E—
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Viamão, para expansão das atividades turísticas e negociação
de recursos técnicos e financeiros;
H. Integração com o sistema macrorregional de infraestrutura,
considerando as tendências de evolução do transporte
rodoviário e ferroviário, a acessibilidade a portos, aeroportos e
às novas concentrações de atividades industriais;
HI. Aumento das oportunidades de cooperação com os municípios,
em especial aqueles ao sul da Região Metropolitana de Curitiba
- RMC, e municípios vizinhos limítrofes, com vistas ao
atendimento conjunto das demandas sociais e exploração de
oportunidades econômicas.
Art. 21 - São objetivos municipais do Plano Diretor do Município da
Lapa:
Il; Manter e aperfeiçoar a unidade territorial do Município,
ampliando os meios para o aproveitamento racional dos
recursos naturais e da infraestrutura, equipamentos e serviços
públicos, para facilitar a diversificação e melhorar a
competitividade das atividades produtivas, urbanas e rurais;
[IR Orientar o Poder Público na gestão do território, considerando
a inter-relação entre fatores naturais e antrópicos, pela definição
de macrozoneamento e pela indicação de alternativas de
descentralização de equipamentos e serviços para atender de
modo equilibrado as demandas sociais;
Ho. Definir diretrizes e ações para aquelas áreas do Município que
estão sob interferência direta do processo de urbanização, em
especial as áreas definidas pelo corredor da BR 476 entre
Mariental e o Parque Industrial do Passa Dois.
Art. 22 - São objetivos urbanísticos do Plano Diretor do Município da
Lapa:
Il. Reorganizar a estrutura urbana, adequando-a segundo seu
crescimento e justa distribuição dos equipamentos e serviços
públicos;
H. Estabelecer alternativas de expansão urbana, adotando-se
normas de zoneamento e sistema viário, garantindo-se uma
urbanização com qualidade;
HI. Conservar e valorizar o patrimônio histórico mediante a
promoção de usos compatíveis com as tendências de mudança
e dinamização da economia, garantindo uma urbanização
contemporânea, porém coerente com o patrimônio histórico;
IV. Desenvolver projetos que contribuam diretamente para a
melhoria da qualidade ambiental e urbanística na sede do
município da Lapa e Mariental;
V. Priorizar a elaboração e execução de programas, planos e
projetos para grupos de pessoas que se encontram em
situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas;
VI. Utilizar instrumentos redistributivos de renda e da terra, e
controle público sobre o uso e ocupação do espaço da cidade,
para uma urbanização socialmente justa e sustentável.
Art. 23 - São objetivos institucionais do Plano Diretor do Município
da Lapa:
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Poder Legislativo Muni cipal irao
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
A Aumentar a efetividade da ação do Poder Público mediante
uma maior integração com os Governos Federal e Estadual e
maior acessibilidade aos organismos de cooperação técnica e
financeira;
IH. Aperfeiçoar o Sistema Municipal de Planejamento, ampliando a
sua participação como auxiliar dos processos decisórios, em
particular os determinados pelos desafios da integração
regional, seja no contexto metropolitano quanto no
macrorregional;
. Estreitar as relações com a sociedade civil organizada e com as
representações dos setores produtivos, para melhor
aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento de
interesse da comunidade lapeana;
IV. Ratificar os compromissos que o país assumiu no contexto da
Agenda XXI, assegurando que os objetivos deste Plano Diretor
estejam em consonância com o seu conteúdo.
Art. 24 - A consecução dos objetivos do Plano Diretor do Município
da Lapa dar-se-á com base na implementação de políticas setoriais integradas,
visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu
crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de
vida.
Art. 26 — As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas
de forma integrada e simultânea pelo Poder Público, visando garantir a
sustentabilidade do Município.
Art. 27 — Para garantir a implementação das diretrizes, o Poder
Executivo deverá elaborar um Plano de Ação, que estabeleça prioridades e prazos
para consecução das diretrizes.
Art. 31 — As diretrizes de desenvolvimento sócio-econômico estão
determinadas pelas possibilidades de integração entre o Poder Público, a sociedade
civil e o setor privado.
Art. 38 — São diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional:
|. Promover a inserção macro-regional e na Região Metropolitana de
Curitiba;
Il. Estimular a cooperação com os municípios vizinhos;
Il.Aprimorar o sistema de planejamento municipal, considerando o
gerenciamento do uso do solo integrado ao do meio ambiente e a
participação da comunidade;
IV.Promover a integração entre as políticas setoriais e as do uso do
solo;
V. Coordenar, ampliar e avaliar a implantação do Plano Diretor, a
cada seis meses;
VI.Promover a articulação com os agentes do desenvolvimento;
Vil.Promover a captação de recursos para investimento através das
agências regionais de desenvolvimento;
VIlI.Garantir a gestão democrática mediante ao estímulo à participação
da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e
CAMARI meinTÓR a
LAPA - PR
Poder Legislativo Municip lr.
Lapa - Estado do Paraná TT
Comissão de legislação; Justiça e Redação
acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
IX.Garantir a transparência dos atos do governo.
Art. 41 — As diretrizes de organização físico-territorial têm como
objetivo orientar o PoderPúblico na gestão do território, mediante a definição de:
F Macrozoneamento rural, que considera a inter-relação entre
fatores naturais e antrópicos;
H. Zoneamento urbano, que define e delimita zonas urbanas de
acordo com o grau de urbanização e o padrão de uso e
ocupação desejável para as mesmas.
Art. 49 — É facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado,
localizados nas áreas delimitadas por esta Lei, que promova seu adequado
aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos
termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001 — Estatuto
da Cidade.
Art. 51 — Em caso de descumprimento do Artigo 49 desta Lei, é
facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, conforme as
disposições constantes da Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 54 — É facultado ao Poder Público, decorridos cinco anos de
cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.
Art. 63 — O direito de Preempção confere ao Poder Público a
preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, no caso deste necessitar de áreas para realização de programas e
projetos municipais.
Art. 68 — A transferência total ou parcial de potencial construtivo
também poderá ser autorizada pelo Poder Público , como forma de indenização,
mediante acordo com o proprietário nas desapropriações destinadas a
melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de
interesse social e programas de recuperação ambiental.
Art. 72 — Compreende-se como operação urbana consorciada o
conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 84 — As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são regiões
urbanas delimitadas pelo Poder Público, onde é permitido por meio da elaboração
uno
Poder Legislativo Municipabr&
Lapa - Estado do Paraná e
Comissão de legislação; Justiça e Redação
de um Plano Urbanístico próprio, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação
diferenciados da Legislação em vigor.
Art. 86 — A Lei Municipal, com fulcro neste Plano Diretor estabelecerá
critérios para delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social e conteúdo
mínimo dos Planos Urbanísticos.
$ 1º - Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada
área urbana caracterizada como ZEIS.
$ 2º - O processo de elaboração deste Plano deverá ser participativo,
de acordo com o estabelecido no Título Ill desta Lei.
Art. 87 — Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano, a
aquisição do domínio, por aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana
de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
Parágrafo Único - Só será concedido o Usucapião Especial de Imóvel
Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural
no Município da Lapa.
Art. 88 — Entende-se como Concessão de Uso Especial para fins de
Moradia, a posse, até 31 de junho de 2001, por aquele que utilizou como sua
moradia ou de sua família, imóvel público situado em área urbana, de até duzentos e
cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
Parágrafo Único - A Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia, será concedida somente àqueles que não sejam proprietários ou
concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural no Município da
Lapa.
Art. 92 — Além dos instrumentos previstos nesta lei, o Poder
Executivo Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação
popular.
Art. 99 — A realização dos debates poderá ser solicitada ao Poder
Executivo Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras instituições
representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.
Art. 103 — As Conferências terão por objetivo a mobilização do Poder
Público e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde
serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
Art. 109 - São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
| intervir em todas as etapas do processo de planejamento do
Município;
Il. analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
ll. participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a
aplicação de recursos conforme ações previstas neste Plano
Diretor;
IV.solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas,
debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas
competências.
Poder Legislativo Municipa
Lapa - Estado do Paraná
LAPA - PR
m 40
jendio
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Art. 112- Fica instituída a gestão orçamentária participativa, na qual
inclui-se a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as
propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual, como condição obrigatória para sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Art. 116 — Lei Municipal, com fulcro neste Plano Diretor, estabelecerá
quais empreendimentos dependerão de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para
sua aprovação, bem como critérios, prazos e procedimentos cabíveis.
Art. 119 —- O Sistema Municipal de Planejamento efetivar-se-á por
meio:
Il. da articulação entre a Assessoria de Planejamento, Comissão
Técnica de Urbanismo, Comissão Técnica de Assuntos
Metropolitanos, Sistema de Informações e demais órgãos da
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
. da participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais,
Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais
organizações e representações da população da Lapa;
Ill. da aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei;
IV.da implementação do Sistema de Informações;
V. da análise e avaliação periódica das diretrizes contidas no Plano
Diretor.
Art. 121 —- O Poder Executivo Municipal deverá implantar um Sistema
de Informações, que possibilite o monitoramento de dados sobre o Município.
Parágrafo Único - O Sistema de Informações estará vinculado ao
Órgão de Planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 124- Este Plano Diretor deverá ser revisto pelo menos a cada dez
anos.
Art. 125 — O Poder Público promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades, demais órgãos e
entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 126- Deverão ser regulamentados no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação deste Plano Diretor os instrumentos
de política municipal instituídos por esta Lei. “
Sede do Poder Legislativo dniddos ie em 05 de dezembro de 2003.
O Se47
AO RENATO L
AL AFONSO
Presidente , NR o a À
E
É LUIZ DE CASTRO
Membro
E)
amam. Auniiça
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipa LE
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 040/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Institui o Plano Diretor do Município da Lapa
, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes
para as ações de planejamento no Município de
Lapa e dá outras providências..”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.-O projeto está em conformidade com legislação em vigor
2. - a redação careceu de emendas as quais apresentamos ;
3. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões em 05 de de bro de 2003 de 2003.
Presidente
Lsf E
JbSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
PROJETO DE LEI Nº 40/2003
As presentes emendas modificativas propostas pelo nobre Vereador João
Renato Leal Afonso, em nada alteram a essência do presente projeto e sim, colaboram para
uma melhor redação ao mesmo, adaptando-se as tendências de aprimoramento aos
conceitos técnico legislativos.
Louvável a preocupação do nobre Edil em ater-se a redação do presente
projeto, em tratando de emendas de redação, visto a legalidade das mesmas nada obsta que
as próprias sejam enviadas ao Plenário desta Casa de Leis para que sejam discutidos suas
conveniências e oportunidades.
Lapa-Pr., 05 de Dezembro de 2003.
”
a = GU E Sec = e
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Cima muncsá
Hefectua Municipal” da Lpa = uti
Ltdo de Dorani
Nº fts.
Data 21/03/4.
LEI Nº I070, DE 06 DE MARÇO DE 1991
SÚMULA! ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO DE SERVIÇOS SANI-
TÁRIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA-FESSAMLAPA, E DÁ !
OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPAq ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CON=
FERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. |2 - O FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITÁRIOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA — FESSAMLAPA, CRIADO PELA LEI Nº 1063, DE 05-
-02-91, PASSA A DENOMINAR-SE FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE E DE SERVI-
ÇOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA - FESSAMLAPA.
ART. 2º — FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, A
QUE SE REFERE O PARÁGRAFO Único, DO ARTIGO |41, DA LEI ORGÂNICA !
DO MUNICÍPIO DA LAPA.
5 12 - O CONSELHO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ COMPOS
To POR REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, PRESTADORES DE SERVI=
ÇoS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NA PROPORÇÃO DE 50% DO NÚMERO DE !
SEUS COMPONENTES, E POR USUÁRIOS, QUE COMPLETARÃO OS 50% RESTAN=
TES.
42º - À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
OBEDECIDO O DISPOSTO NESTE ARTIGO E SEU 9 12, SERÁ DETERMINADA
POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPAsÉM 06 DE MARÇO DE 199]
PUBLICADO EM
BOLETIM OF FICIAL |
| Data 16 OLL
LEI Nº 1372, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997
Súmula: Cria a Conferência Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada em conformidade com o que
o) dispõe a Lei nº 8142/90 a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes do
governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários,
todos da esfera municipal, tem por atribuição avaliar a situação da saúde
e propor diretrizes e estratégias para a formulação da Política Municipal
de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.
Art. 3º - A representação dos usuários será paritária
em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PN terá sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento
próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
reunir-se-á a cada dois anos, convocada pelo Prefeito Municipal, ou
extraordinariamente, convocada por este ou pelo Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de
Setembro de 1997
quel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PrAçã Mirazinha [ee 87 - Tel.: (041). 802. 1616 - Fax: (041) 822- 1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
BOLETIM OFICIAL
PUBLICADO EM
Progresso unido à história.
LEI Nº 1378, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
SUMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - À Educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida, com a colaboração da Sociedade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos da
Educação e em atenção às Leis Federais: Constituição Federal, Emenda
Constitucional nº 14/96, Lei nº 9424/96, Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), Constituição Estadual, Deliberação 09/95 do
Conselho Estadual de Educação e Lei Orgânica do Município de Lapa, fica
criado o Conselho Municipal de Educação.
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eu
Art. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, responsável pela Política Municipal de
o Educação, o Conselho Municipal de Educação, do Município de Lapa, Órgão
Normativo e de Deliberação Coletiva, que tem por objetivo a orientação
educacional do Município.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
l. Elaborar seu Regimento e modificá-lo, quando
necessário;
Il. Baixar normas, emitir pareceres e deliberações sobre
toda matéria que as Leis, Normas e Atos Federais,
Estaduais e Municipais, lhe dêem, explicita ou
implicitamente, competência;
ll. Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre o
Sistema Municipal de Ensino;
IV. Propor medidas que visem a expansão e o
aperfeiçoamento do Ensino, mormente quanto à
produtividade e ao rendimento, em relação aos custos;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Leinº 1378, de 24.10.97
v.
MI.
VI
Mill.
XI.
XI
XII.
XIV.
Progresso unido E
Deliberar e emitir pareceres sobre matéria que lhe seja
submetida pelo chefe do Poder Executivo e pelo
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
Acompanhar e avaliar a qualidade do Ensino no âmbito
do Município, propondo medidas que visem a sua
expansão e aperfeiçoamento;
- Participar da elaboração e acompanhar a execução do
Plano Municipal de Educação;
Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos
integrantes do Magistério Municipal, oferecendo
subsídios para políticas, visando a melhoria das
condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento de
recursos humanos;
- Analisar e, quando for o caso, propor alternativa para
a destinação e aplicação de recursos relacionados ao
espaço físico, equipamentos, material didático, e
quanto mais se refira ao desempenho do orçamento
municipal para o Ensino e Educação;
- Analisar projetos ou planos para contra partida do
Município, em convênios com a União, Estado,
Universidades ou outros órgãos de interesse da
Educação;
Emitir parecer sobre pedido de autorização de
funcionamento de Estabelecimento de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental, no âmbito do
Município, observadas as normas estabelecidas pelo
Conselho Estadual de Educação;
- Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito
do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou
modalidade de Ensino;
Opinar e acompanhar o processo de cessação, a
pedido, de atividades escolares, de Estabelecimentos
ligados à Rede Municipal;
Opinar sobre o Calendário Escolar dos
Estabelecimentos da Rede Municipal, antes de seu
encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XV. Sugerir normas especiais para que o Ensino
Fundamental atenda às características regionais e
sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento
educativo, respeitando o caráter Nacional da
Educação;
a z - , Pa E =
ha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lap:
a - Paraná
— TAPA
Progresso unido à história.
Lei nº 1378, de 24.10.97 3
XVI. Pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento
dos Estabelecimentos de Ensino de qualquer nível,
grau ou modalidade, no âmbito do Município;
XVII. Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da
Educação, no Município, constituindo Comissão
Especial para apuração dos fatos e encaminhamento
das conclusões, quando for o caso, às estâncias
competentes;
XVill. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de
Educação e demais colegiados municipais;
XIX. Exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do
o) Sistema Municipal de Ensino e por esta Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto
por 10 (dez) membros nomeados pelo chefe do Poder Executivo, obedecendo
paridade, como segue:
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal,
indicados pelo Prefeito, dentre os quais um será o
= — -+8ecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
er o que exercerá a Presidência do Conselho Municipal de
: Educação;
b) 01(um) representante “PAI”, da APM - Associação de
Pais e Mestres;
c) 01(um) representante “PROFESSOR”, da APM -
[e] Associação de Pais e Mestres;
d) 01(um) representante dos Diretores de Escolas
Municipais;
e) 01(um) representante das Pedagogas;
f) 01(um) representante dos Centros Municipais de
Educação Infantil.
Art. 6º - Cada Conselheiro deverá ter um suplente que o
substituirá em sua ausência.
Art, 7º - O mandato dos Conselheiros será de O4(quatro)
anos, permitida a recondução por uma vez.
PA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAI -000 - Lapa - Paraná
ii
dE
“A MUNICIPAL
Leinº 1378, de 24.10.97 ii te
Art. 8º - Além do Presidente, o Conselho terá 01(um) Vice-
Presidente e 01(um) Secretário Geral que serão eleitos pelos e dentre os
Membros Titulares do Conselho Municipal de Educação, por maioria simples de
votos, para um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á,
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.
Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de
Educação a convocação de reunião extraordinária.
Art. 11 - As decisões do Conselho Municipal de Educação
serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, sendo
que o Presidente exercerá, sempre, o direito de voto, que terá peso 02 (dois),
em caso de empate.
- Os trabalhos de cada reunião serão registrados
em Ata, lavrada em livro próprio, subscrita pelos membros e demais
interessados presentes.
Art. 13 - A primeira nomeação dos membros do Conselho
Municipal de Educação dar-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da presente Lei.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação elaborará seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação efetiva
de seus membros.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de
Prefeito Municipal
Outubro de 1997
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça inha aa 87 - To Tel: (041) 622: 1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ud adiad atiris
BOLETIM OFICIAL,
Nº. 3 ?
Progresso unido à história.
LEI Nº 1384, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério.
a A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no
Município de Lapa.
Art. 2º - O Conselho será constituído por O4(quatro)
membros, nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte;
b) 01 (um) representante dos professores e diretores
das Escolas Públicas Municipais do Ensino
Fundamental, escolhidos em assembléia da
respectiva categoria;
c)01 (um) representante dos pais, escolhidos em
assembléia da respectiva categoria;
d)01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação, que não faça parte das categorias
contempladas nos itens anteriores, escolhidos por
seus pares.
- Paraná
PUBLICADO EM |
BOLETIM OFICIAL
Ne
Data OD AZ 3%
Progresso unido à história.
LEI Nº 1384, DE 21.11.97 «02
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
Il. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos
do Fundo;
[a
Il. Supervisionar a realização do Censo Educacional
anual;
HI. Examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60
(sessenta) dias para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de
novembro de 1997
age
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
nao
A o sand LAPA
LEI Nº 1546, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1384, de 21 de Novembro de 1997, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei 1384, de 21 de Novembro de 1997, passa a vigorar
(a) com as seguintes alterações:
CAR DO ss. e cesterira casi asa TOA STO CRC iaa Les Ia sUR TI SU TCs ces TUR mars scss acsasassas
a) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, que exercerá a
Presidência do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2001
CEE mn
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Eutado do 2, araná IPA
LEI Nº 1547, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1378, de 24 de Outubro de 1997, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1378, de 24 de Outubro de 1997, passa a vigorar
[o] com as seguintes alterações
“Art.3º — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, responsável pela
política municipal de educação, o Conselho Municipal de Educação,
do Município de Lapa, Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva,
que tem por objetivo a orientação educacional do Município.
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, indicados
pelo Prefeito, dentre os quais um será o Secretário Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, que
exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Educação.”
E Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Srefeitura Mlunicghal da La a
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LEI Nº 1734, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de Outubro
de 1997, que criou o Conselho Municipal de
Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 1378, de 24
de Outubro de 1997, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Ar. 3º - Fica instituído, no âmbito do Departamento Municipal de
Educação, vinculado à da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação. Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, responsável pela Política Municipal
de Educação, o Conselho Municipal de Educação, do Município de
Lapa. Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva, que tem por
objetivo a orientação educacional do Município.” (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, acrescentando-lhe parágrafos, o qual passa a viger
conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 10
(dez) membros, indicados pelo Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, e nomeados pelo Prefeito Municipal
no prazo de 30 (trinta) dias, obedecendo paridade como segue:
(N.R.)
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, escolhidos
segundo as normas do Regimento Interno; (N.R.)
b) 01 (um) representante do Ensino de 3º Grau; (N.R.)
c) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres —
APM's; (N.R.) É:
d) 01 (um) representante das empresas lapeanas que desenvolvam
parceria com o Município na área da educação; (N.R.)
e) 07 (um) representante do Ensino Fundamental “segmento”, e
(N.R.)
f) 01 (um) representante do Ensino Médio." (N.R.)
mem TDT ENE SAPO ETA a A CM ON VAL e ços GU E Ce air Sr ear nã
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . 2raça Mrazenna Eraga 87 - Tel 141) 547.3000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1734, DE 19.09.03 ss5/102
81º — O Presidente deste Conselho será eleito pelos
Conselheiros por voto direto.
8 2º - Os membros do Conselho serão escolhidos quando da
realização da Conferência Municipal e terão mandato de dois anos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[a Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Setembro
de 2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822.4252 - 83750-000 - Lapa - PR
IAP4
LEI Nº 1424, DE 09 DE OUTUBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
(a) seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
que tem por objetivo assegurar melhores condições à Mulher, visando o exercício
os pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento
[o econômico, social, político, educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa será
formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente composto por:
Il. Cinco Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. [0411 822-1676- Zew E! 299.40E9 Baden coo nan Dmunnk
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax [041 822-4252 - 83750-000 - Lan
LEI Nº 1424, DE 09.10.98 «02
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
do Turismo;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) CAIC - Centro de Atenção Integral à Criança - Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda.
Cinco Membros, representantes de entidades não
governamentais, jurídica e regularmente constituídas, em
funcionamento, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Sindicato Rural de Lapa;
b) Conselho das Pastorais da Paróquia de Santo Antonio;
c) Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da
Lapa — ACIAL;
d) Associações de Moradores da Lapa, escolhido em
comum acordo entre eles;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa.
81º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-
los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por
ato do Poder Executivo.
8 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de
Lapa, será exercida pelo Secretário de Promoção Social, conforme dispõe o artigo
10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
8 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário de Promoção Social, o Conselho Municipal da Mulher de Lapa será
presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, nomeado pelo Prefeito.
LAPA
LEI Nº 1424, DE 09.10.98 «03
82º - O Presidente do Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos
nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum) voto
como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
o |. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
Il. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas
pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta
de seus membros;
HI. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções;
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
[em ) (dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d
ari
Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braaa, 87 - Tel. (0411 822-1616 - Fax IN4N A992.49259 - RA7SNLON ano = Dema
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
LAPA
LEI Nº 1424, DE 09.10.98 «04
9) Mudança de residência do Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa terá uma
Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e
a) seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
Parágrafo Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
º - O mandato dos membros do Conselho Municipal da
Mulher de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao Município,
não será remunerado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Lapa:
I. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
ll. Promover uma política global, visando eliminar as
discriminações que atingem a Mulher, possibilitando a sua
integração como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
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LEI Nº 1424, DE 09.10.98 «05
Hl. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo à Mulher, no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
IV.Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da Mulher,
como cidadã trabalhadora;
V. Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões
a femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais;
V
. Assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher
VII. Demonstrar para professores e alunos o papel da Mulher
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
Mill. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à
condição da Mulher;
IX. Desenvolver projetos que promovam a participação da
Mulher em todos os setores da vida social;
X. Criar instrumentos que permitam a organização e
mobilização feminina, dando total e irrestrito apoio as
organizações de Mulheres, que já existam ou venham a
[em existir;
XI. Incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas;
XII. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
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LEI Nº 1424, DE 09.10.98 «06
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 10 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
o l. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
Ill. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Convocar para reuniões extraordinárias;
V. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 11 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
Il. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
H. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
Hl. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
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LEI Nº 1424, DE 09.10.98 07
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 12 - É da competência dos Membros do Conselho:
| Comparecer às sessões do Conselho;
IH. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
V
. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
Vil. Assinar atas, resoluções e pareceres;
Mill. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
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CAmana
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eres
LAPA
LEI Nº 1424, DE 09.10.98 08
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO VII
o) DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 13 - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, se reunirá
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Outubro de
[a] 1998
guel Batista
refeito Municipal
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Estado do. , arand
Vo ts LEI Nº 1550, DE 29 DE JUNHO DE 2001
| o % essas | Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1424, de 09
| O ssamaal de Outubro de 1998, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1424, de 09 de Outubro de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
| - Seis membros representantes do Município, indicados pelos seguintes
órgãos:
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer,
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer;
O) escrconguresearenoseu prime aupererar eme nrre mesa rorasarenteos Seço Regis ico Peri cacem unica a cesta ds
d) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
f) Secretaria de Administração e Planejamento.
Ill —- Seis membros representantes de entidades não governamentais,
jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento, indicados pelos
seguintes órgãos:
a)
e)
f) Um membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
DS Sean remar
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LEI Nº 1550, DE 29 DE JUNHO DE 2001 - 02
da do » Prraná TARA
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será
exercida pelo Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele indicada.
8 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer ou pessoa ligada à
Ação Social por ele indicada, o Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
será presidido pelo seu substituto legal naquela secretaria, nomeado pelo
Prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2001
“ease ea re CU e a a me a rr meo eee rsmemerma
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LEI Nº 1331 DE 11 DE JUNHO DE 1996
Súmula: Cria a Conferência Municipal de Assistência Social
- COMAS, o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS e o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, como especifica e dá
outras providências.
a 4 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
4 APROVOU, e eu Prefeito Municipal nos uso das atribuições legais que me são
E conferidas, SANCIONO a seguinte lei:
CAPITULO I
Disposições Gerais
E ne
n Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever
; do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva que provê os
mínimos sociais, realizados através de um conjunto integrado de ações da
iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades
básicas da população.
I Art. 2º - Para consecução dos fins propostos pela
"k Assistência Social em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742, de
07.12.93, ficam criados a Conferencia Municipal de Assistência Social -
COMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgãos
colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS.
Art. 3º - São consideradas entidades e organizações de
assistência social aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência
Social, que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa
dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade
principal uma ou mais das seguintes ações :
I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
I- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
He a id da ngração ao mercado de templos
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Lei nº 1331 de 11.06.96 02
IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V- a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
CAPITULO H
Da Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS
Art. 4º - Fica criada a Conferencia Municipal de
Assistência Social - COMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo,
composta por delegados representantes das entidades assistenciais, das
organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município da Lapa e do
Poder Executivo Municipal que se reunirá a cada 02 (dois) anos sob
coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; para
propor as diretrizes gerais da política municipal de assistência social e eleger
os membros, não governamentais, do Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS.
Art. 8º - A Conferencia Municipal de Assistência Social -
COMAS será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do termino do mandato para
a eleição dos novos membros, elaborando a Agenda de Trabalhos.
o & 1º - Em caso de não convocação da Conferencia - COMAS
pelo Conselho - CMAS, no prazo referido no caput deste artigo, 30% (trinta por
cento) das instituições registradas no Conselho, poderão convoca-la,
constituindo comissão paritária para a organização e coordenação da
Conferência - COMAS.
82º - A realização da Conferencia - COMAS deverá ser
amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Art. 6º - Os delegados das entidades não governamentais, da
Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS, serão escolhidos
mediantes reuniões próprias das entidades, convocadas para esse fim
- especifico, pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no período
de 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização da Conferencia - COMAS.
& 1º - Somente serão aceitas as indicações do
representanto/dolegado, de uma entidade, quando a mesma estiver devidamente
credenciada no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
eo DO ROAD] A AI AREA
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Lei nº 1331 de 11.06.96 ...03
$ 2º - Os represontantes/delegados das entidades, tem o
prazo de ate 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferencia - COMAS,
para credenciamento de suas indicações junto ao Conselho - CMAS mediante
correspondência expressa e protocolada.
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal na
Conferencia - COMAS, serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante
(a) ofício enviado ao Conselho - CMAS, no prazo de ate 05 (cinco) dias anteriores
à realização da Conferencia - COMAS.
Art. 8º - Compete à Conferencia Municipal de Assistência
Social - COMAS:
I- Avaliar a situação da Assistência Social no Município;
H- propor diretrizes gerais da política municipal de
assistência social para o biênio subsequente ao de sua realização;
II- eleger os representantes efetivos e suplentes, da
Sociedade Civil, no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
IV- aprovar e dar publicidade às suas resoluções,
o registradas em documento oficial.
CAPITULO HI
Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Seção I
Criação e Composição
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de
5 Assistência Social - CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo
e fiscalizador, de composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal de 27
Promoção Social.
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Lei nº 1331 do 11.06.96 «04
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS será composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar
da data da realização da 1º Conferencia Municipal de Assistência Social -
COMAS, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por
igual período, sendo 07 (sete) membros representantes do Governo Municipal e
07 (sete) membros representantes dos prestadores de serviços na área social,
a representantes de usuários e representantes dos profissionais da área de
assistência social e da área da saúde dentre os seguintes:
I- DO GOVERNO MUNICIPAL
+48) Representantes da Secretaria de Promoção Social;
>») representantes da Secretaria de Educação;
8) representantes da Secretaria de Saúde;
d) representantes da Secretaria de Finanças;
8) representantes da Secretaria de Planejamento; : .'
,) representantes da Secretaria de Urbanismo;
8) representantes do Gabinete do Prefeito Municipal.
IH - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA
a) representantes de creches;
b) representantes de escolas especializadas;
oo) c) representantes de albergues e asilos;
d) representantes de instituições de atendimento à criança e ou adolescente.
II - DOS USUÁRIOS
a) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) representantes dos sindicatos e entidades patronais ;
c) representantes dos agricultores, como cooperativas ou associações ;
d) representantes dos sindicatos ou entidades de trabalhadores ;
e) representantes de associações de portadores de deficiências;
f) representantes de associações de criança e do adolescente ;
8) representantes de associações de idosos.
IV - DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL
E ÁREA DA SAÚDE
a) representantes dos assistentes soclals , escolhidos no COMAS;
b) representantes dos psicólogos escolhidos no COMAS;
c) representantes da Associação dos Enfermeiros.
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Lei nº 1331 de 11.06.96 05
$ 1º - Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma
categoria ou entidade que representa.
$ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 11 - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, através de decreto observados as seguintes condições:
[o I- Os representantes da sociedade civil e respectivos
suplentes, serão indicados pelas entidades ou categoria que representam e , no
caso de mais de 07 (sete) representantes e respectivos suplentes, a escolha far-
se-á pelo processo de eleição , com direito a voto, somente os representantes da
Sociedade Civil, sob a fiscalização do Ministério Publico.
H- Os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos
pelo Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas pastas,
conforme artigo 10, inciso I da presente Lei.
Seção II
Atribuições
Art. 12 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social
a - CMAS:
I- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei;
H- aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de L
Assistência Social, formulado pela Secretaria Municipal de Promoção Social,
de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela Conferencia Municipal de
Assistência Social - COMAS;
Il-atuar na formulação de estratégia e controle da execução
da política de Assistência Social do Município;
IV- registrar e fiscalizar as instituições de assistência social
atuantes no Município;
V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
- Tel, (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 -
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Lapa - Paraná
LAPA - PR
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Lei nº 1331 de 11.06.96 06
VI- publicar no órgão oficial de divulgação do Município as
sumulas de suas atas, suas resoluções administrativas, bem como os
demonstrativos das contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e
os respectivos pareceres emitidos;
VII- instituir sua diretoria, que será composta por um
presidente, um vice-presidente, um secretário, um segundo secretario e um
tesoureiro, obedecendo as seguintes disposições.
[a a) Todos os ocupantes dos cargos, inclusive o cargo de presidente, serão eleitos
dentre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS caberá
o voto de desempate nas situações em que tal circunstancia vier a ocorrer.
Seção NI
Dos Conselheiros
Art. 13 - A atividade dos membros do Conselho Municipal
de Assistência social - CMAS reger-se-a pelas disposições seguintes:
I- O exercício da função de Conselheiro é considerado
serviço publico relevante e não será remunerado;
H- os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS e substituídos por seus suplentes nos seguintes
casos:
Dé) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem
justificativa, o
i b) apresentar renuncia no Plenário do Conselho - CMAS que será lida na sessão
seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho - CMAS;
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade das funções ;
d) se condenado por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penal;
NI- os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável, apresentada ao Conselho - CMAS, que fará a
comunicação ao Prefeito Municipal;
IV- cada membro do Conselho - CMAS terá direito a um
único voto na sessão plenária, observando-se o disposto na alínea “b” do
inciso VII do artigo 12 desta Edi
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—tAPA
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Lei nº 1331 de 11.06.96 22807
V- os representantes do Poder Publico Municipal são
demissiveis “ad nutum” por ato do Prefeito Municipal;
VI- nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum
membro do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, este será
substituído por seu suplente, automaticamente, que exercerá os mesmos direitos
e deveres do efetivo;
VII- o mandato no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS pertence à entidade e não à pessoa física (seu conselheiro).
Assim, quando ocorrer a terceira falta consecutiva ou a quinta intercalada, estas
a deverão ser comunicadas através de correspondência à entidade à qual pertença
o Conselheiro faltoso;
VIII- Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município da Lapa;
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que torne incompatível
sua representação no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
$1º - As substituições referidas no inciso II deste artigo,
com exceção do pedido de renuncia , dar-se-ão por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante representação de
integrante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Ministério
Publico, ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
$ 2º - Ao Conselho Municipal de Assistência Social -
o) CMAS, cabe a responsabilidade da investigação e deliberação final, sobre a
perda do mandato, previsto no inciso VIII deste artigo, assegurada ampla defesa
à entidade.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 14 - O conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS terá seu funcionamento regulado por regimento interno próprio e
obedecerá as seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
N- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
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Lei nº 1331 de 11.06.96 08
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Promoção Social
prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos
a para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de assistência social, sem embargo da sua condição de
membro;
H- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS em assuntos específicos.
Art. 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS serão publicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - as resoluções do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário de
diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPITULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área
de assistência social.
Art. 19 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
I- Recursos provenientes da transferencia dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
H- dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
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Lei nº 1331 de 11.06.96 09
NI- doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferencias de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, realizadas na forma da Lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferencias que o Fundo Municipal de Assistência
[o Social - FMAS terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI- produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS;
VIN- outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas.
Art. 20 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Promoção Social. &
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
[a] será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS serão aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração
publica municipal, responsável pela execução da política de assistência social
ou por órgãos conveniados;
H- pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito publico e privado, para execução de programas e
projetos específicos do setor de assistência social;
HI- aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
E z ro SECR es Ros
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -
DITAS e Ni TUA
el. (041) 822-1616 -
Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná o
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E PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei nº 1331 de 11.06.96 «10
IV- construção , reforma, aplicação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
[a] disposto no inciso I do art. 15 da Lei nº 8742/93 -Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS
Art. 23 - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo Único - As transferencias de recursos para
organizações governamentais e não-governamentais de assistência social
processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 24 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
cobertura de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou
inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais,
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 25 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS serão submetidas à apreciação do
- Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma
» sintética e, anualmente, de forma analítica.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná o
Progresso unido à história.
Lei nº 1331 de 11.06.96 cod
CAPITULO V
Disposições Transitórias
Art. 26 - Fica automaticamente convocada a Conferencia
Municipal de Assistência Social - COMAS para a eleição dos membros do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para o primeiro mandato, em
data a ser marcada dentro dos primeiros 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de 07 de
dezembro de 1993 e revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de junho de
1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LEI Nº 1536, DE 24 DE MAIO DE 2001
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Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
| 1331, de 11 de Junho de 1996, e dá outras providências.
ad
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1331, de 11 de Junho de 1996, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 9º — Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
|- DO GOVERNO MUNICIPAL
a
—
Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Divisão de Ação Social;
b
—
Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Educação;
c) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Saúde e Ação
Social;
O) xensesesceracegeepeesaneroso moro memsres nem agente veem nora anna ERRA dA TESES aee ranna aros
e) Representantes da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento;
f) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa eso
Estado do Puraná LAPA —
Lei nº 1536, de 24.05.01 ...02
Il — Aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência
Social, formulado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, de acordo
com as diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal de Assistência Social —
COMAS;
| RSS SR EDER E ARS DRE a RR
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa no período de 01 (um) ano.
Art. 15 — A Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 20 — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 É Duta ()
Súmula: Regulamenta em nosso Município a Políticalde-ldese-e-erie—— |
o seu Conselho Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no
âmbito do Município da Lapa-PR, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa
maior de sessenta anos de idade, criando condições para sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as
diretrizes estabelecidas na legislação própria, notadamente a estabelecida na Lei
Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, e no capítulo próprio de nossa Carta
Magna (Seção Ill-Da Assistência Social).
Art. 3º - A idade estabelecida no artigo primeiro poderá,
em casos excepcionais, ser reduzida quando a idade biológica estiver
comprovadamente dissociada da idade cronológica, considerando fatores
ambientais que acelerem o processo de envelhecimento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º - Na execução da política municipal do idoso,
observar-se-ão os seguintes princípios:
I- o dever da família, da sociedade e do Município, em assegurar ao idoso
todos os direitos da cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e
participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem estar e o
direito à vida;
lH—- a divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de
envelhecimento, através dos meios de comunicação disponíveis;
Il — o tratamento ao idoso, sem discriminação, de qualquer natureza;
IV— o direcionamento ao idoso das transformações a serem efetivadas através
desta política;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 8622-1816 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAmana
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Prefeitura Municipal da Lapa Er
LEI Nº 1666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 see:/02
V- o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o
abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas ou,
até mesmo, desnecessárias, em estabelecimentos asilares e,
VI — a formulação, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços ofertados
nos planos, programas e projetos no âmbito municipal.
Art. 5º - A implantação da política municipal é competência
dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo suas ações nas
áreas de:
I- promoção e assistência social;
H—- saúde;
ll — educação;
IV— trabalho;
V-— habitação e urbanismo;
Vi- justiça;
VIl- cultura, esporte e lazer e,
VIII — ciência e tecnologia.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO — CMDI
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso — CMDI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da
política de defesa dos direitos do idoso, vinculado a Secretaria Municipal
responsável pela execução da política municipal de defesa dos direitos do idoso.
Art. 7º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso:
|- | a formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos
do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido de plena
inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do Município da Lapa,
objetivando ainda, a eliminação de preconceitos;
Il — o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação
dos recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de
atenção ao idoso;
ll — o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária
do Município, indicando ao Secretário Municipal competente, as
modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, a
análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV— o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às entidades
É particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao
idoso;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 1666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 ... 03
V— a avocação, quando entender necessário do controle sobre a execução da
política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;
Vi- a proposição aos poderes constituídos de modificação nas estruturas dos
órgãos governamentais diferentemente ligados à promoção, proteção e
defesa dos direitos do idoso;
VIl- o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos
interesses dos idosos;
VIII — o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do idoso;
IX—- a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando a atender a
seus objetivos;
X-— o pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações
sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos
direitos do idoso;
XI- a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento
interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao
idoso que pretendam integrar o Conselho;
XIl—- o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos
idosos, adotando as medidas cabíveis.
Art. 8º - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
compõe-se dos seguintes membros:
|- 06 (seis) representantes de organizações não governamentais diretamente
ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em
funcionamento a mais de 02 (dois) anos;
H— 01 (um) representante Municipal da área de saúde;
Hl— 01 (um) representante Municipal da área de educação;
IV— 01 (um) representante Municipal da área de ação social;
V-— 01 (um) representante Municipal da área de cultura;
Vi- 01 (um) representante Municipal da área de esporte e lazer;
VIl— 01 (um) representante do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Poderão participar das reuniões do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso — CMDl, com função consultiva e fiscalizadora, o
Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná -,
a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Poder Judiciário e Câmara
Municipal.
Art. 10 - A escolha das organizações não governamentais
será realizada mediante eleição entre as mesmas, em reunião específica, a ser
marcada, para a primeira gestão, pela Secretaria Municipal responsável, pela
execução da política de defesa dos direitos do idoso.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DPrfeitura Municipal da Lapa a
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Estado do [E A, — CO
LEI Nº 1666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 ... 04
Parágrafo Único — A essas organizações caberá eleger
seus sucessores pela mesma forma que foram eleitos.
Art. 11 - Caberá aos órgãos públicos e às organizações
não governamentais, a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a
devida nomeação do Prefeito do Município, no prazo a ser estabelecido pela
Secretaria Municipal responsável pela execução da política de atendimento ao
idoso.
Art. 12 - O não atendimento ao disposto do art. 11, quando
tratar-se de organização não governamental, implicará na substituição da
organização infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
Art. 13 - Os membros do Conselho e seus respectivos
suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não
poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria
qualificada do colegiado.
Parágrafo Único — O término do primeiro mandato dar-se-
á no segundo trimestre do ano de 2005.
Art. 14 - Os membros representantes das organizações
não governamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas
as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 15 - Os membros representantes dos órgãos públicos
e seus afluentes de livre escolha do chefe do Poder Executivo Municipal, poderão
ser reconduzidos para o mandato sucessivo desde que não exceda a quatro anos
seguidos.
Art. 16 - As funções de membro do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado
relevantes serviços prestados ao Município, com caráter prioritário e, em
consequência, justificadas as ausências do Conselho.
Art. 17 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu
presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
contará com Secretário Executivo, a ser indicado por seu presidente e aprovado
pela maioria simples do Colegiado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinna Braga 57 - Tel (41) 6522-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
VAMAMA nua
LAPA . pa
DPrfeitura Municipal da Lapa Drnpê
LEI Nº 1666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 . 05
Art. 19 - A Secretaria Municipal, responsável pela
execução da política de defesa dos direitos ao idoso prestará o necessário apoio
técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
Art. 20 - A organização e o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno, a ser
aprovado por ato do referido Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, após a posse
de seus membros.
Art. 21 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do
Conselho serão eleitos, na primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros
integrantes do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Caberá ao Ministério Público da Lapa a adoção
de medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia dos direitos do idoso.
Art. 23 - Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de
seus integrantes no órgão de imprensa Oficial do Município e respectiva posse dos
mesmos.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de cento e vinte
dias.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de 2002
mma rr come rar ita ro a E CO TT re e cera er cen
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 6522-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PUBLICADO EM
BOLETIM OFICIAL
No, 3s
LEI No 1306, DE 23 DF NOVEMBRO DE 1995
Sumula: Institui a Politica Municipal de
atendimento a Criança e ao Adolescente,
Cria c Conselhr Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e da outras providencias.
DO Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições
legais que me são conferidas, SAÂNCIONO, a seguinte Lei:
Art. lo - Esta Lei institui a Política Municipal
de Atendimento à Crianca e ao Adolescente; Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com base
na Lei Federal no 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), alterada pela Lei no 8242 de 12
de outubro de 1991 e na Lei Municipal no 1164 de 30 de
novembro de 1992, estabelecendo as normas gerais para sua
aplicação.
Art. 2o - O atendimento aos direitos da crianca e
do andolescente no Município da Lapa far-se-ã atraves de:
1 - politicas sociais basicas de educação,
saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização
e outras que assegurem o desenvolvimento fisico-mental,
moral, espiritual e social da crianca e do adolescente, em
condições de liberdade e dignidade;
II - politicas e programas de assistência social
em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
Ill - servicos especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e
psicológico às vitimas de negligência, maus
tratos; exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais e
responsaveis, crianças e adolescentes
' desaparecidos;
c) proteção juridico-social, por meio de
entidades de defesa.
Progresso unido à história.
ABA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso .unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 e «mB
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 32 - À política de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente será garantida através das
seguintes estruturas:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e
do Adolescente;
EE - Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente.
CAPITULO 1]
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 4o - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão Normativo;
Consultivo, Deliberativo, Controlador e Fiscalizador das
Arões em todos os niveis.
SEÇÃO 11
Da Competência do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. So - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente:
1 - Formular a Política Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, definindo prioridades e
controlando as ações de execução;
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Progresso unido à história.
Lai ng 1306, de 23.11.95
11 - Opinar na formulação das políticas sociais
basicas de interesse da criança e do adolescente;
1H] a Deliberar sobre a conveniência e
oportunidade de implantação de programas e servicos
especiais, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcios intermunicipais
regionalizados de atendimento;
a IV - Elaborar seu Regimento Interno;
UV - Solicitar as indicações para o preenchimento
de cargo de Conselheiro, ao termino do mandato;
VI - Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e dn Adolescente;
VIII - Propor estudos objetivando implementar
mudanças que se facam necessarias na Estrutura
ádministrativa do Poder Executivo visando a melhoria do
desempenho na àrea de atuação dos direitos da criança e do
adolescente;
Ix - Opinar sobre o Orcamento Municipal destinado
à Assistência Social, bem como, ao funcionamento do Conselho
A Sea A Pg :
[o Tutelar, sugerindo as modificações necessárias à consecucão
da política formulada;
X - Dpinar sobre a destinação de recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e
de lazer voltadas para a crianca e o adolescente;
X1 - Proceder a inscrição de programas de
protecão e sócio-educativos de entidades governamentais e
não governamentais, na forma do disposto nos artigos 90 e 91
da Lei no 8069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente,
alterada pela Lei no 8242/91;
XI1 - Fixar critérios de utilização atraves de
planos de aplicação das doações subsidiárias e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo an acolhimento, sob a forma de guarda da crianca
ou adolescente, órfão ou abandonado, de dificil colocação
familiar;
º XIII - Fixar a remuneração dos membros do Conselho
- Tutelar, atendidos os criterios de conveniência e
oportunidade e tendo por base c tempo dedicado à função e às
peculiaridades locais, ressalvando:
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 ...04
a) a remuneração eventualmente fixada não
sera relação de emprego com a
municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipotese e sob qualquer titulo ou pretexto;
exreder à pertinente ao funcionalismo
municipal de nivel superior;
y ) b) sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, no caso de
remuneração, optar pelos vencimentos;
Cc) os recursos necessários à eventual
pr
remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, bem como, da estrutura de
. A n
funcionamento, terão origem nas dotações do
orcamento do Município, sendo vetada a
utilização de recursos do Fundo.
XIV - Regulamentar, organizar, coordenar, bem
como, adotar medidas cabíveis para eleição e posse dos
membros do Conselho Tutelar, na forma estabelecida no artigo
139 da Lei no 8049/90, alterada pela Lei no 8242/91.
o SEÇÃO 111
x Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 62 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente será formado por 10 (dez) membros,
sendo, paritariamente, composto por:
I - Cinco membros representando o Município,
indicados pelos seguintes orgãos:
a) Secretaria de Promoção Sociali
—>
—>b) Secretaria de Educação, Cultura e
Esporte;
c) Secretaria de Financasij
d) Secretaria de Administração;
-—ve) Secretaria de Saúde.
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Lei no 1306, de 23.11.95 o sc 05
EI - Cinco membros representando a comunidade;
indicados pelas seguintes organizações representativas da
participação popular, legal e regularmente constituídas:
a) Provopar Municipali
b) Associações de Pais e Mestres;
c) Associação Menonita de Assistência
Social;
o) d) Lions Club da Lapaj
e) Câmara Júnior da Lapa.
Parágrafo lo - À Presidência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida pelo
Secretari i Promoção Social, conforme dispõe no
rtigo 10 da Lei no 1164, de 30.11.92;
Parágrafo 29 - No caso de impedimento ou vacância
de cargo de Secretário Municipal de Promoção Social, o
Conselhn de Direitos da Crianca e do Adolescente será
presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, que
serã nomeado pelo Prefeito;
Parágrafo 3Jo - O Presidente do Conselho Municipal
[a do Direitos da Crianca e do Adolescente, por forca do
disposto no artigo 10 da Lei no 1164 de 30.11.92, terá 2
(dois) votos nas assembleias que se realizarem: 1 (hum) voto
, como membro e 1 (hum) voto como presidente, nos casos que se
constatar empate nas votações;
vam
Hs
Parágrafo 49 - À escolha do membro que se refere a
Letra "b" do item II, deste artigo, será feita atraves de
eleição entre os Presidentes das Associações de Pais e
Mestres do Municipio;
=”
Parágrafo Jo z No caso de ocorrer vaga no Conselho
icipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
as disposições do parágrafo 20, deste artigo, os
santas indicados completarão o mandato do substituido;
—Um
m
nm
poa
[mM
a
wu
n
. Art. 70 - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
sera de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822- 1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
+”
,
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 PR
Parágrafo Unico - O mandato dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
sera considerado vago nas seguintes condicões:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência, injustificada; por
mais de 3 (três) reuniões
consecutivasi
o d) Doença que exija o
licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com
a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de
responsabilidade;
9) Mudanca de residência do
municipio.
Art. 8o - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente reunir-se-àá na forma e
periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
[am Art. 92 - O Conselho dos Direitos da Crianca e do
Adolescente será dirigido por uma Diretoria composta por: um
Presidente respeitadas as disposições do parágrafo primeiro
do artigo sexto desta Lei; um Vice-Presidente; um Secretário
a um Tesoureiro, estes três últimos eleitos entre seus
membros.
Parágrafo Unico - O Secretário eleito para a
Diretoria de que trata este artigo, será assistido por um
Secretario Executivo escolhido entre os Servidores
Municipais; sem poder de deliberação, nem direito a voto;
visando, exclusivamente, a execução dos trabalhos
administrativos da Diretoria;
x
função de membro do Conselho Municipa
do Adolescente é considerada de
n, portanto não será remunerada.
Art. d0 -
“dos Direitos da Crianca
relevante interesse publi
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TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 gas
Art. 11 - Fica a cargo do Município, atraves de
sua Prefeitura providenciar as condições materiais e os
recursos necessários para o funcionamento do Conselho.
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
o) DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
Disposicões Gerais
Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente,
composto de cinco membros, com mandato de 3 (três) anos;
permitida uma reeleição, conforme dispõe o artigo 132 da Lei
nao 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
Art. 13 - O processo para escolha dos membros do
Conselho Tutelar sera estabelecido em lei municipal e
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
[a Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do
Ministerio Público conforme o disposto no artigo 139 da Lei
na 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
SECÃO 11
Dos Requisitos e do Registro
das Candidaturas
Art. 14 - Somente poderão candidatar-se as pessoas
que preencherem os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
I1 - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no município a mais de 2(dois) anosj
IV - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
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Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -
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PREFEITURA MUNICI
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 «08
V - Possuir escolaridade de 29 Grau;
VI - Reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
o Art. 15 - São impedidos de servir no mesmo
Conselhn marido e mulher; ascendentes e descendentes, sogro
e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Unico - Estende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade
judiciária e ao representante do Ministerio Público com
atuação na Justica da Infância e da Juventude, em exercício
na Comarca.
SEÇÃO IV
Das Atribuições e Funcionamento
do Conselho Tutelar
[o Art. 16 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 a 136 da Lei ne
8069/90, alterada peta Lei no 8242/91.
Art. 17 - O Presidente do Conselho Tutelar será
escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe
a presidência das sessões.
Parágrafo Unico - Na falta ou impedimento do
Presidente assumirá a presidência; sucessivamente, o
conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
s
—— Nº Art. 18 - As sessões serão instaladas com o minimo
de tras Conselheiros.
Ei Art. 19 - & Conselho atendera, informalmente, as
s, mantendo registro das providências adotadas em cada
o e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
TR TES E
apa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 19309
Paragrafo Unico - As decisões serão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 20 - As sessões serão realizadas em dias
úteis, no horário das 8:00 às 11:00 horas e das 14:00 as
17:00 horas.
Parágrafo Unico - Nos fins de semana e feriados
sera realizado plantão no horário das 8:00 às 17:00 horas.
Art. 21 - O Conselho Tutelar manterá uma
Secretária Geral, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, sem poder deliberativo, nem
direito a voto, utilizando-se de instalações e funcionário
cedidos pela Prefeitura.
SEÇÃO V
Da Remuneração e da Perda do Mandato
no Conselho Tutelar
Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente poderá sugerir a fixação de
remuneração ou gratificação para os membros do Conselho
Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei a
Câmara; atendidos os critérios de conveniência e
[e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as
peculiaridades locais.
Parágrafo lo - A remuneração ou gratificação
eventualmente, fixada não gera relação de emprego com a
Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob
qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao
funcionalismo municipal de nível superior.
Parágrafo 2a - Sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo; vedada a
acumulação de vencimentos.
Art. 23 - Os recursos necessários a eventual
- remuneração dos membros do Conselho Tutelar deverão constar
A- da Lei Orçamentária Municipal.
CAMARA PUNCRAS
Lara . PR
ES À
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei no 1306 de 23.11.95 ++ « 20
Art. 24 - Perderá o mandato o Conselheiro que se
ausentar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou
a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por
sentença transitada em julgado, irrecorrivel, por crime ou
contravenção penal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Art. 25 - No prazo máximo de quinze dias contados
da data da publicação desta Lei, os orgãos e entidades
mencionados no artigo sexto, seus itens; letras e
parágrafos, indicarão, por escrito, ao Prefeito, os seus
representantes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Paragrafo Único - Feitas as indicações e mediante
= . . a
convocação do Prefeito, reunir-se-a o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, quando elegerá a sua
Diretoria.
Art. 26 - Deverã o Poder Executivo abrir crédito
suplementar atraves de Projeto de Lei enviado a Câmara, para
aprovação; a fim de proporcionar os recursos para as
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
CAPITULO VU
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Constituição, Objetivos e Ações
Art. 27 - Fica criado e regulamentado o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que sera
gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 28 - O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tem por objetivo, facilitar a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 xo e Rd
Parágrafo lo - Às ações de que trata o "caput"
deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de
proteção especial à criança e ao adolescente exposto a
situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais
basicas, bem como, o disposto no parágrafo 2o do artigo 260
da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
Parágrafo 2o - Eventualmente os recursos do FUNDO
poderão ser destinados à pesquisa, estudo e capacitação de
as recursos humanos.
Parágrafo 30 - Dependerá de deliberação expressa
do Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente a
autorização para aplicação de recursos do FUNDO em outros
tipos de programas, que não os estabelecidos no parágrafo
primeiro.
Parágrafo 40 - Os recursos do FUNDO serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente que
integrará o Orcamento do Município aprovado pelo Legislativo
Municipal.
SEGÃO 11
Da Operacionalização do Fundo
Art. 29 - D FUNDO ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria Municipal de Promoção SGELSL d
Parágrafo Único - O FUNDO ficará vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
conforme preceitua o artigo 88, inciso IV da Lei no 8069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal no 4320/64.
Art. 30 - São atribuições do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativas ao
FUNDO
I - Elaborar o Plano de Acção Municipal, bem
como o de aplicação dos recursos do FUNDO, o qual será
submetido pelo Prefeito a apreciação do Poder Legislativo;
EI = Acompanhar e avaliar a execução, o
desempenho e os resultados financeiros do FUNDO;
.
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EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 paste
III - Avaliar e aprovar os balancetes mensais
e o balanço anual do FUNDO;
IV is Solicitar, a qualquer tempo e a seu
critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao
controle e à avaliação das atividades a cargo do FUNDO;
V ê Mobilizar os diversos segmentos da
sociedade, no planejamento, execução e controle das ações do
FUNDO;
VI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com
recursos do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do
Poder Executivo, sempre que necessário;
VII - Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos a serem firmados com recursos do FUNDO;
VIII - Publicar no Boletim Oficial do Município e
afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente referentes ao FUNDO.
rt. 31 - São atribuições do Secretário Municipal
de Promoção Social:
——— Cr eos
1 - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente o Plano de Aplicação dos
Recursos do FUNDO, devidamente aprovado pelo Legislativo
Municipal;
II - Coordenar a execução dos recursos do FUNDO,
de acordo com o Plano de Aplicação previsto no item 1 do
artigo 30 desta Lei;
III - Preparar e apresentar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, demonstração
mensal da Receita e da Despesa executada pelo FUNDO;
IV - Emitir e assinar ordens de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do FUNDO;
1) - Tomar conhecimento e dar cumprimento as
obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados
pelo Municipio, que digam respeito ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Manter controles necessários à execução das
receitas e despesas do FUNDO;
- Tel. (041) 8292-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
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LAPA
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 au é |O
VII - Manter, em coordenação com o setor de
Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens
patrimoniais com carga ao FUNDO;
VIII - Encaminhar à contabilidade geral do
Município:
a) mensalmente, demonstração da receita
e da despesai
b) trimestralmente, inventário de bens
materiais;
c) anualmente, inventário dos bens
móveis e balanço do FUNDO;
IX - Providenciar junto a contabilidade do
Município, para que na demonstração, fique indicada a
situação econômico-financeira do FUNDO;
X - Fornecer ao representante do Ministerio
Público demonstração de aplicação dos recursos do FUNDO,
quando por ele solicitada, em conformidade com o parágrafo
quarto do artigo 260 da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no
8242/91.
SEÇÃO 111
Dos Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. 32 - São receitas do FUNDO:
1 - Dotação consignada, anualmente, no Orçamento
Municipal, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no
decurso de cada exercicio;
Il - Doações de pessoas fisicas e jurídicas,
conforme o disposto no artigo 260 da Lei no 8069/90,
alterada pela Lei no 8242/91;
III - Valores provenientes das multas previstas no
artigo 2lá da Lei no B069/90 e oriundas das infracções
descritas nos artigos 228 a 258 da referida Lei;
IV - Transferências de recursos financeiros
oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
MEET
ax (041) 822-1599 - 83750-
- Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 14
V - Doações, auxílios, contribuições,
transferências de entidades nacionais, internacionais,
governamentais e não-governamentais;
VI - Produto de aplicação financeira dos recursos
disponiveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de
materiais e eventos;
VII - Recursos advindos de convênios, acordos e
contratos firmados entre o município e instituições privadas
públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais
o e municipais, para repasse a entidades executoras de
programas integrantes do Plann de Aplicação;
m
VIII - Outros recursos que porventura forem
destinados.
Art. 33 - Constituem ativos do FUNDO:
I - Disponibilidade monetária, oriunda das
receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imoveis, destinados a execução
dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á
(as) inventário dos bens e direitos vinculados ao FUNDO, que
pertencerem a Prefeitura.
Art. 34 - A contabilidade do FUNDO tem por
cbjetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do
proprio FUNDO, observados os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
Art. 35 - A contabilidade sera organizada de forma
permitir o exercício das funções de controle prévio,
concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos
servicos, bem como, interpretar e analisar os resultados
obtidos.
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Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 es tB
SEÇÃO IV
Da Execução Drcamentária
do Fundo Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente
Art. 36 - Ate 15 (quinze) dias após a promulgação
da Lei do Orcamento o Secretário Municipal de Promoção Dá
Social apresentará o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para análise e aprovação, o Plano
de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item 1I da
o artigo 30, desta Lei, para apoiar os programas de projetos
ali contemplados.
Paragrafo Unico - O Tesouro Municipal fica
obrigado a liberar para o FUNDO os recursos a ele destinados
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 37 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária cobertura de recursos.
Paragrafo Unico - Para os casos de insuficiência
ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os
creditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 38 - A despesa do FUNDO, constituir-se-ã de:
5) I - Do financiamento total ou parcial dos
programas de proteção especial constantes do Plano de
Aplicação.
II - Do atendimento de despesas diversas, de
carater urgente e inadiável, observado o item I do artigo 20
desta Lei.
Parágrafo Unico - Fica vedada a aplicação de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente para pagamento de despesas provenientes de
atividades do Conselho Municipal, bem como, do Conselho
Tutelar dos Direitos da Crianca e do âdolescente, conforme
disposto no artigo 134 e parágrafo único da Lei no 8069/90.
. Art. 39 - A execução orçamentária da receita
º processar-se-ã através da obtenção de seu produto nas fontes
dia determinadas por esta Lei e será depositada e movimentada
atraves da rede bancária oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, É 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750- 000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lei no 1306, de 23.11.95 a é TO
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente terá vigência indeterminada.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
(a) publicação revogando a Lei no 1062/90; a Lei no 1197/93 e
demais disposições em contrário que colidirem com os
princípios desta Lei e da Lei Federal na 8069/90 - Estatuto
da Crianca e do Adolescente, alterada pela Lei no 8242/91.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de
novembro de 1995
ERES
Fax (041) 8922-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 -
Estado do Durand LAPA
| PUBLICADO EM LEI Nº 1557, DE 21 DE AGOSTO DE 2001
| BOLETIM OFICIAL
Súmula: Cria o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD e dá outras
providências.
| + Segfetária
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
de LAPA/PR, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de
e níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto
Federal nº 110, de 2 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de
Entorpecentes -CONEM/PR .
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de
LAPA/PR :
| - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e
abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política
estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
Il - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
ll - estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
ad IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido
e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência
física ou psíquica;
VI - propor ao Prefeito municipal medidas que visem a atender os
objetivos previstos nos incisos anteriores;
Vil - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de
encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
FE.
2 ; Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas —- COMAD — será
A E composto por:
y Ê | - Quatro membros representantes do Poder Executivo Municipal,
A ue sendo pelo menos um do órgão da Educação e um do órgão de Saúde.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
N
LAPA . pa
Prefeitura Municipal da Lapa rio
Fotado do Povaná VARA —
REFE TRA MUNICIPAL
LEI Nº 1557, DE 21.08.01 ...02
ll — Dois membros representantes da sociedade civil de livre
escolha do Prefeito Municipal.
Ill — A convite do Prefeito Municipal :
o juiz de Direito;
o Promotor de Justiça;
o Delegado de Polícia;
a autoridade da Polícia Militar no Município;
a autoridade Estadual de Ensino no Município.
vascsa
IV — Dois membros representantes do Poder Legislativo Municipal,
escolhido entre seus pares.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O Presidente do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD
será escolhido por meio de eleição entre seus pares.
Art.5º - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público .
Art. 6º- O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito
Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para
implantação e funcionamento do órgão.
Art. 7º- O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes do presente projeto de lei serão
atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se
necessário.
Art. 9º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Agosto de 2001
N
Prefeitura Municipal da Lapa Era
Estado do Paraná
LEI Nº 1658, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002
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PUBLICADO EM |
sOLED, OFICIAL
A Es Súmula; Altera a Lei Municipal nº 1557, de 21 de Agosto de
i REDE 2001.
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A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 3º da Lei Municipal
nº 1557, de 21 de agosto de 2001, que passa a viger com a seguinte
redação:
Ar. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas — COMAD — será
composto por:
I-...
H-...
HI — A convite do Prefeito Municipal :
a. o Delegado de Polícia;
b. a autoridade da Polícia Militar no Município;
c. a autoridade Estadual de Ensino no Município.
WV-=..”
Art. 2º -Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Novembro
de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A. PR
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DVrefeitura Muniopal da Lapa io
Estado do Paraná E 7 lim
LEI
o 3º, da Lei nº 1.55%,
ciso V, ao artig
ho Municipal
Súmula; Acrescenta O in
de 21.08.01, que criou o Consel
Antidrogas — COMAD.
raná, APROVOU. e
apa, Estado do Pa
me são conferidas,
A Câmara Municipal da L
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
SANCIONO a seguinte Lei:
, da Lei
o o inciso V, ao artigo e
COMAD,
Art. 1º - Fica acrescentad
ho Municipal Antidrogas —
nº 1.557, de 24.08.01, que criou O Consel
com a seguinte redação:
“V — pelo Presidente do Conselho Tutelar”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de
2003
mena
serena
azinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mir
PUBLICADO is
LEI Nº 1417, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo
de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
a seguinte Lei:
o)
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, que tem por objetivo: orientar e promover o Turismo no Município e tem sua
subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida no artigo 3º da Lei
nº 1164, de 30.11.92.
“à SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
formado por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
l. Quatro Membros representando o Município, indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria da Administração,
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; e .
d) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Bracia. 87 - Tel. (041) B22-1 616 - Z-w NG! ADPADED RITRODOO nen DrranA
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns
meme
LAPA
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
Il. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento do Turismo em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento e indicadas pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa —
ACIAL:
a) Representante de Hotéis e Pousadas;
b) Representante dos Restaurantes;
c) Representante do Setor de Comunicação/Publicidade; e
[em d) Representante do Artesanato.
81º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-
los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por
ato do Poder Executivo.
8 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do 81º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
8 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de
Turismo de Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
8 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois)
votos nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum)
voto como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
Il. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel. (041) 822-1616 - Fax 047 822-4252 - 83750-000 - ane Prá
CAMARA MUNICPS
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98
Il. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada dois meses. e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros;
Ill. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções;
a
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
! - e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa terá uma
Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e
seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax [041] 822-4252 - 83750-000 - Laoa - Peroré
CAMARA MUMICIPÁR
LAPA - PR
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Parágrafo Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao
Município, não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa:
|. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
Il. Coordenar, incentivar e promover o Turismo no Município
de Lapa;
Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo ao Turismo, no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
IV. Orientar a Administração Municipal na administração dos
pontos turísticos do Município;
V. Promover junto às entidades de classe campanhas no
sentido de incrementar o Turismo no Município;
VI.
Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância do Turismo como setor de Desenvolvimento
Econômico;
VII. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura turística,
buscando parcerias para investimentos na região;
VIll. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, a fim de promover a captação e geração de
eventos para o Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax [04 8272-4259 - R3750
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CÂMARA MURICIPS
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LAPA
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
IX. Contribuir para a formação e capacitação de profissionais
que prestam serviços para o Turismo, visando qualidade e
produtividade (encontros, seminários, treinamento de
monitores, etc.);
X. Divulgação das potencialidades turísticas do Município,
através dos meios de comunicação, a mídia a nível local,
estadual, nacional e internacional;
x
- Desenvolver meios capazes de desencadear ações
concretas para preservar racionalmente o patrimônio
natural e cultural;
| XII. Demonstrar para professores e alunos o papel do Turismo
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
XIll. Preservar usos e costumes tradicionais, os valores
espirituais e morais que formam a cultura regional;
XIV. Sugerir ao Prefeito a criação de taxas de visitação, que
serão cobradas nos museus e locais de visitação;
XV. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal de Turismo,
relativas ao FUNDETUR — LAPA:
|. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, bem como, o de
Aplicação dos recursos do FUNDETUR — LAPA o qual será
submetido ao Prefeito Municipal;
H. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os
resultados financeiros do FUNDETUR — LAPA;
HI. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual
do FUNDETUR - LAPA;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braca. 87 -“el. 047 899 4 é. 7
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IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargos do FUNDETUR — LAPA;
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
FUNDETUR - LAPA;
VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a
serem celebrados que envolvam recursos do
FUNDETUR - LAPA.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
|. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
H. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do FUNDETUR -
LAPA de acordo com o Plano de Aplicação, previsto no
artigo 15, |, desta Lei;
V
. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens
de pagamento das despesas do FUNDETUR -— LAPA,
sempre em conjunto com o Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das receitas e
despesas do FUNDETUR - LAPA;
Mill. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com
carga ao FUNDETUR — LAPA;
na demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada
/7 IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que
A a situação econômico-financeira do FUNDETUR — LAPA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1614 - Fox [NAM 8992-4959 - RA75N-NON = cam Pnrmná
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
LAPA
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
- Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento;
. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 - É da competência dos Membros do Conselho:
Comparecer às sessões do Conselho;
. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
IV.Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. [041] 822-1616 - Fax 041 822-4252 - 83759-000 - co -
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 Tel. (041) 822 1616 - Fax (041) 8224252 - BI7SO NON Lap Pera
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V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
V
. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIll. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
o Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
x
. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 14 - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, se
reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
'a convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 - Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa,
/2 vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se pelos
/ artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
CÂMARA MUNICIPAR
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LAPA
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
Parágrafo Único - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla
FUNDETUR - LAPA.
SEÇÃO Il
DOS RECURSOS DO FUNDETUR — LAPA
Art. 16 - Os recursos do FUNDETUR - LAPA, serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, que integrará o orçamento do Município.
Parágrafo Único - O FUNDETUR - LAPA, ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Art. 17 - Os recursos financeiros do FUNDETUR — LAPA,
constituir-se-ão, basicamente de:
|. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
Il. Transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos elou
contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
- destinada especificamente às ações de implantação de
projetos turísticos e ecológicos no Município;
Transferências de recursos financeiros oriundos de
Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de
incremento ao turismo;
IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamento de atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o FUNDETUR — LAPA, terá direito a
receber por força de Lei e de Convênios no setor;
VI. Receitas de aplicações financeiras de recursos do
FUNDETUR - LAPA, realizadas na forma da Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lava - Parané
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041 822-4252 - 83750-000 - ane - Pere ná
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
VII. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados.
Art. 18 - As receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR - LAPA serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em
conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUNDETUR — LAPA.
Art. 19 - Quando disponíveis, os recursos do
FUNDETUR - LAPA poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 —- Constituem ativos do FUNDETUR - LAPA:
Disponibilidades monetárias oriundas das receitas
específicas;
Il. Direitos que porventura vier a constituir;
HI. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos
e outros.
Art. 21 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de
qualquer natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O FUNDETUR - LAPA terá duração indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do
FUNDETUR - LAPA, seu patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
CAMARA muncra
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LAPA
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro
Prefeito Municipal
de 1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax [041 822-4252 - 83750-000 - Lada - Paraná
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Estado do Paraná
LEI Nº 1724, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de Setembro
de 1998, que criou o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1417, de
18.09.98, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que
tem por objetivo orientar e promover o Turismo no Município e tem
sua subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida
no 82º do artigo 2º da Lei nº 1521, de 22.02.2001." (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 2º, incisos le Il, 841º e 2º,
acrescentando-lhe o $3º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, os quais
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder
Público e 10 (dez) da Iniciativa Privada, conforme segue:(N.R.)
!. Seis Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos: (N.R.)
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; (N.R.)
c) Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
e(NR.)
d) Assessoria de Comunicação. (N.R.) Ed
11. Dez Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse nas políticas públicas de
desenvolvimento e fomento do Turismo na Lapa, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento e indicadas pelas
respectivas diretorias: (N.R.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga 87 - Tel [4116221816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
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Prefeitura Munccipal da Lafoã na so
LEI Nº 1724, DE 25.08.03 UR
a) Representantes da ACIAL — Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa; (N.R.)
b) Representantes da ACAV — Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha; (N.R.)
c) Representantes do segmento de Turismo Rural; (N.R.)
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso; (N.R.)
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde; (N.R.)
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior; (N.R.)
9) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e
Lanchonetes; (N.R.)
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa; (N.R.)
i) Representantes de Instituições Financeiras, e (N.R.)
|) Representantes da Imprensa Local. (N.R.)
81º - Cada órgão do Poder Público deverá fazer a indicação de um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no
Conselho por ato do Poder Executivo, sendo que a Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, por congregar
Departamentos fundamentais na composição deste Conselho,
deverá fazer a indicação de 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.
(N.R.)
82º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado
completará o mandato do substituído. "(N.R.)
43º —- Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um
membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os quais
serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo ao
Sr. Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 3º e seus 88 1º e 2º,
acrescentando-lhe os 88 3º, 4º e 5º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, que
passam a viger conforme abaixo descrito:
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“Art. 3º - À Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
será escolhida entre todos os representantes do Conselho, por
ocasião da posse.(N.R.) s
81º - O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se
candidatarem para as funções.(N.R.)
82º - O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução. “(N.R.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 6822-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
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LEI Nº 1724, DE 25.08.03 ...O3
83º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá
02(dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 07(hum) voto como
membro e 01(hum) voto como presidente, em caso de empate nas votações.
84º - Na ausência de um titular e quando este estiver representado
pelo seu suplente, este terá direito a voto.
85º - Os monitores municipais do PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente das
reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte da
composição.
Art. 4º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três)
anos permitida a recondução. "(N.R.)
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 7º e seu Parágrafo único
da Lei nº 1417, de 18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá entre
os seus pares 01(hum) Secretário Executivo e 01(hum) suplente,
para realização dos trabalhos.(N.R.)
Parágrafo único - O Secretário eleito para a Diretoria de que trata
este artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, visando exclusivamente
a execução dos trabalhos executivos da Diretoria. "(N.R.)
Art. 6º - Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Ar. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço
relevantes ao Município, não sendo remunerado. “(N.R.)
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750000 - Lava - PR
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LEI Nº 1724, DE 25.08.03 ...04
Art. 7º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei
nº 1417 de 18.09.98, não alterados por esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
2003
DEC SIRER o ce paia e TT e ee e mera nem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 6822.1816 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TURA MUNICIPAL
LEI Nº 1540, DE 30 DE MAIO DE 2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente da Lapa e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente da Lapa,
órgão de assessoramento e consultivo, em caráter permanente, composto por 08 (oito)
membros, da seguinte forma:
E |- 04 membros indicados pelo Poder Executivo Municipal.
Il- 01 representante da Emater — Gerência Local;
Ill — 01 representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
IV — 01 representante escolhido entre as organizações de defesa do meio ambiente
constituídas no Município;
V- 01 representante escolhido entre as Associações de Moradores constituídas no
Município.
Art. 2º- Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I- Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
ll- Participar da elaboração dos atos legislativos e regulamentados ao meio
ambiente;
Ill- Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente e posteriormente submete-los a consideração e conhecimento da
administração direta;
IV- Assessorar os órgãos da administração direta na questão ambiental;
V-. Integrar as ações da Prefeitura na área do meio ambiente;
Art. 3º - O Conselho Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua
constituição, elaborará seu Regimento Interno.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
através de seu Departamento de Meio Ambiente acompanhará os trabalhos do Conselho
Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e condições para consecução de seus
objetivos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 3Q de Maio de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PUBLICADO EM |
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LEI Nº 1422, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998 an «e
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Agropecuária
de Lapa e o Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
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CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Agropecuária de
Lapa, que tem por objetivo: promover o desenvolvimento rural do Município de
E) Lapa, nos aspectos econômico, social, educacional e de meio-ambiente, através da
4 priorização e integração de ações que otimizem o uso de todos os recursos
humanos e materiais disponíveis, tendo como Diretrizes Básicas:
e Utilização racional dos recursos naturais e de
meio-ambiente;
e Viabilização econômica de maneira auto sustentada da
atividade agropecuária compatível com o desenvolvimento
Regional;
e Promover a participação comunitária, respeitando a
vocação natural e sazonal do município.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. [04 B29-1614 - Z-w 04] 299.408 BAPEN SOS nan Dunn
Lara - PR
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IARA
Art. 2º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa
será formado por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
SAMARA MUNICIP
86
LEI Nº 1422, DE 02.10.98
|. Quatro Membros representando o Município, indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
d) Secretaria de Planejamento.
a
Il. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento da Agropecuária em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento no Município, que serão
indicadas e eleitas entre si, dentre as a seguir:
a) Representante das Cooperativas Agropecuárias, com sede
no Município;
b) Representante das Associações Agropecuárias, com sede
no Município;
c) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
Município; e
o) d) Representante do Sindicato Patronal Rural do Município.
8. 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para
representá-los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no
Conselho por ato do Poder Executivo.
8 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do 81º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento
Econômico e do Turismo, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga. 87 - Tel. (0411 822-1616 - Fax [N4N 8292-4252 - 83750-000 - Lane - Poreré
— TAPA
8 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
LEI Nº 1422, DE 02.10.98
82º - O Presidente do Conselho Municipal de Agropecuária de
Lapa, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois)
votos nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum)
voto como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, terá
(a) seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
IH. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros;
ll. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções;
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1 6º 6 - Zax (041) 2992.4989. EI7RST A amem Dna
LEI Nº 1422, DE 02.10.98 «04
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º- O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa terá
uma Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo
3º e seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
Parágrafo Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao
Município, não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Agropecuária de
Lapa:
I. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
Il. Modificar seu Regimento interno;
ll. Coordenar, incentivar e promover a Agropecuária no
Município de Lapa;
IV. Sugerir, apresentando propostas sobre o Orçamento
Municipal destinado à Agropecuária;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax 041] 8222252 - B37SCNNCI- cre dm má
CAMARA UNICA
LAPA . PR
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V. Estudar e sugerir medidas que proporcionem o efetivo
assentamento do homem do campo de forma a impedir o
fluxo migratório;
LEI Nº 1422, DE 02.10.98
V
. Elaborar diretrizes de trabalho para o Plano Plurianual de
Desenvolvimento Rural;
Vil. Deliberar e sugerir sobre todos os aspectos do Setor
Agropecuário do Município, ações que devam ser tomadas
pelo Poder Executivo;
VIll. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo, bem como as prioridades de política
o) Agropecuária do Município de Lapa, em colaboração com
os órgãos e entidades oficiais especializados;
IX. Incentivar a parceria entre o Município com outras
entidades e/ou órgãos públicos para elaboração e
execução de medidas corretivas e de preservação do
meio-ambiente através da educação ambiental.
X. Promover junto às entidades de classe campanhas no
sentido de incrementar a Agropecuária no Município;
XI. Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância da Agropecuária como setor de
Desenvolvimento Econômico;
XIl. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura
Agropecuária, buscando parcerias para investimentos na
o) região;
XIll. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, a fim de promover a captação e geração de
eventos para o Município;
XIV. Contribuir para a formação e capacitação de profissionais
que prestam serviços para a Agropecuária, visando
qualidade e produtividade (encontros, seminários,
treinamento de monitores, etc.);
XV. Divulgação das potencialidades Agropecuárias do
Município, através dos meios de comunicação, a mídia a
nível local, estadual, nacional e internacional;
XVI.Desenvolver meios capazes de desencadear ações
concretas para preservar racionalmente o meio-ambiente;
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax [041 822-4252 - 83750-000 - Lava - Paraná
CÂMARA MURICPA
LAPA - PR
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LEI Nº 1422, DE 02.10.98
XVII. Demonstrar para professores e alunos o papel da
Agropecuária nas atividades sócio-econômicas, culturais
do Município ou região;
XVII. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
[a uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal de
Agropecuária, relativas ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
DE LAPA:
|. Elaborar o Plano Municipal de Agropecuária, bem como, o
de Aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária de Lapa o qual será submetido ao Prefeito
Municipal;
Il. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os
resultados financeiros do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
[em HI. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual
do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargo do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
VI.
Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a
serem celebrados que envolvam recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
EITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax [041 822-4252 - 83750-000 - Lada - Porará
LAPA
Art. 11 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal de Agropecuária de Lapa:
LEI Nº 1422, DE 02.10.98
Il. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, de acordo com
o Plano de Aplicação, previsto no artigo 15, |, desta Lei;
V
- Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens
de pagamento das despesas do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária de Lapa, sempre em conjunto com o
Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das receitas e
despesas do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
de Lapa;
Mill. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com
carga ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
[e] Lapa;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que
na demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada
a situação econômico-financeira do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal de Agropecuária de Lapa:
Il. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
RÁ MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braaa, 87 - Tel. [0411 822-1416 - Fax [NAN 8929-4959 - ARTEN.NOT À nmo Dam na
CÂMARA MURICPA
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LEI Nº 1422, DE 02.10.98
Il. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
HI. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento;
a VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 - É da competência dos Membros do Conselho:
|. Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções,
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
V
. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041 822-4252 - 83750-000 - cor Penn é
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LAPA
LEI Nº 1422, DE 02.10.98
Vill. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno;
[|
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
rt. 14 - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, se
reunirá sempre que = necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
a DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 - Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
AGROPECUÁRIA DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais da Agropecuária no Município de
Lapa, vinculado ao Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041] 822-1616 - Fax 04" B29.4959 SITES 2 mmm Damn
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LEI Nº 1422, DE 02.10.98
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
Art. 16 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, serão administrados segundo programa definido pelo
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, que integrará o orçamento do
Município.
Parágrafo Único - O Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, ficará subordinado operacionalmente à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Art. 17 - Os recursos financeiros do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, constituir-se-ão, basicamente de:
|. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
IH. Transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou
O contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de
projetos agropecuários no Município;
Transferências de recursos financeiros oriundos de
Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de
incremento à Agropecuária;
IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamento de atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, terá direito a receber por força de
Lei e de Convênios no setor;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lava - Paraná
LEI Nº 1422, DE 02.10.98 011
VI. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo
de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, realizadas
na forma da Lei;
Art. 18 - As receitas que constituírem recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa serão depositadas em estabelecimentos
oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE
LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA.
[a] Art. 19 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, poderão ser aplicados no mercado de
capitais, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 — Constituem ativos do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa:
Il. Disponibildades monetárias oriundas das receitas
específicas;
Il. Direitos que porventura vier a constituir;
Ill. mobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos
e outros.
Art. 21 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de
qualquer natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Agropecuária.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa, terá duração indeterminada.
RA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax [041] 822-4252 - 83750-000 - Lana - Zen" né,
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
LAPA
Parágrafo Único - Em caso de extinção do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, seu patrimônio será incorporado ao
Patrimônio do Município.
LEI Nº 1422, DE 02.10.98
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro de
DA
Quel Batista
Prefeito Municipal
1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax [041] 822-4252 - 83750-000 - Lana - Perqré
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1548, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1422, de 02 de Outubro de 1998, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
[a] Art. 1º - A Lei 1422, de 02 de Outubro de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art2º — O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa será
formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente, composto
por:
| - Cinco membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
c) Departamento de Viação, Obras e Urbanismo da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
| Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer;
d) Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
e) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Il — Cinco membros representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento
da Agropecuária em Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em
funcionamento no Município, que serão indicadas e eleitas entre si,
dentre as a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Eulado do Durand LAPA
Lei nº 1548, de 20.06.2001 -..02
e) Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER - Paraná - Escritório Local de Lapa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2001
ecarreneraiams UPA eternas te mM TE A ar ri ri Pee a e e e a a sai a a rem sto raca
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
Lara
RINS,
-.
LEI Nº 1653, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
aa
À PUBLICADO EM ; Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o
: BOLETAM OFICIAL
Conselho Municipal de Agropecuária da Lapa e o Fundo de
Desenvolvimento Agropecuário da Lapa, alterada pela Lei
gd é —. nº 1548, de 20.06.2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a”, do Inciso |, do art. 2º,
da Lei nº 1422, de 02.10.1998, que cria o Conselho Municipal de Agropecuária da
Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.” (NR)
Art. 2º - Fica substituído no texto do art. 3º e seu parágrafo único e
ainda no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 1422, de 02.10.1998, que cria o
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa e o Fundo de Desenvolvimento de
Agropecuária de Lapa, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de
2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PUBLICADO EM |
BOLETIM OFICIAL
No, Cão
Data O 3. 12.39.
LEI Nº 1384, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério.
o A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no
Município de Lapa.
Art. 2º - O Conselho será constituído por O4(quatro)
membros, nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte;
b) 01 (um) representante dos professores e diretores
das Escolas Públicas Municipais do Ensino
Fundamental, escolhidos em assembléia da
respectiva categoria;
c) 01 (um) representante dos pais, escolhidos em
assembléia da respectiva categoria;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação, que não faça parte das categorias
contempladas nos itens anteriores, escolhidos por
seus pares.
PREFEITURA M MUNICIPAL DA LAPA- Praça M Mirazinha my 87 - Tel.: (041) 822- 1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - re Pari
LEI Nº 1384, DE 21.11.97
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
Il. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos
do Fundo;
Il. Supervisionar a realização do Censo Educacional
anual;
HI. Examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60
(sessenta) dias para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de
novembro de 1997
CEEE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha npromemy 87 - Tel.: (041) 822. 1616 - Pax es -1590 - 83750-000 - ipa ParaisÃ
cer vs vu - Lupa raia
LAPA - PR
A, refeitura Mundcipal da Lapa na ru
LEI Nº 1708, DE 10 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1306, de 23.11.95, que
instituiu a Política Municipal de Atendimento à Criança e
ao Adolescente, alterada pelas leis nºs 1468, de
17.11.99 e 1541, de 30.05.01, conforme especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
Po) PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentada a alínea “d”, ao Inciso Ill, do Art. 2º da
Lei nº 1306/95, com a seguinte redação:
“Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no
Município da Lapa far-se-á através de:
| - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico-
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
!l - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
ms HI - serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de defesa.
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades públicas e
particulares atuantes no setor.” E dá
Art. 2º - (VETADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
2, refeitura Mundcipal da Lapa a
LEI Nº 1708, DE 10.06.03 ...02
Art. 3º - Fica com nova redação o Art. 20 da Lei nº 1306, de
23.11.95, alterada pelas Leis nºs 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
no horário das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o almoço, devendo os
conselheiros fazerem escala para cobrir esse horário, sem prejuízo da manutenção
dos plantões noturnos das 17:00 horas às 09:00 do dia subsequente.” (N.R.)
Art. 4º - Fica com nova redação o Art. 31 da Lei 1306, de 23.11.95,
alterado pela Lei 1541, de 30.05.01, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 31 - São atribuições do Diretor do Departamento de Saúde e
Ação Social, da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo.” (N.R.)
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos das Leis
nºs 1306, de 23.11.95, 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de 2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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| LEI Nº 1541, DE 30 DE MAIO DE 2001
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pisui. 04! (e:C1 | súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
= . a . | 1306, de 23 de Novembro de 1995, e dá outras
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A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
, Art. 1º — A Lei 1306, de 23 de novembro de 1995, passa a vigorar
ms com as seguintes alterações:
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a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
O) nemmsicmer comemos En cer niisia onerar camera nico nm arenno camnn o Sia E
d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
o) e) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
a) Instituto de Integração do Voluntariado — PRÓLAPA;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
c) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
d) Associação Menonita de Assistência Social;
e) Educandário São Vicente de Paulo. ne”
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Prefeitura Municipal da Lapa
Lei nº 1541, de 30.05.01 «02
Parágrafo 1º — A presidência do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, será exercida pelo Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
Parágrafo 2º — No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, o Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será presidido pelo seu substituto legal, naquela
Secretaria, que será nomeado pelo Prefeito.
Parágialo 3º. —coserenssseasearseccansanossnssaercazasssescansas nessa saconerçes
Parágrafo 4º — No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as disposições do parágrafo 2º,
deste artigo, os suplentes indicados completarão o mandato do substituído.
Parágrafo Único -.........itieesteeeaeereneeeeceeeeeeerereenianes
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas por um período de 1 (um) ano.
Art. 18 — As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, mensalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo,
pelos conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa à Divisão de Ação Social da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, com registro em ata.
Parágrafo 1º — Após a definição do dia e horário das reuniões do
Conselho, haverá ampla divulgação desta decisão, através do Boletim Oficial do
Município e pela imprensa local.
Parágrafo 2º — Nos casos em que o dia da reunião coincidir com
feriados municipais, estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida
para o primeiro dia útil posterior.
Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00 às 11:30 e
13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das 17:00
às 8:00hs do dia subsequente. By
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Estado do Paraná IPA o
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Prefeitura Municipal da Lapa k ne
Estado do Durand LAPA
Lei nº 1541, de 30.05.01 ...03
Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados será realizado
plantão no horário das 00:00 às 24:00hs.
Art. 24 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
|. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas no período de um ano;
Il. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
Ill. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime
ou contravenção penal.
Art. 29 — O FUNDO ficará subordinado operacionalmente à
Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 31 — São atribuições do Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
Art. 36 — Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei do
Orçamento o Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, apresentará ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e
aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item | do
artigo 30, da Lei 1306/95, para apoiar os programas de projetos ali contemplados.”
Art. 2º — Estas alterações entram em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1468, de 17 de Novembro de 1999.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapaçem 30 de Maio de 2001
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Prefeito
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PUBLICADO EM |
OLETIM OFICIAL *
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LEI Nº 1421, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal
de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o CEXETRAN — Conselho Executivo de
Trânsito do Município de Lapa, Estado do Paraná, com a Função de órgão
executivo de trânsito e rodovias municipais.
Art. 2º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa, tem a seguinte composição:
Il. Presidente:
o Prefeito Municipal;
Il. Membros:
a) o Titular da Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo;
b) o Titular da Assessoria Jurídica do Município;
c) um representante da Polícia Militar do Estado do
Paraná e;
d) um representante da comunidade, indicado em
Assembléia conjunta de todas as Associações de
Moradores, legalmente constituídas, existentes no
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. 04] 82216 6 - Zgw NL 2099.4989 Bagee mo É AO
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 «02
Art. 3º - Compete ao CEXETRAN - Conselho Executivo de
Trânsito do Município de Lapa:
| | Desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e
rodovias municipais, nos termos do CTB —- Código de
Trânsito Brasileiro — Lei nº 9503, de 23.09.97 e segundo a
competência estabelecida para o Município;
ll. Estabelecer o seu Regimento Interno;
Ill. Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito
e do Fundo Municipal de Trânsito;
a IV. Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas
contidas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº
9503, de 23.09.97, no âmbito de sua competência;
V. Responder as consultas que lhe forem formuladas,
relativas à aplicação da legislação de trânsito, no âmbito
de sua circunscrição;
Vl. Atender os dispositivos conveniados pelo Município com
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
VII. Gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 4º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa, fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tendo, na sua
el estrutura administrativa, além do Presidente, um Secretário Executivo, cujos
desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita.
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO
CEXETRAN - CONSELHO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE LAPA
Art. 5º - São atribuições do Presidente:
|. Coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
Il. Coordenar o Fundo Municipal de Trânsito;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (04 89292 6º & -Ecx 4 229.969 - ANTEÇ nor
LEI Nº 1421, DE 02.10.98
Iv.
Gerir os recursos financeiros do Fundo, ordenando
empenhos, assinando documentação respectiva em
conjunto com o Secretário de Finanças do Município e
autorizando movimentações e aplicações dos recursos
disponíveis;
Firmar Convênios e Contratos, inclusive de empréstimos,
referentes a recursos que serão alocados no Fundo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 6º - São atribuições do Secretário Executivo:
a
L
u
ut.
IV.
a
v.
vi.
Vil.
Coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN —
Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa;
Gerir em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes
fixadas pelo conselho, o Fundo e propor políticas de
aplicação dos seus recursos;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Trânsito;
Submeter ao Conselho o Plano de Aplicação dos
recursos inerentes ao Fundo, o qual deverá ser
elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de
Trânsito Brasileiro;
Encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações
contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo
Conselho;
Solicitar elaboração de empenhos das despesas do
Fundo;
Preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem
encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal;
VIII. Manter os controles necessários à execução do Plano de
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Aplicação do Fundo e acompanhar a execução
orçamentária do mesmo;
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 «04
IX. Manter, em consonância com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura do Município, os controles necessários sobre
os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
X. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município,
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis sob
a responsabilidade do Fundo;
XI. Preparar Relatórios de Acompanhamento da realização
das ações para serem submetidas às autoridades do
Sistema Estadual e Nacional de Trânsito;
XII. Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município,
a as demonstrações que indiquem a situação econômico-
financeira geral do Fundo, submetendo-a aos
interessados;
XII. Manter os controles necessários sobre Convênios.
CAPÍTULO Il
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o
objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao disposto
O no artigo 24 e incisos, da Lei nº 9503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO Ill
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 8º - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal
de Trânsito, a parcela específica do Ativo geral da Prefeitura e a este vinculada,
tais como:
|. Recursos advindos por força do Código de Trânsito
Brasileiro;
Il. Dotações Orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braaa, 87 - Tel. (0411 8221614 - For iNg'* 8299.4989 RATEIO NDT mam Dama á
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 05
Ill. Doações, auxílios, contribuições e legados de particulares,
entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou
não, voltadas para o objetivo do Fundo;
IV. Recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e
outras;
V. Produto das aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
VI. Outros recursos que lhe forem destinados.
a 8 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta
especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no
Município.
8 2º - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de
natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado o
fluxo de caixa.
8 3º - Anualmente se processará inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
[a
Art. 9º - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito,
as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir
para a manutenção e o funcionamento dos seus programas.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO |
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Beco. A7 - Tel NAN RIDIATA - EnviNAV 899.4969 - RITEN ANNA
los Dremnná
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
L4PA4
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito
evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
LEI Nº 1421, DE 02.10.98
$ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
82º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e
na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente,
especialmente a Lei nº 4320, de 17.03.64.
Art. 11 — Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei de
Orçamento do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram
consignadas ao Fundo, aprovar detalhamento do seu orçamento próprio da receita
e da despesa.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 12 — A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá
por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus
o objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 13 — A contabilidade será organizada de forma a permitir
o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar
os resultados obtidos.
Art. 14 — A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
?REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lada - Perané
CAMARA MURICIPAS
LAPA « PR
— TAPA
LEI Nº 1421, DE 02.10.98
Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações
exigidas pela Administração.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO |
o
DA DESPESA
Art. 15 — Imediatamente após a aprovação do Prefeito do
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto
específico, o Conselho gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do Fundo.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite e fixado no orçamento próprio e o
comportamento da sua execução.
Do) Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 17 — A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se
constituirá de:
|. Financiamento total ou parcial de despesas e investimentos
decorrentes do desempenho da competência municipal
prevista no artigo 24 e seus incisos, do Código de Trânsito
Brasileiro;
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LEI Nº 1421, DE 02.10.98
Il. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações
de trânsito.
Art. 18 — A realização de despesas obedecerá os princípios do
Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo,
dar-se-á pelo setor de tesouraria do Município, obedecendo aos procedimentos
a adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do Prefeito, na
qualidade de presidente do Conselho e do Secretário de Finanças do Município.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 20 — A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 —- Para atendimento do disposto no artigo 11
sobrescrito, neste exercício financeiro, o Setor de Contabilidade da Prefeitura
deverá apresentar ao Chefe do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação desta Lei, detalhamento do orçamento próprio do Fundo.
Art. 22 — As despesas decorrentes com a vigência desta Lei
correrão por conta dos elementos de despesa:
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Cima UnC,
LAPA . PR
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LAPA
LEI Nº 1421, DE 02.10.98
3.0.0.0 —- Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo................cs.ssscessesecsssss ses ssecoscosecssosscoses R$ 5.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos...........eseseeeeneereeensecneneasanes R$ 5.000,00
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações..................usessereserersresessenensrecssrecsnecesanos R$ 7.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento em execução, por Decreto, Créditos Especiais nas dotações
O previstas neste Artigo, com recursos oriundos do excesso de arrecadação.
Art. 23 - O Prefeito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN
— Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa, fica autorizado a firmar
convênio com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, para os fins previstos no
artigo 24 e seus incisos com base no artigo 25 e seu parágrafo único, do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro
de 1998
Quel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041 822-4252 - 83750-000 - Lada - Paraná
Estudo do Paraná LAPA
PUBLICADO EM
t
LEI Nº 1485, DE 09 DE MARÇO DE 2000
se É Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros
O: do Conselho Tutelar do Município de Lapa-PR e dá outras
- providências.
| raid A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 299,20 (duzentos e noventa e nove reais
e vinte centavos) a remuneração mensal a ser concedida aos membros do
Fam) Conselho Tutelar deste Município.
” $ 1º - A remuneração ora fixada não gera relação empregatícia com
a municipalidade.
8 2º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho Tutelar,
ser funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens do seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação:
09.00 —- SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
09.03 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
15.81.4832-028 - Manutenção das Atividades do Fdo. Mun. da Criança e do
Adolescente
3111 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos a 1º de
janeiro de 2000.
Art. 4º - A remuneração, ora fixada, será, sempre, reajustada na
mesma data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários
públicos municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
respeitado o dispositivo do seu art. 3º, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2000
ds
Miguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
2? vefeitura SM uncicipal da Lapa cama mera
Estado do Paraná punLicaço Es EC
mM
LEI Nº 1690, DE 28 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos
que tem os Servidores públicos que exercem em
Comissão cargos de Confiança.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - “VETADO”
Parágrafo Único - Naquilo que diz respeito aos vencimentos
dos conselheiros tutelares, estes deverão, se concedidos, ser objeto de
proposição de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A admissão e demissão dos Conselheiros Tutelares
dar-se-á conforme legislação específica.
Art. 39º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de
2003, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março de
2003
(TPI CU e a Tr sm ri 7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - 2raça Mirazinna Braga. 87 - Tel (41) 822.1818 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - 2R
Cámara mma,
LAPA - PR
2, refeituroa Municipal da Lapa
FARA do Ducind LAPA
LEI Nº 1528, DE 26 DE ABRIL DE 2001
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
de Lapa, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, cujas competências
são as seguintes:
Il. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
Il. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
Ill. Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo,
as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE encaminhada pelo Município, na forma da
Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de Junho de 2000.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa
será constituído por 07 (sete) membros na seguinte composição:
Il. Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe
desse Poder;
Ill. Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa
diretora desse Poder;
Ill. Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
Iv. Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
conselhos escolares, associações de pais e mestres ou
entidades similares;
V. Um representante de outro segmento da sociedade local. Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Eslado do Paraná LAPA
Lei nº 1528, de 26.04.2001 ...02
Parágrafo Primeiro: Cada membro titular do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa terá um suplente da mesma categoria representada.
Parágrafo Segundo: Os membros, o Presidente do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Parágrafo Terceiro: O Presidente será eleito e destituído pelo voto
de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal
fim.
Parágrafo Quarto: O exercício do mandato de conselheiro do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Parágrafo Quinto: As resoluções dos conselheiros do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa serão tomadas em Assembléia Geral.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa, no
âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade civil deverão
formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do
programa, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Secretaria
Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao
Tribunal de Contas da União nos Estados.
Art. 4º — Sem prejuízo das competências estabelecidas no Art. 1º,
desta Lei, conforme Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de junho de 2000, o
funcionamento, a forma, e o quorum para as deliberações do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar de Lapa, bem como as demais competências, serão
estabelecidos em Regimento Interno, conforme Resolução nº 015, de 25.08.2000,
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ciimara Municipal da Lap RE
Cstendo do PDeareará ias
REQUERIMENTO 149/03
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais (Artigo 147) vem perante este Douto
Plenário, requerer que seja incluído em tantas quantas Sessões
Extraordinárias sejam necessárias os projetos de Lei n.ºs 40 a 46, bem como o
Projeto de Lei n.º 60, todos de 2003, tendo em vista seus prazos terem
expirados e estarem tramitando em regime de urgência.
Sala das Sessões em 16 de Dezembro de 2003.
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PROTOCOLO 2º A269/03
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de
planejamento no Município de Lapa e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em
vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140
de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei, com fundamento na
Constituição da República, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na
Lei Federal nº 10.257/01, Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do
Paraná e na Lei Orgânica do Município de Lapa, institui o Plano Diretor do
Município da Lapa e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes
para sua implantação.
Art 2º - O Plano Diretor do Município da Lapa,
nos exatos termos das leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão territorial
do Município de Lapa.
a Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos,
programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta
Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor do Município da Lapa.
Art. 4º - Integram este Plano Diretor, as
seguintes leis:
I Lei do Perímetro Urbano;
IH. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
HI. Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário;
V. Código de Obras e Edificações;
VI. Código de Posturas. .
Parágrafo Unico - Outras leis e decretos
poderão vir a integrar este Plano Diretor, desde que cumulativamente:
a)tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de
planejamento municipal,
b)mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do
conjunto de leis componentes do Plano Diretor do Município da Lapa;
c)definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e
os das outras leis já componentes do Plano Diretor do Município da Lapa, fazendo
remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
Poder Legislativo do Município da L apra na ii
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Estado de Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 F102
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - O Plano Diretor do Município da Lapa é
o instrumento básico da política de desenvolvimento, sob o aspecto físico, social,
econômico e administrativo, visando a orientação da atuação do Poder Público e
da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade,
sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as
instituições e o meio físico.
Seção I
a Da Função Social da Cidade
Art. 6º - A função social da cidade da Lapa se
dará pelo pleno exercício de todos ao direito à cidade, entendido este como direito
à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à
moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, e
demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 7º - A função social da cidade será garantida
pela:
I— integração de ações públicas e privadas;
II — gestão democrática participativa e descentralizada;
III — promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do Município da Lapa e
sua articulação com seu contexto regional;
Mm V — cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento
cultural da cidade;
VI - utilização de instrumentos redistributivos da renda e da terra e controle
público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade,
VII — priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos
para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e
desfavorecidas.
Art. 8º - O não cumprimento do disposto no
artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade,
sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.º 10.257/01.
Seção II
Da Função Social da Propriedade
Art. 9º - A cidade e a propriedade, pública ou
privada, cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao disposto nas
leis integrantes do Plano Diretor do Município da Lapa, contribuírem para
garantir, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos
bens e serviços essenciais à vida digna.
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Loder Legislativo do Municipio da Lo apea
Estado de Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLO3
$1º - O direito de propriedade sobre o solo não
acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser
autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
$2º - Os direitos decorrentes da propriedade
individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
Art. 10 - Para cumprir a sua função social, a
propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
I intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana,
de equipamentos e de serviços;
Il. uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio
ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico;
II. aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de
seus usuários e da vizinhança.
Parágrafo Único - O Município utilizará os
instrumentos previstos nesta lei e demais legislações pertinentes para assegurar o
cumprimento da função social da propriedade.
Art. 11 - Em caso de descumprimento dos
parâmetros descritos pela legislação vigente, deverão ser utilizados os
instrumentos referentes a não-utilização, não edificação, sub-utilização ou
utilização inadequada constantes do Título III desta Lei.
$ 1º - Entende-se por sub-utilização o
aproveitamento inferior ao definido na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do
Solo, referente às dimensões mínimas dos lotes e taxa de ocupação máxima.
$ 2º - Entende-se por utilização inadequada
aquela diversa da descrita na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e
legislações correlatas.
Art. 12 - A propriedade rural cumprirá sua
função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa
distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a
produtividade e a promoção da justiça social.
Seção III
Da Gestão Democrática
Art. 13 — Entende-se por gestão democrática a
atuação de instâncias de participação dos cidadãos nos processos de planejamento,
tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de espaços
institucionalizados onde o Poder Público constituído delega o seu direito de
decisão.
Art. 14 — Deverá ser respeitada a participação de
todas as entidades da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem
interesse, em todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e
prioridades contidas neste Plano Diretor, de modo a garantir o controle direto das
atividades e o pleno exercício da cidadania.
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Perder Legistalivo do Muncíguio da Lupa
* ECdadeo de Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLos
Seção IV
Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 15 — Todas as ações contempladas nesta Lei
têm como pressuposto a sustentabilidade ambiental, com o objetivo de assegurar
ao Município da Lapa os recursos naturais básicos necessários à qualidade de vida
das gerações atuais e futuras.
Art. 16 — É dever do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do
Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas
adotadas pelo Estado e União.
Seção V
Da Preservação do Patrimônio
Art. 17 — O desenvolvimento de políticas de
preservação do patrimônio cultural do Município da Lapa visa à proteção,
recuperação e conservação da memória construída da cidade, devendo atender aos
seguintes objetivos:
, garantia de integridade do patrimônio cultural do Município;
H incorporação da proteção do patrimônio cultural ao processo
permanente de planejamento e ordenação do território;
HI. aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros
para viabilizar a gestão do patrimônio cultural;
IV. conscientização da população quanto aos valores culturais e à
necessidade de sua proteção e recuperação;
V. — impedimento ou controle do funcionamento e da implantação ou
ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial
de dano à qualidade de vida e ao patrimônio cultural.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Seção I
Dos Objetivos Gerais
Art. 18 - São objetivos gerais do Plano Diretor
do Município da Lapa:
I. garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
IL. promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios
decorrentes do desenvolvimento urbano;
II. fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo esta
função sobre o exercício do direito de propriedade individual;
IV. promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo
princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio
urbano;
V. assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Poder Legislativo
ocorra de forma planejada e participativa;
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Poder Legis Calivo do Municipio da Lapa ira
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Estado do Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLos
VI. estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o
aprendizado social na gestão urbana e na construção da cidadania;
VII garantir um desenvolvimento sustentável, considerando as condições
ambientais concretas e utilizando adequadamente as potencialidades do meio
natural e cultural da região e do Município;
VIII. garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e
do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico.
Seção TI
Dos Objetivos Específicos
Art. 19 - Os objetivos específicos do Plano
Diretor do Município da Lapa são classificados em:
1 Objetivos Regionais;
H. Objetivos Municipais;
HI. Objetivos Urbanísticos;
IV. Objetivos Institucionais.
Art. 20 - São objetivos regionais do Plano
Diretor do Município da Lapa:
E Inserção do Município da Lapa na rede de parcerias entre os
Municípios e Estados que compartilham as tradições históricas construídas na
ocupação dos Campos Gerais e do Caminho do Viamão, para expansão das
atividades turísticas e negociação de recursos técnicos e financeiros;
IR Integração com o sistema macrorregional de infra-estrutura,
considerando as tendências de evolução do transporte rodoviário e ferroviário, a
[a] acessibilidade a portos, aeroportos e às novas concentrações de atividades
industriais;
Ha. Aumento das oportunidades de cooperação com os municípios, em
especial aqueles ao sul da Região Metropolitana de Curitiba - RMC, e municípios
vizinhos limítrofes, com vistas ao atendimento conjunto das demandas sociais e
exploração de oportunidades econômicas.
Art. 21 - São objetivos municipais do Plano
Diretor do Município da Lapa:
I Manter e aperfeiçoar a unidade territorial do Município, ampliando
os meios para o aproveitamento racional dos recursos naturais e da infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos, para facilitar a diversificação e melhorar a
competitividade das atividades produtivas, urbanas e rurais;
H. Orientar o Poder Público na gestão do território, considerando a
inter-relação entre fatores naturais e antrópicos, pela definição de
macrozoneamento e pela indicação de alternativas de descentralização de
equipamentos e serviços para atender de modo equilibrado as demandas sociais;
HI Definir diretrizes e ações para aquelas áreas do Município que estão
sob interferência direta do processo de urbanização, em especial as áreas definidas
pelo corredor da BR 476 entre Mariental e o Parque Industrial do Passa Dois.
Prder Legislativo do Municipio da Lo apea
* Cslade de Parand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 Fl 06
Art. 22 - São objetivos urbanísticos do Plano
Diretor do Município da Lapa:
I Reorganizar a estrutura urbana, adequando-a segundo seu crescimento e
justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos;
II. Estabelecer alternativas de expansão urbana, adotando-se normas de
zoneamento e sistema viário, garantindo-se uma urbanização com qualidade;
HI. Conservar e valorizar o patrimônio histórico mediante a promoção de
usos compatíveis com as tendências de mudança e dinamização da economia,
garantindo uma urbanização contemporânea, porém coerente com o patrimônio
histórico;
IV. Desenvolver projetos que contribuam diretamente para a melhoria da
qualidade ambiental e urbanística na sede do Município da Lapa e Mariental;
V. Priorizar a elaboração e execução de programas, planos e projetos para
grupos de pessoas que se encontram em situações de risco, vulneráveis e
desfavorecidas;
VI. Utilizar instrumentos redistributivos de renda e da terra, e controle
público sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, para uma urbanização
socialmente justa e sustentável.
Art. 23 - São objetivos institucionais do Plano
Diretor do Município da Lapa:
I Aumentar a efetividade da ação do Poder Público mediante uma
maior integração com os Governos Federal e Estadual e maior acessibilidade aos
organismos de cooperação técnica e financeira;
I. Aperfeiçoar o Sistema Municipal de Planejamento, ampliando a sua
participação como auxiliar dos processos decisórios, em particular os
determinados pelos desafios da integração regional, seja no contexto metropolitano
quanto no macrorregional;
HI. Estreitar as relações com a sociedade civil organizada e com as
representações dos setores produtivos, para melhor aproveitamento das
oportunidades de desenvolvimento de interesse da comunidade lapeana;
IV. Ratificar os compromissos que o país assumiu no contexto da
Agenda XXI, assegurando que os objetivos deste Plano Diretor estejam em
consonância com o seu conteúdo.
TÍTULO H
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 24 - A consecução dos objetivos do Plano
Diretor do Município da Lapa dar-se-á com base na implementação de políticas
setoriais integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do
Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável,
com melhoria da qualidade de vida.
Art 25 - A consecução dos objetivos de
desenvolvimento se dará mediante a definição de diretrizes que contemplem os
seguintes eixos:
I - Inserção regional;
II - Desenvolvimento municipal.
DSoder Legistalivo do Municipio da Lapa
Estado de Larande
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 Fo?
Art. 26 — As diretrizes estabelecidas nesta Lei
deverão ser observadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público,
visando garantir a sustentabilidade do Município.
Art. 27 — Para garantir a implementação das
diretrizes, o Poder Executivo deverá elaborar um Plano de Ação, que estabeleça
prioridades e prazos para consecução das diretrizes.
CAPÍTULO I
DA INSERÇÃO REGIONAL
Art. 28 — A inserção do Município da Lapa no
contexto regional se dará mediante a implementação de diretrizes organizadas
segundo três áreas:
I— Aperfeiçoamento institucional;
II - Desenvolvimento sócio-econômico;
HI — Organização fisico-territorial.
Seção I
Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Art. 29 — As diretrizes de Aperfeiçoamento
Institucional têm como objetivo a adequação da estrutura político-administrativa e
a capacitação técnica para facilitar o atendimento dos interesses da Lapa no
contexto das relações interinstitucionais advindas da adesão à Região
Metropolitana de Curitiba.
Art. 30 - São diretrizes de Aperfeiçoamento
Institucional:
I— Garantir a Participação nas instâncias consultivas e deliberativas do órgão
metropolitano estadual;
IH — Promover a obtenção de capacitação técnica e financeira junto aos
governos Federal e Estadual;
HI — Estimular a participação nos fóruns de desenvolvimento regional
considerados relevantes para os interesses do Município;
IV - Estimular os conselhos setoriais instalados no Município, ampliando a
integração dos agentes dos governos Federal e Estadual.
Seção II
Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Art 31 — As diretrizes de desenvolvimento
sócio-econômico estão determinadas pelas possibilidades de integração entre o
Poder Público, a sociedade civil e o setor privado.
Art 32 - São diretrizes de desenvolvimento
sócio-econômico:
I - Ampliar as possibilidades de cooperação com os municípios vizinhos
visando o melhor aproveitamento dos recursos nas áreas de saúde e educação em
âmbito regional;
Poder Legislativo do Município da Lo apea
MR Cade de Sarant
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 F1o8
II - Prosseguir na busca de melhorias no gerenciamento executivo, na
obtenção de informações e na transparência do sistema de gestão;
II - Estimular a mobilização de agentes com capacidade empreendedora,
apoiando-os técnica e politicamente para facilitar o acesso à fontes de recursos
para investimentos;
IV - Aprofundar o conhecimento e aperfeiçoar os investimentos de
promoção das atividades econômicas com foco naqueles setores nos quais a Lapa
conta com vantagens competitivas no âmbito da Região Metropolitana de Curitiba;
V - Identificar e diagnosticar adequadamente os clusters - aglomeração de
empresas cuja cooperação signifique vantagens -, ou de empresas com sede no
Município que possam integrar arranjos produtivos de âmbito regional a ser
incentivados.
Seção III
Das Diretrizes de Organização Físico-territorial
Art 33 — As diretrizes de organização físico-
territorial têm como objetivo qualificar o território municipal, mediante
valorização do seu patrimônio, promovendo suas potencialidades e garantindo a
qualidade de vida.
Art. 34 — São diretrizes de Organização Físico-
territorial:
I - Ampliar os mecanismos de co-gestão dos parques estaduais e áreas
públicas de propriedade da União e do Estado;
II - Integrar os sistema e as redes de proteção ambiental das áreas
prioritárias para conservação e recuperação ambiental nas quais o Município da
Lapa tenha participação;
WI - Assegurar que ações de entidades supra municipais que são
responsáveis pela implantação e operacionalização de sistemas de infra-estrutura,
especialmente as de transportes, atuem de modo a atender os interesses do
município;
IV - Aprofundar e permanentemente reforçar os aspectos definidores da
identidade política e cultural da Lapa, de modo a garantir que a integração no
contexto metropolitano seja vantajosa para os munícipes.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 35 — O território municipal será ordenado
para atender às funções econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar
o desenvolvimento com as condições ambientais e a oferta de equipamentos e
serviços urbanos.
Art. 36 — O desenvolvimento municipal se dará
mediante a implementação de diretrizes organizadas segundo três áreas:
I- Aperfeiçoamento institucional;
II — Desenvolvimento sócio-econômico;
II — Organização territorial municipal.
CAMARA mUNICIPA
LAPA - PR
Poder Legistativo do Município da Lo apa ar E
Estado do Larand e
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LET Nº 40/2003 FLO9
Seção I
Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Art. 37 - As diretrizes de Aperfeiçoamento
Institucional têm como objetivo prover os meios necessários ao desempenho
adequado das funções de planejamento e prestação eficaz e eficiente dos serviços
públicos.
Art. 38 — São diretrizes de Aperfeiçoamento
Institucional:
I — Promover a inserção macro-regional e na Região Metropolitana de
Curitiba;
o II — Estimular a cooperação com os municípios vizinhos;
HI - Aprimorar o sistema de planejamento municipal, considerando o
gerenciamento do uso do solo integrado ao do meio ambiente e a participação da
comunidade;
IV - Promover a integração entre as políticas setoriais e as do uso do solo;
V - Coordenar, ampliar e avaliar a implantação do Plano Diretor, a cada seis
meses;
VI — Promover a articulação com os agentes do desenvolvimento;
VII — Promover a captação de recursos para investimento através das
agências regionais de desenvolvimento;
VIII — Garantir a gestão democrática mediante ao estímulo à participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade
na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
IX — Garantir a transparência dos atos do governo.
[a Seção II
Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Art. 39 — As diretrizes de desenvolvimento
sócio-econômico têm como objetivo reforçar os setores da economia tidos como
essenciais e com repercussão direta na dinâmica urbana.
Art. 40 - São diretrizes de desenvolvimento
sócio-econômico:
I - Destacar e promover as qualidades urbanísticas, arquitetônicas, culturais e
ambientais que diferenciam a cidade da Lapa das outras cidades;
IH - Investir na especificidade, identificando e organizando nichos de
mercado;
II — Melhorar a oferta/qualidade dos serviços e equipamentos públicos,
IV - Mobilizar recursos e mecanismos de promoção da economia;
V — Promover o turismo cultural e ambiental (eco-turismo);
VI - Investir no fortalecimento dos núcleos rurais;
VII — Garantir apoio e arranjos produtivos prioritariamente nas cadeias do
turismo, avicultura, hortifrutigranjeiros e produção de leite, madeira e mobiliário,
cerâmica e outros que vierem a ser definidos.
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Poder Legislativo do Município da Lo apa
* Cstade de Larant
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLIo
Seção III
Das Diretrizes de Organização Territorial Municipal
Art 41 — As diretrizes de organização físico-
territorial têm como objetivo orientar o Poder Público na gestão do território,
mediante a definição de:
I. Macrozoneamento rural, que considera a inter-relação entre fatores naturais
e antrópicos;
IL. Zoneamento urbano, que define e delimita zonas urbanas de acordo com o
grau de urbanização e o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 42 - As macrozonas do Município da Lapa,
bem como as propostas para essas áreas estão indicados, respectivamente, nos
Anexos Ie II, partes integrantes desta Lei.
Art. 43 - A delimitação das zonas urbanas, bem
como os parâmetros de ocupação da área da sede urbana do Município de Lapa e
do distrito de Mariental serão definidos em lei municipal especifica.
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 44 — Os instrumentos constantes do Estatuto
da Cidade poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as disposições
contidas na legislação vigente.
Parágrafo Único - Outros instrumentos de
indução de desenvolvimento, não mencionados nesta Lei, poderão ser utilizados,
desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais Legislações do
Município.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Art. 45 — Para os fins desta Lei, serão utilizados,
entre outros, os seguintes instrumentos:
I — parcelamento, edificação e utilização compulsória;
IH — IPTU progressivo no tempo;
II — desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública;
IV — direito de preempção;
V — transferência de potencial construtivo;
VI — operações urbanas consorciadas;
VII — direito de superfície;
VIII- consórcio imobiliário.
Art. 46 — Os instrumentos não regulamentados
por este Plano Diretor serão regidos por legislação própria.
Doder Legistalivo do Município da L apa po SIL
Estado de Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FUI
Seção I
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória
Art. 47 — O Parcelamento, a Edificação e a
Utilização Compulsória do solo urbano visam garantir o cumprimento da função
social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias
ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário.
Art 48 — A utilização do Parcelamento, da
Edificação e da Utilização Compulsória do solo urbano, objetiva :
I — ocupar, regiões da cidade dotadas de infra-estrutura e equipamentos
urbanos inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infra-
estrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis,
II — aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da
malha urbana;
HI — combater o processo de periferização;
IV — inibir o processo de especulação imobiliária.
Art. 49 — É facultado ao Poder Público exigir do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente
ou não utilizado, localizados nas áreas delimitadas por esta Lei, que promova seu
adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização
compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº
10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 50 — O Parcelamento, a Edificação e a
Utilização Compulsória poderão ser aplicados nas seguintes zonas urbanas:
I —- Zona Residencial;
II — Zona de Uso Misto.
$ 1º - As áreas prioritárias para aplicação dos
instrumentos referidos no caput deste artigo estão indicadas no Anexo III, parte
integrante desta Lei.
$2º - Os instrumentos referidos neste artigo não
poderão ser aplicados em imóveis com área igual ou inferior a 450m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) destinados à moradia, que sejam
única propriedade do titular.
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 51 — Em caso de descumprimento do Artigo
49 desta Lei, é facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo — IPTU
Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei nº 10.257/2001 — Estatuto
da Cidade.
Maua muncea
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Poder Legislativo do Município da R/ apra nao a.
MR Esade de Larand E
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FHn
Art. 52 — A aplicação do IPTU Progressivo no
Tempo, objetiva:
1 — garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por
meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano
Diretor considerar prioritário;
II — fazer cumprir o disposto na seção que trata do parcelamento, edificação
ou utilização compulsória;
II — aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da
malha urbana da Lapa;
IV — combater o processo de periferização;
V — inibir o processo de especulação imobiliária.
Art. 53 — O IPTU Progressivo no Tempo poderá
ser aplicado nas seguintes Zonas Urbanas:
I- Zona Residencial;
II — Zona de Uso Misto.
$ 1º - As áreas prioritárias para aplicação dos
instrumentos referidos no caput deste artigo estão indicadas no Anexo III, parte
integrante desta Lei.
$2º - Os instrumentos referidos neste artigo não
poderão ser aplicados em imóveis com área igual ou inferior a 450m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) destinados à moradia, que sejam
única propriedade do titular.
Seção HI
Da Desapropriação com títulos da dívida pública
Art. 54 - É facultado ao Poder Público,
[5] decorridos cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada,
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública,
os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 55 — A desapropriação com títulos da dívida
pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste
Plano Diretor.
Art. 56 — O instrumento da Desapropriação com
títulos da divida pública, objetiva:
1 — promover a reforma urbana;
II — fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o
imóvel se destina;
III — combater o processo de periferização;
IV — inibir o processo de especulação imobiliária.
Poder: Legislativo do Município da L. apra nao, soe
LAPA - PR
Estudo do Larand nam 22
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLI3
Art. 57 — O instrumento da desapropriação com
títulos da dívida púbica poderá ser aplicado nas seguintes zonas urbanas:
I— Zona Residencial;
II — Zona de Uso Misto.
$1º - As áreas prioritárias para aplicação dos
instrumentos referidos no caput deste artigo estão indicadas no Anexo III, parte
integrante desta Lei.
$ 2º - Os instrumentos referidos neste artigo não
poderão ser aplicados em imóveis com área igual ou inferior a 450m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) destinados à moradia, que sejam
única propriedade do titular.
9 Seção IV
Do Consórcio Imobiliário
Art. 58 — O Consórcio Imobiliário é um
instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de
realizar urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços
urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados
inadequadamente.
Art. 59 — O instrumento do Consórcio
Imobiliário, objetiva:
I — realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas,
pavimentação, rede de água e esgoto e iluminação pública; e
II — realizar planos de edificação.
Art. 60 — O Poder Público, poderá facultar ao
[a proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o Art. 49 a requerimento
deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização
financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei nº
10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art 61 — O instrumento do Consórcio
Imobiliário poderá ser aplicado nas seguintes zonas urbanas:
I— Zona Residencial;
Il — Zona de Uso Misto.
Art. 62 — O instrumento do Consórcio
Imobiliário será regulamentado por legislação própria, devendo atender ao
disposto nas legislações correlatas.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 63 — O direito de Preempção confere ao
Poder Público a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para realização de
programas e projetos municipais.
Poder Legistativo do Municipio da Lo apra
* Estude de Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLIA
Art. 64 — O direito de Preempção será exercido
nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n.º
10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 65 — Lei Municipal Específica delimitará as
áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazos de vigência, não
superiores a cinco anos, renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo
inicial de vigência.
Parágrafo Único - A Lei Municipal descrita no
caput deste artigo, deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades
enumeradas no Art. 26 da Lei Federal n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Seção VI
Da Transferência de Potencial Construtivo
Art. 66 — O direito de construir do proprietário
de imóvel é limitado aos direitos de vizinhança, ao coeficiente de aproveitamento
estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e às determinações
estabelecidas neste Plano Diretor e nas demais legislações urbanísticas.
Art. 67 — Entende-se como transferência do
direito de construir o instrumento de política urbana utilizado como forma de
compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público
de preservação ambiental, histórica ou de interesse social, de transferir para outro
local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar.
Art. 68 — A transferência total ou parcial de
potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público, como
forma de indenização, mediante acordo com o proprietário nas desapropriações
destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas
habitacionais de interesse social e programas de recuperação ambiental.
Art. 69 — Não será concedida a faculdade de
transferir o direito de construir, nos termos do artigo supra-mencionado, aos
proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-lo
por Usucapião.
Art. 70 — A Lei Municipal Especifica
estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de
construir.
Art. 71 — Esse instrumento deverá ser aplicado
nas seguintes zonas urbanas:
I- Zona Residencial;
IH — Zona de Uso Misto.
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Poder Legistalivo do Municipio da Lo apa
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MO Estado do Learand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLI5S
Seção VII
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 72 — Compreende-se como operação urbana
consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e
investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 73 — Mediante leis específicas o Município
utilizará Operações Urbanas Consorciadas com as seguintes finalidades:
1 - ampliação e melhoria da Rede Viária Estrutural e outras infra-estruturas,
I - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte Público
Coletivo;
HI - implantação e melhoria de espaços públicos;
IV — implantação de programas para preservação do patrimônio cultural;
V - implantação de programas de habitação de interesse social,
VI - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano.
Art 74 - Cada operação urbana consorciada
deverá ser aprovada por lei específica, a partir de um plano de operação urbana
consorciada, contendo no mínimo:
I - definição da área a ser atingida;
II - finalidade da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - instrumentos previstos na operação;
V - estudo de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
VIII - cronograma físico - financeiro com demonstrativo das expectativas
de receitas e despesas.
Art 75 - A Lei Municipal Específica
estabelecerá as condições a serem observadas para a aplicação da operação urbana
consorciada no Município da Lapa.
Seção VIII
Direito de Superfície
Art. 76 — O Direito de Superfície é o Direito
Real de construir, assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
$1º - A utilização desse instrumento é restrita a
particulares.
$2º - O Direito de Superfície é adquirido pelo
registro de seu título constitutivo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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DPedes Lo egistalivo do Município da Lo apra
* Cade de Laranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 Fl 16
Art 77 —- O instrumento do Direito de
Superfície, objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento
da expansão urbana.
Art. 78 - É facultado ao proprietário de imóvel
urbano, conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo
determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório
de Registro de Imóveis, conforme o disposto na Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da
Cidade.
Art. 79 — O instrumento do Direito de Superfície
será regulamentado por legislação própria, devendo atender ao disposto nas
legislações correlatas.
CAPÍTULO I . .
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 80 — Os instrumentos de regularização
fundiária, constantes do Estatuto da Cidade, poderão ser utilizados desde que
estejam em acordo com as disposições contidas na legislação vigente.
Art. 81 — Para fins desta Lei, consideram-se
instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a
permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em
desconformidade com a lei.
Art. 82 — São considerados Instrumentos de
Regularização Fundiária:
1 — zonas especiais de interesse social;
II — usucapião especial de imóvel urbano;
II — concessão de uso especial para fins de moradia;
IV - concessão de direito real de uso.
Art. 83 — Os instrumentos mencionados neste
capítulo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta
lei.
Seção 1
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 84 — As Zonas Especiais de Interesse Social
- ZEIS são regiões urbanas delimitadas pelo Poder Público, onde é permitido por
meio da elaboração de um Plano Urbanístico próprio, o estabelecimento de
padrões de uso e ocupação diferenciados da Legislação em vigor.
Parágrafo Unico - A instituição de Zonas
Especiais de Interesse Social dentro do Perímetro Urbano da Lapa será permitida
nos casos de cumprimento aos objetivos dispostos nesta Lei e critérios
estabelecidos em Lei Municipal Especifica.
Doder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Lavanda
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FI?
Art. 85 — São objetivos das ZEIS:
I- permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à
margem do mercado legal de terras;
IL - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas
regiões não atendidas; e,
III — garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações
urbanas.
Art. 86 —- A Lei Municipal, com fulcro neste
Plano Diretor, estabelecerá critérios para delimitação das Zonas Especiais de
Interesse Social e conteúdo mínimo dos Planos Urbaniísticos.
$ 1º - Deverá ser elaborado um Plano
Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
$ 2º - O processo de elaboração deste Plano
deverá ser participativo, de acordo com o estabelecido no Título III desta Lei.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 87 — Entende-se como Usucapião Especial
de Imóvel Urbano, a aquisição do domínio, por aquele que possuir como sua, área
ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família.
Parágrafo Unico - Só será concedido o
Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários
de outro imóvel urbano ou rural no Município da Lapa.
Seção III
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 88 — Entende-se como Concessão de Uso
Especial para fins de Moradia, a posse, até 31 de junho de 2001, por aquele que
utilizou como sua moradia ou de sua família, imóvel público situado em área
urbana, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição.
Parágrafo Único - A Concessão de Uso
Especial para Fins de Moradia, será concedida somente àqueles que não sejam
proprietários ou concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural
no Município da Lapa.
Seção IV
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 89 — Compreende-se como Concessão do
Direito Real de Uso o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de
caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, edificação, cultivo da terra
ou outra utilização de interesse social.
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LPeder Legistativo do Municipio da Lapa
Edade de Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLI8
Art. 90 — A Concessão do Direito Real de Uso
rege-se pela legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO HI . .
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
MUNICIPAL
Art. 91 — Para fins desta Lei, entende-se por
instrumentos de democratização da gestão municipal aqueles que tem por objetivo
promover a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
I— órgãos colegiados de política urbana;
H — debates, audiências e consultas públicas;
HI — conferências;
IV — conselhos;
V — gestão orçamentária participativa;
VI — estudo de impacto de vizinhança;
VII — projetos e programas específicos;
VIII — iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 92 — Além dos instrumentos previstos nesta
lei, o Poder Executivo Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de
participação popular.
Art. 93 — A participação de toda população na
gestão municipal será assegurada pelo Poder Público.
Art. 94 — A informação acerca da realização dos
Debates, Conferências, Audiências Públicas e Gestão Orçamentária Participativa
será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet,
podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados
os constantes nesta Lei.
Art. 95 - As informações referentes ao artigo
anterior deverão ser divulgadas com no mínimo cinco dias de antecedência.
Parágrafo Unico -— Deverá constar na
informação o local, o dia, o horário e o assunto respectivo à reunião.
Art. 96 — O Poder Público assegurará a
participação da população economicamente desfavorecida colocando à disposição
destes transporte coletivo gratuito nos horários e dias em que houver a realização
de Debates, Conferências, Audiências Públicas e reuniões sobre Gestão da Política
Urbana Municipal.
Art. 97 — Os instrumentos mencionados neste
capítulo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta
Lei.
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DPeder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLI9
Seção 1
Dos Debates
Art 98 —- O Poder Público promoverá a
realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de
interesse público
Art. 99 — A realização dos debates poderá ser
solicitada ao Poder Executivo Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras
instituições representativas de classe e demais entidades de representação da
sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art. 100 — A Audiência Pública é um instituto de
participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados,
visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei,
pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem
conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 101 — As Audiências Públicas serão
promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade, nos
termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 102 — Serão realizadas Audiências Públicas
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo
impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu
entorno, e nos demais casos que forem de interesse público relevante.
$1º - Todos os documentos relativos ao tema da
audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para
exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência
mínima de trinta dias da data da realização da respectiva audiência pública.
$2º - As intervenções realizadas em audiência
pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos,
devendo o Conselho respectivo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da
lavratura da Ata de Realização da Audiência.
Seção III
Das Conferências Públicas
Art. 103 — As Conferências terão por objetivo a
mobilização do Poder Público e da sociedade civil na elaboração e avaliação das
políticas públicas, onde serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
Art. 104 — O instrumento Conferências Públicas
deverá ser regulamentado em legislação própria.
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CAMARA MUNICITAS
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa e—
Cstade de Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 F120
Art. 105 — Este instrumento deverá ser utilizado,
necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística.
Seção IV
Dos Conselhos
Art. 106 — A participação da população na
gestão municipal se dará, também, por meio dos seguintes Conselhos:
I Conselho Municipal de Planejamento;
II. Conselho Municipal da Saúde,
HI. Conselho Municipal da Educação;
m IV. Conselho Municipal da Mulher;
V. Conselho Municipal de Assistência Social ;
VI. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. Conselho Municipal do Idoso;
VIII Conselho Municipal Anti-drogas;
IX. Conselho Municipal do Trabalho;
X. Conselho Municipal de Turismo;
XI. Conselho Municipal do Meio Ambiente,
XII Conselho Municipal de Agropecuária.
Art. 107 — Todos os Conselhos referidos no
artigo anterior terão caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo,
dentro de suas atribuições, nos limites de sua competência.
Art. 108 — A composição dos Conselhos será
feita mediante Lei Municipal específica, assegurando a participação tanto do Poder
o Público, como da Sociedade Civil.
$ 1º - Os membros titulares e suplentes
representantes da sociedade civil serão indicados em seus fóruns específicos.
$ 2º - Os regimentos internos deverão ser
elaborados pelos respectivos Conselhos, sendo em seguida aprovados por Decreto
Municipal.
$3º - Os membros titulares e suplentes do Poder
Público serão indicados pelo Prefeito Municipal.
$4º - Fica proibida a remuneração de qualquer
tipo aos componentes dos Conselhos acima indicados.
Art. 109 - São atribuições gerais de todos os
Conselhos Municipais:
I — intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município;
II — analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
II — participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação
de recursos conforme ações previstas neste Plano Diretor;
IV - solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, debates,
conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
Poder Legislativo do Municipio da Le apra
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Estado de Larand
«Redação Final AO ANEERROJETO DE LEI Nº 40/2003 F21
Art. 110 — O Poder Público deverá prever em
a legislação orçarpentária recursos para garantir condições administrativas e
nanceiras que permitam o efetivo funcionamento do Censelho Municipal de
lanejamento como érgão de gestão democrática da cidade, inclusive para a
realização das Audiêngias Públicas e de cursos periódicos de capacitação. ,
Parágrafo Unico - Poderá o Conselho destinar
ela destes recursos para garantir os meios necessários para que todos os
ii tenham gpndições de exercer suas funções de forma isonômica e
iva. 4
a Art. 111 — Os Conselhos municipais poderão
semestralmente requisitar a presença do Prefeito Municipal e de seus Secretários
RAT prestarem esclarpçimentos sobre assuntos de interesses relevantes.
Seção V .4
Ap Gestão Orçamentária Participativa
Art. 112- Fica instituída a gestão orçamentária
péirticipativa, na qual ititlui-se a realização de debates, audiências e consultas
públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pelo Poder
Legislativo.
Art. 113 — O Poder Executivo Municipal deverá
estimular a discussão sobre o Orçamento Municipal.
Parágrafo Unico -— A apresentação das
demandas existentes no Município e as propostas de destinação de recursos serão
apresentadas à sociedade civil, especificando a destinação de recursos por áreas
temáticas e localização geográfica.
Seção VI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 114 — O Estudo de Impacto de Vizinhança
compreende a análise dos impactos gerados, positivos e negativos, na implantação
de empreendimentos dentro do perímetro urbano quanto ao adensamento
populacional, os equipamentos urbanos e comunitários, o uso e ocupação do solo,
a valorização imobiliária, a geração de tráfego e demanda por transporte coletivo,
a ventilação e iluminação, a paisagem urbana, o patrimônio natural e cultural.
Parágrafo Único - O Poder Público poderá
exigir condições, contrapartidas e alterações em projeto visando à mitigação dos
efeitos negativos de ordem urbana, ambiental, social e econômica apontados pelo
Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 115 — O Estudo de Impacto de Vizinhança,
objetiva:
I - democratizar o sistema de tomada de decisões sobre a implantação de
empreendimentos urbanos;
N - inibir os impactos urbanos, ambientais, econômicos e sociais negativos
gerados na implantação de empreendimentos urbanos.
CAMARA MUNICIP AR
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Lurand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 F22
Art. 116 — Lei Municipal, com fulcro neste
Plano Diretor, estabelecerá quais empreendimentos dependerão de Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV para sua aprovação, bem como critérios, prazos e
procedimentos cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 17 - O Sistema Municipal de
Planejamento tem como objetivo a articulação de políticas da Administração
Municipal com os interesses da população.
Art 118 - O Sistema Municipal de
Planejamento deverá ter a seguinte constituição:
I- Conselho Municipal de Planejamento;
II — Assessoria de Planejamento;
WI — Comissão Técnica de Urbanismo;
IV — Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos;
V — Sistema Informações.
Art 119 —- O Sistema Municipal de
Planejamento efetivar-se-á por meio:
I- da articulação entre a Assessoria de Planejamento, Comissão Técnica de
Urbanismo, Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos, Sistema de
Informações e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal;
II — da participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais,
Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais organizações e
representações da população da Lapa;
III — da aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei;
IV — da implementação do Sistema de Informações;
V— da análise e avaliação periódica das diretrizes contidas no Plano Diretor.
Art. 120 - É garantida a participação da
população em todos as etapas do processo de planejamento e gestão urbana.
Seção I
Do Sistema de Informações
Art. 121 — O Poder Executivo Municipal deverá
implantar um Sistema de Informações, que possibilite o monitoramento de dados
sobre o Município. ,
Parágrafo Unico - O Sistema de Informações
estará vinculado ao Órgão de Planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 122 - O Sistema de Informações deverá
conter necessariamente:
AMARA MUNICIPAS
Poder Legistalivo do Municipio da L apa
* Estado de Paranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 F23
I — delimitação precisa das zonas urbanas ou unidades territoriais de
planejamento;
II — informações geo-ambientais;
III — cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos,
equipamentos sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de
transporte público, arruamento, infra-estrutura de água, esgoto, energia elétrica,
telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, áreas verdes e
configuração da área rural;
IV — legislação urbanística, em especial as Leis de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Obras;
V — informações sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e
renda.
TÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123 — Os Conselhos Municipais referidos
nesta Lei e aqueles já existentes deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da publicação desta, adequar-se às exigências expressas nesta lei.
Art. 124- Este Plano Diretor deverá ser revisto
pelo menos a cada dez anos.
Art. 125 — O Poder Público promoverá edição
popular desta Lei, com distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas,
faculdades, demais órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade
civil.
Art. 126- Deverão ser regulamentados no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste Plano Diretor
os instrumentos de política municipal instituídos por esta Lei.
Art. 127 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
LA As
SÉ LUIZ DÊ CASTRO
Membro
CAMARA MUNICIFAS
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DPrder Legislativo do Municipio da Lapa
* Citado de Larant
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 FLZ4
ANEXO 1 .
DELIMITAÇÃO DAS MACROZONAS DO MUNICÍPIO DA LAPA
PERMANECE INALTERADO
CAMARA Municiras
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2003 F125
ANEXO II
MACROZONAS MUNICIPAIS — PROPOSTAS DE USO E OCUPAÇÃO
MACROZONAS | DESCRIÇÃO PROPOSTAS
Fundos de Vale Incentivar através de educação ambiental a recuperação de
Florestas cem | fundos de vale e das matas que estão em estágio inicial de
APP estágio médio e | sucessão através de parcerias com os órgãos competentes
de | avançado de | (IBAMA, SEMAY/IAP, entre outros).
preservação sucessão Estimular a criação de Reservas Particulares do Patrimônio
permanente Áreas com | Natural — RPPN em áreas de florestas em estágios inicial,
declividade > 45% | médio e avançado que ocorram contíguas a fim de permitir
a e topos de morros | a formação de corredores de biodiversidade.
Parque Estadual do
Monge
UC Floresta Estadual | Participar da elaboração dos Planos de Manejo das
Unidades de do Passa-Dois Unidades de Conservação do Município.
Conservação APA -— Área de| Considerar os Planos de Manejo e as propostas de
Proteção zoneamento das Unidades de Conservação já elaboradas.
Ambiental da
Escarpa Devoniana
PiSNÍCiEE ATUAIS Estimular estudos de maior detalhe - ambiental,
hidrológico e hidrogeológico - para determinar normas de
AUC Badiis de controle para atividades nestas áreas.
Áreas de Uso M cial Restringir e orientar a ocupação destas áreas, dentro de uma
Controlado Superficial e política de educação ambiental para a destinação adequada
asa SORNEO dos dejetos domésticos e esgoto existente através de coleta
de lixo fossa séptica.
Controlar as áreas de reflorestamento já existentes em
contato com florestas, a fim de impedir um avanço natural
da espécie exótica fora da área aprovada para
reflorestamento.
AIR Pros novas áreas de pm conto 3 ese median ee eme
K rgãos competentes e feitura Municipal e deverão
e A de Reflorestamento: estar localizadas apenas em áreas desprovidas de florestas
nterferência Agricultura e É E
Rural- Na em níveis médio e avançado de sucessão. .
biegial pecus Compatibilizar as atividades agrossilvopastoris, bem como
a utilização de agroquímicos, com as ações ambientais, tais
como: tratamento c disposição adequada de resíduos sólidos
e de afluentes líquidos sanitários.
Elaborar Plano de Desenvolvimento Agropecuário para a
área rural.
AU Perímetro urbano . . = .
Á Ur da . Lapa e | Serão definidas em Lei Municipal específica.
Mariental
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
PN O
JOSÉ LUIZ DENCASTRO
Membro
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Edade de Suranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEINº 40/2003
— ANEXO .
DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS PARA APLICAÇÃO DOS
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
PERMANECE INALTERADO
Lo rági
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(%;
Doder Legislativo do Município da L apra cnssiiisaano
Estado de Larcande
PROJE DE LEINº 072/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de
planejamento no Município de Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
TÍTULO I
o DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - Esta lei, com fundamento na
Constituição da República, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na
Lei Federal nº 10.257/01, Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do
Paraná e na Lei Orgânica do Município de Lapa, institui o Plano Diretor do
Município da Lapa e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes
para sua implantação.
Art 2º - O Plano Diretor do Município da Lapa,
nos exatos termos das leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão territorial
. do Município de Lapa.
c
PY Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos,
py programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta
V Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor do Município da Lapa.
Art. 4º - Integram este Plano Diretor, as
seguintes leis:
I. Lei do Perimetro Urbano;
II. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
HI. Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário;
V. Código de Obras e Edificações,
VI. Código de Posturas.
Parágrafo Único - Outras leis e decretos
poderão vir a integrar este Plano Diretor, desde que cumulativamente:
a)tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de
planejamento municipal;
b)mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do
conjunto de leis componentes do Plano Diretor do Município da Lapa;
c)definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e
os das outras leis já componentes do Plano Diretor do Município da Lapa, fazendo
remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
Poder Legistativo do Municipio da Lo apra
Estade de Larand
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Projeto de Lei nº 072/03 F.02
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - O Plano Diretor do Município da Lapa é
o instrumento básico da política de desenvolvimento, sob o aspecto físico, social,
econômico e administrativo, visando a orientação da atuação do Poder Público e
da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade,
sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as
instituições e o meio físico.
Seção 1
Da Função Social da Cidade
Art. 6º - A função social da cidade da Lapa se
dará pelo pleno exercício de todos ao direito à cidade, entendido este como direito
à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à
moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, e
demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 7º - A função social da cidade será garantida
pela:
I— integração de ações públicas e privadas;
II — gestão democrática participativa e descentralizada;
III — promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV — observância das diretrizes de desenvolvimento do Município da Lapa e
sua articulação com seu contexto regional;
V — cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento
cultural da cidade;
VI - utilização de instrumentos redistributivos da renda e da terra e controle
público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade;
VII — priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos
para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e
desfavorecidas.
Art. 8º - O não cumprimento do disposto no
artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade,
sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.º 10.257/01.
Seção II
Da Função Social da Propriedade
Art. 9º - A cidade e a propriedade, pública ou
privada, cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao disposto nas
leis integrantes do Plano Diretor do Município da Lapa, contribuirem para
garantir, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos
bens e serviços essenciais à vida digna.
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Projeto de Lei nº 072/03 FI. 03
$1º - O direito de propriedade sobre o solo não
acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser
autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
$2º - Os direitos decorrentes da propriedade
individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
Art. 10 - Para cumprir a sua função social, a
propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
I. intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana,
de equipamentos e de serviços;
[em II. uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio
ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico;
II. aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de
seus usuários e da vizinhança.
Parágrafo Único - O Município utilizará os
instrumentos previstos nesta lei e demais legislações pertinentes para assegurar O
cumprimento da função social da propriedade.
Art. 11 - Em caso de descumprimento dos
parâmetros descritos pela legislação vigente, deverão ser utilizados os
instrumentos referentes a não-utilização, não edificação, sub-utilização ou
utilização inadequada constantes do Título III desta Lei.
$ 1º - Entende-se por sub-utilização o
aproveitamento inferior ao definido na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do
A Solo, referente às dimensões mínimas dos lotes e taxa de ocupação máxima.
, $ 2º - Entende-se por utilização inadequada
> aquela diversa da descrita na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e
legislações correlatas.
Art. 12 - A propriedade rural cumprirá sua
função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa
distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a
produtividade e a promoção da justiça social.
Seção HI
Da Gestão Democrática
Art. 13 — Entende-se por gestão democrática a
atuação de instâncias de participação dos cidadãos nos processos de planejamento,
tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de espaços
institucionalizados onde o Poder Público constituído delega o seu direito de
decisão.
Art. 14 — Deverá ser respeitada a participação de
todas as entidades da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem
interesse, em todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e
prioridades contidas neste Plano Diretor, de modo a garantir o controle direto das
atividades e o pleno exercício da cidadania.
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Projeto de Lei nº 072/03 FI.04
Seção IV
Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 15 — Todas as ações contempladas nesta Lei
têm como pressuposto a sustentabilidade ambiental, com o objetivo de assegurar
ao Município da Lapa os recursos naturais básicos necessários à qualidade de vida
das gerações atuais e futuras.
Art. 16 — É dever do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do
Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas
adotadas pelo Estado e União.
Seção V
Da Preservação do Patrimônio
Art. 17 — O desenvolvimento de políticas de
preservação do patrimônio cultural do Município da Lapa visa à proteção,
recuperação e conservação da memória construída da cidade, devendo atender aos
seguintes objetivos:
I. garantia de integridade do patrimônio cultural do Município;
IH. incorporação da proteção do patrimônio cultural ao processo
permanente de planejamento e ordenação do território;
HI aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros
para viabilizar a gestão do patrimônio cultural;
IV. conscientização da população quanto aos valores culturais e à
necessidade de sua proteção e recuperação;
V. impedimento ou controle do funcionamento e da implantação ou
ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial
de dano à qualidade de vida e ao patrimônio cultural.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Seção 1
Dos Objetivos Gerais
Art. 18 - São objetivos gerais do Plano Diretor
do Município da Lapa:
I garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
IL. promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios
decorrentes do desenvolvimento urbano;
II. fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo esta
função sobre o exercício do direito de propriedade individual,
IV. promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo
princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio
urbano;
V. assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Poder Legislativo
ocorra de forma planejada e participativa;
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 05
VI. estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o
aprendizado social na gestão urbana e na construção da cidadania;
VII. garantir um desenvolvimento sustentável, considerando as condições
ambientais concretas e utilizando adequadamente as potencialidades do meio
natural e cultural da região e do Município;
VIII. garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e
do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico.
Seção II
Dos Objetivos Específicos
Art. 19 - Os objetivos específicos do Plano
Diretor do Município da Lapa são classificados em:
L Objetivos Regionais;
I. Objetivos Municipais;
HI. Objetivos Urbanísticos;
IV. Objetivos Institucionais.
Art. 20 - São objetivos regionais do Plano
Diretor do Município da Lapa:
8 Inserção do Município da Lapa na rede de parcerias entre os
Municípios e Estados que compartilham as tradições históricas construídas na
ocupação dos Campos Gerais e do Caminho do Viamão, para expansão das
atividades turísticas e negociação de recursos técnicos e financeiros;
H. Integração com o sistema macrorregional de infra-estrutura,
considerando as tendências de evolução do transporte rodoviário e ferroviário, a
acessibilidade a portos, aeroportos e às novas concentrações de atividades
industriais;
Lip Aumento das oportunidades de cooperação com os municípios, em
especial aqueles ao sul da Região Metropolitana de Curitiba - RMC, e municípios
vizinhos limítrofes, com vistas ao atendimento conjunto das demandas sociais e
exploração de oportunidades econômicas.
Art. 21 - São objetivos municipais do Plano
Diretor do Município da Lapa:
I. Manter e aperfeiçoar a unidade territorial do Município, ampliando
os meios para o aproveitamento racional dos recursos naturais e da infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos, para facilitar a diversificação e melhorar a
competitividade das atividades produtivas, urbanas e rurais;
II. Orientar o Poder Público na gestão do território, considerando a
inter-relação entre fatores naturais e antrópicos, pela definição de
macrozoneamento e pela indicação de alternativas de descentralização de
equipamentos e serviços para atender de modo equilibrado as demandas sociais,
HI. Definir diretrizes e ações para aquelas áreas do Município que estão
sob interferência direta do processo de urbanização, em especial as áreas definidas
pelo corredor da BR 476 entre Mariental e o Parque Industrial do Passa Dois.
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Estado de Larand
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 06
Art. 22 - São objetivos urbanísticos do Plano
Diretor do Município da Lapa:
I Reorganizar a estrutura urbana, adequando-a segundo seu crescimento e
justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos;
II. Estabelecer alternativas de expansão urbana, adotando-se normas de
zoneamento e sistema viário, garantindo-se uma urbanização com qualidade;
II. Conservar e valorizar o patrimônio histórico mediante a promoção de
usos compatíveis com as tendências de mudança e dinamização da economia,
garantindo uma urbanização contemporânea, porém coerente com o patrimônio
histórico;
IV. Desenvolver projetos que contribuam diretamente para a melhoria da
[e qualidade ambiental e urbanística na sede do Município da Lapa e Mariental,
V. Priorizar a elaboração e execução de programas, planos e projetos para
grupos de pessoas que se encontram em situações de risco, vulneráveis e
desfavorecidas;
VI. Utilizar instrumentos redistributivos de renda e da terra, e controle
público sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, para uma urbanização
socialmente justa e sustentável.
Art. 23 - São objetivos institucionais do Plano
Diretor do Municipio da Lapa:
I. Aumentar a efetividade da ação do Poder Público mediante uma
maior integração com os Governos Federal e Estadual e maior acessibilidade aos
organismos de cooperação técnica e financeira;
IH. Aperfeiçoar o Sistema Municipal de Planejamento, ampliando a sua
participação como auxiliar dos processos decisórios, em particular os
determinados pelos desafios da integração regional, seja no contexto metropolitano
representações dos setores produtivos, para melhor aproveitamento das
oportunidades de desenvolvimento de interesse da comunidade lapeana;
IV Ratificar os compromissos que o país assumiu no contexto da
Agenda XXI, assegurando que os objetivos deste Plano Diretor estejam em
consonância com o seu conteúdo.
quanto no macrorregional;
HI. Estreitar as relações com a sociedade civil organizada e com as
TÍTULO 1
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 24 - A consecução dos objetivos do Plano
Diretor do Município da Lapa dar-se-á com base na implementação de políticas
setoriais integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do
Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável,
com melhoria da qualidade de vida.
Art. 25 — A consecução dos objetivos de
desenvolvimento se dará mediante a definição de diretrizes que contemplem os
seguintes eixos:
I- Inserção regional;
II - Desenvolvimento municipal.
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Estudo de Larand
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 07
Art. 26 — As diretrizes estabelecidas nesta Lei
deverão ser observadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público,
visando garantir a sustentabilidade do Município.
Art. 27 — Para garantir a implementação das
diretrizes, o Poder Executivo deverá elaborar um Plano de Ação, que estabeleça
prioridades e prazos para consecução das diretrizes.
CAPÍTULO 1
DA INSERÇÃO REGIONAL
- Art. 28 — A inserção do Município da Lapa no
contexto regional se dará mediante a implementação de diretrizes organizadas
segundo três áreas:
1 Aperfeiçoamento institucional,
II — Desenvolvimento sócio-econômico;
III — Organização fisico-territorial.
Seção I
Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Art. 29 — As diretrizes de Aperfeiçoamento
Institucional têm como objetivo a adequação da estrutura político-administrativa e
a capacitação técnica para facilitar o atendimento dos interesses da Lapa no
contexto das relações interinstitucionais advindas da adesão à Região
Metropolitana de Curitiba.
Art. 30 - São diretrizes de Aperfeiçoamento
Institucional:
I— Garantir a Participação nas instâncias consultivas e deliberativas do órgão
metropolitano estadual;
p Il — Promover a obtenção de capacitação técnica e financeira junto aos
governos Federal e Estadual;
II — Estimular a participação nos fóruns de desenvolvimento regional
considerados relevantes para os interesses do Município;
IV - Estimular os conselhos setoriais instalados no Município, ampliando a
integração dos agentes dos governos Federal e Estadual .
Seção II
Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Art. 31 — As diretrizes de desenvolvimento
sócio-econômico estão determinadas pelas possibilidades de integração entre o
Poder Público, a sociedade civil e o setor privado.
Art. 32 - São diretrizes de desenvolvimento
sócio-econômico:
I - Ampliar as possibilidades de cooperação com os municípios vizinhos
visando o melhor aproveitamento dos recursos nas áreas de saúde e educação em
âmbito regional;
Poder Legislativo do Municipio da Lo ape
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Projeto de Lei nº 072/03 FI. 08
Il - Prosseguir na busca de melhorias no gerenciamento executivo, na
obtenção de informações e na transparência do sistema de gestão;
IH - Estimular a mobilização de agentes com capacidade empreendedora,
apoiando-os técnica e politicamente para facilitar o acesso à fontes de recursos
para investimentos;
IV - Aprofundar o conhecimento e aperfeiçoar os investimentos de
promoção das atividades econômicas com foco naqueles setores nos quais a Lapa
conta com vantagens competitivas no âmbito da Região Metropolitana de Curitiba;
V - Identificar e diagnosticar adequadamente os clusters - aglomeração de
empresas cuja cooperação signifique vantagens -, ou de empresas com sede no
Município que possam integrar arranjos produtivos de âmbito regional a ser
incentivados.
Seção HI
Das Diretrizes de Organização Físico-territorial
Art. 33 — As diretrizes de organização fisico-
territorial têm como objetivo qualificar o território municipal, mediante
valorização do seu patrimônio, promovendo suas potencialidades e garantindo a
qualidade de vida.
Art. 34 — São diretrizes de Organização Físico-
territorial:
I - Ampliar os mecanismos de co-gestão dos parques estaduais e áreas
públicas de propriedade da União e do Estado;
I - Integrar os sistema e as redes de proteção ambiental das áreas
prioritárias para conservação e recuperação ambiental nas quais o Município da
Lapa tenha participação;
II - Assegurar que ações de entidades supra municipais que são
responsáveis pela implantação e operacionalização de sistemas de infra-estrutura,
especialmente as de transportes, atuem de modo a atender os interesses do
município;
IV - Aprofundar e permanentemente reforçar os aspectos definidores da
identidade política e cultural da Lapa, de modo a garantir que a integração no
contexto metropolitano seja vantajosa para os munícipes.
CAPÍTULO H
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 35 — O território municipal será ordenado
para atender às funções econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar
o desenvolvimento com as condições ambientais e a oferta de equipamentos e
serviços urbanos
Art. 36 — O desenvolvimento municipal se dará
mediante a implementação de diretrizes organizadas segundo três áreas:
1 — Aperfeiçoamento institucional;
IH — Desenvolvimento sócio-econômico;
HI — Organização territorial municipal.
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Seção 1
Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Art. 37 - As diretrizes de Aperfeiçoamento
Institucional têm como objetivo prover os meios necessários ao desempenho
adequado das funções de planejamento e prestação eficaz e eficiente dos serviços
públicos.
Art 38 — São diretrizes de Aperfeiçoamento
Institucional:
I — Promover a inserção macro-regional e na Região Metropolitana de
Curitiba;
II — Estimular a cooperação com os municípios vizinhos;
WI - Aprimorar o sistema de planejamento municipal, considerando o
gerenciamento do uso do solo integrado ao do meio ambiente e a participação da
comunidade;
IV - Promover a integração entre as políticas setoriais e as do uso do solo;
V - Coordenar, ampliar e avaliar a implantação do Plano Diretor, a cada seis
meses;
VI — Promover a articulação com os agentes do desenvolvimento;
VII — Promover a captação de recursos para investimento através das
agências regionais de desenvolvimento;
VIII — Garantir a gestão democrática mediante ao estímulo à participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade
na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
IX — Garantir a transparência dos atos do governo.
Seção II
Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Art. 39 — As diretrizes de desenvolvimento
sócio-econômico têm como objetivo reforçar os setores da economia tidos como
essenciais e com repercussão direta na dinâmica urbana.
Art. 40 - São diretrizes de desenvolvimento
sócio-econômico:
I - Destacar e promover as qualidades urbanísticas, arquitetônicas, culturais e
ambientais que diferenciam a cidade da Lapa das outras cidades;
IH - Investir na especificidade, identificando e organizando nichos de
mercado;
HI — Melhorar a oferta/qualidade dos serviços e equipamentos públicos;
IV - Mobilizar recursos e mecanismos de promoção da economia;
V — Promover o turismo cultural e ambiental (eco-turismo);
VI — Investir no fortalecimento dos núcleos rurais;
VII — Garantir apoio e arranjos produtivos prioritariamente nas cadeias do
turismo, avicultura, hortifrutigranjeiros e produção de leite, madeira e mobiliário,
cerâmica e outros que vierem a ser definidos.
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Projeto de Lei nº 072/03 FI. 10
Seção HI
Das Diretrizes de Organização Territorial Municipal
Art. 41 — As diretrizes de organização físico-
territorial têm como objetivo orientar o Poder Público na gestão do território,
mediante a definição de:
I. Macrozoneamento rural, que considera a inter-relação entre fatores naturais
e antrópicos;
II. Zoneamento urbano, que define e delimita zonas urbanas de acordo com o
grau de urbanização e o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 42 - As macrozonas do Município da Lapa,
bem como as propostas para essas áreas estão indicados, respectivamente, nos
Anexos Ie II, partes integrantes desta Lei.
Art. 43 - A delimitação das zonas urbanas, bem
como os parâmetros de ocupação da área da sede urbana do Município de Lapa e
do distrito de Mariental serão definidos em lei municipal especifica.
TÍTULO NI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 44 — Os instrumentos constantes do Estatuto
da Cidade poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as disposições
contidas na legislação vigente.
Parágrafo Único - Outros instrumentos de
indução de desenvolvimento, não mencionados nesta Lei, poderão ser utilizados,
desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais Legislações do
Município.
CAPÍTULO 1
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Art. 45 — Para os fins desta Lei, serão utilizados,
entre outros, os seguintes instrumentos:
I— parcelamento, edificação e utilização compulsória;
W — IPTU progressivo no tempo;
III — desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública;
IV — direito de preempção;
V — transferência de potencial construtivo;
VI — operações urbanas consorciadas;
VII — direito de superfície;
VIII- consórcio imobiliário.
Art. 46 — Os instrumentos não regulamentados
por este Plano Diretor serão regidos por legislação própria.
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Projeto de Lei nº 072/03 FI. 1
Seção I
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória
Art. 47 — O Parcelamento, a Edificação e a
Utilização Compulsória do solo urbano visam garantir o cumprimento da função
social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias
ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário.
Art 48 — A utilização do Parcelamento, da
Edificação e da Utilização Compulsória do solo urbano, objetiva :
I — ocupar, regiões da cidade dotadas de infra-estrutura e equipamentos
- urbanos inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infra-
? estrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis,
I — aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da
malha urbana;
HI — combater o processo de periferização;
IV = inibir o processo de especulação imobiliária.
Art. 49 — É facultado ao Poder Público exigir do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente
ou não utilizado, localizados nas áreas delimitadas por esta Lei, que promova seu
adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização
compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº
10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 50 — O Parcelamento, a Edificação e a
Utilização Compulsória poderão ser aplicados nas seguintes zonas urbanas:
É I— Zona Residencial;
o) IH — Zona de Uso Misto.
N $1º - As áreas prioritárias para aplicação dos
instrumentos referidos no caput deste artigo estão indicadas no Anexo III, parte
integrante desta Lei.
$2º - Os instrumentos referidos neste artigo não
poderão ser aplicados em imóveis com área igual ou inferior a 450m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) destinados à moradia, que sejam
única propriedade do titular.
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 51 — Em caso de descumprimento do Artigo
49 desta Lei, é facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo — IPTU
Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei nº 10.257/2001 — Estatuto
da Cidade.
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Sarand
Projeto de Lei nº 072/03 FL
Art. 52 — A aplicação do IPTU Progressivo no
Tempo, objetiva:
I — garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por
meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano
Diretor considerar prioritário;
II — fazer cumprir o disposto na seção que trata do parcelamento, edificação
ou utilização compulsória;
III — aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da
malha urbana da Lapa;
IV — combater o processo de periferização;
V — inibir o processo de especulação imobiliária.
Art. 53 — O IPTU Progressivo no Tempo poderá
ser aplicado nas seguintes Zonas Urbanas:
I— Zona Residencial;
II — Zona de Uso Misto.
$ 1º - As áreas prioritárias para aplicação dos
instrumentos referidos no caput deste artigo estão indicadas no Anexo III, parte
integrante desta Lei.
$2º - Os instrumentos referidos neste artigo não
poderão ser aplicados em imóveis com área igual ou inferior a 450m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) destinados à moradia, que sejam
única propriedade do titular.
Seção III
Da Desapropriação com títulos da dívida pública
Art. 54 — É facultado ao Poder Público,
decorridos cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada,
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública,
os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 55 — A desapropriação com títulos da dívida
pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste
Plano Diretor.
Art. 56 — O instrumento da Desapropriação com
títulos da dívida pública, objetiva:
I— promover a reforma urbana;
II — fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o
imóvel se destina;
HI — combater o processo de periferização;
IV — inibir o processo de especulação imobiliária.
DLPoder Legislativo do Municipio da L apa
Estado de Larant
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 13
Art. 57 — O instrumento da desapropriação com
títulos da dívida púbica poderá ser aplicado nas seguintes zonas urbanas:
I- Zona Residencial;
II — Zona de Uso Misto.
$1º - As áreas prioritárias para aplicação dos
instrumentos referidos no caput deste artigo estão indicadas no Anexo III, parte
integrante desta Lei.
$ 2º - Os instrumentos referidos neste artigo não
poderão ser aplicados em imóveis com área igual ou inferior a 450m”
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) destinados à moradia, que sejam
única propriedade do titular.
Seção IV
Do Consórcio Imobiliário
Art 58 - O Consórcio Imobiliário é um
instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de
realizar urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços
urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados
inadequadamente.
Art 59 — O instrumento do Consórcio
Imobiliário, objetiva:
I — realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas,
pavimentação, rede de água e esgoto e iluminação pública; e
II — realizar planos de edificação.
Art. 60 - O Poder Público, poderá facultar ao
proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o Art. 49 a requerimento
deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização
financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei nº
10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 61 - O instrumento do Consórcio
Imobiliário poderá ser aplicado nas seguintes zonas urbanas:
I- Zona Residencial;
II — Zona de Uso Misto.
Art. 62 - O instrumento do Consórcio
Imobiliário será regulamentado por legislação própria, devendo atender ao
disposto nas legislações correlatas.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 63 — O direito de Preempção confere ao
Poder Público a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para realização de
programas e projetos municipais.
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Projeto de Lei nº 072/03 FI. 14
Art. 64 — O direito de Preempção será exercido
nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n.º
10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 65 — Lei Municipal Especifica delimitará as
áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazos de vigência, não
superiores a cinco anos, renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo
inicial de vigência.
Parágrafo Único - A Lei Municipal descrita no
caput deste artigo, deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades
enumeradas no Art. 26 da Lei Federal n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Seção VI
Da Transferência de Potencial Construtivo
Art. 66 — O direito de construir do proprietário
de imóvel é limitado aos direitos de vizinhança, ao coeficiente de aproveitamento
estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e às determinações
estabelecidas neste Plano Diretor e nas demais legislações urbanísticas.
Art. 67 — Entende-se como transferência do
direito de construir o instrumento de política urbana utilizado como forma de
compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público
de preservação ambiental, histórica ou de interesse social, de transferir para outro
local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar.
Art. 68 — A transferência total ou parcial de
potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público, como
forma de indenização, mediante acordo com o proprietário nas desapropriações
destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas
habitacionais de interesse social e programas de recuperação ambiental.
Art. 69 — Não será concedida a faculdade de
transferir o direito de construir, nos termos do artigo supra-mencionado, aos
proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-lo
por Usucapião.
Art. 70 — A Lei Municipal Específica
estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de
construir.
Art. 71 — Esse instrumento deverá ser aplicado
nas seguintes zonas urbanas:
I- Zona Residencial;
IH — Zona de Uso Misto.
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De
Deder Legislativo do unico da L apa
MR Esdado de Larand
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 15
Seção VI
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 72 — Compreende-se como operação urbana
consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e
investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 73 — Mediante leis especificas o Município
utilizará Operações Urbanas Consorciadas com as seguintes finalidades:
1 - ampliação e melhoria da Rede Viária Estrutural e outras infra-estruturas,
Il - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte Público
Coletivo;
HI - implantação e melhoria de espaços públicos;
IV — implantação de programas para preservação do patrimônio cultural,
V - implantação de programas de habitação de interesse social;
VI - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano.
Art. 74 - Cada operação urbana consorciada
deverá ser aprovada por lei específica, a partir de um plano de operação urbana
consorciada, contendo no mínimo:
I- definição da área a ser atingida;
HI - finalidade da operação;
II - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - instrumentos previstos na operação;
V - estudo de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
VIII - cronograma físico - financeiro com demonstrativo das expectativas
de receitas e despesas.
Art 75 —- A Lei Municipal Específica
estabelecerá as condições a serem observadas para a aplicação da operação urbana
consorciada no Município da Lapa.
Seção VIII
Direito de Superfície
Art. 76 — O Direito de Superfície é o Direito
Real de construir, assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
$ 1º - A utilização desse instrumento é restrita a
particulares.
$2º - O Direito de Superfície é adquirido pelo
registro de seu título constitutivo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
CÂMARA municra
LAPA . PR
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DPrder Legislativo do Municipio da Lupa
Estado de Paran
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 16
Art. 77 —- O instrumento do Direito de
Superfície, objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento
da expansão urbana.
Art. 78 - É facultado ao proprietário de imóvel
urbano, conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo
determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório
de Registro de Imóveis, conforme o disposto na Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da
Cidade.
Art. 79 — O instrumento do Direito de Superfície
será regulamentado por legislação própria, devendo atender ao disposto nas
legislações correlatas.
CAPÍTULO IH . .
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art 80 — Os instrumentos de regularização
fundiária, constantes do Estatuto da Cidade, poderão ser utilizados desde que
estejam em acordo com as disposições contidas na legislação vigente.
Art. 81 — Para fins desta Lei, consideram-se
instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a
permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em
desconformidade com a lei.
Art. 82 — São considerados Instrumentos de
Regularização Fundiária:
I— zonas especiais de interesse social;
II — usucapião especial de imóvel urbano;
III — concessão de uso especial para fins de moradia;
IV — concessão de direito real de uso.
Art. 83 — Os instrumentos mencionados neste
capítulo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta
lei.
Seção 1
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 84 — As Zonas Especiais de Interesse Social
- ZEIS são regiões urbanas delimitadas pelo Poder Público, onde é permitido por
meio da elaboração de um Plano Urbanístico próprio, o estabelecimento de
padrões de uso e ocupação diferenciados da Legislação em vigor.
Parágrafo Unico - A instituição de Zonas
Especiais de Interesse Social dentro do Perímetro Urbano da Lapa será permitida
nos casos de cumprimento aos objetivos dispostos nesta Lei e critérios
estabelecidos em Lei Municipal Específica.
CÂMARA municiras
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SAMARA Mumiciras
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Poder Legislativo do Município da Lo apa o il.
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* Estado do Laranã
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 17
Art. 85 — São objetivos das ZEIS:
I- permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à
margem do mercado legal de terras;
IH - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas
regiões não atendidas; e,
III — garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações
urbanas.
Art. 86 —- A Lei Municipal, com fulcro neste
Plano Diretor, estabelecerá critérios para delimitação das Zonas Especiais de
Interesse Social e conteúdo mínimo dos Planos Urbanísticos.
[ms $. 1º - Deverá ser elaborado um Plano
Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
$2º - O processo de elaboração deste Plano
deverá ser participativo, de acordo com o estabelecido no Titulo III desta Lei.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 87 — Entende-se como Usucapião Especial
de Imóvel Urbano, a aquisição do domínio, por aquele que possuir como sua, área
ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família.
Parágrafo Único - Só será concedido o
Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários
de outro imóvel urbano ou rural no Município da Lapa.
Seção III
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 88 — Entende-se como Concessão de Uso
Especial para fins de Moradia, a posse, até 31 de junho de 2001, por aquele que
utilizou como sua moradia ou de sua família, imóvel público situado em área
urbana, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição. .
Parágrafo Unico - A Concessão de Uso
Especial para Fins de Moradia, será concedida somente àqueles que não sejam
proprietários ou concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural
no Município da Lapa.
Seção IV
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 89 — Compreende-se como Concessão do
Direito Real de Uso o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de
caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, edificação, cultivo da terra
ou outra utilização de interesse social.
Doder Legistalivo do Municipio da Lapa
Estado do Larcand
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 18
Art. 90 —- A Concessão do Direito Real de Uso
rege-se pela legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO HI . .
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
MUNICIPAL
Art. 91 — Para fins desta Lei, entende-se por
instrumentos de democratização da gestão municipal aqueles que tem por objetivo
promover a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
I — órgãos colegiados de política urbana;
II — debates, audiências e consultas públicas,
HI — conferências;
IV -— conselhos;
V — gestão orçamentária participativa;
VI — estudo de impacto de vizinhança;
VII — projetos e programas específicos;
VIII — iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 92 — Além dos instrumentos previstos nesta
lei, o Poder Executivo Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de
participação popular.
Art. 93 — A participação de toda população na
gestão municipal será assegurada pelo Poder Público.
Art. 94 — A informação acerca da realização dos
Debates, Conferências, Audiências Públicas e Gestão Orçamentária Participativa
será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet,
podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados
os constantes nesta Lei.
Art. 95 - As informações referentes ao artigo
anterior deverão ser divulgadas com no mínimo cinco dias de antecedência.
Parágrafo Único Deverá constar na
informação o local, o dia, o horário e o assunto pre à reunião.
Art. 96 — O Poder Público assegurará a
participação da população economicamente desfavorecida colocando à disposição
destes transporte coletivo gratuito nos horários e dias em que houver a realização
de Debates, Conferências, Audiências Públicas e reuniões sobre Gestão da Política
Urbana Municipal.
Art. 97 — Os instrumentos mencionados neste
capítulo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta
Lei.
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Poder Legislativo do Município da Lo apra
Cstade de Larand
Projeto de Lei nº 072/03 FL. 19
Seção I
Dos Debates
Art 98 — O Poder Público promoverá a
realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de
interesse público.
Art. 99 — A realização dos debates poderá ser
solicitada ao Poder Executivo Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras
instituições representativas de classe e demais entidades de representação da
sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art. 100 —- A Audiência Pública é um instituto de
participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados,
visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei,
pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem
conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 101 — As Audiências Públicas serão
promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade, nos
termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 102 — Serão realizadas Audiências Públicas
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo
impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu
entorno, e nos demais casos que forem de interesse público relevante.
$1º - Todos os documentos relativos ao tema da
audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para
exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência
mínima de trinta dias da data da realização da respectiva audiência pública.
$2º - As intervenções realizadas em audiência
pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos,
devendo o Conselho respectivo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da
lavratura da Ata de Realização da Audiência.
Seção HI
Das Conferências Públicas
Art, 103 — As Conferências terão por objetivo a
mobilização do Poder Público e da sociedade civil na elaboração e avaliação das
políticas públicas, onde serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
Art. 104 — O instrumento Conferências Públicas
deverá ser regulamentado em legislação própria.
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Projeto de Lei nº 072/03 FI. 20
Art. 105 — Este instrumento deverá ser utilizado,
necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística.
Seção IV
Dos Conselhos
Art. 106 —- A participação da população na
gestão municipal se dará, também, por meio dos seguintes Conselhos:
IL Conselho Municipal de Planejamento;
II. Conselho Municipal da Saúde;
III. Conselho Municipal da Educação;
[e IV. Conselho Municipal da Mulher;
V. Conselho Municipal de Assistência Social ;
VI. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. Conselho Municipal do Idoso;
VIII. Conselho Municipal Anti-drogas;
IX. Conselho Municipal do Trabalho;
X. Conselho Municipal de Turismo;
XI. Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XII. Conselho Municipal de Agropecuária.
Art. 107 —- Todos os Conselhos referidos no
artigo anterior terão caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo,
dentro de suas atribuições, nos limites de sua competência.
Art. 108 — A composição dos Conselhos será
' feita mediante Lei Municipal específica, assegurando a participação tanto do Poder
Público, como da Sociedade Civil.
o $ 1º - Os membros titulares e suplentes
representantes da sociedade civil serão indicados em seus fóruns específicos.
N $ 2º - Os regimentos internos deverão ser
elaborados pelos respectivos Conselhos, sendo em seguida aprovados por Decreto
Municipal.
$3º - Os membros titulares e suplentes do Poder
Público serão indicados pelo Prefeito Municipal.
$4º - Fica proibida a remuneração de qualquer
tipo aos componentes dos Conselhos acima indicados.
Art. 109 - São atribuições gerais de todos os
Conselhos Municipais:
I- intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município;
II — analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
III — participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação
de recursos conforme ações previstas neste Plano Diretor,
IV - solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, debates,
conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
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Poder Legistativo do Municipio da Lo apa — CO
Estudo de Larande
Projeto de Lei nº 072/03 FI.21
Art. 110 — O Poder Público deverá prever em
sua legislação orçamentária recursos para garantir condições administrativas e
financeiras que permitam o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de
Planejamento como órgão de gestão democrática da cidade, inclusive para a
realização das Audiências Públicas e de cursos periódicos de capacitação.
Parágrafo Unico - Poderá o Conselho destinar
parcela destes recursos para garantir os meios necessários para que todos os
conselheiros tenham condições de exercer suas funções de forma isonômica e
efetiva.
Art. 111 — Os Conselhos municipais poderão
semestralmente requisitar a presença do Prefeito Municipal e de seus Secretários
[a para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de interesses relevantes.
Seção V
Da Gestão Orçamentária Participativa
Art. 112- Fica instituída a gestão orçamentária
participativa, na qual inclui-se a realização de debates, audiências e consultas
públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pelo Poder
Legislativo.
Art. 113 — O Poder Executivo Municipal deverá
estimular a discussão sobre o Orçamento Municipal.
Parágrafo Unico - A apresentação das
demandas existentes no Município e as propostas de destinação de recursos serão
apresentadas à sociedade civil, especificando a destinação de recursos por áreas
. temáticas e localização geográfica.
Seção VI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 114 — O Estudo de Impacto de Vizinhança
compreende a análise dos impactos gerados, positivos e negativos, na implantação
de empreendimentos dentro do perímetro urbano quanto ao adensamento
populacional, os equipamentos urbanos e comunitários, o uso e ocupação do solo,
a valorização imobiliária, a geração de tráfego e demanda por transporte coletivo,
a ventilação e iluminação, a paisagem urbana, o patrimônio natural e cultural.
Parágrafo Único - O Poder Público poderá
exigir condições, contrapartidas e alterações em projeto visando à mitigação dos
efeitos negativos de ordem urbana, ambiental, social e econômica apontados pelo
Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 115 — O Estudo de Impacto de Vizinhança,
objetiva:
I - democratizar o sistema de tomada de decisões sobre a implantação de
empreendimentos urbanos;
II - inibir os impactos urbanos, ambientais, econômicos e sociais negativos
gerados na implantação de empreendimentos urbanos.
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DPeder Legislativo do Municipio da L apa
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 22
Art. 116 — Lei Municipal, com fulcro neste
Plano Diretor, estabelecerá quais empreendimentos dependerão de Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV para sua aprovação, bem como critérios, prazos e
procedimentos cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. JI7 — O Sistema Municipal de
Planejamento tem como objetivo a articulação de políticas da Administração
Municipal com os interesses da população.
Art. 118 — O Sistema Municipal de
Planejamento deverá ter a seguinte constituição:
I - Conselho Municipal de Planejamento;
II — Assessoria de Planejamento;
HI — Comissão Técnica de Urbanismo;
IV — Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos;
V — Sistema Informações.
Art. 119 — O Sistema Municipal de
Planejamento efetivar-se-á por meio:
I— da articulação entre a Assessoria de Planejamento, Comissão Técnica de
Urbanismo, Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos, Sistema de
Informações e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal;
Il — da participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais,
Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais organizações e
representações da população da Lapa;
III — da aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei;
IV — da implementação do Sistema de Informações;
V — da análise e avaliação periódica das diretrizes contidas no Plano Diretor.
Art. 120 - É garantida a participação da
população em todos as etapas do processo de planejamento e gestão urbana.
Seção 1
Do Sistema de Informações
Art. 121 —- O Poder Executivo Municipal deverá
implantar um Sistema de Informações, que possibilite o monitoramento de dados
sobre o Município. .
Parágrafo Unico - O Sistema de Informações
estará vinculado ao Órgão de Planejamento do Poder Executivo Municipal
Art. 122 —- O Sistema de Informações deverá
conter necessariamente:
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du Deder Legislativo do Municipio da Lo apea a --
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 23
I — delimitação precisa das zonas urbanas ou unidades territoriais de
planejamento;
II — informações geo-ambientais;
HI — cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos,
equipamentos sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de
transporte público, arruamento, infra-estrutura de água, esgoto, energia elétrica,
telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, áreas verdes e
configuração da área rural;
IV — legislação urbanística, em especial as Leis de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Obras;
V — informações sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e
o) renda.
— TÍTULO IV )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123 — Os Conselhos Municipais referidos
nesta Lei e aqueles já existentes deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da publicação desta, adequar-se às exigências expressas nesta lei.
Art. 124- Este Plano Diretor deverá ser revisto
pelo menos a cada dez anos.
Art. 125 — O Poder Público promoverá edição
popular desta Lei, com distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas,
faculdades, demais órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade
civil.
Art. 126- Deverão ser regulamentados no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste Plano Diretor
os instrumentos de política municipal instituídos por esta Lei.
Art. 127 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de dezembro de 2003
ADRIANO. ir
>- Presidente
OSVALDO BENERITO
1º Secretário
GALARA MUMCIPaS
Lua. PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa ET
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 24
ANEXO I
DELIMITAÇÃO DAS MACROZONAS DO MUNICÍPIO DA LAPA
PERMANECE INALTERADO
CAMARA mtniciras
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Poder Legistalivo do Municipio da Lo apa “E
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 25
ANEXO II
MACROZONAS MUNICIPAIS - PROPOSTAS DE USO E OCUPAÇÃO
MACROZONAS | DESCRIÇÃO PROPOSTAS
Fundos de Vale Incentivar através de educação ambiental a recuperação de
Florestas em | fundos de vale e das matas que estão em estágio inicial de
APP estágio médio e | sucessão através de parcerias com os órgãos competentes
Areas de | avançado de | (IBAMA, SEMA/IAP, entre outros).
preservação sucessão Estimular a criação de Reservas Particulares do Patrimônio
permanente Areas com | Natural — RPPN em áreas de florestas em estágios inicial,
declividade > 45% | médio e avançado que ocorram contíguas a fim de permitir
e topos de morros | a formação de corredores de biodiversidade.
[a Parque Estadual do
Monge
uc Floresta Estadual | Participar da elaboração dos Planos de Manejo das
Unidades Em do Passa-Dois Unidades de Conservação do Município.
Conservação APA -— Área de| Considerar os Planos de Manejo e as propostas de
Proteção zoneamento das Unidades de Conservação já elaboradas.
Ambiental da
Escarpa Devoniana
Planícies Aluviais Estimular estudos de maior detalhe - ambiental,
hidrológico e hidrogeológico - para determinar normas de
AUC : controle para atividades nestas áreas.
Bacias de
Manancial
Superficial e
Subterrâneo
Áreas de Uso
Controlado
Restringir e orientar a ocupação destas áreas, dentro de uma
política de educação ambiental para a destinação adequada
dos dejetos aero e esgoto existente através de coleta
de lixo fossa
Controlar as áreas E reflorestamento já existentes em
contato com florestas, a fim de impedir um avanço natural
da espécie exótica fora da área aprovada para
reflorestamento.
Aprovar novas áreas de reflorestamento, mediante análise
de órgãos competentes e da Prefeitura Municipal e deverão
e recia de sema estar localizadas apenas em áreas desprovidas de florestas
Rural- ária em níveis médio e avançado de sucessão.
Anbientsil Compatibilizar as atividades agrossilvopastoris, bem como
a utilização de agroquímicos, com as ações ambientais, tais
como: tratamento e disposição adequada de resíduos sólidos
e de afluentes líquidos sanitários.
Elaborar Plano de Desenvolvimento Agropecuário para a
área rural.
AU Perímetro urbano
Á ur da Lapa e | Serão definidas em Lei Municipal específica.
Mariental
oder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2003
/ H
x Presidente
OSVALDO EDIT
- ário
GiARA municaras
LAPA - PR
- =" RE.
DLoder Legislativo do Municipio da Lupa
* Edadeo de Parant
Projeto de Lei nº 072/03 FI. 26
. — ANEXOMI
DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS PARA APLICAÇÃO DOS
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
PERMANECE INALTERADO