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Ostado de recon FLS. nº
DECRETO LEGISLATIVO N' 10/96
Súmula: Termo de Cooperação maº
0479/96, que entre si celebram o
Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Criança
e Assuntos da Família e o
Município da Lapa.
& Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Axé. X*º - Fica referendado o convênio
firmado entre o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da
Família e o Município da Lapa, que tem por
objetivo a execução de serviços assistenciais -
Atendimento a criança carente em Creches.
Art. 2º Este decreto legislativo, entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa, em 22
de agosto de 1.996.
OSMAR TEIDER
Presidente
LAPA - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 10/96
SÚMULA - Termo de Cooperação nº 0479/96, que entre sí celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Familia e o Município de Lapa,
que tem por objetivo a execução de serviços assistênciais - Atendimento a Criança
Carente em Creches.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, em 06 de agosto de 1996.
os DJ BENE C GO
PRESIDENTE
JSÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
—
Y COSTA
MEMBRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 10/96
SÚMULA - Termo de Cooperação nº 0479/96, que entre sí celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Famíliá e o
Município da Lapa.
E de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ad
referendum” da Câmara Municipal (Lei Orgânica do Município, art. 69, inciso XXV).
As partes são legítimas.
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e aspecto legal do referido
convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto ao seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
apa, em 06 de agosto de 1996.
nho /9.
os Esso
PRES NTE
DARCI COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
meg
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 373 Lapa, 02 de julho de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de
5) Cooperação nº 0479-96, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da
. Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família e o Município de Lapa,
que tem por objetivo a execução de serviços assistenciais - Atendimento a
Criança Carente em Creches, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
So
acir Gonsalves
Jo
vAMARr "MENICIPA,
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PROTOCUULO tigre SJBJ/IA
Exmo. Sr. Data 1l.,o +y
OSMAR TEIDER R de.
DD. Presidente da Câmara Municipal Rs Ps: e
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
“ ns. ZÉ
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0479-96 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ (MPAS / SECR ) E O
MUNICÍPIO DE LAPA
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS
DA FAMÍLIA, doravante denominada SECR, neste ato representada por sua Titular,
Secretária de Estado, FANI LERNER, e o Município de
LAPA - Estado do Paraná, doravante denominado
CONVENIADO, neste ato representado por seu Prefeito o (a) Sr. (a)
JOACIR GONCALVES ,
resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira, regido, no que
couber, pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto 495/95, de 08 de março de 1995, e
os termos pactuados no Convênio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o
D
Governo do Estado do Paraná, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: Wa tm E
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
- Constitui objeto deste Termo de Cooperação a execução do (s)
Programa (s):-
- ATENDIMENTO A CRIANCA CARENTE EM CRECHE
E
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA CAMARA
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações dos partícipes:
I- DA SECR:
a) - transferir ao CONVENIADO, recursos financeiros para
execução do Programa;
b) - fixar e dar ciência aa CONVENIADO dos procedimentos
técnicos e operacionais que regem a execução do Programa objeto deste Termo;
a c) - promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com
o Cronograma de Desembolso e com o disposto na Cláusula Quarta, ficando assegurado o
pagamento do período do recesso, na forma dos parágrafos Primeiro e Segundo do artigo 16,
da IN/STN/03/93;
d) - acompanhar, supervisionar os serviços, realizando vistorias
in loco, diretamente ou através de terceiros, expressamente autorizados;
e) - exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do
Termo;
1) - promover a atualização dos valores “per capita”, de acordo
a com a disponibilidade orçamentária.
I1- DO CONVENIADO:
a) - receber os recursos da SECR e arcar com todos os custos
necessários para execução do Programa;
MUNICIPAL
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SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA dai 5
b) - executar diretamente as atividades pactuadas, em
consonância com as diretrizes técnicas e programáticas da SECR, e de conformidade com o
Plano de Atendimento;
e) -manter cadastros, prontuários e relatórios individualizados
dos usuários por tipo de atendimento, bem como quaisquer outros registros, de modo a
permitir o acompanhamento, a supervisão e controle dos serviços;
d) - propiciar aos técnicos credenciados pela SECR, todos os
meios e condições necessárias ao acompanhamento à supervisão, ao controle e à fiscalização
da execução do Termo;
e) - arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa escedente
aos recuros transferidos pela SECR;
f) - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos
e fatos relativos à execução do Termo, para fins de acompanhamento e avalizção dos
resultados obtidos no desenvolvimento do Programa;;
g) - a liberação da segunda parcela ocorrerá trinta dias após a
primeira, à medida em que os recursos forem liberados pelo Governo Federal, e assim
sucessivamente, ficando condicionada à apresentação do Relatório de Execução Físico-
Financeiro, pelo CONVENIADO, demonstrando a utilização dos recursos referentes às
parcelas liberadas, de acordo com o Cronograma de Desembolso;
h) - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes dos
atendimentos, inclusive os trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais deles
resultantes não gerando para a SECR obrigação ou outro encargo de qualquer natureza;
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
“
i) - prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao
objeto deste Termo;
A à) - informar à SECR o desligamento de qualquer usuário
e/ou sua substituição, através de comunicação formal expressa;
k) - o CONVENIADO prestará contas ao Tribunal de
Contas do Estado, no prazo de 30(trinta) dias, a contar do término da vigência ou
rescisão deste Termo, constituida do relatório de atingimento do objeto e demais
documentos exigidos pela Egrégia Corte de Contas Estadual;
1) - o CONVENIADO não poderá exigir mensalidade de
qualquer espécie do usuário;
m) - os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de órgão oficial, quando previsão
de uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo em prazos menores que 1 (um ) mês.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência a partir da sua assinatura,
encerrando-se em 31 de dezembro de 1996.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente Termo será de:
MUNICIPAL
AS. sê
R$ 56.985,60 CINQUENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E
OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA.
CENTAVOS
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL
e
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA LAPA - PR
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Distribuído para o (s) programa (s):
- Creche (Manutencao); 8 Horas
R$ 56.985,60 CINQUENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E.
OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA.
CENTAVOS.
Sendo que o recurso deverá ser utilizado conforme o Plano de
Aplicação.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
A SECR repassa aa CONVENIADO, recurso que correrá a conta
da Dotação:
4503 , 9841185 , 1092 , 41302000 » 97
CONVENTO SAS - ACAO CONTINUADA -
ATENDIMENTO 4 CRIANCA CARENTE EM CRECHE
//
ESTADO DO PARANÁ ,
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
»
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As parcelas a serem liberadas em exercícios futuros correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas à SECR para os atendimentos de que trata este
instrumento, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamentos.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes deste
Termo serão liberados ao CONVENIADO, quando houver o efetivo repasse do Governo
Federal à SECR. As liberações serão feitas em partcelas mensais, ou seja, equivalentes a um
doze avos do valor total do presente Termo, correspondentes aos atendimentos efetivamente
prestados, na conformidade do Cronograma de Desembolso, em compatibilidade com o Plano
de Atendimento, tendo por base os valores “per capita”.
SUBCLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS
Para fins de prova de comprovação de gastos não serão aceitas
despesas efetuadas em data anterior a emissão do empenho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As liberações serão efetuadas mediante a apresentação do
Relatório de Atendimento à SECR, que deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsegiiente ao da realização dos atendimentos, exceto no período de recesso, previsto na
alínea “e”, inciso II da Cláusula Segunda.
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ESTABO DO PARANÁ à
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA CAMARA MUNICIPAL
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PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de impugnação de qualquer dos relatórios de
atendimento ou de constatação de impropriedade ou irregularidade na execução do Termo,
será sustada a parcela a ser transferida notificando-se a SECR para sustá-la no prazo máximo
de 30(trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE APLICAÇÃO
O Plano de Aplicação, devidamente analisado, fará parte
integrante deste Termo, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes e
rescindido por descumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado no Diário Oficial do Estado, em
Extrato, correndo as despesas à conta da SECR.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada à SECR a prerrogativa de conservar a
autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre os atendimentos objeto
deste Termo, diretamente ou através de terceiros devidamente credenciados.
ESTABO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
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CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO
O CONVENIADO compromete-se a restituir os valores
transferidos pela SECR, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da
legislação aplicada aos débitos para com a Fazenda Estadual, a partir da data do seu
recebimento, na hipótese de inexecução do objeto da avença ou outra irregularidade em que
resulte prejuízo ao erário público.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda as seguintes condições:
a) - todas as comunicações relativas a este Termo serão
consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por
telegrama ou telex, devidamente comprovados por conta, nos endereços das partes;
b) - as reuniões entre os representates credenciados pelos
partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo, serão
registradas em atas ou relatório circunstanciado;
ce) - o Plano de Atendimento integra este instrumento,
independente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto
descrito na Cláusula Primeira deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a
participação da SECR, observando o disposto no parágrafo primeiro do artigo 37 da
Constituição Federal.
MUNICIP,
ESTADO DO PARANÁ ,
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA CAMARA MUNICIPAL
“ LAPA - PR
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para
dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste instrumento.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento
em 03 (três) vias de igual teor forma, perante as testemunhas abaixo.
Curitiba, 17 de abril de 1996
e .
— [9] ,
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FANI LERNER JOACIR GONCALVES
Secretária de Estado da Criança . a
e Assuntos da Família Prefeito do Município de
LAPA
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