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O
Ostado do Sena
DEÇERETO LEGISLATIVO Nº 15/96
Súmula: Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Convênio que entre si celebram o Município
da Lapa e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, que tem por
objetivo contribuir, suplementarmente,
com recursos financeiros para aa
manutenção e o desenvolvimento do ensino
fundamental em escolas publicas,
municipais e municipalizadas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 06
de outubro de 1996.
VÁ
OSMAR TEIDER
Presidente
eras LAFONSO
1º Secretário
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Leomar Meeneicopel EA Lda “A
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tt, Coade do Perami Pa;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 16/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Convênio que entre sí celebram o município da Lapa e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre sí celebram o município
da Lapa e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que tem por objetivo i
contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros para a manutenção e o
desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e
municipalizadas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 1996.
OSVALD bs OC GO
PRESIDENTE
ÃO (ia LEAL AFONS
RELATOR
E RCY COSTA
MEMBRO
. fE Ni DD bermenos cera degpal PA Lapa
b “164 kg CAMARA já
[EA Citado do Traná Nica
A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 16/96
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Convênio que entre sí celebram o município da Lapa e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ad
referendum” da Câmara Municipal (Lei Org. artº 69, inciso XXV).
As partes são legítimas;
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do referido
convênio, cabendo ao plenário em discussão dizer quanto ao seu mérito e
oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 1996.
OSVALDO os. AMAR
PRESIDE
A RENATO LÉAL AFO
RELATOR
ARCY COSTA
MEMBRO
MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 514 Lapa, 12 de Setembro de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio nº
[a 00004723/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
, Educação e a Prefeitura Municipal da Lapa, que tem por objeto contribuir,
suplementarmente, com recursos financeiros para a manutenção e o
desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e
municipalizadas, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
PA rkR.
Exmo. Sr. tosa tod 4
OSMAR TEIDER soceLo nu“ 4361 Ml
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO na
Nesta DATA... | Ds 09.06 —
MB
me—
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
, CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PREF MUN DE LAPA - PR x.X.X.X.X:X.X.X.X.X.X.X.X PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, autarquia
federal vinculada ao Ministerio da Educacao e do Desporto - MEC, criada
pela Lei nr. 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alteracoes
introduzidas pelo Decreto-lei nr. 872, de 15 de setembro de 1969, inscrita
no CGC/MF sob o nr. 00.378.257/0001-81, com sede em Brasilia, Distrito
Federal, na Via N2, Anexos I e II, MEC, Go. Andar, neste ato
representado pelo seu Secretario-Executivo, Professor BARJAS NEGRI x.x.x»
nomeado pelo Decreto Presidencial de 18/01/95, publicado no Diario
Oficial do dia 19/01/95, R.G. nr. 5.125.223, expedida pela SSP/SP,
CPF nr. 611.264.978-00, doravante denominado CONCEDENTE e a
PREF MUN DE LAPA - PR XXX EXAME OX OX EMO X EXMO XEXEXEX EX > com sede na
PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 XXX MOMO OK MONK KKK MAXX XXX XXX 4
inscrita no CGC/MF sob o nr. 76.020.452/0001-05, neste ato representada
pelo(a) Senhor(a) Prefeito(a) JOACIR GONCALVES x.x.X.X.X.X.X.X.X.X. & CPF
nr. 232.959.619-72, R.6. nr. 1911757 x.x.x.x » expedido pelo(a) SSP/PR x »
residente na RUA CLEMENTINO PARANA, 36 XX KKK XXX EXE XEX XXX XXX
doravante denominado CONVENENTE , resolvem conforme Processo nr.
23.025.002754/96-18 , celebrar o presente convenio de cooperacao tecnica e
financeira, regido pela Lei nr. 9.082, de 25 de julho de 1995, Decreto nr.
93.872, de 23 de dezembro de 1986, Instrucao Normativa nr. 02/93, da Secre-
taria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda, e a Resolucao nr. 04,
de 14 de fevereiro de 1996, do Conselho Deliberativo do FNDE, e no que
couber, pela Lei nr. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alteracoes posterio-
res, mediante as clausulas e condicoes a seguir estabelecidas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convenio tem por objeto contribuir, suplementarmente, com re-
cursos financeiros para a manutencao e o desenvolvimento do ensino funda-
mental em escolas publicas, municipais e municipalizadas da seguinte forma:
MEC - CMI FNO001
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ha as m
Ss
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
00004723/96 - fls. 02)
(Continuacao do Convenio nr.
+--==== === 00000 =— 4--="0—00 0000200020 000000000 === ==-== 00 == +
INUMERO DE ALUNOS| REDE MUNICIPAL | VALOR POR | VALOR |
| t==--nn non 4-======= === + ESCOLA | TOTAL |
| CINTERVALO) [QTD.ESCOLAS|ALUNO EFETIVO] CR$) | CR$) I
4--===-= == === +
]
+ —
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4+---====— ==... 4+-==-=- nuno
IDE 251 A 500] 5 | 1.562 1
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IDE 501 A 7501 0 I 0 |
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IDE 751 A 1.000] 0 ] o 1
E) deem en nono +--==-0 0 nn d-== = nono uno 4---==- nuno oo
IDE 1.001 A 1.500] 0 I 0 |
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IDE 1.501 A 2.000] 0 | 0 |
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LACIMA DE 2.000] 0 ] o |
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+-=-= one +--===0 nn no d--=no nono no +--====-=--00
| TOTAL I 68 ] 4.636 |
+====0 000000 &-==0nn nono no 4-=-== non nn
SUBCLAUSULA UNICA - Da Utilizacao dos Recursos
Os recursos liberados se destinam ao custeio das despesas das es”
colas publicas, podendo ser utilizados (exceto no pagamento de PESSOAL
qualquer que seja o regime empregaticio) em quaisquer das finalidades:
a) manutencao e conservacao do predio escolar;
[a b) aquisicao de material necessario ao funcionamento da escola;
c) aquisicao de material escolar, didatico e pedagogico;
d) aquisicao de fitas de video para a TV escola;
e) capacitacao e aperfeicoamento de profissionais da educacao;
f) avaliacao de aprendizagem;
9) implementacao de projeto pedagogico;
h) desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA
A vigencia deste convenio compreende o periodo a partir da data da
sua assinatura ate o dia 31/12/96.
MEC - CMI FINOUO1
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuacao do Convenio nr. 00004723/96 - fls. 03)
SUBCLAUSULA UNICA - Da Prorrogacao da Vigencia
A vigencia do presente convenio podera ser prorrogada pelo
CONCEDENTE, em casos excepcionais e mediante justificativa apresentada pela
CONVENENTE, a Delegacia do Ministerio da Educacao e do Desporto - DEMEC,
ate 20 (vinte) dias antes do termino da vigencia estabelecida.
CLAUSULA TERCEIRA - DA EXECUCAO
A execucao deste convenio sera realizada por entidades representa-
tivas das comunidades escolares vinculadas as unidades de ensino beneficia-
rias dos recursos, e/ou pela CONVENENTE, conforme Relacao de Unidades
Executoras - REx, que o integra, independentemente de transcricao.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES
I - DO CONCEDENTE
a) financiar a execucao do objeto deste convenio, liberando os
recursos financeiros previstos na Clausula Quinta, para credito em conta
bancaria especifica das Unidades Executoras; .
b) acompanhar e avaliar a execucao do presente convenio, direta-
mente ou por delegacao;
c) comunicar a CONVENENTE, e a Camara de Vereadores do Municipio
bem como ao Tribunal de Contas do Estado e do Municipio, os dados relativos
as liberacoes efetuadas em favor das Unidades Executoras;
d) prestar cooperacao tecnica a CONVENENTE e as Unidades Executo-
ras deste instrumento, quando necessaria, diretamente ou por delegacao.
II - DA CONVENENTE
a) prestar, por intermedio do orgao municipal de educacao, coope-
racao tecnica as unidades beneficiadas e as Unidades Executoras durante a
[a vigencia deste instrumento;
b) utilizar, como contrapartida, os recursos materiais e humanos
disponiveis, bem como a sua capacidade instalada, na consecucao do objeto
deste convenio;
c) receber as prestacoes de contas originarias das Unidades Execu-
toras e encaminha-las ao CONCEDENTE, por intermedio da Delegacia do Minis-
terio da Educacao e do Desporto - DEMEC, na Capital do Estado, na forma
estabelecida na Clausula Oitava;
d) manter a disposicao do CONCEDENTE, da DEMEC, da Delegacia Fe-
deral de Controle - JDFC, sediadas na Capital do Estado, e dos demais
orgaos de controle Interno e Externo, pelo prazo de S(cinco) anos, a contar
da aprovacao da prestacao ou tomada de contas do gestor do orgao CONCE-
DENTE, em boa ordem, os documentos comprobatorios das despesas realizadas
com os recursos recebidos, devidamente identificados com o numero do
convenio.
MEC - CMI FNO001
, CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nau CE
a —
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuacao do Convenio nr. 00004723/96 - fls. 04 )
III - DA UNIDADE EXECUTORA
a) utilizar os recursos na manutencao e desenvolvimento do ensino
da unidade escolar beneficiaria, de conformidade com as normas e procedi-
mentos aplicaveis ao cumprimento do objeto deste convenio;
b) apresentar a CONVENENTE prestacao de contas dos recursos rece-
bidos na forma estabelecida na Clausula Oitava;
c) manter a disposicao do CONCEDENTE, da CONVENENTE, da DEMEC, da
Delegacia Federal de Controle - DFC, sediada na Capital do Estado ou no
Distrito Federal e demais orgaos de controle, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
a contar da aprovacao das contas do CONCEDENTE pelo TCU, em boa ordem, os
documentos comprobatorios das despesas realizadas com os recursos rece-
bidos;
d) restituir, no encerramento da vigencia do convenio, eventual
saldo de recursos ao CONCEDENTE, mediante deposito na conta nr.
55.568.006-1, do Banco do Brasil, Agencia 504 Norte - Cod. nr. 1003-0 -
(a) Brasilia-DF, por meio de documento que identifique o depositante;
e) manter registros especificos do fluxo de recursos recebidos a
conta deste convenio, destacando a receita, as aplicacoes financeiras e
os respectivos rendimentos, bem como as despesas realizadas;
4) devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente a
partir da data de seu recebimento, acrescidos dos juros legais, nos seguin-
tes casos: 7
1. quando nao for executado o objeto deste convenio.
2. quando nao forem aplicados na finalidade a que se refere o
objeto deste convenio;
3. omissao de prestacao de contas no prazo exigido, salvo quando
decorrente de caso fortuito ou motivo de forca maior, devidamente comprova-
do.
CLAUSULA QUINTA - DO VALOR
0 valor do presente convenio e de R$ 99000900 00K52.600,00, a ser
desembolsado pelo CONCEDENTE, a conta de seu orcamento proprio, em uma
unica parcela, ou de acordo com a sua disponibilidade financeira destinado
as escolas publicas municipais e municipalizadas, assim discriminado:
Programa Elemento Nr. do Valor(es) em R$
de Trabalho Despesa Empenho
08042018834310001 344041 96NE58151 3OOSBHOHHHODHEES2, 600,00 —
SUBCLAUSULA UNICA - Da Liberacao dos Recursos
A liberacao dos recursos sera realizada pelo CONCEDENTE, direta-
mente as Unidades Executoras, na forma constante da estabelecidajna Rela-
cao de Unidades Executoras (REx). 7
MEC - CMI FNO001
” CAMARA MUNICIPAL
. LAPA - PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO sa
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ÇÃC
(Continuacao do Convenio nr. 00004723/96 - fls. 05 )
CLAUSULA SEXTA - DA APLICACAO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os saldos da conta especifica, enquanto nao utilizados, deverao
ser aplicados, pela Unidade Executora, em cadernetas de poupanca junto a
instituicao bancaria oficial, se a previsao de seu uso for igual ou supe-
rior a um mes, ou em fundo de aplicacao financeira de curto prazo ou opera-
cao de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica, quando a
utilizacao dos mesmos verificar-se em prazos inferiores a um mes.
SUBCLAUSULA UNICA - Da Utilizacao dos Rendimentos Decorrentes da Aplicacao
Financeira
Os rendimentos decorrentes da aplicacao de recursos no mercado fi-
nanceiro serao obrigatoriamente aplicados no objeto do convenio, sujeitos
as mesmas condicoes de prestacao de contas e comprovacao de regular empre-
go, sob pena de responsabilidade da Unidade Executora.
CLAUSULA SETIMA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO
Este convenio podera ser denunciado . por qualquer dos participes,
e rescindido por descumprimento de suas clausulas, particularmente
quando da constatacao das seguintes situacoes:
a) utilizacao dos recursos em desacordo com o seu objeto;
b) aplicacao dos recursos no mercado financeiro contrariando o
disposto na Lei nr. 8B.666/93.
SUBCLAUSULA UNICA - Da Responsabilidade
A Unidade Executora que incidir em descumprimento das clausulas do
convenio sera responsabilizada pela irregularidade praticada, sujeitando-se
a tomada de contas especial, sem prejuizo das cominacoes penais cabiveis,
na forma da legislacao vigente.
CLAUSULA OITAVA - DA PRESTACAO DE CONTAS
A prestacao de contas devera ocorrer e ser apresentada em dois
estagios:
lo. - da Unidade Executora para a CONVENENTE, no prazo de ate
trinta dias, contados do termino da vigencia deste convenio, contendo os
seguintes documentos:
a) oficio de encaminhamento;
b) demonstrativo da execucao da receita e da despesa, e relacao de
pagamentos efetuados, de acordo com formulario fornecido pelo CONCEDENTE ;
c) extrato bancario da conta especifica, evidenciando a ido ic
cao dos recursos;
d) conciliacao bancaria, de acordo com formulario fornecido pelo
CONCEDENTE ; /
e) comprovante de devolucao de saldo, se for o caso;
MEC - CMI FNOGO1
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns. dO...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO midi
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuacao do Convenio nr. 00004723/96 - fls. 06 )
f) parecer do conselho fiscal ou similar, da Unidade Executora
propria, Caixa Escolar, Conselho Escolar ou Associacao de Pais e Mestres-
APM, sobre a regularidade das contas e a habilidade dos documentos compro-
batorios.
Em se tratando de Unidade Executora propria da escola municipal
(caixa escolar, conselho escolar ou associacao de pais e mestres), o
encaminhamento das prestacoes de contas devera ser efetuado a prefeitura
municipal que a encaminhara a CONVENENTE, caso nao seja a propria prefei-
tura.
2Zo. - da CONVENENTE para o CONCEDENTE, por intermedio da DEMEC, no
prazo de ate sessenta dias, contados do termino da vigencia deste convenio,
constituida dos documentos referidos nas alineas 'a' a 'f' acima, regis-
trando os resultados e as eventuais ocorrencias imprevistas que devam ser
mencionadas a titulo de esclarecimento sobre a prestacao de contas apresen-
tada.
SUBCLAUSULA UNICA - Da Aceitacao da Execucao de Despesa
Para fins de comprovacao de gastos, somente serao aceitas despesas
efetuadas no periodo da vigencia deste convenio.
CLAUSULA NONA - DA POSSE DOS BENS
Apos a conclusao ou extincao deste convenio, qualquer bem adquiri-
do ou produzido pela Unidade Executora, pertencera e devera ser utilizado,
exclusivamente, em favor da(s) unidade(s) escolar(es) beneficiaria(s). |,
CLAUSULA DECIMA - DA PUBLICACAO
Este convenio sera publicado em extrato, no Diario Oficial, dentro
do prazo de ate vinte dias, correndo as despesas por conta do CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA UNICA - Da Publicidade
A publicidade dos atos praticados em funcao deste convenio devera
restringir-se a carater educativo, informativo ou de orientacao social,
dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens, que caracterizem
promocao social de autoridades ou servidores publicos. :
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justica Federal, Secao Judiciaria de Brasi-
lia, Distrito Federal, para dirimir duvidas ou litigios decorrentes deste
convenio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
MEC - CMI FIN0001
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuacao do Convenio nr. 00004723/96 - fls. 07)
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em
tres vias de igual teor e forma, perante as duas testemunhas idoneas que a
tudo viram e presenciaram.
f
Brasilia, (2/ de NH | DO de 199
(Clos RJAS E
Vilma do mi Ses! dela 5) dd da SE/FNDE
ata
Diretor de Operar EA SUE
Co A 3
r»/ JOACIR GONCALVE
Prefeito(a) Municipal
Testemunhas:
1) 2) Ler MA ua A A
assinatura CU “assinatura
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Cifra é o Puta Gpaira
NOME : A NOME :
CPF: CPF : crf. São. 673 - eY
MEG - CMI FING001
CAMARA MUNIGIRAL
+ . LAPA -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LIVRO Nº 203
COMARCA DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
ANTONIO CLARET BUENO FOLHA Nº 133
N TABELIÃO - CICIMF No 685 319030-15
CARTÓRIO Rua Barão dos Campos Gerais, 72 - Sala 4 sara f,
BUENO LAPA — PARANÁ CERTIDÃO AP
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49 BE
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ(EM) O(S) IIÁRR AO.
NOMEADO(S) E QUALIFICADO(S) y TERCTÍIHA
VA Hot
aretitado
SAIBAM os que este público instrumento de Procuração bastânte vifêm, que RU
Le) Ra
aos vinte e oito dias do mês de junho or And
de mil novecentos e noventa e seis nesta cidade da LAPA, Estado do
Paraná, em Cartório, perante mim, Tabelião,
compareceu(eram) como outorgante(s) O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa ju-
ridica de direito público interno, com sede administrativa /
nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, n. 87, inscrita no /
ccc/MF sob nº 76 020 452 0001 05, neste ato representado por
seu Prefeito o SR. JOACIR GONSALVES, brasileiro, casado, ad-
ministrador, portador da CIRG nº 1 911 757 PR e do CPF nº 232
959 619 72, residente e domiciliado nesta cidade. Reconheci-
do pelo próprio de mim, conforme documentação supra, do que
dou fé, e aí perante mim, Tabelião, por ele me foi dito que,
por este público instrumento e nos termos de direito, nomeia
e constitui sua bastante procuradora SRA. LIA TEREZA CAMPA-
NHOLO MENDES, brasileira, casada, professora, portadora da /
CIRG nº 773 849 II PR e do CPF nº 016 733 949 49, residente
e domiciliada nesta cidade, na Avenida Dr. Manoel Pedro, 2137.
A quem confere amplos, especiais e ilimitados para represen-
tar o Município outorgante na assinatura de Convênios junto
a Delegacia do MEC.; podendo para tanto dita procuradora re-
querer e assinar o necessário; juntar e desanexar documentos;
representar o Município no que de mistér para levar à conclu
são de ditos convênios e tudo o mais praticar para o bom de-
sempenho deste, o que tudo o outorgante dará por bom, firme e
Cs
valioso, -
E de como assim disseram e dou fé, me pediu(ram), lhe(s) fiz este instrumento,
o qual depois de lido e achado conforme, aceitou(aram) e assina(m)
'
.
”
perante mim, Tabelião que
escrevi e subsecrevi. D/384,62 VRC
“CERA CO QUE
AO QUAL ME NEPO t
Elgr tt tada
cer dpe re romeesaras
LAPA - PR
. ns u
.
136 TERÇA-FEIRA. Ló JU 1996 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 2 ETR
ESPECIE: Convenia mr. QUOD4TSI/96 ESPECIE: Convento Nr. 00004720/96
Convenentes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAD e a Convenentes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO + a
PREF MUN DE NOVA TEDAS - PR PREF MUN DE Ivai PR
Entidade inscrita no CCC/MF sob o numero: B0.620.172/0001-05 Entidade inscrita no CGCAMF sob o numero: 76.175 918/0001-3%
valor do Convenio: Ra 15.200,00 Valor do Convenio: Ré 16.500,00
Objetos Contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros a Duseto: Contribuir, suple cum
ursos fanancesros a manu
tencao e O desenvolvimento du ensino fundamental ut tences 0 0 desrnvulvimento do fundamental em eatulas qublirass
icivmis e municipalizadas. (Processo nro ve) municivals o munit aualizados. d frocenna nro 23 vOcuna/0m eU 1
Credito Orcamentario: Programa trabalho «VIBA, SO SL, OO01, tredito Urcamentarau: Programa de lrabalho 00.042. 0IBB. SST. DO0I,
Fiesento de Despesa : 0.0.34.40,41, Fonte de Recurso 1 D,1.1.31.50077, Elemento de Despesa : 0.0.54.40.4), Fonte de Kecurso + 0.1.1.51.50077
Empenho! P6NESBISS de 24 /U6/96, Valor em R$ 15.200,00 Empenhos V6NESBZON de 24/06/96, Valor em R6 16.500,00
Vipencia! a partir da data de sua assinatura ate O dis 31/12/96. Vimencia: a partir da data de sua assinatura ate o dia 31/12/96
Data e assinaturas: 2h-06/9 = BARJAS NEGRI - Secretario Executivo cu Date e assinaturas: 20/06/96, BARJAS NEGRI Secretario-Executivo da
SE/ENDE. NILO KLMEM - PREFEITO SEZENDES OSIL NELVERIM - PREFEITO
ESPECIE: Convenio Nr, 0ONO4?26/96 ESPECIE: Convenio Nr. O000GI21/96
Convenentes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO UA EDUCACAO ow Convenentes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e &
PREF MUN DE MARILÂNDIA UO SUL - PR PREF MUN DE IVATUMA - PR
Entidade inscrita no C6C/MF sob o numero: PS.T71.808/0001-07 Entidade inscrito no CGC/MF sob O numero: 76:205.337/0001-54
valor do Convenio! kt 11.200,00 vajor do Convenio! R$ 1.400,00
Objeto: Contrabuir, sunlementarmente, com recursos financeiros a matiu Objetos Contribuir, sublementarmente, Com recursos financeiros a manu:
tencao e O desenvolvimento do ensino fundamental em escolas Gublicas, tenhcab e O desenvolvimento da ensino fundamental em escolas publicas.
muniscivais e municipalizades. ( Processo nr. 25.025.002972/96-B1) 4 municipais e municipaliza: E proc nr. 23.025.002766/96-99 )
CroUita DRERLENHICIO! ErasnsaR di TESTAR E DULUGR VADE EMI U DOT; Credito Grcamentario: Programa de Trabalho - 0B.042.018B. 5431.0001,
1.31.S0072.
D.0. 56.60.41, Fonte de Recurso : 0.1.1,81.80077, — flemento de Despesa + 0.0.54.40.G1. Fonte de Recurso +: O.
do BNZERPdS Valor vm 46 11.200,00 Empenho! P6NESBIGS da 24/06/96, Valor em Hê 1.400,00
Elemento de Des
Empenho: 96NESE
ui r dam 51/12/96
Vigenciar a partir da data de sum assinatura ate o dia 31/12/96. Vigenciai o partir da data de sus assinaturo ato o
Data e assinaturas: 28/06/96. - BARJAS NEGRI - Secretario-Executivo da Dota e assinaturas: 28/06/96, - MARJAS NEGRI - Secretario-Executivo da
SEZENDE, OSVALDO AUGUSTO ZARDO - PREFEITO MUNICIPAL SEZENDE, JOSE DEL MORO - PREFEITO
2 ESPECIE! Convenio Nr. D0004722/94
SPECIE: Convento Nr, ODDOGI27/96
ConvenEnteR o CUNDO! NACIONAL DE" DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (6 à Convenentas: FUNDO MACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e a
PREF MUM DE MARILUZ - PR PREF MUN DE JAGUAPITA - PR
Entidade anscráta no CGE/ME sub O numero: 76,404.156/0001-29 Entidade inscrita no CGC/MF sob o numero: 75.457.541/0001-90
Valor do Cenvenio: Ré 12.800,00 valor do Convenio: Ré 1.900,00
Objeto: Contrabuir, sunlementarmente, Com recursos financeiros a many Objeto: Contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros a manu
nto do ensino fundamental em escolas — oublic
tencao e o desenvolva
tencao e 0 Jesenvolvimento do ensino fundamental em escolas publicas,
n 8 196-13 )
municipais e municipalizadas. ( Processo nr. 25,025.002057/96-79 1 municivais e municipalizadas. ( Processo nr. 23.025.002560
Credito Drcamentario. Programa de Trabalho - 08.042.0188.5451.0001, Credito Drcamentario: Progr: e Trabalho - 05.D42.0188.5G51.0001, o
Elemento de Despesa : D.0.54.40.G1, Fonte de Recurso: 0.1:1.51:50072, Flemento de Desnesa 1 0.0.56.40.G1, Fonte de Recurso + D.1.1.51.50072,
Empenho: S6NESBISS de 24/06/96, Valor Re 12.800,00 Empenho: 96NESBISD de 26/06/96, Valor em R$ 1.900,00
Vigenciai » partir da data de sua assinatura ate o dia 51/12/96. Viponciat o partir da duta sua DR AOSaNa, ato o bicod E e
Data » assinaturas! 28/06/96. - BARJAS NEGRI - Secretario-Executivo da Data e mssinaturas: 28/06/96, - BARJAS NEGRI - Secretario-Execulivo da
SEZFNDE, JOSE BRAZ BRILHANTE - PREFEITO SE/ZFNDE, JAZON ANDRADE SANTANA - PREFEITO MUNICIPAL
ESPECIE: Convenio Nr. O000GI28/9%
ESPECIES Convento Nr. DOOOG7I7/96
nvenentes: E LUNA! w nto DA UCACAO
PREF HUM DE MERCEDES pe oo Dl DESENVOLVIMENTO DA E OM Convenentesi FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e a
Entidade inscrita no CGC/MF sob o numero: 95.7)9.873/0001-25 ERR BUD DESPEOREDA IS ER
Entidade inscrita no CGC/MF sob o numeros 75.772.400/000)-
Valor do Convento: Rá 6.100,00 AiaaVOS queer tis a CEM o
Objetos Contrábusr, subi los gs Convandol sAOO,
tencao » o desenvolvim 4
tarmente
to do ensino funda
com recursos financeiros a many
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Objeto! Contrábusr, ntarmente, Com recursos financeiros » monu
tencao e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas publicas,
CMI to Oresinenacior Prasna a as TES RARO O GR ORE ND RO SORO, municipais, e municivalizadas. ( Processo nr. 25.025.002616/96-76 |
Elesento de Desnesa 1 0.0.54.40,G1, Fonte de Recurso 1 0.1.1.31.50072, Credito Oroomentario! Programa de Trabalho - 08.042.0188. 5451.0001,
nto be A A Dao SAS. RCAMO SOS Elemento de Despesa : 0.0.54.40.41, Fonte de Recurso 1 0.1.1.5] .50072,
o Empenho: S6NESBIG6 de 24/06/96, valor em kt 1.400,00
Vigencia: a partir da data de sum assinatura ate o dis 31/12/96. » Vis
Data e assinaturas: 28/06/96. - BARJAS MEGRI - Secretario-Executivo da Vivenciai a partir da date de sum assinatura ate o dia 51/12/96.
SESINDES LIDID IORE SEUNETOEE = sPRRETIO Data e assinaturas: 20/06/96, - MARJAS NEGRI - Secretario Executivo q
SEZENDE, PEDRO VICENTIM - PREFEITO
ESPECIE: Convenio Nr. DODOGTIB/96
Convenentes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e &
PREF MUN DE IGUARACU - PR
mi TO RR DE TT Entidade inscrito no CGC/MF sob o numero: 75.772.525/0001-
valor do Convento: Rt 52.600,00 valor (do convanios WO 2.109,00 ,
Objeto: Contribuir, sublementarmente, com recursos financeiros a manu Obietos Contribuir, sublementarmente, com recursos financeiros a manu
tencgo e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas publica
tencao e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas publicas, :
municipais e municipalizades. ( Processo nr. 25.025.002754/96-18 ) gonpeannas: sunacinsLiagdoso (.PFOCESEO Nes EReDEDEUDEART/06C 68. |
CROUItO Crashoncarios Probrana de VERRTMO E DR MANTO RE Dare Ra Credito Orcamentarso: Programa de Trabalho - 08.042.01B8.565].0001,
Elemento de Desbesa é DL SA GO 41 Fonte de Roar ao Da ROO O ao. Elemento de Despesa : D,0.54.G0.G1, Fonte de Recurso 1 0.1.1.51.50072,
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e q
Empenho: P6NESBIG? de 24/06/96, Valor em Rê 2.100,00
os SGMESBISI da BárBe/00, is00,
forenhos SóNESAISI do 3/86/96, olor Gn 65 821409,08 Viencia a partir do data do Qua assinatora ato o ala 31/12/54.
o ei a Date e assinaturas: 28/06/96, - BARJAS MEGHI - Secretarso-Executivo du
Data e assinaturas: 28/06/96, BARJAS MEGRI - Secretario-Executivo da
SEZFNDE, JOACIR GUNCALVES - PREFEITO
SEZFNDE, JOAU BATISTA BELTRAMI - PREFEITO MUNICIPAL
ESPECIE1 Convento Nr. 00004719/96
ESTECLENANENEANS A PERU e TEN Convenentes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAS .-
Convenentest FUNDO NALIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ma
PREF MUN DE LINDOESTE - Ep PREF MUN DE ITAMBARACA - PR
Entidade inscrita no EGC/HF sob o num
Entidade inscrata no CGC/MF sob o numero: 60.861.915/0001-
a) Valor do Convenio! Ré 11.700,00 Jedor:0o Conranlos. Ro, Rutgacos
01 76.255. 738/0001-08
nte, Com recursos financeiros a manu
ino fundamental em escolas publicas,
Objeto: Contribuir, sublementarmente, com recursos financeiros a manu Quioto! Contribuir runlomenthr
tenção e o desenvolvi do ensino fungamental em escolas publicas, eesda
municinais e municipalizadas oc 23.025. DOZ9IZ/96-
ponicsunta: o pundra D=/h /PRRGERAS Nro. PACERR AREROSCDA= 56) Credito Orcamentarior Programa de Trabalho - 08.042.0188,5631,0001,
Credito Orcamentario: Programa de Trabalho - 06.042.0188.343).000), q
' Elemento de Despesa + 0.0.54.40.41, Fonte de Recurso 1 0.1.1.51.50077,
tiomento ge Descesa | 0.0.56.40.41, Fonte de Recurso 1 0.1.1.51.8D07%, (O E BIOO de PAVORI96 BTU GRI RERUD SOS
Roponnos: SENEAGITA dO EN/USANE, Megurion) 8: bar Go a08 Vipencias a partir da data de sum assinatura ate 0 dia 51/12/96.
a sanetar araras” dh estu ga sua piinaturo SUo 0 dia DAS Data e assinaturas! 28/06/96, - BARJAS NEGR] - Secretario-Executivo du
Data e assinaturas: 28/06/96, - BARJAS NEGRI - Secretarso-Executávo da N
DE/FNDES GERALDO PEREIRA LACENDA = PREFEITO MUNICIENS SEZFNDE, MARCELINO TOSTES JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL
ESPECIE: Convento Nr. ODODG725/96 ESPECIE: Convento Nr, 000020227
Convenentes: FUNDO MACIUNAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e a Convenentes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e à
PREF MUN DE MANDAGUACU - Pk PREF MUN DE IPIRANGA - PR
Entigade inscrita no CGC/ME sob O numero: 76.285.529/0001-08 Entidade inscrita no CGC/ME sob q numeror 76.175.984/0001-26
valor do Convento: Rt 6.200,00 valor do Convento! ht 25.200,00
Objeto: Contrábuir, sunlementarmente, com recursos financeiros a manu Objeto: Contribuir, suplementarmente, Com recursos financeiros a
tencao e o desenvolvimento do ensino fundamental escolas publicas, tencao e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas ublicas,
municiosis e municipalizadas. ( Processo nr. 23.005.005149/96-38 ) municipais e municivalizadas, ( Processo nr. 25.025.001956/96-H] )
Credito Orcamentarao: Programa de Irabalho - U8.042.0188.5431.000], Credito Drcamentario: Programs de Trabalho - 08.042.0188.5451.000],
Elemento de Despesa 1 0.0.34.40.41, Fonte de Recurso 1 0.1.1.51.50072, Elemento de Despesa | 0.0.34.40.41, Fonte de Recurso 1 0.1.1.8 .5007Z,
Fmpenho! 96MESSISS de qu/06/96 Valor em R$ 6.200,00 Empenho: 96NESTIVI de 14/06/96, valor em Ré 23.200,04
Vipenciar » partir ds data de sua assinatura ate O dia 31/12/96. Vipenciar a partir de data de sus assinatura ate o dia 31/12/%
Vata e assinatucas: 20/06/96, - BARJAS NEGRI - Secretario Executivo da Data e assinaturas: 28/06/96, - BARJAS MEGRI - Secretario Executivo da
SEZENDE, ANTONIO SAES - PREFEITO MUNICIPAL SE/FNDE, PEDRO IZAIAS BLUM - PREFEITO MUNICIPAL
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