Ro)
isa
Mig PR
Prefeitura Municipal da Lapa ED
E ed
Ofício nº 342 Lapa, 13 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/2003, que dispõe
sobre o Sistema Viário no Município de Lapa.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
* Denis de / aobsdo Cordialmente
À Comin ce dra
pote
:SAMAPA MUNICIPAL
Exmo. Sr. PRO! eta
ADRIANO HAMERSCHMIDT 03:
DD. Presidente da Câmara Municipal DESA: Es ef do
Nesta JE 35 Pr d
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
mr mo
LAPA « PR
DPrafeitura Municipal da Lapa roma
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — A presente lei destina-se a hicrarquizar, dimensionar, e disciplinar a implantação
do Sistema Viário Básico do Município da Lapa, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano
Diretor.
Art. 2º — Constituem objetivos da presente lei:
I - garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de expansão urbana de
modo a, entre outros fins, ordenar o seu parcelamento;
II - atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
HI - estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação
do tráfego e segura locomoção do usuário;
IV - definir as características geométricas e operacionais das vias compatibilizando com a
legislação de zoneamento de uso do solo e itinerário das linhas do transporte coletivo;
Art. 3º - É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em todos os
empreendimentos imobiliários e parcelamento do solo que vierem a ser executados no Município da Lapa.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 4º - O sistema viário do Município da Lapa classifica-se em:
I — Sistema Viário Municipal: rede de vias que atendem às principais localidades do
Município:
II — Sistema Viário Urbano: conjunto de vias inseridas na área urbana.
CAPÍTULO HI X
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 5º — Para efeitos desta Lei, as vias no Município da Lapa classificam-se em:
I - Sistema Viário Municipal: Í
a) estradas vicinais
II — Sistema Viário Urbano:
a) vias estruturais:
b) vias conectoras;
c) anel'central; *
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 13.10.03 ...02
d) vias marginais;
e) vias locais:
f) ciclovias.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 6º — As vias do Município da Lapa, de acordo com sua classificação, têm as seguintes
funções:
I- Sistema Viário Municipal:
a) Estradas vicinais: conjunto de vias que fazem a ligação entre as colônias rurais, bem como permitem
o acesso de toda população aos equipamentos de prestação de serviços de educação, saúde,
abastecimento de água e linhas de transporte coletivo: Estrada Floresta São João — Faxinal; Estrada
Palmital de Cima — Água Azul de Baixo:Estrada Palmital de Baixo — Água Azul de Cima;Estrada
Faxinal dos Corrêas — Pedra Alta:Estrada Faxinal dos Corrêas — Porto Amazonas:Estrada São Bento —
Rio Negro:Estrada Mato Preto;Estrada Rio da Arcia — Mato Preto:Estrada Turvo — Colônia
Municipal;Estrada Alto da Lapa — São João:Estrada Lagoa Gorda — Alves Cardoso;Estrada Lagoa
Gorada — Mariental:Estrada Mariental — Balsa Nova; Estrada Virmond — Balsa Nova.
II — Sistema Viário Urbano:
a) Vias Estruturais: Conjunto de vias que estabelecem a estruturação principal do Município.
Correspondem à Av. Caetano Munhoz da Rocha, Av. Dr. Manoel Pedro, Av. Dr. Aloísio Leoni e Rua”
Duque de Caxias;
b) Vias Conectoras: Conjunto de vias que articulam as vias estruturais às vias locais. Correspondem a:
Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Rua Dr. José Francisco Correa, Rua Barão dos Campos Gerais.
Rua Nossa Senhora de Fátima, Rua Pernambuco, Rua Dr. Joaquim Linhares de Lacerda até o
cruzamento com a Rua Octavio José Kuss, inclusive, Rua Desembargador Otávio Ferreira do Amaral,
Rua Três. Rua Ricardo Ehlke, Av. Papa João XXIII, Rua Demétrio Bortoleto, Rua João Cândido
Ferreira, trecho da Rua Dr. Luiz Correa de Lacerda, trecho da Rua Ten. Alfredo Seabra, Rua “AB”,
Rua “B”, Rua Carlos Ganzert, Rua Senador Souza Naves, Rua Fernando Correa, Rua Cel. Eduardo
Correa até o cruzamento com as ruas Cândida Correa Costa e João Lacerda Braga, inclusive estas,
trecho da Av. Getúlio Vargas, Rua Barão do Rio Branco até o cruzamento com a Rua Hipólito Alves
de Araújo:
c) Anel Central: São as vias que circundam o setor histórico do Município. Têm a função de ordenar o
fluxo de veículos na área central. E composto pela Av. Dr, Manoel Pedro, trecho da Av. Getúlio
Vargas, Rua Sabóia Cortes, trecho da Rua Ten. Henrique Dias, trecho da Rua Treze de Maio, e trecho
da Rua Hipólito Alves de Araújo:
d) Vias Marginais: são as vias projetadas ao longo da BR 476, dentro da faixa de domínio desta. Têm a
função de coletar o tráfego das vias urbanas e orientá-los aos pontos de travessia;
e) Vias Locais: são as demais vias urbanas, que têm como função básica permitir o acesso às
propriedades privadas, ou áreas e atividades especificas, implicando em pequeno volume de tráfego:
f) Ciclovias: vias especiais destinadas à circulação de bicicletas;
g) Vias preferenciais de pedestres: vias especiais destinadas exclusivamente à circulação de pedestres, e
cujos padrões geométricos de desenho mudam de acordo com as exigências do local, clientela ou
usuário, podendo, inclusive, ser caracterizada como espaço público de lazer.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Proteitara Municipal da Lo Em
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 13.10.03 03
Parágrafo Único - Novas vias poderão ser definidas e classificadas de acordo com o
caput deste artigo, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e a urbanização da cidade.
CAPÍTULO V
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 7º - Objetivando o perfeito funcionamento das vias, são considerados os seguintes
elementos:
I caixa da via - é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais
em oposição;
I. — pista de rolamento - é o espaço dentro da caixa da via onde são implantadas as
faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
WI. passeio - é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o
alinhamento predial e o início da pista de rolamento.
Art. 8º - Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos
estabelecidos pelo Município quanto:
I à largura dos passeios e faixas de rolamento;
I. ao tratamento paisagístico; .
HI. | à declividade máxima definida por esta lei. o t
qa”
$ 1º - As vias locais sem saída, com bolsão de retorno ou em culde-saé, apresentarão uma
extensão máxima de 125m (cento e vinte e cinco metros) medida da via de acesso mais próxima;
$ 2º - As vias públicas locais terão no mínimo 10m (dez metros) de largura e 6m (seis
metros) de pista de rolamento;
$3º - A declividade máxima aceita será de 5% (cinco por cento) para vias ensaibradas e de
20% (vinte por cento) para as vias com outros revestimentos.
Art. 9º - Todas as vias abertas à circulação de veículos e com o pavimento definitivo
implantado, permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definido em projeto específico de
urbanização uma nova configuração geométrica para a mesma. As demais vias a serem implantadas ou
pavimentadas deverão obedecer às seguintes dimensões mínimas:
I via estrutural:
Caixa da Via - 18,00m (dezoito metros):
Pista de Rolamento — 12,00 (doze metros): A
Passeio — 3,00m (três metros).
H. vias conectoras:
Caixa da Via - 14,00m (quatorze metros):
Pista de Rolamento - 10,00m (Dez metros):
Passeio - 2,00m (dois metros)
HI. via local:
Caixa da Via - 10,00m (dez metros):
Pista de Rolamento - 6,00m (Seis metros);
Passeio - 2.00m (dois metros)
NA ciclovias:
Caixa da ciclovia - 2,00m (Dois metros).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
srmaRa MUNICIPAS
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 13.10.03 ..04
Parágrafo Único - No interior das Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS -— as vias
locais, a critério do órgão municipal de planejamento, poderão Tor dimensões menores do que as
estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO VI .
DAS DIRETRIZES DE INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Art. 10 — Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema Viário:
I Implementar a hierarquia viária proposta para esta Lei, consolidando os principais
eixos estruturadores do crescimento urbano;
I. Garantir que a implantação de melhorias no sistema viário, tais como pavimentação e
sinalização, obedeçam à hierarquia proposta nesta Lei;
HI. Ordenar o fluxo de veiculos na área central, evitando o tráfego de caminhões e
implantando estacionamento adequado para ônibus de turismo;
IV. Garantir espaço para circulação de pedestres de forma a evitar prejuízo às ligações
entre as áreas em processo de adensamento - a leste e a oeste - da cidade; .
Desenvolver projeto de desenho urbano para a Av. Minoel Pedro, compreendendo:
tratamento paisagístico, comunicação visual, mobiliário urbano, iluminação diferenciada, regulamentação
de áreas para estacionamento e equipamentos de apoio a visitantes;
VI. Promover o desvio do tráfego rodoviário da Av. Caetano Munhoz da Rocha e Av. » 4
Manoel Pedro, resgatando sua função de vias urbanas € principais acessos à cidade;
VII. Estudar a implementação do transporte coletivo urbano na Lapa, de acordo com as
necessidades de locomoção dos moradores de cada bairro e adaptá-lo à nova hierarquia do Sistema Viário;
VIII Implantar uma política de comunicação visual para o trânsito, abrangendo placas de
sinalização, de circulação e identificação de ruas, especialmente no acesso à cidade e no Centro Histórico.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 — A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema
viário principal, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
$ 1º - O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde
constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei. X
$ 2º - A implantação do arruamento e demais obras de infra-estrutura em todo o
parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento.
Art. 12 — É parte integrante e complementar desta Lei o Anexo I — Mapa de Diretrizes
Viárias do Município da Lapa.
Art. 13 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades. demais órgãos e entidades públicas.
bem como entidades da sociedade civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GRARA MUNICIP AS
LAPA » PR
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 13.10.03 OS
Art. 14- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis nºs. 596/74, 734/80 e 810/83 e suas respectivas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2003.
o e cg o e ra a rain encenar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ooouea
oooarz
mos
ojsodoia oneuujod
SONIB S0P OPSINO mom
soe É
IB1apo4 BIAOpOR
s]eujbiew
OUPIA BSISIS Op segdenduy
CoNgIstH Oqued
OOUQISIH ANUSQ OP OUPIA Jau
SI8007 SBIA
SEJOJDOUOZ SEIA
e]umnasa SEIA
oysodosd OMPIA EmOIsIs
H;
oo:
o <
“A:
O
HO
“Há
[20]
ASA
“E
Jo
=:
a Fi
m:
of
PN
v H
o Emi
o Eai
SE
Mm:
Hi
of:
lie) -
mg:
o A:
ou
Pi
fa :
Ê á
A Gi
TIFF rTrTrrA PRPRRERRRECÇERRRRERERaEEA
<AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Pofeitura Municipal da Lopo term
E A A do E
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 44, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A presente proposta, destina-se a hierarquizar, dimensionar e
disciplinar a implantação do sistema virio básico do município, conforme
estabelecido na lei do plano diretor. Assim sendo, para melhor análise da proposta,
esta colenda Casa poderá utilizar-se do material anexo ao projeto de lei que trata
sobre o plano diretor da Lapa.
A correta sinalização, horizontal e vertical, e determinação de uso do
sistema viário, tomando por base modelagens matemáticas e inferências
estatísticas, reflete no melhor resultado para a fluência do tráfego e melhor
segurança e conforto ao usuário do trânsito.
Para poder usufruir estas vantagens, são necessários alguns ajustes
na estrutura administrativa do trânsito municipal
Assim, o trânsito que quase sempre é tido como um vilão, poderá
9 passar a servir como um grande aliado da Administração Municipal.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de
2008.
PCP a o na ca Caos Na carrera orem camarrameaam se sem encire see,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNICIPAR
EE DPeder Legistalivo do Municipio da Lo apa im =
Estado do Larant
/
EO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 44/2003
Autor: Executivo Municipal
vº Sumula: Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 21 /10 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/10/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 20/10/2003.
[mi
[mm
|] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
n ú cia
as A
(Araci :
, ADRIANO HAMERSCHMIDT
—— Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
“ i ignado para relatar sobre a matéria o Vereador
/Dz
A
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebioprojetoem. / /2003
Fica designado“
Presidente da Comissão deBeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
a Esporte, Bem Estar Social e EcoNaig
Recebi o projeto em /. 2003
Ulusa A fra Que tm
ALCEU HO.
Presidente da Comissão da TR idem e
Obras Publicas
pr
ALCEU HOFFMANN: Presidente da CUOP
ebioprojetoem / 72003
Presidente da Comissão des Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam dO
rt irastiam
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa, 31 de outubro de 2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista a
destinação para analise desta Comissão Permanente dos projetos de Leis
que versam sobre o Plano Diretor, estabelecendo objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no
Município de Lapa, os perímetros das Zonas Urbanas do
Município; o zoneamento do uso e da ocupação do solo do
Município de Lapa; o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa; o Sistema Viário no Município de Lapa;
o Código de Obras do Município de Lapa; o Código de Posturas do
Município de Lapa; apresentados respectivamente sob os
números 40/2003; 41/2003; 42/2003; 43/2003; 44/2008;
45/2003 e 46/2003; vimos pelo presente solicitar que seja
contratado por esta Casa de Leis serviços de consultoria
específico na área para assessorar os trabalhos desta e das
demais Comissões envolvidas.
Justifica-se o pedido
pela complexidade e importância dos assuntos abordados.
a...
LA Pp A P R. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PROTOCOLO n.º
MATA SA j do) CI Cy
SS11G bar MD a
Sec fere
g cpesdr JE Da] ehlus RariviToenslo
peca F. nebre do duel 72 de Xh
Ao Ilmo. Sr Capra P ) prod dede de CA Lemes Jo
ADRIANO HAMERSCHMIDT bus Ve AVI tin pretççás + ar
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal syxyias As touro cg)
Nesta O)
um Um Ooo foot astiidado a erro
a o 3 47
a”
Qro
cura muncrá
Tum Gta mes y steuta dá da membro da O durmo,
Zepul - Juhtuto kh Pisquisa, é Mia venda Untm
ne da Quoiliha , com bion ola Qomel « ag
Ago para ame PAX arcano cem à msalizadãs a
Loreto dr a: role O srmbenima 4 am sofrso
genro Gt 07 trreritira, Auf han, porstorrra 96, Jared,
Divida do Amponblidode qo uk é rrtdo qrogo d 0
2 UC — de arrdo com o penisrorrel do ao
pigida yum Malena & ELA pr ufa MPS
éra de aminino gm alubrarom o Plano Dia oh looo,
enredo Lo chlvida, cl So. Lotes, polido ques o ques
CP ga astuto:
Dodes Legislativo do Municipio da Lupa EE
Estado do Paranã
Lapa, 06 de novembro de 2003
Ofício nº 668/2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista solicitação da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, onde se encontram em
a análise os projetos de Leis que versam sobre: o Plano Diretor, estabelecendo
objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento
no Município, os perímetros das Zonas Urbanas do Município; o
zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município; o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município; o Sistema
Viário no Município; o Código de Obras; e o Código de Posturas; vimos
pelo presente consultar sobre a possibilidade de realizarmos um
convênio para assessoria na interpretação e formação de opinião
desta Casa, em especial para a elaboração de pareceres das
Comissões, no que se refere aos assuntos citados.
Com a certeza da
colaboração desse prestigiado instituto, antecipadamente agradeço.
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
Ao Ilmo. Sr.
LUIZ MAZARO HAYAKAWA
DD. Presidente do IPPUC
Curitiba - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-006%sbapa - Paran
CÂMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Às Comissões.
Resumo: em data de 31/10/03 deram entrada os projetos de leis
40/2003 a 46/2003 nas Comissões indicadas sendo neste mesmo dia
nomeados os respectivos relatores.
Ainda nesta data a CLJR protocolou solitação para contatos com
eventual consultoria para auxiliar na interpretação da proposta.
Em seguida realizamos diligência (consta dos registros) junto ao
IPPUC maior autoridade em planejamento urbano do sul do país, restando
infrutífera, vez que o Instituto não dispunha de tempo em sua pauta para
análise dos projetos ainda que eventualmente fosse remunerada.
Visitamos o proprietário da empresa Vertrag, contratada pelo
Executivo para elaboração do Plano Diretor e projetos de leis correlatas,
realizando na sequência duas audiências, uma só com Vereadores e outra
para o Público, debatendo, discutindo, analisando e propondo medidas
julgadas cabíveis. Essa última, a audiência pública, foi realizada em data de
ontem, 08/12/03, a partir das 17:45 horas, no Plenário da Câmara, tendo sido
amplamente divulgada pelos meios de comunicação local.
o) Da audiência extraiu-se que as discussões e votações se darão em
três fases:
e Lei do Plano Diretor;
e Lei de Zoneamento, Lei do Sistema Viário e Lei do Sistema de
Planejamento;
e Lei do Perímetro Urbano, Lei do Parcelamento do Solo Urbano,
Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
A Comissão de Legislação manifestou-se verbalmente favorável a que
os projetos sejam discutidos em Plenário, no mérito, nessa ordem.
Assim, sendo, os projetos estão aptos a comporem as Ordens do Dia
para as quais forem designadas.
Em 09/12/03
RU, OA =,
a DRIANO HAMERSCHMIDT
— Presidente
54)
a c A COM
-sMma foeMA4 bu
Da MS
€ Legislação 4. e R, firo O euario
sito Que SEJA oe
SUS
Quanto o MERTO.
pt?
Ê
E
PROJETO DE LEI Nº 44/2003
Súmula: Dispõe sobre o Sistema viário no Município de Lapa.
O presente projeto encontra respaldo legal para sua constituição.
Trata-se de projeto de matéria técnica e a necessidade do mesmo
foi exposto conjuntamente quando da explanação sobre a necessidade da
criação do Plano Diretor do nosso Município pelo representante da empresa
participativa (VERTRAG), em reunião do Plenário desta Casa.
Matéria restrita não cabendo a essa Assessoria opinar por sua
conveniência.
Desta forma somos por sua remessa ao Plenário para discussão de
sua oportunidade.
E o parecer.
Lapa-Pr., 18 de Dezembro de 2003.
a Bs
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídi
4 —3
Lapa - Estado do Paraná
Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MuNiCIPs
LAPA . PR
nem do
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 044/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Dispõe sobre o Sistema Viário no Município
da Lapa.
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 6º,do referido
Projeto de Lei que ficará redigido da seguinte forma:
“ Art. 6º — As vias do Município da Lapa, de acordo com sua classificação, têm as
seguintes funções:
| - Sistema Viário Municipal:
a) Estradas vicinais: conjunto de vias que fazem a ligação entre
as colônias rurais, bem como permitem o acesso de toda
população aos equipamentos de prestação de serviços de
educação, saúde, abastecimento de água e linhas de
transporte coletivo. 52os US CS MISS o ane WCPSO
MU EMO DES ANOS 2 RALIS
1 - Sistema Viário Urbano: A? ads DA EIS
a) Vias Estruturais: Conjunto de vias que estabelecem a
estruturação principal do Município.
b) Vias Conectoras: Conjunto de vias que articulam as vias
estruturais às vias locais.
c) Anel Central: São as vias que circundam o setor histórico do
Município. Têm a função de ordenar o fluxo de veículos na
área central.
d) Vias Marginais: são as vias projetadas ao longo da BR 476,
dentro da faixa de domínio desta. Têm a função de coletar o
tráfego das vias urbanas e orientá-los aos pontos de travessia;
e) Vias Locais: são as vias urbanas, que têm como função
básica permitir o acesso às propriedades privadas, ou áreas e
atividades específicas, implicando em pequeno volume de
o tráfego;
f) Ciclovias: vias especiais destinadas à circulação de
bicicletas;
g) Vias preferenciais de pedestres: vias especiais destinadas
exclusivamente à circulação de pedestres, e cujos padrões
CAMARA MuNICIA
LAPA « PR
uam do
- Poder Legislativo Muni cipal=—"—
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
geométricos de desenho mudam de acordo com as exigências
do local, clientela ou usuário, podendo, inclusive, ser
caracterizada como espaço público de lazer.
Parágrafo Único - As vias serão definidas, delimitadas e
classificadas por Lei Municipal de iniciativa tanto do Poder Executivo como do
Poder Legislativo sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e a
urbanização do Município.”
Sede do Pod slativo Municipal em 23 de dezembro de 2003.
JOÃO RENÁTO LEAL AFONSO
Presidente/Relator te
o (RR
JOSÉ
LUIZÍDE CASTRO
Membro
18 votação (26)
Formas: RIA)
CONTRA OS 2
e CAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
us dor Sa
CAPÍTULO III ic and
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 5º — Para efeitos desta Lei, as vias no Município da Lapa classificam-se em:
I - Sistema Viário Municipal:
a) estradas vicinais
II — Sistema Viário Urbano:
a) vias estruturais:
b) vias conectoras;
c) anel central;
d) vias marginais;
e) vias locais;
f) ciclovias.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 6º — As vias do Município da Lapa, de acordo com sua classificação, têm as seguintes
funções:
I- Sistema Viário Municipal:
a) Estradas vicinais: conjunto de vias que fazem a ligação entre as colônias rurais, bem como
permitem oacesso de toda população aos equipamentos de prestação de serviços de educação, saúde, abastecimento
de água e linhas de transporte coletivo: Estrada Floresta São João — Faxinal: Estrada Palmital de Cima — Agua
Azul de Baixo;Estrada Palmital de Baixo — Água Azul de Cima;Estrada Faxinal dos Corrêas — Pedra Alta:Estrada
Faxinal dos Corrêas — Porto Amazonas;Estrada São Bento — Rio Negro;Estrada Mato Preto; Estrada Rio da Areia —
Mato Preto;Estrada Turvo — Colônia Municipal;Estrada Alto da Lapa — São João;Estrada Lagoa Gorda — Alves
Cardoso:Estrada Lagoa Gorada — Mariental;Estrada Mariental — Balsa Nova: Estrada Virmond — Balsa Nova.
II — Sistema Viário Urbano:
a) Vias Estruturais: Conjunto de vias que estabelecem a estruturação principal do Município.
Correspondem à Av. Caetano Munhoz da Rocha, Av. Dr. Manoel Pedro, Av. Dr. Aloísio
Leoni e rua Duque de Caxias;
b) Vias Conectoras: Conjunto de vias que articulam as vias estruturais às vias locais.
Correspondem a: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Rua Dr. José Francisco Correa, Rua
Barão dos Campos Gerais, Rua Nossa Senhora de Fátima, Rua Pernambuco, Rua Dr. Joaquim
Linhares de Lacerda até o cruzamento com a Rua Octavio José Kuss, inclusive, Rua
Desembargador Otávio Ferreira do Amaral, Rua Três, Rua Ricardo Ehlke, Av. Papa João
XXIII, Rua Demétrio Bortoleto, Rua João Cândido Ferreira, trecho da Rua Dr. Luiz Correa
de Lacerda, trecho da Rua Ten. Alfredo Seabra, Rua “AB”, Rua “B”, Rua Carlos Ganzert,
Rua Senador Souza Naves, Rua Fernando Correa, Rua Cel. Eduardo Correa até o cruzamento
com as ruas Cândida Correa Costa e João Lacerda Braga, inclusive estas, trecho da Av.
Getúlio Vargas, Rua Barão do Rio Branco até o cruzamento com a Rua Hipólito Alves de
Araujo;
c) Anel Central: São as vias que circundam o setor histórico do Município. Têm a função de
ordenar o fluxo de veículos na área central. É composto pela Av. Dr, Manoel Pedro, trecho da
Av. Getúlio Vargas, Rua Sabóia Cortes, trecho da Rua Ten. Henrique Dias, trecho da Rua
Treze de Maio, e trecho da Rua Hipólito Alves de Araujo;
d) Vias Marginais: são as vias projetadas ao longo da BR 476, dentro da faixa de domínio desta.
Têm a função de coletar o tráfego das vias urbanas e orientá-los aos pontos de travessia;
e) Vias Locais: são as demais vias urbanas, que têm como função básica permitir o acesso às
propriedades privadas, ou áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume de
tráfego;
f) Ciclovias: vias especiais destinadas à circulação de bicicletas;
£) Vias preferenciais de pedestres: vias especiais destinadas exclusivamente à circulação de
pedestres, e cujos padrões geométricos de desenho mudam de acordo com as exigências do
local, clientela ou usuário, podendo, inclusive, ser caracterizada como espaço público de
lazer.
LAPA . pr
vo Câmara Municipalda Lapa ma
7 Citado do Dearearui
CÂMARA MuNICIPÁ
8
REQUERIMENTO 149/03
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais (Artigo 147) vem perante este Douto
Plenário, requerer que seja incluido em tantas quantas Sessões
Extraordinárias sejam necessárias os projetos de Lei n.ºs 40 a 46, bem como o
Projeto de Lei n.º 60, todos de 2003, tendo em vista seus prazos terem
expirados e estarem tramitando em regime de urgência.
Sala das Sessões em 16 de Dezembro de 20083.
ye Ii
[por
pol) “AMARA MUNICIPAL
LAaPA-PR.
PROTOCOLO nº A269/02
para dO 1 dg!
dd
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legislativo Muni cipalsri-
Lapa - Estado do Paraná
Os Vereadores que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto Plenário a seguinte
emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 044/2003 de autoria do Executivo Municipalque
tem a seguinte
SÚMULA:
Dispõe sobre o Sistema Viário no Município da
Lapa.
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 6º,do referido Projeto de Lei
que ficará redigido da seguinte forma:
“ Art. 6º — As vias do Município da Lapa, de acordo com sua classificação, têm as
seguintes funções:
| - Sistema Viário Municipal:
a) Estradas vicinais: é o conjunto de vias que fazem a ligação
entre as colônias rurais, todas as estradas que dão acesso às
propriedades rurais e áreas agricultáveis, bem como as que
permitem o acesso de toda população aos equipamentos de
prestação de serviços de educação, saúde, abastecimento de
água e linhas de transporte coletivo.
H — Sistema Viário Urbano:
a) Vias Estruturais: Conjunto de vias que estabelecem a
estruturação principal do Município.
b) Vias Conectoras: Conjunto de vias que articulam as vias
estruturais às vias locais.
c) Anel Central: São as vias que circundam o setor histórico do
Município. Têm a função de ordenar o fluxo de veículos na área
central.
d) Vias Marginais: são as vias projetadas ao longo da BR 476,
dentro da faixa de domínio desta. Têm a função de coletar o n
tráfego das vias urbanas e orientá-los aos pontos de travessia;
e) Vias Locais: são as vias urbanas, que têm como função básica
permitir o acesso às propriedades privadas, ou áreas e X
atividades específicas, implicando em pequeno volume de
tráfego;
f) Ciclovias: vias especiais destinadas à circulação de bicicletas;
g) Vias preferenciais de pedestres: vias especiais destinadas
exclusivamente à circulação de pedestres, e cujos padrões
geométricos de desenho mudam de acordo com as exigências do
local, clientela ou usuário, podendo, inclusive, ser caracterizada
como espaço público de lazer.
CAMARA MUNICIPA
6 fls
Poder Legislativo Municipal. O
º (SE) Lapa - Estado do Paraná
Parágrafo Único - As vias serão definidas, delimitadas e classificadas
por Lei Municipal de iniciativa tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo sempre
com a finalidade de acompanhar a expansão e a urbanização do Município.”
26 de dezembro de 2003.
á ; é
| Vereador Is
É LUIZ DE CASTRO
Vereador
un panda
VerBa
Fim
o aa
Vereador
4] ; Mm "q =
2) a | LBÃ o
VALENTINA PIOVEZAN
Vereador
RCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador
pm SAM
ALCEU HOFFMAN
Vereador
nro AMAR
Vereador
| as
ereadora.
E voraçãa (252/03) k
Frssunais : do
Conelauo 9: Ff
22 Voração [r3l2/03)
or
CAMARA MUNICIP
LAPA . PR
nar dio
Poder Legislativo Muni cipal-—Sams
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 044/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Dispõe sobre o Sistema Viário no Município
da Lapa.
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 9º do
referido Projeto de Lei o seguinte parágrafo:
“ g 2º - O sistema Viário Municipal, terá
dimensões definidas em Lei Municipal de iniciativa tanto do
Poder Executivo como do Poder Legislativo.”
Art. 2º- O parágrafo primeiro do referidof artigo
passará a ser 8 1º.
Sede do Pode islativo Municipal em 23 de dezembro de 2003.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
E
É LUIZ be CASTRO
Membro
Emo RAvAl: 10 EN
Contirpjos: (0 4
VOTPAHES = 19 ad
sy wo ”
RUA “vt
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
EO
à Dedes Leg egtsladiso do Municiy duo da La apra na "E
NR Estado do Prcundá A
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Ver. José Luiz de
Castro, João Renato Afonso, Walter Horning. Adriano Hamerschmidt,
Valentina Batista, Dirceu Ferreira, Alceu Hoffmann, Osvaldo
Camargo, Elisia Martins e Vilmar Favaro.
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
o CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente lei destina-se a hierarquizar, dimensionar,
e disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do Município da Lapa, conforme
as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor.
Art. 2º - Constituem objetivos da presente lei:
I - garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de expansão
urbana de modo a, entre outros fins, ordenar o seu parcelamento:
II - atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
III - estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a
adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
IV - definir as características geométricas e operacionais das vias
compatibilizando com a legislação de zoneamento de uso do solo e itinerário das linhas
do transporte coletivo.
Art. 3º - É obrigatória a adoção das disposições da presente
Lei, em todos os empreendimentos imobiliários e parcelamento do solo que vierem a
ser executados no Município da Lapa.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 4º - O sistema viário do Município da Lapa classifica-se
em:
I - Sistema Viário Municipal: rede de vias que atendem às principais
localidades do Município;
II - Sistema Viário Urbano: conjunto de vias inseridas na área urbana.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 5º - Para efeitos desta Lei, as vias no Município da Lapa À
classificam-se em:
I - Sistema Viário Municipal:
a) estradas vicinais
sAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
AN A o bl Drder Leg pistalivo do Mluniciy dio da L Lapa nãos
Estado do Doca
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2003 F1o2
TI - Sistema Viário Urbano:
a) vias estruturais:
b) vias conectoras;
c) anel central;
d) vias marginais;
e) vias locais;
f) ciclovias.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
a Art. 6º - As vias do Município da Lapa, de acordo com sua
classificação, têm as seguintes funções:
I - Sistema Viário Municipal:
a) Estradas vicinais: é o conjunto de vias que fazem a ligação entre as colônias
rurais, todas as estradas que dão acesso às propriedades rurais e áreas agricultáveis,
bem como as que permitem o acesso de toda população aos equipamentos de prestação
de serviços de educação, saúde, abastecimento de água e linhas de transporte
coletivo.
II - Sistema Viário Urbano:
a) Vias Estruturais: Conjunto de vias que estabelecem a estruturação principal
do Município.
b) Vias Conectoras: Conjunto de vias que articulam as vias estruturais às vias
locais;
c) Anel Central: São as vias que circundam o setor histórico do Município. Têm a
função de ordenar o fluxo de veículos na área central;
d) Vias Marginais: São as vias projetadas ao longo da BR 476, dentro da faixa de
o domínio desta. Têm a função de coletar o tráfego das vias urbanas e orientá-los aos
pontos de travessia;
e) Vias Locais: São as vias urbanas, que têm como função básica permitir o
acesso às propriedades privadas, ou áreas e atividades específicas, implicando em
pequeno volume de tráfego;
f) Ciclovias: Vias especiais destinadas à circulação de bicicletas;
g) Vias preferenciais de pedestres: Vias especiais destinadas exclusivamente à
circulação de pedestres, e cujos padrões geométricos de desenho mudam de acordo
com as exigências do local, clientela ou usuário, podendo, inclusive, ser caracterizada
como espaço público de lazer.
Parágrafo Único - As vias serão definidas, delimitadas e
classificadas por Lei Municipal de iniciativa tanto do Poder Executivo como do Poder
Legislativo, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e a urbanização do
Município.
CAPÍTULO V
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 7º - Objetivando o perfeito funcionamento das vias, são
considerados os seguintes elementos:
+
camaRA munICIPS
LAPA - PR
/D o , id
Sedes: Legislativo do Município da Lupa eo
Estrdo do Prande
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 FL03
I. caixa da via - é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos
prediais em oposição;
II. pista de rolamento - é o espaço dentro da caixa da via onde são implantadas as
faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
III. passeio - é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o
alinhamento predial e o início da pista de rolamento.
Art. 8º - Os padrões de urbanização para o sistema viário
obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto:
IT. à largura dos passeios e faixas de rolamento;
- II. ao tratamento paisagístico;
III. à declividade máxima definida por esta Lei.
S 1º - As vias locais sem saída, com bolsão de retorno ou em
cul-de-sac, apresentarão uma extensão máxima de 125m (cento e vinte e cinco
metros) medida da via de acesso mais próxima.
8 2º - As vias públicas locais terão no mínimo 1Om (dez metros)
de largura e 6m (seis metros) de pista de rolamento.
8 3º - A declividade máxima aceita será de 5% (cinco por cento)
para vias ensaibradas e de 20% (vinte por cento) para as vias com outros
revestimentos.
Art. 9º - Todas as vias abertas à circulação de veículos e com o
pavimento definitivo implantado, permanecem com as dimensões existentes, exceto
quando definido em projeto específico de urbanização uma nova configuração
geométrica para a mesma. As demais vias a serem implantadas ou pavimentadas
deverão obedecer às seguintes dimensões mínimas:
I. via estrutural:
Caixa da Via - 18,00m (dezoito metros);
Pista de Rolamento - 12,00 (doze metros);
Passeio - 3,00m (três metros).
II. vias conectoras:
Caixa da Via - 14,00m (quatorze metros);
Pista de Rolamento - 10,00m (dez metros);
Passeio - 2,00m (dois metros)
III. via local:
Caixa da Via - 10,00m (dez metros);
Pista de Rolamento - 6,00m (seis metros);
Passeio - 2,00m (dois metros)
IV. ciclovias:
Caixa da ciclovia - 2,00m (dois metros).
8 1º - No interior das Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS - as vias locais, a critério do órgão municipal de planejamento, poderão ter
dimensões menores do que as estabelecidas neste artigo.
8 2º - O Sistema Viário Municipal, terá dimensões definidas
em Lei Municipal de iniciativa tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo.
De des Leo egtslatiro do Hlunici apelo da 4 La /KAdA
Estado do Prpcanda
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 FLOs4
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DE INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Art. 10 - Ficam definidas como diretrizes para intervenções no
Sistema Viário:
I. Implementar a hierarquia viária proposta para esta Lei, consolidando os
principais eixos estruturadores do crescimento urbano;
II. garantir que a implantação de melhorias no sistema viário, tais como
pavimentação e sinalização, obedeçam à hierarquia proposta nesta Lei;
III. ordenar o fluxo de veículos na área central, evitando o tráfego de
caminhões e implantando estacionamento adequado para ônibus de turismo;
IV. — garantir espaço para circulação de pedestres de forma a evitar prejuízo
às ligações entre as áreas em processo de adensamento - a leste e a oeste - da
cidade;
V. desenvolver projeto de desenho urbano para a Av. Manoel Pedro,
compreendendo: tratamento paisagístico, comunicação visual, mobiliário urbano,
iluminação diferenciada, regulamentação de áreas para estacionamento e
equipamentos de apoio a visitantes;
VI. | promover o desvio do tráfego rodoviário da Av. Caetano Munhoz da
Rocha e Av. Manoel Pedro, resgatando sua função de vias urbanas e principais acessos
à cidade;
VII. estudar a implementação do transporte coletivo urbano na Lapa, de
acordo com as necessidades de locomoção dos moradores de cada bairro e adaptá-lo à
nova hierarquia do Sistema Viário;
VIII. implantar uma política de comunicação visual para o trânsito,
abrangendo placas de sinalização, de circulação e identificação de ruas, especialmente
no acesso à cidade e no Centro Histórico.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - A implantação de todas as vias em novos
parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, são de inteira responsabilidade
do loteador, sem custos para o Município.
S 1º - O loteador deverá solicitar antecipadamente as
diretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de
acordo com esta Lei.
S 2º - A implantação do arruamento e demais obras de infra-
estrutura em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da
caução prevista na Lei de Parcelamento.
Art. 12- É parte integrante e complementar desta Lei o Anexo
T - Mapa de Diretrizes Viárias do Município da Lapa.
Art. 13 - O Poder Público Municipal promoverá edição popular
desta Lei, com distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades,
demais órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
GAMARA MUNICIPAL
a) LAPA - PR
DPedes Ley egistalivo do Munici dprio da La ara “A fia
ET) * Estado do Parand
| +
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 FLOS
Art. 14- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs.
596/74, 734/80 e 810/83 e suas respectivas alterações.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 26 de dezembro de 2003.
o) JOÃO RENATO AFONSO
| j A ) + Presidente
OSÉ LUIZÍDE CASTRO
Membro
Parte integrante da Redação Final ao projeto de Lei nº 44
ANEXO I
MAPA DE DIRETRIZES VIÁRIAS DO MUNICIPIO DA LAPA
o Permanece inalterado
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 26 de dezembro de 2003.
e ANNE E
SÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
CAMARA municra
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa na ro
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 078/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Ver. José
Luiz de Castro, João Renato Afonso, Walter Horning, Adriano
Hamerschmidt, Valentina Batista, Dirceu Ferreira, Alceu Hoffmann,
Osvaldo Camargo, Elisia Martins e Vilmar Favaro.
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário no Município da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
o DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — A presente lei destina-se a hierarquizar,
dimensionar, e disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do
Município da Lapa, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano
Diretor.
Art. 2º — Constituem objetivos da presente lei:
I - garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de
expansão urbana de modo a, entre outros fins, ordenar o seu
parcelamento;
1 - atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
HI - estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a
adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
IV - definir as características geométricas e operacionais das vias
| compatibilizando com a legislação de zoneamento de uso do solo e
itinerário das linhas do transporte coletivo.
Art. 3º — É obrigatória a adoção das disposições da
presente Lei, em todos os empreendimentos imobiliários e parcelamento
do solo que vierem a ser executados no Município da Lapa.
q p Ep;
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 4º - O sistema viário do Município da Lapa
classífica-se em:
I — Sistema Viário Municipal: rede de vias que atendem às principais
localidades do Município;
II — Sistema Viário Urbano: conjunto de vias inseridas na área
urbana.
CAMARA MuniciPa
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa Ei ros
De
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 078/03 FI. 02
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 5º — Para efeitos desta Lei, as vias no Município
da Lapa classificam-se em:
I - Sistema Viário Municipal:
a) estradas vicinais
TI — Sistema Viário Urbano:
a) vias estruturais:
b) vias conectoras;
[o c) anel central;
d) vias marginais;
e) vias locais;
£) ciclovias.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 6º — As vias do Município da Lapa, de acordo
com sua classificação, têm as seguintes funções:
I - Sistema Viário Municipal:
. a) Estradas vicinais: é o conjunto de vias que fazem a ligação entre as
colônias rurais, todas as estradas que dão acesso às propriedades rurais e áreas
agricultáveis, bem como as que permitem o acesso de toda população aos
) “ equipamentos de prestação de serviços de educação, saúde, abastecimento de
bo água e linhas de transporte coletivo.
II — Sistema Viário Urbano:
a) Vias Estruturais: Conjunto de vias que estabelecem a estruturação
principal do Município.
b) Vias Conectoras: Conjunto de vias que articulam as vias estruturais às
vias locais;
c) Anel Central: São as vias que circundam o setor histórico do Município.
Têm a função de ordenar o fluxo de veículos na área central;
d) Vias Marginais: São as vias projetadas ao longo da BR 476, dentro da
faixa de domínio desta. Têm a função de coletar o tráfego das vias urbanas e
orientá-los aos pontos de travessia;
e) Vias Locais: São as vias urbanas, que têm como função básica permitir o
acesso às propriedades privadas, ou áreas e atividades específicas, implicando
em pequeno volume de tráfego;
f) Ciclovias: Vias especiais destinadas à circulação de bicicletas;
g) Vias preferenciais de pedestres: Vias especiais destinadas
exclusivamente à circulação de pedestres, e cujos padrões geométricos de
desenho mudam de acordo com as exigências do local, clientela ou usuário,
podendo, inclusive, ser caracterizada como espaço público de lazer.
DPrder Legistativo do Município da Lapa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 078/03 FI. 03
Parágrafo Único — As vias serão definidas,
delimitadas e classificadas por Lei Municipal de iniciativa tanto do Poder
Executivo como do Poder Legislativo, sempre com a finalidade de
acompanhar a expansão e a urbanização do Município.
CAPÍTULO V
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 7º - Objetivando o perfeito funcionamento das
vias, são considerados os seguintes elementos:
1. caixa da via - é a distância definida em projeto entre os dois
alinhamentos prediais em oposição;
II. pista de rolamento - é o espaço dentro da caixa da via onde são
implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
HI. passeio - é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado
entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento.
Art. 8º - Os padrões de urbanização para o sistema
viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto:
I. à largura dos passeios e faixas de rolamento;
II. ao tratamento paisagístico;
HI. à declividade máxima definida por esta Lei.
S 1º - As vias locais sem saída, com bolsão de
retorno ou em cul-de-sac, apresentarão uma extensão máxima de 125m
(cento e vinte e cinco metros) medida da via de acesso mais próxima.
$2º - As vias públicas locais terão no mínimo 10m
(dez metros) de largura e 6m (seis metros) de pista de rolamento.
$3º - A declividade máxima aceita será de 5% (cinco
por cento) para vias ensaibradas e de 20% (vinte por cento) para as vias
com outros revestimentos.
Art. 9º - Todas as vias abertas à circulação de
veículos e com o pavimento definitivo implantado, permanecem com as
dimensões existentes, exceto quando definido em projeto específico de
urbanização uma nova configuração geométrica para a mesma. As demais
vias a serem implantadas ou pavimentadas deverão obedecer às seguintes
dimensões mínimas:
I. via estrutural:
Caixa da Via - 18,00m (dezoito metros);
Pista de Rolamento — 12,00 (doze metros);
Passeio — 3,00m (três metros).
SAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Loder Legislativo do Municipio da L apra
Estado de Paran
Projeto de Lei nº 078/03 FI 04
II. vias conectoras:
Caixa da Via - 14,00m (quatorze metros);
Pista de Rolamento - 10,00m (dez metros);
Passeio - 2,00m (dois metros)
TI. via local:
Caixa da Via - 10,00m (dez metros);
Pista de Rolamento - 6,00m (seis metros);
Passeio - 2,00m (dois metros)
IV. ciclovias:
Caixa da ciclovia - 2,00m (dois metros).
$ 1º - No interior das Zonas Especiais de Interesse
Social — ZEIS — as vias locais, a critério do órgão municipal de
planejamento, poderão ter dimensões menores do que as estabelecidas
neste artigo.
$ 2º - O Sistema Viário Municipal, terá dimensões
definidas em Lei Municipal de iniciativa tanto do Poder Executivo como
do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DE INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Art. 10 — Ficam definidas como diretrizes para
intervenções no Sistema Viário:
I. Implementar a hierarquia viária proposta para esta Le,
consolidando os principais eixos estruturadores do crescimento urbano;
II. garantir que a implantação de melhorias no sistema viário,
tais como pavimentação e sinalização, obedeçam à hierarquia proposta
nesta Lei;
HI. ordenar o fluxo de veículos na área central, evitando o
tráfego de caminhões e implantando estacionamento adequado para
ônibus de turismo;
IV. garantir espaço para circulação de pedestres de forma a
evitar prejuízo às ligações entre as áreas em processo de adensamento - a
leste e a oeste - da cidade;
V. desenvolver projeto de desenho urbano para a Av. Manoel
Pedro, compreendendo: tratamento paisagístico, comunicação visual,
mobiliário urbano, iluminação diferenciada, regulamentação de áreas para
estacionamento e equipamentos de apoio a visitantes;
VI. promover o desvio do tráfego rodoviário da Av. Caetano
Munhoz da Rocha e Av. Manoel Pedro, resgatando sua função de vias
urbanas e principais acessos à cidade;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
aciador
|
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado doe Larand
Projeto de Lei nº 078/03 FI. 05
VII. | estudar a implementação do transporte coletivo urbano na
Lapa, de acordo com as necessidades de locomoção dos moradores de
cada bairro e adaptá-lo à nova hierarquia do Sistema Viário;
VIII implantar uma política de comunicação visual para o
trânsito, abrangendo placas de sinalização, de circulação e identificação
de ruas, especialmente no acesso à cidade e no Centro Histórico.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 — A implantação de todas as vias em novos
parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, são de inteira
responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
$ 1º - O loteador deverá solicitar antecipadamente as
diretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das
vias de acordo com esta Lei.
$ 2º - A implantação do arruamento e demais obras
de infra-estrutura em todo o parcelamento é condição imprescindível
pata a liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento.
Art. 12 - É parte integrante e complementar desta
Lei o Anexo 1 — Mapa de Diretrizes Viárias do Município da Lapa.
Art. 13 — O Poder Público Municipal promoverá
edição popular desta Lei, com distribuição gratuita às escolas municipais,
bibliotecas, faculdades, demais órgãos e entidades públicas, bem como
entidades da sociedade cívil.
Art. 14- A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as
Leis nºs. 596/74, 734/80 e 810/83 e suas respectivas alterações.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ne
que
/
DDS
Presidente
<
OSVA BENHDT
1º Secretário
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Larand
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 78
ANEXO I
MAPA DE DIRETRIZES VIÁRIAS DO MUNICIPIO DA LAPA
- Permanece Inalterado
| Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
Presidente
<
1º Secretário