materia nº 43/2003

Prefeitura Municipal da Lapa medio
Ofício nº 341 Lapa, 13 de Outubro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 43/2003, que
dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa
e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
A Ceni Je Cordialmente
Ao Amen frio bis; ne
Y Penas ML. .
bm zefio/o3
que
SAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. PRO LOCO dotry/oz.
ADRIANO HAMERSCHMIDT DATA 4 a so. j 3
DD. Presidente da Câmara Municipal ,
Nesta Aoiss bo. gp.
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CAMARA MUNICIPAS,
LAPA . PR
Prefeitura Municipal da Lapa NRêm
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no
Município de Lapa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento,
desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Lapa, sendo elaborada nos
termos da Lei Federal n.º 6.766/79 e alterações posteriores, bem como as demais disposições sobre a
matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município.
Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos,
desmembramentos e remembramentos, realizados para venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como
também os efetivados em inventários. por decisão amigável ou judicial, por extinção de comunhão de bens
ou qualquer outro título.
Art. 2º - No parcelamento do solo urbano deverão ser observadas as disposições desta Lei,
exigências da legislação federal, estadual e municipal e das Leis do Plano Diretor, do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo e do Sistema Viário.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas as seguintes definições:
I. Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público:
H. Area verde: bosques de mata nativa representativos da flora do Município de
Lapa, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos
solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
HI. Area Total do Parcelamento: é a área que será objeto de loteamento, ou
desmembramento: )
Iv. Area Institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos
comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
V. Area de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas
institucionais e espaços livres: x
VI Area Total dos Lotes: é a resultante da diferença entre a área total do
parcelamento c a área de domínio público:
VII | Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou
utilização pública;
VII. Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos
lados da rua:
IX. Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes:
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X. Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de educação, cultura,
saúde, lazer, segurança e assistência social;
XI. Equipamentos Urbanos: são as instalações de infra-estrutura urbana básica e
outras de interesse público;
XII. Espaços Livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso
público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais
referenciais urbanos e paisagísticos;
XII. Faixa Não Edificável: área do terreno onde não será permitida qualquer
construção:
XIV. Fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser dividida,
com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis para a gleba;
XV. Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XVI. Infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais,
iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica
pública e domiciliar e as vias de circulação;
XVII Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento,
inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação,
servida de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, na zona em que se situe;
XVII. Loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou efetivação de
novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes, bem
como respeito às diretrizes de arruamento;
XIX. Loteamento fechado: loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu
perímetro;
XX. Parcelamento do solo: divisão da terra urbana em unidades juridicamente
independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e
fracionamento, sempre mediante aprovação municipal;
XXI. | Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos.
XXII. Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou
limites deste mesmo loteamento;
XXIII. Remembramento: é a fusão de glebas ou lotes com aproveitamento do sistema
viário existente:
XXIV. Testada: é a linha que separa o logradouro público da propriedade particular
XXV. Via de Circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e
pedestres, existentes ou projetadas.
) CAPÍTULO WI | .
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
Art. 4º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas
urbanas passíveis de serem parceladas, de acordo com a Lei Municipal do Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo.
Art. 5º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I. em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas sancadoras e assegurado o
escoamento das águas:
H. nas nascentes e corpos d'água e nas demais áreas de preservação permanente;
TI. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que sejam previamente saneados;
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IV. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes:
V. — em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, podendo a
Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário;
VI. em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua
correção:
VII. em terrenos situados em áreas essenciais para o equilíbrio ambiental, escoamento
natural das águas e abastecimento público, a critério da Prefeitura Municipal e, quando couber, do órgão
estadual competente:
VIII. em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua correção;
IX. em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle de
erosão urbana:
X. — em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, nomeadamente das
redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas exigências
específicas dos órgãos competentes:
XI. | em áreas que não apresentem contiguidade com a malha urbana consolidada.
CAPÍTULO IV |
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Seção I
Dos Espaços Livres e Áreas Institucionais
Art. 6º - Da área total, objeto do parcelamento, o proprietário cederá ao Município, sem
ônus para este, áreas proporcionais à população prevista para a gleba, dimensionadas à quota de 165 m2
(cento e sessenta e cinco metros quadrados) por habitação. assim distribuídos:
I 63 m2 (sessenta e três metros quadrados), no mínimo, para áreas verdes ou espaços
livres:
IL | 21 m2 (vinte e um metros quadrados), no mínimo, para áreas institucionais;
HI. o restante será destinado às vias de circulação.
$ 1º - O total das áreas referidas no caput deste artigo, que serão cedidas ao Município,
não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área a ser loteada.
$ 2º - As áreas destinadas a uso institucional serão escolhidas pelo órgão competente da
Prefeitura.
$3º - No mínimo 10% das áreas destinadas a espaços livres deverão ser edificáveis
Art. 7º - Para desmembramento em áreas maiores de 10.000 m2 (dez mil metros X
quadrados), em glebas não parceladas, em que haja a abertura ou alargamento de via pública por iniciativa
da Prefeitura Municipal, o proprietário da área cederá ao Município, sem ônus para este, uma percentagem
de no mínimo 20% (vinte por cento) da área a desmembrar:
Parágrafo Único - Para os desmembramentos em áreas menores de 10.000 m2 (dez mil
metros quadrados), o proprietário cederá apenas o correspondente ao alargamento ou abertura das vias, de
acordo com a Lei Municipal do Sistema Viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão
municipal de planejamento.
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Art. 8º - Em parcelamentos que resultem em um total de áreas públicas inferior a 1.800
m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), excetuando-se as áreas de vias, serão estudadas pelo órgão de
planejamento da Prefeitura Municipal e aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento as seguintes
alternativas:
I - Transferência de áreas para o Município de Lapa fora daquela objeto do
parcelamento;
II - Pagamento, em moeda corrente, do valor correspondente à área que seria objeto
de doação.
Seção II
Da Infra-Estrutura
Art. 9º - Os parcelamentos deverão atender à seguinte infra-estrutura mínima:
I só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública em boas condições de
trafegabilidade, à critério da Prefeitura Municipal:
IH. a infra-estrutura básica deverá se conectar com as redes existentes;
HI. as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes
ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
IV. As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão garantir um percurso de 400
m (quatrocentos metros), no máximo, medidos pelo eixo das vias de circulação, de qualquer lote até uma
rua com, pelo menos, três faixas de rolamento:
V. a hierarquia das vias e a dimensão mínima das vias deverá respeitar a Lei do Sistema
Viário, as diretrizes da Lei do Plano Diretor e as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de
planejamento;
VI. todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário as diretrizes de
arruamento definidas pela Prefeitura Municipal, para assegurar a continuidade do sistema viário do
Município:
VII. nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é obrigatória:
. implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
tratamento paisagístico dos passeios;
coleta e interligação à rede pública de esgotos e tratamento existente,
. implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;
. captação, condução e disposição das águas pluviais:
adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e
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greide apropriado;
g. demarcação das quadras e lotes:
h. abertura e pavimentação das vias;
i. tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem
sazonais e corpos d"água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação Permanente:
j. tratamento da área total lotcada com gramíneas quando não houver cobertura 7
vegetal remanescente;
VIII. nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é obrigatório:
a. Em áreas críticas, sujeitas à erosão, elaborar e implantar os devidos projetos de
drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente:
b. Apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com densidade e
tamanho dos lotes.
IX. nos parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais ou federais e ferrovias,
deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com caixa mínima de
15,00 m (quinze metros).
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Art. 10 - Nenhum empreendimento imobiliário aprovado pelo Poder Público poderá
produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante, com relação às condições de
total permeabilidade da área.
Parágrafo Único- A área permeável é definida pela cobertura que permite a infiltração da
precipitação.
Art. 11- As obras e serviços de infra-estrutura urbana exigidos para loteamento deverão
ser executados de acordo com o cronograma físico, aprovado pela Prefeitura Municipal.
$ 1º - O loteador terá o prazo máximo de 4 anos, a contar da data de publicação do
decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços de infra-estrutura.
$ 2º -Poderão ser feitas alterações na sequência de execução dos serviços e obras
mencionados neste Artigo, mediante apresentação de cronograma que justifique as alterações, devendo as
mesmas ser autorizadas previamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 12 — Os padrões de urbanização para o sistema viário, obedecerão o disposto na Lei
do Sistema Viário da Lapa.
Seção III
Do Meio Ambiente
Art. 13 - As faixas de preservação dos cursos d'água são consideradas Áreas de
Preservação Permanente — APP e, portanto, insuscetíveis de edificação ou impermeabilização.
8 1º- A largura mínima das faixas de preservação dos cursos d'água será de 30 m (trinta
metros) para todo os rios do Município, contado para cada lado das margens.
$ 2º- Para as lagoas naturais ou artificiais e para os demais cursos d'água a largura
mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta metros) para cada lado das margens, e de 50 m
(cinquenta metros) de raio no entorno das nascentes.
Art. 14 — Para fins desta Lei também serão consideradas Áreas de Preservação
Permanente:
I | áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento):
II. | remanescentes de florestas:
II. demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em legislação federal,
estadual e municipal.
Art. 15 — Toda gleba deve manter no mínimo 20 % (vinte por cento) de sua área total
como área verde.
Parágrafo Único - Caso não exista no local, a área verde deverá ser plantada, com
espécies nativas da região, de acordo com projeto específico c cronograma de implantação.
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CAPÍTULO V.
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 16 - O interessado em elaborar projeto de parcelamento deverá solicitar à Prefeitura
Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso
do Solo e Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes elementos:
I requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;
I. planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:1000 (um
para mil), com referências da rede oficial, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu
representante, indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos dágua, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos
naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, tipologia do solo e
principais acidentes topográficos:
c) relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1 (um) metro;
d) arruamento contíguo a todo perimetro.
HI. | otipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
IV. planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:5000 (hum por
cinco mil), indicando:
a) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais
pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;
b) arruamentos contíguos a todo o perímetro.
c) localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos equipamentos
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 1.000 m (hum mil metros)
com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
V. — matrícula do registro de imóveis:
VI. | certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.
Art. 17 - Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de acordo com as
diretrizes de planejamento do Município e Legislação do Plano Diretor após consulta aos órgãos setoriais
responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:
I as diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema
viário do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem respeitadas;
IL. a fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II. localização aproximada das áreas institucionais e dos espaços livres de uso público, de
acordo com as prioridades para cada zona:
IV. as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras faixas não-
edificáveis:
V. relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo
interessado.
$ 1º - O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 30 dias, neles
não sendo computados o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada. X
$ 2º - As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 ano, a contar da data de sua
expedição, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta Prévia.
$3º - A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do
loteamento.
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Art. 18 - Por ocasião de fornecimento de diretrizes para elaboração de projeto, poderá ser
solicitada:
I - elaboração de um parecer geotécnico, nos casos de terrenos de elevada complexidade
geológica ou geotécnica, o qual deverá compreender a delimitação das zonas ou unidades do terreno que
apresentam comportamento geotécnico homogêneo;
II - estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para o desenvolvimento
dos projetos;
$ 1º - As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações relacionadas a escavações,
estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto a deformações (recalques).
estabilidade dos terrenos à erosão, bem como orientações para escolha de fundações e drenagem:
$ 2º - São considerados terrenos de elevada complexidade geológica ou geotécnica aqueles
que apresentam uma ou mais das seguintes características:
I - mais do que 30% da área total do terreno envolvendo declividade natural superior a
15%:
II - mais do que 30% da área total do terreno apresentando solos moles de elevada
compressibilidade;
INI - mais do que 30% da área total do terreno apresentando evidências de intervenções
anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros, depósitos de resíduos ou atividades de
mineração;
IV - presença de zonas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou
inundação:
V - áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da alteração
das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da bacia de drenagem;
VI — áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Art. 19 - Para liberação das diretrizes a Prefeitura Municipal poderá ainda solicitar Estudo
de Impacto de Vizinhança referente ao projeto de loteamento, com fins de instrumentalizar a decisão de
exigência ou dispensa do Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 20 - Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo viabilidade da implantação
do loteamento, o interessado apresentará anteprojeto, de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura
Municipal, composto de:
I - planta do imóvel, em meio digital e 4 plotagens em escala 1:1.000 (um para mil) ou
1:500 (um para quinhentos), indicando:
a) delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro em metro, norte X
magnético e verdadeiro e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20 metros;
b) quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) cursos d'água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente -
escrever no interior das faixas a expressão “FAIXA NÃO EDIFICAVEL -— Lei Federal nº6766/79”;
d) sentido de escoamento das águas pluviais;
e) delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres;
f) faixas não edificáveis, nos lotes onde forem necessárias, para obras de
saneamento ou outras de interesse público;
g) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos:
h) larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
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i) ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
5) faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes - Áreas de
Preservação Permanente, de acordo com Lei Federal 4771/65 e alterações posteriores:
k) faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão.
Escrever no interior das faixas, a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL - Lei Federal nº6766/79”:
1) áreas verdes e construções existentes:
m) áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo, quando for o caso;
n) existência de elemento de valor histórico, tais como sinais de sítios arqueológicos,
monumento ou imóvel de valor histórico;
o) quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta, conforme modelo
expedido pela Prefeitura Municipal.
II - perfis Longitudinais das Vias de Circulação, contendo os eixos das vias, apresentados
em escala 1:1000 (horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário. No perfil
longitudinal deverá constar: estaqueamento a cada 20 metros, número da estaca; traçado do terreno original
e da via projetada com as declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à RN (referência de nível)
a ser fornecida pela Prefeitura Municipal.
HI - perfis Transversais das vias de circulação, em escala 1: 500 (horizontal) e 1:100
(vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com traçado da(s) pista(s) de rolamento, passeios e
canteiro central (quando for o caso) com as devidas dimensões e desenhos.
IV - memorial Descritivo, em 04 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
a. denominação do loteamento:
b. descrição sucinta do loteamento com suas características;
c. condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e
suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d. indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do
loteamento:
e. enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de
utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados;
. f. limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos Lotes, área total
da Área Pública, discriminando as áreas de sistema viário, espaços livres e área institucional, com suas
respectivas percentagens;
g. especificação das quadras e lotes:
h. discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha da Prefeitura, de acordo
com o valor de cada serviço ou obra pública de infra-estrutura relacionados no Artigo. levando-se em conta
o que dispõe o Artigo da presente lei.
i. descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou número),
largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e tipo de revestimento.
V - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA, relativa ao projeto
de loteamento
VI -projetos das obras de infra-estrutura exigida, acompanhado do respectivo orçamento e
cronograma, que deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes, e apresentados em meio
digital, acompanhados de 4 (quatro) plotagens:
a. projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e
lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meios-fios e sarjetas e projeto de
pavimentação:
b. projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras
complementares necessárias;
c. projeto de abastecimento de água potável:
d. projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
e. projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, quando a rede não estiver
conectada ao sistema centralizado:
f. rede de telefone e gás, quando for o caso.
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VII -modelo de contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, o qual deverá estar de
acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:
a. compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura,
enumerando-as:prazo de execução da infra-estrutura, constante nesta Lei;
b. condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as
obras previstas no Artigo 9º desta Lei;
c. possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido
o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juizo;
d. enquadramento do lote de acordo com o Mapa de Zoneamento de Uso do Solo,
definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
VIII -documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao projeto
definitivo:
a. título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.
b. certidões negativas de Tributos Municipais.
$1º- As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT.
$2º- O conteúdo dos projetos de infra-estrutura referidos no inciso deste artigo, deverá
atender às exigências específicas definidas pela Prefeitura Municipal.
$3º- Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e
responsável técnico devendo o último mencionar o número de seu registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA desta região e o número do seu registro na Prefeitura.
8 4º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula exigida no inciso
deste artigo não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias no tempo da sua
apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes
expedidas anteriormente, quanto a aprovação daí decorrente.
CAPÍTULO VII
DO LOTEAMENTO FECHADO
Art. 22 - A aprovação de Loteamentos Fechados seguirá os parâmetros urbanísticos desta
lei, da Lei do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano. não podendo ser
implantados em área superior a 100.000 m2 (cem mil metros quadrados).
Parágrafo Único - Em todo loteamento fechado deverão ser obedecidas as dimensões
mínimas dos lotes para as respectivas zonas conforme a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Art. 23 - Das áreas referidas no Art. 6º. as vias internas do loteamento fechado serão
igualmente cedidas ao Município que, imediatamente, outorgará, a título de permissão de uso, ao
loteamento.
$ 1º - A permissão de uso das vias de circulação somente será autorizada quando os
loteadores submeterem a administração das mesmas à Associação dos Proprietários, constituída sob a
forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade.
$ 2º - Caso seja cessado o interesse público que fundamentou a permissão referida do
parágrafo anterior, o Município deverá extinguir a outorga, bem como solicitar a abertura das vias internas
ao sistema viário público, sem qualquer indenização.
$3º - A totalidade das áreas institucionais e de espaços livres previstas no Art. 6º desta Lei
deverá estar localizada fora da área fechada ao acesso público e com frente para a via oficial.
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 13.10.03 10
8 4º - No decreto de outorga de permissão de uso deverão constar todos os encargos
relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa.
Art. 24 - Entre 2 (dois) ou mais loteamentos fechados deverá ser respeitada uma distância
mínima de 200,00m (duzentos vinte metros), com, no mínimo, uma via de circulação entre os mesmos,
atendendo às necessidades do sistema viário municipal.
Art. 25 - As divisas dos loteamentos fechados deverão ser feitas com lotes de frente e
abertos para a via de uso público.
Art. 26 - A infra-estrutura exigida para os loteamentos fechados é a mesma definida no
Art. 9º desta Lei.
Art. 27 - Ao ser registrado no Registro de Imóveis o projeto do loteamento fechado,
deverá ter especificada a condição de uso da área somente para este fim.
Art. 28 — Os demais procedimentos para aprovação serão os mesmos constantes nos
Capítulos V e VI desta lei.
CAPÍTULO VIII
DO PROJETO E APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 29 - O pedido de desmembramento ou remembramento será feito mediante
requerimento do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado de matrícula do Registro de Imóveis.
certidão negativa de tributos municipais, e da planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na
escala 1:1000 (um para mil), contendo as seguintes indicações:
IL situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo;
I. tipo de uso predominante no local:
HI. áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento, do Uso e
Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) a qual afeta o imóvel;
IV. — divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V. — dimensões lineares e angulares:
VI. | relevo, por curvas de nível eqiuidistantes de 1 (um) metro:
VII. indicação das edificações existentes.
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s)
assinatura(s) do(s) responsável(veis) e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 30 - Verificadas as condições apresentadas no artigo anterior, fica a aprovação do
projeto condicionada à comprovação de que: X
I. Os lotes desmembrados e/ou remembrados tenham as dimensões mínimas para a
respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IM A parte restante do lote, ainda que edificado, compreenda uma porção que possa
constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei.
Parágrafo Único - O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após cumpridas
todas as exigências pelo interessado, será de 30 dias.
Art. 31 — Após examinada e aceita a documentação, será concedida “Licença de
Desmembramento e Remembramento” para competente averbação no Registro de Imóveis.
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Prefeitura Municipal da Lapa nam dê
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 13.10.03 vo
Art. 32 - Após a aprovação do projeto, o interessado, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, deverá encaminhar para averbação no Registro de Imóveis.
Parágrafo Único — Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis. o
Município poderá conceder licença para construção ou edificação nos mesmos.
— CAPÍTULOIX
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 33 - Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os elementos e de acordo
com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá:
I exame de exatidão do projeto definitivo:
I. exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do Capítulo VI
desta Lei;
$1º- A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações que se façam necessárias.
$2º- A Prefeitura Municipal disporá de 60 dias para pronunciar-se, ouvidos os órgãos
competentes, inclusive os órgãos sanitários e ambientais, no que lhes disser respeito.
$ 3º - Para aprovação dos projetos de loteamento a Prefeitura Municipal deverá,
necessariamente, obter a anuência do órgão metropolitano de planejamento.
Art. 34 - Deferido o processo, o projeto de loteamento terá sua aprovação através de
Decreto Municipal, no qual deverá constar:
I- condições em que o loteamento foi autorizado;
II - as obras a serem realizadas:
HI - o cronograma e o orçamento para execução:
IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras:
V-as áreas transferidas ao domínio público;
VI- os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo, quando for o caso.
Art. 35 - No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o
interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
I executar as obras de infra-estrutura referidas no inciso do Art. 9º desta Lei,
conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no Artigo 11 desta Lei:
II. executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de
circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas
indispensáveis à vista das condições viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar:
HI. facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e X
serviços;
IV. não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de compra e
venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos Incisos I e II deste artigo:
V. utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pela Prefeitura
Municipal:
VI. — preservar os elementos de valor arqueológico ou histórico:
VII. preservar as áreas verdes existentes, sob pena de responsabilização cível,
administrativa e criminal.
Art. 36 - No Termo de Compromisso deverão constar especificamente as obras e serviços
que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução.
care sp am rca ar a e — e PSD e A E An E aa
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Preleit Monicih dee Tapa nemdo
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 13.10.03 ses AZ
Art. 37 - Em garantia da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana exigida
para o loteamento, dar-se-á em caução área de terreno correspondente ao custo das obras e serviços a serem
realizados, correspondente à época da aprovação do loteamento.
$ 1º - Os lotes caucionados deverão ser discriminados, correspondentemente ao valor total
dos serviços ou obras de infra-estrutura especificadas no Artigo 9º, cabendo ao Município escolher os lotes
a serem caucionados.
$ 2º - O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo preço da área, sem
considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
8 3º - Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o loteamento, a
Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
$ 4º - A caução será formalizada mediante escritura pública que deverá ser levada ao
Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento.
8 5º - As áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão ser caucionadas para
o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
8 6º - A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando
todas as obras estiverem realizadas.
Art. 38 - Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá submeter o loteamento
ao Registro de Imóveis, apresentando a documentação exigida pela Lei Federal 6766/79 e suas alterações.
$ 1º - No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá ao Município,
mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das vias de circulação e
das demais áreas, conforme Artigo 6º desta Lei.
$2º - O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Registro de Imóveis é de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da
aprovação.
8 3º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular,
destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de
desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estado
do Paraná, Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
$ 4º - No caso de que trata o parágrafo anterior, o pedido de registro do parcelamento,
além dos documentos mencionados no caput deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão
que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua
publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus
atos constitutivos.
Art. 39 - Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de
Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de
localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado
no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
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Preleih Municih da Lapa ns
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 13.10.03 13
$ 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver
impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal.
para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com
tais manifestações o processo será enviado ao Juiz competente para decisão.
82º - Registrado o loteamento, o oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu
registro à Prefeitura.
Art. 40 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o
loteador ou seu representante legal solicitará à Prefeitura através de requerimento que seja feita a vistoria
através de seu órgão competente.
$1º- O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta atualizada
do loteamento que será considerada oficial para todos os efeitos.
$ 2º - Após a vistoria a Prefeitura expedirá um laudo de vistoria e caso todas as obras
estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com as demais exigências municipais, expedirá um
Termo de Conclusão da Execução das Obras e Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Registro Geral
de Imóveis para liberação da caução.
Art. 41 - A não execução total das obras e serviços no prazo legal caracterizará
inadimplência do loteador, ficando a cargo do Município a realização das mesmas.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo a administração
pública promoverá a adjudicação de tantos lotes caucionados, na forma do Art. 37, quantos forem
necessários.
Art. 42 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá
de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação da
Prefeitura Municipal, e deverão ser averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto
original.
$ 1º - Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas
plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para que seja feita a anotação de modificação no Decreto
de Aprovação do Loteamento pela Prefeitura Municipal.
$ 2º - Quando houver mudança substancial do projeto, este será analisado total ou
parcialmente, observando-se as disposições desta Lei e do Decreto da respectiva aprovação.
$ 3º - Após a aprovação do projeto alterado, de que trata o parágrafo anterior, será
concedida nova Licença através de Decreto Municipal
Art. 43 - À aprovação do projeto de loteamento, desmembramento ou remembramento
não implica em nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais
divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação a área
loteada, desmembrada ou remembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não
obedeceram os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo será de inteira responsabilidade do proprietário
e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela obra.
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CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 44 — Sem prejuízo do embargo administrativo da obra, ficará sujeito à multa todo
aquele que:
I der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos,
sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das
normas Federais e Estaduais pertinentes;
H. der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos
sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença:
HI. registrar loteamento, desmembramento ou remembramento não aprovado pelos
órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de
direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento, desmembramento ou remembramento não
aprovado.
$1º- A multa a que se refere este Artigo será definida em regulamento especifico.
$ 2º - O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais,
nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de regularizar as obras, no prazo de 90 (noventa) dias a
partir do embargo, de acordo com as disposições vigentes.
$3º- A reincidência específica da infração acarretará, ao responsável pela obra, multa
no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício da atividade de construir no
Município pelo prazo de dois anos.
CAPÍTULO XI o
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 45 - Constitui crime contra a Administração Pública:
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou
remembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo
com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes.
Il - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou
remembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato
administrativo de licença:
HI - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a
interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento, desmembramento ou remembramento do
solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulamente fato a ele relativo.
CAPÍTULO XII “x
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - São passíveis de punição a bem do serviço público os servidores da Prefeitura
Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando a presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam
concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Art. 47 - Os loteamentos aprovados, registrados e não implantados, em época anterior à
presente Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte,
serão analisados pelo Conselho Municipal de Planejamento, sob a ótica desta Lei.
Art. 48 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 13.10.03 «a ES
Art. 49 - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 810/83 e suas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2003
Carr A act ren ra ea peter e re rear
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Prefeitura Municipal da Lapa res dan
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com a presente proposta, visa-se a devida adequação do parcelamento do
solo para a tender os objetivos da política urbana preconizada em nossa Constituição, de
modo que as funções sociais da cidade e da propriedade urbana sejam cumpridas, através
de medidas que reduzam as desigualdades e a exclusão social e tornem efetivos os direitos
inerentes as pessoas que vivem na cidade da Lapa, especialmente dos que vivem em
situações ( favelas, cortiços, loteamentos populares na periferia urbana),
Estas mudança têm um alcance social importante, uma vez que um dos
processos mais perversos de desrespeito ao direito à moradia, é a falta de segurança
jurídica para a população que adquire os lotes ou unidades habitacionais.
Outro objetivo é de alterar os requisitos e critérios urbanísticos para a
implantação de loteamento urbanos, as responsabilidades e obrigações do loteador e do
Poder Público e Privado.
Pretende-se, em fim, proceder a atualização da legislação urbanística
municipal, de acordo com as normas federais, estaduais, porém de acordo com a realidade
do nosso Município, e do plano diretor que apresenta-se também à esta Casa, atendendo
os objetivos da política urbana estabelecidos na Constituição Brasileira , visando assegurar
que em nossa cidade a propriedade urbana atenda a sua função social, através dos
instrumentos urbanísticos eficazes.
Confiando no alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
AS. me 43 =
— em reremçeete
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 29/2003
PROJETO DE LEI Nº 43/03
Súmula: dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município da
Lapa e dá outras providências.
Ao redigir o artigo 1º da proposição em análise,
foi muito feliz o Executivo Municipal. Com efeito todo parcelamento do solo
para fins urbanos, deverá obedecer os termos da Lei nº 6.766/79, com as
alterações que nela foram introduzidas, principalmente pela Lei nº 9.785, de
29/01/99, podendo ser complementada sua legislação por normas próprias e
específicas de competência de cada município.
Esta assessoria faz juntar ao presente parecer
cópia das Leis supra citadas, como forma de facilitar os trabalhos da Comissão
de Legislação Justiça e Redação, bem como dos demais Edis, quando da análise
do projeto de lei.
Nossa Carta Magna estende aos municípios a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de uso e ordenamento do solo urbano.
Seu artigo 30 reza: “Compete aos Municípios: VIII — promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX — promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual”.
Igualmente essa extensão de competência
legislativa é observada quando trata da Política Urbana (arts. 182 e 183),
permitindo aos Municípios, obedecidas certas restrições legais, que cada qual
elabore seu plano diretor, donde decorrem o parcelamento, o IPTU, as
desapropriações, os loteamentos, enfim, tudo aquilo que diga respeito à
urbanização das cidades.
Como exemplo dessas restrições legais, temos o
artigo 3º e seu parágrafo único e os quatro incisos e parágrafos, do artigo 4º da
Lei nº 6.766/79, com a redação que lhe foi emprestada pela Lei nº 9.785/99,
27
MUNICIP
LAPA - PR
has
a
onde são delineados os requisitos mínimos que deverão ser observados pela
Administração Pública para a aprovação de um determinado loteamento.
Salientemos aqui apenas uma dessas restrições
(inciso II, art. 4º), onde, à nível de legislação federal, não é possível um lote com
área inferior a 125 m?, tampouco, com testada inferior a 5 metros lineares.
O artigo 5º da proposição apresentada cumpre os
requisitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 6.766/79, e
vai mais além. Estabelece 11 (onze) incisos donde se ressalta, principalmente, a
consciência ecológica de seu Autor, tendo a preservação do meio-ambiente
como meta principal.
Prova disso está na redação do $ 1º, do artigo 13,
quando estabelece a largura mínima de 30 (trinta) metros, para cada lado dos
cursos d'água, como sendo de preservação permanente. A Lei Federal fala em 15
(quinze) metros.
O artigo 6º da proposição trata da área (165, m?)
que deverá ser cedida pelo proprietário ao Município, por habitação. Os seus três
incisos estabelecem a destinação dessa metragem (63 m? para áreas verdes ou
espaços livres; 21 m? para áreas institucionais; o restante para vias de
circulação). Já, seu parágrafo 1º, estabelece o percentual mínimo de 35% da área
a ser loteada, para o total das destinações supras.
Esse percentual mínimo de 35%, constava da
redação original da Lei 6.766/79. Foi revogado pela Lei 9.785/99. Esta limitou-
se a transferir para cada município a responsabilidade sobre o índice a ser
adotado. Está, portanto, evidenciada a intenção de o legislador federal ampliar as
competências municipais naquilo que diz respeito ao estabelecimento de suas
normas urbanísticas. Não é, pois, ilegal a adoção desse percentual, embora
revogado o artigo que o estabelecia.
Trata-se, esse percentual, de questão de mérito
que deverá ser objeto de meticulosa apreciação dos nobres Edis, vez que o
proprietário de determinada área que pretenda vê-la parcelada, deverá ceder,
gratuitamente, ao Município mais do que 1/3 (um terço) dela. Talvez torne-se
inviável para o proprietário a cessão nesse percentual. Daí decorre a ponderada
análise sugerida acima.
Não vemos, em princípio, e diante da exiguidade
do tempo de que dispomos, ilegalidades ou inconstitucionalidades que possam
macular a proposição.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nº 20 um
is Sa
Entretanto, nos chamou a atenção a redação do
artigo 47, o qual transcrevemos: “Os loteamentos aprovados, registrados, e não
implantados, em época anterior à presente Lei e cujos lotes já tenham sido
alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão analisados
pelo Conselho Municipal de Planejamento, sob a ótica desta Lei” (negritos
nossos).
Ocorre que o artigo 23, da Lei nº 6.766/79, reza:
“O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
I — por decisão judicial;
Il — a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do
Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver
sido objeto de contrato;
II — a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de
lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for
o caso, e do Estado” (grifamos).
Da maneira como está colocado o artigo 47, retro
referido, nos parece, data vênia de melhor julgamento, ferir o princípio
constitucional do direito adquirido, estabelecido no inciso XXXVI, do art. 5º, de
nossa Carta Magna: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada”.
Quando referido artigo reza “sob a ótica desta
Lei”, estaria subtendido um eventual cancelamento daquele já aprovado e
registrado? E como ficará a situação daqueles que já quitaram seus lotes, diante
de uma eventual modificação em suas metragens ou destinações de suas áreas?
O artigo 5º, do Projeto de Lei nº 42, que dispõe
sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo de nosso Município,
também em análise nesta Casa de Leis, diz que: “Os usos das edificações já
existentes que contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pelo
Conselho Municipal de Planejamento, após o que será estabelecido um prazo
para a sua regularização ou adequação” (grifos nossos).
Seu artigo 6º e incisos, rezam, em suma, que os
parâmetros vigentes anteriormente, prevalecerão para os projetos já licenciados
e, até mesmo, aqueles em tramitação desde que já protocolados.
Ora, se em uma construção individual o direito
adquirido foi respeitado, porque não fazê-lo em um loteamento, onde está
envolvido o interesse de um número expressivo de pessoas/contribuintes.
CA.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
nsm ol
C-
Esclarecemos que não existe um prazo definido em lei para que loteamentos
aprovados e registrados devam ser implantados e, tampouco, se em nosso
Município ocorre tal hipótese. Mas é de bom alvitre que se estabeleça um prazo
razoável para sua implantação como forma de se prestigiar o direito adquirido e
não vermos, futuramente, esse artigo (47) declarado inconstitucional.
A proposição apresentada pelo Poder Executivo
é complexa, não individualmente, mas sim pelo fato de que está intimamente
ligada com outras, encaminhadas a este Poder na mesma data, tais como Plano
Diretor, Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, Sistema Viário e Código
de Obras.
Finalmente, para concluirmos este parecer,
salientamos que o regime de urgência foi solicitado pelo Poder Executivo
Municipal para todas essas proposições.
Embora não seja uma prática comum deste Poder
fazer-se valer do disposto nos artigos 147 e 148 de nosso Regimento Interno, ou
seja, de votar essa urgência, nos permitam sugerir que o façam, diante do
número de proposições complexas, como já dissemos, e entrelaçados os seus
objetivos. Do contrário, as Comissões Permanentes deverão se pronunciar sobre
todas elas no prazo conjunto de 48 (quarenta e oito) horas, e incluí-las na
primeira Sessão Ordinária seguinte, com ou sem parecer.
É o parecer.
Lapa, em 24 de outubro de 2003
Cc UPLICY WIED
Assessor Jurídico
Lei 6766 Página 1 de 13
CAMARA MUNICIP.
LAPA - PR
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Presidência da República qe
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
a A Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá
Vide texto Atualizado outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer
normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto
nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e
municipais pertinentes.
$ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
$ 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
Art 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
| - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
Ill - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção.
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CAPÍTULO Il “E
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Art 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
| - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de
ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no $ 1º deste artigo;
Il - os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes;
Il - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das
rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15
(quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes
ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
$ 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso | deste artigo não poderá ser
inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso
industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m? (quinze mil metros quadrados), caso em
que a percentagem poderá ser reduzida.
$ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde,
lazer e similares.
Art 5º. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a
reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de
água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás
canalizado.
CAPÍTULO Ill
Do Projeto de Loteamento
Art 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à
Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o
uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas
para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do
imóvel contendo, pelo menos:
|- as divisas da gleba a ser loteada;
Il - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou
municipal;
HI - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local
ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
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as nº
V-otipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as caracteristicas, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Art 7º. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas
plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento
estadual e municipal:
| - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e
do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
Il - o traçado básico do sistema viário principal;
ll - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as
faixas não edificáveis;
V- a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art 8º. O Município de menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderá dispensar, por
lei, a fase de fixação das diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, para a aprovação do
loteamento.
Art 9º. Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo
desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal
quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão
negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.
$ 1º - Os desenhos conterão pelo menos:
| - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
Ill - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
$ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
| - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou
zonas de uso predominante;
Il - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e
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ns
. suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
mem
o Ill - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de
” registro do loteamento;
IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de
utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
CAPÍTULO IV
Do Projeto de Desmembramento
Art 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará
requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado do
título de propriedade e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
|- a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
Il - a indicação do tipo de uso predominante no local;
III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
5) exigidas para o loteamento, em especial o inciso Il do art. 4º e o art. 5º desta Lei.
Parágrafo único - O Município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os requisitos
exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja
destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no $ 1º do art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO V
Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura
Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das
diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Art 13. Caberão aos Estados o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelos
Municípios, de loteamento e desmembramento nas seguintes condições:
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por
o legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município,
ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações
urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m?.
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de
município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do
projeto caberão à autoridade metropolitana.
Art 14. Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no
inciso | do artigo anterior.
Art 15. Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os
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É
projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as
disposições desta Lei.
Parágrafo único - Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado
procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
Art 16. A lei municipal definirá o número de dias em que um projeto de loteamento, uma
vez apresentado com todos os seus elementos, deve ser aprovado ou rejeitado.
Art 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não
poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as
hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas
as exigências do art. 23 desta Lei.
CAPÍTULO VI
Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Art 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá
submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade
da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
| - título de propriedade do imóvel;
Il - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos),
acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração
Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez)
anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela
Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a
execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e
das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a
duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execução das obras;
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de
cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
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ns me gl
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
$ 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base
a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome
daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o
imóvel.
$ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as
referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do
loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os
adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação
feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
$ 3º - A declaração a que se refere o inciso VIl deste artigo não dispensará o
consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou
de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
Art 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de
Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno
desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos,
podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última
publicação.
$ 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver
impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura
Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo
de 5 cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo
será enviado ao juiz competente para decisão.
$ 2º - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou
após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija
maior indagação.
$ 3º - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos
jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos
jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.
$4º - O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as
exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos
regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz
corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
$ 5º - Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu
registro à Prefeitura.
Art 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma
indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas
destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
Art 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o
registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte
da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá,
sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante
cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas.
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Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial na =
do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se —
ocorrer a hipótese prevista no $ 4º deste artigo.
$ 2º - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes
circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com
infração a esta norma.
$ 3º - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á
o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei.
$ 4º - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o
cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se
estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a
manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação
prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.
Art 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município
as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
| - por decisão judicial;
Il - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando
for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;
III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência
da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
$1º - A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto resultar
inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer
melhoramento na área loteada ou adjacências.
$ 2º - Nas hipóteses dos incisos Il e III, o Oficial do Registro de Imóveis fará publicar, em
resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o
processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento,
ouvido o Ministério Público.
$ 3º - A homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida de vistoria judicial
destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada.
Art 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser
examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de
custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
CAPÍTULO VII
Dos Contratos
Art 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de
cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram
direito real oponível a terceiros.
Art 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão
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poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo sz. nº
depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: E
| - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado
civil e residência dos contratantes;
Il - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área
e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e
não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só
exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre
o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da
legislação pertinente.
$ 1º O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados,
sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e
anotações devidas.
$ 2º Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será
obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
Art 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão
não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou
oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro
de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.
$ 1º Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a
proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro instrumento, do qual conste a
manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a
promessa de contratar.
$ 2º O registro de que trata este artigo não será procedido se a parte que o requereu não
comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda
não exigível.
$ 3º Havendo impugnação daquele que se comprometeu a concluir o contrato, observar-
se-á o disposto nos arts. 639 e 640 do Código de Processo Civil.
Art 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá
de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da
aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser
depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida
averbação.
Art 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por
sucessão causa mortis , sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações,
ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão,
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em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito ,. » 30
do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
coeomeeearmmemneam
Art 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não
rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que
tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou insolvência for do
proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao
administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos
serão levados à praça.
Art 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso
das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do
registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido
registro.
$ 1º A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só
se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.
8 2º - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro
dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.
Art 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta)
dias depois de constituído em mora o devedor.
$ 1º Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do
credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se
vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.
$ 2º Purgada a mora, convalescerá o contrato.
$ 3º - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor
requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.
Art 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento,
será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir
receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos
15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a
menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a
intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei.
Art 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias
necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de
nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
Parágrafo único - Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o
contrato ou com a lei.
Art 35. Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato e tendo
havido o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado, o Oficial do Registro de
Imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento e a quantia paga; somente será efetuado
novo registro relativo ao mesmo lote, se for comprovada a restituição do valor pago pelo
vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição
junto ao Registro de Imóveis.
$ 1º Ocorrendo o depósito a que se refere este artigo, o Oficial do Registro de Imóveis
intimará o interessado para vir recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser devolvido
ao depositante.
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nave A
$ 2º No caso de não se encontrado o interessado, o Oficial do Registro de Imóveis ema
depositará quantia em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso | do art.
666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária.
Art 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser
cancelado:
I- por decisão judicial;
Il - a requerimento conjunto das partes contratantes;
Ill - quando houver rescisão comprovada do contrato.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento
não registrado.
Art 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou
regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando
for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e
notificar o loteador para suprir a falta.
$ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput
deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de
Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem
prevista no inciso | do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e
correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.
$ 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério
Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo.
$ 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização
para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros,
sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para
integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público.
$ 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará
os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem
a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.
8 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo
contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura
Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o
loteador não poderá, a qualquer titulo, exigir o recebimento das prestações depositadas.
Art 39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento
do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Art 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida
pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado
ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar
lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de
lotes.
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$ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a &
regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações
depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do $ 1º
do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos
urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
$ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal
quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam
integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte
faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.
$ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura
Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos
adquirentes, até o valor devido.
$ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a
regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de
importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos
cautelares necessários aos fins colimados.
Art 41. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo
Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as
prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido,
valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
Art 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins
de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou
desmembramento não registrado.
Art 43. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas
públicas exigidas no inciso | do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da
aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.
Art 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de
expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a
preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
Art 45. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes
legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições
legais ou contratuais.
Art 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem
apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Art 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou
jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento
irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores
de lotes e ao Poder Público.
Art 48. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da
comarca da situação do lote.
Art 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente
ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente
ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da
situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.
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$ 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for mansa
desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta
circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.
$ 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou
notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias
após a última publicação.
CAPÍTULO IX
Disposições Penais
Art 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
| - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para
fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as
disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
Il - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para
fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
Ill - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a
interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o
maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
| - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros
instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento
não registrado no Registro de Imóveis competente.
Il - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado,
ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o
maior salário mínimo vigente no País.
Art 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo
anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos
praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Art 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de
direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não
registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o
maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia
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audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão nam dA
Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ai
ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Art 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Mário David Andreazza
Angelo Amaury Stábile
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Presidência da República aerea
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e
dá outras Providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer
normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto
nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e
municipais pertinentes.
$ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
$ 2º - considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
amplicação dos já existentes.
$ 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
$ 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em
que se situe. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
$ 5º Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável,
e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. (Incluído
pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
$ 6º A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais
declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: (Incluído pela Lei
nº 9.785, 29.1.99)
| - vias de circulação; (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Il - escoamento das águas pluviais; (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
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Ill - rede para o abastecimento de água potável; e(Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. (Incluído
pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor
ou aprovadas por lei municipal. (NR) (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo:
| - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
asseguraro escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
Ill - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CAPÍTULO Il
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
|- as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de
ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se
situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Il - os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e
frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar
maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação
de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes;
ll - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das
rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15
(quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes
ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
$ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se dívida o território do
Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo,
que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes
máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
$ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde,
lazer e similares.
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Art. 5º - O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada
loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de
água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás
canalizado.
CAPÍTULO III
Do Projeto de Loteamento
Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à
Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o
uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas
para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do
imóvel contendo, pelo menos:
|- as divisas da gleba a ser loteada;
Il - as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou
municipal;
III - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local
ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V-o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas
plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento
estadual e municipal:
| - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade
e do Município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
Il - o traçado básico do sistema viário principal;
ll - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as
faixas não edificáveis;
V-a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.
(Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Art. 8º Os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor
contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão
dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei. (Redação
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dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Art. 9º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo
desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de
quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso,
acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro
de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente
instrumento de garantia, ressalvado o disposto no $ 4º do art. 18. (Redação dada pela Lei nº
9.785, 29.1.99)
$ 1º - Os desenhos conterão pelo menos:
| - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
Ill - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de
tangência e ângulos centrais das vias;
IV- os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
$ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
| - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou
zonas de uso predominante;
Il - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e
suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
ll - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de
registro do loteamento;
IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de
utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
$ 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como
atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua
apresentação, além das consegiiências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes
tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações consequentes. (Incluído pela
Leinº 9.785, 29.1.99)
CAPÍTULO IV
Do Projeto de Desmembramento
Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará
requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de
certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente, ressalvado o disposto no $ 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado
contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
| - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
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Il - a indicação do tipo de uso predominante no local;
III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas
para os loteamentos. (NR) (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Parágrafo único. O Município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os requisitos
exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja
destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no $ 1º do art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO V
Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 12 - O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura
Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das
diretrizes a que aludem os artigos 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do
cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. (Incluído pela Lei nº 9.785,
29.1.99)
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e
desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
| - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por
legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do Município,
ou que pertença a mais de um Município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações
urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
Ill - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m2 (um milhão de metros
quadrados).
Parágrafo único. No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de
Município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do
projeto caberão à autoridade metropolitana.
Art. 14 - Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no
inciso | do artigo anterior.
Art. 15 - Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os
projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as
disposições desta Lei.
Parágrafo único. Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado
procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento
apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou
recusadas. (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
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$ 1º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será
considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos
derivados da omissão. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
$ 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prezes serão de noventa dias para a
aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras
de urbanização." (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Art. 17 - Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo,
neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
CAPÍTULO VI
Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Art. 18 - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá
submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade
da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
| - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos 88
4º e 5º; (NR) (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Il - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos,
acompanhado dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração
Pública;
IV - certidões:
a) dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez)
anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela
Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação
municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento,
demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou
da, aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de
competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº
9.785, 29.1.99)
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VI - exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de
cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
$ 1º - Os períodos referidos nos incisos Ill, b e IV, a, b e d, tomarão por base a data do
pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome daqueles que,
nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
$ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as
referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do
loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os
adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação
feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
$ 3º - A declaração a que se refere o inciso VIl deste artigo não dispensará o
consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou
de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
$ 4º O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular,
destinado as classes de menor renda, em imóvel declaração de utilidade pública, com processo
de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela
União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a
implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
$ 5º No caso de que trata o $ 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos
documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas
da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação,
do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades
delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Art. 19 - Examinada a documentação e encontrada em ordem, o oficial do registro de
imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno
desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos,
podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última
publicação.
$ 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver
impugnação de terceiros, o oficial do registro de imóveis intimará o requerente e a Prefeitura
Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo
será enviado ao juiz competente para decisão.
$ 2º - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou
após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija
maior indagação.
8 3º - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos
jornais de circulação diária. Nos demais Municípios, a publicação se fará apenas num dos
jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.
$ 4º - O oficial do registro de imóveis que efetuar o registro em desacordo com as
exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos
regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz
corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
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$ 5º - Registrado o loteamento, o oficial de registro comunicará, por certidão, o seu
registro à Prefeitura.
Art. 20 - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma
indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas
destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
Art. 21 - Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,
o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte
da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá,
sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante
cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas.
Denegado o registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo
oficial do registro de imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo
se ocorrer a hipótese prevista no $ 4º deste artigo.
$ 1º - Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
$ 2º - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes
circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com
infração a esta norma.
8 3º - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á
o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei.
8 4º - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o
cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se
estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a
manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação
prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.
Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 23 - O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
| - por decisão judicial;
Il - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando
for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;
Ill - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência
da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
81º - A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto resultar
inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer
melhoramento na área loteada ou adjacências.
8 2º - Nas hipóteses dos incisos Il e III, o oficial do registro de imóveis fará publicar, em
resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o
processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento,
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ouvido o Ministério Público.
$ 3º - A homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida de vistoria judicial
destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada.
Art. 24 - O processo de loteamento e os contratos depositados em cartório poderão ser
examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de
custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
CAPÍTULO VII
Dos Contratos
Art. 25 - São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de
cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram
direito real oponível a terceiros.
Art. 26 - Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão
poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo
depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
| - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado
civil e residência dos contratantes;
Il - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
HI - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área
e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e
não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só
exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre
o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da
legislação pertinente.
$ 1º- O contrato deverá ser firmado em três vias ou extraído em três traslados, sendo um
para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações
devidas.
$ 2º - Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será
obrigatório o arquivamento da procuração no Registro Imobiliário.
$ 3º Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem
provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades
delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins
de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso Il do art. 134 do
Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
8 4º A cessão da posse referida no $ 3º, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui
crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de
financiamentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
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$ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da
indenização, a posse referida no $ 3º converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em
compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou
estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão
averbadas na matrícula relativa ao lote. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
$ 6º Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão
como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da
respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Art. 27 - Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão
não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou
oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro
do pré contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.
$ 1º - Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a
proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer outro instrumento, do qual conste a
manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a
promessa de contratar.
$ 2º - O registro de que trata este artigo não será procedido se a parte que o requereu não
comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda
não exigível.
$ 3º - Havendo impugnação daquele que se comprometeu a concluir o contrato, observar-
se-á o disposto nos artigos 639 e 640 do Código de Processo Civil.
Art. 28 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá
de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da
aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser
depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida
averbação.
Art. 29 - Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por
sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando
obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em
todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do
herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
Art. 30 - A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não
rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que
tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou insolvência for do
proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao
administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos
serão levados à praça.
Art. 31 - O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso
das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do
registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido
registro.
$ 1º - A cessão independe da anuência do loteador, mas, em relação a este, seus efeitos
só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.
$ 2º - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o oficial do registro
dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.
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“CÂMARA
Art. 32 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30
(trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
$ 1º - Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do
credor, pelo oficial do registro de imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se
vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.
$ 2º - Purgada a mora, convalescerá o contrato.
$ 3º - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor
requererá ao oficial do registro o cancelamento da averbação.
Art. 33 - Se o credor das prestações se recusar a recebê-las ou furtar se ao seu
recebimento, será constituído em mora mediante notificação do oficial do registro de imóveis
para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis.
Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o
pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do
devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei.
Art. 34 - Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias
necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de
nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
Parágrafo único. Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o
contrato ou com a lei.
Art. 35 - Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato e tendo
havido o pagamento de mais de um terço do preço ajustado, o oficial do registro de imóveis
mencionará este fato no ato do cancelamento e a quantia paga; somente será efetuado novo
registro relativo ao mesmo lote, se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor
ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao
Registro de Imóveis.
$ 1º - Ocorrendo o depósito a que se refere este artigo, o oficial do registro de imóveis
intimará o interessado para vir recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser devolvido
ao depositante.
$ 2º - No caso de não ser encontrado o interessado, o oficial do registro de imóveis
depositará a quantia em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso | do
art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária.
Art. 36 - O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser
cancelado:
| - por decisão judicial;
Il - a requerimento conjunto das partes contratantes;
HI - quando houver rescisão comprovada do contrato.
CAPÍTULO Vil
Disposições Gerais
Art. 37 - É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou
desmembramento não registrado.
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Art. 38 - Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou
regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando
for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e
notificar o loteador para suprir a falta.
$ 1º - Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput
deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de
Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem
prevista no inciso | do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e
correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.
8 2º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério
Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo.
$ 3º - Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a
autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção
monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o
caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público.
$ 4º - Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará
os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem
a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.
$ 5º - No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo
contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura
Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o
loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas.
Art. 39 - Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento
do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Art. 40 - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida
pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado
ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar
lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de
lotes.
$ 1º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a
regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações
depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do $ 1º
do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos
urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
$ 2º - As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal
quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam
integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte
faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.
$ 3º - No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura
Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos
adquirentes, até o valor devido.
$ 4º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a
regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de
importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos
cautelares necessários aos fins colimados.
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$ 5º A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal,
quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei, ressalvado o
disposto no $ 1º desse último. (Incluído pela Lei nº 9.785. 29.1.99
Art. 41 - Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou
pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas
as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido,
valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
Art. 42 - Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para
fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento
ou desmembramento não registrado.
Art. 43 - Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas
públicas exigidas no inciso | do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da
aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.
Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito
Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o
total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas. (Incluído pela Lei nº 9.785,
29.1.99)
Art. 44 - O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou
de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a
preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
Art. 45 - O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes
legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições
legais ou contratuais.
Art. 46 - O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem
apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Art. 47 - Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou
jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento
irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores
de lotes e ao Poder Público.
Art. 48 - O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será
sempre o da comarca da situação do lote.
Art. 49 - As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente
ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente
ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da comarca da
situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.
$ 1º - Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for
desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta
circunstância ao oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.
$ 2º - Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação
ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez)
dias após a última publicação.
CAPÍTULO IX
Disposições Penais
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Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública:
| - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para
fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as
disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;
Il - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para
fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
HI - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a
interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o
maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único. O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido:
| - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros
instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento
não registrado no Registro de Imóveis competente;
Il - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado,
ressalvado o disposto no art. 18, 84 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele
relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o
maior salário mínimo vigente no País.
Art. 51 - Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo
anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos
praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Art. 52 - Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de
direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não
registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o
maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 53 - Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia
audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão
Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura Municipal,
ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Art. 53-A. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou
programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou
entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de
assentamentos. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
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Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível
documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório
competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções
pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e
serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão
asseguradas pelo Poder Público respectivo." (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 55 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Mário David Andreazza
Angelo Amaury Stábile
* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1979
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Poder Legislativo do Municipio da Lap ã cas
Estado do Parand ns me E
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 43/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /10 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 21 /10 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/10/2003.
OU Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 20/10/2003.
OU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX).
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. E
ADRIANO HAMERSCHMIDT
— Presidente do Poder Legislativo Municipal
JOÃO RENATO L.
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de Seqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
Esporte, Bem Estar Social e EcoN
Recebi o projeto em / 2003
Abr Homo mu
ALCEU HOFFMANN ee Ape AA A AM TT
Presidente da Comissão de Urbanismo e Lapa, em /
Obras Publicas Ars
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadóm relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de“Ys;
Pecuária e Abastecimento
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
ebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR ÁVARO
Presidente da Comissão des Espa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CONniIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa, 31 de outubro de 2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista a
destinação para analise desta Comissão Permanente dos projetos de Leis
que versam sobre o Plano Diretor, estabelecendo objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no
Município de Lapa, os perímetros das Zonas Urbanas do
Município; o zoneamento do uso e da ocupação do solo do
Município de Lapa; o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa; o Sistema Viário no Município de Lapa;
o Código de Obras do Município de Lapa; o Código de Posturas do
Município de Lapa; apresentados respectivamente sob os
números 40/2003; 41/2003; 42/2003; 43/2003; 44/2003;
45/2003 e 46/2003; vimos pelo presente solicitar que seja
contratado por esta Casa de Leis serviços de consultoria
específico na área para assessorar os trabalhos desta e das
demais Comissões envolvidas.
Justifica-se o pedido
pela complexidade e importância dos assuntos abordados.
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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DATA SA y do) 03,
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PROTOCOLO n.º
Ao Ilmo. Sr Ceperecda jr 4 Jr Pudedae Ae em Cémeo por
ADRIANO HAMERSCHMIDT Qu tus e aritin pretos é friresdos
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal ay vcs 1 tus asd pos Ts
Nesta , Pos
em ese festa Piso pe em
do fo qi e ,
Gm pit! 3 ST
Qebreo
Cm tio vetto à Strato do de menta do Ali,
gu nas AR Lose ção Exgpediw - ge o us as
Tepul - Juhtudo d fispusa é Passo prenda Unkm
vu8 ola Quriliha , Aumlien da Oomec + coneticao
Ao prara tre f As Antunve tm à mal seaãos de
de meferdo dereinas (Va. Gois Pemalo) furto Om
Prato Mega, mole o imteinime + en deogiA pe
firmar convênios sw Tm de Be persas eta, eita (ivan
a o TPUl — A arrdo com o mencororento ab
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CÂMARA MUNICIPAL
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Deder Legislativo do Municipio da Lapa ET
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Lapa, 06 de novembro de 2003
Ofício nº 668/2003
Prezado Presidente:
Tendo em vista solicitação da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, onde se encontram em
a) análise os projetos de Leis que versam sobre: o Plano Diretor, estabelecendo
objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento
no Município, os perímetros das Zonas Urbanas do Município; o
zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município; o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município; o Sistema
Viário no Município; o Código de Obras; e o Código de Posturas; vimos
pelo presente consultar sobre a possibilidade de realizarmos um
convênio para assessoria na interpretação e formação de opinião
desta Casa, em especial para a elaboração de pareceres das
Comissões, no que se refere aos assuntos citados.
Com a certeza da
colaboração desse prestigiado instituto, antecipadamente agradeço.
Atenciosgmente
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
Ao Ilmo. Sr.
LUIZ MAZARO HAYAKAWA
DD. Presidente do IPPUC
Curitiba - PR
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“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-006%sbapa - Parar
CAMARA municira
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R$ 59
Às Comissões.
Resumo: em data de 31/10/03 deram entrada os projetos de leis
40/2003 a 46/2003 nas Comissões indicadas sendo neste mesmo dia
nomeados os respectivos relatores.
Ainda nesta data a CLJR protocolou solitação para contatos com
eventual consultoria para auxiliar na interpretação da proposta.
Em seguida realizamos diligência (consta dos registros) junto ao
IPPUC maior autoridade em planejamento urbano do sul do país, restando
infrutífera, vez que o Instituto não dispunha de tempo em sua pauta para
análise dos projetos ainda que eventualmente fosse remunerada.
Visitamos o proprietário da empresa Vertrag, contratada pelo
Executivo para elaboração do Plano Diretor e projetos de leis correlatas,
realizando na sequência duas audiências, uma só com Vereadores e outra
para o Público, debatendo, discutindo, analisando e propondo medidas
julgadas cabíveis. Essa última, a audiência pública, foi realizada em data de
ontem, 08/12/03, a partir das 17:45 horas, no Plenário da Câmara, tendo sido
amplamente divulgada pelos meios de comunicação local.
Da audiência extraiu-se que as discussões e votações se darão em
três fases:
e Lei do Plano Diretor;
e Lei de Zoneamento, Lei do Sistema Viário e Lei do Sistema de
Planejamento;
e Lei do Perímetro Urbano, Lei do Parcelamento do Solo Urbano,
Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
A Comissão de Legislação manifestou-se verbalmente favorável a que
os projetos sejam discutidos em Plenário, no mérito, nessa ordem.
Assim, sendo, os projetos estão aptos a comporem as Ordens do Dia
para as quais forem designadas.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 43/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município da Lapa e dá outras
providências.
Parecer
| Em relação ao anteprojeto de lei nº 43, de 13.10.03, e sua emendas, este Relator faz,
as seguintes considerações:
a 1-o projeto atual é mais exigente do que a Lei atual;
2 — este projeto irá favorecer o aparecimento de “loteamentos irregulares” desde que
não haja fiscalização por parte do Município;
3 — haverá dificuldades na “produção” de lotes, pois o investimento inicial é alto
dificultando o investimento dos empresários do ramo.
Em relação ao anteprojeto e as emendas apresentados, este Relator dá o seguinte
PARECER
1-o projeto encontra-se em condições de ir ao Plenário;
2 — quanto ao mérito fica a cargo dos senhores Vereadores a aprovação ou não.
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Lapa, 23 de Dezembro de 2008.
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Relator
VOTO:
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EMENDA SUPRESSIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 43/03
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município da Lapa, e dá outras
providências.
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Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte
emenda:
Fica suprimido o artigo 47, do anteprojeto de Lei nº
43/03, que tem como súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município da Lapa, e dá outras providências.
Sala das Sessões em 23 de dezembro de 2003
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 43/03
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município da Lapa, e dá outras
providências.
- Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte
emenda:
Altera o Parágrafo 1º, do artigo 6º, do referido
anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art, 6º—
$ 1º - O total das áreas referidas no caput deste artigo,
que serão cedidas ao Município, não poderá ser superior a 35%
(trinta e cinco por cento) da área a ser loteada.”?
Sala das Sessões em 23 de dezembro de 2003
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EMENDA MODIFICATIVA
- ANTE PROJETO DE LEI Nº 43/03
SÚMULA; Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município da Lapa, e dá outras
providências.
- Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte
emenda:
Altera o Parágrafo 1º, do artigo 44, do referido
anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 44 —
$ 1º - A multa a que se refere este Artigo será definida
em legislação específica.”
Sala das Sessões em 23 de dezembro de 2003
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REQUERIMENTO 149/03
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais (Artigo 147) vem perante este Douto
Plenário, requerer que seja incluído em tantas quantas Sessões
Extraordinárias sejam necessárias os projetos de Lei n.ºs 40 a 46, bem como o
Projeto de Lei n.º 60, todos de 2003, tendo em vista seus prazos terem
expirados e estarem tramitando em regime de urgência.
Sala das Sessões em 16 de Dezembro de 2003.
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Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município de Lapa e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
tendo em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no
Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de
loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do
Município de Lapa, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e
alterações posteriores, bem como as demais disposições sobre a matéria,
complementadas pelas normas específicas de competência do Município.
Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os
loteamentos, desmembramentos e remembramentos, realizados para venda ou melhor
aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão
amigável ou judicial, por extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título.
Art. 2º - No parcelamento do solo urbano deverão ser
observadas as disposições desta Lei, exigências da legislação federal, estadual e
municipal e das Leis do Plano Diretor, do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e do
Sistema Viário.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas
as seguintes definições:
I- Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
II - Area verde: bosques de mata nativa representativos da flora do
Município de Lapa, que contribuam para a preservação de águas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e
manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
III- Área Total do Parcelamento: é a área que será objeto de loteamento,
ou desmembramento;
IV- Área Institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
V- Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação,
áreas institucionais e espaços livres;
VI- Área Total dos Lotes: é a resultante da diferença entre a área total
do parcelamento e a área de domínio público;
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 Fio2
VII - Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação
ou utilização pública; ,
VIII - Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de
cada um dos lados da rua;
IX - Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento
do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias
e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos
já existentes;
X - Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
XI - Equipamentos Urbanos: são as instalações de infra-estrutura urbana
básica e outras de interesse público;
o XII - Espaços Livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres
de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XIII - Faixa Não Edificável: área do terreno onde não será permitida
qualquer construção;
XIV - Fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve
ser dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais
aplicáveis para a gleba;
XV - Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XVI - Infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de
água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação;
XVII - Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou
desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo
menos uma divisa lindeira à via de circulação, servida de infra-estrutura
básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, na zona em que se situe;
(a) XVIII - Loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou
efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos,
prolongamento ou modificação das vias existentes, bem como respeito às
diretrizes de arruamento;
XIX - Loteamento fechado: loteamento cercado ou murado, no todo ou em
parte do seu perímetro;
XX - Parcelamento do solo: divisão da terra urbana em unidades juridicamente
independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de
loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação
municipal;
XXI - Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de
veículos.
XXTI - Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de
circulação e/ou limites deste mesmo loteamento;
XXTII - Remembramento: é a fusão de glebas ou lotes com aproveitamento do
sistema viário existente;
XXIV - Testada: é a linha que separa o logradouro público da propriedade
particular;
XXV - Via de Circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e
pedestres, existentes ou projetadas.
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 FL03
CAPÍTULO III .
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
Art. 4º - Somente será admitido o parcelamento do solo para
fins urbanos nas áreas urbanas passíveis de serem parceladas, de acordo com a Lei
Municipal do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I- em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e
assegurado o escoamento das águas;
II- nas nascentes e corpos dágua e nas demais áreas de preservação
permanente;
III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
IV- em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
V- em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação,
podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar
necessário;
VI- em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a
sua correção;
VII - em terrenos situados em áreas essenciais para o equilíbrio ambiental,
escoamento natural das águas e abastecimento público, a critério da Prefeitura
Municipal e, quando couber, do órgão estadual competente;
VIII - em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua
correção;
IX- em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de
controle de erosão urbana;
X- em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
nomeadamente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia
elétrica, salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes;
XI- em áreas que não apresentem contigiiidade com a malha urbana
consolidada.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Seção I
Dos Espaços Livres e Áreas Institucionais
Art. 6º - Da área total, objeto do parcelamento, o proprietário
cederá ao Município, sem ônus para este, áreas proporcionais à população prevista
para a gleba, dimensionadas à quota de 165 m2 (cento e sessenta e cinco metros
quadrados) por habitação, assim distribuídos:
I- 63 m2 (sessenta e três metros quadrados), no mínimo, para áreas verdes ou
espaços livres;
II- 21 m2 (vinte e um metros quadrados), no mínimo, para áreas institucionais;
III - o restante será destinado às vias de circulação.
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 FLos
$1º- O total das áreas referidas no caput deste artigo, que
serão cedidas ao Município, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento)
da área a ser loteada.
$ 2º - As áreas destinadas a uso institucional serão escolhidas
pelo órgão competente da Prefeitura.
$ 3º- No mínimo 10% das áreas destinadas a espaços livres
deverão ser edificáveis.
Art. 7º - Para desmembramento em áreas maiores de 10.000
m2 (dez mil metros quadrados), em glebas não parceladas, em que haja a abertura ou
alargamento de via pública por iniciativa da Prefeitura Municipal, o proprietário da
área cederá ao Município, sem ônus para este, uma percentagem de no mínimo 20%
(vinte por cento) da área a desmembrar.
Parágrafo Único - Para os desmembramentos em áreas menores
de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), o proprietário cederá apenas o
correspondente ao alargamento ou abertura das vias, de acordo com a Lei Municipal
do Sistema Viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão
municipal de planejamento.
Art. 8º - Em parcelamentos que resultem em um total de áreas
públicas inferior a 1.800 m? (um mil e oitocentos metros quadrados), excetuando-se
as áreas de vias, serão estudadas pelo órgão de planejamento da Prefeitura Municipal
e aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento as seguintes alternativas:
I - transferência de áreas para o Município de Lapa fora daquela objeto do
parcelamento;
II - pagamento, em moeda corrente, do valor correspondente à área que seria
objeto de doação.
Seção II
Da Infra-Estrutura
Art. 9º - Os parcelamentos deverão atender à seguinte infra-
estrutura mínima:
I- só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública em boas
condições de trafegabilidade, à critério da Prefeitura Municipal;
II- ainfra-estrutura básica deverá se conectar com as redes existentes;
III - as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
IV - as vias de circulação de qualquer parcelamento deverão garantir um
percurso de 400 m (quatrocentos metros), no máximo, medidos pelo eixo das vias de
circulação, de qualquer lote até uma rua com, pelo menos, três faixas de rolamento;
V-a hierarquia das vias e a dimensão mínima das vias deverá respeitar a Lei do
Sistema Viário, as diretrizes da Lei do Plano Diretor e as diretrizes fornecidas pelo
órgão municipal de planejamento;
VI - todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário as
diretrizes de arruamento definidas pela Prefeitura Municipal, para assegurar a
continuidade do sistema viário do Município;
VII - nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é obrigatória:
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 Fros
a) implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
b) tratamento paisagístico dos passeios;
c) coleta e interligação à rede pública de esgotos e tratamento existente,
d) implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;
e) captação, condução e disposição das águas pluviais;
f) adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e
greide apropriado;
9) demarcação das quadras e lotes;
h) abertura e pavimentação das vias;
i) tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem
sazonais e corpos d'água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação
Permanente;
j) tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver cobertura
vegetal remanescente;
VIII - nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é
obrigatório:
a) em áreas críticas, sujeitas à erosão, elaborar e implantar os devidos projetos
de drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente;
b) apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com densidade e
tamanho dos lotes.
IX - nos parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais ou federais e
ferrovias, deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas
estradas com caixa mínima de 15,00 m (quinze metros).
Art. 10 - Nenhum empreendimento imobiliário aprovado pelo
Poder Público poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais
para jusante, com relação às condições de total permeabilidade da área.
Parágrafo Único - A área permeável é definida pela cobertura
que permite a infiltração da precipitação.
Art. 11 - As obras e serviços de infra-estrutura urbana
exigidos para loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma físico,
aprovado pela Prefeitura Municipal.
$ 1º - O loteador terá o prazo máximo de 4 anos, a contar da
data de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e
serviços de infra-estrutura.
$ 2º -Poderão ser feitas alterações na segiiência de execução dos
serviços e obras mencionados neste Artigo, mediante apresentação de cronograma que
justifique as alterações, devendo as mesmas ser autorizadas previamente pela Prefeitura
Municipal.
Art. 12 - Os padrões de urbanização para o sistema viário,
obedecerão ao disposto na Lei do Sistema Viário da Lapa.
Seção III
Do Meio Ambiente
Art. 13 - As faixas de preservação dos cursos d'água são
consideradas Áreas de Preservação Permanente - APP e, portanto, insuscetíveis de
edificação ou impermeabilização.
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 Fl06
81º - A largura mínima das faixas de preservação dos cursos
d'água será de 30 m (trinta metros) para todo os rios do Município, contado para cada
lado das margens.
5 2º - Para as lagoas naturais ou artificiais e para os demais
cursos dágua a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cingiienta metros) de raio no entorno
das nascentes.
Art. 14- Para fins desta Lei também serão consideradas Áreas
de Preservação Permanente:
I - áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
II - remanescentes de florestas;
III - demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 15- Toda gleba deve manter no mínimo 20 % (vinte por
cento) de sua área total como área verde.
Parágrafo Único - Caso não exista no local, a área verde deverá
ser plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 16 - O interessado em elaborar projeto de parcelamento
deverá solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, os
requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário,
apresentando para este fim os seguintes elementos:
I - requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante
legal;
II - planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala
1:1000 (um para mil), com referências da rede oficial, assinada pelo responsável
técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos d'água, áreas sujeitas a inundações, bosques,
monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e
construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
c) relevo, por meio de curvas de nível egiidistantes de 1 (um) metro;
d) arruamento contíguo a todo perímetro.
III - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
IV - planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala
1:5000 (hum por cinco mil), indicando:
a) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus
principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam
arruadas;
b) arruamentos contíguos a todo o perímetro;
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 FL07
c) localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos equipamentos
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 1.000
m (hum mil metros) com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
V- matrícula do registro de imóveis;
VI - certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.
Art. 17 - Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura
Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e Legislação do
Plano Diretor após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e
equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:
I - as diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o
sistema viário do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem
respeitadas;
II - a fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III - localização aproximada das áreas institucionais e dos espaços livres de uso
público, de acordo com as prioridades para cada zona;
IV - as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras
faixas não-edificáveis;
V - relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados
pelo interessado.
$ 1º - O prazo máximo para estudos e fornecimento das
diretrizes será de 30 dias, neles não sendo computados o tempo despendido na
prestação de esclarecimentos pela parte interessada.
$ 2º - As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 ano, a
contar da data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta
Prévia.
$ 3º- A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação
da proposta do loteamento.
Art. 18 - Por ocasião de fornecimento de diretrizes para
elaboração de projeto, poderá ser solicitada:
I - elaboração de um parecer geotécnico, nos casos de terrenos de elevada
complexidade geológica ou geotécnica, o qual deverá compreender a delimitação das
zonas ou unidades do terreno que apresentam comportamento geotécnico homogêneo;
II - estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para o
desenvolvimento dos projetos.
$ 1º - As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações
relacionadas a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento
de aterros quanto a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos à erosão,
bem como orientações para escolha de fundações e drenagem:
$ 2º - São considerados terrenos de elevada complexidade
geológica ou geotécnica aqueles que apresentam uma ou mais das seguintes
características:
a) mais do que 30% da área total do terreno envolvendo declividade natural
superior a 15%;
b) mais do que 30% da área total do terreno apresentando solos moles de elevada
compressibilidade;
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 F108
c) mais do que 30% da área total do terreno apresentando evidências de
intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros,
depósitos de resíduos ou atividades de mineração;
d) presença de zonas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou
inundação;
e) áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da
alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da bacia
de drenagem:
f) áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Art. 19 - Para liberação das diretrizes a Prefeitura Municipal
poderá ainda solicitar Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao projeto de
loteamento, com fins de instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa do
Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - ELA-RIMA.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 20 - Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo
viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará anteprojeto, de
acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de:
I - planta do imóvel, em meio digital e 4 plotagens em escala 1:1.000 (um para
mil) ou 1:500 (um para quinhentos), indicando:
a) delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro em metro, norte
magnético e verdadeiro e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20
metros;
b) quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) cursos d'água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente -
escrever no interior das faixas a expressão "FAIXA NÃO EDIFICÁVEL - Lei Federal
nº6766/79",
d) sentido de escoamento das águas pluviais;
e) delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres;
f) faixas não edificáveis, nos lotes onde forem necessárias, para obras de
saneamento ou outras de interesse público;
9) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
h) larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
i) ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
)) faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes - Áreas de
Preservação Permanente, de acordo com Lei Federal 4771/65 e alterações
posteriores;
k) faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão.
Escrever no interior das faixas, a expressão "FAIXA NÃO EDIFICÁVEL - Lei
Federal nº6766/79",
|) “áreas verdes e construções existentes;
m) áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo, quando for o
caso;
n) existência de elemento de valor histórico, tais como sinais de sítios
arqueológicos, monumento ou imóvel de valor histórico;
sAMARA MUNICIPAS
LAPA « PR
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Poder Legislativo do Municíuio da Lopa É
bai Estado do Parant
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 F109
o) quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta, conforme modelo
expedido pela Prefeitura Municipal.
II - perfis Longitudinais das Vias de Circulação, contendo os eixos das vias,
apresentados em escala 1:1000 (horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras
escalas, caso necessário. No perfil longitudinal deverá constar: estaqueamento a cada
20 metros, número da estaca; traçado do terreno original e da via projetada com as
declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à RN (referência de nível) a
ser fornecida pela Prefeitura Municipal.
III - perfis Transversais das vias de circulação, em escala 1: 500 (horizontal) e
1:100 (vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com traçado da(s)
pista(s) de rolamento, passeios e canteiro central (quando for o caso) com as devidas
dimensões e desenhos.
é IV - memorial Descritivo, em 04 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
a. denominação do loteamento;
b. descrição sucinta do loteamento com suas características;
c. condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes
e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d. indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do
loteamento;
e. enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e
de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão
implantados;
f£ limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos Lotes, área
total da Área Pública, discriminando as áreas de sistema viário, espaços livres e área
institucional, com suas respectivas percentagens;
g. especificação das quadras e lotes;
h. discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha da Prefeitura, de acordo
com o valor de cada serviço ou obra pública de infra-estrutura relacionados no Artigo,
a levando-se em conta o que dispõe o Artigo da presente lei.
i. descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou número),
largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e tipo de
revestimento.
V - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA, relativa ao
projeto de loteamento
VI -projetos das obras de infra-estrutura exigida, acompanhado do respectivo
orçamento e cronograma, que deverão ser previamente aprovados pelos órgãos
competentes, e apresentados em meio digital, acompanhados de 4 (quatro) plotagens:
a. projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e
lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meios-fios e
sarjetas e projeto de pavimentação;
b. projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras
complementares necessárias;
c. projeto de abastecimento de água potável;
d. projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
e. projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, quando a rede não p
estiver conectada ao sistema centralizado;
f. rede de telefone e gás, quando for o caso.
nam Ódio
Doder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 FLIO
VII -modelo de contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, o qual deverá
estar de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:
a. compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura,
enumerando-as;prazo de execução da infra-estrutura, constante nesta Lei;
b. condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas
as obras previstas no Artigo 9º desta Lei;
c. possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador,
vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo;
d. enquadramento do lote de acordo com o Mapa de Zoneamento de Uso do Solo,
definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
VIII -documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao
projeto definitivo:
e a. título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.
b. certidões negativas de Tributos Municipais.
$1º- As pranchas de desenho devem obedecer à
normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
$2º- O conteúdo dos projetos de infra-estrutura referidos
no inciso deste artigo, deverá atender às exigências específicas definidas pela
Prefeitura Municipal.
$3º- Todas as peças do projeto definitivo deverão ser
assinadas pelo requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o número
de seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA
desta região e o número do seu registro na Prefeitura.
$ 4º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da
matrícula exigida no inciso deste artigo não tem mais correspondência com os
registros e averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além das
consegiiências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes
expedidas anteriormente, quanto a aprovação daí decorrente.
CAPÍTULO VII
DO LOTEAMENTO FECHADO
Art. 22 - A aprovação de Loteamentos Fechados seguirá os
parâmetros urbanísticos desta lei, da Lei do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo Urbano, não podendo ser implantados em área superior a
100.000 m2 (cem mil metros quadrados).
Parágrafo Único - Em todo loteamento fechado deverão ser
obedecidas as dimensões mínimas dos lotes para as respectivas zonas conforme a Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Art. 23 - Das áreas referidas no Art. 6º, as vias internas do
loteamento fechado serão igualmente cedidas ao Município que, imediatamente,
outorgará, a título de permissão de uso, ao loteamento.
$1º- A permissão de uso das vias de circulação somente será
autorizada quando os loteadores submeterem a administração das mesmas à
Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com
explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade.
DSPeder Legistahivo do Município da Lupa
O CH)
Estado de Drrand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 FLU
$ 2º - Caso seja cessado o interesse público que fundamentou a
permissão referida do parágrafo anterior, o Município deverá extinguir a outorga,
bem como solicitar a abertura das vias internas ao sistema viário público, sem
qualquer indenização.
$ 3º - A totalidade das áreas institucionais e de espaços livres
previstas no Art. 6º desta Lei deverá estar localizada fora da área fechada ao acesso
público e com frente para a via oficial.
$ 4º - No decreto de outorga de permissão de uso deverão
constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos
em causa.
Art. 24 - Entre 2 (dois) ou mais loteamentos fechados deverá
ser respeitada uma distância mínima de 220,00m (duzentos e vinte metros), com, no
mínimo, uma via de circulação entre os mesmos, atendendo às necessidades do
sistema viário municipal.
Art. 25 - As divisas dos loteamentos fechados deverão ser
feitas com lotes de frente e abertos para a via de uso público.
Art. 26 - A infra-estrutura exigida para os loteamentos
fechados é a mesma definida no Art. 9º desta Lei.
Art. 27 - Ao ser registrado no Registro de Imóveis o projeto
do loteamento fechado, deverá ter especificada a condição de uso da área somente
para este fim.
Art. 28 - Os demais procedimentos para aprovação serão os
mesmos constantes nos Capítulos V e VI desta lei.
CAPÍTULO VIII
DO PROJETO E APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 29 - O pedido de desmembramento ou remembramento
será feito mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal,
acompanhado de matrícula do Registro de Imóveis, certidão negativa de tributos
municipais, e da planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:1000
(um para mil), contendo as seguintes indicações:
I. situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo;
II. tipo de uso predominante no local;
III. áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento, do Uso e
Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) a qual afeta o imóvel;
IV. divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V. dimensões lineares e angulares;
VI. relevo, por curvas de nível egiidistantes de 1 (um) metro;
VII. indicação das edificações existentes.
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais
documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(veis) e deverão estar
dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
DPeder Legis Calico do Município da Lapa
Estado de Paran
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Art. 30 - Verificadas as condições apresentadas no artigo
anterior, fica a aprovação do projeto condicionada à comprovação de que:
I. Os lotes desmembrados e/ou remembrados tenham as dimensões mínimas
para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano;
II. A parte restante do lote, ainda que edificado, compreenda uma porção que
possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei.
Parágrafo Único - O prazo máximo para aprovação do projeto
definitivo, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 dias.
Art. 31 - Após examinada e aceita a documentação, será
concedida “Licença de Desmembramento e Remembramento" para competente
averbação no Registro de Imóveis.
Art. 32 - Após a aprovação do projeto, o interessado, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá encaminhar para averbação no Registro
de Imóveis.
Parágrafo Único - Somente após a averbação dos novos lotes no
Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou
edificação nos mesmos.
CAPÍTULO IX
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 33 - Recebido o projeto definitivo de loteamento, com
todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal
procederá:
I. exame de exatidão do projeto definitivo;
II. exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do
Capítulo VI desta Lei.
$1º- A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações
que se façam necessárias.
$2º- A Prefeitura Municipal disporá de 60 dias para
pronunciar-se, ouvidos os órgãos competentes, inclusive os órgãos sanitários e
ambientais, no que lhes disser respeito.
$ 3º - Para aprovação dos projetos de loteamento a Prefeitura
Municipal deverá, necessariamente, obter a anuência do órgão metropolitano de
planejamento.
Art. 34 - Deferido o processo, o projeto de loteamento terá
sua aprovação através de Decreto Municipal, no qual deverá constar:
I - condições em que o loteamento foi autorizado;
II - as obras a serem realizadas;
III - o cronograma e o orçamento para execução;
IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
V-as áreas transferidas ao domínio público;
VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo, quando for
o caso.
CAMARA MUNICIPIO
LAPA - PR
Doder Legislativo do Municipio da Lapa
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Estado do Parand
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Art. 35- No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela
Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
I. executar as obras de infra-estrutura referidas no inciso do Art. 9º desta
Lei, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no Artigo 11 desta
Lei;
II. executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das
vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas
forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias, de segurança e
sanitárias do terreno a arruar;
III. facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das
obras e serviços;
IV. não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de
compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos
Incisos I e II deste artigo;
V. utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pela
Prefeitura Municipal;
VI. preservar os elementos de valor arqueológico ou histórico;
VII. preservar as áreas verdes existentes, sob pena de responsabilização
cível, administrativa e criminal.
Art. 36 - No Termo de Compromisso deverão constar
especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo
fixado para sua execução.
Art. 37 - Em garantia da execução das obras e serviços de
infra-estrutura urbana exigida para o loteamento, dar-se-á em caução área de
terreno correspondente ao custo das obras e serviços a serem realizados,
correspondente à época da aprovação do loteamento.
$ 1º - Os lotes caucionados deverão ser discriminados,
correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infra-estrutura
especificadas no Artigo 9º, cabendo ao Município escolher os lotes a serem
caucionados.
$2º- O valor dos lotes será calculado, para efeito deste
artigo, pelo preço da área, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto
aprovado.
$ 3º - Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura
exigidos para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
$ 4º- A caução será formalizada mediante escritura pública
que deverá ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento.
$ 5º - As áreas a serem transferidas ao domínio público não
poderão ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
5 6º- A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial
e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
Art. 38 - Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador
deverá submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando a documentação
exigida pela Lei Federal 6766/79 e suas alterações.
CAMARA Munic
LAPA - PR
nam id
Ea Poder Leg gistalivo do Município da Lo apa inline
* Estado de Paprand
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$ 1º- No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador
transferirá ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos
para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme Artigo 6º
desta Lei.
$2º- O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao
Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação
do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
$ 3º - O título de propriedade será dispensado quando se
tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel
declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e
imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estado do Paraná,
Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de
habitação.
$ 4º - No caso de que trata o parágrafo anterior, o pedido de
registro do parcelamento, além dos documentos mencionados no caput deste artigo,
será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão
provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação
na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e
de seus atos constitutivos.
Art. 39 - Examinada a documentação e encontrada em ordem, o
Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar,
em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de
registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15
(quinze) dias contados da data da última publicação.
$ 1º- Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente
o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis
intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, para que sobre ela se manifestem no
[e] prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais
manifestações o processo será enviado ao Juiz competente para decisão.
$ 2º - Registrado o loteamento, o oficial de Registro
comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura.
Art. 40 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos
para o loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitará à Prefeitura
através de requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
$1º- O requerimento do interessado deverá ser
acompanhado de uma planta atualizada do loteamento que será considerada oficial
para todos os efeitos.
$ 2º - Após a vistoria a Prefeitura expedirá um laudo de
vistoria e caso todas as obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com
as demais exigências municipais, expedirá um Termo de Conclusão da Execução das
Obras e Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Registro Geral de Imóveis para
liberação da caução y
Art. 41 - A não execução total das obras e serviços no prazo
legal caracterizará inadimplência do loteador, ficando a cargo do Município a
realização das mesmas.
LDodes Legis Calico do Municigeio da Lapa
Estado de Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2003 FLIS
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput
deste artigo a administração pública promoverá a adjudicação de tantos lotes
caucionados, na forma do Art. 37, quantos forem necessários.
Art. 42 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do
loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de
lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e
deverão ser averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
$ 1º - Em se tratando de simples alteração de perfis, o
interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para
que seja feita a anotação de modificação no Decreto de Aprovação do Loteamento
pela Prefeitura Municipal.
$ 2º - Quando houver mudança substancial do projeto, este
será analisado total ou parcialmente, observando-se as disposições desta Lei e do
Decreto da respectiva aprovação.
$ 3º - Após a aprovação do projeto alterado, de que trata o
parágrafo anterior, será concedida nova Licença através de Decreto Municipal
Art. 43 - A aprovação do projeto de loteamento, desmembramento
ou remembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura
Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes,
quanto ao direito de terceiros em relação a área loteada, desmembrada ou remembrada,
nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeceram aos
arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo será de inteira
responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela
obra.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 44 - Sem prejuízo do embargo administrativo da obra,
ficará sujeito à multa todo aquele que:
I. der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins
urbanos, sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições
desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes;
II. der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins
urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo
de licença;
III. registrar loteamento, desmembramento ou remembramento não aprovado
pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou
promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento,
desmembramento ou remembramento não aprovado.
$1º- A multaa que se refere este Artigo será definida em
legislação específica.
$ 2º - O pagamento da multa não eximirá o responsável das
demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de
regularizar as obras, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do embargo, de acordo
com as disposições vigentes.
CAMARA MURICIPS,
LAPA - PR
Dodes Legislativo do Municígeio da Lapa na ra
Estado de Parant
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$3º- A reincidência específica da infração acarretará, ao
responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua
licença para o exercício da atividade de construir no Município pelo prazo de dois
anos.
CAPÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 45 - Constitui crime contra a Administração Pública:
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou
remembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público
competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas
pertinentes;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou
remembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações
constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao
público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento,
desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar
fraudulamente fato a ele relativo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - São passíveis de punição a bem do serviço público os
servidores da Prefeitura Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando a
presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás,
certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Art. 47 - O Poder Público Municipal promoverá edição popular
desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da
sociedade civil.
Art. 48 - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº. 810/83 e
suas alterações.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 26 de
o Lar -.
/ A ; JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
SÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
DPeder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 79/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município de Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de
loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do
Município de Lapa, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e
alterações posteriores, bem como as demais disposições sobre a matéria,
complementadas pelas normas específicas de competência do Município.
Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os
loteamentos, desmembramentos e remembramentos, realizados para venda ou melhor
aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão
amigável ou judicial, por extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título.
Art. 2º - No parcelamento do solo urbano deverão ser
observadas as disposições desta Lei, exigências da legislação federal, estadual e
municipal e das Leis do Plano Diretor, do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e do
Sistema Viário.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas
as seguintes definições:
1- Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público;
TI - Área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do
Município de Lapa, que contribuam para a preservação de águas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da
distribuição equilibrada dos maciços vegetais,
TII - Área Total do Parcelamento: é a área que será objeto de loteamento,
ou desmembramento;
IV- Árec =. stitucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos comunitários de educação, cultura, saúde. lazer e similares;
V- Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação,
áreas institucioncis e espaços livres;
VI - Área Total dos Lotes: é a resultante da diferença entre a área total do
parcelamento e a área de domínio público;
VII - Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou
utilização pública;
CÂMARA MUNICPS
LAPA - PR
Poder Legistativo do Municipio da L apa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FL 02
VIII - Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de
cada um dos lados da rua;
IX - Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento
do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes;
X - Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
XI - Equipamentos Urbanos: são as instalações de infra-estrutura urbana
básica e outras de interesse público;
XII - Espaços Livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de
uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XIII - Faixa Não Edificável: área do terreno onde não será permitida qualquer
construção;
XIV - Fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser
dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis
para a gleba;
XV - Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XVI - Infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação;
XVII - Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou
desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma
divisa lindeira à via de circulação, servida de infra-estrutura básica, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, na zona em que se situe,
XVIII - Loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou
efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou
modificação das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento;
XIX - Loteamento fechado: loteamento cercado ou murado, no todo ou em
parte do seu perímetro;
XX - Parcelamento do solo: divisão da terra urbana em unidades juridicamente
independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de
loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação
municipal,
XXI - Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de
veículos.
XXII - Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de
circulação e/ou limites deste mesmo loteamento,
XXIII - Remembramento: é a fusão de glebas ou lotes com aproveitamento do
sistema viário existente;
XXIV - Testada: é a linha que separa o logradouro público da propriedade
particular;
XXV - Via de Circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e
pedestres, existentes ou projetadas.
Poder Legislativo do Municipio da L apa
G O
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 03
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
Art. 4º - Somente será admitido o parcelamento do solo para
fins urbanos nas áreas urbanas passíveis de serem parceladas, de acordo com a Lei
Municipal do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I- em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e
assegurado o escoamento das águas;
II- nas nascentes e corpos dágua e nas demais áreas de preservação
permanente;
III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
IV- em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes,
V- | em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação,
podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar
necessário;
VI- em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a
sua correção;
VII - em terrenos situados em áreas essenciais para o equilíbrio ambiental,
escoamento natural das águas e abastecimento público, a critério da Prefeitura
Municipal e, quando couber, do órgão estadual competente.
VIII - em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua
correção;
IX- em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de
controle de erosão urbana;
X- em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
nomeadamente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia
elétrica, salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes;
XI- em áreas que não apresentem contigiiidade com a malha urbana
consolidada.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Seção I
Dos Espaços Livres e Áreas Institucionais
Art 6º - Da área total, objeto do parcelamento, o proprietário
cederá ao Município, sem ônus para este, áreas proporcionais à população prevista
para a gleba, dimensionadas à quota de 165 m2 (cento e sessenta e cinco metros
quadrados) por habitação, assim distribuídos:
I- 63 m2 (sessenta e três metros quadrados), no mínimo, para áreas verdes ou
espaços livres;
II- 21 m2 (vinte e um metros quadrados), no mínimo, para áreas institucionais;
III - o restante será destinado às vias de circulação.
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DPrder Legislativo do Município da L apra
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 04
$1º-O total das áreas referidas no caput deste artigo, que
serão cedidas ao Município, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento)
da área a ser loteada.
$ 2º - As áreas destinadas a uso institucional serão escolhidas
pelo órgão competente da Prefeitura.
4 3º- No mínimo 10% das áreas destinadas a espaços livres
deverão ser edificáveis.
Art. 7º - Para desmembramento em áreas maiores de 10.000
m2 (dez mil metros quadrados), em glebas não parceladas, em que haja a abertura ou
alargamento de via pública por iniciativa da Prefeitura Municipal, o proprietário da
área cederá ao Município, sem ônus para este, uma percentagem de no mínimo 20%
(vinte por cento) da área a desmembrar.
Parágrafo Único - Para os desmembramentos em áreas menores
de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), o proprietário cederá apenas o
correspondente ao alargamento ou abertura das vias, de acordo com a Lei Municipal
do Sistema Viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão
municipal de planejamento.
Art. 8º - Em parcelamentos que resultem em um total de áreas
públicas inferior a 1.800 m? (um mil e oitocentos metros quadrados), excetuando-se
as áreas de vias, serão estudadas pelo órgão de planejamento da Prefeitura Municipal
e aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento as seguintes alternativas:
1 - transferência de áreas para o Município de Lapa fora daquela objeto do
parcelamento;
II - pagamento, em moeda corrente, do valor correspondente à área que seria
objeto de doação.
Seção II
Da Infra-Estrutura
Art. 9º - Os parcelamentos deverão atender à seguinte infra-
estrutura mínima:
I- só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública em boas
condições de trafegabilidade, à critério da Prefeitura Municipal;
II- ainfra-estrutura básica deverá se conectar com as redes existentes,
III - as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
IV - as vias de circulação de qualquer parcelamento deverão garantir um
percurso de 400 m (quatrocentos metros), no máximo, medidos pelo eixo das vias de
circulação, de qualquer lote até uma rua com, pelo menos, três faixas de rolamento.
V- a hierarquia das vias e a dimensão mínima das vias deverá respeitar a Lei do
Sistema Viário, as diretrizes da Lei do Plano Diretor e as diretrizes fornecidas pelo
órgão municipal de planejamento;
VI - todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário as
diretrizes de arruamento definidas pela Prefeitura Municipal, para assegurar a
continuidade do sistema viário do Município;
CAMARA MUNICIPIS
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Poder Legislativo do Município da Lupa na io
* Estado de Parand
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 05
VII - nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é obrigatória:
a) implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
b) tratamento paisagístico dos passeios;
c) coleta e interligação à rede pública de esgotos e tratamento existente,
d) implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;
e) captação, condução e disposição das águas pluviais;
f) adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e greide
apropriado;
9) demarcação das quadras e lotes;
h) abertura e pavimentação das vias;
i) tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e
corpos d'água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação Permanente.
[a j) tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver cobertura vegetal
remanescente;
VIII - nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é
obrigatório:
a) em áreas críticas, sujeitas à erosão, elaborar e implantar os devidos projetos de drenagem,
de acordo com diretrizes do órgão municipal competente.
b) apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com densidade e tamanho dos
lotes.
1X - nos parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais ou federais e
ferrovias, deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas
estradas com caixa mínima de 15,00 m (quinze metros).
Art. 10 - Nenhum empreendimento imobiliário aprovado pelo
. Poder Público poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais
para jusante, com relação às condições de total permeabilidade da área.
Parágrafo Único - A área permeável é definida pela cobertura
que permite a infiltração da precipitação.
Art. 11 - As obras e serviços de infra-estrutura urbana
exigidos para loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma físico,
aprovado pela Prefeitura Municipal.
$1º- O loteador terá o prazo máximo de 4 anos, a contar da data
de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços
de infra-estrutura.
$ 2º -Poderão ser feitas alterações na sequência de execução dos
serviços e obras mencionados neste Artigo, mediante apresentação de cronograma que
justifique as alterações, devendo as mesmas ser autorizadas previamente pela Prefeitura
Municipal.
Art. 12 - Os padrões de urbanização para o sistema viário,
obedecerão ao disposto na Lei do Sistema Viário da Lapa.
Seção III
Do Meio Ambiente
Art. 13 - As faixas de preservação dos cursos dágua são
consideradas Áreas de Preservação Permanente - APP e, portanto, insuscetíveis de
edificação ou impermeabilização.
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Estado do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 06
$41º - A largura mínima das faixas de preservação dos cursos
d'água será de 30 m (trinta metros) para todo os rios do Município, contado para cada
lado das margens.
$ 2º - Para as lagoas naturais ou artificiais e para os demais
cursos dágua a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cinquenta metros) de raio no entorno
das nascentes.
Art. 14- Para fins desta Lei também serão consideradas Áreas
de Preservação Permanente:
I - áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
II - remanescentes de florestas;
III - demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em legislação
federal, estadual e municipal.
Art, 15- Toda gleba deve manter no mínimo 20 % (vinte por
cento) de sua área total como área verde.
Parágrafo Único - Caso não exista no local, a área verde deverá
ser plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação.
CAPÍTULO V |
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 16 - O interessado em elaborar projeto de parcelamento
deverá solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, os
requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário,
apresentando para este fim os seguintes elementos:
I - requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante
legal;
II - planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala
1:1000 (um para mil), com referências da rede oficial, assinada pelo responsável
técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos d'água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos
naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes,
tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
c) relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1 (um) metro;
d) arruamento contíguo a todo perímetro.
III - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
IV - planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala
1:5000 (hum por cinco mil), indicando:
a) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais
pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;
b) arruamentos contíguos a todo o perímetro;
c) localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 1.000 m (hum mil metros)
com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
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Estado do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 07
V- matrícula do registro de imóveis,
VI - certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.
Art. 17 - Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura
Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e Legislação do
Plano Diretor após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e
equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:
T - as diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o
sistema viário do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem
respeitadas;
II - a fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano,
III - localização aproximada das áreas institucionais e dos espaços livres de uso
público, de acordo com as prioridades para cada zona:
IV - as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras
faixas não-edificáveis;
V - relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados
pelo interessado.
5 1º - O prazo máximo para estudos e fornecimento das
diretrizes será de 30 dias, neles não sendo computados o tempo despendido na
prestação de esclarecimentos pela parte interessada.
& 2º As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 ano, a
contar da data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta
Prévia.
$ 3º- A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação
da proposta do loteamento.
Art. 18 - Por ocasião de fornecimento de diretrizes para
elaboração de projeto, poderá ser solicitada:
1 - elaboração de um parecer geotécnico, nos casos de terrenos de elevada
complexidade geológica ou geotécnica, o qual deverá compreender a delimitação das
zonas ou unidades do terreno que apresentam comportamento geotécnico homogêneo;
II - estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para o
desenvolvimento dos projetos.
$ 1º - As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações
relacionadas a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento
de aterros quanto a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos à erosão,
bem como orientações para escolha de fundações e drenagem:
$ 2º - São considerados terrenos de elevada complexidade
geológica ou geotécnica aqueles que apresentam uma ou mais das seguintes
características:
a) mais do que 30% da área total do terreno envolvendo declividade natural
superior a 15%;
b) mais do que 30% da área total do terreno apresentando solos moles de elevada
compressibilidade,;
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Poder Legislativo do Município da L apa
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Estudo do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 08
c) mais do que 30% da área total do terreno apresentando evidências de
intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros,
depósitos de resíduos ou atividades de mineração;
d) presença de zonas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou
inundação;
e) áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da
alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da bacia
de drenagem:
f) áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Art. 19 - Para liberação das diretrizes a Prefeitura Municipal
poderá ainda solicitar Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao projeto de
loteamento, com fins de instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa do
Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - ELA-RIMA.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 20 - Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo
viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará anteprojeto, de
acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de:
1 - planta do imóvel, em meio digital e 4 plotagens em escala 1:1.000 (um para
mil) ou 1:500 (um para quinhentos), indicando:
a) delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro em metro, norte
magnético e verdadeiro e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20
metros,
b) quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) cursos dágua e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente -
escrever no interior das faixas a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL - Lei Federal
nº6766/79";
d) sentido de escoamento das águas pluviais,
e) delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres;
f) faixas não edificáveis, nos lotes onde forem necessárias, para obras de
saneamento ou outras de interesse público;
9) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos,
h) larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
i) ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
|) faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes - Áreas de
Preservação Permanente, de acordo com Lei Federal 4771/65 e alterações
posteriores;
k) faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão.
Escrever no interior das faixas, a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL - Lei
Federal nº6766/79":
|) “áreas verdes e construções existentes,
m) áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo, quando for o
caso;
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Projeto de Lei nº 079/03 FI. 09
n) existência de elemento de valor histórico, tais como sinais de sítios
arqueológicos, monumento ou imóvel de valor histórico;
o) quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta, conforme modelo
expedido pela Prefeitura Municipal.
II - perfis Longitudinais das Vias de Circulação, contendo os eixos das vias,
apresentados em escala 1:1000 (horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras
escalas, caso necessário. No perfil longitudinal deverá constar: estaqueamento a cada
20 metros, número da estaca; traçado do terreno original e da via projetada com as
declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à RN (referência de nível) a
ser fornecida pela Prefeitura Municipal.
III - perfis Transversais das vias de circulação, em escala 1: 500 (horizontal) e
1:100 (vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com traçado da(s)
pista(s) de rolamento, passeios e canteiro central (quando for o caso) com as devidas
dimensões e desenhos.
IV - memorial Descritivo, em 04 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
a. denominação do loteamento;
b. descrição sucinta do loteamento com suas características;
c. condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes
e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d. indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do
loteamento;
c. enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e
de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão
implantados;
f£ limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos Lotes, área
total da Área Pública, discriminando as áreas de sistema viário, espaços livres e área
institucional, com suas respectivas percentagens,
g. especificação das quadras e lotes;
h. discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha da Prefeitura, de acordo
com o valor de cada serviço ou obra pública de infra-estrutura relacionados no Artigo,
levando-se em conta o que dispõe o Artigo da presente lei.
i descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou número),
largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e tipo de
revestimento.
V - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA, relativa ao
projeto de loteamento
VI -projetos das obras de infra-estrutura exigida, acompanhado do respectivo
orçamento e cronograma, que deverão ser previamente aprovados pelos órgãos
competentes, e apresentados em meio digital, acompanhados de 4 (quatro) plotagens:
a. projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e
lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meios-fios e
sarjetas e projeto de pavimentação;
b. projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras
complementares necessárias;
c. projeto de abastecimento de água potável;
d. projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
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Projeto de Lei nº 079/03 FI. 10
e. projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, quando a rede não
estiver conectada ao sistema centralizado:
f£ rede de telefone e gás, quando for o caso.
VII -modelo de contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, o qual deverá
estar de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:
a. compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura,
enumerando-as:prazo de execução da infra-estrutura, constante nesta Lei;
b. condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas
as obras previstas no Artigo 9º desta Lei,
c. possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador,
vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo;
d. enquadramento do lote de acordo com o Mapa de Zoneamento de Uso do Solo,
definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
VIII -documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao
projeto definitivo:
a. título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.
b. certidões negativas de Tributos Municipais.
81º- As pranchas de desenho devem obedecer à
normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
82º. O conteúdo dos projetos de infra-estrutura referidos
no inciso deste artigo, deverá atender às exigências específicas definidas pela
Prefeitura Municipal.
$3º- Todas as peças do projeto definitivo deverão ser
assinadas pelo requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o número
de seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA
desta região e o número do seu registro na Prefeitura.
8 4º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da
matrícula exigida no inciso deste artigo não tem mais correspondência com os
registros e averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além das
consegiiências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes
expedidas anteriormente, quanto a aprovação daí decorrente.
CAPÍTULO VII
DO LOTEAMENTO FECHADO
Art. 22 - A aprovação de Loteamentos Fechados seguirá os
parâmetros urbanísticos desta lei, da Lei do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo Urbano, não podendo ser implantados em área superior a
100.000 m2 (cem mil metros quadrados).
Parágrafo Único - Em todo loteamento fechado deverão ser
obedecidas as dimensões mínimas dos lotes para as respectivas zonas conforme a Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Art. 23 - Das áreas referidas no Art. 6º, as vias internas do
loteamento fechado serão igualmente cedidas ao Município que, imediatamente,
outorgará, a título de permissão de uso, ao loteamento.
DPeder Legistativo do Municipio da Lapa
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Estado do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 11
$1º- A permissão de uso das vias de circulação somente será
autorizada quando os loteadores submeterem a administração das mesmas à
Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com
explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade.
$ 2º - Caso seja cessado o interesse público que fundamentou a
permissão referida do parágrafo anterior, o Município deverá extinguir a outorga,
bem como solicitar a abertura das vias internas ao sistema viário público, sem
qualquer indenização.
$ 3º- A totalidade das áreas institucionais e de espaços livres
previstas no Art. 6º desta Lei deverá estar localizada fora da área fechada ao acesso
público e com frente para a via oficial.
5 4º - No decreto de outorga de permissão de uso deverão
constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos
em causa.
Art. 24- Entre 2 (dois) ou mais loteamentos fechados deverá
ser respeitada uma distância mínima de 220,00m (duzentos e vinte metros), com, no
mínimo, uma via de circulação entre os mesmos, atendendo às necessidades do
sistema viário municipal.
Art 25 - As divisas dos loteamentos fechados deverão ser
feitas com lotes de frente e abertos para a via de uso público.
Art. 26 - A infra-estrutura exigida para os loteamentos
fechados é a mesma definida no Art. 9º desta Lei.
Art. 27 - ho ser registrado no Registro de Imóveis o projeto
do loteamento fechado, deverá ter especificada a condição de uso da área somente
para este fim.
Art. 28 - Os demais procedimentos para aprovação serão os
mesmos constantes nos Capítulos V e VI desta lei.
CAPÍTULO VIII
DO PROJETO E APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 29 - O pedido de desmembramento ou remembramento
será feito mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal,
acompanhado de matrícula do Registro de Imóveis, certidão negativa de tributos
municipais, e da planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:1000
(um para mil), contendo as seguintes indicações:
I. — situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo;
II. tipo de uso predominante no local:
III. áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento, do Uso e
Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) a qual afeta o imóvel;
IV. divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V dimensões lineares e angulares;
VI. relevo, por curvas de nível eguidistantes de 1 (um) metro;
VII. indicação das edificações existentes.
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Poder Legislativo do Município da Lapa
Projeto de Lei nº 079/03 FL 12
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais
documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(veis) e deverão estar
dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 30 - Verificadas as condições apresentadas no artigo
anterior, fica a aprovação do projeto condicionada à comprovação de que:
1. Os lotes desmembrados e/ou remembrados tenham as dimensões mínimas para a
respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II. A parte restante do lote, ainda que edificado, compreenda uma porção que possa
constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei.
Parágrafo Único - O prazo máximo para aprovação do projeto
definitivo, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 dias.
Art. 31 - Após examinada e aceita a documentação, será
concedida “Licença de Desmembramento e Remembramento” para competente
averbação no Registro de Imóveis.
Art. 32 - Após a aprovação do projeto, o interessado, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá encaminhar para averbação no Registro
de Imóveis.
Parágrafo Único - Somente após a averbação dos novos lotes no
Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou
edificação nos mesmos.
CAPÍTULO IX
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 33 - Recebido o projeto definitivo de loteamento, com
todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal
procederá:
I. exame de exatidão do projeto definitivo;
II. exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do Capítulo VI
desta Lei.
$1º- A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações
que se façam necessárias.
52º. A Prefeitura Municipal disporá de 60 dias para
pronunciar-se, ouvidos os órgãos competentes, inclusive os órgãos sanitários e
ambientais, no que lhes disser respeito.
& 3º - Para aprovação dos projetos de loteamento a Prefeitura
Municipal deverá, necessariamente, obter a anuência do órgão metropolitano de
planejamento.
Art. 34 - Deferido o processo, o projeto de loteamento terá
sua aprovação através de Decreto Municipal, no qual deverá constar:
1 - condições em que o loteamento foi autorizado;
II - as obras a serem realizadas;
III - o cronograma e o orçamento para execução;
IV -as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
) V-as áreas transferidas ao domínio público;
d VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo, quando for o caso.
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DPrder Legistaivo do Municipio da Lo apa
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Estado do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FI 13
Art. 35- No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela
Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
1. executar as obras de infra-estrutura referidas no inciso do Art. 9º desta
Lei, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no Artigo 11 desta
Lei;
II. executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das
vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas
forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias, de segurança e
sanitárias do terreno a arruar;
III. facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das
obras e serviços;
IV. não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de
compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos
Incisos I e II deste artigo;
V. utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pela
Prefeitura Municipal;
VI. preservar os elementos de valor arqueológico ou histórico;
VII. preservar as áreas verdes existentes, sob pena de responsabilização
cível, administrativa e criminal.
Art. 36 - No Termo de Compromisso deverão constar
especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo
fixado para sua execução.
Art. 37 - Em garantia da execução das obras e serviços de
infra-estrutura urbana exigida para o loteamento, dar-se-á em caução área de
terreno correspondente ao custo das obras e serviços a serem realizados,
correspondente à época da aprovação do loteamento.
$ 1º - Os lotes caucionados deverão ser discriminados,
correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infra-estrutura
especificadas no Artigo 9º, cabendo ao Município escolher os lotes a serem
caucionados.
8 2º- O valor dos lotes será calculado, para efeito deste
artigo, pelo preço da área, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto
aprovado.
$ 3º - Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura
exigidos para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
$$ 4º- A caução será formalizada mediante escritura pública
que deverá ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento.
5 5º - As áreas a serem transferidas ao domínio público não
poderão ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei,
$ 6º- A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial
e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
Art. 38 - Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador
deverá submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando a documentação
exigida pela Lei Federal 6766/79 e suas alterações.
DPeder Legis Calico do Município da Lapa PAi
* Estado do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 14
$ 1º - No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador
transferirá ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos
para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme Artigo 6º
desta Lei.
$2º- O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao
Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação
do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
$ 3º - O título de propriedade será dispensado quando se
tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel
declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e
a imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estado do Paraná,
Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de
p ega Pp p proy
habitação.
£ 4º - No caso de que trata o parágrafo anterior, o pedido de
registro do parcelamento, além dos documentos mencionados no caput deste artigo,
será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão
provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação
na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e
de seus atos constitutivos.
Art. 39 - Examinada a documentação e encontrada em ordem, o
Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar,
em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de
registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15
(quinze) dias contados da data da última publicação.
El $ 1º- Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente
Oy : o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis
intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, para que sobre ela se manifestem no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais
manifestações o processo será enviado ao Juiz competente para decisão.
$ 2º - Registrado o loteamento, o oficial de Registro
comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura.
Art. 40 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos
para o loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitará à Prefeitura
através de requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
$1º- O requerimento do interessado deverá ser
acompanhado de uma planta atualizada do loteamento que será considerada oficial
para todos os efeitos.
5 2º - após a vistoria a Prefeitura expedirá um laudo de
vistoria e caso todas as obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com
as demais exigências municipais, expedirá um Termo de Conclusão da Execução das
Obras e Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Registro Geral de Imóveis para
liberação da caução.
Art. 41 - A não execução total das obras e serviços no prazo
legal caracterizará inadimplência do loteador, ficando a cargo do Município a
realização das mesmas.
Peder Legislativo do Municópio da L apa
EO
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 15
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput
deste artigo a administração pública promoverá a adjudicação de tantos lotes
caucionados, na forma do Art. 37, quantos forem necessários.
Art. 42 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do
loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de
lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e
deverão ser averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
$ 1º - Em se tratando de simples alteração de perfis, o
interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para
que seja feita a anotação de modificação no Decreto de Aprovação do Loteamento
pela Prefeitura Municipal.
5 2º - Quando houver mudança substancial do projeto, este
será analisado total ou parcialmente, observando-se as disposições desta Lei e do
Decreto da respectiva aprovação.
5 3º - Após a aprovação do projeto alterado, de que trata o
parágrafo anterior, será concedida nova Licença através de Decreto Municipal
Art. 43 - A aprovação do projeto de loteamento, desmembramento
ou remembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura
Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes,
quanto ao direito de terceiros em relação a área loteada, desmembrada ou remembrada,
nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeceram aos
arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo será de inteira
responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela
obra.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 44 - Sem prejuízo do embargo administrativo da obra,
ficará sujeito à multa todo aquele que:
L der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins
urbanos, sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições
desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes;
II. der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins
urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo
de licença:
III. registrar loteamento, desmembramento ou remembramento não aprovado
pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou
promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento,
desmembramento ou remembramento não aprovado.
$1º- A multaa que se refere este Artigo será definida em
legislação específica.
$ 2º - O pagamento da multa não eximirá o responsável das
demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de
regularizar as obras, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do embargo, de acordo
com as disposições vigentes.
J
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Ras
DPrder Legislativo do Município da Lapa
* Estado de Paranã
Projeto de Lei nº 079/03 FI. 16
$3º- A reincidência específica da infração acarretará, ao
responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua
licença para o exercício da atividade de construir no Município pelo prazo de dois
anos.
CAPÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 45 - Constitui crime contra a Administração Pública:
T - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou
remembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público
competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas
pertinentes;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou
remembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações
constantes do ato administrativo de licença:
III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao
público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento,
desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar
fraudulamente fato a ele relativo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - São passíveis de punição a bem do serviço público os
servidores da Prefeitura Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando a
presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás,
certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Art. 47 - O Poder Público Municipal promoverá edição popular
desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da
sociedade civil.
Art. 48 - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº. 810/83 e
suas alterações.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
ADRIANO ERSCHMIDT
Presidente
1º Sectetário
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
TE