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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei n.: 64/2003
Súmula: Isenta do pagamento da CIP, os consumidores de energia elétrica
com consumo de até 100kwh/mês, altera a redação do $3º, do art. 6º, da Lei
Municipal nº 1682/02, e da outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Paulo C. F. Furiati, no uso de suas atribuições legais, vem à
presença deste douto Plenário para propor o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Ficam Isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia elétrica da classe
residencial com consumo no mês de até 100 kwh (cem quilowatts-hora), bem como, os consumidores das classes
residencial e rural enquadrados no programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná nº 14.087, de
11 de setembro de 2003.
Parágrafo único — Ficam isentos também do pagamento, as Autarquias e Fundações
Públicas municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área
rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, bem
como, as unidades consumidores destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs
a cabo, radares. relógios digitais, out-doors. back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-
livres e assemelhados.
Art.2º- 0$3º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1682, de 30.12.02, passa a viger com a
5) seguinte redação:
“ 83º - Os valores da CIP para os exercícios subsequentes a 2003 serão determinados
anualmente mediante aplicação, sobre os valores definidos nos incisos 1 e II, da variação
do INPC ocorrida nos 12 meses anteriores ao do reajuste, ou outro índice de preços que
vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.” (NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
fi iros a partir de 01 de janeiro de 2004.
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Justificativa ao projeto delein.º | de Dezembro de 2003.
O Município da Lapa, através da lei municipal nº 1682, de 30.12.02, estipulou valor zero para
pagamento da CIP às classes/categoria: industrial, comercial, rural e residencial cujo consumo
fosse de no máximo 70 kwh (setenta kilowatts-hora).
Todavia, a Lei Estadual nº 14. 087, de 11.09.2003, que instituiu o Programa Luz Fraterna,
define em seu artigo 1º que o Poder Executivo Estadual fica autorizado a efetuar o pagamento
do consumo de energia elétrica e dos encargos decorrentes desse serviço para usuários que
utilizam até 100kwh/mês e que sejam beneficiários de programas sociais do Governo Federal.
Dessa forma, pela citada lei, o Governo do Paraná não se responsabiliza pela contribuição de
iluminação pública — CIP, porque a taxa não é caracterizada nem como consumo nem como
encargo decorrente do fornecimento de energia elétrica (que são apenas o ICMS e o encargo
de capacidade emergencial), mas constitui valor cobrado nas faturas por contrato entre os
municípios e a concessionária dos serviços.
Diante de tal situação, considerando ainda que o Programa Luz Fraterna visa melhorar as
condições sócio-econômicas da comunidade carente, a presente proposta representa
oportunidade do Município da Lapa agregar-se e contribuir com o setor do Governo Estadual
para com o mesmo louvável objetivo.
Outro fator a ser alterado é o índice de correção dos valores das contribuições. É vedado,
segundo jurisprudência atual, a vinculação do reajuste da contribuição com os mesmos índices
da correção da energia elétrica, pois de caráter contratual e não de edição de órgão oficial. Daí
a necessidade de se substituir a metodologia atual pela aplicação do INPC.
Contando com o elevado espírito público que norteig/0s dignos pares desta Casa, conto com a
aprovação de todos.
Prefeifo Municipal
CÂMARA municra
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Soder Legislativo do Município da Lupa na ron
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 64/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Isenta do pagamento da CIP, os consumidores de
energia elétrica com consumo de até 100kwh/mês,
altera a redação do 83º, do art. 6º, da Lei Municipal nº
1682/02, e dá outras providências.
Parecer
|
| Em relação ao projeto de Lei nº 64/03 que “Isenta do pagamento da CIP, os
consumidores de energia elétrica com consumo de até 100kwh/mês, altera a redação
do 83º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1682/02, e dá outras providências” este relator
a
após estudos, dá o seguinte parecer.
1 — o projeto está devidamente redigido e
| com iniciativa de quem pode ser realmente o autor;
2 — quanto ao mérito, fica a decisão por
conta dos senhores Vereadores.
Lapa, 26 de Dezembro de 2008.
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JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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PROJETO DE LEINº 81/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Isenta do pagamento da CIP, os consumidores de
energia elétrica com consumo de até 100kwh/mês, altera a
redação do $ 3º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1682/02, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam Isentos do pagamento da CIP os
consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo no mês de
[o até 100kwh (cem quilowatts-hora), bem como, os consumidores das classes
residencial e rural enquadrados no programa Luz Fraterna, nos termos da Lei
do Estado do Paraná nº 14.087, de 11 de setembro de 2003.
Parágrafo único — Ficam isentos também do
pagamento, as Autarquias e Fundações Públicas municipais e os proprietários,
titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que
estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de
Energia Elétrica, bem como, as unidades consumidores destinadas ao
fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a cabo,
radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, captadores
de energia, feiras-livres e assemelhados.
Art. 2º- 0 43º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1682, de
30.12.02, passa a viger com a seguinte redação:
“$ 3º - Os valores da CIP para os exercícios subsequentes a 2003
serão determinados anualmente mediante aplicação, sobre os valores
o definidos nos incisos I e II, da variação do INPC ocorrida nos 12 meses
anteriores ao do reajuste, ou outro índice de preços que vier a ser
aplicado para correção dos débitos tributários municipais”.(NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de
2004.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2003
-. Presidente Í
O. O BENEDITO
1º Secretário