materia nº 42/2003

a
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ama
Estado do Paraná
Ofício nº 340 Ê Lapa, 13 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/2003, que dispõe
sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
YU Oonarido de legireção “oo
Ao Nena dra Mons . Cordialmente
à lorareS de vo unlemamo
fm 20h 0/0 3
pf Paulo Çésar
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município
de Lapa, serão regidos por esta Lei.
Art. 2º — As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I — na concessão de alvarás de construção:
II — na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas:
III — na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações
de qualquer natureza:
TV — na urbanização de áreas, e:
V — no parcelamento do solo.
Parágrafo Unico - A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra
residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com observância às
Normas de Uso e Ocupação do Solo Urbano estabelecidas nesta Lei.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 3º — A presente Lei tem como objetivos:
I — estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade:
I — orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas
ambientalmente frágeis;
III — definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, com a
finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade;
IV — promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente
urbano:
V — prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano, como
medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
VI — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em
vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infra-estrutura. su
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
é. cena
ey
Cito. do Plusnctreio
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 «02
Seção II
Das Definições
Art. 4º - Para o efeito de aplicação da presente Lei, serão adotadas as seguintes definições:
$ 1º - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município, em zonas para
as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, nos termos dos critérios urbanísticos e
ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
a) Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades
dentro de uma determinada zona:
b) Ocupação do solo é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e
índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, sendo:
— Altura da Edificação,
— Coeficiente de aproveitamento.
— Fração mínima,
— Recuos,
- Taxa de ocupação.
— Taxa de permeabilidade,
— Testada.
$ 2º - Dos índices urbanísticos:
a) Altura da edificação — é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em
metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir
do térreo, inclusive;
b) Área Computável — área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento
do terreno, correspondendo a: área do térreo e demais pavimentos; atico com área superior a 1/3 (um terço)
do piso do último pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior;
c) Áreas Institucionais — áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de
educação, cultura e lazer;
d) Espaços Livres — áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso público
destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais
urbanos e paisagísticos;
e) Recuo — distância entre o limite extremo da edificação e as divisas do lote:
e.1) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote. salvo
projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;
e.2) os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos;
f) Taxa de Ocupação — proporção entre área máxima da edificação projetada sobre o lote
e a área desse mesmo lote:
2) Taxa de Permeabilidade — percentual do lote que deverá permanecer permeável;
h) Testada — largura do lote voltada para a via pública.
$ 3º - Dos termos gerais:
a) Alvará de Construção/Demolição — documento expedido pela Prefeitura que autoriza a
execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
b) Alvará de Localização e Funcionamento — documento expedido pela Prefeitura que
autoriza o funcionamento de uma determinada atividade:
c) Baldrame - viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para
apoiar o piso.
d) Equipamentos Comunitários — são os equipamentos públicos de educação, cultura,
saúde, lazer, segurança e assistência social;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
Prdfeitura Municipal da Lapa nas
03
[6
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 03
e) Equipamentos Urbanos — são os equipamentos públicos de abastecimento de água,
esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica:
f) Faixa de Domínio ou Servidão — área contígua à vias de tráfego e a redes de infra-
estrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos:
g) Faixa de Proteção — faixa paralela a um curso d'água, medida a partir da sua margem e
perpendicular à esta, destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio, e da erosão. Esta faixa
é variável e é regulamentada pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas à matéria;
h) Fundações — parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
i) Gleba — área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano:
5) Infra-Estrutura Básica — equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais,
iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública
e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
k) Medidas Mitigadoras — procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto
negativo da instalação de atividades;
1) Profundidade do Lote — distância medida entre o alinhamento predial do lote e uma
linha paralela à este, até seu ponto mais extremo:
m) Regime Urbanístico — conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que
estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno;
n) Subsolo — pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à divisa do lote da
edificação e cuja altura máxima do pé-direito seja de 1,20 (um metro e vinte centimetros) contados a partir
da cota do passeio em relação à zero:
o) Vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão
p) Vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ao imóvel em questão, excluídos os
lindeiros.
CAPÍTULO II
DOS ALVARÁS
Art. 5º - Os usos das edificações já existentes que contrariam as disposições desta Lei
serão avaliados pelo Conselho Municipal de Planejamento, após o que será estabelecido um prazo para a
sua regularização ou adequação.
$ 1º — Cabe ao órgão municipal responsável, dentro do prazo de 1 (um) ano, estabelecer os
procedimentos para regulamentar o disposto neste artigo, em conjunto com o Conselho Municipal de
Planejamento.
8 2º - Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução nas edificações cujos usos
contrariem as disposições desta Lei, admitindo-se somente obras de reforma e manutenção.
Art 6º — Os parâmetros de uso e ocupação do solo contidos na legislação anterior
manterão sua validade, para:
I- projetos já licenciados:
II — projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de
vigência desta Lei;
HI — as consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei.
Parágrafo Único - As informações constantes nas consultas de construção expedidas
anteriormente à data de vigência desta Lei terão validade de 90 dias, contados da data de sua expedição.
o:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 ... 04
Art 7º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados
enquanto vigirem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa dias). a
partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo Único - Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações e baldrames
estejam concluídos.
Art. 8º — Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de
prestação de serviço ou industrial, serão concedidos sempre a título precário, desde que observadas as
normas estabelecidas nesta Lei, podendo ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a
demonstrar impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sistema viário.
$ 1º - Os alvarás a que se refere este artigo poderão ser cassados, sem gerar qualquer
direito à indenização, ocorrendo descumprimento:
I— das exigências do Alvará de Construção/Demolição:
II — das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento.
$ 2º - As renovações serão concedidas deste que a atividade não tenha demonstrado
qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo.
$ 3º - A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da atividade no local
licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a
instauração do processo de cassação de alvará.
8 4º - São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas aquelas atividades que por sua
natureza:
a) coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas:
b) possam poluir o solo, o ar e os curso d'água;
c) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação:
d) produzam gases, poeiras e detritos:
e) impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos;
f) produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art 9º — A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de
prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as
disposições desta Lei.
Art 10 — O alvará para localização de qualquer atividade considerada como perigosa,
nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo se for o caso, pelos órgãos competentes
da União, Estado e Município, além das exigências específicas de cada caso.
Art 11 — A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no
espaço urbano e no meio ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que
poderá exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
$ 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, deve conter todas as possíveis
implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, no entorno do empreendimento.
. $ 2º - De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, o Poder Público, representado
pelo Orgão Municipal de Planejamento e pelo Conselho Municipal de Planejamento se reservarão o direito
de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para
minorar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da Cidade, ficando o
empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa nem DE
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 003/05
$ 3º - Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá
publicar no periódico local de maior circulação um resumo do projeto pretendido, indicando atividade
principal e sua localização. A Prefeitura fixará o mesmo resumo em edital.
Art. 12 — Lei Municipal Específica, de acordo com o estabelecido na Lei do Plano Diretor
de Lapa, definirá:
I- atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas:
II - empreendimentos potencialmente geradores de modificações no espaço urbano e no
meio ambiente ;
III — critérios, prazos e procedimentos cabíveis para a liberação do alvará de construção.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA
Art. 13 — À área da sede urbana do Município de Lapa, conforme Mapa de Zoneamento
em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o
grau de urbanização e o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 14 - A área do perímetro urbano do Município, conforme mapa de zoneamento
anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida nas seguintes zonas:
Zona do Centro Histórico;
Zona de Uso Misto — ZUM;
Zona Residencial — ZR;
Zona de Baixa Densidade — ZBD:
Zona de Indústria, Comércio e Serviços — ZICS;
Zona Institucional — ZI:
Zona de Proteção Ambiental — ZPA.
Art 15 — Fica definida a Zona do Centro Histórico —- ZCH como aquela correspondente
ao setor histórico delimitado no Diário Oficial do Estadoll de abril de 1989 e o seu entorno, onde se
concentram as edificações de interesse histórico, as principais instituições e atividades comerciais.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I manter o padrão da urbanização atual e promover a revitalização das áreas
deterioradas;
IH. promover a valorização e a preservação da arquitetura histórica:
II. controlar as construções e reformas das edificações, de maneira a preservar a
integridade do conjunto urbanístico para inserção de novas edificações e reforma das já existentes;
IV. promover atividades de comércio e serviços voltadas ao turismo, mediante parcerias
com a iniciativa privada.
Art 16 — Fica definida a Zona de Uso Misto — ZUM a área contígua à ZCH, já
consolidada e adensada, dotada de infra-estrutura e equipamentos.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: A
I Otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada dos parcelamentos e
edificações existentes e os novos:
IL. Compatibilizar os índices de uso e ocupação do solo desta zona com as visuais
existentes na cidade, tanto do patrimônio natural como histórico:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
nARA me "
LAPA. Pr
Prefeitura Municipal da Epa DE
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 «06
HI. Estimular a ocupação do solo ao longo da avenida Caetano Munhoz da Rocha e
avenida Manoel Pedro. compatibilizando o uso com a função de acesso principal ao centro da cidade e
centro histórico.
Art 17 - Fica definida a Zona Residencial — ZR, compreendendo as áreas de baixa
densidade de ocupação, parcialmente dotadas de infra-estrutura, com características de sub-utilização do
solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I | Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o parcelamento e
ocupação adequada das áreas sub-utilizadas:
I. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante negociação de
mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
HI. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na sede urbana:
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social, viabilizando a
inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art 18 - Fica definida como Zona de Baixa Densidade — ZBD o conjunto de áreas que,
pelas características da topografia, vegetação, presença de nascentes e proximidade com a área de
manancial são impróprias à urbanização de altas e médias densidades.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I. | Compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da qualidade ambiental desta
região, definindo os limites possíveis de ocupação:
IH. —Difundir e utilizar formas de sancamento alternativos e ambientalmente corretos:
HI. Estimular a criação de Reservas Particulares de Proteção ao Patrimônio Natural
(RPPN), áreas naturais conservadas voluntariamente e averbadas em cartório, com possível redução de
IPTU.
Art. 19 - Fica definido a Zona de Indústria, Comércio e Serviços — ZICS como aquela
correspondente às áreas onde estão instaladas indústrias de médio e grande porte, atividades de comércio
atacadista e serviços. Estas áreas estão integradas à BR-476 e possuem entorno com graus diferenciados de
comprometimento ambiental.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I | Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões ambientais e urbanísticos
desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e fiscalizar a instalação e o funcionamento
das indústrias;
IH. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que ali se instalarem,
por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Art. 20 — Fica definido a Zona Institucional — ZI, compreendendo as áreas com
atividades de interesse público e de propriedade do Estado. Esta zona engloba a Area Militar do 15º Grupo
de Artilharia de Campanha e os cemitérios municipais.
Parágrafo Único — O objetivo da definição da Zona Institucional — ZI consiste em
garantir a manutenção do uso atual, especificando as atividades a serem desenvolvidas dentro de cada área.
ar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa mavgE
Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 07
Art. 21 — Fica definido a Zona de Proteção Ambiental — ZPA como aquela
compreendida pelas áreas enquadradas na figura legal de Preservação Permanente, de acordo com o Lei
Federal n.º 4.771/65 - Código Florestal e Lei Federal nº 7.803/89 e normatizadas pela Resolução
CONAMA n.º 303/02. Engloba também área à leste do Município onde deverá ser criada uma Unidade de
Conservação, bem como área pertencente à Prefeitura Municipal, conforme demonstrado no mapa anexo,
parte integrante desta Lei.
R
“po Parágrafo Único - Para o 1 ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
um I | Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da lei;
PN á H. Proibir o parcelamento do solo:
HI. Integrar as faixas de fundo de vale em projetos de áreas especiais de lazer e
desenvolver programas de proteção e reconstituição da mata ciliar;
IV. Monitorar e fiscalizar permanentemente as áreas de preservação.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art. 22 — A área do Distrito de Mariental, conforme Mapa de Zoncamento em anexo, parte
integrante desta Lei, fica subdividida em:
I - Zona Residencial Mariental (ZRm):
II - Zona de Baixa Densidade (ZBD):
II - Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Art. 23 - Fica definida a Zona Residencial Mariental- ZRm, compreendendo as áreas de
baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas de infra-estrutura, com características de sub-utilização
do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I. Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o parcelamento e
ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
I. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante negociação de
mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
III. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social, viabilizando a
inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art. 24 - As demais zonas do Distrito de Mariental seguem os mesmos conceitos e
objetivos das zonas com mesmo nome da área da sede urbana.
Art. 25— A zona urbana dos distritos Faxinal dos Corrêas, Mato Preto e Água Azul segue
os conceitos e objetivos da Zona Residencial — ZR da sede urbana, conforme Anexo I, parte integrante
desta Lei. >
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 08
. CAPÍTULO V |
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 26- Para fins desta Lei, ficam classificados e relacionados os usos do solo, nas
seguintes categorias:
I— Quanto ao uso:
a) Habitacional: Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar, coletiva
ou geminada.
b) Comercial e de serviço vicinal: Atividade de pequeno porte, de utilização imediata e
cotidiana,
c) Comercial e de Serviço de Bairro: Atividade de médio porte, de utilidade
intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral,
d) Comercial e de Serviço Geral: Atividades destinadas à população em geral, as quais
por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias.
e) Recreacão e Cultura: Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à recreação e
cultura
f) Atividades Manufatureiras: Atividade que envolve a produção manual ou artesanal
de bens.
g) Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de
insumos.
II — Quanto à natureza:
a) Perigosas: Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações,
produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente, possam por em
perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) Nocivas: Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a
atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água:
c) Incômodas: Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras,
exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis,
que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do Município.
III - Quanto à escala das atividades:
a) Pequeno Porte: Área de construção até 100,00 m? (cem metros quadrados):
b) Médio Porte: Árca de construção entre 100,00 mí (cem metros quadrados) e 400,00
m? (quatrocentos metros quadrados):
c) Grande Porte: Área de construção superior a 400,00 m (quatrocentos metros
quadrados).
IV - Quanto aos parâmetros de uso:
a) Permitidas: Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as
finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b) Permissíveis: Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor
dependerá da análise ou regulamentação especifica para cada caso;
c) Proibidas: Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são
nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
Parágrafo Único - A classificação das atividades segundo a tipologia de usos está
indicada no Anexo II, parte integrante desta Lei. N
Art 27 - As atividades não especificadas nesta Lei serão analisadas pelo Conselho
Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Cima muncra
LAPA - pr
Prefeitura Municipal da Papa Aro
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 se 08
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art 28 — É dever da Prefeitura, Câmara Municipal e da comunidade zelar pela proteção
ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das
normas adotadas pelo Estado e União.
Seção II
Dos Recursos Hídricos
Art. 29 - Para o efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam
definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos d'água ou fundos de vale. de acordo com o Código
Florestal, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e
preservação de áreas verdes. .
Parágrafo Unico - Para as lagoas naturais ou artificiais e para os cursos d'água a largura
mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta metros) para cada lado das margens, e de 50 m
(cingienta metros) de raio no entorno das nascentes.
Art. 30 - À execução de retificação e/ou canalização dos rios e córregos existentes no
Município deverá ser autorizada pelo Conselho Municipal de Planejamento.
Seção HI
Das Áreas de Preservação Ambiental
Art 31- São consideradas área de preservação permanente:
a) faixa territorial de fundo de vale dos cursos d"água do Município:
b) áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento):
c) remanescentes de florestas:
d) demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em legislação federal,
estadual e municipal.
Art. 32 - É denominada de Área de Preservação de Fundo de Vale a faixa de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens dos rios e córregos e de 50 m (cingiuenta metros) no entorno das
nascentes.
Parágrafo Único - A Área de Preservação de Fundo de Vale compreende áreas não
edificáveis e/ou de preservação permanente, as quais poderão ser computadas como de espaços livres, no
caso de loteamentos, como unidades de conservação, como reserva florestal, como áreas verdes ou para
transferência de potencial construtivo.
Seção IV
Das Formações Vegetais - Arborização A
Art. 33 - Entende-se por árvore toda espécime representante do reino vegetal que possua
sistema radicular, tronco, estirpe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e
idade.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 To
Art. 34 - É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar
dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em terreno particular,
obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade de poda, corte ou derrubada é necessário
autorização do órgão municipal de meio ambiente, atendida a legislação municipal, estadual e federal
pertinente.
Art. 35 - As áreas urbanas desprovidas de arborização deverão ser gradualmente
arborizadas.
Parágrafo Único - Cabe ao órgão municipal de meio ambiente elaborar o Plano de
Arborização Municipal, definindo espécies da flora adequadas à região e espaçamentos necessários,
respeitando-se fiações e tubulações.
Art. 36 - As áreas que contenham áreas verdes devem ser cadastradas pelo órgão
municipal de meio ambiente, sendo considerados de preservação permanente.
Parágrafo Único - Consideram-se áreas verdes os bosques de mata nativa representativos
da flora do Município de Lapa, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna,
da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços
vegetais.
Art. 37 - As áreas referidas no artigo anterior não perderão sua destinação especifica.
Parágrafo Único - No caso de depredação total ou parcial das áreas verdes é obrigatória a
sua recuperação.
Art. 38 - Os lotes com área superior a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados) deverão
manter no mínimo 20% (vinte por cento) de sua área total como área verde.
$ 1º - Caso não exista a área verde mencionada, esta deverá ser implantada com espécies
nativas da região, de acordo com projeto específico e cronograma de implantação.
$ 2º - A concessão do alvará de construção para os imóveis referidos neste artigo será
condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a
responsabilização civil, administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
83º - A critério da Prefeitura Municipal poderá ainda ser exigida a averbação da restrição
a que se refere o caput deste artigo.
Art. 39 - Fica proibido o corte, exploração e supressão da vegetação primária ou em
estágio médio ou avançado de regeneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
mumicira
UPA - PR
Prafeituna Mumicghal da Lapa medio
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13.10.03 as Jd
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 — São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
I- Anexo I - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
II — Anexo II — Classificação de Usos;
II — Anexo III — Mapa de Zoneamento da Sede;
IV — Anexo IV — Mapa de Zoneamento de Mariental.
Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no mapa de zoneamento anexo, parte
integrante desta Lei, poderão ser ajustados, desde que haja parecer favorável do Conselho Municipal de
Planejamento, quando verificada a necessidade de tal procedimento, com vistas à maior precisão dos
limites ou para se obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as divisas
dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros fatores condicionantes.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá elaborar o memorial descritivo da
delimitação das zonas urbanas da sede e dos distritos.
Art. 42 — A Prefeitura Municipal deverá proceder à regulamentação desta Lei em um
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 43 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 44 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 45 - Revogam-se todas as disposições contrárias a esta Lei, em especial as Leis
nºs. 596/74, 734/80, 810/83 e suas respectivas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2003.
EIN ED TO E 7 ER e a re ce rm ererseneecerameae
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
as m 4
RR
GAMARA MUNICIPAS
arte Integrante do Projeto de Lei nº 42, de 13.10
P,
03
Bb
E OCUPAÇÃO DO SOLO
“seJop:
a1Bixo gropod onb ojueuwel
LU SLPIpOu SIBNjU9AO O OgÍBZI[290] OP SPANCUIO)|E pISSejogejso onb 'ouetuefouela ap jediatuniy oyjosuoo ojod sepesjjeur ogias Iej ejseu sepeayioadso opu sepepiage sy
ld 9P [edialunyy oyjasuog op ogáenoJde op gopuodop 'ejualquie olow ou » ouequn oáedso ou sagópaypou! op eJopr:9b ejuoujciausjod apepiage no esgo op ogóejeysu! y
"são
op exe) '.Uu O9€ BLUJUJUU POIE 'WI Z| Cpejso) soneuugied sejuindos so sopez!jyn ogios - ojuawefouela Op jedluni oyjesuos o opiano enb apsap eoJp Ejsou jonissiuad - jenuopiso: osn esa (2)
“OLIQI2BUGO 9 ORU [EJUO!y On904 O SIeINHISI SEI sen (9)
VHdIO ep 69/10 o! OBôn|osay e |piSodea wo 'sejuouiued sizJopo é sIenpejsa 'sitdiauN 197 SE SEpeaasgo 105 opIoAep 091I9ISIH JOJ9g OU sepengts sogôcaupo vie (2)
sepepiage sieueg
“BjOIg ep ogóesse e 1290n01d
e eyuos anb osn Jonbjeno
sopepiage sig
sejuonjod
noye ejsod epueib ep seuysnpu|
sepepiage siewog
sepepiage sietuog
sopepiage sieuog
ojod opuesb op ojuoweuojopjso
op soged no opesed ajsodsurs
op ogóezijyn e esjonbos ezongeu
efno sop e 'sogópalpo sens
op o euoz ep cols! epepuBejui
E 0984 We Lueyuod enb sepepinny
soaiáionia sosn
— sBAIssiNMaa
“euod ouenbod “QuIeq ep
op sexomejnueuw o jeuidta odinos op
Sopepiage o jejosjousoo 'jeinyno
2106 oáinos a jeuojoco,00)
epo jpNJoUIOSOSN — “jeuojpeygey osn)
ejuojoduios
jejusique ogBig
op edueal| ajueipou!
'spáeid e sonbsed
“Teus iquiy
opópiednaoy
o OpÓBAIOSoLA
"fejueiquie ogáeonpao
ep sopepinny
. oaijgnd
BSSoju! 9p SOSN
|Buiia “|2196 odjnes
e ouIeg ap odinas op o jetojotos
e jeiDsoLoo jemgno o sespingegnueuy
& jeuOlop9)001 sopepiamge 'ojuenjod
“jeluBpISsoOsN ou jeuysnpui osn
“jesngno
o |puolopoJ001
8 jeuorpeygey osn
“JUDIA OÓIAIOS
op O [eiosoLuoo osn)
“euod ouonhed “outeg op
ep sestoinjenueu! o jeuioi odinos op
sepepiage o [eosotuos 'jesnyno
“12106 odjnes e jeuojoreso!
apo poISuODOSN — 'jeuojopygey osn)
ayod ouenbed ouIeg ep
op seJomenueu e jeuidaA oójnos op
SopepiAge o jeiosouioo 'jesnyno
*j2106 odinos O |BUOIoBOJ90)
ope jeoIouOd Os — 'jeuoreygey osn
“[RUIDA OÓjnos op
“QUIeg Op OdInOs O |ejosouioo 'jesnyno
9 jeuoiopoJ00)
“jeuorneggey osn
op e jeidsouioo 06n)
sosn
einyoge tod
sopoJed wo w 0S'|
eimpage Woo
sepoJed we wu 0S'|
eingoge wos
sepeJed ue w 0g'|
eIngoge us
sopoJed we wu Og'L
eInyoge wo
sopoJed We wu OS'L
eIngege tos
sopeJed we tw Og'|
(ds
ol
(gg
a
e
%99
%OL
%99
%OS
%OL
99
%99
009
osp
sh
[0/4
FAR
Tl
SL
WIZ - Iejusue
[eiouopisay euoz
Vaz - Ieuoiquiy
atSajos 9p EUOZ
Z
- JEuOlonyysu] EUoZ
(2) soiz - sosinos
* orpIQuos
“eusnpu| op euoz
agz - epepisusg
ExI2g] 9p vuoz
“z
- |eIDUOpISom BuoZ
NNZ
- O3SHN OSN Sp vuoZ
(e) HOZ - 0ougasiH
OU Op Ruoz
PR
Lapa
83750-000.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252
ms dl
e:
eta meneame
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 42, de 13.10.03
ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS ves 0)
Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo para o Zoneamento
Como referência para os termos utilizados nas tabelas de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, e demais
especificações do Plano Diretor e Zoneamento, lista-se uma série de definições para auxiliar nas questões
operacionais de aplicação do plano.
QUANTO À DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO:
e Habitacional
Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar, coletiva ou geminada.
e Comercial e de serviço vicinal
Atividade de pequeno porte, públicas ou privadas, de utilização imediata e cotidiana, como:
— — estabelecimento de ensino específico (línguas, datilografia e similares);
— — escritório de profissional liberal;
— — consultório médico e odontológico:
— atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência:
— — oficina de eletrodomésticos;
— — creche;
— — padaria;
— — açougue;
— florista;
— — mercearia;
— — quitanda;
— — farmácia;
— — revistaria;
— — sapataria;
— — chaveiro;
— alfaiataria;
— — artesanato;
— — salão de beleza;
— — confeitaria;
— — pastelaria;
— — panificadora:
— lanchonete:
— — restaurante;
— café;
— — hotel;
— sauna;
— — malharia;
— — peixaria;
— — mercado
= Comércio e Serviço de Bairro
Atividade de médio porte, públicas ou privadas, de utilidade intermitente c imediata, destinada a
atender a população em geral, como:
— — serviços de correio; A
— — agência bancária;
— — joalheria;
— — boutique:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
[o
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 42, de 13.10.03
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS e» 02
— — loja de ferragens:
— galeria;
— ateliê;
— — livraria;
— — escritório;
— — calçados e roupas;
— — papelaria;
— — borracharia;
— — lavanderia não industrial;
— — antiquário;
— — posto de telefonia;
— — venda de imóveis;
— — bijuteria:
— — manufaturas;
— — supermercado;
— — tipografia;
— — ambulatório;
— — clínica:
— — clicheria;
— — venda de jornal;
— — material de construção:
— — instituições públicas;
— — materiais domésticos;
— — venda de eletrodomésticos:
— — estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau:
— — venda de veículos e acessórios.
= Comércio e Serviço Geral
Atividades destinadas à população em geral, públicas ou privadas, as quais por seu porte ou natureza,
exigem confinamento em áreas próprias:
— — postos de serviços:
— — instituições públicas em geral;
— — editora;
— — gráfica;
— — imprensa;
— — lava-rápido;
— — armazenagem de alimentos;
— — comércio atacadista;
— — cerâmica;
— — transportadora;
— — jato de areia;
— — serraria/serralheria; AE
— — montagem de esquadrias;
— — depósito de material usado;
— — depósito de ferro velho;
— — comércio de agrotóxicos;
— — oficina de lataria e pintura;
— — oficina mecânica para serviço de grande porte;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
.
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 42, de 13.10.03
ANEXO II- CLASSIFICAÇÃO DE USOS 03
— — posto de abastecimento de combustiveis:
= Recreação e Cultura
Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à recreação e cultura, tais como:
— — cinemas;
— — teatros:
— — museus;
— — galerias de artes;
— boates;
— danceterias:
— — discotecas:
— — clubes noturnos;
— — boliches;
— — clubes sociais e esportivos.
= Atividades Manufatureiras
Atividade que envolve a produção manual ou artesanal de bens.
= Industrial
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
QUANTO À NATUREZA
= Perigosas
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras.
exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades
circunvizinhas.
= Nocivas
Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a
saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos
= Incômodas
Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego,
induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança
e/ou por em risco o zoneamento do município.
QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES
. = Pequeno Porte
Area de construção até 100,00 mº (cem metros quadrados):
, = Médio Porte
Área de construção entre 100,00 m? (cem metros quadrados) e 400,00 mi? (quatrocentos metros quadrados):
= Grande Porte
Área de construção superior a 400,00 mº (quatrocentos metros quadrados).
QUANTO AOS CRITÉRIOS DE USO
= Permitidas
Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona
ou setor correspondente:
= Permissíveis
Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou
regulamentação especifica para cada caso;
= Proibidas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 42, de 13.10.03
ANEXO II- CLASSIFICAÇÃO DE USOS 04
Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e
incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
QUANTO AOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
, = Testada Minima
E a dimensão mínima da testada do lote expressa em metros.
, = Área Minima do Lote
E a dimensão mínima do lote expressa em metros quadrados.
, = Taxa de Ocupação
É o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano
horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar.
, = Número Máximo de Pavimentos
É a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em número de pavimentos a partir do térreo,
inclusive.
, = Recuo Minimo Frontal
É a distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o subsolo e o alinhamento
predial existente ou projetado.
. = Afastamento Minimo das Divisas
É a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e de fundos do terreno.
ESA IA NICE e e a mca cena rc sem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
led AA VEN
Woo DOS aos a:
D>UpIO Djoos É
o
cooosit
Ih
ENTO DA SEDI
oUBIN OJUN DA
seyur:
Gaz - epeprusg exeg op euoz H
VAZ -INvoquy opdejord op evoz mm ;
1Z.- Imuopnypsu| euoz :
SOIZ - soópues H
ap o epsouoo episnpujeuoz DD :
WZ- IBPUOp|soy BUOZ
WnZ -orINosn euoz puma :
HOZ - OOWpIsIH ONUDO BUOZ
II - MAPA DE ZON!
so
+
ojsodosd ojuswsouoz E
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 42, de 13.10.03
ANEXO
TTUTTITPOPOTOCOoPePEPERERRanaAnRenananE
ER
SA O E
1 HOM NYld Z
BSUPIO pjoosg |
de 13.10.03
eyesdopiH
[219P9.4 BJAOPORj ums
ejuossixg
SBIOJOBUOD SEIA i
jediouta BIA um
ojsodosd oHYIA uuwejsis
enopo
e UIOS SOjUGWIBZNID SOP EUOYISW
suysodoud :
OjsodoJa ONStpod
Vez - I8jUSMIV Ogdejoua ep euoz
CISZ - epepisueg exieg ep euoz
WEZ - IBUSLBIN |BIDUSPISOR BUOZ
q
pa
oi
[e
A
(o)
Há
(0)
Lo)
(9)
P
ou
"To
É
o
jo)
u
E
gy
feio
(o)
pP
Sg
É
(o)
+
my
ojsodoJd ojueuuouoz
pr pt pí PRCODADADARADSDADADRRNOAOOO Emma
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com o presente Projeto de Lei, pretende-se estabelecer as normas
e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.
Estão sujeitas às disposições desta Lei: a execução de
parcelamentos do solo, as obras de edificações, no que se refere aos parâmetros
urbanísticos relacionados com coeficiente de aproveitamento do solo, quotas de
terreno por unidade habitacional, taxa de ocupação, gabarito, taxa de
permeabilização, afastamentos, altura na divisa, saliências e, dentre outras, a
localização de usos e o funcionamento de atividades.
O objetivo da prefeitura, ao elaborar leis de uso e ocupação do solo,
deve ser democratizar o acesso à terra e à qualidade de vida.
A legislação de uso e ocupação do solo é fundamental para a vida
urbana, por normatizar as construções e definir o que pode ser feito em cada terreno
particular, interfere na forma da cidade e também em sua economia.
A atual Administração Municipal, comprometida com a promoção da
cidadania e da qualidade de vida, não pode se permitir conviver com uma legislação
de uso e ocupação do solo nas condições atuais, sob pena de ver crescerem as
desigualdades sociais enquanto o capital imobiliário se apropria dos destinos da
D
O instrumento técnico-jurídico central da gestão do espaço urbano é
cidade.
o Plano Diretor, que define as grandes diretrizes urbanísticas. Estas diretrizes
incluem normas para o adensamento, expansão territorial, definição de zonas de uso
do solo e redes de infra-estrutura.
E a SS e rms neem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 42, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003... 02
A legislação de uso e ocupação do solo concentra-se em normas
técnicas de edificações e no zoneamento da cidade. A normas de edificações
procuram estabelecer parâmetros detalhados sobre todos os aspectos das
construções, incluindo tanto a relação da edificação com seu entorno (recuos,
número de pavimentos, altura máxima) quanto a sua configuração interior
(insolação, ventilação, dimensão de cômodos).
O zoneamento é uma concepção da gestão do espaço urbano
baseada na idéia de eleger os usos possíveis para determinadas áreas da
cidade. Com isso, o que se pretende é evitar convivências desagradáveis
entre os usos. A cidade é dividida em zonas industriais, comerciais,
residenciais, institucionais e em zonas mistas, que combinam tipologias
diferentes de uso. Em alguns casos, esse zoneamento da cidade inclui várias
categorias para cada um dos tipos de zonas. Essas categorias diferenciam-
se, normalmente, em termos de adensamento dos lotes (pela regulamentação
do percentual máximo da área dos terrenos que pode ser edificada, do
número de andares das edificações ou da área máxima construída).
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de
2008.
Prefeito Municipal
ss À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MURICIPD
LAPA » PR
Poder Legistalivo do Municipio da Lo apa na fame
Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 42/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 21 /10 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/10/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 20/10/2003.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
) Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. / 4
H. HMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
e Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão de Reqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Saul duc., Cult.,
PN Esporte, Bem Estar Social e EcoM
Recebi o projeto em / 2003
AMA s s Peel ARA
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
&bi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão des,
Pecuária e Abastecimento
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
ebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão des Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa, 31 de outubro de 2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista a
destinação para analise desta Comissão Permanente dos projetos de Leis
que versam sobre o Plano Diretor, estabelecendo objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no
Município de Lapa, os perímetros das Zonas Urbanas do
Município; o zoneamento do uso e da ocupação do solo do
Município de Lapa; o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa; o Sistema Viário no Município de Lapa;
o Código de Obras do Município de Lapa; o Código de Posturas do
Município de Lapa; apresentados respectivamente sob os
números 40/2003; 41/2003; 42/2003; 43/2003; 44/2003;
45/2003 e 46/2003; vimos pelo presente solicitar que seja
contratado por esta Casa de Leis serviços de consultoria
específico na área para assessorar os trabalhos desta e das
demais Comissões envolvidas.
Justifica-se o pedido
pela complexidade e importância dos assuntos abordados.
:“-AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
am *
AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PROTOCOLO n.º |
A, de
MATA As SO) OS
' = Som (id by aca
SSUIE hr ua. ao
se tum ftus LarraiTomdo
Wama + Dotrolimé euevk. gets do 11
Ao Ilmo. Sr Cofee re Cofee + comi inco po
es
ADRIANO HAMERSCHMIDT ilus re Artis retos eo de Pad pai
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal epic AS feng gr prapçes
Nesta sativa (74 Cem
am Lose Cerva A Nas AO to ql
fo logos
eb da pat O
Qro
2
LAPA - PR
ba Ancora dom me, primera ; al
“ea
Ca atuado vota a studa do de renais da O dane:
Perus nas AR Lopo ção axqoeda — je & “e as
deruc - Ed NA duas e Pensão reina Unha
As pera ayre Pote o vem à ot é de
Laio tuga, a O mbps 4 ese
poe GM 09 txevidira, afro prio ep ed
fame PR AN Aa de. copos atu Lo, tua
2 o TAPUC — de atendo com o poncamarmento ado pr ad
BASTA, gm yum neclrenama., ., Temilo Zum asa Optreli” nao
de vste ole 4 f duas llemigua Cosme —
EN aa uleirorom + Mes do ço,
ssa cela o duma oleo Ss
08 co à lmss de Mr ps rms
ÇA ja a Ba demo: srta reune fes
1 qudido qpeda 16% para “reles on cum fex,
po aa Vo? pus
o
SAMARA MUNICIPAS.
Poder Legis Calivo do Município da L apa bstémi pda
Estudo do Parand
. Lapa, 06 de novembro de 2003
Ofício nº 668/2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista solicitação da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, onde se encontram em
a análise os projetos de Leis que versam sobre: o Plano Diretor, estabelecendo
objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento
no Município, os perímetros das Zonas Urbanas do Município; o
zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município; o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município; o Sistema
Viário no Município; o Código de Obras; e o Código de Posturas; vimos
pelo presente consultar sobre a possibilidade de realizarmos um
convênio para assessoria na interpretação e formação de opinião
desta Casa, em especial para a elaboração de pareceres das
Comissões, no que se refere aos assuntos citados.
Com a certeza da
colaboração desse prestigiado instituto, antecipadamente agradeço.
Atenciosgmente
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
Ao Ilmo. Sr.
LUIZ MAZARO HAYAKAWA
DD. Presidente do IPPUC
Curitiba - PR
| —eeee————————————————— o
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-006%sapa - Parar
LAPA » PR
nam
Às Comissões.
Resumo: em data de 31/10/03 deram entrada os projetos de leis
40/2003 a 46/2003 nas Comissões indicadas sendo neste mesmo dia
nomeados os respectivos relatores.
Ainda nesta data a CLJR protocolou solitação para contatos com
eventual consultoria para auxiliar na interpretação da proposta.
Em seguida realizamos diligência (consta dos registros) junto ao
IPPUC maior autoridade em planejamento urbano do sul do país, restando
infrutífera, vez que o Instituto não dispunha de tempo em sua pauta para
análise dos projetos ainda que eventualmente fosse remunerada.
Visitamos o proprietário da empresa Vertrag, contratada pelo
Executivo para elaboração do Plano Diretor e projetos de leis correlatas,
realizando na sequência duas audiências, uma só com Vereadores e outra
para o Público, debatendo, discutindo, analisando e propondo medidas
julgadas cabíveis. Essa última, a audiência pública, foi realizada em data de
ontem, 08/12/03, a partir das 17:45 horas, no Plenário da Câmara, tendo sido
amplamente divulgada pelos meios de comunicação local.
Da audiência extraiu-se que as discussões e votações se darão em
três fases:
e Lei do Plano Diretor;
e Lei de Zoneamento, Lei do Sistema Viário e Lei do Sistema de
Planejamento;
e Lei do Perímetro Urbano, Lei do Parcelamento do Solo Urbano,
Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
A Comissão de Legislação manifestou-se verbalmente favorável a que
os projetos sejam discutidos em Plenário, no mérito, nessa ordem.
Assim, sendo, os projetos estão aptos a comporem as Ordens do Dia
para as quais forem designadas.
Em 09/12/03 |
IANÓ HAMERSCHMIDT
residente
's5AO
JA MESMA Toe bue A Com
A É
VE
qjua [80 23 o Dai
Suco
(Qua TO
LAPA - PR
nao
PROJETO DE LEIN?º 42/2003
Súmula: Dispõe sobre o zoneamento do Uso e da ocupação do
Solo do Município de Lapa.
O presente projeto encontra respaldo legal para sua constituição.
Trata-se de projeto de matéria técnica e a viabilidade do mesmo
foi exposta conjuntamente quando da explanação sobre a necessidade da
Po] criação do Plano Diretor do nosso Município pelo representante da empresa
participativa (VERTRAG), em reunião do Plenário desta Casa.
Matéria restrita não cabendo a essa Assessoria opinar por sua
conveniência.
Desta forma somos por sua remessa ao Plenário para discussão de
sua oportunidade.
E o parecer.
O Lapa-Pr., 18 de Dezembro de 2003.
Brttorefof
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CAMARA
LAPA. PR
nam IS
Poder Legislativo Municipal ——
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 042/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.”
Fa Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.- o referido projeto bem como as emendas estão corretos ;
2. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões em dezembro de 2003.
s ENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
tn
É LUIZ'DE CASTRO
a tó
Câmara
LAPA . pa
nam 29
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/0.
SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
O Vereador que subscreve a presente proposição,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração
do Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - A área mínima relativa à Zona do Centro
Histórico - ZCH constante do anexo I do Projeto de Lei nº 42/03 de
13.10.03 passa a ser de 360,00m?.
Art. 2º - Permanece inalterada a testada mínima de
15,00metros lineares, e demais parâmetros de ocupação constante no
referido anexo 1.
Sala das Sessões, em 19 de Dezembro de 2003
nto
WALTER JOSÉ HORNING
Vereador
JAMAR E MUNICIPAL
LAPA-CR. j
PROTOCOLO n.º 1220/0244
para. 42, L2 JO,
AA 4 .
Poder Legislativo Municipa
Lapa - Estado do Paraná
CAMARA municIPAR
[º*
| Comissão de legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 042/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 4º do
referido Projeto de Lei que passará a ter a seguinte
redação:
“ Art. 4º - Para o efeito de aplicação da presente Lei, serão adotadas
seguintes definições:
| - zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município,
da
as
em
zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, nos
termos dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano
Diretor.
$ 1º - Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano
por certas atividades dentro de uma determinada zona.
$ 2º - Ocupação do solo é a maneira como a edificação ocupa o
lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sol
os mesmos, sendo:
a)altura da edificação,
b)coeficiente de aproveitamento,
c)fração mínima,
d)recuos,
e)taxa de ocupação,
ftaxa de permeabilidade e,
g)testada.
Il - Dos índices urbanísticos:
bre
a) altura da edificação — é a dimensão vertical máxima
da edificação, expressa em metros, quando medida
em.
número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
de seu ponto mais alto até o nível do terreno; ou
b
—
área computável — área a ser considerada no cálculo
do coeficiente de aproveitamento do terreno,
correspondendo a: área do térreo e demais
pavimentos; ático com área superior a 1/3 (um terço)
do piso do último pavimento; porão com á
superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior;
CAMARA decada
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº S2g3h2
Pr TD
rea
LAPA - PR
PQ
[6
CAMARA MunicirA
LAPA - PR
ns m 31
Poder Legislativo Municipal —<S
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
c) áreas institucionais — áreas destinadas à implantação
dos equipamentos públicos de educação, cultura e
lazer;
d) espaços livres — áreas de interesse de preservação
e/ou espaços livres de uso público destinados à
implantação de praças, áreas de recreação e
esportivas, monumentos e demais referenciais
urbanos e paisagísticos;
e) recuo — distância entre o limite extremo da edificação
e as divisas do lote:
e.1) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do
lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;
e.2) os recuos de frente serão medidos com relação aos
alinhamentos;
f) taxa de ocupação — proporção entre área máxima da
edificação projetada sobre o lote e a área desse
mesmo lote;
a 9) taxa de permeabilidade — percentual do lote que
deverá permanecer permeável e,
h) testada — largura do lote voltada para a via pública.
HI - Dos termos gerais:
a) alvará de construção/demolição — documento expedido
pela Prefeitura que autoriza a execução das obras
sujeitas à sua fiscalização;
b) alvará de localização e funcionamento — documento
expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento
de uma determinada atividade;
c) baldrame - viga de concreto ou madeira que corre
sobre fundações ou pilares para apoiar o piso.
d) equipamentos comunitários —- são os equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança
e assistência social;
e) equipamentos urbanos - são os equipamentos
públicos de abastecimento de água, esgoto, energia
elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;
o f) faixa de domínio ou servidão — área contígua à vias de
tráfego e a redes de infra-estrutura, vedada a
construção, destinada ao acesso para ampliação ou
manutenção daqueles equipamentos;
faixa de proteção — faixa paralela a um curso d'água,
medida a partir da sua margem e perpendicular à esta,
destinada a proteger as espécies vegetais e animais
desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é
regulamentada pelas Leis Federais, Estaduais e
Municipais relativas à matéria;
h) fundações — parte da construção destinada a distribuir
as cargas sobre o terreno;
—
9
i) gleba — área de terra que não foi objeto de
parcelamento urbano;
j) infra-estrutura básica — equipamentos urbanos de
escoamento de águas pluviais, iluminação pública,
redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias
de circulação e pavimentação;
k) medidas mitigadoras - procedimentos a serem
adotados para reduzir o impacto negativo da instalação
de atividades;
| profundidade do lote — distância medida entre o
alinhamento predial do lote e uma linha paralela à este,
até seu ponto mais extremo;
m) regime urbanístico — conjunto de medidas relativas a
uma determinada zona que estabelecem as formas de
ocupação e disposição das edificações em relação ao
lote, à rua e ao entorno;
n) subsolo — pavimento abaixo da menor cota do passeio
fronteiriço à divisa do lote da edificação e cuja altura
máxima do pé-direito seja de 1,20 (um metro e vinte
centímetros) contados a partir da cota do passeio em
relação à zero;
o) vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem divisas com
o imóvel em questão, e
p) vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ao
imóvel em questão, excluídos os lindeiros.”
Sede do Poder Legislativo Municipal em 22 de dezembro de 2003.
AL
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator ) A q E
SÉ LUIZÍDE CASTRO
Membro
CAMARA MUNICIPAR.
LAPA . PR
— Poder Legislativo Municipali"&—
Ns) Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 042/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
>
SÚMULA:
Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município da Lapa.
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 20 do
referido Projeto de Lei que passará a ter a seguinte
redação:
O “ Art. 20 - Fica definido a Zona
Institucional — ZI, compreendendo as áreas com
atividades de interesse público e de propriedade dos
Poderes Públicos. Esta zona engloba a Área Militar do
15º Grupo de Artilharia de Campanha e os cemitérios
municipais. “
Sede do Poder LO Munieipal em 19 de dezembro de 2003.
CEL 2
Ão ENATO LEAL ZA de
Presidente a 4 da 4
os
Pa é É LUIZ DE CASTRO
Membro
CAMARA MUNICIPAL
caPA-PR.
PROLUUOLO nº 1284/03
cara VE j L2) [2
4 À
+ DATA DA SESSÃO: Z6.//2,03.
A Discussão
rovado Rejait Era] E
E Lá a : é Aprovado O) "risitado
otos Farsrás:': Em
ú siiniicnádo AR Votos Favcráveis: mantene E!
Votos Contrários: . Votos Contrári
mem 7 E; otos Contrários:.
No. da Voreadores votantes: À j a
Nº. de Vereadores Votantes:
Nº. de Vereadores Presentes;:,
Nº. de Vereadores Presentes: 4a
CAMARA MUNICIP,
LAPA - PR
Ah Poder Legislativo Muni cipal
Lapa - Estado do Paraná
Es
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 042/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 28º do
referido Projeto de Lei que passará a ter a seguinte
redação:
“ Art 28 —- É dever do Poder Executivo Municipal,
da
do
Poder Legislativo Municipal e da comunidade zelar pela
proteção ambiental em todo o território do Município,
de
acordo com as disposições da Legislação Municipal e das
normas adotadas pelo Estado e pela União.”
egislativo Municipal em 22 de dezembro de 2003.
ENATO LE É AFONSO
Presidente E/08 4 A. +
OSÉ LUIZ DE CASTRO
N Membro
SAÁMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº JY8S
DATA 02 | is
DATA DA SESSÃO: A.
e Discussão
Z Aprovado O Rejeitado
Votos Favcráveis: l A
Õ ps
Votos Favoráveis:
Votos Contrários:
Votos Contrários: Le
Nº. de Vereadores Votantes: fole
Nº, de-Vereadores Presentes:
DATA a Asa jo Z . Z
Nº. de Vereadores Votant-:: —a—
Nº. de Vereadores Presentes: 2
REQUERIMENTO 149/03
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais (Artigo 147) vem perante este Douto
Plenário, requerer que seja incluído em tantas quantas Sessões
Extraordinárias Sejam necessárias Os projetos de Lei n.ºs 40 a 46, bem como o
Projeto de Lei nº 60, todos de 2003, tendo em vista seus prazos terem
expirados e estarem tramitando em regime de urgência.
Sala da Sessões em 16 de Dezembro de 2003.
/ lo cr id
/ pol) sAMARA MUNICIPAL
(Sus LAPA -PR.
PROTOCOLO 2º (269/02
DATA des
9
Criar Municipal do Lepa nas
Cstedo da Peron —
LAPA . pa
DPrder Legislativo do Município da Lapa Ea rm
* Estado do Parand ma
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do
Solo do Município de Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
tendo em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no
Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
a
Art. 1º - O Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo do
Perímetro Urbano do Município de Lapa, serão regidos por esta Lei.
Art. 2º - As disposições desta Lei deverão ser observadas
obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção;
II - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades
urbanas;
III - na execução de planos, programas, projetos, obras e
serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
IV - na urbanização de áreas, e;
V- no parcelamento do solo.
Parágrafo Único - A concessão de alvará para construir,
reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou
industrial, somente poderá ocorrer com observância às Normas de Uso e Ocupação do
o Solo Urbano estabelecidas nesta Lei.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 3º - A presente Lei tem como objetivos:
I - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo
urbano, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
II - orientar o crescimento da cidade visando minimizar os
impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
III - definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau
de urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos
setores da cidade;
IV - promover por meio de um regime urbanístico adequado, a
qualificação do ambiente urbano;
V - prever e controlar densidades demográficas e de ocupação
de solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços
públicos e da conservação do meio ambiente;
VI - compatibilizar usos e atividades diferenciadas,
complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da
eficácia dos serviços e da infra-estrutura.
ES DLrder Legis Calivo do Municipio da Lupa ae.
Estado do Sarand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 Foz
Seção II
Das Definições
Art. 4º - Para o efeito de aplicação da presente Lei, serão
adotadas as seguintes definições:
I - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do
Município, em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação
do solo, nos termos dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos
pelo Plano Diretor.
II - Dos índices urbanísticos:
a) altura da edificação - é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa
PN em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em
número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
b) área computável - área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno, correspondendo a: área do térreo e demais pavimentos;
ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com área
superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior;
c) áreas institucionais - áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos de educação, cultura e lazer;
d) espaços livres - áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso
público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
e) recuo - distância entre o limite extremo da edificação e as divisas do lote:
e.1) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do
lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;
e.2) os recuos de frente serão medidos com relação aos
alinhamentos;
f) taxa de ocupação - proporção entre área máxima da edificação projetada
o sobre o lote e a área desse mesmo lote;
9) taxa de permeabilidade - percentual do lote que deverá permanecer
permeável; e
h) testada - largura do lote voltada para a via pública.
III - Dos termos gerais:
a) alvará de construção/demolição - documento expedido pela Prefeitura que
autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
b) alvará de localização e funcionamento - documento expedido pela Prefeitura
que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
c) baldrame - viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar o piso.
d) equipamentos comunitários - são os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
e) equipamentos urbanos - são os equipamentos públicos de abastecimento de
água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica:
f) faixa de domínio ou servidão - área contígua à vias de tráfego e a redes de
infra-estrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou
manutenção daqueles equipamentos;
sa MUNICIP AS
Ro A - PR
) a “ Fr 8
à Seder Legislativo do Município da Lupa nem ção
* Estado do Parent
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 FLO3
9) faixa de proteção - faixa paralela a um curso d” água, medida a partir da sua
margem e perpendicular à esta, destinada a proteger as espécies vegetais e animais
desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pelas Leis Federais,
Estaduais e Municipais relativas à matéria;
h) fundações - parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o
terreno;
i) gleba - área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
j) infra-estrutura básica - equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
k) medidas mitigadoras - procedimentos a serem adotados para reduzir o
a impacto negativo da instalação de atividades;
|) profundidade do lote - distância medida entre o alinhamento predial do lote e
uma linha paralela à este, até seu ponto mais extremo;
m) regime urbanístico - conjunto de medidas relativas a uma determinada zona
que estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação ao
lote, à rua e ao entorno;
n) subsolo - pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à divisa do
lote da edificação e cuja altura máxima do pé-direito seja de 1,20 (um metro e vinte
centímetros) contados a partir da cota do passeio em relação à zero;
o) vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão;
p) vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ao imóvel em questão, excluídos
os lindeiros.
S 1º - Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo
urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona.
8 2º - Ocupação do solo é a maneira como a edificação ocupa o
lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, sendo:
o a) altura da edificação,
b) coeficiente de aproveitamento,
c) fração mínima,
d) recuos,
e) taxa de ocupação,
f) taxa de permeabilidade, e
9) testada.
CAPÍTULO II
DOS ALVARÁS
Art. 5º - Os usos das edificações já existentes que contrariam
as disposições desta Lei serão avaliados pelo Conselho Municipal de Planejamento,
após o que será estabelecido um prazo para a sua regularização ou adequação.
8 1º - Cabe ao órgão municipal responsável, dentro do prazo de
1 (um) ano, estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto neste artigo,
em conjunto com o Conselho Municipal de Planejamento.
8 2º - Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução nas
edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei, admitindo-se somente
obras de reforma e manutenção.
CAMARA MUNICH,
LAPA . pp o
Poder Legistalivo do Municígeio da L apa cem
Estado do Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 FLO4
Art 6º - Os parâmetros de uso e ocupação do solo contidos na
legislação anterior manterão sua validade, para:
I - projetos já licenciados;
II - projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta Lei;
III - as consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência
desta Lei.
Parágrafo Único - As informações constantes nas consultas de
construção expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei terão validade de
90 dias, contados da data de sua expedição.
a Art 7º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente a
esta Lei serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construção tenha sido
iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa dias), a partir da data de publicação
desta lei.
Parágrafo Único - Considera-se obra iniciada, aquela cujas
fundações e baldrames este jam concluídos.
Art. 8º - Os alvarás de localização e funcionamento de
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos
sempre a título precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei,
podendo ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar
impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sistema viário.
S 1º - Os alvarás a que se refere este artigo poderão ser
cassados, sem gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento:
I - das exigências do Alvará de Construção/Demolição;
II - das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento.
S 2º - As renovações serão concedidas deste que a atividade
não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste
artigo.
S 3º - A manifestação expressa da vizinhança contra a
permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou
nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de
alvará.
S 4º - São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas
aquelas atividades que por sua natureza:
a) coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) possam poluir o solo, o ar e os curso d'água;
c) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) produzam gases, poeiras e detritos;
e) impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes
tóxicos:
f) produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art 9º - A transferência de local ou mudança de ramo de
atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento,
poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
“AMARA MUNICipa
LAPA . PR
Deder Legislativo do Municipio da Lupa a rc
TT —
Ce ] -
studo do Parar
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 FLOS
Art 10 - O alvará para localização de qualquer atividade
considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto
completo se for o caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e Município, além
das exigências específicas de cada caso.
Art 11 - A instalação de obra ou atividade potencialmente
geradora de modificações no espaço urbano e no meio ambiente, dependerá de
aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir o Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV.
8 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, deve conter
todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, no
a entorno do empreendimento.
S 2º - De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o
Poder Público, representado pelo Órgão Municipal de Planejamento e pelo Conselho
Municipal de Planejamento se reservarão o direito de avaliar o mesmo, além do
projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar ou
mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da Cidade, ficando o
empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
S 3º - Antes da concessão de alvará para atividades de grande
porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo
do projeto pretendido, indicando atividade principal e sua localização. A Prefeitura
fixará o mesmo resumo em edital.
«Art. 12 - Lei Municipal Específica, de acordo com o
estabelecido na Lei do Plano Diretor de Lapa, definirá:
I - atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas;
II - empreendimentos potencialmente geradores de modificações no espaço
urbano e no meio ambiente ;
O) III - critérios, prazos e procedimentos cabíveis para a liberação do alvará de
construção.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA
Art. 13 - A área da sede urbana do Município de Lapa,
conforme Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida
em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o grau de urbanização e o padrão de
uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 14 - A área do perímetro urbano do Município, conforme
mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida nas seguintes y
zonas:
Zona do Centro Histórico; |
Zona de Uso Misto - ZUM;
Zona Residencial - ZR;
Zona de Baixa Densidade - ZBD;
Zona de Indústria, Comércio e Serviços - ZICS;
Zona Institucional - ZI;
Zona de Proteção Ambiental - ZPA.
CAMARA
LAPA. pa
Poder Legislativo do Municipio da Lupa Tre
Stade do Parcand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 F106
Art 15 - Fica definida a Zona do Centro Histórico - ZCH como
aquela correspondente ao setor histórico delimitado no Diário Oficial do Estado 11 de
abril de 1989 e o seu entorno, onde se concentram as edificações de interesse
histórico, as principais instituições e atividades comerciais.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
I. manter o padrão da urbanização atual e promover a revitalização das
áreas deterioradas;
II. promover a valorização e a preservação da arquitetura histórica;
III. controlar as construções e reformas das edificações, de maneira a
preservar a integridade do conjunto urbanístico para inserção de novas edificações e
ae reforma das já existentes;
IV. promover atividades de comércio e serviços voltadas ao turismo,
mediante parcerias com a iniciativa privada.
Art 16 - Fica definida a Zona de Uso Misto - ZUM a área
contígua à ZCH, já consolidada e adensada, dotada de infra-estrutura e equipamentos.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
I. Otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada dos
parcelamentos e edificações existentes e os novos;
II. Compatibilizar os índices de uso e ocupação do solo desta zona com as
visuais existentes na cidade, tanto do patrimônio natural como histórico;
III. Estimular a ocupação do solo ao longo da avenida Caetano Munhoz da Rocha
e avenida Manoel Pedro, compatibilizando o uso com a função de acesso principal ao
centro da cidade e centro histórico.
Art 17 - Fica definida a Zona Residencial - ZR,
o compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas de
infra-estrutura, com características de sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
I. | Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
II. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
III. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na sede
urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art 18 - Fica definida como Zona de Baixa Densidade - ZBD o
conjunto de áreas que, pelas características da topografia, vegetação, presença de
nascentes e proximidade com a área de manancial são impróprias à urbanização de
altas e médias densidades.
Poder Legislativo do Municipio da Lupa
Estado doe Prenda
n Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 FLO7
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
E Compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da qualidade
ambiental desta região, definindo os limites possíveis de ocupação;
TI. Difundir e utilizar formas de saneamento alternativos e
ambientalmente corretos;
III. Estimular a criação de Reservas Particulares de Proteção ao
Patrimônio Natural (RPPN), áreas naturais conservadas voluntariamente e averbadas
em cartório, com possível redução de IPTU.
Art. 19 - Fica definido a Zona de Indústria, Comércio e
as Serviços - ZICS como aquela correspondente às áreas onde estão instaladas
indústrias de médio e grande porte, atividades de comércio atacadista e serviços.
Estas áreas estão integradas à BR-476 e possuem entorno com graus diferenciados
de comprometimento ambiental.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
I. | Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões ambientais e
urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e
fiscalizar a instalação e o funcionamento das indústrias;
II. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que ali
se instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Art. 20 - Fica definida a Zona Institucional - ZI,
compreendendo as áreas com atividades de interesse público e de propriedade dos
Poderes Públicos. Esta zona engloba a Área Militar do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha e os cemitérios municipais.
Parágrafo Único - O objetivo da definição da Zona Institucional
o - ZI consiste em garantir a manutenção do uso atual, especificando as atividades a
serem desenvolvidas dentro de cada área.
Art. 21 - Fica definido a Zona de Proteção Ambiental - ZPA
como aquela compreendida pelas áreas enquadradas na figura legal de Preservação
Permanente, de acordo com a Lei Federal nº 4.771/65 - Código Florestal e Lei
Federal n.º 7.803/89 e normatizadas pela Resolução CONAMA n.º 303/02. Engloba
também área à leste do Município onde deverá ser criada uma Unidade de
Conservação, bem como área pertencente à Prefeitura Municipal, conforme
demonstrado no mapa anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
I. Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da lei;
II. Proibir o parcelamento do solo;
TIL: Integrar as faixas de fundo de vale em projetos de áreas especiais de
lazer e desenvolver programas de proteção e reconstituição da mata ciliar;
IV. Monitorar e fiscalizar permanentemente as áreas de preservação.
CAMARA MUNICIPaS
LAPA - PR
as »
ya
Ca
CÂMARA munCra
LAPA - PR
DPeder Legis Calivo de Municipio da Lupa - gs
* Estado de Larand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 FLO8
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art. 22 - A área do Distrito de Mariental, conforme Mapa de
Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em:
I - Zona Residencial Mariental (ZRm);
TI - Zona de Baixa Densidade (ZBD);
TII - Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Art. 23 - Fica definida a Zona Residencial Mariental- ZRm,
compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas de
as infra-estrutura, com características de sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
I. Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
II. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante negociação
de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
III. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na sede
urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art. 24 - As demais zonas do Distrito de Mariental seguem os
mesmos conceitos e objetivos das zonas com mesmo nome da área da sede urbana.
Art. 25 - A zona urbana dos distritos Faxinal dos Corrêas,
Mato Preto e Água Azul segue os conceitos e objetivos da Zona Residencial - ZR da
sede urbana, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 26- Para fins desta Lei, ficam classificados e relacionados
os usos do solo, nas seguintes categorias:
I - Quanto ao uso:
a) Habitacional: Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar,
coletiva ou geminada;
b)Comercial e de serviço vicinal: Atividade de pequeno porte, de utilização
imediata e cotidiana;
c)Comercial e de Serviço de Bairro: Atividade de médio porte, de utilidade
intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral;
d)Comercial e de Serviço Geral: Atividades destinadas à população em geral, as
quais por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias;
e)Recreação e Cultura: Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à
recreação e cultura.
CAMARA municra
LAPA - PR
as e
bo: Doder Legistalivo do Município da Lapa mm
* Estado do Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 FLO9
f) Atividades Manufatureiras: Atividade que envolve a produção manual ou
artesanal de bens.
9) Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação
de insumos.
TI - Quanto à natureza:
a) Perigosas: Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que
eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) Nocivas: Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água;
c) Incômodas: Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases,
4) poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades
urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o
zoneamento do Município.
TII - Quanto à escala das atividades:
a) Pequeno Porte: Área de construção até 100,00 m? (cem metros
quadrados);
b) Médio Porte: Área de construção entre 100,00 m? (cem metros
quadrados) e 400,00 mé (quatrocentos metros quadrados);
c) Grande Porte: Área de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos
metros quadrados).
IV - Quanto aos parâmetros de uso:
a) Permitidas: Compreendem as atividades que apresentem clara
compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b) Permissíveis: Compreendem as atividades cujo grau de adequação à
zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
c) Proibidas: Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou
a natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona correspondente.
Parágrafo Único - A classificação das atividades segundo a
tipologia de usos está indicada no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art 27 - As atividades não especificadas nesta Lei serão
analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas de
localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art 28 - É dever do Poder Executivo Municipal, do Poder
Legislativo Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o
território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das
normas adotadas pelo Estado e União.
Lodes Legislativo do Município da Lapa
tado do Prrand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 FLIO
Seção II
Dos Recursos Hídricos
Art. 29 - Para o efeito de proteção necessária dos recursos
hídricos do Município ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos
d'água ou fundos de vale, de acordo com o Código Florestal, de forma a garantir o
perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de
áreas verdes.
Parágrafo Único - Para as lagoas naturais ou artificiais e para
os cursos dágua a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cingiienta metros) de raio no entorno
das nascentes.
Art. 30 - A execução de retificação e/ou canalização dos rios
e córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho Municipal de
Planejamento.
Seção III
Das Áreas de Preservação Ambiental
Art 31- São consideradas área de preservação permanente:
a) faixa territorial de fundo de vale dos cursos d'água do Município;
b) áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
c) remanescentes de florestas;
d) demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 32 - É denominada de Área de Preservação de Fundo de
Vale a faixa de 30 m (trinta metros) para cada lado das margens dos rios e córregos e
de 50 m (cinquenta metros) no entorno das nascentes.
Parágrafo Único - A Área de Preservação de Fundo de Vale
compreende áreas não edificáveis e/ou de preservação permanente, as quais poderão
ser computadas como de espaços livres, no caso de loteamentos, como unidades de
conservação, como reserva florestal, como áreas verdes ou para transferência de
potencial construtivo.
Seção IV
Das Formações Vegetais - Arborização
Art. 33 - Entende-se por árvore toda espécime representante
do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estirpe ou caule lenhoso e
sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.
Art. 34 - É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer
ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de
árvore em bem público ou em terreno particular, obedecidas as disposições do Código
Florestal Brasileiro.
CAMARA municra
LAPA . pr
Pa
CAMARA
LAPA . PR
1 DPrdesr Legistativo do Municíguio da Lapa 0
Estado de Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 FL
Parágrafo Único - Em caso de necessidade de poda, corte ou
derrubada é necessário autorização do órgão municipal de meio ambiente, atendida a
legislação municipal, estadual e federal pertinente.
Art. 35 - As áreas urbanas desprovidas de arborização deverão
ser gradualmente arborizadas.
Parágrafo Único - Cabe ao órgão municipal de meio ambiente
elaborar o Plano de Arborização Municipal, definindo espécies da flora adequadas à
região e espaçamentos necessários, respeitando-se fiações e tubulações.
Art. 36 - As áreas que contenham áreas verdes devem ser
O cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo considerados de
preservação permanente.
Parágrafo Único - Consideram-se áreas verdes os bosques de
mata nativa representativos da flora do Município de Lapa, que contribuam para a
preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da
proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais.
Art. 37 - As áreas referidas no artigo anterior não perderão
sua destinação específica.
Parágrafo Único - No caso de depredação total ou parcial das
áreas verdes é obrigatória a sua recuperação.
Art. 38 - Os lotes com área superior a 5.000 m? (cinco mil
metros quadrados) deverão manter no mínimo 20% (vinte por cento) de sua área total
como área verde.
S 1º - Caso não exista a área verde mencionada, esta deverá
o) ser implantada com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação.
8 2º - A concessão do alvará de construção para os imóveis
referidos neste artigo será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de
Preservação, o qual determinará a responsabilização civil, administrativa e penal do
proprietário em caso de descumprimento.
8 3º - A critério da Prefeitura Municipal poderá ainda ser
exigida a averbação da restrição a que se refere o caput deste artigo.
Art. 39 - Fica proibido o corte, exploração e supressão da
vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - São partes integrantes e complementares desta Lei
os seguintes anexos:
I - Anexo I - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
II - Anexo II - Classificação de Usos;
III - Anexo III - Mapa de Zoneamento da Sede;
IV - Anexo IV - Mapa de Zoneamento de Mariental.
CÂMARA MUNICIP A
LAPA . pr
a DPeder Legislativo do Municipio da L apa DE
Estado do Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2003 FL12
Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no mapa de
zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser ajustados, desde que haja
parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento, quando verificada a
necessidade de tal procedimento, com vistas à maior precisão dos limites ou para se
obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as
divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros
fatores condicionantes.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá elaborar o
memorial descritivo da delimitação das zonas urbanas da sede e dos distritos.
Art. 42 - A Prefeitura Municipal deverá proceder à
a regulamentação desta Lei em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data da sua publicação.
Art. 43 - O Poder Público Municipal promoverá edição popular
desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da
sociedade civil.
Art. 44 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 45 - Revogam-se todas as disposições contrárias a esta Lei,
em especial as Leis nºs. 596/74, 734/80, 810/83 e suas respectivas alterações.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 26 de dezembro de 2003.
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
VD:
&
| “SBJOpBBIIUI SEPIPOLU SIENJUDAD 9 ORSBZI[RDO] IP SEANBUIN|E P1999]oquiso onb “ojuaurfous|d op [udiotuniA oujosuos ojod sepesipeur oguos 19] BjSoU Seproiyioodso Ogu Sopepiane sy
“1tBIxo puopod onb ojusurefourId 9p [ediotuniN oyjosuos op ogseaoJd ap propuadop “ojuaiquir orou ou 2 osrdso ou sogógo!jIpouw ap B1oprIoZ ajusujeiouojod apepiAnE no vigo op ogsejesui y
“go
ap EXP) “TUIO9E BUNUu vory “W 7] epejso) :somotwpred sojuindas so sopezr|nn ogias — ojustuelourid 9p [edioruniN oupsuog o oprano anb opsop voly ejsou [oAIssIuLad— [erouoprsososn eieg (9)
“OLIQIBBLIGO 9 OBU [BjUOI ON991 O SIRININHSA SEIA SEN (q)
“VHdÃO BP 68/10 oU Ogônjosay é [erdodso wo “sajusuniad siesopo,] 9 sienpeisç “SIediorunIN SIS SE SBPBAJOSQO JOS OBI2A9p OSLQJSIH| JOJS OU Sepenyis sogóvompo siva (2)
*arRaajop:
e “ayod ouanbod 9 [BUIDIA OSIAIOS Op wWyZ
op sextosmenuew | o jeoJomoo fesmyno - [ejuone
q SOPepIAnE “8108 OSIAIOS 9 [eUOIoBoJO0L eum ioqe [elouopisoy
N SOPSPIAnE sIEmoCI 9P 9 Jetosouoo os) euorosugey osn) uOO sopoJed wo wos| (gs z %99 009 s1 euoz
“oyusjaduoo
Tejuoiquis ogê1o op Vdz
moIq | vôuco!| ojusipou “sedexd Tejuorqury = pejuoIquiy
N ep ogSeo]e E J200A0Id 8 o sonbzed “jejusiquie ogsriodnooy ogdojoug
"N euuoa onb osn Jonbjen?) | ogóeonpo op sopepiany o ogdBAIosaI] - - - %0L - - ap vuoz
IZ-
ES oonqnd sunguoqs teuoomnsul
N SOPepranE sieuc] - 98 SOJOJUI OP SOS/] to sopoJed wo wgçT s rá %99 - - BuoZ
NY TeE obiaros O SoIZ
Q “[BUIOIA 9 OLNIBQ ap 9 js osomoo — SOSIALS
* ap OdIAJOS O [BioJomoo 9 sexoIMjenuei 3 OLoIQUIOS)
NY sojuonjod no/2030d sopepiane “ojuonjod eumoge “eLmsnpuy
N Spusiê op setisnpuy OWU Jermenpu 089 UIOO Sopoued wo ug s T %OS 00ZI [4 Pp vuoZ
W ara
Temo - SpspIsuad
JBUIOTA OSIAJOS 9 [euojoBoJoo1 Bunge exteg
4 SOPEpIARE sIsUISCT SP 9 jurOJoUIOO 08) “ruorsengey osn VOO sopoued wo wgç*T or z %01 L 0005 0 Sp vuoz
BS “oumeq op
“owod ouonhbad O [BUIOIA OSIAIOS op
Y op sexoungenuew | o jetoxomoo Jemyno Yz-
es sopeprane fe1o8 odiaios 9 [eUOloBoJoos eumuoge Terouopisoy
"$ *N SOPspiAne stsuoc] 9P 9 Jelosomoo os 1] euotosjiquy osn UOo sopoxed wo woç [US (4 %99 09€ (q! suoz
NS N joumeq op E
S$ N “ayod ouonbod 9 [BUJOIA ÓdraIos op
SS N op sextoumeynueur | o [eiosomod Temo WnZ
E N sopepiage fuJo8 odiaios 9 [eo joBaJoos eunjoge - OJSHN 08
W y SOPUPIARE SIVUISCT p 9 JuloJsuãoo of] Teuorom guy osn UIOO Sopoued wo wgs'| - T %99 09€ Tt ºp suoz
Ny Suod opur: |
op ojuoweuoroejso
SN “L ap sonpd no opesod
N onodsur op ogószinn
N q e extonbos ezomjeu elno
SN | sepepiane issosuompo TEUIOIA OStaxos op (DHOZ
S Ny sens Op 9 BUOZ BP BOIsIj o [eloJomoo Tempo — OOLIQISIH
4 $ opepuojur e oosu mo “OLIRQ OP OdIAIOS a [uUOlopoJO0I onus)
S s uwrequod onb sopepiary Sp 9 [oISuzoo 081) euotom qeu osn - - [4 %99 09€ st op muoz
89 (0)
(ND SVSIAIA “TVINOUH SOLNHWNIA Vd Xv Cm)
SIHAISSINA Ad SOCILINHAd SVA OWININ OWINHA HA ONIXVN OvóvVAanDoO VININIA (u NIX
SOCIETO AA SOSN sosna sosn OLNHNVISVAV ONITA OUTINQN VXVL VC-vISAL SVNOZ
OTOS 0d OVÍVANDO A OSN JA SONLANVAVd — 1 OXANV
Ty 197 9P ojafoug O% [eu opóepoy Ep ajueidoquy ojreg
e e
CAMARA municra
LAPA . PR
as m q
Doder Legislativo do Municipio da L apa —
Estado do Lapa
Parte Integrante da Redação Final ao Projeto de Lei nº 42
ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 01
Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo para o Zoneamento
Como referência para os termos utilizados nas tabelas de
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, e demais especificações do Plano Diretor e
Zoneamento, lista-se uma série de definições para auxiliar nas questões operacionais
de aplicação do plano.
QUANTO À DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO:
e Habitacional
a Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar, coletiva ou geminada.
e Comercial e de serviço vicinal
Atividade de pequeno porte, públicas ou privadas, de utilização imediata e cotidiana,
como:
- estabelecimento de ensino específico (línguas, datilografia e similares);
- escritório de profissional liberal;
- consultório médico e odontológico;
- atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência;
- oficina de eletrodomésticos;
ss creche;
- padaria;
- açougue;
- florista;
as mercearia;
- quitanda;
= farmácia;
o Di revistaria;
= sapataria;
- chaveiro;
= alfaiataria;
5 artesanato;
- salão de beleza;
- confeitaria;
- pastelaria;
- panificadora;
- lanchonete;
= restaurante;
- café;
- hotel;
- sauna;
- malharia;
= peixaria;
- mercado
Podes Legistalivo do Municipio da Lapa
Estado do Paranã
Parte Integrante da Redação Final ao Projeto de Lei nº 42
ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 02
= Comércio e Serviço de Bairro
Atividade de médio porte, públicas ou privadas, de utilidade intermitente e imediata,
destinada a atender a população em geral, como:
- serviços de correio;
— agência bancária;
- joalheria;
- boutique;
- loja de ferragens;
a galeria;
ae - ateliê;
- livraria;
- escritório;
- calçados e roupas;
- papelaria;
- borracharia;
- lavanderia não industrial;
- antiquário;
- posto de telefonia;
- venda de imóveis;
- bijuteria;
- manufaturas;
- supermercado;
- tipografia;
= ambulatório;
- clínica;
a - clicheria;
- venda de jornal;
- material de construção;
- instituições públicas;
= materiais domésticos;
- venda de eletrodomésticos;
- estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau;
- venda de veículos e acessórios.
= Comércio e Serviço Geral
Atividades destinadas à população em geral, públicas ou privadas, as quais por seu
porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias:
- postos de serviços;
- instituições públicas em geral;
— editora:
-— — gráfica;
— imprensa;
- lava-rápido;
— armazenagem de alimentos;
- comércio atacadista;
“eum muncra
LAPA. PR
nam 5
Lodes Legistativo do Munccígeio da La, a — e
a -
Stade do Darand
Parte Integrante da Redação Final ao Projeto de Lei nº 42
ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 03
- cerâmica;
= transportadora;
- jato de areia;
- serraria/serralheria;
- montagem de esquadrias;
- depósito de material usado;
- depósito de ferro velho;
- comércio de agrotóxicos;
= oficina de lataria e pintura;
Q - oficina mecânica para serviço de grande porte;
- posto de abastecimento de combustíveis;
= Recreação e Cultura
Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à recreação e cultura, tais como:
- cinemas;
— teatros;
- museus;
= galerias de artes;
= boates;
= danceterias;
- discotecas;
- clubes noturnos;
E boliches;
- clubes sociais e esportivos.
= Atividades Manufatureiras
En Atividade que envolve a produção manual ou artesanal de bens.
á = Industrial
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
QUANTO À NATUREZA
* Perigosas
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de
gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente, possam
por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
* Nocivas
Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água.
= Incômodas
Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente
indese jáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou por em risco o zoneamento do
município.
LAPA - PR
| E as m r 2
Loder Legislativo do Município da L apra =
Estado de Paran
º Parte Integrante da Redação Final ao Projeto de Lei nº 42
ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 04
QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES
= Pequeno Porte
Área de construção até 100,00 m? (cem metros quadrados);
= Médio Porte
Área de construção entre 100,00 m? (cem metros quadrados) e 400,00 m?
(quatrocentos metros quadrados);
= Grande Porte
Área de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados).
QUANTO AOS CRITÉRIOS DE USO
a * Permitidas
Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades
urbanísticas da zona ou setor correspondente;
=» Permissíveis
Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da
análise ou regulamentação específica para cada caso;
= Proibidas
Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou
natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona ou setor correspondente.
QUANTO AOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
* Testada Mínima
É a dimensão mínima da testada do lote expressa em metros.
» Área Mínima do Lote
É a dimensão mínima do lote expressa em metros quadrados.
a » Taxa de Ocupação
É o percentual expresso pela relação entre a área de projeção
da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde
se pretende edificar.
= Número Máximo de Pavimentos
É a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em
número de pavimentos a partir do térreo, inclusive.
= Recuo Mínimo Frontal
É a distância mínima perpendicular entre a fachada da
edificação incluindo o subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado.
* Afastamento Mínimo das Divisas
É a distância mínima perpendicular entre a edificação e as
divisas laterais e de fundos do terreno.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Munici zembro de 2003.
Lad
JOSÉ LUIZ(DE CASTRO
Membro
foÃo! RENATO AFONSO
Presidente
Doder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Parand
Parte Integrante da Redação Final ao Projeto de Lei nº 42
ANEXO III - MAPA DE ZONEAMENTO DA SEDE
Permanece Tnalterado
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 26 de dezembro de 2003.
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
bad E
OSE LUIZ DE CASTRO
Membro
Parte Integrante da Redação Final ao Projeto de Lei nº 42
ANEXO IV- MAPA DE ZONEAMENTO DE MARIENTAL
Permanece Inalterado
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 26 de dezembro de 2003.
PE dA
he À A A b JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
CAMARA MUNICIP,
LAPA - PR
Lodes Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Paran
PROJETO DE LEINº 077/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Zoneamento, o Uso e a Ocupação
do Solo do Perímetro Urbano do Município de Lapa, serão regidos por
esta Lei.
Art. 2º — As disposições desta Lei deverão ser
observadas obrigatoriamente:
I — na concessão de alvarás de construção;
IH — na concessão de alvarás de localização de usos e atividades
urbanas;
HI — na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços
referentes a edificações de qualquer natureza;
IV — na urbanização de áreas, e
V— no parcelamento do solo.
Parágrafo Único - A concessão de alvará para
construir, reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação
de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com observância às
Normas de Uso e Ocupação do Solo Urbano estabelecidas nesta Lei.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 3º— A presente Lei tem como objetivos:
I — estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano,
tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da
propriedade;
Il — orientar o crescimento da cidade visando minimizar os
impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
III — definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de
urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os
diversos setores da cidade;
IV — promover por meio de um regime urbanístico adequado, a
qualificação do ambiente urbano;
CAMARA MUNICRA
LAPA . PR
ço
lj
Soder Legis dalivo de Municipio da Lapa
o .
Estado do Paran
Projeto de Lei nº 077/03 FI 02
V — prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de
solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de
serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
VI — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares
entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos
serviços e da infra-estrutura.
Seção II
Das Definições
Art. 4º - Para o efeito de aplicação da presente
Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do
Município, em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros
de ocupação do solo, nos termos dos critérios urbanísticos e ambientais
desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
II - Dos índices urbanísticos:
a) altura da edificação — é a dimensão vertical máxima da edificação,
expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível
do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
b) área computável — área a ser considerada no cálculo do coeficiente
de aproveitamento do terreno, correspondendo a: área do térreo e demais
pavimentos; ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último
pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento
superior;
c) áreas institucionais — áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos de educação, cultura e lazer,
d) espaços livres — áreas de interesse de preservação e/ou espaços
livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de
recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e
paisagísticos;
e) recuo — distância entre o limite extremo da edificação e as divisas
do lote:
e.1) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas
do lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos
em lei;
e.2) os recuos de frente serão medidos com relação aos
alinhamentos;
f) taxa de ocupação — proporção entre área máxima da edificação
projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote;
g) taxa de permeabilidade — percentual do lote que deverá
permanecer permeável; e
h) testada — largura do lote voltada para a via pública.
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam SI
Leader Legislativo do Municipio da La “
Estado do Paranã
Projeto de Lei nº 077/03 FI. 03
HI - Dos termos gerais:
a) alvará de construção/demolição — documento expedido pela
Prefeitura que autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
b) alvará de localização e funcionamento — documento expedido pela
Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
c) baldrame - viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações
ou pilares para apoiar o piso.
d) equipamentos comunitários — são os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
e) equipamentos urbanos — são os equipamentos públicos de
abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e
rede telefônica;
f) faixa de domínio ou servidão — área contígua à vias de tráfego e a
redes de infra-estrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para
ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
g) faixa de proteção — faixa paralela a um curso d'água, medida a
partir da sua margem e perpendicular à esta, destinada a proteger as
espécies vegetais e animais desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e
é regulamentada pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas à
matéria;
h) fundações — parte da construção destinada a distribuir as cargas
sobre o terreno;
1) gleba — área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
j) infra-estrutura básica — equipamentos urbanos de escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de
abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar,
vias de circulação e pavimentação;
k) medidas mitigadoras — procedimentos a serem adotados para
reduzir o impacto negativo da instalação de atividades;
1) profundidade do lote — distância medida entre o alinhamento
predial do lote e uma linha paralela à este, até seu ponto mais extremo;
m) regime urbanístico — conjunto de medidas relativas a uma
determinada zona que estabelecem as formas de ocupação e disposição
das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno;
n) subsolo — pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço
à divisa do lote da edificação e cuja altura máxima do pé-direito seja de
1,20 (um metro e vinte centímetros) contados a partir da cota do passeio
em relação à zero;
o) vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem divisas com o imóvel em
questão;
p) vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ao imóvel em
questão, excluídos os lindeiros.
LAPA - PR
nem SE
meme
Do CÂMARA MUNCPA
; LAPA - PR
à Dedes Legistativo do Município da Lupa na ral
Ez am rrrtree
Estado do Paran
Projeto de Lei nº 077/03 FI. 04
$14º- Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas
do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona.
$ 2º - Ocupação do solo é a maneira como a
edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos
incidentes sobre os mesmos, sendo:
a) altura da edificação,
b) coeficiente de aproveitamento,
c) fração mínima,
d) recuos,
e) taxa de ocupação,
- 9) taxa de permeabilidade, e
8) testada.
CAPÍTULO II
DOS ALVARÁS
Art. 5º - Os usos das edificações já existentes
que contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pelo Conselho
Municipal de Planejamento, após o que será estabelecido um prazo para a
sua regularização ou adequação.
4º — Cabe ao órgão municipal responsável,
dentro do prazo de 1 (um) ano, estabelecer os procedimentos para
regulamentar o disposto neste artigo, em conjunto com o Conselho
Municipal de Planejamento.
$ 2º- Serão proibidas obras de acréscimo ou
E) reconstrução nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta
: Lei, admitindo-se somente obras de reforma e manutenção.
Art 6º — Os parâmetros de uso e ocupação do
solo contidos na legislação anterior manterão sua validade, para:
1 - projetos já licenciados;
IH — projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta Lei;
HI — as consultas de construção expedidas anteriormente à data de
vigência desta Lei.
Parágrafo Único - As informações constantes
nas consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência
desta Lei terão validade de 90 dias, contados da data de sua expedição.
Art 7º - Os alvarás de construção expedidos
anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigirem, desde que a
construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa dias),
a partir da data de publicação desta lei.
Projeto de Lei nº 077/03 FIL 05
Parágrafo Unico - Considera-se obra iniciada,
aquela cujas fundações e baldrames estejam concluídos.
Art. 8º — Os alvarás de localização e
funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou
industrial, serão concedidos sempre a título precário, desde que
observadas as normas estabelecidas nesta Leí, podendo ser cassados caso
a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar impacto negativo ao
meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sistema viário.
£1º- Os alvarás a que se refere este artigo
poderão ser cassados, sem gerar qualquer direito à indenização,
ocorrendo descumprimento:
I — das exigências do Alvará de Construção /Demolição;
II — das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento.
$2º- As renovações serão concedidas deste que
a atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes
apontados no caput deste artigo.
$3º- A manifestação expressa da vizinhança
contra a permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser
incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a
instauração do processo de cassação de alvará.
$4º- São consideradas perigosas, nocivas ou
incômodas aquelas atividades que por sua natureza:
a) coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) possam poluir o solo, o ar e os curso d'água;
c) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) produzam gases, poeiras e detritos;
e) impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e
ingredientes tóxicos;
£) produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art 9º— A transferência de local ou mudança de
ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em
funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições
desta Lei.
Art 10 — O alvará para localização de qualquer
atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da
aprovação do projeto completo se for o caso, pelos órgãos competentes
da União, Estado e Município, além das exigências específicas de cada
caso.
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
nsm SS
CAMARA
LAPA . PR
DPrder Legistalivo do Municipio da L apa ce e
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 077/03 FI. 06
Art 11 — A instalação de obra ou atividade
potencialmente geradora de modificações no espaço urbano e no meio
ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Municipal de
Planejamento que poderá exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança —
EIV.
$14º- O Estudo de Impacto de Vizinhança —
FIV, deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a
estrutura ambiental e urbana, no entorno do empreendimento.
$2º- De posse do Estudo de Impacto de
[a Vizinhança — EIV, o Poder Público, representado pelo Órgão Municipal
de Planejamento e pelo Conselho Municipal de Planejamento se
reservarão o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer
quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar ou mesmo
eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da Cidade,
ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
$ 3º - Antes da concessão de alvará para
atividades de grande porte, o interessado deverá publicar no periódico
local de maior circulação um resumo do projeto pretendido, indicando
atividade principal e sua localização. A Prefeitura fixará o mesmo resumo
em edital.
Art. 12 — Lei Municipal Específica, de acordo
com o estabelecido na Lei do Plano Diretor de Lapa, definirá:
I - atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas;
H - empreendimentos potencialmente geradores de modificações no
o espaço urbano e no meio ambiente ;
HI — critérios, prazos e procedimentos cabíveis para a liberação do
alvará de construção.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA
Art. 13— A área da sede urbana do Município de
Lapa, conforme Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta
Lei, fica subdividida em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o
grau de urbanização e o padrão de uso e ocupação desejável para as
mesmas.
Art. 14 - A área do perímetro urbano do
Município, conforme mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta
Lei, fica subdividida nas seguintes zonas:
DPeder Legislativo do Municipio da L apa
Estado doe Larant
Projeto de Lei nº 077/03 FI. 07
Zona do Centro Histórico;
Zona de Uso Misto — ZUM;
Zona Residencial — ZR;
Zona de Baixa Densidade — ZBD;
Zona de Indústria, Comércio e Serviços — ZICS;
Zona Institucional — ZI;
Zona de Proteção Ambiental — ZPA.
Art 15 — Fica definida a Zona do Centro
Histórico - ZCH como aquela correspondente ao setor histórico
a delimitado no Diário Oficial do Estado 11 de abril de 1989 e o seu
entorno, onde se concentram as edificações de interesse histórico, as
principais instituições e atividades comerciais.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
I. | manter o padrão da urbanização atual e promover a revitalização
das áreas deteríioradas;
H. promover a valorização e a preservação da arquitetura histórica;
HI. controlar as construções e reformas das edificações, de maneira
a preservar a integridade do conjunto urbanístico para inserção de novas
edificações e reforma das já existentes;
IV. promover atividades de comércio e serviços voltadas ao
turismo, mediante parcerias com a iniciativa privada.
o
rá Art 16 — Fica definida a Zona de Uso Misto —
ZUM a área contígua à ZCH, já consolidada e adensada, dotada de infra-
estrutura e equipamentos.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
1. Otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada
dos parcelamentos e edificações existentes e os novos;
H. Compatibilizar os índices de uso e ocupação do solo desta
zona com as visuais existentes na cidade, tanto do patrimônio natural
como histórico;
HI. Estimular a ocupação do solo ao longo da avenida Caetano
Munhoz da Rocha e avenida Manoel Pedro, compatibilizando o uso com
a função de acesso principal ao centro da cidade e centro histórico.
Art 17 - Fica definida a Zona Residencial —
ZR, compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação,
parcialmente dotadas de infra-estrutura, com características de sub-
utilização do solo urbano.
Poder Legislativo do Município da Lo apea
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 077/03 FI. 08
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
L Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente,
estimulando o parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
IH. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
HI. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura
nos bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação
na sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa
renda.
Art 18 - Fica definida como Zona de Baixa
Densidade - ZBD o conjunto de áreas que, pelas características da
topografia, vegetação, presença de nascentes e proximidade com a área
de manancial são impróprias à urbanização de altas e médias densidades.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
I Compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da
qualidade ambiental desta região, definindo os limites possíveis de
ocupação;
I. Difundir e utilizar formas de saneamento alternativos e
ambientalmente corretos;
HI. Estimular a criação de Reservas Particulares de Proteção ao
Patrimônio Natural (RPPN), áreas naturais conservadas voluntariamente
e averbadas em cartório, com possível redução de IPTU.
Art. 19 - Fica definido a Zona de Indústria,
Comércio e Serviços — ZICS como aquela correspondente às áreas
onde estão instaladas indústrias de médio e grande porte, atividades de
comércio atacadista e serviços. Estas áreas estão integradas à BR-476 e
possuem entorno com graus diferenciados de comprometimento
ambiental.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
I. Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões
ambientais e urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal
a controlar e fiscalizar a instalação e o funcionamento das indústrias;
IH. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços
que ali se instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de
vias.
LAPA - PR
ns ”
“9
Poder Leg gistalivo do Município da Lupa
És fado do Darand
AN
Projeto de Lei nº 077/03 FI 09
Art. 20 — Fica definida a Zona Institucional —
ZI, compreendendo as áreas com atividades de interesse público e de
propriedade dos Poderes Públicos. Esta zona engloba a Área Militar do
15º Grupo de Artilharia de Campanha e os cemitérios municipais.
Parágrafo Único — O objetivo da definição da
Zona Institucional — ZI consiste em garantir a manutenção do uso atual,
especificando as atividades a serem desenvolvidas dentro de cada área.
Art. 21 — Fica definido a Zona de Proteção
Ambiental — ZPA como aquela compreendida pelas áreas enquadradas
na figura legal de Preservação Permanente, de acordo com a Lei Federal
n.º 4.771/65 - Código Florestal e Lei Federal n.º 7.803 /89 e normatizadas
pela Resolução CONAMA n.º 303/02. Engloba também área à leste do
Município onde deverá ser criada uma Unidade de Conservação, bem
como área pertencente à Prefeitura Municipal, conforme demonstrado no
mapa anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
I Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os
princípios da leí;
II. Proibir o parcelamento do solo;
HT. Integrar as faixas de fundo de vale em projetos de áreas
especiais de lazer e desenvolver programas de proteção e reconstituição
da mata ciliar;
IV. Monitorar e fiscalizar permanentemente as áreas de preservação.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art 22 - A área do Distrito de Mariental,
conforme Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei,
fica subdividida em:
I - Zona Residencial Mariental (ZRm);
II - Zona de Baixa Densidade (ZBD);
HI - Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Art. 23 - Fica definida a Zona Residencial
Mariental- ZRm, compreendendo as áreas de baixa densidade de
ocupação, parcialmente dotadas de infra-estrutura, com características de
sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
MaURICIs
LAPA - PR
rt
à Perder Legistativo do Município da Lo apa sr
24
Estado de Larant mma
Projeto de Lei nº 077/03 FI. 10
L Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente,
estimulando o parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-
utilizadas;
IH. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
II. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-
estrutura nos bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de
ocupação na sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse
é Social, viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de
baixa renda.
Art. 24 - As demais zonas do Distrito de
Mariental seguem os mesmos conceitos e objetivos das zonas com
mesmo nome da área da sede urbana.
Art 25- A zona urbana dos distritos Faxinal
dos Corrêas, Mato Preto e Água Azul segue os conceitos e objetivos da
Zona Residencial — ZR da sede urbana, conforme Anexo I, parte
integrante desta Lei.
CAPÍTULO V
E DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art, 26 — Para fins desta Lei, ficam classificados
. e relacionados os usos do solo, nas seguintes categorias:
1 — Quanto ao uso:
a) Habitacional: Edificação destinada à habitação permanente, seja
unifamiliar, coletiva ou geminada;
b) Comercial e de serviço vicinal: Atividade de pequeno porte, de
utilização imediata e cotidiana;
c) Comercial e de Serviço de Bairro: Atividade de médio porte, de
utilidade intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral;
d) Comercial e de Serviço Geral: Atividades destinadas à população
em geral, as quais por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas
próprias;
e) Recreação e Cultura: Espaço, estabelecimento ou instalação
destinada à recreação e cultura.
f) Atividades Manufatureiras: Atividade que envolve a produção
manual ou artesanal de bens.
g) Industrial: Atividade pela qual resulta à produção de bens pela
transformação de insumos.
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo ape “e =
Projeto de Lei nº 077/03 FL
II — Quanto à natureza:
a) Perigosas: Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde
ou que eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades
circunvizinhas;
b) Nocivas: Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos
sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos
dágua;
c) Incômodas: Atividades que possam produzir ruídos, trepidações,
gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação
[o] de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a
vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do Município.
HT - Quanto à escala das atividades:
a) Pequeno Porte: Área de construção até 100,00 m? (cem metros quadrados);
b) Médio Porte: Área de construção entre 100,00 m? (cem metros quadrados)
e 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados);
c) Grande Porte: Área de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos
metros quadrados).
IV - Quanto aos parâmetros de uso:
a) Permitidas: Compreendem as atividades que apresentem clara
compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b) Permissíveis: Compreendem as atividades cujo grau de adequação
zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
c) Proibidas: Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte
s ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as
N
po
finalidades urbanísticas da zona correspondente.
Parágrafo Único - A classificação das
atividades segundo a tipologia de usos está indicada no Anexo IT, parte
integrante desta Lei.
Art 27 - As atividades não especificadas nesta
Lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que
estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art 28 — É dever do Poder Executivo Municipal,
do Poder Legislativo Municipal e da comunidade zelar pela proteção
ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições
da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e União.
y AR Estado de Larand
Poder Legis Calivo de Municipio da L apa nam LO
Projeto de Lei nº 077/03 FL
Seção II
Dos Recursos Hídricos
Art. 29 - Para o efeito de proteção necessária
dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de
preservação ao longo dos cursos d'água ou fundos de vale, de acordo
com o Código Florestal, de forma a garantir o perfeito escoamento das
águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas verdes.
Parágrafo Único - Para as lagoas naturais ou
artificiais e para os cursos d'água a largura mínima das faixas de
preservação será de 30 m (trinta metros) para cada lado das margens, e de
50 m (cinquenta metros) de raio no entorno das nascentes.
Art 30 - A execução de retificação e/ou
canalização dos rios e córregos existentes no Município deverá ser
autorizada pelo Conselho Municipal de Planejamento.
Seção III
Das Áreas de Preservação Ambiental
Art 3t- São consideradas área de preservação
permanente:
a) faixa territorial de fundo de vale dos cursos d'água do
Município;
b) áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
c) remanescentes de florestas;
d) demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente,
em legislação federal, estadual e municipal.
Art. 32 - É denominada de Área de Preservação
de Fundo de Vale a faixa de 30 m (trinta metros) para cada lado das
margens dos rios e córregos e de 50 m (cinquenta metros) no entorno das
nascentes.
Parágrafo Único - A Área de Preservação de
Fundo de Vale compreende áreas não edificáveis e/ou de preservação
permanente, as quais poderão ser computadas como de espaços livres, no
caso de loteamentos, como unidades de conservação, como reserva
florestal, como áreas verdes ou para transferência de potencial
construtivo.
Perder Legislativo do Município da Lupa
Ir,
“stado do Larand
Projeto de Lei nº 077/03 FI 13
Seção IV
Das Formações Vegetais - Arborização
Art. 33 - Entende-se por árvore toda espécime
representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco,
estirpe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do
diâmetro, altura e idade.
Art. 34 - É vedado o corte, derrubada ou a
prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do
desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em
terreno particular, obedecidas as disposições do Código Florestal
Brasileiro.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade de
poda, corte ou derrubada é necessário autorização do órgão municipal de
meio ambiente, atendida a legislação municipal, estadual e federal
pertinente.
Art. 35 - As áreas urbanas desprovidas de
arborização deverão ser gradualmente arborizadas.
Parágrafo Único - Cabe ao órgão municipal de
meio ambiente elaborar o Plano de Arborização Municipal, definindo
espécies da flora adequadas à região e espaçamentos necessários,
respeitando-se fiações e tubulações.
Art. 36 - As áreas que contenham áreas verdes
devem ser cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo
considerados de preservação permanente.
Parágrafo Único - Consideram-se áreas verdes
os bosques de mata nativa representativos da flora do Município de Lapa,
que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da
fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da
distribuição equilibrada dos maciços vegetais.
Art 37 - As áreas referidas no artigo anterior
não perderão sua destinação específica.
Parágrafo Único - No caso de depredação total
ou parcial das áreas verdes é obrigatória a sua recuperação.
Art. 38 - Os lotes com área superior a 5.000 m?
(cinco mil metros quadrados) deverão manter no mínimo 20% (vinte por
cento) de sua área total como área verde.
amam mun
«PR
AZ
amido
Poder Legistativo do Municipio da L apea
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 077/03 FI 14
$ 14º - Caso não exista a área verde mencionada,
esta deverá ser implantada com espécies nativas da região, de acordo com
projeto específico e cronograma de implantação.
$2º- A concessão do alvará de construção para
os imóveis referidos neste artigo será condicionada à celebração de
Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a
responsabilização civil, administrativa e penal do proprietário em caso de
descumprimento.
$3º- A critério da Prefeitura Municipal poderá
ainda ser exigida a averbação da restrição a que se refere o caput deste
artigo.
Art. 39 - Fica proibido o corte, exploração e
supressão da vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de
regeneração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 -— São partes integrantes e
complementares desta Lei os seguintes anexos:
I- Anexo 1 - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
II — Anexo TI — Classificação de Usos;
HI — Anexo TI — Mapa de Zoneamento da Sede;
IV — Anexo IV — Mapa de Zoneamento de Mariental.
Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no
mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser
ajustados, desde que haja parecer favorável do Conselho Municipal de
Planejamento, quando verificada a necessidade de tal procedimento, com
vistas à maior precisão dos limites ou para se obter melhor adequação no
sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as divisas dos
imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros
fatores condicionantes.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal
deverá elaborar o memorial descritivo da delimitação das zonas urbanas
da sede e dos distritos.
Art 42 — A Prefeitura Municipal deverá
proceder à regulamentação desta Lei em um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da sua publicação.
Loder Legislativo do Município da L apra
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 077/03 FI 15
Art 43 — O Poder Público Municipal
promoverá edição popular desta Lei, com distribuição aos órgãos e
entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 44 — A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art 45 - Revogam-se todas as disposições
contrárias a esta Lei, em especial as Leis nºs. 596/74, 734/80, 810/83 e
suas respectivas alterações.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente
/A dai (9)
1º Sécretário
LAPA - PR
CAMARA MUNICIP
SA
ii
44444
Soder Legislativo do Mu,
pio da Lupa
Estado do Larand
“SBJOpRBIIUI SEPIPOUI SIBNJUSAS 9 OBÓBZI[200] OP SBAIBLIS)E p1200]oquIso onb “ojuowrefour Ig ap [ediotuniA oyjasuog ojad sepesieur Op19s 19] BSSU Sepeotytoadsa Ogu sopepiane sy
“nBIxo pio pod onb ojuowefoue|q 9p [ediotuniA oyjasuoo op ogósaoIde ap gropuodop “ojusiquis orou ou 9 osrdso ou sogórolyIpou ap rIOprISS ajusu]Broua]od 9pepians no gIgo op ogóejusul y
10)
op exe) “TUIO9E BUNUIUL BoIp “UU 7 | Bpejso) :SonouIgIRd sajuindos so sopezI|yn ogios — oquaure four ap [edioiuniN oypesuog o oprano anb apsap Borg Ejsou joaIssIuLIad— [etouopiso! osn rig (9)
“OLIQJBBLIO 9 OBU [ELOI ON991 O SIBIMNNSA SEA SEN (q)
“VHAHO EP 68/10 oU Opônjosay E [etoodso uia Sojuoun1ad siesopo,] 9 stenpeIss SIBdIoIUNIA SIM SE SEPRAJOSGO JOS OBIA9p OLOISIH| JOS OU sepunyis sogóvolgipo eivg (b)
*oLmEq Sp
“ouod ousonbad 9 [BUIOIA OdIAIOS op WIZ
op sextounjemusus | o JeloJomoo Temino = TES
sopeprange JeJo8 oóinos 9 [euologoJoos eimioge Telouopisoy
SOpepIAne stsurac] op. 9 proJamos 08), “euo ros guy os TOO Sopoxed wo wgç'| (as t %99 009 sr suoz
Teo Iquis OgB19 op VdZz
BIoIq | vSuoo! ojusipou “sedesd Tejusiquiy - [ejusIquiy
vp OgóBIoE v J800A0Id 8 o sonbued “jejuoiquis opóviodnosy opôs
vuuoA onb osn sonbjeng) | opômonpo op sopepiamy 2 OpômAIosord %0L T T ap vuoZ
I
oorqud sungroqu morais |
SopepIAnE siga OSSSJoJUI 9p SOS] UOO SopoJed wo woç'T ç Zz %99 - ” suoz
“TRoB oSIAIos O SoIZ
EITSLA SOLDA pio papas: — SObIAIOS | -
op OSIAIOS 9 [eloJoUIOO o sexo INejnueur a oloIquOS)
sojuonjod no/99j10d “Tesmyno o jeuorovoJoos sopeprane “ojuonjod eamoge “ermsnpuy
apuriê op setnsnpul PSuopIsas 085) SEU jeLnanpur 081] UOO sopoJed wo wgç'| s (4 %OS 00ZI [14 op moz |
temmymo = opepisuad] E”
JBUIoTA OdIAIOS 9 [euoloBaJoos eungoge exisg
fopepiane-sIuutaç Sp & jurozotoo 081) “euorom guy 08 OO SopoJed wo wgç'| oz [4 %01 0005 o op vuoz
*ouRSq op
“ouod ouonbod 9 [BUIOIA OSIAJOS Op
op sextomegnusm | o [eoJomoo Temo UZ-
sopeprane JeJo8 oóiaios o jeuO logo J0os eumsoge [eiouopisoy
SopypIAne stemoÇ| ap 9 Jetosomoo os() “Ieuo rom guy os) uIOO sopoxed wo wmgç*| (Ds z %99 09€ ti vuoz
*oLmaq op
“oyod ouonbod 9 [BUIOIA OÓIAIOS op
op sextoamjenuem | o [elosomoo Temo WnzZ
sopepiane feJo8 oóraios 9 [euolovaJoos eunguoge = OJSN 08N
OpupIAne sTenTacT “po prSTomos 08, “euoros qeu osn) uIO9 SopoJed ulo wgç'I T %99 09€ TI ep uuoz
sHod opusis |
ap ojuoweuororjso
ap songd no opesod
opodsuen op opdezinn
e eutonbos ezomjeu elno
sopepane isogóvongipo “TBUIOIA Ota Jos op (HZ
sens op o BUOZ BP BoIsIy 9 [elosomoo Temyno — OoU9jSIH
opepugojur e oosu wo “OLNRQ SP OSIAIOS 9 [eo joBaJooL onus)
wequod onb sopeprary Sp 9 julozomoo 081) euorosgey osn) e t %99 09€ st Op suoz
(ui)
(ND SVSIAI “TIVINOUH SOLNHWIA Vd XVW (cu)
SIHAISSINTAd SOCLLINHAd SVC OWINHA OWINHN dC OWIXVIN Ovôvando va pa (1 NIN
| SOJIIOAd SOSN Sosa sosa OLNINVISVIV on OUHTINON VXVI VOvISaL SVNOZ
€
OTOS 0d OYÍVANDO À OSN AQ SONIINVAVA- TOXANV
LL NIATAC OLAÍONd 0d AINVIDAILN] ALYVA
e
A
à
DPeder Legislativo do Município da L apea
oO
Estado do Larand
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEINº 77
ANEXO II — CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 01
Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo para o Zoneamento
Como referência para os termos utilizados nas tabelas de
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, e demais especificações do Plano Diretor e
Zoneamento, lista-se uma série de definições para auxiliar nas questões operacionais
de aplicação do plano.
QUANTO À DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO:
e Habitacional
Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar, coletiva ou geminada.
e Comercial e de serviço vicinal
Ê ( Atividade de pequeno porte, públicas ou privadas, de utilização imediata e cotidiana,
, como:
— estabelecimento de ensino específico (línguas, datilografia e similares);
— escritório de profissional liberal;
— consultório médico e odontológico;
— atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência;
— oficina de eletrodomésticos;
— creche;
— padaria;
— açougue;
— florista;
— mercearia;
— quitanda;
— farmácia;
— revistaria;
— sapataria;
— chaveiro;
— alfaiataria;
— artesanato;
— salão de beleza;
— confeitaria;
— pastelaria;
— panificadora:
— lanchonete;
— restaurante;
— café;
— hotel;
— sauna;
— malharia;
— peixaria;
— mercado
DPrder Legislativo do Município da L ape
Estado do Paran
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEINº 77
ANEXO II — CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 02
= Comércio e Serviço de Bairro
Atividade de médio porte, públicas ou privadas, de utilidade intermitente e imediata,
destinada a atender a população em geral, como:
serviços de correio;
agência bancária;
joalheria;
boutique;
loja de ferragens;
galeria;
ateliê;
livraria;
escritório;
calçados e roupas;
papelaria;
borracharia;
lavanderia não industrial;
antiquário;
posto de telefonia;
venda de imóveis;
bijuteria;
manufaturas;
supermercado;
tipografia;
ambulatório;
clínica;
clicherta;
venda de jornal;
material de construção;
instituições públicas;
materiais domésticos;
venda de eletrodomésticos;
estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau;
venda de veículos e acessórios.
= Comércio e Serviço Geral
Atividades destinadas à população em geral, públicas ou privadas, as quais por seu
porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias:
postos de serviços:
instituições públicas em geral;
editora;
gráfica;
imprensa;
LAPA - PR
As e
DPrder Legislativo do Municipio da Lo apea
Estado do Larand
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEINº 77
ANEXO II — CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 03
— lava-rápido;
— armazenagem de alimentos;
— comércio atacadista;
— cerâmica;
— transportadora;
— jato de areia;
— —serraria/serralheria;
— montagem de esquadrias;
— depósito de material usado;
— depósito de ferro velho;
— comércio de agrotóxicos;
— oficina de lataria e pintura;
— oficina mecânica para serviço de grande porte;
— posto de abastecimento de combustíveis.
” Recreação e Cultura
Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à recreação e cultura, tais como:
— cinemas;
— teatros;
— museus;
— galerias de artes;
— boates;
— danceterias;
— discotecas;
— clubes noturnos;
— boliches;
— clubes sociais e esportivos.
= Atividades Manufatureiras
Atividade que envolve a produção manual ou artesanal de bens.
"Industrial
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
QUANTO À NATUREZA
= Perigosas
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de
gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente, possam
por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
“= Nocivas
Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos dágua.
= Incômodas
Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente
indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou por em risco o zoneamento
do município.
CAMARA UNICA
LAPA - PR
nam 12.
Ns:
a:
CÂMARA MUNCIPIS
LAPA - PR
Poder Legis Calico do Municipio da L ape na =
Estado do Larand
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 77
ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS «04
QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES
* Pequeno Porte
Área de construção até 100,00 m? (cem metros quadrados);
= Médio Porte
Área de construção entre 100,00 m” (cem metros quadrados) e 400,00 m
(quatrocentos metros quadrados);
= Grande Porte
Área de construção superior a 400,00 m” (quatrocentos metros quadrados).
QUANTO AOS CRITÉRIOS DE USO
on = Permitidas
. Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades
urbanísticas da zona ou setor correspondente;
“ Permissíveis
Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da
análise ou regulamentação específica para cada caso;
" Proibidas
Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas,
perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou
setor correspondente.
QUANTO AOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
“ Testada Mínima
É a dimensão mínima da testada do lote expressa em metros.
= Área Mínima do Lote
É a dimensão mínima do lote expressa em metros quadrados.
= Taxa de Ocupação
o É o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou
edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende
edificar.
“= Número Máximo de Pavimentos
É a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em número de pavimentos a
partir do térreo, inclusive.
* Recuo Mínimo Frontal
É a distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o subsolo
e o alinhamento predial existente ou projetado.
= Afastamento Mínimo das Divisas
É a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e de fundos
do terreno.
. Presidente
ALDYQ BENEDITO
1º Secretário
,
“eat
CAMARA MUNICIP
Loder Legistalivo do Municipio da Lapa na na Á
Estado do Larand ————
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEINº 77
ANEXO III - MAPA DE ZONEAMENTO DA SEDE
- Permanece Inalterado
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente
71 O dim GO
1º Secretário
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEINº 77
ANEXO IV- MAPA DE ZONEAMENTO DE MARIENTAL
- Permanece Inalterado
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
VALD, AM Es G
1º Secretário