Lo 2a CF CAMARA MUNICIPAL
manos Maenmicipal da Lapa LAPA . PR
a
Da FARA do Lananá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/96
Súmula: Convênio de Adesão SEDU/PM/
96/2116, que entre si celebram o
Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o
Município da Lapa.
BA Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. Xº - Fica referendado o
Convênio de Adesão SEDU/PM/ 96/2216,
que entre si celebram o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o Município da
Lapa, que tem por objeto a manifestação de
concordância do Município em participar
do Programa Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
Art. 2º «Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05
de setembro de 1996.
(a f
OSMAR TEIDER
Presidente
RENATO L.ASFONSO
1º Secretário
Diaries Mnicipal da Lapa ori Mu CAPAS
LAPA - FR
Citado do Dercamá né Dies
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 12/96
Súmula - Convênio de Adesão SEDU/PM96/216 que entre sí celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Adesão SEDU/PM/96/216 que
entre sí celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o Município da Lapa, que tem por objeto a manifestação de
concordância do Município em participar do Programa Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
apa, 22 de agosto de 1996.
lo
os DO BENEDI AMAR
PRESIDENTE
ÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D Y COSTA
MEMBRO
4, CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 12/96
Súmula - Convênio de Adesão SEDU/PM96/216 que entre sí celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o
Município da Lapa.
É de competência do Executivo Municipal celebrar convênio “ad
referendum” da Câmara Municipal (Lei Orgânica do Município, art. 69, inciso XXV).
As partes são legítimas.
Esta Comissão a nada se opõem quanto a forma e aspecto legal do referido
convênio, cabendo ao Plenário em discussão dizer quanto a sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 22 de agosto de 1996.
OSVALDO flo B G O
PRESIDE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
2
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 358 Lapa, 21 de junho de 1996
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Senhor Presidente:
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é rel06 Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
O. Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio de
Adesão SEDU/PM/96/216 que entre si celebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Município da Lapa, que
tem por objeto a manifestação de concordândia do Município em participar do
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano, a fim
de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
CÂMARA :MUNICIPA,
LNIPA RR.
"ROTOCÕLO uu. Ds/96
DATA. DB, 06 ,9%6
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
GOVERNO DO ESTADO
PARAN
As me
CONVÊNIO DE ADESÃO SEDU/PM/96/ 5
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
E O MUNICÍPIO DE LAPA.
O Estado do Paraná, através da SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, doravante denominada SEDU, neste ato representada pelo
seu titular Senhor LUBOMIR ANTONIO FICINSKI DUNIN, devidamente autorizado pelo
governador do Estado em 25/01/96, celebra com o Município de LAPA, doravante denominado
MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOACIR
GONSALVES, o presente Convênio de Adesão, para implementação do Programa Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANÁ URBANO, doravante designado simplesmente
como o “PROGRAMA”em decorrência do Contrato de Empréstimo BR-0212, firmado com O
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, nos termos e condições a
seguir especificados:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a manifestação de
concordância do Município em participar na implementação do Programa o qual tem por
objetivo principal, a melhoria das condições de vida da população nas áreas urbanas dos
municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO
A participação do Estado dar-se-á através:
I- da alocação no seu orçamento anual e plurianual de
recursos adequados para execução do PROGRAMA;
IH - do cumprimento dos dispositivos do contrato de
empréstimo que lhe sejam aplicáveis;
HI - da aprovação de projetos de investimentos submetidos
pelo município para financiamento com recursos do ]
PROGRAMA;
Dal
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rua Deputado Mario de Barros, 1290 2º. andar CEP 80530-913 Curitiba Paraná Fone: (041) 254-7244
GOVERNO DO ESTADO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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IV - da aprovação formal de um Plano municipal de
prioridades e da definição de projetos, compatíveis com
o orçamento do PROGRAMA;
V- da aprovação de operações de crédito entre o município
e o Banco do Estado do Paraná S.A., como Agente
Financeiro do Fundo Estadual de
DesenvolvimentoUrbano - FDU que qualifiquem de
acordo com as normas do PROGRAMA;
VI- da prestação ao Município de Assistência Técnica
necessária ao desenvolvimento do seu Plano de
Prioridades inclusive através de assistência;
VII - da assistência técnica ao Município, pelos órgãos
setoriais do Estado, envolvidos no PROGRAMA;
VIII - da coordenação e da gerência do Programa, através da
SEDU.
IX - da concessão de assitência técnica ao Município,
inclusive no tocante ao fortalecimento institucional
desde, através de seus órgãos setoriais.
X- da coordenação e gestão geral do PROGRAMA.
CLÁUSULA TERCEIRA DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
A participação do Município dar-se-á através:
I- da demonstração da capacidade de endividamento
segundo a regra estabelecida pelo Senado Federal
(Resolução nº 69/95);
H- da apresentação da autorização mediante Lei da Câmara
Municipal, para contrair subempréstimo;
HI - da apresentação de uma relação entre receitas e
despesas correntes igual ou superior a 1,0. No calculo
desta relação, os recursos das transferências do
Governo Federal e Estadual previsto na legislação
vigente serão considerados como receitas, mas as
transferências discrecionárias (não previstas na
legislação vigente) não serão. No caso daqueles
municípios que não atinjam esta relação, estes deverão
solicitar recursos para sua reforma adminstrativa, a ser
realizada com concomitantemente
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GOVERNO DO ESTADO
= CAMARA MUNICIPAL,
from CEB UA = PR
— PARANA -
AS OZ.
IV- do cumprimento das cláusulas c contratos anteriores
financiados pelo PROGRAMA ou quaisquer
financiamentos anteriores concedidos via FDU.
V- do cumprimento com os Termos do Regulamento
Operativo e demais documentos do PROGRAMA
VI- da aprovação da lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
VII- de um Resumo de Investimentos Prioritários entre
aqueles indicados na LDO.
VII - de um projeto de alocação de recursos de contrapartida
municipal.
CLÁUSULA QUARTA DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
O Programa de Investimentos para o PARANÁ
URBANO anual ou plurianual do MUNICÍPIO, será objeto de Convênio específicos para
implementação do PROGRAMA, a serem firmados entre a SEDU e o MUNICÍPIO com a
interveniência da FAMEPAR,
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO DE VALIDADE
O presente Acordo terá vigência de 04 (quatro) anos,
tendo como termo inicial a data da publicação de seu extrato no DiárioOficial do Estado.
CLÁUSULA SEXTA DAS ALTERAÇÕES
O presente Acordo poderá ser alterado, prorrogado ou
ter seu término antecipado, mediante aditamento firmado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA DA RESCISÃO
O presente Acordo poderá ser rescindido por comum
acordo ou unilateralmente, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições,
sobretudo, se ocorrer circunstâncias que o torne inexigível.
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E - PARANA
GOVERNO DO ESTAL
MUNICIPAL
LAPA - PR
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CLÁUSULA OITAVA DO FORO
Elege-se o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir
quaisquer dúvidas do presente Acordo.
Estando as partes justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Curitiba, 20 MAI 1996
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LUBOMIR ANTONIO FICINSKI DUNIN P ACIR GONSALVES
Secretário de Estado/SEDU. Prefeito Municipal.
TESTEMUNHAS
convpumu.doe
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