DZ == = CAMARA MUNICIPAL
Lereceria Mecse cespe da Lapa LAPA - PR
ce a FLS. me df
o
Cstado do OLananá EE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/96
Súmula: Convênio que entre si celebram o
Fundo Nacional de Desenvolvi-
mento da Educação e o Município
da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Mi xt. Xº - Fica referendado o
Convênio nº 00004020/96, que entre si
celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o
Município da Lapa, que tem por objeto
equipar e melhorar as instalações físicas
das escolas de ensino fundamental do
Município.
Art. 2º Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05
h
A OSMAR TEIDER
é, Presidente
de setembro de 1996.
+ Leonana Menccipal” da La Aa a tddes
Ouda ao do Laraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 15/96
Súmula - Convênio que entre sí celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 00004020/96, que entre sí celebram
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município da Lapa, que tem por
objeto equipar e melhorar as instalações físicas das escolas de ensino fundamental do
Município.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário -
Lapa, 22 de agosto de 1996.
(0) o E c GO
PRESIDÊNTE
ÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
Y COSTA
MEMBRO
LCnmanea Murecicipal” da Lapa FLS. 23.
Citado de Sê
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 15/96
Súmula - Convênio que entre sí celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município da Lapa.
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ad
referendum” da Câmara Municipal (Lei Orgânica do Município, art. 69, inciso XXV?).
As partes são legítimas.
Esta Comissão a nada se opõem quanto a forma e aspecto legal do referido
convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto a sua oportunidade.
É o parecer.
o) Lapa, 22 de agosto de 1996.
JZÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
a” e r”W Ed
= É)
As nº
LARA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 450 Lapa, 13 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio nº
00004020/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e a Prefeitura Municipal da Lapa, que tem por objeto equipar e
o melhorar as instalações físicas das escolas de ensino fundamental do Município,
a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Pfefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER . ás
DD. Presidente da Câmara Municipal sAMARA RU N ICIPAr
Nesta LAPA SER.
PROTOCOLO DSO / VC.
cara Jbs 08 MW
sm -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Peemes roma nebsics fts! ui smestas sinto visao mimo cmi = remem epsm mera, par em emp mo PAO,
- [MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO nan CS
=) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDU
CONVENIO NR. 00004020/96 , QUE ENTRE SI CELEBRAM
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E O(A)
PREF MUN DE LAPA — PR xexuMaM MM MM M MO MAMMA Ma Ma Ma
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, auturquia
federal vinculada ao Ministerio da Educacao e do Desporto, criada pela
Lei nr. 5.537, de 21 de Novenbro de 1968, com as alteracoes Introdu-
zidas pelo Decreto-lei nr. B72, de 15 de setembro de 1969, Ingcrita no
COC/MF sob on. 00.970.257/0001-814, com sede em Brasilia, Distrito
Federal, neste ato representado pelo seu Secretar lo-Execut Ivo,
Professor BARJAS NEORI memeMeMM MM KM MMX eX, nomeado pelo Decreto
Presidencial de 19/04/95, publicado no Diario Oficial do dia 19/01/95,
C.t. 5.125.223, expedida pela Secretaria de Seguranca Publica - SP,
CoPoF. 611.264.970-00, doravante denominado FNDE, e ota)
PREF MUN DE LAPA — PR xememeMeMMN MM MH MAX HKeXaXo estabelecido(a)
na PRACA MIRAZINHA BRAGA B7 mumeMeMM NM MMA NH MM M MM Ma MM Mp
no municipio de LAPA — PR xemuxexeNaM Me HM + inscrita no COC/MF sob
o nr. 76.020.452/0001-05 , neste ato representadota) pelo(a) seulsua)
PREFEITO mememeMeMox + JOACIR GONCALVES MexeMaMMuMaMuMuMMoMaMuMuMo o
o Colo 19114757 mexem + expedida pelo(a) SSP/PR mam » C.P.F.
232. 959P.619-72 , doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o
presente convenlo de cooperação financeira, regida pela Lei nr. 9.082,
de 45 de Julho de 1995, decreto nr. 99.072, de 23 de dezembro de
4906, e Instrucao normativa nr. 02/93 da Secretaria do Tesouro Naclo-
nai do Ministerio da Fazenda e no que couber, pela Lei nr. 8.666, de
24 de Junho de 1993, alterada pela de nr. 8.803, de 08 de junho de
1994, mediante as clausulas e condicoes a seguir estabelecidas!
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convento tem por objeto, no Processo nr. 230250095689501,
equipar e melhorar as instalacoes fisicas das escolas de ensino funda-
mental do municipios
Contemplando ate) acuotoes)t
- Escola ampliada
- Escola equipada
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACDES
Sao obrigacoes das partest
1
- DO FNDE
a) custear ( parcialmente, nos casos em que o convenente for
Estado, Distrito Federal ou Municipio ) a execucao do objeto deste
Convenio, liberando os recursos financelros previstos na Clausula
Quarta, para credito no Banco do Brasil S.A., em conta do CONVENENTE;
b) acompanhar e controlar a execucao do objeto deste Convento
diretamente ou por meio de orgaos delegados:
a e e, e e e e E a ie a ps e ia cm pa pe ee peer
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
, SAMARA
€ CONTINUACAO DO CONVENIO NR. 00004020/96 - fls. 02 ) LAPA - PA
c) normatizar e controlar o acompanhamento da execucao, no
caso de delegacao a orgao local.
II - DO CONVENENTE
a) executar os recursos de confornidade com o plano de
trabalho aprovados
b) apresentar relatorio(s) parclal(is) de Execucao Fisico-
Financelra, quando for o caso, e de prestacao de contasy
c) manter a disposicao do ENDE «e dos orgaos de Controle
Interno e Externo, pelo prazo de 5 anos, em boa ordem, os documentos
de despesas emitidos nominalmente e Identificados com o numero do
Convenlos
d) restitulr eventual saldo de recursos ao FNDE, mediante
deposito no Banco do Brasil S.ã., Agencia Metropolitana ása Norte,
conta nr. 55.568.006-1, na data de conclusao do objeto ou extincao
do Convenios
e) manter registros contabels especificos, para acompanhamenm
to e controle do fluxo dos recursos e das aplicacoesp
£) explicitar, por meio de mencao oral ou Impressa, placa ou
faixa, o fato do programa veiculado, material produzido, obra de en-
genharia ou evento a ser financlado(a) pelo FNDE, com os seguintes
dizeres: (PROGRAMA, MATERIAL, OBRA OU EVENTO) FINANCIADO(A) COM RE-
CURSOS DO FNDE/MECy
9) restitulr o valor transferido, acrescido de juros legais e
correcçao monetaria, segundo indice oficial, a partir da data de
recebinento, nos seguintes casos3
4) quando nao for executado o objeto do Convenio, ressalvadas
as hipoteses de caso fortuito ou forca malor, devidamente comprovados
2) omissao de apresentacao da prestacao de contas, no prazo
regulamentar, salvo quando decorrente de caso fortuito ou forca malor,
a devidamente comprovados
3) utilizacao dos recursos em finalidade diversa da estabele-
cida.
CLAUSULA TERCEIRA — DA VIGENCIA
A vigencia deste convenio e de 180 dlas, contar da data de
sua assinatura.
SUBCLAUSULA UNICA - DA PRORROGAÇÃO
A prorrogacao da vigencia deste Convenlo, mediante Termo Ádi-
tivo, podera, em caso de justificada excepcional idade, ser requerida,
por escrito, a Delegacia do MEC-DEMEC na respectiva Unidade da Fede-
racao, em ute 20 (vinte) dias anteriores a data estabelecida para o
seu termino.
SS FNDE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
as CAMARA
€ CONTINUACAO DO CONVENTO NR. 00004020/76 - Fls. 03 ) LAPA - PR
AS. ne
DÊ -
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR 2 DÊ
O valor do presente convenlo e de R$ nexnxnnnnnuNNNDO. DID, ÃO »
participando o ENDE com R$ snxuwmnnnanAnTA DAT OO + E O CONVENENTE com
R$ nennmnRn nen nNNS 4. PE, AO q
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICACAO DOS RECURSOS
O ENDE, para atender os dispendios decorrentes da sua parti-
cipacao financeira na execucao deste Convenlo, alocara os recursos a
conta de seu orcamento proprio dos recursos assim discriminados?
Programa trabalho Elemento Nr, da Data da Valortes) em R$
Despesa NC/NE NC/NE
BOAZOLBUZ2BP000B 474042 PONEV4A4LA 24/06/96 NNNNANKNNNNNKTA. DZ, OM
SUBCLAUSULA SEGUNDA - DO DESEMBOLSO
O FNDE procedera a llberacao dos recursos financeiros a seu
cargo em parcelas port
o) Progade Trabalho Finalidade Parcela(s) Valortes) em R$
804201880228070008
Escola ampliada
1A.
JUL, 48.314,00
Escola equipada
LA. JUL 26.613,00
SUBCLAUSULA TERCEIRA = DA LIBERACAO PARCELADA
A liberacao da tercelra parcela de recursos fica condicionada
a apresentacao, na Delegacia do MEC-DEMEC respectiva Unidade de Feder
racao, do Relatorio Parcial de Execucao Fisico-Finan celra da primeira
parcela liberada. A liberacao da quarta parcela ve condiciona no rem
Yatorio da segunda, e sucessivamente, ficando dispensadas da apresen-
tacao de relatorios a primeira e à segunda parcelas.
CLAUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O Piano de Trabalho, devidamente aprovado, faz parte Inte-
grante deste termo, Independente de transcricao.
SUBCLAUSBULA UNICA - DA REFORMULACAO
A reformulacao do Plano de Trabalho podera ser requerida, por
escrito, a Delegacia do MEC-DEMEC condicionada sua aprovacao a ocor=
rencia de excepclonalidade vedada a mudanca de objeto.
CLAUSULA SEXTA - DA APLICACAO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
* Os saldos de Convenlo, enquanto nao utilizados, serao obriga-
tor lamente aplicados em cadernetas de poupanca Junto a Instituicao
financeira oficial, se a previsao de seu uso for Igual ou superior a
PANE pe TO sli ” — d A ) M sa
-
at É oi MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
EIN FNDE) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
€ CONTINUACAO DO CONVENIO NR. 00004020/96 - Fls. 04 ) 0£
um mes,
de mercado aberto Jlastreada em titulos da divida publica, quando à
utilizacao dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mes, nao
se aplicando tal obrigatoriedade a Convenente Integrante da Adminig-
tracao Publica Federal.
SUBCLAUSULA UNICA - DOS RENDIMENTOS DE APLICACAD DE RECURSOS NO
MERCADO FINANCEIRO
Os rendinentos de aplicacao de recursos no nercado financelro
serao obrigatoriamente aplicados no objeto do Convenlo, sujeltos as
nesmas condicoes de prestacao de contas, nao podendo ser computados
como contrapartida.
CLAUSULA SETIMA —- DA PRESTACAD DE CONTAS
A prestacao de contas devera ser apresentada a Delegacia do
MEC-DEMEC da Unidade da Federacao onde se localiza o CONVENENTE, no
prazo 30 (trinta) dias, a contar do termino da vigencia ou rescisão
a deste Convenio, constituida der
a) oficio de encaminhamento aotla) Delegadota) do MEC»
b) relatorlo final de execucaos
c) demonstrativo da execucao da receita e da despesa, evidenci-
ando o saldo, quando for o caso)
d) relacao dos pagamentos efetuados (exceto quando o convenente
for integrante da Administracao Publica Federal)»
e) relacao de bens adquiridos, produzidos ou construidos (exceto
quando o convenente for Integrante da Administracao Publica
Federal)s
termo de aceitacao da obra (exceto quando o convenente for
integrante da Administracao Publica Federal)p
guia de recolhimento do saldo, se houver s
extrato bancario conciliado da conta especifica (exceto quan-
do o convenente for Integrante da Administracao Publica
Federal)s
copia do despacho adjudicatorio da llcitacao realizada ou
Justificativa para sua dispensa, com respectivo embasamento
legal.
SUBCLAUSULA UNICA - DO PRAZO DE EFETIVACAO DAS DESPESAS
Para fins de comprovacao de gastos nao serao aceitas despesas
efetuadas em datas anterior cu posterior a vigencila do Conventos
CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA REBCISAO
«=: [MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
tio FNDE)FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
' o =" CAMARA MUNICIPAL.
€ CONTINUAÇÃO DO CONVENTO NR. 00004020/96 — Fls. 05) LAPA - PR
As ue
Este Convenlo podera ser denunciado por quaisquer dam p Br
e rescindido por descumprimento de suas clausulas, particularmente
quando da constatacao das seguintes situaçoes:
a) utilizacao dos recursos em desacordo com seu objetos
b) aplicacao dos recursos no mercado financeiro, em desacordo
com o disposto na Lel nr. 8.666, de 24 de junho de 1993,
alterada pela de nr. 8.883, de 08 de Junho de 19945
c) falta de apresentacao dos relatorios de execucao e de presta-
cao de contas nos prazos estabelecidoss
d) retardamento do iniclo da execucao do seu objeto por mais de
Boctrinta) dias, contados da data de recebimento dos recursos
financelros.
CLAUSULA NONA —- DA RESPONSABILIZACAO
[5] A ausencia de prestacao de contas, no prazo e forma estabele-
cidos, ou a pratica de irregularidade na aplicacao dos recursos,
sujeita o CONVENENTE a instauracao de Tomada de Contas Especial, para
ressarcimento dos valores, “alem de responsablilizacao na esfera penal,
se for o caso.
SUBCLAUSULA UNICA - DA INABILITACAO
A Inadimplencia inabilita o CONVENENTE a receber novos
recursos federais.
CLAUSULA DECIMA — DA POSSE DOS BENS
Fica assegurado ao CONVENENTE o direito de propriedade dos
bens remanescentes na data de conclusao ou extincao deste Convenlo,
adquiridos, produzidos ou construldos em razao do mesmos.
[o] CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em funcao deste Convenlo
devera restringir-se a carater educativo, informativo ou de orlentacao
social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que carac-
terizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
- DA PUBLICACAO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
Este Convento sera publicado em extrato, no Diario Oficial,
correndo as despesas por conta do ENDE.
que mr ns eee mm
ca q is sai
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
€ CONTINUACAO DO CONVENTO NR. 00004020/94 — Fls. 06 ) CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
“rZé.
Fica eleito o foro da Justica Federal, Secção Judiciaria de
Brasilia, Distrito Federal, para dirimir duvidas ou litigios decorren-
te deste Convenio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento
em tres vias de igual teor e forma, perante ag testemunhas abaixo.
BRASILTA-DE SÉ. DE
BARJAS NEGRI
Secretario-Executivo da SE
(pfhoncir GONCALVES
Testemunhas!
na “Assinatura
Oltata Fernand,
e Peso
Nomes mn PE SIS meme
um o e ep q ma o Pa Ee a e qe a
TAOTIITZO TEST
BUENO
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
' 7 To pan
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LIVRO Nº 203
COMARCA DA LAPA - ESTADO DO PARANA -
ANTONIO CLARET BUENO FOLHA Nº 133
TABELIÃO + CICIMF No 685 313039.15
Paraná, em Cartório, perante mim, Tabelião,
compareceu(eram) como outorgante(s) O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa ju-
ridica de direito público interno, com sade administrativa /
nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, ne 87, inscrita no /
Cccc/MF sob nº 76 020 452 0001 05, neste ato representado por
seu Prefeito o SR. JOACIR GONSALVES, brasileiro, casado, ad-
ministrador, portador da CIRG nº 1 911 757 PR e do CPF nº 232
959 619 72, residente e domiciliado nesta cidade. Reconheci-
do pelo próprio de mim, conforme documentação supra, do que
dou fé, e aí perante mim, Tabelião, por ele me foi dito que,
por este público instrumento e nos termos de direito, nomela
e constitui sua bastante procuradora SRA. LIA TEREZA CAMPA-
NHOLO MENDES, brasileira, casada, professora, portadora da /
CIRG nº 773 849 II PR e do CPF nº 016 733 949 49, residente
e domiciliada nesta cidade, na Avenida Dr. Manoel Pedro, 2137
A quem confere amplos, especiais e ilimitados para represen-
tar o Município outorgante na assinatura de Convênios junto
a Delegacia do MEC.; podendo para tanto dita procuradora re-
querer e assinar O necessário; juntar e desanexar documentos;
representar O Município no que de mistér para levar à conclu.
são de ditos convênios e tudo o mais praticar para o bom de-
sempenho deste, o que tudo o outorgante dará por bom, firme e
valioso,-
>
A
. Rua Barão dos Campos Gerais, 72 - Sala 4 ?
casta gi LAPA um PARANA errando: T do
“ONO PLA,
ff, filos
” qr. e [7 do, (DN
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ(EM) O(S) INRRA 9)“ r re STEs ah GS
NOMEADO(S) E QUALIFICADO(S) . SiLva Degts [o]
T'4n, SVinh É
SAIBAM os que este público instrumento de Procuração bastante dem, que
aos vinte e oito dias do mês de junho ABA
de mil novecentos e noventa e seis nesta cidade da LAPA, Estado do
, , , ,
E de como assim disseram e dou fé, me pediu(tram), lhe(s) fiz este instrumento,
o qual depois de lido e achado conforme, aceitou(aram) e assina(m)
,
v
Tabelião que
D/384,62 VRC
perante mim,
[a p
rty Terezinha da Silva Hofning
cocicesaitacisassóueMa RINS CIA ONtAPÍGINS censssensnsostrenenaarerenpsnstêntirs EAN