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Ofício nº 399 Lapa, 04 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 61/03, que institui a
Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Exmo. Sr. SAMARA MUNICIPAL
ADRIANO HAMERSCHMIDT LAPA -PR.
DD. Presidente da Câmara Municipal .
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04 DE DEZEMBRO DE 20058.
Súmula: Institui a Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
CAPÍTULO |
DA FUNDAÇÃO
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a FUNDAÇÃO
DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DA LAPA, entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, vinculada a Secretaria
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esportes e Lazer com sede e foro nesta cidade, prazo de duração
indeterminado e atuação em todo o território municipal, podendo estabelecer
unidades regionais.
Parágrafo único: Equivalem-se, para os fins desta lei, as
expressões: FUNDAÇÃO DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DA LAPA,
FUNDAÇÃO e FESMUL.
CAPÍTULO Il .
DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. - A FUNDAÇÃO terá por finalidade institucional propor e
executar a política de esportes e lazer da Lapa, cabendo-lhe em especial:
| — Estudar, projetar e executar com recursos próprios ou
transferidos, a construção, ampliação ou reformas de prédios e instalações
destinadas ao desenvolvimento de atividades esportivas e lazer no Município da
Lapa;
Il — Organizar e desenvolver programas, planos, projetos e eventos
esportivos e de lazer, o
Ill — Explorar, diretamente ou através de cessão gratuita e/ou
onerosa, os campos, quadras e espaços destinados à prática de esportes e lazer, de
propriedade do Município ou particular, observada a legislação em vigor;
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IV — Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
Esporte, o Lazer e a Educação Física, compatíveis com suas finalidades;
V - Celebrar convênios, contratos procedidos de licitação, acordos
e termos de compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas
ou privadas, inclusive estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada
a legislação pertinente;
VI — Cooperar com órgãos e instituições públicas que atuem no
setor, compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a competência
respectiva.
CAPITULO II |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - A FUNDAÇÃO será constituída por uma Diretoria
Executiva e um Conselho Consultivo, cuja composição atenderá aos critérios
definidos nesta lei e serão os órgãos colegiados de direção superior.
8 1º - A Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, dentro de sua
estrutura organizacional, administrativa e funcional contará também com um órgão
de assessoramento Jurídico e de Comunicação Social.
82º - O Estatuto da FUNDAÇÃO disporá sobre a organização e
funcionamento dos órgãos de que trata este artigo, que depois de aprovado será
registrado no Cartório de Títulos e Documentos de acordo com a Lei Civil.
Ant 4º - Os Diretores, Conselheiros e Assessores, serão
nomeados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal , na forma desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a substituição
dos Diretores, Conselheiros e Assessores em seus impedimentos ou afastamentos
legais ou ainda, no período de vacância que anteceder a nomeação de novo
membro de cada órgão.
Art. 5º. - A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO é o órgão colegiado
de caráter deliberativo e executivo, responsável por implementar as diretrizes
estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as
competências executiva e de direção, sem prejuízo de outras atribuições que lhe
reserve a regulamentação desta Lei. pá
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8 1º. - A Diretoria Executiva prestará contas, mensalmente, ao
Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria de Finanças, observado
o que dispõe a Lei nº. 1.604, de 14 de março de 2002.
8 2º - A Diretoria Executiva remeterá ao Secretario de Serviços
Públicos e a Câmara Municipal da Lapa, nos meses de julho e janeiro de cada
exercício, relatório circunstanciado de suas atividades retratando de forma clara e
precisa, a avaliação de seus programas, planos e projetos, a evolução do Quadro de
Pessoal e execução Financeira e Orçamentária, os registros analíticos de todos os
bens de caráter Patrimonial, nos termos da regulamentação desta Lei.
Art. 6º. - A Diretoria da FUNDAÇÃO será composta por 3 (três)
Diretores, a saber:
| — Diretor Superintendente;
Il — Diretor Adjunto Técnico ;
Ill — Diretor Adjunto Administrativo.
g 1º. - As respectivas funções de cada Diretor serão definidas
através do Estatuto e Regimento Intemo da FUNDAÇÃO, respeitadas as
determinações desta Lei;
82º. - Cabe ao Diretor Superintendente, além de outras atribuições,
o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, a representação judicial e
extrajudicial da FUNDAÇÃO, a decisão sobre as matérias postas à apreciação da
Diretoria e a presidência das sessões da Diretoria da FUNDAÇÃO;
83º. - Cabe ao Diretor Adjunto Técnico, além de outras atribuições,
executar o planejamento institucional e a programação das atividades da
FUNDAÇÃO na área do Esporte e Lazer, bem como, a elaboração da
regulamentação dos Projetos de Treinamentos Especializados de Atividades
Desportivas e Lazer, cujo documento deverá ser encaminhado à aprovação por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 4º, - Cabe ao Diretor Adjunto Administrativo, além de outras
atribuições, a execução de atividades relacionadas com as áreas de administração
geral, administração de pessoal, patrimonial, orçamentária e financeira da
FUNDAÇÃO, observado que dispõe o Art. 5º, 81ºe 82º. Y
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Art. 7'. - Será Órgão auxiliar da Diretoria Executiva e Conselho
Consultivo, a Assessoria Jurídica e a Assessoria de Comunicação Social,
devidamente composta por dois (02) Assessores, a saber:
| — Assessor Jurídico Desportivo;
Il — Secretário de Comunicação Social.
8 1º - Cabe ao Assessor Jurídico Desportivo, além de outras
atribuições, orientar a Diretoria Executiva e o Conselho consultivo nas questões de
Direito, legais ou interpelativas, e o defensor da FUNDAÇÃO nas causas à serem
decididas nos Tribunais, bem como, participar na elaboração do Código de
Organização da Justiça e Disciplina Desportiva, cujo documento deverá ser
encaminhado à aprovação, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º - Caberá ao Secretário de Comunicação Social, além de
outras atribuições, ter por encargo todos os serviços de escrituração,
correspondência, protocolo, fichários, arquivo e na divulgação, distribuição,
dinamização, coordenação de campanhas publicitárias, bem como, promover o
relacionamento entre o Departamento de Esportes e Lazer, junto a imprensa e
opinião pública, visando a divulgação dos programas, planos e projetos das
atividades Desportivas e Lazer entre outras que sejam de interesse público.
Art. 8º. - O Conselho Consultivo é órgão colegiado de
representação e participação institucional da sociedade na FUNDAÇÃO e será
integrado por 5 (cinco) Conselheiros.
Parágrafo único - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, com direito a recondução e exercerão função não remunerada,
competindo-lhes:
| — opinar sobre a política municipal de Esportes e Lazer;
Il — opinar sobre os relatórios semestrais da Diretoria;
III — produzir, em periodicidade anual, apreciações críticas sobre a
atuação da FUNDAÇÃO, encaminhando o relatório à Diretoria e ao Prefeito
Municipal;
IV — caberá exclusivamente ao Conselho Consultivo propor por
intermédio de Resolução, reforma total ou parcial do Estatuto à consideração do
Prefeito Municipal, a quem caberá aprovar ou não através de Decreto. x
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04.12.03. a 05
Art. 9º. - O Conselho Consultivo será assim Composto:
| — quatro membros de livre indicação do Prefeito Municipal, dentre
eles, (1) um representante da Secretaria de Administração e Planejamento, (1) um
representante da Secretaria de Finanças, (1) um representante da Secretaria de
Serviços Públicos e (1) um representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
Il — um membro de livre indicação da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - O Estatuto e o Regimento Interno da FUNDAÇÃO
disporão sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.
CAPITULO IV
DAS RECEITAS E DO PATRIMONIO
Art. 10. - Constituem receitas da FUNDAÇÃO, dentre outras fontes
de recursos:
| — Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento
da Prefeitura Municipal da Lapa, em nível suficiente nas operações, iniciativas e
manutenção da FUNDAÇÃO;
Il — Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, de
Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações;
Ill — Recursos provenientes de convênios, contratos e consórcios
celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja
de competência da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV — Doações, heranças, legados, e outros recursos que lhe forem
destinados;
V — Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
Vi — Rendas decorrentes de exploração de seus bens ou pela
prestação de serviços; Y
VII — Rendimentos de operações financeiras que realizar;
VIII — Multas previstas na legislação;
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04.12.03. ... 06
IX — Incentivos fiscais previstos em lei;
X — Prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva
Federal/Estadual;
— Outras receitas correlatas que, por sua natureza, possam ser
destinadas a Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa;
Art. 11. - O patrimônio da FUNDAÇÃO é constituído:
| — Pelos bens imóveis e móveis que forem sendo adquiridos para a
instalação dos serviços correspondentes a seus programas, planos e projetos;
Il — Pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe
forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas
ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
8 1º. - Os bens e direitos da FUNDAÇÃO serão administrados
exclusivamente para execução de seus objetivos.
8 2º - Os bens imóveis transferidos à Fundação de Esportes e
Lazer do Município da Lapa só serão alienados com expressa e prévia autorização Jo
do Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara de Vereadores.
83º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a
cessão não onerosa de uso, em benefício da FUNDAÇÃO, dos seguintes bens, que
deverão permanecer vinculados às atividades exercidas pela FESMUL:
| —- Centro Esportivo de Primeiro Grau (Módulo Esportivo), situado
entre as ruas Guanabara (lado oeste); Manoel Antonio da Cunha (lado norte); E. C.
Avaí (lado leste); e confrontantes sem denominação (lado sul), com uma área de
16.984,82 m2 — Vila São José;
Il — Praça de Esportes e Lazer “Elísio de Jesus” (COHAPAR),
situado entre a Avenida Monsenhor Oswaldo M. Falarz (lado oeste); rua Trajano E.
Pires (lado norte); rua sem denominação (lado leste); e rua Dr. Luís Correia de
Lacerda (lado sul), com uma área de 12.907,12 m2 - Vila Nossa Senhora Aparecida.
Ill - Quadra poliesportiva “Raul Siqueira”, situada entre as ruas
Carlos Gomes (lado norte); rua Treze de Maio (lado oeste); Escola Municipal Dr.
Pedro Passos Leone (lado leste); e confrontantes sem denominação (lado sul), com
uma área de 3.375,99 m2 — Centro. XY
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04.12.03. ... 07
IV — Um terreno, situado entre a Avenida João Joslin do Vale (lado
oeste); rua Manoel Antonio da Cunha (lado norte); rua Guanabara (lado oeste); e rua
Pedro M. de Camargo (lado Sul), com uma área de 24.510,78 m2 — Jardim Cidade
Nova.
V — Quadra Poliesportiva — “Pousada do Sol”, situada entre as ruas
Vereador Dr. Osvaldo Montenegro (lado sul); confrontantes sem denominação (lado
Leste); rua Francisco de Paula Xavier (lado norte); rua sem denominação (lado
oeste), com uma área de 1.252,32 m2 — Conjunto “Pousada do Sol” — Bairro D.
Pedro Il.
CAPITULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
. Art 12. - Fica criado o quadro de pessoal Comissionado e Efetivo
da FUNDAÇÃO, na forma do Anexo | — Quadros |, Il, Ill e IV da presente Lei e
conforme a seguinte distribuição:
| — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão — Diretoria
Executiva.
(01) Diretor Superintendente;
(01) Diretor Adjunto Técnico;
(01) Diretor Adjunto Administrativo.
Il — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão — Órgão de
Assessoria.
(01) Assessor jurídico;
(01) Secretário de Comunicação Social.
Ill — Quadro de Cargos Permanentes — Pessoal Efetivo.
(01) Advogado;
(07) Profissionais de Educação Física;
(01) Assistente Administrativo;
(02) Auxiliares Administrativos,
(01) Secretário.
IV — Quadro de Cargos Suplementar em Extinção — Pessoal
Comissionado e Efetivo.
(01) Assistente de Secretária;
(01) Auxiliar de Gerência;
(02) Técnicos Desportivos;
(01) Auxiliar de Serviços Gerais;
(01) Zeladora.
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04.12.03. ... 08
8 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão referidos no Quadro
le II, Diretoria Executiva e Órgão de Assessoria, serão providos por livre nomeação
e exoneração de Prefeito Municipal, pertencentes ao Quadro de funcionários
Efetivos e Servidores Comissionados da Prefeitura Municipal da Lapa, oriundos da
iniciativa pública ou privada que possuam experiências administrativas ou ainda,
habilitação profissional.
g 2º - A remuneração atribuída aos Diretores Adjuntos não
poderão ser superior a 90% (noventa por cento), da remuneração atribuída ao
Diretor Superintendente.
83º. - Ficam redistribuídos os funcionários e servidores do Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal da Lapa, lotados no Departamento de Esportes
e Lazer da Secretaria de Serviços Públicos, para comporem o que estipula os
incisos Ill e IV referidos no quadro e caput deste artigo.
g 4º. - Os funcionários e servidores redistribuídos conforme
parágrafo anterior continuarão recebendo as vantagens relativas ao Piso Salarial,
Adicional por Tempo de Serviço, Função Gratificada, Gratificação pelo exercício de
atividades em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, Salário Família,
ora usufruídas.
8 5º. - As remunerações dos cargos que trata o parágrafo anterior,
obedecerão a escala de valores correspondentes aos níveis do Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal da Lapa, e todos vinculados à mesma.
Art. 13. - O enquadramento que trata o inciso IV — Quadro de
Cargo suplementar em Extinção — Pessoal Comissionado e Efetivo, refere-se aos
funcionários e servidores lotados no Departamento de Esportes e Lazer, que não
encontram amparo para sua redistribuição no inciso Ill — Cargos Permanentes —
Pessoal Efetivo, por força das denominações e nomenclatura de suas funções,
progressão funcional e promoção, mudanças de nível, conforme o disposto no Art.
14. desta Lei, considerando-se assim, que este Quadro e Cargos ficarão em
extinção, quando vagos.
Parágrafo Único - Independentemente das disposições contidas
neste artigo, ficará a FUNDAÇÃO autorizada a requisitar os servidores da
Administração Direta que ficarão a disposição segundo o Regime Jurídico a que
estiverem sujeitos no Órgão a que pertencem, para o exercício de funções
compatíveis com suas qualificações pessoais e Grupo Ocupacional,
independentemente de correlação com o cargo ou emprego ao ocupado no órgão de
origem. XY
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Art. 14 - Os Cargos Permanentes — Pessoal Efetivo, que trata o
inciso III do artigo 12, só poderão ser exercidos por funcionários do Quadro Próprio
de Pessoal e/ou mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos ou
ainda, por outro Regime Jurídico Trabalhista e Planos de Carreira, que venham a ser
adotados pela Prefeitura Municipal da Lapa, bem como, pela terceirização dos
Serviços Públicos.
Art. 15. - A posse e o exercício de agente político na FUNDAÇÃO,
ficam condicionados à apresentação de Declaração de Bens a ser arquivado no
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 16 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos
e funções, ressalvados as permissões dispostas em lei.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — transferir para a FUNDAÇÃO o acervo técnico e patrimonial,
direitos e receitas do Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria de Serviços
Públicos, necessários ao seu funcionamento; e
Il — remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do
Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria de Serviços Públicos para atender
às despesas de estruturação e manutenção da FUNDAÇÃO, utilizando, como
recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas,
observados os mesmos subprojetos, sub-atividades e grupos de despesas, previstos
na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 18 - As transferências financeiras, realizadas pela Prefeitura
Municipal da Lapa em favor da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa,
não poderão ser inferior a 0,9% (zero vírgula nove) por cento do total da receita
corrente liquida da Administração Direta, apurada no exercício anterior.
Parágrafo único - Para os fins previstos no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, mediante o cancelamento
de igual importância em dotações constantes do Orçamento Municipal para o
exercício de 2004. NY
Art. 19 - A FUNDAÇÃO será isenta de Tributos Municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Art. 20 - O Estatuto da FUNDAÇÃO deverá ser publicado, através
de Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias a contar da entrada
em vigor da presente Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo da Lapa, no prazo de sessenta (60)
dias, contados da data da publicação desta Lei, adotará as providências necessárias
para a constituição do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva, do Órgão de
Assessoria e o Quadro Funcional da FUNDAÇÃO, observadas as disposições
aplicáveis.
Parágrafo único - Constituída a Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa, mediante aprovação de seu Estatuto, através de Decreto,
extinguir-se-á o Departamento de Esportes e Lazer.
Art. 22 - O Regimento Interno da FUNDAÇÃO deverá ser elaborado
pela Diretoria Executiva, devidamente constituída e que no prazo máximo de trinta
dias a contar da data da publicação do Estatuto, será encaminhado à aprovação, por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23 - Em caso de dissolução da FUNDAÇÃO, seus bens e
direitos passarão a integrar o patrimônio do Município da Lapa.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 04 de Dezembro de
2008.
Paulobésar igtes Furiati
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa Mera
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 61, de 04.12.2003
Anexo |
Quadro | - Cargos de Provimento em Comissão — Diretoria Executiva
Denominação do Cargo Nº. Vagas | Símbolo Valor
Diretor Superintendente 01 CCc-3 800,80
Diretor Adjunto Técnico 01 CC-4 554,40 Eidá
Diretor Adjunto Administrativo 01 CCc-5 369,60
Quadro Il - Cargos de Provimento e Comissão — Órgãos de Assessoria
Denominação do Cargo | Nº. Vagas Símbolo Valor
Assessor Jurídico Desportivo | 01 CCc-4 554,40 >
Secretário de Comunicação Social | 01 Cc-6 246,40
Quadro Ill - Cargos Permanentes — Pessoal Efetivo
Grupo Denominação do Cargo C.H. Nº.v. | Vencimento | C.B.O
Ocupacional s
Profissional Advogado 40 01 1.264,72 2410
Profissional Professor de Educação Física 20 07 345,32 2321 |
Semiprofissional Assistente Administrativo 40 01 504,33 4110
Administrativo Auxiliar Administrativo 40 02 364,31 4110
Administrativo Secretário + 01 364,31 3.21.05
Quadro IV — Cargos Suplementar em Extinção — Pessoal comissionado e Efetivo
[penominação do Cargo | ER No. E Símbolo Valor nr
Assistente de Secretária | 01 00 Ccc-5 369,60
Auxiliar de Gerência | 01 00 cc-6 246,40
Grupo Denominação do Carga | Quat. | No. | Vencimentos | C.B.O
Ocupacional Cargo Horár. | Func. | Vagas
Semi-Prof. | Técnico de Desportos | 40 | 02 00 240,00 | 1.81.90
Serv. Gerais | Aux. Serviços Gerais 44 | 01 00 240,00 | 9.99.90
Serv. Geriais | Zeladora 40 | 01 00 240,40 | 5.51.20
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CAMARA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04.12.2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Esporte constitui em nossos dias um fenômeno social, econômico
e, principalmente, político, exigindo do Poder Público as condições necessárias para
que a democratização de sua prática assegure a todos a oportunidade de participar.
Para tornar factível a criação da Fundação de Esportes e Lazer no
Município da Lapa, foram estabelecidos princípios essenciais que orientaram na
formulação de ações que, fundamentaram proposições dirigidas aos mais variados
segmentos: desde a manifestação de Esporte-Rendimento, Esporte-Educação,
Esporte-Participação-Lazer, para a população em geral. Destacando-se
preliminarmente:
e A flexibilidade no processo de gestão esportiva, onde as ações
visarão um maior envolvimento da iniciativa privada através da
disponibilização de recursos financeiros, indispensáveis para o
crescimento do esporte e as atividades de lazer como um todo;
e O planejamento Municipal voltado para todas as camadas sociais,
com especial atenção às classes desprivilegiadas
economicamente;
e A conscientização da população de uma sadia utilização de seus
momentos livres para atingir não só a estabilidade emocional, como
seu desenvolvimento pleno;
e A utilização de profissionais especialistas na área, com o objetivo
de orientar os programas, projetos e planos, levando em
consideração os recursos técnicos-pedagógicos; físicos e
XY
materiais; financeiros disponibilizados.
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Estado do Paraná ——
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04.12.2003
...02
Desta forma, a Política Municipal de Esportes e Lazer, ao definir os
seus programas, planos e projetos, partirá de uma dimensão social da Educação
Física e suas atividades específicas, com proposta de envolvimento de todos os
segmentos sociais do Município, de modo a levá-los à Participação, Integração e
Transformação.
A Fundação de Esportes E Lazer Do Município Da Lapa, para
atingir os objetivos retromencionados, deverá conter um Quadro Próprio de Pessoal,
efetivo do Departamento de Esportes e Lazer, remanejados para/ou de outros
órgãos, concursados, comissionados, terceirizados e licitados, ou conforme o
estabelecido na sua própria lei e de acordo com o que se segue nesta justificativa.
A Fundação, por tratar-se de uma Entidade de Direito Público, sem
fins lucrativos, autônoma em sua atividade técnica e administrativa, fiscalizada pelo
Município, que lhe fornecerá os devidos recursos financeiros, humanos, físicos e
materiais, e de cujos serviços constitui órgão auxiliar, será constituída de um Quadro
Próprio de Pessoal, com vencimentos e vantagens, obedecendo a escala de valores
correspondentes aos níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Lapa,
e todos vinculados à mesma, entre outros, redistribuídos na FESMUL.
Quanto à qualificação do pessoal e a níveis salariais, foram
adotados praticamente os mesmos padrões observados na Lei nº. 1.066, de 05 de
fevereiro de1991; Lei n. 1.096 de 26 de Agosto de 1991; Lei n. 1.521 de 22 de
fevereiro de 2001 e Lei n. 1.518 de 25 de Janeiro de 2001, conforme os quadros a
seguir:
As funções consubstanciadas no Anexo | — Quadro | e Il — Cargos
de Provimento em Comissão — Diretoria Executiva e Órgão de Assessoria,
contemplados ou não, no Quadro Ill, serão providos por livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, através de Decreto. XY
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as CAMARA MUNICIPA
Prefeitura Municipal da Lapa er
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04.12.2003
...O3
Destacamos, também, que o ANEXO | — Quadro Ill — Cargos
Permanentes Pessoal Efetivo a ser implantado estabelece somente o Piso Salarial.
Evidenciando porém, que na redistribuição dos servidores lotados no Departamento
de Esportes e Lazer, ou outros servidores, ainda contam com as vantagens de
Adicional por Tempo de Serviço, Função Gratificada, Gratificação pelo exercício de
Atividades em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, Salário Família.
De acordo com os trabalhos a serem prestados fora do horário
normal de expediente e Lei específica deste caso, será de bom alvitre o pagamento
de Gratificação pelo exercício de Atividades em Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva, pelo fato de muito de nossos eventos não ocorrerem em dias
úteis.
Por conseguinte, além da distribuição dos servidores lotados no
Departamento de Esporte e Lazer, por força dos novos parâmetros adotados e
necessidades de adequação na FUNDAÇÃO, ficarão vagos alguns cargos.
Os cargos vagos, só poderão ser preenchidos através de concurso
público ou por servidores lotados e remanejados dos outros órgãos do Governo
Municipal, dentre eles os comissionados e licitados. Os cargos/funções para
atendimento dos Projetos de Treinamento Especializado de Atividades Desportivas e
Lazer, nas modalidades de Atletismo, Basquetebol, Futebol de Campo, Futsal,
Handebol, Voleibol e na promoção social (Atividades Expressivas e Motoras,
Terceira Idade, Portadores de Deficiências e Carentes), deverão ser preenchidos
obrigatoriamente por profissionais de Educação Física. NY
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prsfeitara Municipal da Lpa rent
ASS SG SS STO E SS SSIS SO SS GSE SS POR SS AEE ERBEEC PESE So ans o
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04.12.2003
Vale ressaltar que o Quadro IV- Cargos suplementar em Extinção-
Pessoal Comissionado e Efetivo, parte integrante desta Lei, foi implantado para dar
amparo aos funcionários lotados no Departamento de Esporte e Lazer, que serão
remanejados para a FUNDAÇÃO, tendo em vista que, a denominação e
nomenclatura de suas funções, progressão funcional e promoção, mudanças de
nível, não se enquadram no Quadro Ill — Cargos Permanentes- Pessoal Efetivo, que
por força da própria Lei e de acordo com o Art. 14. não se encaixam nas novas
funções, considerando-se assim, que este Quadro e Cargos suplementar ora criado
ficará em extinção, quando vagos.
Continuando a nossa justificativa sobre a caracterização dos
Cargos/funções, a serem implantados, presume-se que neste primeiro momento,
deverá existir um aumento mínimo nas despesas com pessoal. Sendo que, na
adoção desta nova lotação, os Cargos e Funções que deverão ser assimilados
gradativamente, no decorrer do ano de 2004, serão de acordo com as possibilidades
financeiras, desempenho político e de conformidade com a autonomia
legislativa/administrativa consubstanciada na própria Lei.
Na verdade a nossa preocupação central é o aumento do nível de
eficiência dos nossos serviços e atendimento aos próprios públicos, de acordo com
o Art. 2º. e seus incisos; Art.10. seus parágrafos e incisos na instituição desta Lei.
Para finalizar a presente justificativa, ainda nos cabe acrescentar
que a mesma foi desenvolvida de acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000. Desta forma entendemos que, SMJ, que as alterações a serem
efetivadas para a constituição da FUNDAÇÃO estão em consonâncias com os
artigos 17, 19, 20 e 22, seus parágrafos e incisos, pois conforme o Sistema de
Informação da LRF, sobre despesas com Pessoal, verifica-se que os valores a
serem gastos com os salários do Pessoal remanejado do Departamento de Esportes
e Lazer ou outros órgãos incidirão em pequeno aumento nas atuais despesas. ed
eramos
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Prpeitura Slade Lapa o ab
escoa sssnen ee sememea
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04.12.2003
...05
Assim sendo, entendemos que a aprovação e a vigência desta nova
Lei, deverá sanear gradativamente os comprometimentos existentes com os
Desportos e Lazer na sua função social, promovendo as condições necessárias a
sua modernização e exigências da comunidade municipal. Obviamente, esses serão
os primeiros passos de um processo que a médio prazo penetrará nos diferentes
domínios da pirâmide social, precisando enfim, que seja compartilhada e assumidas
por todos que dela participam, Governo, Instituições Sociais, Empresas e
Comércios, Comunidade Urbana e Rural, Grupos espontâneos e não-formais, de
modo que, a somatória de esforços, contribuam de maneira eficaz para O
desenvolvimento de Esporte e Lazer, direito e objetivo de todos nós. Com isso, a
mão estará estendida, os caminhos estarão abertos, só precisamos atravessá-los,
moldá-los e adequá-los a nova realidade esportiva e de lazer para o Município da
Lapa como um todo.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Dezembro de
2003.
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CAMARA MinC
DSoder Legislativo do Municipio da Lo apa ha na
Estudo de DParande —
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 61/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui a Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09 /12 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 09 /12 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/12/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 11/12/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
e
JOÃO RENATO L. AFONSO 17 2H var
Presidente da Comissão de Legislação,
( Justiça e Redação A
JOÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Presidente da Comissão de“Seqnomia,
Finanças e Fiscalização
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFF.
Recebi o projeto em / — 12003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
UI O) E Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereadorta /
- odio — blpua ant a rasas
SERGIO AUGUSTO LEONT É 461 44./2003
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult., apa, em 2º /< :
[am Esporte, Bem Estar Social e Ecologia Hoy a
ERGIO
bi o projeto em / /2003
Lapa;
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadopara relatar sobre a matéria o Vereador
Lapime o / /2003.
Presidente da Comissão
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
PROJETO DE LEI Nº 61/03
Súmula: Institui a Fudação de Esporte e Lazer do
Município da Lapa, e dá outras providências.
O presente projeto encontra respaldo legal para sua
constituição e, nada obsta para que o mesmo seja encaminhado ao Plenário
desta Casa de Leis para analise de seu mérito e conveniência.
É o parecer.
Lapa-Pr., 19 de Dezembro de 2003.
D2 007
ALOISIO WIEDMER
Assessor Jurídico
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Parecer ao Projeto de Lei Nº 061/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“ Institui a Fundação de Esporte e Lazer do
Município da Lapa, e dá outras
providências...”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.-O referido projeto, bem como as emendas apresentadas, estão em
conformidade com a legislação em vigor;
2. - a redação está correta e não apresenta nenhum vício ;
3. -quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões em de dezembro de 2003.
O RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
| VA a x
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as. m JO
[6
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
BOLETIM OFICIAL — 001 - Nº 732
LEI Nº 1604, DE 14 DE MARÇO DE 2002
Súmula: Estabelece normas de gestão orçamentária, contábil e financeira
para as Fundações e Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa.
Ca O EL
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - As Fundações e os Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa, não terão escrituração contábil própria.
[RRN NEN RSRSRS
Art 2º - As Fundações e os Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa, terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada
junto à contabilidade do Município.
Art. 3º - As Fundações e os Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa, terão funcionamento orçamentário e contábil, atrelado às
Secretarias a que estejam vinculados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de 2002
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!
E
+
|
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 61/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa, e dá outras providências.
Parecer
|
A Comissão de Saúde, Educação, |
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia após analise do Ante.
Projeto de Lei nº 61/03 que institui a Fundação de Esportes e Lazer do,
Município da Lapa, é de parecer favorável, considerando a importância.
do incentivo ao Esporte.
Quanto à organização da Fundação, |
objetivos, competência, patrimônio, quadro de pessoal, entendemos
'serem fundamentais dentro da Fundação, dando a sustentação |
| necessária para seu funcionamento. |
É o parecer.
É Lapa, 22 de Dezembro de 2003
“ maes ARTINS
Relatora
VOTO:
VIT: Louco
Ver. VALENTINA P. BATISTA
VOTO:
CAMARA Munic
LAPA . PR
Poder Legislativo Muni cipaled
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 061/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Institui a Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica com nova redação o parágrafo 1 º do
artigo 12 do referido Projeto de Lei que passará a ter a
seguinte redação:
“81º - Os Cargos de Provimento em Comissão
referidos no Quadro | e Il, Diretoria Executiva e
Órgão de Assessoria, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal,
pertencentes ao Quadro de funcionários Efetivos e
Servidores Comissionados do Poder Executivo
Municipal da Lapa, oriundos da iniciativa pública
ou privada que possuam experiências
administrativas ou habilitação profissional.”
Sede do Poder Legislativo Municipal em 22 de dezembro de 2003.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
LL 44
aeiou JOSE LUIZ) DE CASTRO
a Discussão. Membro
Ka Aprovado Õ Rejeitado
Votos Favoráveis:
Votos Contrários:
Nº. de Vereadores Votantes:
Nº. de Vereadores Presentes:
DATA
-AMARA MUNICIPAR
pira. PR |
DATA DA sessão pá
e 293. DATA RR, 42) 03
Discussão '
Aprovado [E] Rejeitado pise:
Votos Favcráveis:
Votos Contrários:
Nº, de Vereadores Votantes:
Nº, de Vereadores Presentes:
MARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legistativo do Municipio da Lapa pi a
Estado de Paranã
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 61/03
SUMULA: Institui a Fundação de Esportes e Lazer do Município
da Lapa, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
[5] Altera o inciso II, do Parágrafo 3º, do artigo 11, do
referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. —
$3º-
H — Praça de Esportes e Lazer “Elisio de Jesus”
(COHAPAR), situado entre a Avenida Monsenhor Henrique Osvaldo
Falarz (lado oeste); rua Trajano E. Pires (lado norte); rua sem
denominação (lado leste); e ma Dr. Luis Correia de Lacerda (lado sul),
com uma área de 12.907,12 m? - Vila Nossa Senhora Aparecida.”
Sala das Sessões em 22 de dezembro de 2003
;
OÃO RENATO FONSO
Presidente/Relator
Vi o
LUIZ DE CASTRO
DATA DA SESSÃO: €-
2
provado CO Rejeitado
Ki AM
Votos Favoráveis: Ká AMAR E UN o] PAL
Votos Contrários: Lára- PR. |
N à
Nº. de Vereadores Votantes: = Za. EROTOCÓLO nº. l 28d J03
2
Nº. de Vereadores Presentes;
DATA DA Ss. Sh.:
E Discus,ão
Aprosa..> Ci Rejeitado
Votos Favcrá:. =: O
Votos Contrários:
Nº. da Vereadores Votantes:
Nº. de Vereadores Presentes:
DD DDD
Lara. PR
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61.
O Vererador que subscreve a presente proposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais apresenta à consideração do Plenário desta casa de Leis o
que abaixo se segue:
Fica acrescido ao Artigo 12 o parágrafo 6º, com a seguinte redação:
“ Com relação ao inciso IV, os três primeiros cargos ali descritivos, serão considerados em
extinção, conforme os dois últimos já os são, na forma da Lei 1720/03”.
Lapa-Pr., 26 de Dezembro de 2003.
A LATE
SÉ LUIZ DE CASTRO
VEREADOR
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 4 305/03
DATA 6) 7 [2
03:40. bo o) =
sa Voraço ( 26/12/03)
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Stade do Larcand
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEIN?º 61/2003
Autor: Executivo Municipal .
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Vereadores José Luiz de Castro, João Renato L. Afonso,
Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito Camargo e
Valentina P. Batista.
Súmula: Institui a Fundação de Esportes e Lazer do Município
da Lapa, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
tendo em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no
Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
o seguinte:
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a
FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DA LAPA, entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, vinculada a Secretaria
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esportes e Lazer com sede e foro nesta cidade, prazo de duração
indeterminado e atuação em todo o território municipal, podendo estabelecer
unidades regionais.
Parágrafo único: Equivalem-se, para os fins desta lei, as
expressões: FUNDAÇÃO DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DA LAPA,
FUNDAÇÃO e FESMUL.
CAPÍTULO II .
a DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. - A FUNDAÇÃO terá por finalidade institucional
propor e executar a política de esportes e lazer da Lapa, cabendo-lhe em especial:
I - Estudar, projetar e executar com recursos próprios ou transferidos, a
construção, ampliação ou reformas de prédios e instalações destinadas ao
desenvolvimento de atividades esportivas e lazer no Município da Lapa;
II - Organizar e desenvolver programas, planos, projetos e eventos esportivos
e de lazer;
III - Explorar, diretamente ou através de cessão gratuita e/ou onerosa, os
campos, quadras e espaços destinados à prática de esportes e lazer, de propriedade
do Município ou particular, observada a legislação em vigor;
IV - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o Esporte, o Lazer
e a Educação Física, compatíveis com suas finalidades;
V- Celebrar convênios, contratos procedidos de licitação, acordos e termos de
compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas,
inclusive estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada a legislação
pertinente;
VI - Cooperar com órgãos e instituições públicas que atuem no setor,
compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a competência
respectiva.
LPoder Legislativo do Municipio da Lapa
* Estado do Larant
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 F102
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º, - A FUNDAÇÃO será constituída por uma Diretoria
Executiva e um Conselho Consultivo, cuja composição atenderá aos critérios definidos
nesta lei e serão os órgãos colegiados de direção superior.
$ 1º- A Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, dentro de
sua estrutura organizacional, administrativa e funcional contará também com um
órgão de assessoramento Jurídico e de Comunicação Social.
$2º- O Estatuto da FUNDAÇÃO disporá sobre a organização
e funcionamento dos órgãos de que trata este artigo, que depois de aprovado será
registrado no Cartório de Títulos e Documentos de acordo com a Lei Civil.
Art. 4£ - | Os Diretores, Conselheiros e Assessores, serão
nomeados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a
substituição dos Diretores, Conselheiros e Assessores em seus impedimentos ou
afastamentos legais ou ainda, no período de vacância que anteceder a nomeação de
novo membro de cada órgão.
Art. 5º. - A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO é o órgão
colegiado de caráter deliberativo e executivo, responsável por implementar as
diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe
exercer as competências executiva e de direção, sem prejuízo de outras atribuições
que lhe reserve a regulamentação desta Lei.
$ 1º. - A Diretoria Executiva prestará contas, mensalmente, ao
Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria de Finanças, observado o
que dispõe a Lei nº. 1.604, de 14 de março de 2002.
$ 2º - A Diretoria Executiva remeterá ao Secretario de
Serviços Públicos e a Câmara Municipal da Lapa, nos meses de julho e janeiro de cada
exercício, relatório circunstanciado de suas atividades retratando de forma clara e
precisa, a avaliação de seus programas, planos e projetos, a evolução do Quadro de
Pessoal e execução Financeira e Orçamentária, os registros analíticos de todos os
bens de caráter Patrimonial, nos termos da regulamentação desta Lei.
Art. 6º. - A Diretoria da FUNDAÇÃO será composta por 3
(três) Diretores, a saber:
I- Diretor Superintendente;
II - Diretor Adjunto Técnico;
III - Diretor Adjunto Administrativo.
$ 1º. - As respectivas funções de cada Diretor serão definidas
através do Estatuto e Regimento Interno da FUNDAÇÃO, respeitadas as
determinações desta Lei.
$ 2º. - Cabe ao Diretor Superintendente, além de outras
atribuições, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, a representação
judicial e extrajudicial da FUNDAÇÃO, a decisão sobre as matérias postas à
apreciação da Diretoria e a presidência das sessões da Diretoria da FUNDAÇÃO.
»
Deder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Prrand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 FLO3
S 3º. - Cabe ao Diretor Adjunto Técnico, além de outras
atribuições, executar o planejamento institucional e a programação das atividades da
FUNDAÇÃO na área do Esporte e Lazer, bem como, a elaboração da regulamentação
dos Projetos de Treinamentos Especializados de Atividades Desportivas e Lazer, cujo
documento deverá ser encaminhado à aprovação por Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 4º. - Cabe ao Diretor Adjunto Administrativo, além de outras
atribuições, a execução de atividades relacionadas com as áreas de administração
geral, administração de pessoal, patrimonial, orçamentária e financeira da
FUNDAÇÃO, observado o que dispõe o Art. 5º S1º'eS2º.
Art 7. - Será Órgão auxiliar da Diretoria Executiva e
Conselho Consultivo, a Assessoria Jurídica e a Assessoria de Comunicação Social,
devidamente composta por dois (02) Assessores, a saber:
I - Assessor Jurídico Desportivo;
II - Secretário de Comunicação Social.
$ 1º - Cabe ao Assessor Jurídico Desportivo, além de outras
atribuições, orientar a Diretoria Executiva e o Conselho consultivo nas questões de
Direito, legais ou interpelativas, e o defensor da FUNDAÇÃO nas causas a serem
decididas nos Tribunais, bem como, participar na elaboração do Código de
Organização da Justiça e Disciplina Desportiva, cujo documento deverá ser
encaminhado à aprovação, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2. - Caberá ao Secretário de Comunicação Social, além de
outras atribuições, ter por encargo todos os serviços de escrituração,
correspondência, protocolo, fichários, arquivo e na divulgação, distribuição,
dinamização, coordenação de campanhas publicitárias, bem como, promover o
relacionamento entre o Departamento de Esportes e Lazer, junto à imprensa e opinião
pública, visando a divulgação dos programas, planos e projetos das atividades
Desportivas e Lazer entre outras que sejam de interesse público.
Art. 8º. - O Conselho Consultivo é órgão colegiado de
representação e participação institucional da sociedade na FUNDAÇÃO e será
integrado por 5 (cinco) Conselheiros.
Parágrafo único - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, com direito a recondução e exercerão função não remunerada,
competindo-lhes:
I - opinar sobre a política municipal de Esportes e Lazer;
II - opinar sobre os relatórios semestrais da Diretoria;
III - produzir, em periodicidade anual, apreciações críticas
sobre a atuação da FUNDAÇÃO, encaminhando o relatório à Diretoria e ao Prefeito
Municipal;
IV - caberá exclusivamente ao Conselho Consultivo propor por
intermédio de Resolução, reforma total ou parcial do Estatuto à consideração do
Prefeito Municipal, a quem caberá aprovar ou não através de Decreto.
CAMARA MUNICE A
LAPA - PR
am gh
em ecmaireirama
Podes Legistalivo do Municigeio da Lapa
Estado de Drrand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 FLOs4
Art. 9º. - O Conselho Consultivo será assim Composto:
1 - quatro membros de livre indicação do Prefeito Municipal, dentre eles, (1) um
representante da Secretaria de Administração e Planejamento, (1) um representante
da Secretaria de Finanças, (1) um representante da Secretaria de Serviços Públicos e
(1) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II - um membro de livre indicação da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - O Estatuto e o Regimento Interno da
FUNDAÇÃO disporão sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.
CAPITULO IV
DAS RECEITAS E DO PATRIMONIO
Art. 10. - Constituem receitas da FUNDAÇÃO, dentre outras
fontes de recursos:
I - Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento da
Prefeitura Municipal da Lapa, em nível suficiente nas operações, iniciativas e
manutenção da FUNDAÇÃO;
II - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, de Municípios e
de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações:
III - Recursos provenientes de convênios, contratos e consórcios celebrados
entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de
competência da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - Doações, heranças, legados, e outros recursos que lhe forem destinados;
V - Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VI - Rendas decorrentes de exploração de seus bens ou pela prestação de
serviços;
VII - Rendimentos de operações financeiras que realizar;
VIII - Multas previstas na legislação;
IX - Incentivos fiscais previstos em lei;
X - Prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva
Federal/Estadual;
XI - Outras receitas correlatas que, por sua natureza, possam ser destinadas a
Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa:
Art. 11. - O patrimônio da FUNDAÇÃO é constituído:
I - Pelos bens imóveis e móveis que forem sendo adquiridos para a instalação
dos serviços correspondentes a seus programas, planos e projetos;
II - Pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem
transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou
públicas, nacionais ou estrangeiras;
$ 1º, - Os bens e direitos da FUNDAÇÃO serão administrados
exclusivamente para execução de seus objetivos.
$ 2º. - Os bens imóveis transferidos à Fundação de Esportes e
Lazer do Município da Lapa só serão alienados com expressa e prévia autorização do
Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara de Vereadores.
a
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Municipio da Lapa rs:
eee eco
[4
* Estado de Paranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 FLOS
83º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a
cessão não onerosa de uso, em benefício da FUNDAÇÃO, dos seguintes bens, que
deverão permanecer vinculados às atividades exercidas pela FESMUL:
I - Centro Esportivo de Primeiro Grau (Módulo Esportivo), situado entre as
ruas Guanabara (lado oeste); Manoel Antonio da Cunha (lado norte); E. C. Avaí (lado
leste); e confrontantes sem denominação (lado sul), com uma área de 16.984,82 m2 -
Vila São José;
II - Praça de Esportes e Lazer “Elísio de Jesus" (COHAPAR), situado entre a
Avenida Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz (lado oeste); rua Trajano E. Pires (lado
norte); rua sem denominação (lado leste); e rua Dr. Luís Correia de Lacerda (lado sul),
com uma área de 12.907,12 m2 - Vila Nossa Senhora Aparecida;
o III - Quadra poliesportiva “Raul Siqueira”, situada entre as ruas Carlos Gomes
(lado norte); rua Treze de Maio (lado oeste); Escola Municipal Dr. Pedro Passos Leone
(lado leste); e confrontantes sem denominação (lado sul), com uma área de 3.375,99
m2 - Centro;
IV - Um terreno, situado entre a Avenida João Joslin do Vale (lado oeste); rua
Manoel Antonio da Cunha (lado norte); rua Guanabara (lado oeste): e rua Pedro M. de
Camargo (lado Sul), com uma área de 24.510,78 m2 - Jardim Cidade Nova;
V - Quadra Poliesportiva - “Pousada do Sol", situada entre as ruas Vereador Dr.
Osvaldo Montenegro (lado sul); confrontantes sem denominação (lado Leste); rua
Francisco de Paula Xavier (lado norte); rua sem denominação (lado oeste), com uma
área de 1.252,32 m2 - Conjunto “Pousada do Sol" - Bairro D. Pedro II.
CAPITULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12. - Fica criado o quadro de pessoal Comissionado e
a Efetivo da FUNDAÇÃO, na forma do Anexo I - Quadros I, II, III e IV da presente
Lei e conforme a seguinte distribuição:
I - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Diretoria Executiva.
(01) Diretor Superintendente;
(01) Diretor Adjunto Técnico;
(01) Diretor Adjunto Administrativo.
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Órgão de Assessoria.
(01) Assessor jurídico;
(01) Secretário de Comunicação Social.
III - Quadro de Cargos Permanentes - Pessoal Efetivo.
(01) Advogado;
(07) Profissionais de Educação Física;
(01) Assistente Administrativo;
(02) Auxiliares Administrativos;
(01) Secretário.
IV - Quadro de Cargos Suplementar em Extinção - Pessoal Comissionado e Efetivo.
(01) Assistente de Secretária;
(01) Auxiliar de Gerência;
(02) Técnicos Desportivos;
(01) Auxiliar de Serviços Gerais;
(01) Zeladora. nt
Drder Legislativo do Municipio da Lupa
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Estado do Lrarcand
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 Fl 06
$ 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão referidos no
Quadro I e II, Diretoria Executiva e Órgão de Assessoria, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, pertencentes ao Quadro de
funcionários Efetivos e Servidores Comissionados do Poder Executivo Municipal da
Lapa, oriundos da iniciativa pública ou privada que possuam experiências
administrativas ou habilitação profissional.
$ 2º - A remuneração atribuída aos Diretores Adjuntos não
poderá ser superior a 90% (noventa por cento), da remuneração atribuída ao Diretor
Superintendente.
$ 3º. - Ficam redistribuídos os funcionários e servidores do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Lapa, lotados no Departamento de
Esportes e Lazer da Secretaria de Serviços Públicos, para comporem o que estipula
os incisos III e IV referidos no quadro e caput deste artigo.
$ 4º. - Os funcionários e servidores redistribuídos conforme
parágrafo anterior continuarão recebendo as vantagens relativas ao Piso Salarial,
Adicional por Tempo de Serviço, Função Gratificada, Gratificação pelo exercício de
atividades em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, Salário Família, ora
usufruídas.
$ 5º. - As remunerações dos cargos que trata o parágrafo
anterior, obedecerão a escala de valores correspondentes aos níveis do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal da Lapa, e todos vinculados à mesma.
$ 6º. - Com relação ao inciso IV, os três primeiros cargos ali
descritos, serão considerados em extinção, conforme os dois últimos já os são, na
forma da Lei 1720/03.
Art. 13. - O enquadramento que trata o inciso IV - Quadro de
Cargo suplementar em Extinção - Pessoal Comissionado e Efetivo, refere-se aos
funcionários e servidores lotados no Departamento de Esportes e Lazer, que não
encontram amparo para sua redistribuição no inciso III - Cargos Permanentes -
Pessoal Efetivo, por força das denominações e nomenclatura de suas funções,
progressão funcional e promoção, mudanças de nível, conforme o disposto no Art. 14.
desta Lei, considerando-se assim, que este Quadro e Cargos ficarão em extinção,
quando vagos.
Parágrafo Único - Independentemente das disposições contidas
neste artigo, ficará a FUNDAÇÃO autorizada a requisitar os servidores da
Administração Direta que ficarão a disposição segundo o Regime Jurídico a que
estiverem sujeitos no Órgão a que pertencem, para o exercício de funções
compatíveis com suas qualificações pessoais e Grupo Ocupacional, independentemente
de correlação com o cargo ou emprego ao ocupado no órgão de origem.
Art. 14- Os Cargos Permanentes - Pessoal Efetivo, que trata
o inciso III do artigo 12, só poderão ser exercidos por funcionários do Quadro
Próprio de Pessoal e/ou mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
ou ainda, por outro Regime Jurídico Trabalhista e Planos de Carreira, que venham a
ser adotados pela Prefeitura Municipal da Lapa, bem como, pela terceirização dos
Serviços Públicos.
CAMARA MumIO -
LAPA - PR
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Poder Legistahivo do Municígeio da Lupa
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* Estado do Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 F107
Art. 15 - A posse e o exercício de agente político na
FUNDAÇÃO, ficam condicionados à apresentação de Declaração de Bens a ser
arquivado no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 16. - E vedada a acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções, ressalvados as permissões dispostas em lei.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir para a FUNDAÇÃO o acervo técnico e
patrimonial, direitos e receitas do Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria
de Serviços Públicos, necessários ao seu funcionamento; e
II - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários
do Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria de Serviços Públicos para
atender às despesas de estruturação e manutenção da FUNDAÇÃO, utilizando, como
recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas,
observados os mesmos subprojetos, sub-atividades e grupos de despesas, previstos
na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 18 - As transferências financeiras, realizadas pela
Prefeitura Municipal da Lapa em favor da Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa, não poderão ser inferior a 0,9% (zero vírgula nove) por cento do
total da receita corrente liquida da Administração Direta, apurada no exercício
anterior.
Parágrafo único - Para os fins previstos no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, mediante o
cancelamento de igual importância em dotações constantes do Orçamento Municipal
para o exercício de 2004.
Art. 19- A FUNDAÇÃO será isenta de Tributos Municipais.
Art. 20 - O Estatuto da FUNDAÇÃO deverá ser publicado,
através de Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias a contar da
entrada em vigor da presente Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo da Lapa, no prazo de sessenta
(60) dias, contados da data da publicação desta Lei, adotará as providências
necessárias para a constituição do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva, do
Órgão de Assessoria e o Quadro Funcional da FUNDAÇÃO, observadas as disposições
aplicáveis.
Parágrafo único - Constituída a Fundação de Esportes e Lazer
do Município da Lapa, mediante aprovação de seu Estatuto, através de Decreto,
extinguir-se-á o Departamento de Esportes e Lazer.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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LAPA - PR
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Estado de Paran
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2003 FLO8
Art. 22 - O Regimento Interno da FUNDAÇÃO deverá ser
elaborado pela Diretoria Executiva, devidamente constituída e que no prazo máximo
de trinta dias a contar da data da publicação do Estatuto, será encaminhado à
aprovação, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23- Em caso de dissolução da FUNDAÇÃO, seus bens e
direitos passarão a integrar o patrimônio do Município da Lapa.
Art. 24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 26
A JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
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SÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
CAMARA Mimicira
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Estado de Paran
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 61, de 04.12.2003
Anexo I
Quadro I - Cargos de Provimento em Comissão - Diretoria Executiva
Denominação do Cargo Nº. Vagas Símbolo Valor
Diretor Superintendente oi Cc-3 800,80
Diretor Adjunto Técnico o1 cc-4 554,40
Diretor Adjunto Administrativo o1 Cc-5 369,60
Quadro II - Cargos de Provimento e Comissão - Órgãos de Assessoria
Denominação do Cargo Nº. Vagas Símbolo | Valor
Assessor Jurídico Desportivo o1 Cc-4 | 554,40
[4 Secretário de Comunicação Social oí CC-6 | 246,40
Quadro III - Cargos Permanentes - Pessoal Efetivo
Grupo Ocupacional Denominação do Cargo C.H. |Nº. V. | Vencimentos | C.B.O
Profissional Advogado 40 |) 01 126472 | 2410
Profissional Professor de Educação Física 20 07 345,32 2321
Semiprofissional | Assistente Administrativo 40 o1 504,33 4110
Administrativo | Auxiliar Administrativo 40 02 364,31 4110
Administrativo Secretário 40 oi 364,31 3.21.05
Quadro IV - Cargos Suplementar em Extinção - Pessoal comissionado e Efetivo
Denominação do Cargo Q.F. No. vagas | Símbolo Valor
Assistente de Secretária o1 00 Ccc-s 369,60
Auxiliar de Gerência ot 00 Cc-6 | 24640
Grupo Denominação | Carga | Quat. | No.Vagas | Vencimentos | C.B.O
o Ocupacional | do Cargo | Horár. | Func.
Semi-Prof. | Técnico de
Desportos 40 [074 00 240,00 1.81.90
Serv. Gerais | Aux. Serviços
Gerais 44 o1 00 240,00 9.99.90
Serv. Gerais | Zeladora 40 o1 00 240,40 5.51.20
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 26 de dezembro de 2003.
E»
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JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
OSÉ LUIZ/DE CASTRO '
Membro
Nado
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 80/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Vereadores José Luiz de Castro, João Renato L. Afonso,
Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito Camargo e
Valentina Batista.
Súmula: Institui a Fundação de Esportes e Lazer do Município
da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a
FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DA LAPA, entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, vinculada a Secretaria
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esportes e Lazer com sede e foro nesta cidade, prazo de duração
indeterminado e atuação em todo o território municipal, podendo estabelecer
unidades regionais.
Parágrafo único. Equivalem-se, para os fins desta lei, as
expressões: FUNDAÇÃO DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DA LAPA,
FUNDAÇÃO e FESMUL.
CAPÍTULO II .
DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - A FUNDAÇÃO terá por finalidade institucional
propor e executar a política de esportes e lazer da Lapa, cabendo-lhe em especial:
1 - Estudar, projetar e executar com recursos próprios ou transferidos, a
construção, ampliação ou reformas de prédios e instalações destinadas ao
desenvolvimento de atividades esportivas e lazer no Município da Lapa:
II - Organizar e desenvolver programas, planos, projetos e eventos esportivos
e de lazer;
III - Explorar, diretamente ou através de cessão gratuita e/ou onerosa, os
campos, quadras e espaços destinados à prática de esportes e lazer, de propriedade
do Município ou particular, observada a legislação em vigor;
IV - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o Esporte, o Lazer
e a Educação Física, compatíveis com suas finalidades;
V - Celebrar convênios, contratos procedidos de licitação, acordos e termos de
compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas,
inclusive estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada a legislação
pertinente;
VI - Cooperar com órgãos e instituições públicas que atuem no setor,
compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a competência
respectiva.
CAMARA municIPa
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa
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Estado de Larand
Projeto de Lei nº 080/03 FI. 02
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º. - A FUNDAÇÃO será constituída por uma Diretoria
Executiva e um Conselho Consultivo, cuja composição atenderá aos critérios definidos
nesta lei e serão os órgãos colegiados de direção superior.
$ 1º - A Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, dentro de
sua estrutura organizacional, administrativa e funcional contará também com um
órgão de assessoramento Jurídico e de Comunicação Social.
$2º- O Estatuto da FUNDAÇÃO disporá sobre a organização
e funcionamento dos órgãos de que trata este artigo, que depois de aprovado será
registrado no Cartório de Títulos e Documentos de acordo com a Lei Civil.
Ar L- Os Diretores, Conselheiros e Assessores, serão
nomeados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma desta Lei.
Parágrafo único O Regimento Interno disciplinará a
substituição dos Diretores, Conselheiros e Assessores em seus impedimentos ou
afastamentos legais ou ainda, no período de vacância que anteceder a nomeação de
novo membro de cada órgão.
Art. 5º. - A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO é o órgão
colegiado de caráter deliberativo e executivo, responsável por implementar as
diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe
exercer as competências executiva e de direção, sem prejuízo de outras atribuições
que lhe reserve a regulamentação desta Lei.
$1º, - A Diretoria Executiva prestará contas, mensalmente, ao
Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria de Finanças, observado o
que dispõe a Lei nº. 1.604, de 14 de março de 2002.
$ 2º - A Diretoria Executiva remeterá ao Secretario de
Serviços Públicos e a Câmara Municipal da Lapa, nos meses de julho e janeiro de cada
exercício, relatório circunstanciado de suas atividades retratando de forma clara e
precisa, a avaliação de seus programas, planos e projetos, a evolução do Quadro de
Pessoal e execução Financeira e Orçamentária, os registros analíticos de todos os
bens de caráter Patrimonial, nos termos da regulamentação desta Lei.
Art. 6º. - A Diretoria da FUNDAÇÃO será composta por 3
(três) Diretores, a saber:
I - Diretor Superintendente;
II - Diretor Adjunto Técnico;
III - Diretor Adjunto Administrativo.
$ 1º, - As respectivas funções de cada Diretor serão definidas
através do Estatuto e Regimento Interno da FUNDAÇÃO, respeitadas as
determinações desta Lei.
$ 2º - Cabe ao Diretor Superintendente, além de outras
atribuições, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, a representação
judicial e extrajudicial da FUNDAÇÃO, a decisão sobre as matérias postas à
apreciação da Diretoria e a presidência das sessões da Diretoria da FUNDAÇÃO.
CAMARA Municirm
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DPeder Legislativo do Municipio da Lupa
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Estado do Larand
Projeto de Lei nº 080/03 FI 03
5 3º - Cabe ao Diretor Adjunto Técnico, além de outras
atribuições, executar o planejamento institucional e a programação das atividades da
FUNDAÇÃO na área do Esporte e Lazer, bem como, a elaboração da regulamentação
dos Projetos de Treinamentos Especializados de Atividades Desportivas e Lazer, cujo
documento deverá ser encaminhado à aprovação por Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 4º - Cabe ao Diretor Adjunto Administrativo, além de outras
atribuições, a execução de atividades relacionadas com as áreas de administração
geral, administração de pessoal, patrimonial, orçamentária e financeira da
FUNDAÇÃO, observado o que dispõe o Art. 5º S1ºe s2º.
Art 7. - Será Órgão auxiliar da Diretoria Executiva e
Conselho Consultivo, a Assessoria Jurídica e a Assessoria de Comunicação Social,
devidamente composta por dois (02) Assessores, a saber:
I - Assessor Jurídico Desportivo;
II - Secretário de Comunicação Social.
$ 1º - Cabe ao Assessor Jurídico Desportivo, além de outras
atribuições, orientar a Diretoria Executiva e o Conselho consultivo nas questões de
Direito, legais ou interpelativas, e o defensor da FUNDAÇÃO nas causas a serem
decididas nos Tribunais, bem como, participar na elaboração do Código de
Organização da Justiça e Disciplina Desportiva, cujo documento deverá ser
encaminhado à aprovação, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
5 2. - Caberá ao Secretário de Comunicação Social, além de
outras atribuições, ter por encargo todos os serviços de escrituração,
correspondência, protocolo, fichários, arquivo e na divulgação, distribuição,
dinamização, coordenação de campanhas publicitárias, bem como, promover O
relacionamento entre o Departamento de Esportes e Lazer, junto à imprensa e opinião
pública, visando a divulgação dos programas, planos e projetos das atividades
Desportivas e Lazer entre outras que sejam de interesse público.
Art 8º - O Conselho Consultivo é órgão colegiado de
representação e participação institucional da sociedade na FUNDAÇÃO e será
integrado por 5 (cinco) Conselheiros.
Parágrafo único - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, com direito a recondução e exercerão função não remunerada,
competindo-lhes:
1 - opinar sobre a política municipal de Esportes e Lazer:
II - opinar sobre os relatórios semestrais da Diretoria;
III - produzir, em periodicidade anual, apreciações críticas
sobre a atuação da FUNDAÇÃO, encaminhando o relatório à Diretoria e ao Prefeito
Municipal;
IV - caberá exclusivamente ao Conselho Consultivo propor por
intermédio de Resolução, reforma total ou parcial do Estatuto à consideração do
Prefeito Municipal, a quem caberá aprovar ou não através de Decreto.
Joder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Parand
Projeto de Lei nº 080/03 FI. 04
Art. 9º - O Conselho Consultivo será assim Composto:
1 - quatro membros de livre indicação do Prefeito Municipal, dentre eles, (1) um
representante da Secretaria de Administração e Planejamento, (1) um representante
da Secretaria de Finanças, (1) um representante da Secretaria de Serviços Públicos e
(1) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II - um membro de livre indicação da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - O Estatuto e o Regimento Interno da
FUNDAÇÃO disporão sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.
CAPITULO IV
DAS RECEITAS E DO PATRIMONIO
Art 10. - Constituem receitas da FUNDAÇÃO, dentre outras
fontes de recursos:
I - Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento da
Prefeitura Municipal da Lapa, em nível suficiente nas operações, iniciativas e
manutenção da FUNDAÇÃO:
II - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, de Municípios e
de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
III - Recursos provenientes de convênios, contratos e consórcios celebrados
entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de
competência da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - Doações, heranças, legados, e outros recursos que lhe forem destinados;
V - Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VI - Rendas decorrentes de exploração de seus bens ou pela prestação de
serviços;
VII - Rendimentos de operações financeiras que realizar;
VIII - Multas previstas na legislação:
IX - Incentivos fiscais previstos em lei;
x - Prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva
Federal/Estadual;
XI - Outras receitas correlatas que, por sua natureza, possam ser destinadas a
Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa:
Art, 11. - O patrimônio da FUNDAÇÃO é constituído:
1 - Pelos bens imóveis e móveis que forem sendo adquiridos para a instalação
dos serviços correspondentes a seus programas, planos e projetos;
II - Pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem
transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou
públicas, nacionais ou estrangeiras;
$ 1º. - Osbense direitos da FUNDAÇÃO serão administrados
exclusivamente para execução de seus objetivos.
$2º - Os bens imóveis transferidos à Fundação de Esportes e
Lazer do Município da Lapa só serão alienados com expressa e prévia autorização do
Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara de Vereadores.
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Poder Legislativo do Município da Lapa =
* Estado de Laranã
Projeto de Lei nº 080/03 FI. 05
43º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a
cessão não onerosa de uso, em benefício da FUNDAÇÃO, dos seguintes bens, que
deverão permanecer vinculados às atividades exercidas pela FESMUL:
1 - Centro Esportivo de Primeiro Grau (Módulo Esportivo), situado entre as
ruas Guanabara (lado oeste); Manoel Antonio da Cunha (lado norte); E. C. Avaí (lado
leste); e confrontantes sem denominação (lado sul), com uma área de 16.984,82 m2 -
Vila São José;
II - Praça de Esportes e Lazer "Elísio de Jesus" (COHAPAR), situado entre a
Avenida Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz (lado oeste); rua Trajano E. Pires (lado
norte); rua sem denominação (lado leste); e rua Dr. Luís Correia de Lacerda (lado sul),
o com uma área de 12.907,12 m2 - Vila Nossa Senhora Aparecida;
d III - Quadra poliesportiva "Raul Siqueira”, situada entre as ruas Carlos Gomes
(lado norte); rua Treze de Maio (lado oeste); Escola Municipal Dr. Pedro Passos Leone
(lado leste); e confrontantes sem denominação (lado sul), com uma área de 3.375,99
m2 - Centro;
IV - Um terreno, situado entre a Avenida João Joslin do Vale (lado oeste); rua
Manoel Antonio da Cunha (lado norte): rua Guanabara (lado oeste): e rua Pedro M. de
Camargo (lado Sul), com uma área de 24.510,78 m2 - Jardim Cidade Nova:
V - Quadra Poliesportiva - “Pousada do Sol", situada entre as ruas Vereador Dr.
Osvaldo Montenegro (lado sul); confrontantes sem denominação (lado Leste); rua
Francisco de Paula Xavier (lado norte); rua sem denominação (lado oeste), com uma
área de 1.252,32 m2 - Conjunto “Pousada do Sol" - Bairro D. Pedro TI.
R CAPITULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12 - Fica criado o quadro de pessoal Comissionado e
Efetivo da FUNDAÇÃO, na forma do Anexo I - Quadros , II, III e IV da presente
Lei e conforme a seguinte distribuição:
I - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Diretoria Executiva.
(01) Diretor Superintendente;
(01) Diretor Adjunto Técnico;
(01) Diretor Adjunto Administrativo.
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Órgão de Assessoria.
(01) Assessor jurídico;
(01) Secretário de Comunicação Social.
III - Quadro de Cargos Permanentes - Pessoal Efetivo.
(01) Advogado;
(07) Profissionais de Educação Física:
(01) Assistente Administrativo;
(02) Auxiliares Administrativos;
(01) Secretário.
IV - Quadro de Cargos Suplementar em Extinção - Pessoal Comissionado e Efetivo.
(01) Assistente de Secretária:
(01) Auxiliar de Gerência:
(02) Técnicos Desportivos;
(01) Auxiliar de Serviços Gerais;
(01) Zeladora.
Poder Legislativo do Municipio da L apa
CÊ
Estudo do Larcand
Projeto de Lei nº 080/03 FI. 06
$ 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão referidos no
Quadro I e II, Diretoria Executiva e Órgão de Assessoria, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, pertencentes ao Quadro de
funcionários Efetivos e Servidores Comissionados do Poder Executivo Municipal da
Lapa, oriundos da iniciativa pública ou privada que possuam experiências
administrativas ou habilitação profissional.
5 2º - A remuneração atribuída aos Diretores Adjuntos não
poderá ser superior a 90% (noventa por cento), da remuneração atribuída ao Diretor
Superintendente.
5 3º - Ficam redistribuídos os funcionários e servidores do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Lapa, lotados no Departamento de
Esportes e Lazer da Secretaria de Serviços Públicos, para comporem o que estipula
os incisos III e IV referidos no quadro e caput deste artigo.
$ 4º - Os funcionários e servidores redistribuídos conforme
parágrafo anterior continuarão recebendo as vantagens relativas ao Piso Salarial,
Adicional por Tempo de Serviço, Função Gratificada, Gratificação pelo exercício de
atividades em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, Salário Família, ora
usufruídas.
$ 5º - As remunerações dos cargos que trata o parágrafo
anterior, obedecerão a escala de valores correspondentes aos níveis do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal da Lapa, e todos vinculados à mesma.
$ 6º - Com relação ao inciso IV, os três primeiros cargos ali
descritos, serão considerados em extinção, conforme os dois últimos já os são, na
forma da Lei 1720/03.
Art. 13. - O enquadramento que trata o inciso IV - Quadro de
Cargo suplementar em Extinção - Pessoal Comissionado e Efetivo, refere-se aos
funcionários e servidores lotados no Departamento de Esportes e Lazer, que não
encontram amparo para sua redistribuição no inciso III - Cargos Permanentes -
Pessoal Efetivo, por força das denominações e nomenclatura de suas funções,
progressão funcional e promoção, mudanças de nível, conforme o disposto no Art. 14.
desta Lei, considerando-se assim, que este Quadro e Cargos ficarão em extinção,
quando vagos.
Parágrafo Único - Independentemente das disposições contidas
neste artigo, ficará a FUNDAÇÃO autorizada a requisitar os servidores da
Administração Direta que ficarão a disposição segundo o Regime Jurídico a que
estiverem sujeitos no Órgão a que pertencem, para o exercício de funções
compatíveis com suas qualificações pessoais e Grupo Ocupacional, independentemente
de correlação com o cargo ou emprego ao ocupado no órgão de origem.
Art. 14- Os Cargos Permanentes - Pessoal Efetivo, que trata
o inciso III do artigo 12, só poderão ser exercidos por funcionários do Quadro
Próprio de Pessoal e/ou mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
ou ainda, por outro Regime Jurídico Trabalhista e Planos de Carreira, que venham a
ser adotados pela Prefeitura Municipal da Lapa, bem como, pela terceirização dos
Serviços Públicos.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Município da Lapa pas
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Estado do Larand
Projeto de Lei nº 080/03 FI. 07
Art 15, - A posse e o exercício de agente político na
FUNDAÇÃO, ficam condicionados à apresentação de Declaração de Bens a ser
arquivado no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 16. - É vedada a acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções, ressalvados as permissões dispostas em lei.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT: ÓRIAS
Art. 17- Ficao Poder Executivo autorizado a:
I - transferir para a FUNDAÇÃO o acervo técnico e
patrimonial, direitos e receitas do Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria
de Serviços Públicos, necessários ao seu funcionamento, e
II - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários
do Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria de Serviços Públicos para
atender às despesas de estruturação e manutenção da FUNDAÇÃO, utilizando, como
recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas,
observados os mesmos subprojetos, sub-atividades e grupos de despesas, previstos
na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 18 - As transferências financeiras, realizadas pela
Prefeitura Municipal da Lapa em favor da Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa, não poderão ser inferior a 0,9% (zero vírgula nove) por cento do
total da receita corrente liquida da Administração Direta, apurada no exercício
anterior.
Parágrafo único - Para os fins previstos no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, mediante o
cancelamento de igual importância em dotações constantes do Orçamento Municipal
para o exercício de 2004.
Art. 19- A FUNDAÇÃO será isenta de Tributos Municipais.
Art. 20 - O Estatuto da FUNDAÇÃO deverá ser publicado,
através de Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias a contar da
entrada em vigor da presente Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo da Lapa, no prazo de sessenta
(60) dias, contados da data da publicação desta Lei, adotará as providências
necessárias para a constituição do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva, do
Órgão de Assessoria e o Quadro Funcional da FUNDAÇÃO, observadas as disposições
aplicáveis.
Parágrafo único - Constituída a Fundação de Esportes e Lazer
do Município da Lapa, mediante aprovação de seu Estatuto, através de Decreto,
extinguir-se-á o Departamento de Esportes e Lazer.
Perder Legislativo do Município da L apra ai Em
Estado de Larand meme,
Projeto de Lei nº 080/03 FI. 08
Art. 22 - O Regimento Interno da FUNDAÇÃO deverá ser
elaborado pela Diretoria Executiva, devidamente constituída e que no prazo máximo
de trinta dias a contar da data da publicação do Estatuto, será encaminhado à
aprovação, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23- Em caso de dissolução da FUNDAÇÃO, seus bens e
direitos passarão a integrar o patrimônio do Município da Lapa.
Art. 24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
ár; 17 .
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A AA HAMERSCHMIDT
Presidente
ALDO BENEDIT:
1º Secretário
Estado do Larand
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 80
Anexo I
Quadro I - Cargos de Provimento em Comissão - Diretoria Executiva
Denominação do Cargo Nº. Vagas - Símbolo Valor
Diretor Superintendente o1 Cc-3 800,80
| Diretor Adjunto Técnico o1 | «4 | 554,40
Diretor Adjunto Administrativo oi po cs 369,60
Quadro II - Cargos de Provimento e Comissão - Órgãos de Assessoria
Denominação do Cargo [ Nº. Vagas Símbolo Valor |
Assessor Jurídico Desportivo l oí | cc-4 554,40
Secretário de Comunicação Social o1 CC-6 246,40
Quadro III - Cargos Permanentes - Pessoal Efetivo
Grupo Ocupacional Denominação do Cargo C.H. |Nº. V. | Vencimentos | C.B.0
Profissional Advogado 40 | 01 126472 | 2410
Profissional [Professor de Educação Física | 20 | O7 | 345,32 2321
Semiprofissional | Assistente Administrativo 40 | 01 504,33 4110
Administrativo | Auxiliar Administrativo 40 | 02 36431 | 410
Administrativo | | Secretário 40 | 01 36431 |3.2105
Quadro IV - Cargos Suplementar em Extinção - Pessoal comissionado e Efetivo
Denominação do Cargo Q.F. | No. vagas | Símbolo | Valor
Assistente de Secretária o1 00 Ccc-5 | 36960
Auxiliar de Gerência o1 00 Cc-6 246,40
Grupo Denominação | Carga | Quat. | No.Vagas | Vencimentos CBO
Ocupacional do Cargo | Horár. | Func.
Semi-Prof. | Técnico de |
Desportos 40 02 00 240,00 1.81.90
Serv. Gerais | Aux. Serviços
Gerais 4/1 01 00 24000 |9.99.90
Serv. Gerais | Zeladora 40 o1 00 240,40 5.51.20
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
OSVALD
uns (9)
1º Secretário
Presidente